Caso Van Hattem testa terreno para radicalização autoritária do STF contra parlamentares

Em ação relatada pelo ministro Flávio Dino, Van Hattem é alvo de uma denúncia criminal por denunciar, da tribuna da Câmara, possíveis irregularidades cometidas por um agente público. (Foto: Reprodução/TV Câmara / Rosinei Coutinho/STF)

O julgamento que decidirá se o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) se tornará réu no Supremo Tribunal Federal (STF) pode servir de teste para medir até onde a atuação autoritária de ministros da Corte sobre o Congresso é capaz de avançar sem provocar reação da sociedade ou consequências para os próprios magistrados.

Nos últimos anos, decisões do STF passando por cima das prerrogativas parlamentares resultaram em prisões, limitações à liberdade de expressão e processos criminais contra congressistas. O caso de Van Hattem pode representar um passo além.

Em ação relatada pelo ministro Flávio Dino, o deputado é alvo de uma denúncia criminal por ter feito algo que está entre as atribuições mais elementares de seu mandato: denunciar, da tribuna da Câmara, possíveis irregularidades cometidas por um agente público.

Além disso, se a denúncia for recebida, o STF poderá ampliar a possibilidade de responsabilização criminal de parlamentares por discursos proferidos dentro do próprio Congresso, um espaço que a jurisprudência da Corte historicamente reconheceu como especialmente protegido pela imunidade parlamentar.

A prerrogativa criada para permitir que os representantes eleitos fiscalizem livremente o poder público passaria a depender da avaliação de ministros do STF sobre quais críticas são aceitáveis e quais podem levar um parlamentar ao banco dos réus.

A controvérsia sobre a imunidade parlamentar foi agravada por uma decisão de Dino desta quinta-feira (19). O ministro rejeitou o pedido da defesa de Van Hattem para transferir o julgamento do ambiente virtual para uma sessão presencial, na qual seu advogado poderia fazer sustentação oral diretamente aos ministros.

“É absurdo que um caso dessa magnitude contra um parlamentar não conte com o direito de ampla defesa!”, protestou o deputado nas redes sociais. Com a negativa relatada pelo parlamentar, a transferência do julgamento para uma sessão presencial ainda poderá ocorrer caso Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia ou Cristiano Zanin peçam destaque. O julgamento virtual está previsto para começar nesta sexta-feira (20).

Fala contundente de Van Hattem está explicitamente protegida pela Constituição

A origem do caso é um discurso de agosto de 2024 no qual Van Hattem exibiu uma fotografia do delegado da Polícia Federal Fábio Shor e levantou a suspeita de que ele teria cometido abusos em investigações supervisionadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Entre as suspeitas levantadas pelo deputado estava a produção de relatórios fraudulentos utilizados para justificar a prisão do ex-assessor presidencial Filipe Martins. Van Hattem chamou o delegado de “bandido”, “covarde” e “abusador de autoridade”, além de sugerir que ele produziu documentos falsos contra investigados.

Denunciar irregularidades e fiscalizar agentes do Estado são atividades próprias de um parlamentar. Além disso, a Constituição estabelece, no artigo 53, que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por “quaisquer” de suas opiniões, palavras e votos.

A garantia serve para impedir que o Executivo, o Judiciário ou outros agentes públicos utilizem processos judiciais para intimidar representantes do Legislativo. Ela é especialmente importante quando o parlamentar denuncia autoridades que dispõem de instrumentos para investigá-lo.

Apesar disso, a PF abriu uma investigação contra Van Hattem, a partir de uma representação do próprio delegado criticado. Em setembro de 2024, Flávio Dino autorizou a instauração do inquérito, sob o argumento de que os fatos poderiam ultrapassar os limites da imunidade parlamentar. Dois meses depois, a PF indiciou o deputado por calúnia e injúria. Em abril de 2026, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia criminal, agora submetida à análise da Primeira Turma.

Para justificar o indiciamento, o delegado Marco Bontempo sustentou que não seria adequado considerar absoluta a imunidade apenas porque uma manifestação ocorreu dentro do Congresso. Segundo ele, a responsabilidade penal deve considerar o conteúdo e a intensidade das declarações, não apenas o local onde foram proferidas.

O caso de Fábio Shor, contudo, está longe de ser uma controvérsia sem fundamento factual. Em agosto de 2026, tornou-se pública a conclusão de um juiz federal americano de que era falso o registro migratório que apontava uma suposta entrada de Filipe Martins nos Estados Unidos em dezembro de 2022. A informação havia sido utilizada para fundamentar a prisão preventiva do ex-assessor, que permaneceu detido por quase seis meses em 2024 por uma viagem que não fez. A própria autoridade de fronteiras americana já havia reconhecido o erro no registro.

