A retirada do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) da lista de sanções do governo dos Estados Unidos, baseada na chamada Lei Magnitsky, encerrou, por ora, as restrições impostas pela legislação americana.
No entanto, segundo um jurista ouvido pela reportagem, o episódio não impede que a mesma medida seja aplicada novamente no futuro se forem verificados os critérios legais previstos na lei norte-americana.
A chamada Global Magnitsky Human Rights Accountability Act é um instrumento jurídico dos Estados Unidos que autoriza sanções contra autoridades consideradas envolvidas em graves violações de direitos humanos ou corrupção, incluindo o bloqueio de bens em território americano, restrições financeiras e proibição de entrada no país.
A aplicação dessa lei a cidadãos estrangeiros é uma prática estabelecida no direito internacional extraterritorial americano.
Na avaliação do jurista Daniel Toledo, mesmo com a exclusão do nome de Moraes da lista de indivíduos sancionados, a legislação continua disponível para ser acionada futuramente pelas autoridades dos Estados Unidos caso entendam que os requisitos formais da lei foram atendidos.
A medida (apesar de suspensa) não teria, portanto, caráter definitivo ou irreversível, abrindo espaço para que Washington reative sanções em outro momento, caso reavalie a situação ou novas informações sobre o caso venham a público.
Com a exclusão da lista de sanções, foram imediatamente restabelecidos todos os direitos e relações comerciais que haviam sido afetados: contas bancárias, cartões de crédito, patrimônio no exterior e transações financeiras com instituições ou empresas norte-americanas passaram a ser novamente válidos e operacionais.
“Isso passa a ser imediatamente liberado e volta ao que era antes da aplicação da Magnitsky”, disse Toledo à Revista Oeste.
O episódio havia se iniciado com a inclusão de Moraes e de sua esposa na lista da lei americana, o que gerou reação de autoridades brasileiras contrárias à intervenção externa em assuntos internos do país e à tentativa de condicionar decisões judiciais nacionais a pressões de potências estrangeiras.
Até o momento, não há indicação oficial de que uma nova designação ocorra em breve, mas a avaliação jurídica destacada pelo jurista indica que o instrumento permanece em vigor e pode ser reativado, de acordo com critérios objetivos previstos na lei americana.
Moraes condena Filipe Martins com negacionismo e “fake news”
Ao condenar Filipe Martins a 21 anos e 6 meses de prisão, o ministro Alexandre de Moraes inovou no Direito, criando um novo instituto jurídico: a “celeuma” jurídica. Ele disse que havia uma “celeuma” – uma discussão, polêmica ou controvérsia – sobre a viagem de Filipe Martins aos Estados Unidos que embasou a sua prisão.
Contudo, está amplamente comprovado que a viagem nunca ocorreu. E não sou eu quem afirma isso. Quem declara que Filipe Martins não entrou nos Estados Unidos, em contradição direta com o que sustentou a Polícia Federal, é o próprio GOVERNO AMERICANO. Então, se há celeuma, ela é artificial, mas, para Moraes, seria um fundamento idôneo para a prisão.
Sejamos honestos, ministro. O que o senhor se recusou a admitir foi que a prisão preventiva tinha como objetivo pressionar Filipe Martins a fechar uma delação, nos mesmos moldes do que foi feito com Mauro Cid. Filipe ficou preso por 6 meses sem denúncia, o que é uma aberração – o prazo máximo é de 35 dias.
A prisão de Filipe é um exemplo de uma – esta sim, verdadeira – inovação de Moraes no campo do Direito: o processo penal surrealista. É essencial relembrar os fatos: a Polícia Federal encontrou um arquivo de texto nos aparelhos eletrônicos de Mauro Cid que continha uma lista de passageiros. Não era oficial, mas provisória.
Algo me diz que, independentemente da culpa ou inocência de Filipe, seu destino estava selado. Absolvê-lo seria, para além de reconhecer a abusividade de seu longo período de prisão, devolver-lhe a voz, as redes sociais e até o direito de ele, quem sabe, concorrer numa eleição
A lista se referia a um voo que levaria Jair Bolsonaro aos Estados Unidos no final de 2022. Como a PF não conhecia o paradeiro de Filipe Martins no início da investigação, solicitou sua prisão preventiva ao ministro Alexandre de Moraes, sustentando que Filipe estaria nos Estados Unidos.
