A promessa do presidente reeleito Lula (PT) de avançar na regulação das redes sociais está alinhada a dispositivos do novo Código Civil que trazem perigo à liberdade de expressão no Brasil. Se aprovadas, as mudanças ampliarão os instrumentos jurídicos para restringir a circulação de informações na internet e aprofundarão a censura observada nos últimos anos em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante a cerimônia de entrega do anteprojeto do novo Código Civil ao então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em abril de 2024, o ministro Alexandre de Moraes participou da solenidade e defendeu a atualização da legislação para contemplar novas tecnologias e formas de responsabilidade civil. Dois anos depois, a proposta, que impactará diretamente diversas áreas da vida dos cidadãos brasileiros, corre o risco de ser aprovada às pressas, com o apoio de Davi Alcolumbre (União-AP), sem que suas consequências tenham sido amplamente debatidas.
Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo afirmam que artigos inseridos no Livro de Direito Digital do projeto contêm conceitos amplos e subjetivos que dialogam com a interpretação mais restritiva da liberdade de expressão adotada por Moraes em decisões recentes. Caso aprovado, as mudanças poderão facilitar a ocultação de fatos verdadeiros, dificultando o acesso da população a informações de interesse público e de jornalistas investigativos a fontes e documentos sigilosos. A criação de categorias genéricas como “privacidade mental” e “neurodireitos” também pode ser utilizada para que juízes decidam o que pode permanecer acessível e o que deve ser censurado.
Nos últimos anos, o STF acumulou decisões sem precedentes que transformaram a Corte em um dos principais agentes de controle do discurso público no país. As medidas incluíram o bloqueio de perfis inteiros em redes sociais, retirando usuários do debate público; ações contra jornalistas e suas fontes em razão de reportagens publicadas sobre possíveis irregularidades envolvendo ministros da Corte; restrições à manifestação pública de investigados e condenados, impedindo-os de dar suas versões dos fatos; e punições a parlamentares por discursos proferidos no exercício do mandato, violando o princípio da imunidade parlamentar.
Uma das mudanças mais significativas ocorreu com a revisão do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo STF, que reduziu a proteção jurídica das plataformas e obriga a retirada de conteúdos classificados como “condutas antidemocráticas”, sem necessidade de prévia decisão judicial.
A promessa de Lula de regulamentar as redes sociais não representa uma mudança de rumo, mas a continuidade de uma agenda já adotada por seu governo. Ao longo do mandato, o Planalto apoiou o PL das Fake News, defendeu o aumento da responsabilização das plataformas digitais e mobilizou a Advocacia-Geral da União (AGU) para agir judicialmente contra big techs em disputas envolvendo conteúdos políticos.
A iniciativa mais ambiciosa foi a criação da Política Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), apresentada como uma ferramenta de combate à desinformação, mas nomeada por críticos como “Ministério da Verdade”, por institucionalizar mecanismos estatais de monitoramento e controle do fluxo de informações na internet.
Novo Código Civil cria instrumentos para limitar acesso a informações online
Longe de representar uma iniciativa isolada, a proposta do novo Código Civil tenta transformar em lei parte da lógica observada no Supremo e nas políticas de Lula. Os dispositivos mais controversos da proposta que tramita no Senado criam instrumentos capazes de retirar da internet ou dificultar o acesso a informações verdadeiras e de interesse público, ampliando o poder do Judiciário para decidir quais fatos poderão permanecer facilmente acessíveis ao público.
“Os arts. 2.027-K e 2.027-L permitem pedir a exclusão ou a desindexação de informações verdadeiras, com base em critérios ainda bastante abertos”, afirma Caio Morau, doutor em Direito Civil pela USP.
Embora o texto preveja salvaguardas para apagar dados, como a exigência de ausência de interesse público, Morau afirma que o alcance real da medida dependerá da interpretação dos tribunais. Segundo ele, uma autoridade pública, político ou pessoa envolvida em episódio de grande repercussão poderá tentar utilizar esses mecanismos para dificultar o acesso a fatos verdadeiros do passado.
Outro ponto sensível está nos parágrafos que determinam a exclusão imediata de informações obtidas de forma considerada ilícita. Pela redação proposta, o ônus de demonstrar a licitude da informação passa a recair sobre o site ou veículo que a publicou. “Como boa parte do jornalismo investigativo se apoia justamente em fontes e em documentos de investigações sigilosas, não se pode descartar que esses dispositivos venham a ser invocados contra reportagens verdadeiras e de evidente interesse público”, avalia Morau. Na avaliação dele, a medida pode criar tensão com a garantia constitucional do sigilo da fonte ao exigir que jornalistas demonstrem a origem de determinadas informações para evitar sua remoção.
Novo Código Civil inova com “neurodireitos”
A proposta também incorpora ao Código Civil os chamados “neurodireitos”, incluindo a proteção da chamada privacidade mental. Sob o argumento de proteger indivíduos diante do avanço de novas tecnologias capazes de acessar ou influenciar ativos cerebrais, o projeto introduz conceitos inéditos no ordenamento jurídico brasileiro. As expressões, no entanto, podem abrir espaço para interpretações expansivas por autoridades e tribunais.
A preocupação é reforçada por episódios recentes em que argumentos relacionados a impactos psicológicos foram utilizados em investigações envolvendo a atividade jornalística. Em um relatório encaminhado ao STF, a Polícia Federal afirmou que reportagens sobre um suposto uso irregular de carro oficial por Flávio Dino teriam provocado “perturbação do equilíbrio psicológico” do ministro. O jornalista responsável pelas reportagens e sua fonte foram alvo de busca e apreensão, medida apontada por entidades de imprensa e juristas como ameaça à liberdade de imprensa e ao sigilo da fonte.
“O livro sobre Direito Digital, por exemplo, é um dos mais preocupantes. Ele corporifica o projeto de poder autoritário de Alexandre de Moraes sobre as redes sociais”, afirmou um jurista que prefere não se identificar, em matéria da Gazeta do Povo publicada no último dia 19.