Isso não é uma comprovação definitiva de que Shor tenha fabricado documentos ou agido para prejudicar Martins, mas demonstra que havia uma irregularidade real no material utilizado para sustentar a prisão – ou seja, havia um tipo de circunstância que justifica o escrutínio por parte de um parlamentar.

A proteção especial da liberdade de expressão de congressistas já foi afirmada pelo próprio STF em diferentes ocasiões. Em 2018, por exemplo, o ministro Celso de Mello determinou o arquivamento de uma queixa-crime apresentada pelo então deputado Jean Wyllys contra Jair Bolsonaro, por ofensas proferidas durante uma reunião de comissão da Câmara. Na decisão, considerou que mesmo declarações moralmente ofensivas estão protegidas pela imunidade parlamentar quando feitas no exercício das funções legislativas.

Mais recentemente, em abril de 2024, o ministro André Mendonça arquivou pedidos de investigação contra Nikolas Ferreira (PL-MG) por declarações feitas na tribuna sobre pessoas transgênero. A PGR considerou que, embora o discurso pudesse ser considerado de mau gosto, estava protegido pela imunidade. Mendonça recordou que cabe à própria Casa Legislativa examinar eventuais excessos de seus membros.

Escalada autoritária do STF contra a imunidade parlamentar começou em 2021

O novo avanço sobre a imunidade parlamentar ocorre depois de uma sequência de episódios em que o STF usou instrumentos criminais ou medidas cautelares contra parlamentares por condutas que envolveram suas manifestações públicas.

O precedente mais conhecido é o do ex-deputado Daniel Silveira, preso por determinação de Alexandre de Moraes em fevereiro de 2021 após divulgar um vídeo com críticas fortes e ofensas a ministros do Supremo. A decisão foi confirmada pelo Plenário, e Silveira acabou condenado, em abril de 2022, a oito anos e nove meses de prisão. O tribunal considerou que suas manifestações continham ameaças à Corte com estímulo à violência. A defesa alegou imunidade parlamentar, mas o argumento foi rejeitado.

Em outro episódio, o senador Marcos do Val (Avante-ES) foi alvo de restrições ao uso das redes sociais, bloqueios de contas e outras medidas cautelares determinadas por Moraes, em investigação sobre suposta obstrução de investigação e incitação ao crime. Em agosto de 2025, após viajar ao exterior sem autorização judicial, recebeu novas restrições, incluindo tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno.

Em 2026, a Primeira Turma do STF deu novos passos na ofensiva contra a imunidade parlamentar. Em abril, tornou réu Gustavo Gayer (PL-GO) por publicar nas redes sociais uma montagem que associava Lula ao nazismo e ao Hamas. O relator Flávio Dino afastou a aplicação da imunidade parlamentar no caso e foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Em agosto, o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) tornou-se réu por injúria após dizer a frase “eu quero mais é que o Lula morra” durante uma sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara.

A gravidade do caso de Van Hattem, no entanto, vai além: a investigação teve origem em um discurso proferido na tribuna da Câmara, no qual o deputado denunciava possíveis irregularidades cometidas por um delegado da Polícia Federal. Trata-se do exercício de uma das atribuições mais importantes do mandato parlamentar, que é fiscalizar a atuação de agentes públicos.

É justamente nesse contexto que a Constituição oferece proteção especial à liberdade de expressão dos congressistas. O precedente pode, portanto, desincentivar a fiscalização de autoridades por parte de deputados e senadores.

O STF ainda poderá rejeitar a denúncia. O julgamento está previsto para terminar em 30 de novembro, salvo eventual pedido de vista.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/caso-van-hattem-testa-terreno-para-radicalizacao-autoritaria-do-stf-contra-parlamentares/

Antecipação de voto é mais um motivo para Moraes ser afastado do STF

Mensagens em relatório da PF indicam que Moraes adiantou a Vorcaro qual seria seu voto em ação sobre faculdades de Medicina. (Foto: ChatGPT sobre foto de Gustavo Moreno/STF)

Quando se trata das relações bastante impróprias entre o ministro do STF Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, saltam aos olhos o grau de confiança que o dono do Master tinha no marido da advogada contratada por exorbitantes R$ 129 milhões, os pedidos para que o ministro “bloqueasse” sabe-se lá o quê, ou a pergunta sobre a conveniência de sair do país em um determinado momento. O presidente do STF, Edson Fachin, agora tem em mãos um novo relatório feito pela Polícia Federal sobre os laços entre Moraes (além de outros cinco ministros) e Vorcaro, documento que substitui um anterior, descartado por ordem do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues (companheiro de Moraes e Vorcaro na célebre degustação de uísque Macallan em Londres). O novo relatório continua sigiloso, tornando impossível saber o quanto do documento anterior foi aproveitado, mas não faltavam escândalos no trabalho que Rodrigues mandou descartar, incluindo um outro episódio que, mesmo não parecendo tão grave à primeira vista, desqualifica Moraes (e não apenas ele) bem no âmago de seu posto de magistrado.

