Parece que a Lei Magnitsky está causando algum efeito no ministro Alexandre de Moraes. A defesa do Clezão, que estava doente, pediu várias vezes que ele pudesse ser medicado e tratado em casa, mas ele acabou morrendo sem ser atendido. Pois agora temos o caso de Alexsandra Aparecida da Silva; ela foi presa em 8 de janeiro, depois foi para casa com tornozeleira, teria descumprido uma cautelar e foi presa novamente em Varginha (MG). A defesa alegou que ela está com depressão e nódulos nos seios; parece que nem precisou comprovar, mas ela já vai deixar a prisão e voltar para casa, em Paraguaçu (MG), por decisão de Moraes.
Eu imagino o que houve: a mulher vem para Brasília para participar de uma manifestação, não para dar golpe de Estado, derrubar presidente, botar alguém no seu lugar; veio manifestar seu descontentamento e virou “golpista”, como a mídia domesticada chama. Agora, vai para casa. Já se foram dois anos e nove meses desde aquele 8 de janeiro, e a maior parte desse tempo ela passou atrás das grades. Tudo isso deve ter causado a depressão e os nódulos. E isso não volta atrás.
Nem R$ 20 bilhões vão tirar os Correios da crise
Que vergonha, os Correios estão pedindo R$ 20 bilhões aos bancos para sair da crise. Mas não vai adiantar nada, porque é um círculo vicioso: a solução petista para as estatais é gastar dinheiro. Os Correios davam lucro quando foram presididos pelo general Floriano Peixoto. Eu estive lá várias vezes para saber como funcionavam esses Correios lucrativos. A empresa tinha tudo controlado, fiscalizado, não tinha desperdício, tinha eficiência, produtividade, exercia o seu papel de entrega de correspondência de mercadorias. Era exuberante. Foi só entrar Lula, e o prejuízo voltou. O rombo do primeiro semestre desse ano já é muito maior que o do ano passado inteiro: R$ 4,4 bilhões contra R$ 2,6 bilhões. Nesse ritmo, os Correios chegam ao fim do ano com R$ 10 bilhões de prejuízo. Pobre do Postalis, o fundo de pensão dos carteiros e outros funcionários, sempre pagando a conta. Estão falando em demissão voluntária, porque a empresa não tem dinheiro nem sequer para demitir. Dizem que estão oferecendo aos bancos garantias do Tesouro Nacional. É bom lembrarmos que a dívida pública já está em 78% do PIB, e isso que calculam de uma forma diferente daquela do FMI.
Não adianta o governo blindar todo mundo na CPMI do INSS
Eu tenho dito aqui que a CPMI do INSS vai lambendo a sopa quente pelas bordas. Os governistas querem blindar todo mundo, mas não está funcionando. O ministro André Mendonça, que é relator de um desses casos no STF, já bloqueou R$ 390 milhões de gente do Sindicato Nacional de Aposentados e Pensionistas (Sindinap), cujo vice é o Frei Chico, irmão do Lula, que não está citado nesta decisão. Foi um pedido da Polícia Federal, que inclui o atual presidente, Milton Baptista de Souza Filho, e o espólio do ex-presidente João Batista Inocentini, que morreu em 2023. Ou seja, estão começando a chegar perto para recuperar os valores desviados.
Tragédia em Curitiba nos lembra que é preciso usar cinto sempre
Termino mencionando uma tragédia, um acidente em que um caminhão bateu na traseira de outro, em um congestionamento em Curitiba. O motorista não se feriu, mas o filho de 6 anos estava no assento ao lado, provavelmente estava sem cinto, e morreu. Quando é assim, a criança vai com a cabecinha batendo no painel. Os socorristas choraram emocionados, e o pai deve estar desesperado. Eu conto isso para nunca tirarmos da cabeça a importância de usar o cinto de segurança.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/alexandre-de-moraes-presa-8-de-janeiro-doente-prisao-domiciliar/
Como o STF vai prender e cassar a direita em 2026
Começou nesta semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do chamado “núcleo da desinformação”, o quarto grupo de réus na ação da chamada “trama golpista”. A sessão, nesta terça-feira (14), teve apenas as sustentações orais do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, e das defesas. Em seguida, foi suspensa e marcada sua retomada para a próxima terça-feira, mas já foi suficiente para antecipar como o STF vai prender e cassar a direita em 2026.
Gonet defendeu a condenação de todos os sete acusados, sustentando que eles seriam os responsáveis por “campanhas de desinformação” que teriam instigado a população e levado à “ruptura institucional” de 8 de janeiro. Segundo a PGR, os réus criaram “narrativas falsas” sobre o sistema eleitoral e as Forças Armadas, o que teria contribuído para o “desfecho violento” do 8 de janeiro, considerado o ápice da chamada trama golpista.
