O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou para dar aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que entraram na Justiça entre dezembro de 2019 e abril de 2024 a opção pela chamada revisão da vida toda no cálculo de seus benefícios.

O recurso da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) começou a ser julgado em plenário virtual na última sexta-feira (1º) e já tem quatro votos contra o direito à escolha: Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e o do relator, Nunes Marques.

“Recebo diariamente em meu gabinete e-mails de segurados aposentados e pensionistas que ingressaram com ações judiciais confiando legitimamente ter direito a optar pela incidência da norma mais benéfica no cálculo de seus benefícios, a partir do que foi definido pelo STF e pelo STJ. Essas pessoas, que organizaram suas vidas financeiras com base nessa expectativa, relatam dificuldade ou incapacidade de se reorganizar financeiramente após a alteração da jurisprudência”, diz Toffoli em seu voto.

Entenda as regras em jogo

O cálculo de quanto o beneficiário do INSS receberia passou por alterações, deixando na mesa duas metodologias:

• Revisão da vida toda: média dos 80% maiores salários ao longo de toda a vida profissional;
• Regra de transição (instituída em 1999): média dos 80% maiores salários a partir de julho de 1994.

Com dois formatos na mesa, entrou na discussão se o beneficiário poderia optar pela regra mais benéfica. A pretensão veio principalmente de quem recebia altos salários durante o plano real, o que elevaria a aposentadoria. O Supremo reconheceu o direito ao melhor cálculo, mas voltou atrás em 2024. Com isso, a regra de 1999 passou a ser obrigatória.

Em seu voto, o relator criticou a insistência da CNTM em buscar uma reversão de entendimento pela quarta vez. Com isso, ele pediu o arquivamento imediato da ação.

“O direito à chamada revisão da vida toda já foi repetidamente rechaçado por esta Suprema Corte. Ademais, as modulações dos efeitos do julgamento, na medida em que efetivadas com as achegas dos ministros Dias Toffoli e Flávio Dino, inclusive, põem-se em obséquio ao princípio da segurança jurídica”, diz Nunes Marques. Dino ainda não votou. O prazo para depósito dos votos encerra na segunda-feira (11).

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/economia/toffoli-vota-para-permitir-revisao-da-vida-toda-solicitada-entre-2019-e-2024/

Endividamento dos brasileiros enforca o governo Lula

O Desenrola 2.0 é um monumento à bola de neve do endividamento como política induzida pelo governo. Os brasileiros foram instados a consumir despudoradamente porque Lula desejava manter a economia aquecida durante todo seu mandato e vender a pauta eleitoreira do “Brasil pujante”. Emprego, renda e consumo articulados como slogans de campanha. Uma receita política que deu certo em 2006, mas que parece não se repetir vinte anos depois. O cidadão comum, mesmo empregado, está no limite, com sua renda mensal dissolvida em contas que vão se sobrepondo, aniquilando qualquer percepção residual de bonança.

É importante ressaltar que a primeira edição do programa Desenrola não foi pensada com o fito de resolver o problema financeiro que, na época, já engolfava 73% da população em 2023. O propósito era mascarar uma camada profunda de dívidas com uma repactuação de contas que serviria para que as pessoas fossem lançadas ao mercado para comprar e se endividar novamente. Há uma coletânea de frases de Lula incentivando que os brasileiros consumissem mais.

Como um pato submetido à gavagem, a economia brasileira engoliu crédito goela abaixo até que explodisse na forma de um endividamento ainda mais avassalador. O foie gras indigesto servido pelo PT não cabe no bolso da população

Já no discurso de posse, o presidente sinalizou qual seria a toada de sua política. ”A roda da economia vai voltar a girar e o consumo popular terá papel central neste processo”, disse. Em julho do mesmo ano, em uma entrevista a jornalistas, falou especificamente do Desenrola, que iria, em suas palavras “libertar milhões de brasileiros que vão poder voltar ao consumo livremente, alegre, sorrindo, podendo comprar aquela coisinha que ele sonha comprar”.