Segundo informações do portal UOL, confirmadas pela reportagem da Gazeta do Povo, ao longo de fevereiro de 2024 Vorcaro discutiu com vários interlocutores, incluindo um sócio e o ex-ministro das Comunicações Fábio Faria, um julgamento em curso no Supremo: a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 tratava da possibilidade de abertura de novos cursos de Medicina e da ampliação de vagas em cursos já existentes. Vorcaro tinha interesse na ação porque o Master estava negociando a compra de parte da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), cuja mantenedora devia ao banco. Enquanto o julgamento estava parado por um pedido de vista de Moraes, Faria teria visitado o ministro, e há registros de ligações de vídeo entre Faria e Vorcaro no mesmo dia. No dia seguinte, o banqueiro diz, em mensagem, a um sócio: “Cássio [Kassio Nunes Marques] vai votar a favor. E Moraes. Vai ser apertado mas vamos”. Os dois, de fato, votaram como Vorcaro havia dito, e ajudaram a formar a maioria. “Acabou a votação das medicinas. Ganhamos”, disse o sócio em junho.

Moraes, que já deveria estar afastado do Supremo há tempos, agora atrai sobre si uma suspeita que afeta diretamente sua atuação como juiz

Não apenas um, mas dois ministros, portanto, teriam adiantado seu voto em um julgamento a uma parte diretamente interessada no assunto – e os escândalos envolvendo Moraes e Vorcaro são tantos e tão graves que chega a ser até fácil esquecer que Nunes Marques também está enroladíssimo com o dono do Master. Mesmo para os padrões brasileiros, com seus supremos ministros verborrágicos, que se acham no direito de se pronunciar sobre absolutamente tudo, esse tipo de atitude é uma violação tão grotesca das regras que regem a magistratura que, em países normais, representaria a pá de cal na carreira de qualquer juiz, independentemente da instância de atuação.

A antecipação de voto é tão prejudicial à magistratura que a vedação a esta prática está devidamente consagrada no ordenamento jurídico brasileiro e no Código de Ética da Magistratura, que em seu artigo 28 afirma que “aos juízes integrantes de órgãos colegiados impõe-se preservar o sigilo de votos que ainda não hajam sido proferidos e daqueles de cujo teor tomem conhecimento, eventualmente, antes do julgamento”. O artigo 36, III, proíbe ao magistrado “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem” – se a mera opinião já é proibida, evidentemente a antecipação explícita de voto também o é. Como disse em 2007 o então ministro do STF Eros Grau – defendendo-se da acusação de que teria informado a colegas seu voto ainda por proferir sobre a denúncia do mensalão –, o juiz que antecipa seu voto, “além de trair a si próprio, acaba se comprometendo com uma posição que, às vezes, não será a posição final dele. Para um juiz é coisa muito grave”.

O que temos, agora, não é apenas um magistrado que atua como conselheiro de um investigado e que está afundado até o pescoço em conflitos de interesse, mas que também viola os princípios mais sagrados da magistratura, com uma atitude que compromete a imparcialidade e a independência do juiz e, por consequência, do Judiciário. A Lei do Impeachment inclui, entre os crimes de responsabilidade de ministros do STF, “ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo” e “proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções”. A antecipação de votos se encaixa em qualquer um desses itens. Moraes, que já deveria estar afastado do Supremo há tempos, agora atrai sobre si uma suspeita que afeta diretamente sua atuação como juiz. Ele não tem lugar na maior corte do Judiciário brasileiro – resta saber o quão dispostos estão os demais ministros, aqueles que não fazem parte da ala chicaneira, a impedir que essa sucessão de indignidades comprometa de vez todo o Supremo.

FONTE:GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/alexandre-de-moraes-antecipacao-voto-vorcaro/

Caso Master: Fachin arquiva 6 relatórios sobre ministros do STF e envia 4 à PGR

Os documentos enviados por Fachin reúnem menções aos próprios ministros em mensagens extraídas dos celulares de Daniel Vorcaro e Fabiano Zettel. (Foto: Victor Piemonte/STF)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu arquivar seis relatórios da Polícia Federal (PF) sobre menções a ministros da Corte nas investigações envolvendo o Banco Master e encaminhar outros quatro à Procuradoria-Geral da República (PGR), que poderá avaliar a necessidade de novas providências. Fachin também compartilhou os documentos com os magistrados citados, sob sigilo e com acesso individualizado.

A medida envolve os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Gilmar Mendes, André Mendonça e Dias Toffoli, segundo informações do UOL, confirmadas pelo jornal O Globo nesta quinta-feira (19).

Cada magistrado recebeu acesso às referências que dizem respeito ao próprio nome, sem acesso às informações destinadas aos demais ministros.

Os documentos reúnem menções encontradas em mensagens extraídas de celulares do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, e de seu cunhado, Fabiano Zettel.