Garantias de liberdade de expressão enfrentam erosão gradual
A preocupação de especialistas não se limita aos dispositivos do novo Código Civil, já que as propostas se inserem em um processo mais amplo de reconfiguração da liberdade de expressão no Brasil. Decisões do STF, iniciativas da AGU e mudanças nas regras de responsabilização das plataformas teriam alterado as premissas originais do Marco Civil da Internet, transferindo cada vez mais poder sobre a circulação de conteúdos para órgãos estatais e empresas privadas.
Para Jamil Assis, diretor institucional do Instituto Sivis, esses movimentos produziram uma mudança estrutural. “O que se construiu desde então inverteu essa lógica por três caminhos simultâneos: a jurisprudência, que ampliou o dever de agir das plataformas sem ordem judicial; a atuação administrativa, com estruturas dedicadas a monitorar e demandar remoções; e agora a legislação civil, que pretende consolidar esse novo padrão em norma geral”, analisa.
Para Assis, qualquer regulação deve evitar conceitos vagos que dependam de interpretações políticas ou ideológicas. Na sua avaliação, expressões abertas como “desinformação” e “conteúdo nocivo” tendem a deslocar do Judiciário para plataformas e autoridades administrativas a decisão sobre a licitude de manifestações, ampliando o risco de restrições arbitrárias ao debate público.
Ele argumenta que restrições criadas para enfrentar ameaças atuais podem se transformar em ferramentas permanentes de controle do discurso público. Segundo o especialista, a história institucional mostra que poderes concedidos ao Estado raramente são devolvidos e tendem a ser utilizados por governos de diferentes matizes ideológicos. “Qualquer mecanismo criado agora vai estar disponível para todos os governos seguintes, inclusive para aqueles que seus autores originais consideram uma ameaça à democracia”, conclui Assis.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/lula-novo-codigo-civil-controle-redes-padrao-moraes/
Democratas ganham controle do Congresso e da maioria dos estados americanos; Trump culpa republicanos por derrota
O Partido Republicano, legenda do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sofreu uma dura derrota nas eleições de meio de mandato presidencial, as chamadas midterms, realizadas nesta terça-feira (3).
O partido perdeu para a oposição democrata as pequenas maiorias que ostentava nas duas casas do Congresso americano.
Estavam em disputa as 435 cadeiras da Câmara federal e 35 dos cem assentos no Senado. Também houve eleições para cargos nos estados, condados e municípios americanos.
Segundo dados da agência Associated Press, a apuração indica que os democratas já conquistaram 228 dos assentos na Câmara, sendo que 218 eram necessários para a maioria na casa. Os republicanos somam por ora 139 cadeiras.
No Senado, a oposição “virou” cadeiras em Iowa, Ohio, Maine, Kansas, Carolina do Norte, Carolina do Sul e Texas e, contando os assentos que não estavam em disputa nesta terça-feira, já soma 54 cadeiras – eram necessárias 51 para a maioria. O partido de Trump está com 44 assentos no momento.
Os republicanos também perderam para a oposição o posto de partido com maioria de governadores americanos.
Trump se disse “disposto” a aceitar os resultados e a dialogar com os democratas. O líder da atual minoria democrata na Câmara dos Representantes, Hakeem Jeffries, afirmou que os americanos votaram contra o “extremismo e a corrupção”.
“Querem um Congresso que cumpra suas promessas e é isso que nós, democratas da Câmara dos Representantes, faremos assim que assumirmos o cargo em janeiro”, declarou o congressista em um evento em Washington, segundo informações da agência EFE.
Trump acompanhava a disputa com atenção porque na política americana, quando o morador do momento da Casa Branca é derrotado nas midterms, tem suas propostas travadas no Legislativo e se transforma no que é chamado de “pato manco” – ou seja, com poderes limitados, ainda que siga exercendo mandato.
Projeta-se que, nos dois anos de mandato restantes de Trump, os democratas usarão sua maioria no Congresso americano para bloquear propostas orçamentárias e indicações para cargos que exigem aprovação do Senado, além de realizar investigações nas comissões das duas casas sobre temas como a guerra no Irã e a atuação do Departamento de Justiça (DOJ, na sigla em inglês) na divulgação dos arquivos do caso Epstein, entre outros.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/derrota-trump-republicanos-perdem-controle-camara-senado-eua/
A reeleição de Alcolumbre já está sendo tramada; é necessário freá-la
Das muitas perspectivas nada positivas a respeito do quarto mandato presidencial de Lula, uma delas deveria preocupar todos os brasileiros, independentemente de preferência política: seu apoio a Davi Alcolumbre para mais dois anos como presidente do Senado. Alcolumbre, recorde-se, tem travado todos os pedidos de impeachment de ministros do Supremo, especialmente Alexandre de Moraes, enrolado até o pescoço com Daniel Vorcaro. Como afirma Guilherme Cunha Pereira, presidente da Gazeta do Povo, quem deseja ver a Constituição sendo cumprida não pode compactuar com essa blindagem imoral. O Senado precisa de um novo presidente, com a coragem de fazer o que deve ser feito.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/lula-apoio-reeleicao-alcolumbre/
Senado aprova PEC da Segurança Pública sem a redução da maioridade penal
O Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública por 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Os senadores ainda precisam votar o texto em segundo turno e analisar um destaque apresentado pelo PL.
O texto estava previsto para ser votado antes do segundo turno das eleições, no dia 15 de outubro, após a aprovação do calendário especial, que dispensou as cinco sessões de discussão em plenário e o intervalo entre os dois turnos. No entanto, um impasse entre a base do governo e a oposição sobre a redução da maioridade penal fez com o que a matéria fosse retirada de pauta.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), propôs a redução geral da maioridade penal para 16 anos e, no caso de crimes hediondos, para 14 anos. Em reação, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos apenas para crimes hediondos.
Na sessão desta tarde, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-CE), rejeitou incluir as emendas de Marinho e de Santana na PEC e sugeriu que as duas sejam analisadas como uma proposição autônoma. O líder da oposição acusou o relator de tentar “cercear” a discussão em plenário sobre o tema, porque o “governo está constrangido”.
“Por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal? […] Agora, impedir que nós façamos destaques, me parece, senhor presidente, uma completa subversão da forma como sempre funcionou este Parlamento”, disse Marinho.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), e o senador Jaques Wagner (PT-BA) destacaram que a separação das emendas da PEC não representa o cerceamento do debate.