Veio o Desenrola, e, na sequência, o crédito consignado descontado na folha de pagamento. Ao invés de diminuir, o número de pessoas que contrataram passivos impagáveis aumentou ainda mais. Como um pato submetido à gavagem, a economia brasileira engoliu crédito goela abaixo até que explodisse na forma de um endividamento ainda mais avassalador. O foie gras indigesto servido pelo PT não cabe no bolso da população.

Ao mesmo tempo em que incentivou o endividamento, o governo mesmo se endividou. A trajetória explosiva das contas públicas inviabilizou qualquer corte drástico na taxa de juros, que deverá ficar ainda por um bom tempo bem acima dos dois dígitos. A precificação desse percentual foi parar na conta do trabalhador que, na ponta, foi induzido a tomar dinheiro emprestado do sistema bancário para, como disse Lula, “voltar ao consumo livremente, alegre, sorrindo”.

A crescente impopularidade do presidente e o aumento da competitividade de seus adversários mostra que ninguém parece estar “alegre, sorrindo”. Ao contrário. Com o boleto vem a frustração, e uma hora a conta chega, seja na caixa de correspondência, seja na urna eletrônica.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/guilherme-macalossi/endividamento-dos-brasileiros-enforca-o-governo-lula/

Rubio diz que EUA mantêm recompensa de US$ 25 milhões por chavista

O secretário de Estado americano, Marco Rubio, afirmou nesta terça-feira (5) que o governo do presidente Donald Trump mantém sua posição em relação ao chavista Diosdado Cabello, e que uma recompensa de até US$ 25 milhões por informações que levem à condenação ou captura dele segue vigente.

Segundo informações do site Efecto Cocuyo, Rubio fez a afirmação durante uma coletiva de imprensa na Casa Branca.

Perguntado por uma jornalista sobre a posição americana em relação a Cabello, o secretário de Estado respondeu em espanhol: “A política dos EUA sobre essa questão não mudou e, quando mudar, nós a informaremos”. Rubio acrescentou que Cabello continua sendo considerado um “narcoterrorista” pelas autoridades americanas.

Cabello, que é ministro do Interior, Justiça e Paz venezuelano, foi declarado procurado pelos Estados Unidos em março de 2020, quando foi acusado de envolvimento numa conspiração narcoterrorista entre o Cartel de los Soles, da Venezuela, e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc).

Ele foi indiciado à época numa corte federal em Nova York por conspiração para cometer narcoterrorismo, conspiração para enviar cocaína para os Estados Unidos e acusações relacionadas envolvendo armas de fogo.

O Departamento de Estado americano ofereceu a princípio uma recompensa de até US$ 10 milhões por informações que levem à prisão e/ou condenação de Cabello. No início de 2025, a recompensa foi elevada para US$ 25 milhões. O chavista também foi alvo de sanções dos Estados Unidos.

Nos dias seguintes à operação militar americana na qual foi capturado o então ditador Nicolás Maduro, em janeiro este ano, Cabello proferiu uma série de bravatas contra os Estados Unidos, como manifestações de repúdio a “ataques imperialistas que buscam minar a soberania e a estabilidade de todos os venezuelanos”.

Porém, ainda em janeiro, a agência Reuters publicou uma reportagem na qual três fontes oficiais não identificadas apontaram que o governo Trump deu um aviso a Cabello para que ele não atrapalhasse o processo de transição no país caribenho.

Segundo as fontes ouvidas pela agência britânica, Washington alertou que o ministro poderia “aparecer no topo da sua lista de alvos” se não ajudasse a ditadora interina, Delcy Rodríguez, “a atender às exigências dos EUA e a manter a ordem após a queda de Nicolás Maduro”.

Nos últimos meses, o chavista tem se mostrado mais discreto e parece ter perdido espaço no regime de Rodríguez, que se aproximou de Washington.