Após sua prisão, a defesa de Filipe reagiu, soterrando o STF com provas de que Filipe Martins jamais deixou o Brasil. Foram juntados comprovantes de corridas de Uber, recibos do iFood, fotos, mensagens e diversas outras evidências. Ainda assim, prevaleceu o negacionismo útil de Moraes: a hipótese da fuga prevalecia sobre qualquer fato e qualquer prova.
Além de útil, esse negacionismo é seletivo. Ele desacreditou sistematicamente todas as provas apresentadas pela defesa. Por outro lado, as informações trazidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público foram aceitas de forma automática, como se fossem verdades reveladas dos céus e imunes a qualquer contestação.
Por isso, Moraes só cedeu quando a própria Procuradoria-Geral da República, finalmente, concordou com a defesa. Até então, por mais de seis meses, Filipe Martins permaneceu preso por causa de uma viagem que nunca realizou. A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares, o que é por si só contraditório, porque só acontece tal substituição quando há razão para a prisão em primeiro lugar, o que não existia nesse caso.
Filipe passou a cumprir prisão domiciliar e foi proibido de utilizar redes sociais e de dar entrevistas. Na prática, foi asfixiado financeiramente e submetido à censura prévia. Caso um juiz de primeira instância adotasse medidas parecidas, provavelmente enfrentaria um processo administrativo disciplinar na corregedoria de seu tribunal ou no Conselho Nacional de Justiça.
Agora, no julgamento, Moraes alega que há então uma “celeuma” sobre a prisão. Vamos ser claros: ao se negar a reconhecer que a viagem ao exterior jamais existiu, Alexandre de Moraes difundiu desinformação. Justamente ele, relator do inquérito das chamadas fake News e defensor da regulação das redes sociais contra a… desinformação.
No entanto, dá para entender isso. Reconhecer que a viagem nunca existiu significaria admitir que a prisão foi ilegal, assim como as medidas cautelares que a substituíram. Da mesma forma, reconhecer a ausência de provas contra Filipe suficientes para uma condenação significaria reconhecer que mais de seis meses da vida dele foram retirados injustamente.
Ao defender sua condenação, Moraes disse que “não há nenhum sentido” em afirmar que Mauro Cid inventou, na delação, que Filipe Martins foi responsável pela elaboração da minuta golpista, e invocou também registros de entrada do réu no Palácio do Alvorada. Este, contudo, era seu local de trabalho.
Além disso, há inúmeros precedentes do STF no caso Lava Jato em que a corte reverteu denúncias e condenações dos réus com base em declarações do delator, até mesmo quando confirmadas por provas como registros de propinas dos sistemas da Odebrecht. Apoiar-se nas palavras de Cid é incoerente com toda a jurisprudência da corte, o que reforça a percepção de que há dois pesos e duas medidas.
Ainda quero ler a decisão escrita de Moraes para analisar minuciosamente seus fundamentos, mas algo me diz que, independentemente da culpa ou inocência de Filipe, seu destino estava selado. Absolvê-lo seria, para além de reconhecer a abusividade de seu longo período de prisão, devolver-lhe a voz, as redes sociais e até o direito de ele, quem sabe, concorrer numa eleição como um “mártir”.
Tudo muito “perigoso” para quem quer “derrotar o bolsonarismo”, ainda que seja necessário “usar a criatividade”. Os advogados de Filipe Martins alimentavam a expectativa de que Filipe pudesse ser absolvido, diante da fragilidade das provas. Eu nunca compartilhei desse otimismo, diante da fragilidade moral daqueles que se recusam reiteradamente a admitir seus próprios erros para controlar a narrativa e aniquilar seus adversários.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/deltan-dallagnol/moraes-condena-filipe-martins-com-negacionismo-e-fake-news/
Filipe Martins: um mártir do regime
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, o ex-assessor para Assuntos Internacionais do governo Bolsonaro (PL), Filipe Martins, a 21 anos e 6 meses de prisão, em regime inicial fechado. Último a votar, o presidente do colegiado, Flávio Dino, destacou o “caráter técnico” do julgamento. “Não se cuida de vingança”.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, endossou a manifestação e disse que os processos não são uma forma de vingança. “A resposta estatal não é vingança, mas deve ser dura para punir aqueles que tentaram acabar com a democracia no Brasil”, enfatizou Moraes. Balela!