“Haverá uma PEC paralela para debater o tema da maioridade penal e todos os partidos terão de se posicionar. Não há, no relatório do senador Rogério Carvalho, nenhuma violência. Foi tentado um acordo. Não sendo possível esse acordo, o que nós queremos, o que o presidente da República quer, é poder criar o Ministério da Segurança Pública”, disse Wagner.
Contrariando o entendimento histórico do PT, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou ser a favor da redução para 16 anos, mas defendeu que o tema fosse tratado em separado. Dessa forma, a PEC não precisaria passar por uma nova análise da Câmara dos Deputados, que aprovou o texto em março. Além disso, o petista prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
Diante do imbróglio, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou em votação os requerimentos do relator para que as duas emendas sobre a maioridade penal sejam separadas do texto original da PEC. Por 38 votos a 36, as emendas passarão a tramitar na forma de novas PECs e serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para ser aprovada, uma PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada turno de votação. O governo busca concluir a votação ainda nesta legislatura, após o PL emplacar a maior bancada do Senado nas eleições.
PEC voltou a tramitar após acordo entre Lula e Alcolumbre
O governo Lula (PT) protocolou o texto há dois anos sob fortes críticas da oposição e de governadores, que consideraram a medida como uma invasão de competência da União sobre os estados. A Constituição atribui às unidades federativas a definição de políticas de segurança pública e gestão das polícias.
Desde então, o governo passou a atuar na defensiva para negar que a proposta interfere na autonomia dos estados, afirmando que atuará apenas em questões de combate integrado principalmente às facções criminosas.
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Segurança Pública em março deste ano. No primeiro turno, foram 487 votos a favor, 15 contrários e 1 abstenção. No segundo, o placar ficou em 461 a 14. Desde então, o tema estava parado no Senado e só voltou a tramitar depois que Lula e Alcolumbre se reaproximaram, em agosto.
Os dois estavam afastados desde que o Senado rejeitou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF), impondo uma derrota histórica para o presidente. Alcolumbre defendia a indicação do ex-senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG).
Segundo apurações dos jornais O Globo e Estadão, a paz foi selada em um jantar na residência do ministro Alexandre de Moraes, que contou com a presença do também ministro Cristiano Zanin. Com o fim do embate entre os chefes do Executivo e do Legislativo, as pautas prioritárias do governo voltaram a andar.
Pacheco tomou posse como ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) em 30 de setembro de 2026. Atualmente, ele voltou a ser o principal cotado para ocupar uma vaga no STF, que está desfalcado há mais de um ano após a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso.
Antes do segundo turno, no dia 14 de outubro, o Senado aprovou a PEC do fim da escala 6×1, com apoio, inclusive, da oposição. No mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em sessão simbólica, a PEC da Segurança Pública, sem a votação nominal dos senadores e sem mudanças na redação.
Regras da PEC da Segurança Pública
A norma prevê sanções mais gravosas contra líderes e integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, organizações paramilitares e milícias privadas. Também aplica penas maiores a autores de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, com foco especial na proteção da vida e da dignidade sexual de mulheres, crianças e adolescentes.
Entre as principais restrições impostas aos acusados e condenados por esses crimes, destacam-se:
Prisão em regime fechado de segurança máxima: Obrigatoriedade de cumprimento de prisão provisória ou definitiva em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, com possibilidade de aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).
Fim de benefícios e “saidinhas”: Vedação ou restrição à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória (inclusive em audiências de custódia) em caso de reiteração delitiva, ao acordo de não persecução penal (ANPP), ao livramento condicional, à remição de pena e à saída temporária.
Asfixia financeira do crime: Expropriação imediata e sem indenização de todo bem, direito ou valor econômico envolvido em atividades criminosas, revertendo os recursos para fundos de segurança pública.
Proteção às vítimas e testemunhas: Garantia do direito à tutela judicial efetiva, proteção, informação, assistência e participação no processo penal às vítimas de infrações penais, além do estabelecimento de programas de proteção e compensação financeira a noticiantes de atos ilícitos e seus familiares.
Ampliação de papéis da PF e PRF e autorização para Polícias Municipais
Polícia Federal (PF): Assume competência explícita para investigar infrações de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, incluindo o combate a organizações criminosas, milícias privadas e crimes ambientais.
Polícia Rodoviária Federal (PRF): Passa a exercer o policiamento ostensivo não apenas nas rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais. A PRF também poderá atuar na proteção de bens e instalações federais, auxiliar governadores quando solicitada e atuar em situações de calamidade pública. Profissionais da segurança pública ferroviária serão integrados aos quadros da PRF.
Polícias Municipais: Os municípios que demonstrarem capacidade financeira própria e realizarem formação padronizada poderão constituir Polícias Municipais de natureza civil para o policiamento ostensivo e comunitário.
Essas corporações passarão por acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública e estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público, sendo proibida a coexistência de órgãos municipais com atribuições sobrepostas.
SUSP e forças-tarefa integradas
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) torna obrigatória a cooperação federativa entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. As diretrizes do SUSP contemplam a realização de operações conjuntas por meio de forças-tarefa intergovernamentais e interinstitucionais (com participação do Ministério Público), a interoperabilidade de sistemas eletrônicos e o compartilhamento de informações de inteligência e provas penais.
Para dar maior agilidade ao trabalho policial, todos os órgãos de segurança pública passarão a encaminhar registros de infrações de menor potencial ofensivo diretamente ao Poder Judiciário via sistema eletrônico integrado.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/senado-aprova-pec-seguranca-publica-sem-reducao-da-maioridade-penal/
Para ajudar esquerda, TSE acaba com a cláusula de barreira e inventa votos
De todos os casos de partidos e federações que ficaram abaixo da cláusula de barreira em 2026, o mais dramático foi o da federação de esquerda formada por Psol e Rede. Os dois partidos, juntos, haviam conseguido 4,89% dos votos válidos para a Câmara em todo o país, quando a lei exige 2,5%; esses votos, no entanto, estavam mal distribuídos: a legislação exige que a federação tenha 1,5% dos votos em ao menos nove unidades da Federação, e a barreira foi superada em oito deles. O nono estado seria o Espírito Santo, mas, dos 32.025 votos capixabas necessários, Psol e Rede conseguiram 31.839. A cláusula de barreira, assim, não foi superada. Ou não havia sido, porque os dois partidos de esquerda receberam uma bela ajuda do Tribunal Superior Eleitoral no último dia 27 de outubro.