A ditadora interina restabeleceu relações diplomáticas, fez uma parceria de longo prazo na área de energia com os Estados Unidos e recebeu elogios de Trump, que se recusou a apoiar a líder oposicionista María Corina Machado para comandar a Venezuela, alegando que ela não teria o apoio necessário dentro do país.

No início de abril, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês) do Departamento do Tesouro dos EUA retirou o nome de Rodríguez da sua lista de alvos de sanções econômicas, onde ela estava desde 2018 devido a acusações de corrupção e violações de direitos humanos.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/rubio-diz-eua-mantem-recompensa-chavista/

STF anula imunidade parlamentar e decide quem pode falar

As últimas semanas têm sido pródigas em novos ataques à liberdade de expressão promovidos pelo Supremo Tribunal Federal, todos seguindo um padrão muito semelhante: a tentativa de calar críticas ao governo Lula, aos que lhe dão sustentação e ao próprio STF. O senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro se tornou alvo de um inquérito por críticas ao presidente Lula. Outro pré-candidato ao Planalto, Romeu Zema, pode ser incluído no inquérito das fake news a pedido de Gilmar Mendes, por causa de um vídeo satírico com fantoches representando ministros do Supremo. O ex-deputado Eduardo Bolsonaro está prestes a ser condenado por críticas a uma colega de parlamento, Tábata Amaral, feitas enquanto ele era deputado. O pastor Silas Malafaia foi tornado réu por suposta injúria a generais. E ministros do Supremo ameaçaram senadores com a perda do cargo ou a inelegibilidade por terem sido favoráveis a relatório de CPI (que nem sequer foi aprovado) que pedia a abertura de investigações contra os ministros – em suma, por estarem exercendo uma de suas funções mais elementares como parlamentares: propor investigações.

Cada uma dessas atitudes e decisões é profundamente equivocada; algumas delas já foram analisadas neste espaço. Neste momento, interessa-nos ressaltar o assustador padrão que, além da liberdade de expressão, atinge também a imunidade parlamentar, em uma intervenção indevida, arbitrária e sem precedentes do Judiciário na política. Ao atacar a proteção especial dada pelo constituinte de 1988 aos parlamentares, os ministros do STF estreitam o espaço de crítica política e chegam ao ponto de pretender definir quem pode e quem não pode concorrer nas próximas eleições.

O modelo de imunidade parlamentar não é uma construção recente; ele remonta à tradição constitucional inglesa, tendo sua formulação clássica na Bill of Rights de 1689: “a liberdade de expressão, debates e procedimentos no Parlamento não deve ser impugnada nem questionada em qualquer tribunal ou lugar fora do Parlamento”. A lógica é simples, e decisiva: para que o Parlamento possa cumprir sua função na busca do bem comum, é necessário assegurar aos seus membros a mais ampla liberdade de palavra. Não uma liberdade protocolar, contida, mas uma liberdade real, compatível com a natureza inevitavelmente conflituosa da política.

Para que o Parlamento possa cumprir sua função na busca do bem comum, é necessário assegurar aos seus membros a mais ampla liberdade de palavra

Essa liberdade, no entanto, nunca significou ausência de responsabilidade; a diferença, no caso dos parlamentares, está no fato de a responsabilização ocorrer interna corporis, dentro do próprio Poder Legislativo. Se um parlamentar excede os limites, há instrumentos próprios, como regras de decoro, conselhos de ética e processos que podem terminar com a aplicação de sanções políticas pela própria casa legislativa – incluindo a perda do cargo.