Os relatórios têm caráter descritivo e apresentam o contexto das referências, sem concluir pela existência de irregularidades ou crimes.

PGR terá 15 dias para analisar documentos

O procurador-geral, Paulo Gonet, terá 15 dias para examinar os documentos e indicar eventuais providências. A análise poderá apontar a necessidade de novas diligências, a abertura de investigações ou o arquivamento das informações.

Uma eventual investigação contra integrantes do Supremo depende de decisão do próprio tribunal.

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, entregou os documentos a Fachin na noite de quarta-feira (18), durante reunião na sede do STF.

A corporação também forneceu um HD com a íntegra das mensagens utilizadas na elaboração dos relatórios.

Após o encontro, Andrei afirmou que a PF cumpriu a determinação do Supremo.

“A Polícia Federal entregou ao presidente Edson Fachin todos os relatórios demandados pela Corte, a íntegra de todo o material”, declarou.

Ele acrescentou que a corporação também disponibilizou outros documentos produzidos durante as investigações.

Relatórios provocaram crise interna na PF

A elaboração dos documentos provocou divergências na Polícia Federal. A direção da corporação determinou a reformulação dos primeiros relatórios por considerar que eles não apresentavam todas as referências a ministros encontradas nas investigações e não respeitavam a orientação de Fachin.

O impasse levou ao afastamento dos delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes de funções de chefia. Os dois participaram da elaboração das primeiras versões, que ficaram sob questionamento da cúpula da PF.

Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, também na quarta-feira, Andrei Rodrigues afirmou que os responsáveis pela elaboração dos documentos descumpriram as orientações da direção da corporação.

Segundo o diretor-geral, a equipe deveria preparar uma minuta, mas inseriu os relatórios no sistema da PF antes da conclusão do trabalho e permitiu o vazamento das informações à imprensa. Ele atribuiu o afastamento dos delegados a uma “quebra de confiança”.

A nova versão dos documentos atende à determinação de Fachin para que a PF reunisse todas as menções a integrantes do Supremo, acompanhadas do contexto em que apareceram e em caráter “estritamente descritivo”.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/caso-master-fachin-compartilha-relatorios-da-pf-com-ministros-do-stf/

Pressão para salvar Moraes e risco de nulidades fazem Fachin segurar caso Master

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça no STF (Foto: Alejandro Zambrana)

Desde 12 de setembro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, mantém sob sua relatoria todas as investigações sobre o Banco Master. Desde então, sofre pressão de diferentes setores, dentro e fora da Corte, para dar andamento ao caso, especialmente por causa da relação de ministros com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Até setembro, o ministro André Mendonça supervisionava os inquéritos. Ele assumiu o caso em fevereiro, após Dias Toffoli deixar voluntariamente a relatoria — na época, surgiram indícios de negócios da família de Toffoli com fundos operados pelo Master, ligados ao resort de luxo Tayayá, em Rio Claro (PR).

Fachin passou a relatar o caso depois que Alexandre de Moraes acusou André Mendonça de direcionar as investigações contra ele. Em agosto, a pedido de Mendonça, a Polícia Federal confirmou, em relatório, que o Master contratou por R$ 130 milhões o escritório de advocacia da família de Moraes e que Vorcaro mantinha diálogos frequentes com o ministro, inclusive pedindo orientações para se livrar de investigações sobre as fraudes financeiras no banco.

Diante dessas revelações e em meio a um processo eleitoral que colocou o STF no centro das atenções, o clima interno acirrou-se. Na sessão de 15 de setembro, marcada por Fachin para analisar o relatório sobre Moraes, os ministros entraram em embate e adiaram a decisão sobre abrir ou não o inquérito.

Dentro do STF, ainda não está claro como o caso Master caminhará daqui para a frente. A relatoria de Fachin é vista como provisória e pode ser encerrada ainda neste ano. Não há certeza, no entanto, se o caso voltará para Mendonça, se será redistribuído por sorteio a outro ministro ou se ficará com o decano, Gilmar Mendes.

Em meio às dúvidas, uma ala influente da Corte pressiona para salvar Moraes, que integra esse mesmo grupo ao lado de Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. A estratégia da ala, externada em setembro, é apurar a relação de todos os ministros com Vorcaro antes de decidir sobre eventuais investigações contra qualquer um deles. Para esse grupo, abrir uma investigação somente contra Moraes seria um ato de perseguição pessoal por parte de Mendonça.

Pressionado por esse grupo, Fachin determinou, no fim de outubro, que a PF produzisse relatórios — de caráter descritivo e relevância penal — sobre as conversas de Vorcaro com ministros e as menções a integrantes da Corte encontradas no celular do ex-banqueiro. Nesta quarta-feira (18), o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, entregou o material a Fachin, que o remeteu à Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável por avaliar se há indícios de crime que justifiquem inquéritos.