Em nota, o Partido Novo resumiu bem: “O julgamento de Filipe Martins foi tão flagrantemente político que, além de imputar a ele fatos já desmentidos pela defesa, houve longos sermões dos juízes sobre suas ‘ideias perigosas'”. É pura distopia orwelliana misturada com processo kafkiano.
O Brasil claramente já não é mais uma democracia. ‘Juízes’ comunistas condenam ‘ideólogos’ conservadores por pura perseguição. E nada de Moraes explicar os R$ 129 milhões do Banco Master…
O advogado de Filipe Martins, Jeffrey Chiquini, elencou vários absurdos da decisão, mas só o primeiro item já escancara a loucura desse “julgamento”: “Tentou confirmar dolo com uma proposta de discurso que dizia expressamente que NÃO IRIA CONTESTAR AS ELEIÇÕES (prova de ausência de dolo) e anunciava a oposição ao novo governo”. Ou seja, o próprio Filipe tinha dito que não pretendia contestar o resultado eleitoral, e foi condenado por “golpe”.
O advogado Marco Antonio Costa resumiu a bizarrice do espetáculo: “Moraes desconsiderou depoimentos que afirmam que Filipe Martins não participou de reuniões com militares, reconheceu que a minuta atribuída a ele não existe nos autos e manteve decisões com base principalmente na delação de Mauro Cid, mesmo diante de irregularidades na prisão”.
Barbara, do canal TeAtualizei, enfatizou que Filipe Martins foi condenado por suas ideias, um “crime de opinião” inexistente em nosso arcabouço legal:
Flávio Dino disse que a caneta de Filipe Martins era tão perigosa quanto os fuzis. A-lei-xandre de Moraes disse que estava condenando Filipe por ele ser “ideólogo” do bolsonarismo e do golpe. Carmen Lúcia o comparou a Francisco Campos, que articulou o golpe de Getúlio Vargas, e concluiu dizendo que “O problema de ser uma pessoa de luzes intelectuais é o curto circuito que, às vezes, essas luzes causam quando mal direcionadas”. Basicamente reconheceram que estão condenando o Filipe por ele ter cometido o crime de colocar sua inteligência a serviço da direita e não da esquerda, por ter “direcionado mal” suas luzes. É tudo muito explícito.
Nikolas Ferreira, comentando o caso do Filipe, desabafou: “Mais uma vítima para a conta de Alexandre de Moraes. Talvez, diante de centenas de abusos, muitos já estejam diluídos na nossa memória, normalizados pela quantidade e pela inércia da mídia e das autoridades que teriam poder para acabar com sua sanha autoritária. Mas para quem sofre e para os familiares, o peso é gigante. É impossível falar em democracia hoje. E uma hora ou outra todos os que negam essa realidade acabarão admitindo, por bem ou por mal”.
O deputado Marcel van Hattem destacou a coragem de Filipe e seu exemplo para os que não pretendem desistir da luta contra a tirania: “Filipe Martins é um homem digno, que enfrentou sem medo e de cabeça erguida a tirania. É exemplo pra nós e, por isso, recebeu a absurda pena de 21 anos de cadeia de Alexandre de Moraes. Filipe continuará de cabeça erguida e com fé em Deus – nós, também. Não nos intimidaremos!”
Carlos Bolsonaro foi direto ao ponto: “Filipe é uma das pessoas mais dignas, corajosas e inteligentes que alguém pode ter a satisfação de um dia conhecer. É um gênio do bem. Por isso o sistema quer sua aniquilação”. Os brutos com poder não toleram a inteligência independente. As trevas precisam destruir a luz.