Três séculos depois da Bill of Rights inglesa, a Constituição brasileira adotou uma formulação bastante explícita, bastante forte e contundente: deputados e senadores são “invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, conforme o caput do artigo 53. Não há ambiguidade aqui: trata-se de uma proteção ampla, material, concebida exatamente para impedir a intervenção judicial no conteúdo do debate político. Uma proteção nascida da experiência passada: o AI-5, uma das maiores arbitrariedades de nossa história recente, surgira justamente porque os governantes da época não gostaram das palavras de um parlamentar. Em 1968, o deputado Márcio Moreira Alves sugeriu que as moças brasilienses não dançassem com os jovens cadetes nos bailes de 7 de Setembro que se aproximavam. Os generais se irritaram e o STF pediu permissão ao Congresso para processar Moreira Alves. O parlamento resistiu, inclusive com muitos votos da Arena, o partido do governo. O resto é história, que o constituinte de 1988 não queria ver repetida.

A tradição constitucional sempre caminhou no sentido de reforçar a proteção ao discurso dos parlamentares. Eram pouquíssimos os juristas que abriam qualquer exceção na interpretação do artigo 53; faziam-no apenas em casos extremos, e procurando manter a lógica de proteção integral do debate parlamentar. Também o STF – até ser tomado pela fúria autocrata – decidia sistematicamente no sentido de ampliar o alcance da imunidade parlamentar. Se nunca houve dúvida sobre a proteção integral conferida pela Constituição a declarações feitas no recinto do Congresso, o Judiciário decidiu também que mesmo manifestações em palestras, entrevistas ou nas redes sociais também estavam protegidas se guardassem relação com a atividade parlamentar. O que se observa agora, no entanto, é o movimento inverso, com uma relativização praticamente completa da imunidade parlamentar.

O ponto de inflexão ocorreu em 2021, com o caso do então deputado Daniel Silveira, que gravou e divulgou nas suas redes sociais um vídeo virulento contra ministros do STF. Ainda que seu conteúdo fosse indiscutivelmente grosseiro, ele estava protegido pela Constituição. O Supremo, no entanto, deixou de aceitar as implicações das decisões do constituinte e mudou sua interpretação de forma casuísta e injustificável. A corte contou, ainda, com a omissão de um Congresso sem fibra e acovardado, que endossou o arbítrio e deixou que o Supremo rompesse o dique da imunidade parlamentar “por quaisquer opiniões, palavras e votos” – destaquemos o “quaisquer”. Se os parlamentares estavam chocados com as palavras de Daniel Silveira e julgavam que elas mereciam punição, deveriam ter aberto um processo por quebra de decoro e cassar seu mandato. Mas fizeram o que jamais deveriam ter feito: permitiram que o STF se encarregasse de reprimir seu discurso, prendendo-o e processando-o.

Fragilizada a imunidade nesse caso de uma manifestação claramente inadequada, mas protegida, a quebra da garantia estava feita. Era questão de tempo que outros parlamentares fossem perseguidos, processados e intimidados, mesmo por discursos lícitos em si mesmos. É o que tem acontecido, e não apenas nos casos que listamos no início deste texto. Uma situação extrema é a do deputado Marcel van Hattem, indiciado pela Polícia Federal em novembro de 2024 e denunciado pela Procuradoria-Geral da República em abril deste ano, por afirmar que um delegado abusou de sua autoridade, em um discurso feito na tribuna da Câmara – uma repetição funesta dos acontecimentos de 1968.

A espúria interpretação atual do Supremo, ao relativizar a imunidade parlamentar e admitir a judicialização de manifestações políticas típicas – inclusive com condenações e até risco de inelegibilidade –, promove uma intervenção sem precedentes na dinâmica interna da política. Se nem mesmo o espaço por excelência do debate democrático, o parlamento, está protegido, o efeito é evidente: o Judiciário passa a atuar como instância revisora do discurso político, com poder para definir a posteriori o que pode ou não ser dito, e, no fundo, quem pode ou não atuar na política.

Se nem mesmo o espaço por excelência do debate democrático, o parlamento, está protegido, o Judiciário passa a atuar como instância revisora do discurso político

Este problema é agravado pela seletividade com que o Supremo tem agido, voltando-se contra apenas um lado do espectro político-ideológico. Figuras como o presidente Lula protagonizaram, ao longo de sua vida pública, discursos duros e muitas vezes ofensivos contra adversários, sem que isso tenha gerado qualquer reação institucional comparável. Quando o STF decide que pode interferir no discurso político, e ainda por cima aplica critérios diferentes dependendo de quem fala, o problema deixa de ser apenas jurídico para tornar-se político, no pior sentido da palavra, com danos muito mais profundos à democracia.