Segundo o UOL, Fachin recebeu dez relatórios — um para cada integrante atual da Corte —, mas arquivou seis (relativos a ele próprio, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Flávio Dino) e enviou quatro à PGR, sobre as ligações de Vorcaro com Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e André Mendonça.

PGR avaliará pedidos de investigação contra ministros

O parecer da PGR, previsto para 3 de dezembro, definirá não apenas quais ministros poderão ser investigados, mas também quem ficará com a relatoria do caso Master. Se algum deles se tornar alvo de pedido de investigação, ficará impedido tanto de relatar o processo quanto de votar no julgamento sobre a abertura dos inquéritos.

A abertura de inquérito contra um ministro do Supremo depende de decisão colegiada do plenário. Na sessão de 15 de setembro, convocada para analisar a situação de Moraes, o próprio ministro votou sobre o formato do julgamento — se ocorreria em conjunto com o pedido apresentado por ele mesmo para investigar Mendonça por suposta perseguição.

Na sessão, porém, Kassio Nunes Marques se declarou impedido, alegando que deveria se afastar para preservar o processo eleitoral, na condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dias Toffoli também se declarou impedido, sob os argumentos de que já havia deixado a relatoria em fevereiro e de que os pares haviam descartado investigá-lo — um relatório da PF sobre ele foi arquivado por Fachin logo depois.

A possibilidade de o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pedir investigações sobre Moraes, Toffoli, Kassio ou Mendonça pode reconfigurar o caso. Próximo de Moraes, Gonet já havia solicitado ao STF, em setembro, o arquivamento do primeiro relatório sobre o ministro. Na ocasião, não analisou o teor das mensagens de Vorcaro; limitou-se a apontar que o material fora produzido de forma irregular, sem autorização prévia do plenário.

Em outubro, Gonet também rejeitou as acusações de Moraes contra Mendonça, por não ver indícios de abuso de autoridade. Em parecer enviado a Fachin, o procurador manifestou-se pela devolução a Mendonça dos inquéritos sobre fraudes no INSS, que também haviam sido avocados pelo presidente do STF em meio à crise interna.

O caso Master, no entanto, permaneceu sob a condução de Fachin diante do possível envolvimento de ministros — o que os tornaria alvos de investigação e, consequentemente, impedidos de julgar ações ligadas ao inquérito.

Em 29 de outubro, ao devolver as investigações do INSS a Mendonça, Fachin informou que manteria o caso Master sob sua relatoria até 12 de dezembro. Antes disso, até o dia 3, Gonet enviará pareceres ao STF sobre a abertura ou não de inquéritos contra Moraes, Kassio, Toffoli e Mendonça.

No dia 15 de dezembro, termina o prazo do pedido de vista feito por Flávio Dino, em 15 de setembro, que paralisou a análise do primeiro relatório sobre Moraes.

Dino interrompeu o julgamento de uma questão de ordem — procedimento em que os ministros definem o rito de uma deliberação no plenário. Ele propôs que não apenas os casos de Moraes e Mendonça fossem julgados de forma conjunta, mas também os de qualquer outro ministro que aparecesse nas mensagens de Vorcaro. Com os novos relatórios da PF e a análise da PGR, isso será possível.

Mendonça e Nunes Marques são os principais alvos do grupo de Moraes na Corte. Moraes acusa Mendonça de agir com parcialidade para prejudicá-lo e proteger Nunes Marques. Mensagens obtidas pela PF indicam pagamentos de um advogado de Vorcaro à empresa do filho de Nunes Marques, a título de consultoria contábil e tributária.

Na mesma época, o ministro votou a favor de interesses do Master em uma ação sobre precatórios do setor sucroalcooleiro. Nunes Marques nega contato com Vorcaro ou qualquer tentativa de beneficiá-lo no tribunal.

Pressão sobre Fachin também vem de fora do STF

As cobranças contra Fachin também partem de fora do STF. Diversos presos na Operação Compliance Zero vêm se queixando da paralisação do processo.

A primeira prisão de Vorcaro completou um ano nesta semana, e seus advogados protestam contra a manutenção da custódia sem denúncia ou condenação.

As idas e vindas do processo também abrem margem para pedidos de nulidade. A defesa do ex-banqueiro já alegou, por exemplo, que dados do celular de Vorcaro teriam sido adulterados pela PF. As sucessivas trocas na relatoria — de Toffoli para Mendonça e depois para Fachin — também servem de argumento para questionar a condução do caso.

Além disso, o recente afastamento de delegados de cargos de chefia na PF, por ordem de Andrei Rodrigues, pode levar as defesas a apontar vícios na apuração.