Leandro Ruschel compara o julgamento de Filipe com os episódios soviéticos: “O regime totalitário brasileiro avança ao condenar um jovem conservador a mais de 21 anos de prisão, sem que ele tenha cometido crime algum. Em meio a uma montanha de abusos e injustiças, o caso de Filipe Martins figura entre os mais absurdos. […] A condenação de Filipe, em um show trial de inspiração soviética, revolta profundamente qualquer pessoa com o mínimo senso de justiça”.
Infelizmente, nem todos demonstram tal senso de justiça. Aqueles que odeiam Bolsonaro e Olavo de Carvalho deixam muitas vezes o ressentimento falar mais alto. Comemoram a punição absurda de Filipe pois não gostam dele. É somente graças a essa turma que o regime totalitário avança no Brasil. É o caso do apresentador Danilo Gentili, ligado ao MBL.
Enquanto isso, a Espanha nega o último recurso do Brasil para extraditar Oswaldo Eustáquio, apontando que os “crimes” pelos quais ele é acusado não são previstos nas leis do país. Ou seja, não há crime de opinião em democracias verdadeiras! O Brasil claramente já não é mais uma democracia. “Juízes” comunistas condenam “ideólogos” conservadores por pura perseguição. E nada de Moraes explicar os R$ 129 milhões do Banco Master…
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/filipe-martins-um-martir-do-regime/
Dino critica ideia de que STF deva ‘voltar para a casinha’
Durante o julgamento do núcleo 2 da suposta trama golpista, nesta terça-feira, 16, o presidente da 1ª Turma, Flávio Dino, criticou a ideia segundo a qual a Corte deva reduzir sua atuação institucional.
“A suposta sobrecarga do Supremo é traduzida em vários slogans, entre os quais: ‘o Supremo tem que voltar para a sua casinha'”, disse, ao fazer um comentário jocoso de comparação com os edifícios-sede do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional. “Quero apenas chamar a atenção, a partir deste julgamento, para as consequências dessa ideia deletéria, nociva, de que, em uma era de abusividades, o Supremo deva se acanhar, deva diminuir a sua participação.”
Conforme Dino, os atos do STF decorrem de dever constitucional, e não de escolha subjetiva dos ministros.
“Não é um ato de vontade”, observou. “E uma imposição derivada da empiria que a humanidade e o nosso país atravessam.”
Dino e demais ministros condenam cinco réus
Dino proferiu a declaração na sessão que condenou Filipe Martins e outros quatro réus, por suposta tentativa de golpe.
Para a Turma, quatro réus precisam responder aos cinco crimes imputados na denúncia da Procuradoria-Geral da República: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio da União e deterioração de bem tombado. Quanto a Marília Ferreira de Alencar, delegada da Polícia Federal, o colegiado votou para condená-la apenas pelos crimes de organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito por causa de sua atuação na Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A exceção, no entendimento da Turma, é Fernando de Sousa Oliveira. Ex-diretor do Ministério da Justiça, Oliveira teria encomendado um relatório de inteligência que orientou as blitze da PRF e de ser omisso durante o 8 de janeiro. O STF, porém, disse que há provas de que ele sabia da existência de um relatório de inteligência, mas não de que o documento seria utilizado para interferir nas eleições. Além disso, os juízes do STF reconheceram a atuação “firme” de Oliveira no enfrentamento do protesto.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/dino-critica-ideia-de-que-stf-deva-voltar-para-a-casinha/?utm_source=taboola&utm_medium=personalized-push
Flávio Bolsonaro aparece atrás, mas pesquisa presidencial Quaest é boa para ele
A pesquisa Quaest divulgada nesta terça (16) animou os apoiadores de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na disputa pela presidência da República. Sem campanha em andamento e apenas “empurrado” pela repercussão da notícia de que é o candidato preferido do pai ex-presidente, Flávio foi catapultado para de 4º para 2º lugar em poucos dias e, na briga com Lula em segundo turno, teria 36% dos votos, apenas dez pontos a menos que o petista. A má notícia para Lula é que a eleição não será realizada hoje.
Dupla rejeição
A rejeição a Flávio, elevada, soma eleitores de esquerda aos de direita que preferem Tarcísio Freitas (Rep) ou Ratinho Jr (PSD), por exemplo.
Rumo à reeleição
A queda de Tarcísio chamou a atenção na Quaest, mostrando que sua candidatura à reeleição em São Paulo passa a ser uma certeza.