O resultado é uma situação surrealmente absurda, de um Congresso apequenado, com deputados e senadores temerosos do que vão dizer. Parlamentares passam a medir suas palavras não pelo julgamento de seus eleitores, mas pelo risco de processos. A crítica contundente, essencial à fiscalização democrática, cede lugar a um discurso domesticado. Enquanto isso, os ministros do STF atribuem-se a mesma imunidade que negam aos parlamentares, dizendo o que bem entendem e insultando desafetos em entrevistas e outras manifestações públicas. Quando críticas institucionais ou iniciativas parlamentares são tratadas como abusos, o que se desenha é um quadro de progressiva autoblindagem.

Este desequilíbrio – que não ocorre na forma de casos isolados, mas de um padrão consistente – não é compatível com o Estado de Direito. No entanto, com figuras minúsculas como Hugo Motta e Davi Alcolumbre na presidência das casas do Congresso, a perspectiva de que o Legislativo reaja ao Supremo e defenda suas prerrogativas constitucionais é pequena. A imunidade parlamentar não é privilégio, mas proteção fundamental para a democracia. Quando o Brasil for capaz de restaurar o equilíbrio entre os poderes e a normalidade institucional, é imperativo que também este princípio seja integralmente recuperado.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/stf-anula-imunidade-parlamentar/

DPU volta a apontar violação de direitos humanos no caso Tagliaferro

A Defensoria Pública da União (DPU) voltou a pedir para ficar de fora da defesa do perito Eduardo Tagliaferro, apontando novamente para o fato de que o ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não foi intimado pessoalmente para que pudesse, por conta própria, decidir sobre seus novos advogados.

Na petição, protocolada nesta segunda-feira (4), o defensor público André Carneiro Leão chega a citar dois trechos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garantem ao acusado os direitos de “tempo e meios adequados para a preparação de sua defesa” e de “defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor”.

O órgão ainda informa que, “considerando a ausência de intimação pessoal do réu e as dificuldades para o exercício da autodefesa, a Defensoria Pública da União informa que não tem novas diligências a requerer”.

Leão chamou a atenção para o fato de que o princípio constitucional da ampla defesa contempla duas vertentes: a defesa técnica, mediante representação por advogados, e a autodefesa, contemplada na própria participação do réu, por meio de depoimento em audiência e contato direto com quem executa a defesa técnica.

“O correto é que a manifestação da defesa técnica esteja alinhada com a perspectiva e as informações conhecidas pelo acusado. […] Não tendo sido o réu pessoalmente intimado para constituir novos advogados de sua confiança, a defesa pública não tem como saber qual a perspectiva e quais as informações o acusado deseja ver demonstradas”, argumenta.

O órgão também vê problemas lógicos na decisão em que Moraes, ao mesmo tempo, destituiu os advogados e intimou Tagliaferro por meio deles para constituir uma nova defesa. Para Leão, ou a defesa ainda representaria o perito e, por isso, continuaria no caso, ou houve o abandono e, com isso, “não é mais possível intimar o réu por meio desses mesmos advogados, sendo imperiosa a intimação pessoal.”

Relembre o caso e a controvérsia

Tagliaferro foi acusado de violação de sigilo funcional ao divulgar mensagens de um grupo de servidores que demonstram uma atuação ativa de Moraes na busca por pessoas que, mais tarde, seriam alvo de seu próprio julgamento. O ministro nega qualquer irregularidade.

As mensagens passaram a integrar o que ficou conhecido como “Vaza Toga” e serviram de base para novas investidas em torno do impeachment dos ministros. O estopim para a apreensão do celular funcional foi a prisão em flagrante de Tagliaferro em Caieiras (SP), acusado de disparo de arma de fogo.