O diretor-geral afastou Wedson Cajé e Daniel Cola da coordenação sob a alegação de “quebra de confiança”, depois de os delegados finalizarem os relatórios sobre os ministros sem a revisão da cúpula da corporação. Os documentos apontavam indícios apenas contra Moraes, Toffoli e Kassio, descartando suspeitas sobre os demais integrantes do STF. O episódio deflagrou uma crise interna na PF, com delegados acusando Rodrigues de interferir nas investigações.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pressao-para-salvar-moraes-e-risco-de-nulidades-fazem-fachin-segurar-caso-master/

Moraes marca julgamento sobre Lei da Dosimetria, que pode beneficiar Bolsonaro

Moraes marca julgamento das ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, que pode reduzir pena de Bolsonaro. (Foto: Gustavo Moreno/STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou nesta quinta-feira (19) as ações que questionam a Lei da Dosimetria e marcou o julgamento no plenário virtual entre os dias 4 e 15 de dezembro. A norma reduz a pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela suposta tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A decisão ocorre após os presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reunirem com Moraes na terça-feira (17). O ministro suspendeu a aplicação da nova regra nas execuções penais do 8 de janeiro, no início de maio, após ser sorteado relator das ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Federação PSOL-Rede, Federação Brasil da Esperação (PT, PV e PCdoB) e PDT.

Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão cautelar da regra. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que seu parecer tratava apenas da liminar de Moraes, e não do mérito da lei. Apesar disso, Gonet sinalizou que a dosimetria é válida e descartou a tese de que a lei funcionaria como uma “anistia disfarçada”.

As entidades autoras das ações, além da própria Advocacia-Geral da União (AGU), sustentam que o texto foi editado como um “casuísmo legislativo” voltado a esvaziar de forma indireta as condenações impostas pelo STF.

O projeto de lei da dosimetria foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025. No começo de 2026, Lula vetou integralmente o texto durante a cerimônia que marcou os três anos dos atos de 8 de janeiro. No final de abril, os parlamentares derrubaram o veto do petista.

A Lei da Dosimetria foi promulgada por Alcolumbre e, posteriormente, oficializada no Diário Oficial da União (DOU), sem a assinatura de Lula. Um dia depois, Moraes suspendeu os efeitos da norma.

O que diz a Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026) altera regras do cálculo e do cumprimento de penas de forma a permitir a redução de condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e a suposta tentativa de golpe de Estado.

Segundo a norma, em situações nas quais vários crimes contra o Estado são cometidos em um mesmo contexto, como no 8 de janeiro, em vez de somar todas as penas acumuladas, o juiz deve aplicar apenas a punição mais grave.

No cálculo anterior, por exemplo, uma condenação simultânea por abolição violenta do Estado democrático de direito (pena máxima de 8 anos) e golpe de Estado (pena máxima de 12 anos), as penas seriam somadas, resultando em até 20 anos de prisão. Com a nova norma, o teto da condenação passa a ser de 12 anos, equivalente à pena do delito mais grave.

Além disso, a Lei da Dosimetria determina a redução de um terço a dois terços da pena quando os crimes contra as instituições forem cometidos em contexto de multidão.

O abatimento só se aplica aos réus que não tenham financiado nem exercido papel de liderança nos atos. Condenados apontados pelas decisões judiciais como organizadores, líderes ou financiadores das ações não têm direito a essa redução específica.

Para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, a progressão para regime menos rigoroso poderá ocorrer após o cumprimento de ao menos um sexto da pena, mesmo se o réu for reincidente ou tiver praticado o delito com violência ou grave ameaça. O texto assegura que o cumprimento de pena em regime domiciliar não impede a remição.

Bolsonaro recebeu a maior pena entre os condenados do 8/1 e suposta tentativa de golpe

Ao anunciar o julgamento da dosimetria, o gabinete do ministro também apresentou um relatório “Democracia Inabalada” sobre os processos do 8 de janeiro e a suposta tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, recebeu a maior pena individual entre todos os processos analisados.

A pena de 14 anos de prisão foi fixada para 237 réus, enquanto 465 réus receberam penas de 1 ano de reclusão. Quanto aos regimes iniciais de cumprimento de pena, 432 réus foram condenados ao cumprimento em regime fechado (28,14% do total), 11 no regime semiaberto e 12 no regime aberto.

Atualmente, 200 pessoas estão privadas de liberdade, representando 13,03% do total de réus. Desses, 183 cumprem prisões definitivas, sendo 103 mantidos em regime fechado em estabelecimentos prisionais e 77 sob prisão domiciliária, e 17 permanecem retidos sob prisões processuais e preventivas.

Balanço sobre ações do 8 de janeiro

O relatório documento contabiliza 1.927 denúncias recebidas ao longo das apurações, cobrindo desde a incitação até a execução das invasões e a atuação de núcleos da suposta trama golpista.

Do total de denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), 1.154 integram o Inquérito 4921, voltado aos incitadores (crimes de menor gravidade), enquanto 621 referem-se ao Inquérito 4922, focado nos executores dos atos de vandalismo e depredação.