Eleitor digerindo
Outro significado da queda nas preferências por Tarcísio ou Michelle revela que o eleitor conservador já digere rapidamente o nome de Flávio.
Trabalhar imagem
Flávio Bolsonaro tem dois grandes desafios: mostrar que tem luz e ideias próprias e reduzir a rejeição, talvez valorizando afinidades com Tarcísio.
Câmara aprova mais taxação de bets e fintechs e menos benefícios fiscais
A redução de 10% de benefícios fiscais federais e a ampliação progressiva da taxação para bets e fintechs, até 15%, foram aprovadas no início da madrugada desta quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e seguirá para apreciação do Senado.
A aprovação foi celebrada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ressaltou sempre ter atuado em defesa do corte de benefícios fiscais. O parlamentar paraibano considerou a decisão como passo fundamental favorável à justiça tributária.
“Nosso país estava caminhando para um modelo insustentável. Por isso, é uma agenda que coloquei como prioridade desde que me tornei presidente da Casa. Enfrentamos um problema que foi empurrado por décadas, a ineficiência dos gastos tributários”, destacou Motta.
Fim do ‘cheque em branco’
O presidente da Câmara ainda avaliou positivamente a preservação dos benefícios para iniciativas que cumpram o critério de responsabilidade social, como a proteção da cesta básica, o Minha Casa, Minha Vida, o ProUni e a Zona Franca de Manaus. E citou que o prazo máximo de cinco anos para reavaliação dos incentivos fiscais impede favorecimentos excessivos.
“O que cortamos foi o desperdício. Mais do que cortar, acabamos com o cheque em branco. Se não entregar resultados para o país, o benefício acaba. É o fim dos privilégios eternos”, concluiu Hugo Motta.
Para o relator da matéria, a “concessão indiscriminada” de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente.
“Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, disse Aguinaldo Ribeiro.
Tributação de bets
Dispositivos de aumento de tributos foi um pedido do governo Lula (PT) para ajudar a fechar o Orçamento de 2026, que foi atendido pelo relator Aguinaldo Ribeiro e acolhido pela maioria dos deputados. Desta formam as apostas de quota fixa (bets), passarão da atual taxação de 12% para 13%, em 2026; avançará para 14%, em 2027; e alcançará 15%, em 2028.
A mudança foi tratada pelo presidente da Câmara como uma forma de evitar que o mercado de bets seja uma terra sem lei. Metade do aumento da taxação das apostas financiará políticas publicas da seguridade social e a outra metade bancará ações de saúde.
No campo das fintechs, que são sociedades de crédito, financiamento e investimento, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também atingirá de forma gradativa certas instituições financeiras, incluindo sociedades de capitalização. Elas deixam de pagar 15% e passam a recolher 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 2028.
Para administradores de marcado de balcão organizado; bolsas de valores e mercadorias; entidades de liquidação e compensação; e outras sociedades consideradas instituição financeira, o índice de 9% passa para 12% até 31/12/2027 e para 15% a partir de 2028.
“Modernizamos a cobrança sobre o sistema financeiro, trouxemos as fintechs e as instituições de pagamento para o jogo, subindo gradualmente a contribuição delas para 15%”, ressaltou Hugo Motta. (Com Agência Câmara)
França anuncia boicote a produtos do Mercosul
A Coopératives U, uma das maiores redes de supermercados da França, anunciou nesta terça-feira (16) que boicotará produtos do Mercosul, caso o acordo comercial entre a União Europeia (UE) e o bloco sul-americano seja ratificado.
O anúncio ocorre no contexto de crescente resistência política ao tratado, com a França preocupada com o impacto no mercado agrícola local.
Dominique Schelcher, presidente-executivo da Coopératives U, criticou o acordo, comparando o Mercosul à plataforma Shein e alegando que os produtos sul-americanos competem de maneira desleal com os produtos franceses. “Não compraremos esses produtos se chegarem à França”, afirmou, ressaltando a preferência por itens produzidos localmente sempre que houver equivalentes franceses.