Moraes não quis enviar carta à Itália e usou modelo excepcional de intimação

O advogado que atuava no caso insistiu para que houvesse a intimação por meio de uma carta ao governo italiano, a chamada carta rogatória. Mesmo com um processo de extradição em curso junto ao país europeu, o ministro usou a justificativa de que Tagliaferro estaria em local “não sabido e incerto” e determinou o uso de uma ferramenta usada no Direito brasileiro apenas em casos extremos: o edital.

O modelo é excepcional justamente por não garantir que o acusado teve ciência de que o Estado quer puní-lo, conhecimento essencial para o exercício do direito de defesa. Com ele, publica-se a intimação no Diário Oficial do tribunal e espera-se que o acusado acesse a ferramenta e veja ali o seu nome. Foi o que o ministro fez.

Em protesto, advogados não participaram de audiência e foram destituídos

Diante do que considerou abusivo e contraditório, os advogados decidiram, como forma de protesto, não participar da audiência de instrução. Com isso, o defensor público Claudionor Barros Leitão foi chamado às pressas. Por não ter estudado o caso, ele optou por não fazer perguntas às testemunhas.

O próximo passo do ministro relator foi anular a audiência, marcar uma nova e destituir os advogados nomeados, colocando a DPU de vez no lugar deles.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/dpu-volta-a-apontar-violacao-de-direitos-humanos-no-caso-tagliaferro/

Não escrevi sobre o militar e o deputado

Estou escrevendo em primeira pessoa (o que nunca faço) não só para um esclarecimento urgente, mas também como um alerta.

Está circulando fortemente um texto assinado por mim que não escrevi. Além de esclarecer o público sobre essa autoria falsificada, aproveito para alertar sobre o perigo de essas fraudes favorecerem o avanço da censura.

O título do texto pirata é: “Quem é o General que intimidou Marcel Van Hatten e por que ele é protegido por generais e juízes”. Segue-se um subtítulo e, abaixo, vem o meu nome e a suposta data de “publicação” — “03 Maio 2026 – 10h 00 | 2 min”, exatamente assim, com esse padrão sujo e equivocado para representar data e hora. Ao final do texto, foi colocado um link falso para a Revista Oeste, que leva a uma página inexistente.

Apesar da falsificação grosseira, esse texto vem circulando intensamente por WhatsApp, já tendo chegado a autoridades, jornalistas e ao público em geral. É um texto altamente comprometedor, com uma série de especulações sobre supostas conexões políticas do meio militar — tudo embalado como “revelação de bastidor”.

Quem queria espalhar essas teses achou uma boa ideia colocar a minha assinatura no texto, optando pela fraude em lugar da autenticidade.

Impressiona como moralistas “de direita”, supostamente dedicados a denunciar abusos do “sistema”, possam usar expedientes torpes como esse, igualando-se aos que dizem ser o problema do país

Ninguém pode ser pior do que alguém que faz contrabando de reputação, usando um nome que respeita para “impulsionar” uma mensagem supostamente virtuosa. Se você frauda a identidade de quem admira, você é capaz de tudo.

Aproveito, então, mais essa “oportunidade” para deixar claro que meu trabalho como jornalista ou como escritor não tem apelido ideológico. Diferentemente do que parece ser uma tendência atual, com comunicadores adotando sotaque político-partidário (e falando em “independência”), eu não confundo jornalismo com ativismo. Se eu quisesse panfletar, já teria ido cantar em outra freguesia.

Aliás, a mídia panfletária está hoje na origem de boa parte dos nossos males, em minha opinião (seja qual for o tipo de mídia e a cor do panfleto). É daí que vem o pretexto para cerceamentos fantasiados de proteção à coletividade. O comunicador militante instiga o censor. Ele vê ali uma figura ou uma mensagem caricaturável aos olhos do público e consegue uma licença para o seu chicote “democrático”.