Por unanimidade, seguindo o voto do relator, Kassio Nunes Marques (que também é presidente da corte), o tribunal eleitoral arredondou para cima o 1,4912985337% de votos obtidos pela federação no Espírito Santo. Magicamente, Psol e Rede conseguiram o tão sonhado 1,5%, que lhes devolve o acesso a benesses que já se julgavam perdidas: terão, por exemplo, o dinheiro do Fundo Partidário e uma parcela maior do bilionário fundão eleitoral; e poderão veicular a propaganda partidária “gratuita” no rádio e na televisão. O único argumento que Nunes Marques encontrou para dar essa forcinha aos dois partidos de esquerda foi uma norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre arredondamento de números decimais.
Conseguir 1,4912985337% dos votos não é conseguir 1,5%. Não há acomodação possível por meio de arredondamentos como o feito pelo TSE
O TSE pode até acreditar que aplicou apenas a matemática pura, mas o que fez foi um milagre de multiplicação que desmoraliza o próprio instituto da cláusula de barreira. A Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) não diz nada sobre o arredondamento de porcentuais para fins de cumprimento da cláusula. No máximo, se algo deveria ser arredondado, seria o número de votos necessários para se cumprir os requisitos – e, de fato, 1,5% de todos os 2.134.985 votos válidos para a Câmara no Espírito Santo resultaria em 32.024,775, uma impossibilidade, o que forçou o arredondamento para cima. Isso já deveria bastar para resolver o caso com um critério simples: 32.025 votos superariam a barreira, 32.024 votos cairiam nela.
É precisamente esse o espírito da cláusula de barreira: definir um critério muito objetivo a partir do qual o partido adquire certos direitos – e a regra brasileira ainda é bastante benevolente, pois em países como a Alemanha um partido que não ultrapassa a barreira nem sequer entra no parlamento. No caso do Espírito Santo, o critério era conseguir o número de votos resultante de uma conta simples (1,5% do total de votos válidos), admitindo-se no máximo o arredondamento que citamos. Como é bastante evidente, conseguir 1,4912985337% não é conseguir 1,5%. Não há acomodação possível por meio de arredondamentos como o feito pelo TSE, pois isso simplesmente anula o mecanismo criado para garantir que apenas partidos com certo nível de representação popular tivessem acesso aos recursos e à propaganda.
Além disso, ao arredondar para cima o porcentual de votos da federação, o que os ministros do TSE fizeram foi inventar, do nada, 186 eleitores que deram seu voto a uma das duas legendas. E, assim, violaram um dos princípios mais sagrados que regem as eleições em qualquer lugar do mundo: “um homem, um voto”. É verdade que, no Brasil, ele já é desrespeitado porque as bancadas estaduais na Câmara não refletem fielmente a participação de cada estado na população nacional, fazendo o voto de um eleitor de Roraima, Amapá ou Acre, por exemplo, valer muito mais que o voto de um paulista, fluminense, mineiro ou baiano. Mas, dentro de um mesmo estado, o voto de cada eleitor tinha sempre um mesmo valor – até agora, pois o TSE acabou de decidir que o voto de um capixaba na Rede ou no PSol vale 0,584% (arredondando na terceira casa decimal) a mais que o de um capixaba que não escolheu nesses partidos. Parece muito pouco, mas o TSE acaba de mostrar a enorme diferença que isso pode fazer.
Esse milagre da multiplicação dos votos, como acaba de ser transformado em precedente pelo TSE, não deve se limitar aos 186 eleitores capixabas fantasmas. No exemplo mais extremo, um partido ou federação que consiga um porcentual de votos para a Câmara infimamente superior a 1,45% em São Paulo terá seu desempenho elevado a 1,5%, resultado no aparecimento súbito de cerca de 11,8 mil votos. Para se ter uma ideia do que isso representaria, 3.242 dos 5.571 municípios brasileiros não chegam a ter esse número de eleitores. É absolutamente estarrecedor que nenhum dos ministros do TSE tenha se dado conta da aberração decorrente dessa geração espontânea de votos.
Em democracias decentes, os partidos precisam se esforçar para superar a cláusula de barreira. No Brasil de Nunes Marques e do TSE, isso já não é necessário: se faltar apenas um empurrãozinho, os ministros, que deveriam ser imparciais, se encarregam de oferecer essa ajuda. A lei pode até dizer que é preciso obter 1,5% dos votos válidos em nove unidades da Federação, mas o TSE baixou esse sarrafo para 1,45% e quantas casas decimais ainda forem necessárias até que surja um algarismo diferente de zero. Que ninguém se espante quando, mais adiante, algum partido com 1,449% quiser uma forcinha parecida, pois, uma vez desmoralizada a regra, novas e maiores violações são questão de tempo.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/tse-clausula-de-barreira-psol-rede/
Precedente para Flávio: governo americano ajudou Brizola a se exilar em 1977
Um líder político brasileiro sente que está sendo perseguido pelo governo de turno. Para evitar sua prisão, conta com a ajuda do governo norte-americano para cruzar o equador rumo à “Terra da Liberdade”. Sua decisão de viajar para os Estados Unidos é reconhecida por seus pares como um importante passo em nome dos direitos humanos. O caso descrito até parece recente, mas ocorreu no fim dos anos 1970 envolvendo Leonel Brizola, um dos luminares da esquerda no Brasil.
Esta mesma esquerda não economiza elogios a Brizola, e trata o político como um dos principais símbolos do trabalhismo nacionalista. O ex-governador gaúcho é costumeiramente lembrado como um adversário da ditadura militar, defensor das reformas de base e crítico da influência dos Estados Unidos na América Latina. Mas essa mesma memória talvez falhe quando o assunto for a saída dele do Uruguai em direção aos EUA sob ajuda direta do governo de Jimmy Carter.