A medida também reflete o receio de produtores rurais franceses, que temem a entrada facilitada de produtos como carne, arroz, mel e soja do Mercosul, o que poderia prejudicar a agricultura do país devido à diferença nas exigências regulatórias. Enquanto isso, o governo francês tenta adiar a votação do acordo, prevista para sábado (20), solicitando que a decisão seja postergada para 2026.
Ciro lidera contra Elmano, mas perde para Camilo pelo Governo do Ceará
Ciro Gomes (PSDB) lidera a disputa pelo Governo do Ceará em 2026 contra o atual governador, Elmano de Freitas (PT), mas fica atrás de Camilo Santana (PT), ministro da Educação do governo Lula. Os dados são de pesquisa do instituto Paraná Pesquisas, divulgada nesta terça-feira (16).
- No primeiro cenário estimulado, Ciro aparece com 46% das intenções de voto, ante 33,2% de Elmano. O senador Eduardo Girão (Novo) soma 9,6%.
- Já no segundo cenário, Camilo Santana lidera com 45%, cerca de nove pontos à frente de Ciro, que registra 36,8%. Girão tem 8,2%.
- Em uma terceira simulação, sem Ciro e Camilo, Elmano lidera com 42,2%, seguido por Roberto Cláudio (União Brasil), com 23,1%. Eduardo Girão alcança 15,5%.
A pesquisa também avaliou a gestão estadual. O governo Elmano é considerado ótimo ou bom por 39,8% dos entrevistados, regular por 28,2% e ruim ou péssimo por 30,5%. A administração é aprovada por 55,9% e desaprovada por 40,9%. Para o Senado, Eunício Oliveira (MDB) e Eduardo Girão aparecem como favoritos nos dois cenários testados.
Em 2026, o Ceará elegerá dois senadores. O levantamento ouviu 1.508 eleitores em 69 municípios cearenses entre 12 e 15 de dezembro. A margem de erro é de 2,6 pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.
DPU diz que STF ignorou liberdade de expressão no caso de Eduardo
Nesta quarta-feira, 17, a Defensoria Pública da União (DPU) afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) ignorou a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar ao receber uma denúncia contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Na peça, a DPU sustentou que o acórdão que afastou as preliminares da defesa e recebeu a acusação pelo suposto cometimento de crime de coação no curso do processo não enfrentou o argumento central apresentado na resposta preliminar.
De acordo com a DPU, o colegiado não analisou a tese segundo a qual as condutas atribuídas ao congressista estão protegidas pelo exercício do mandato, pela liberdade de expressão e pela imunidade material prevista na Constituição.
“A imunidade parlamentar protege manifestações relacionadas ao exercício do mandato, ainda que proferidas fora do recinto do Congresso Nacional”, constatou a DPU, ao mencionar que se trata de garantia institucional destinada a assegurar o livre exercício da função legislativa e o debate político sem risco de retaliação judicial.
Conforme a DPU, as manifestações descritas na denúncia foram feitas publicamente, em entrevistas, redes sociais e plataformas digitais, e trataram de temas políticos, como relações entre Brasil e Estados Unidos, sanções econômicas, política externa e decisões judiciais de repercussão nacional. Para a defesa, esses assuntos estão diretamente vinculados à atividade parlamentar e à representação do eleitorado.
A Defensoria também argumentou que, por terem sido públicas, as declarações não configuram “grave ameaça”, elemento necessário para caracterizar o crime imputado. Para a DPU, críticas a decisões judiciais e a autoridades públicas integram o debate democrático e que o Poder Judiciário não está excluído do escrutínio público. Ao final, a DPU pediu que o STF supra a omissão apontada e atribua efeitos infringentes aos embargos de declaração, com a consequente rejeição da denúncia.
STF recebe denúncia contra Eduardo Bolsonaro
No mês passado, a 1ª Turma do STF decidiu, por unanimidade, receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Eduardo. Dessa forma, abriu-se uma ação penal e o deputado virou réu. Como Eduardo não apresentou um advogado, sua defesa ficou sob a responsabilidade da DPU.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/dpu-diz-que-stf-ignorou-liberdade-de-expressao-no-caso-de-eduardo-bolsonaro/?utm_source=taboola&utm_medium=editorial-push
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