O repasse e o compartilhamento desatentos de textos piratas, como o acima referido, são outra bomba. Reforçam os argumentos dos que querem estigmatizar redes e aplicativos como ambientes “tóxicos”, para melhor controlá-los. Checar antes de compartilhar não é um capricho. É uma decisão entre a responsabilidade e a leviandade.

Não escrevi sobre o assunto envolvendo a discussão entre um militar e um deputado no Congresso Nacional. Se o texto pirata chegou a você, peço que esclareça a quem o enviou. Pela simples razão de que, se qualquer autoria pode ser atribuída a mim (e a outros comunicadores, como tem acontecido), o original perde o valor que eventualmente tenha.

Uma crônica que escrevi e narrei em vídeo sobre a medalha de ouro do tenista Novak Djokovic, em Paris, virou, após uma edição fraudulenta, uma exaltação a Jair Bolsonaro — que se espalhou também em grande escala. Um truque desses pode ser tudo, menos uma homenagem ao ex-presidente — possível intenção do fraudador. E minha independência na observação da conjuntura atual e da passada não se confunde com exaltações e bajulações a líderes políticos, tão comuns no jornalismo contemporâneo.

Aos que acham que vale fraudar para combater um “mal maior”, não tenho nada a dizer. A quem passa adiante a fraude por desatenção, eu digo: só você pode nos salvar do mergulho definitivo na farsa. Seja responsável — antes que seja tarde.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/guilherme-fiuza/nao-escrevi-sobre-o-militar-e-o-deputado/

O novo Desenrola incentiva a cultura do “resolve depois”

Bom dia.

Vejo muitos órgãos de informação dando ampla cobertura ao “Desenrola”. Na verdade, o programa tem uma essência negativa, porque estimula o endividamento. Dirão: “Ah, está oferecendo crédito, está ajudando a resolver”. Sim, mas o primeiro Desenrola, lançado às vésperas da eleição anterior — portanto, com caráter eleitoreiro, na eleição municipal de 2024 —, já lidava com 15 milhões de endividados. Agora, esse número mais que dobrou. Por quê? Porque se oferece crédito fácil e, depois, tenta-se resolver o problema.

É isso que vemos no país: facilita-se no início, e a situação piora depois. Quando se solta um condenado, o crime piora; a corrupção também, porque se transmite a ideia de que alguém pode cometer diversos crimes, ser condenado em várias instâncias e, ainda assim, ser solto. A mensagem que fica é: “Vamos fazer de novo”. Enquanto isso, retiram-se bilhões dos aposentados da Previdência, e o Poder Judiciário acaba aceitando situações questionáveis, como se tudo fosse simples.

Os juros são altos por causa dos gastos do governo. Isso é amplamente conhecido: o governo precisa tomar dinheiro emprestado no mercado, emitir títulos e pagar juros. Sendo o principal devedor — com uma dívida que supera os 10 trilhões de reais —, o Estado brasileiro pesa diretamente na definição das taxas. Ainda que o Banco Central faça um grande esforço para controlar o crédito e a inflação, esta deve ultrapassar o teto da meta neste ano.

É o resultado de um governo que gasta demais e, ao mesmo tempo, estimula excessos. Não existe almoço grátis. A riqueza não surge do nada. A geração de renda depende da combinação de natureza, capital, trabalho e tecnologia. Não há outro caminho. A normalidade está na economia de mercado, nas leis de oferta e demanda, nessa “mão invisível” que regula a produção e o consumo de bens e serviços.

Perseguição contra famílias

Há ainda outra questão, que já mencionei e volto a destacar, por me tocar particularmente: conheço muitas famílias que educam seus filhos em casa, com excelentes resultados. Além disso, as crianças ficam menos expostas a influências externas indesejadas. No entanto, em Jales, um juiz condenou um casal — pais de duas meninas — porque elas não frequentam a escola. Estudam em casa, com a mãe e duas professoras, apresentando alto rendimento.