A operação de retirada de Brizola envolveu diretamente a Casa Branca, a Embaixada dos Estados Unidos em Montevidéu e até a Agência Central de Inteligência norte-americana, a famosa CIA. E tudo isso sob a condescendência da esquerda anti-imperialista, na época e agora.
Relembre os motivos que levaram Brizola a ir para o Uruguai
Quando Jânio Quadros renunciou à presidência depois de apenas sete meses no cargo em 1961, seu vice, João Goulart, quase não tomou posse. Acusado de ser simpático ao comunismo, Jango só assumiu o cargo por conta de um acordo costurado por Brizola, que também era seu cunhado. A Campanha da Legalidade ajudou a instaurar o parlamentarismo no Brasil, reduzindo assim os poderes do presidente da República.
Em 1963, um plebiscito devolveu os poderes plenos de presidente para Jango. Enquanto isso, o recém-eleito deputado federal Brizola liderava a Frente de Mobilização Popular. Na Câmara dos Deputados, ele pressionou Jango para que implementasse as chamadas “reformas de base”, que incluíam as reformas agrária, tributária e bancária.
Em 13 de março de 1964, o presidente fez um grande comício no Rio de Janeiro no qual cobrou os parlamentares para que aprovassem as reformas de base. Brizola, em sua fala, criticou o Congresso Nacional por criar obstáculos à vontade do povo. Uma semana depois, um memorando do general Castelo Branco chamava a atenção para a agitação que tomava conta do país.
Logo após os militares assumirem o poder, em 31 de março daquele ano, Jango foi para Porto Alegre, onde Brizola lhe garantiu que conseguiria resistir graças ao apoio de um comandante do Exército. Goulart não aceitou a proposta e se exilou no Uruguai. Brizola permaneceu no Brasil até maio, quando também cruzou a fronteira e se fixou no país vizinho. Seu nome constava do Ato Institucional no 1, que estabelecia a cassação de mandatos de parlamentares e a suspensão de direitos políticos por dez anos.
Esquema de segurança dos EUA envolveu passagem de Brizola pela Argentina
Entre 1965 e 1971, Brizola foi mantido sob controle da polícia uruguaia no Balneário Atlântida, nos arredores de Montevidéu. Ainda assim, articulou movimentos de oposição e chegou a participar de planos de resistência armada contra o regime brasileiro. Em 1977, os EUA entram na história, primeiro fazendo contato com o político brasileiro e depois atuando para que ele deixasse a América do Sul em segurança rumo a Nova York.
A Casa Branca, liderada pelo democrata Jimmy Carter, procurou Brizola por meio de um intermediário para organizar uma reunião entre um representante do governo dos EUA e o ex-governador do RS. No dia 15 de setembro, sob uma alegada quebra das regras do asilo político, o brasileiro foi expulso do Uruguai. Ele teria apenas cinco dias para sair do país.
No dia seguinte, Brizola pediu asilo político aos EUA, e teve o pedido atendido em menos de 72 horas. Mas não havia voos diretos ligando os dois países, e o brasileiro precisaria fazer uma escala no Brasil ou passar pela Argentina para só então seguir para a América do Norte.
Por ser contrário ao regime de governo brasileiro, Brizola seria preso se cruzasse a fronteira. Ele também havia entrado na lista negra do governo argentino, controlado por militares. O gaúcho foi, então, escoltado por agentes norte-americanos desde a embaixada dos EUA em Montevidéu até chegar em Buenos Aires, onde teria ficado hospedado em um apartamento ligado à CIA.
Ainda sob escolta americana, Brizola e sua esposa, Neuza, foram levados até o aeroporto Internacional de Ezeiza, onde embarcariam em um avião da companhia aérea Braniff. O voo para Nova York teria duas escalas, em Santiago, no Chile, e Miami, com a possibilidade de uma terceira parada técnica em Guayaquil, no Ecuador.
No último momento, a equipe acabou embarcando o casal em um voo da Aerolíneas Argentinas. O motivo: a companhia tinha um voo direto para o destino, o que representava mais segurança para Brizola. O casal chegou em segurança aos Estados Unidos no dia 22 de setembro de 1977.
O episódio produziu uma ironia histórica: Brizola, que havia nacionalizado empresas americanas quando governou o Rio Grande do Sul e construído parte de sua trajetória política em torno do nacionalismo e do antiamericanismo, passou a depender da proteção diplomática dos Estados Unidos para escapar de uma situação de risco.
Depois de uma breve passagem por Nova York, Brizola seguiu para Portugal, onde permaneceu até 1979. Com a aprovação da Lei da Anistia, retornou ao Brasil em setembro daquele ano e retomou a atividade política. A esquerda trata a ida de Brizola aos Estados Unidos como um momento de inflexão: ele teria se reconciliado com Washington, reconhecido erros do passado e passado a se definir como social-democrata e ocidentalista.
A ajuda americana, portanto, não foi um detalhe lateral de sua biografia, mas parte de uma etapa decisiva de sua trajetória política e de seu retorno à vida pública brasileira.
O resgate americano de Brizola e a indignação seletiva do PT
Quase cinco décadas depois, a relação entre a assistência americana dada a Brizola e Flávio Bolsonaro expôs a indignação seletiva do PT. A possibilidade de envolvimento americano na viagem do senador do PL provocou reação de integrantes do PT. O líder do partido na Câmara, Pedro Uczai (SC), e o deputado Rogério Correia (MG) pediram à Polícia Federal que investigasse uma possível rede de apoio internacional à saída do senador. Os parlamentares também defenderam que o Itamaraty cobrasse explicações dos governos envolvidos.
Lula também criticou publicamente a viagem. Em 27 de outubro, afirmou que Flávio havia fugido do país e questionou sua decisão de deixar o Brasil depois da derrota eleitoral. “Quem não deve, não teme”, declarou o presidente. O petista comparou a atitude do senador à sua própria decisão de permanecer no país após derrotas eleitorais e durante as investigações da Operação Lava Jato.
Em outra manifestação, Lula afirmou que a primeira pátria da família Bolsonaro seria a devoção aos Estados Unidos. A Executiva Nacional do PT também aprovou uma resolução que rejeitou a interferência estrangeira na democracia brasileira e mencionou as notícias sobre a participação de Trump e de seus auxiliares na saída de Flávio.