O problema é que, ao contrário do que a narrativa sugere, não há tanques, armas, derramamento de sangue. Não há decretos ou atos oficiais. Há palavras ao vento: mensagens de WhatsApp, conversas, opiniões, notícias encaminhadas entre os réus. Em um dos casos, o suposto “ato de golpe” consiste em uma mensagem em que um dos réus pergunta ao outro se Bolsonaro havia assinado um decreto. Fazer uma pergunta é crime?
Em outro caso, o engenheiro Carlos Rocha, fundador do Instituto Voto Legal, apenas cumpriu um contrato firmado com o PL para revisar dados das urnas. Seu relatório apontou um problema no registro de eventos em urnas anteriores a 2020, que prejudicaria a vinculação dos registros à urna física correspondente. Outras entidades disseram que, mesmo que isso seja verdadeiro, há outras formas de fazer a vinculação.
Não houve qualquer menção a uma fraude no relatório do Instituto — ao contrário, o próprio Carlos Rocha afirmou no Senado que “não há fraude nenhuma”. Em nenhum dos documentos relacionados a ele há a palavra “fraude”, e o próprio relatório produzido por ele, usado como prova de golpismo pela PGR, concluiu que as urnas não foram fraudadas. Mesmo assim, é acusado de tentativa de golpe.
O problema é que, ao contrário do que a narrativa sugere, não há tanques, armas, derramamento de sangue. Não há decretos ou atos oficiais. Há palavras ao vento
Um dos réus é acusado de ter encaminhado a outro réu uma notícia que mencionava ministros do Supremo, falsamente acusados de terem ligação com a empresa que fornece urnas eletrônicas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apenas encaminhado, não criado nem publicado. Pode ser desinformação, mas não é crime — muito menos crime de golpe. E, ainda assim, responde como se tivesse participado de uma conspiração armada.
A defesa de um dos réus explicou que ele recebia ordens de Braga Netto, mas jamais as executou; a de outro sustentou que participou de uma única reunião e sequer sabia do caráter supostamente criminoso de qualquer plano; a de um terceiro demonstrou que suas mensagens eram de dois meses antes dos fatos ocorridos em 8 de janeiro, sem qualquer relação direta; outra reforçou que não há prova alguma de que o réu tenha incitado violência ou conspirado contra as instituições.
Mesmo diante disso, a PGR e o STF insistem em tratar conversas de WhatsApp e postagens em redes sociais como se fossem quartéis-generais de um levante armado. É a transformação da liberdade de expressão em crime contra a democracia. É isso que o Supremo está julgando: não atos violentos, mas opiniões, mensagens privadas, notícias falsas e desinformação — tudo alçado à categoria de golpe.
Do ponto de vista jurídico, o processo é um escândalo. Nenhum dos réus tem foro privilegiado, o que já torna o STF incompetente para julgá-los. As condutas imputadas não se enquadram nos “tipos penais”, ou seja, não correspondem a crimes como são descritos na lei criminal. Tanto o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto o de tentativa de golpe exigem, como o próprio nome indica, violência ou grave ameaça.
Não existe golpe sem arma, sem coação, sem força ou, pelo menos, uma grave ameaça. Isso quem diz não sou eu, mas a lei. E o que há nesse processo são, na pior das hipóteses, trocas entre réus de mensagens com desinformação e opiniões equivocadas, que, segundo a lei atual, não são criminosas.
Não existe crime de fake news no Código Penal. Opiniões sequer se enquadram no conceito de fake news, porque são avaliações, julgamentos, e não descrições de fatos. O artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição, é claríssimo: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Isso significa que só o Congresso Nacional pode criar crimes e que um comportamento não pode ser punido por meio de sua criminalização posterior.
E, ainda assim, o STF parece disposto a criar, do nada, o “crime de desinformação contra o sistema eleitoral” e a aplicá-lo para comportamentos praticados no passado. Será um salto jurídico mortal, um verdadeiro triplo twist carpado para equiparar a troca de informações falsas e opiniões críticas às urnas a crimes de golpe de Estado. Isso viola todos os cânones do direito e do processo penal democráticos.
O mais alarmante é ver professores de direito penal, com toda naturalidade, defenderem essa monstruosidade publicamente. Um deles chegou a dizer ao jornal O Globo que o STF vai criar jurisprudência dizendo que “quem propagar notícias falsas questionando a lisura do processo eleitoral atenta contra o Estado Democrático de Direito”. Repito: criar um crime via decisão judicial posterior. Dizer isso sem corar e com ares de endosso é ignorar dois séculos de evolução do direito penal.
Felizmente, ainda há vozes sensatas, como a do ministro André Mendonça, que, no julgamento do Marco Civil da Internet, lembrou o óbvio: criticar o processo eleitoral não é crime. É direito constitucional garantido e protegido pela liberdade de expressão. É justamente essa liberdade que diferencia uma democracia de uma ditadura. Em uma ditadura, o Estado é incriticável. Em uma democracia, a crítica e o questionamento mantêm o poder sob controle.