O balanço aponta ainda que 179 investigações foram arquivadas por ausência de justa causa e 121 apurações continuam em andamento. Ao todo, o STF contabiliza 1.535 réus responsabilizados criminalmente por envolvimento na depredação das sedes dos Três Poderes.

Os Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) foram firmados por 598 réus (38,96%). Esses acordos exigiram confissão formal de culpa pelos crimes de incitação e associação criminosa, resultando em prestação de serviços à comunidade, penas restritivas de direitos e pagamento de multas.

As penas restritivas de direitos voltadas a crimes menos graves atingiram 482 réus (31,40%) do total. Já as sanções por crimes graves alcançaram 455 réus (29,64%). Nestes casos, enquadram-se crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Além do cumprimento das sanções individuais, as condenações por crimes graves estipularam o pagamento fixado em R$ 30 milhões a título de danos morais coletivos, somados ao valor das multas individuais impostas.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/moraes-marca-julgamento-sobre-lei-da-dosimetria-que-pode-beneficiar-bolsonaro/

Alexandre Garcia

Desembargadora libera Alcolumbre para continuar a farra do iPhone

TRF1 liberou Davi Alcolumbre para distribuir iPhones a senadores. (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

A desembargadora presidente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em Brasília, derrubou a decisão de um juiz que atendeu ao pedido do deputado Nikolas Ferreira e suspendeu a distribuição de celulares por Davi Alcolumbre, que tenta se reeleger presidente do Senado: eram 95 iPhones 18 Pro e mais 330 celulares de outras marcas, Samsung e Motorola, fora todas as linhas telefônicas. O juiz suspendeu a licitação com base na moralidade, exigida pela Constituição, mas a desembargadora presidente achou que não era da competência da Justiça se meter nisso.

Alcolumbre devia perguntar para seu patrão, que é o povo do Amapá, e para o povo brasileiro se estamos dispostos a pagar R$ 6 milhões de nossos impostos para dar celular a senadores que já ganham mais de R$ 40 mil, fora o dinheirão para o gabinete. Quando construíram Brasília, ninguém tinha gabinete; havia uma mesa grande, e os deputados, principalmente, pegavam máquina de escrever, pediam para usar o telefone – não havia celular, obviamente, mas também não havia secretária, nem gabinete, nem assessoria. Hoje, só os gabinetes gastam uma fortuna, com um pequeno exército de assessores. É assim que o dinheiro do povo vai embora.

Ministério dos Idosos é mais pirotecnia inútil e cara de Lula 

Lula anunciou o Ministério dos Idosos. Pois os pobres idosos, pensionistas e aposentados do INSS foram roubados em R$ 6,2 bilhões. Foram lesados 3 milhões ou 4 milhões de aposentados. Era só não deixar roubar que não seria necessário criar ministério algum. O que o Ministério dos Idosos vai fazer? O mesmo que o Ministério dos Direitos Humanos faz com 60 milhões de brasileiros que estão sob o governo de facções criminosas? Para que serve, então, o ministério? O que fazem lá, sentados à mesa, com um belo carro no estacionamento? Estão produzindo algo? Quem está na outra ponta, esses, sim, estão prestando serviço, mas e todos esses burocratas de ministérios que inventam, para dizer que Lula vai cumprir todos os compromissos? Seu compromisso real é defender a Constituição, foi isso que ele jurou, mas os direitos constitucionais foram corrompidos. Vejam o que acontece com a liberdade de expressão dos representantes do povo, e Lula não diz uma palavra em defesa dos parlamentares. Está escrito na Constituição que deputados e senadores são invioláveis por quaisquer de suas palavras ou opiniões, mas parece que é tudo conversa, só da boca para fora.

Nós estamos cegos, surdos e mudos – principalmente nós, jornalistas. Foi em 9 de dezembro do ano passado que Malu Gaspar divulgou o contrato de R$ 129 milhões da família de um ministro do Supremo com Daniel Vorcaro, e depois soubemos que o próprio ministro revisou esse contrato. Estamos em novembro de 2026, já vai fazer um ano que o caso do contrato estourou, e não aconteceu nada. Que espécie de país nós somos?

O que Trump, Xi e Putin discutiram na reunião dos “três grandes”?

Os “três maiores” – Donald Trump, Xi Jinping e Vladimir Putin – se encontraram, e é claro que falaram da guerra na Ucrânia, do Irã e da força nuclear. Arma nuclear é suicídio; serve só para dissuasão. De Gaulle dizia que a França precisava da bomba atômica como force de frappe: “não venha para cima de nós, que temos uma bomba”. Mas o Irã está ameaçando Washington, dizendo que vai colocar uma “bomba suja”; ou seja, está pedindo guerra.