Já sobre Brizola, não faltam elogios do presidente. Em 2023, quando o líder gaúcho completaria 101 anos de idade, o petista chamou o colega de ideologia de “uma das figuras políticas mais brilhantes da história do país, que tanto contribuiu para a nossa democracia”. Em 2026, no palanque da neta de Brizola em Porto Alegre, Lula novamente ressaltou sua admiração: “poucas vezes esse país produziu um líder político da qualidade, de caráter, como o nosso companheiro”.
A contradição que chama a atenção no discurso do PT está na maneira como a ajuda estrangeira é interpretada conforme o personagem beneficiado. Quando Brizola recebeu apoio da diplomacia americana e da CIA para chegar a Nova York, o episódio foi incorporado como um cânone de sua história de resistência à ditadura.
Mas quando Flávio Bolsonaro recebeu autorização do governo Trump para entrar nos Estados Unidos com auxílio de pessoas ligadas à Casa Branca para organizar o traslado, setores da esquerda passaram a tratar a assistência como motivo de indignação política.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/ideias/precedente-para-flavio-governo-americano-ajudou-brizola-a-se-exilar-em-1977/
Poderoso do Centrão, Arthur Lira já se movimenta para ter protagonismo no Senado
Eleito por Alagoas com 948.703 votos, Arthur Lira (PP) ganhou mais do que oito anos de mandato como senador. Ex-comandante do Centrão na Câmara dos Deputados, ele também conquistou a chance de reconfigurar o seu poder nacional, agora noutra arena. Ainda influente, ele já se movimenta no Senado.
Em 14 de outubro, Lira esteve no gabinete do senador Rogério Marinho (PL), coordenador de campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência, com a senadora Tereza Cristina (PP). Ele deu conselhos à direita na corrida pelo Palácio do Planalto e apoiou Tereza para presidir o Senado em 2027.
Lira tinha aderido em público a Flávio na semana anterior, tendo evitado declarar voto no primeiro turno. “O Brasil precisa de um novo caminho”, escreveu. Sua escolha seguiu-se à da Federação União Progressista (PP e União) naquele momento. Com a derrota da candidatura de direita, o Centrão inclinou-se rápido para Luiz Inácio Lula da Silva (PT), presidente reeleito.
Sobre a chance de presidir a Casa da Federação, Lira disse logo após a sua eleição não pensar nisso. Contudo, ele parece estar construindo um projeto futuro de poder. Aliados do agro discutem Tereza Cristina no primeiro biênio e o alagoano depois, em um arranjo ainda dependente de negociações.
Lira atua intensamente na negociação para definir a Presidência do Senado
Nome mais forte da direita para presidir o Senado, Rogério Marinho trabalha pela unidade desse campo e da centro-direita no Senado em torno de seu nome, para se contrapor às investidas de Davi Alcolumbre (União-AP) para seguir na Presidência do Senado, em articulação com Lula.
Alcolumbre tem apoio do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Se Flávio tivesse sido eleito, a ida de Marinho para a Casa Civil facilitaria uma composição com Tereza Cristina. Ela ainda mantém a pretensão de ser a primeira mulher a presidir a Casa.
A bancada fortalecida do PL, majoritária com 29 senadores, terá ambições próprias. O poder de Lira dependerá de entregar votos e alianças, não de invocar o prestígio acumulado na Câmara. O teste decisivo para ele será a pressão por impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Tereza Cristina admite discutir pedidos para cassar juízes, demanda popular que viabilizou o avanço histórico da direita no Senado. Mas isso não evidencia o voto favorável de Lira. Entre a cobrança conservadora e a sua vocação negociadora, ele terá de mostrar para que pretende usar o seu novo poder.
Lira destrona o rival Renan Calheiros e confirma capacidade de adaptação
Enquanto Ciro Nogueira (PP-PI), José Dirceu (PT-SP) e Ciro Gomes (PSDB-SC) sucumbiram às urnas de 2026, Lira mostrou capacidade de adaptação. Sua sobrevivência mostra que a rejeição a figurões da política não foi total: bases municipais, alianças e acesso a recursos superam a polarização.
A derrota de Renan Calheiros (MDB), seu adversário histórico e outrora todo poderoso no Senado, deu sabor especial à vitória eleitoral de Lira. Em nova Casa parlamentar, ele terá, além do agro, a conexão com o Nordeste, região com um terço dos senadores e que se articula com Norte e Centro-Oeste.
Lira também escapa ao esvaziamento que atingiu ex-presidentes da Câmara, como Ibsen Pinheiro e Rodrigo Maia. Não desfaz um tabu absoluto: além de Michel Temer, que chegou à Presidência, Aécio Neves se elegeu governador. Seu desafio é converter a cadeira em influência, não apenas em abrigo.
Na Câmara, Lira construiu autoridade ímpar combinando controle da pauta, influência em comissões e ampliação de emendas parlamentares. Enquanto Ulysses Guimarães (MDB) simbolizava a nova ordem democrática, Lira deu o tom de arranjos para liberar recursos e disciplinar maiorias heterogêneas.
Poder absoluto de Lira na Câmara terá de se ajustar ao formato do Senado
A eleição de Hugo Motta (Republicanos-PB), o seu escolhido, com 444 votos em 2025, materializou sua influência para além do mandato. O apoio de partidos da esquerda à direita mostrou força da articulação. Não assegurou, porém, controle sobre o sucessor, que passou a gerir interesses próprios.
No Senado, o seu método de conquista encontrará limites diferentes. São 81 integrantes, eleitos pelo voto majoritário e com bases estaduais próprias. Há líderes e assimetrias, mas a lógica do baixo clero perde força. Lira terá de negociar entre pares com autonomia, sem evocar a sua própria hierarquia.