O ponto levantado foi o fato de as meninas não gostarem de funk, o que o juiz considerou discriminatório. O Ministério Público pediu a absolvição dos pais, mas, ainda assim, eles foram condenados a 50 dias em regime semiaberto. A pena pode ser suspensa caso matriculem as filhas na escola, mas ainda terão de prestar serviços à comunidade. Trata-se de uma decisão que provavelmente será revertida em segunda instância, por carecer de fundamento razoável. Há, ao que parece, um viés ideológico nesse caso.

Vale lembrar que o ensino domiciliar, ou “homeschooling”, já foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022 e agora está em análise no Senado. É hora de pressionar para que o projeto avance.

Astronauta ausente

Também comentei sobre o chamado “senador astronauta”, que explicou por que não votou. Ele afirmou que estava presente, mas optou por não votar para não favorecer a indicação de Messias, que precisava de maioria simples. Ao se abster, contribuiu para que o resultado esperado não fosse alcançado. Trata-se de uma estratégia pouco compreendida, o que gerou cobranças.

Lula, Trump e Leão XIV

Para encerrar, há a questão envolvendo PCC, Lula e Trump. Lula viaja nesta quinta-feira para Washington, onde se encontrará com Trump, que deve cobrá-lo sobre esse tema. O presidente brasileiro busca algum tipo de acordo no combate ao narcoterrorismo.

Chega-se a questionar se haveria intenção de proteger facções como o Comando Vermelho ou o Primeiro Comando da Capital, o que não parece plausível de forma tão explícita. Outro ponto curioso é que Marco Rubio não deve participar da reunião, pois será recebido pelo Papa, no Vaticano, no mesmo dia.

O Papa Leão, de origem americana e com experiência missionária no Peru, fala também espanhol. Fica a curiosidade sobre o idioma da conversa. Na véspera do encontro, Trump voltou a criticar o Papa, sugerindo que ele não se oporia ao Irã possuir armas nucleares. No entanto, o Papa nunca afirmou isso. Sua posição é pela paz. Trump interpreta que buscar diálogo com o Irã equivale a permitir o avanço nuclear, o que não corresponde ao que foi dito.

A missão do Papa é promover a paz. Sua mensagem é, essencialmente, de amor e reconciliação.

Essa é a mensagem.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/o-novo-desenrola-incentiva-a-cultura-do-resolve-depois/

Lula vazou audiência antes de Trump confirmar que o receberia

A Casa Branca confirmou apenas na noite desta terça-feira (5) a audiência de Lula (PT) com o presidente Donald Trump, que deve ocorrer amanhã (7), em Washington. Na linguagem diplomática, é sinal de desprestígio confirmar reunião de chefe de governo apenas na véspera. O governo petista se apressou e divulgou o encontro, certamente por razões eleitorais, antes de Trump confirmar que o receberia. Afinal, caso o encontro novamente fosse cancelado, Lula poderia retemperar o velho discurso contra o “imperialismo” e proclamar “soberania”. A audiência anterior já havia sido cancelada em cima da hora pela Casa Branca, sob alegação de que Trump tinha muito a fazer. Na ocasião, o ditador Nicolás Maduro seria preso e os EUA começariam com Israel a atacar a ditadura do Irã.

Nada oficial

A própria Presidência da República contou à imprensa que a reunião era uma “previsão”, sem garantir que ocorreria.

Memória

O primeiro encontro oficial dos dois foi em outubro de 2025, na cúpula de países do Sudeste Asiático (Asean), na Malásia.

Esbarrão

Será a primeira em território americano desde que se esbarraram no corredor de acesso ao plenário da Assembleia-Geral das ONU, em Nova York.

Química rápida

O encontro rápido entre Lula e Trump nas Nações Unidas ficou conhecido pela tal “química” citada gentilmente pelo americano.

FONTE: GAZETA DO POVO https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/lula-vazou-audiencia-antes-de-trump-confirmar-que-o-receberia-na-casa-branca