Estou na expectativa de uma versão não só verossímil, como também verdadeira do que os três conversaram. Eu já li muito sobre as conferências que ocorreram antes e depois das duas grandes guerras mundiais. Em uma delas, dividiram as colônias na África; após a Segunda Guerra Mundial, desenharam novas fronteiras e áreas de influência. O que terá saído dessa reunião entre Trump, Xi e Putin?

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/desembargadora-iphone-alcolumbre-senado/

Antonio Cabrera

Ajuste fiscal: os dois tipos de pobres

O governo federal corta repasses a estados e municípios, transferindo o peso do ajuste fiscal às prefeituras e prejudicando quem depende dos serviços locais. (Foto: Imagem produzida por ChatGPT/Gazeta do Povo)

Brasília acaba de inventar uma nova classificação social. Agora, existem dois tipos de pobres: o do governo federal e o das prefeituras.

O pobre federal é protegido nos discursos, defendido nas faixas de protesto e lembrado nas notas dos parlamentares. O pobre municipal espera na fila do posto de saúde, leva o filho à escola da prefeitura e depende do ônibus escolar que percorre as estradas de terra. O primeiro tem quem fale por ele. O segundo tem quem precise atendê-lo.

A discussão do ajuste fiscal deixou essa diferença à mostra. A UNE fechou a Avenida Faria Lima em protesto, e uma ala do PT reagiu em nome da saúde e da educação. Tudo, naturalmente, em defesa dos mais pobres. Enquanto isso, o pacote do próprio governo cortava de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, os repasses da Lei Kandir a estados e municípios. Era uma redução de 75%, e os R$ 12 bilhões restantes seriam pagos aos poucos, até 2037.

A Lei Kandir, de 1996, tirou o ICMS das exportações. Desde aquela época, eu defendia: ninguém exporta impostos! Foi uma decisão correta: um país que exporta imposto perde mercado. Mas quem abriu mão da arrecadação foram os estados, e a União se comprometeu a compensá-los. Hoje, essa compensação segue as regras da Lei Complementar 176, de 2020, e um quarto do dinheiro vai para as prefeituras. Os maiores interessados são os estados que exportam grãos, carne, celulose e minério. Só o Paraná teria cerca de R$ 604 milhões em repasses adiados, segundo cálculo preliminar divulgado no Senado. Em Mato Grosso do Sul, a parcela fixa encolheria de R$ 24,7 milhões para R$ 6,2 milhões por ano.

Esse dinheiro chega ao interior, onde a economia gira em torno da lavoura, da pecuária, dos frigoríficos e da agroindústria. É lá que o cidadão procura o médico, matricula os filhos e cobra a manutenção das estradas. O pobre que depende do posto de saúde municipal é menos pobre?

Pelo jeito, ele não desperta a mesma indignação. Os destaques para proteger estados e municípios saíram da oposição, que arrancou um acordo no Senado: o repasse de 2027 subiu para R$ 2 bilhões, e os R$ 16 bilhões serão pagos integralmente até 2030. O prejuízo diminuiu, mas a intenção original ficou registrada.

Na mesma votação, a base do governo manteve, por 45 votos a 32, um teto de R$ 3 bilhões por ano na compensação previdenciária devida a estados e municípios. Pelas contas da Confederação Nacional de Municípios, as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 20 bilhões até 2030. Desse corte, ninguém foi reclamar na Faria Lima.

Quando o ajuste atinge o orçamento federal, vira ataque aos pobres, e a culpa é do mercado. Quando adia o dinheiro de estados e municípios, ganha nome sofisticado, como reprogramação financeira ou adequação orçamentária, e a culpa passa a ser do prefeito.

O Brasil precisa de responsabilidade fiscal, e com urgência. Mas adiar uma obrigação só melhora a planilha da União. O aperto continua existindo e passa para as mãos de governadores e prefeitos, que não podem adiar a merenda, o plantão do posto de saúde ou o combustível do ônibus escolar.

Há ainda uma ironia regional. Os estados escolhidos para esperar são justamente os que produzem, exportam e sustentam a balança comercial do país. O agro gera alimentos, empregos, impostos e dólares. Quando o caixa federal aperta, Brasília acha razoável que esses estados aguardem pelo dinheiro que lhes é devido.

O projeto agora está na Câmara, e o acordo do Senado não garante nada. Os deputados podem manter, melhorar ou piorar o texto. Terão a chance de mostrar se a preocupação com os mais pobres também vale quando eles dependem dos serviços municipais.

Quem diz defender o pobre contra o ajuste ficou calado quando a conta foi empurrada para as prefeituras, onde o pobre é atendido.

Para certos defensores da justiça social, o pobre merece proteção quando depende do orçamento de Brasília. Quando depende da prefeitura, pode esperar. Só que o pobre não mora no Ministério da Fazenda. Mora no município. É o mesmo pobre. O que muda é quem controla o dinheiro e quem paga a conta.

FONTE: GAEZTA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/antonio-cabrera/ajuste-fiscal-os-dois-tipos-de-pobres/

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