Entusiasta do semipresidencialismo, Lira criou, em 2022, um grupo para debater o modelo, que dividiria o Executivo entre presidente e primeiro-ministro. Sob o argumento de reduzir crises, a proposta consolidaria o poder do Legislativo, dando ao Congresso participação no comando do governo.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/silvio-ribas/poderoso-do-centrao-arthur-lira-ja-se-movimenta-para-ter-protagonismo-no-senado/
Maior IVA do mundo preocupa empresários e paralisa investimentos
Há grande incerteza entre todos os empresários, dos micro aos grandes empresários, com a reforma tributária, porque todos estão vendo que o Brasil terá a maior carga tributária do mundo sobre o consumo. O ministro da Fazenda disse ter falado com Lula sobre a medida provisória do imposto seletivo, que o presidente ainda precisa enviar ao Congresso, e disse que as alíquotas serão menores que as propostas por Paulo Guedes – é incrível como esse pessoal não consegue tirar Bolsonaro e Paulo Guedes da cabeça. E essa incerteza deixa os investimentos parados, à espera do que vai ocorrer. O Paraguai está aguardando as empresas brasileiras, que cada vez mais vão para lá por causa dos tributos locais, bem menores que os brasileiros.
A continuação do governo Lula significa a continuação desse verdadeiro pavor de cortar gastos. Lula acha que gastar é progredir, faz o país crescer. Mas o que é gasto sai de algum lugar; como não existe mais maná, sai do bolso dos que pagam impostos, e por isso todos os que pagam impostos estão muito preocupados. Quem escolheu esse caminho é que deveria sustentar isso, mas no fim todos vão pagar – principalmente aqueles que não escolheram esse caminho, porque os outros vão receber o Bolsa Família, que resultou em milhões de votos. Esse é o esquema econômico que temos no Brasil.
Ideia de André Lara Resende mostra que Lula 4 não deve seguir ortodoxia econômica
Vejo as pessoas comentando que o governo não vai aplicar, na economia, nada que seja baseado na realidade, nada que tenha sido inspirado – como foi o Plano Real – no meu parente Hjalmar Schacht, muito menos em Adam Smith, Friedrich Hayek ou Milton Friedman. Será que vão se inspirar em Dilson Funaro, ou Zélia Cardoso de Mello? Isso é um perigo, porque já foi tentado e resultou em desastre: inflação de 5.000% ao ano, 84% ao mês, maquininha mudando o preço durante o dia no supermercado. Muita gente não lembra disso e desconhece o perigo de sair de uma economia ortodoxa, de abandonar a lei de mercado, que é praticamente uma lei natural ou uma lei física.
Lula é um dos que não acreditam, que acham graça de se preocupar com dívida pública, acha que isso não é necessário. Mas dívida pública gera altos juros, e tabelar juros, como nessa ideia maluca de André Lara Resende, provavelmente levará a uma crise de crédito. E crise de crédito, lá pelas tantas, estoura. É como a Curva de Laffer: o governo vai cobrando cada vez mais imposto, até o empresário não produzir mais, não vender mais, e a arrecadação cai. O crédito pode cair, porque o juro é a remuneração do crédito; para haver crédito, tem de haver remuneração. Por isso os investidores brasileiros e estrangeiros estão aí, parados.
Só um BC autônomo consegue se contrapor a um governo de loucos
Eu estou gravando ainda sem saber o resultado da reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central. Lula não gosta da autonomia do BC, essencial para a saúde da moeda e do crédito, essencial para a saúde da economia, de todas as rendas, de todas as empresas, de todos os patrimônios, de todos os salários, de todos os preços. Se não entenderem isso, se acharem que é só empurrar com a barriga, vamos retornar à lei da selva também na economia – porque na segurança pública é o que já vivemos.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/maior-iva-do-mundo-paralisia-reforma-tributaria/
Trump, as urnas e o mundo
Esta semana, finalmente, ocorrerão as eleições parlamentares de meio de mandato nos Estados Unidos. Os norte-americanos vão mais uma vez às urnas para escolher a nova composição da Câmara dos Representantes, que se renova completamente, e de aproximadamente um terço do Senado, além de eleger governadores de 36 estados e três territórios e ocupantes de diversos outros cargos estaduais e locais. Muito está em jogo na maior potência do planeta, com a definição das forças políticas que dominarão cada uma das casas do Congresso nos dois últimos anos de mandato do presidente Trump.
As eleições se converteram em uma espécie de referendo do trumpismo. O presidente dos EUA chega às eleições com a popularidade bastante baixa, com aprovação inferior a 40% e desaprovação próxima de 60%, segundo os agregadores de pesquisas, o que, em larga medida, prejudica os candidatos do seu Partido Republicano. Entretanto, a impopularidade de Trump não redunda automaticamente em aprovação do oposicionista Partido Democrata, que também registra maior rejeição do que aprovação nas pesquisas. Isso sugere que a insatisfação dos eleitores americanos ultrapassa a avaliação do governo e alcança os dois principais partidos do país.
Hoje, dia 3, é o chamado “Election Day”, último dia para a votação. Entretanto, muitos eleitores já votaram antecipadamente, presencialmente ou pelo correio. Alguns estados também aceitam receber depois do dia 3 as cédulas enviadas dentro do prazo: na Califórnia, por exemplo, votos com carimbo postal até 3 de novembro poderão chegar até o dia 10, para posterior conclusão da apuração. Assim, a definição de algumas disputas — e, dependendo delas, do controle do Congresso — poderá se estender por mais alguns dias.
Um eventual enfraquecimento de Trump no Congresso não significará, necessariamente, menor disposição para agir no cenário internacional
O mundo todo aguarda o dia seguinte às eleições dos EUA para entender qual será a reação do presidente Trump. Há especulações de que ele poderá, passado o pleito e reduzida a pressão eleitoral imediata, determinar a retomada das operações ofensivas contra o Irã. Essas especulações foram reforçadas pelas notícias de que o grupo de ataque do porta-aviões USS Theodore Roosevelt estaria a caminho do Oriente Médio, assim como o grupo anfíbio que transporta a 13ª Unidade Expedicionária de Fuzileiros Navais, para reforçar a presença militar norte-americana na região. Uma das principais frustrações do presidente Trump é a persistência dos preços elevados do petróleo, razão pela qual o preço dos combustíveis permanece alto nos EUA, o que contribui para sua baixa popularidade. Uma ação mais contundente contra o Irã, que continua atacando petroleiros no Estreito de Ormuz e contribuindo para a manutenção do preço do petróleo nas alturas, poderia ser apresentada como uma tentativa de restabelecer a segurança da navegação. Entretanto, uma nova escalada militar que acarretasse mais baixas entre os militares dos EUA poderia aumentar ainda mais a impopularidade de Trump, sem falar que também poderia agravar as interrupções no fornecimento e elevar ainda mais os preços, ao menos no curto prazo.
Há que se considerar também que a passagem das eleições significará, para o presidente Trump, a entrada na reta final de seu último mandato como presidente. Aos 80 anos de idade, a preocupação com a forma como será visto pela história poderá pesar em suas decisões. Se as pesquisas estiverem certas e seu partido perder o controle de uma ou das duas casas do Congresso, isso acentuará seu enfraquecimento político. Entretanto, embora a perda de apoio parlamentar dificulte a condução da agenda doméstica, a liberdade de atuação do presidente dos EUA em assuntos de política externa permanece bastante alta mesmo em casos em que ele não possui a maioria parlamentar, ainda que sujeita a limites legais, orçamentários e políticos. Isso pode levar o presidente Trump a buscar na política externa a construção de seu legado. A mudança de regime e o fim da ameaça nuclear representada pelo Irã, ou a mudança do regime em Cuba, uma maior pressão sobre a Ucrânia para que aceite os termos russos para o fim da guerra, ou uma ainda maior assertividade no Hemisfério Ocidental poderiam ser caminhos para que Trump encontrasse razões para ser lembrado no futuro.
Assim, o resultado das urnas terá consequências que ultrapassarão as fronteiras norte-americanas. Um eventual enfraquecimento de Trump no Congresso não significará, necessariamente, menor disposição para agir no cenário internacional. A questão será saber se a busca por um legado favorecerá a negociação ou o emprego da força. Para um mundo já marcado por tantas guerras e incertezas, essa não é uma diferença pequena.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/paulo-filho/trump-as-urnas-e-o-mundo/
Comando Vermelho invadiu Ceará no governo de petista cotado para o Ministério da Segurança
Tão logo o promotor Lincoln Gakiya foi citado para chefiar um eventual Ministério da Segurança Pública, o PT se mobilizou para exigir o comando da pasta. Não quer nem ouvir falar, assim como o “PCC”, em entregar o ministério a alguém como Gakiya, com mais de 20 anos dedicados ao combate a facções criminosas. Lula ainda não decidiu se irá separar Justiça e Segurança Pública. Petistas metidos a estrategistas apostam que “segurança pública” ainda terá força nas eleições de 2030.
Valha-nos, Deus
Camilo Santana (PT-CE) é cotado agora para Segurança Pública. Ele foi governador do Ceará, onde o Comando Vermelho (CV) passou a dar as cartas.
Reféns e sem água
No último fim de semana, o CV mostrou que manda mesmo, cobrando taxa para permitir a venda de garrafões de água para a população.
Mapa da vergonha
A taxa cearense de homicídios é de 31,5 por 100 mil habitantes, mais que o dobro da nacional (14,74), segundo o Mapa da Segurança Pública 2026.
Triste legado
Camilo está na pista para suceder a Lula em 2030, e quer se projetar nacionalmente, mas seu legado no Ceará não o recomenda.
Lula esconde ‘estudos’ que embasariam promessas eleitoreiras; suspeita é que não existem
O governo Lula (PT) continua recorrendo a sigilos e segredos sobre temas que tem dificuldades de explicar, utilizando-se de interpretação criativa da Lei de Acesso à Informação (LAI) para não informar estudos, pareceres e relatórios que fundamentaram duas das principais medidas do chamado “pacote de bondades” anunciadas na reta final da campanha: a criação do Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas de quota fixa (bets) no Brasil.
Nos bastidores do próprio Palácio do Planalto, a suspeita é que os supostos estudos e documentos nunca foram feitos, o que realça o caráter As medidas foram editadas por meio de medidas provisórias em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições, em um momento em que Lula disputava de forma acirrada a reeleição com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A oposição classificou as ações como eleitoreiras, citando o momento do lançamento e os possíveis impactos nos cofres públicos.
O decreto que regulamenta a LAI (Decreto 7.724/2012) prevê que documentos preparatórios usados como base para decisões ou atos administrativos devem ser acessíveis após a edição do ato. Em pedidos feitos pela BBC News Brasil nos dias 25 e 28 de setembro, a Casa Civil negou o acesso. Alegou que os documentos estão protegidos pelo sigilo “advogado-cliente”, por terem sido utilizados no assessoramento jurídico do governo (Advocacia-Geral da União e área jurídica da Presidência). Outros papéis do processo administrativo também foram enquadrados na mesma proteção, com base no Estatuto da Advocacia.
Especialistas ouvidos pela reportagem criticaram a decisão. Bruno Morassutti, cofundador e diretor de advocacy da ONG Fiquem Sabendo, afirmou que a medida cria um “sigilo eterno”: “Nós nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets, e isso cria espaço para boatos e desinformação”. Em anos anteriores, a BBC conseguiu acesso a documentos preparatórios de atos semelhantes.
O Palácio do Planalto não respondeu às perguntas enviadas. Em nota, a Casa Civil defendeu o sigilo, afirmando que o acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional dos advogados públicos, com fundamento no Estatuto da Advocacia, aplicável também na administração pública.
Sem os documentos, não é possível saber quando o governo começou oficialmente a estudar as medidas, quais orientações técnicas e jurídicas foram dadas, se houve alertas de impactos negativos ou quais órgãos se posicionaram a favor ou contra. No caso do Desenrola 3.0, o programa prevê a compra, por leilão, de carteiras de crédito de inadimplentes, com descontos de até 90%. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou impacto de até R$ 15 bilhões até 2028, mas não foram apresentados estudos técnicos detalhados sobre eficiência ou riscos. A proibição das bets ocorreu após três anos de regulamentação do setor na direção oposta.
A reportagem destaca que esses documentos formam o “rastro oficial” das decisões governamentais, normalmente registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e que a negativa de acesso dificulta o escrutínio público sobre os critérios técnicos das medidas lançadas no período eleitoral.
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