Dar ao Estado o poder de controlar eventual desinformação ou opiniões equivocadas é extremamente perigoso. No dia seguinte, esse poder será usado para silenciar a imprensa, a crítica, os adversários políticos e até a ciência, quando forem inconvenientes ao governo de ocasião.
Esse julgamento do “núcleo da desinformação” é mais do que um teatro jurídico. É um experimento de poder. É a tentativa de criar, pela via judicial, um novo crime: o delito de opinião. E essa nova “ferramenta” poderá ser usada seletivamente em 2026 para perseguir adversários políticos e censurar vozes da direita, levando à prisão e a cassações no campo conservador em 2026, ano eleitoral.
O que está em jogo não é a punição de atos violentos, mas a criação de mecanismos para garantir a hegemonia ou a exclusividade do pensamento, das informações e das opiniões de um partido ou governante que detém o poder. Se o Supremo condenar os réus, estará abrindo um precedente perigoso que, em seguida, poderá condenar a própria democracia.
O julgamento definirá se questionar, duvidar e criticar autoridades pode ser tratado como golpe de Estado. Também definirá se é legítimo que o STF crie novos crimes para punir o que aconteceu no passado. O que está em jogo é realmente um possível golpe. Contido, é um golpe do Supremo e, nesse caso, não é apenas contra a democracia. É contra a liberdade.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/deltan-dallagnol/como-o-stf-vai-prender-e-cassar-a-direita-em-2026/
Aposentadoria Magnitsky e o plano petista para o STF
No Poder Judiciário, já virou piada que a “punição” para juízes pegos no flagra fazendo besteira costuma ser apenas uma aposentadoria precoce – e integral. É um “castigo” um tanto benevolente, cá entre nós. No caso de Barroso, que confessou ter derrotado o bolsonarismo, ele mesmo anunciou a saída antecipada do STF. Por que alguém tão vaidoso abre mão de tanto poder?
Uma hipótese é a Lei Magnitsky. Perder seus vistos já foi doloroso demais para quem curte palestras em Nova York ou passeios em Miami. Afetou a vida de sua família, com um filho trabalhando no BTG de Miami. Machucou, enfim. E ele viu que pode piorar bastante ao observar as sanções contra Alexandre de Moraes, sua esposa e seu instituto.
Já se especula que a Cármen Lúcia poderia ser a próxima a pedir para sair. Estaríamos diante de uma estratégia petista para infiltrar seus jovens militantes e garantir a hegemonia petista no STF por anos e anos?
Ou seja, podemos estar falando da primeira aposentadoria Magnitsky, por medo do que poderia acontecer ao Pavão Supremo. E, por isso mesmo, acho que Barroso não deveria ser poupado da sanção. O poder pedagógico seria importante aqui, para mostrar que não basta fugir agora se ajudou a cometer crimes de abusos antes. A única alternativa é desfazer os abusos!
Outro aspecto que a aposentadoria precoce de Barroso significa é o maior aparelhamento da Corte pelo PT. Ora, Barroso ainda tinha oito anos pela frente, mas agora Lula poderá indicar um companheiro jovem que ficará no STF por décadas! É uma forma de blindar a Corte para que sua atuação partidária siga firme e forte.
Reparem que a BBC Brasil trata com naturalidade a situação esdrúxula: “Indicação para a vaga de Barroso deve ter perfil político, dizem analistas”. Afinal, “Lula vê STF como contenção a bolsonarismo”. Leandro Ruschel fez a pergunta óbvia, e retórica: “Em que tipo de regime o tribunal constitucional é aparelhado por um partido político para eliminar a oposição?”
Já se especula que a Cármen Lúcia poderia ser a próxima a pedir para sair. Estaríamos diante de uma estratégia petista para infiltrar seus jovens militantes e garantir a hegemonia petista no STF por anos e anos? Com o poder acumulado sem freios pelo STF, isso poderia representar a fala de Dirceu: “Nós vamos tomar o poder, o que é diferente de vencer eleições”. Com um STF quase todo bolivariano e jovem, quem precisa de eleições?
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/aposentadoria-magnitsky-e-o-plano-petista-para-o-stf/
O legado negativo de Barroso e a obrigação dos senadores
Na quinta-feira, passada, dia 9, o ministro do STF Luís Roberto Barroso anunciou a antecipação de sua aposentadoria – Barroso, que acabou de deixar a presidência da corte, poderia permanecer no Supremo até 2033, quando completa 75 anos, mas alegou que “gostaria de viver um pouco mais da vida que me resta sem a exposição pública, as obrigações e as exigências do cargo”. O ministro também disse que não se tratou de decisão tomada subitamente, mas algo que em que ele vinha pensando havia ao menos dois anos. Esta será sua última semana na corte, pois a aposentadoria começa no próximo sábado.
Embora seja importante reconhecer que Barroso adotou postura firme em casos de corrupção, tendo inclusive votado contra a suspeição de Sergio Moro – naquela ocasião, ele disse que “na Itália, a corrupção conquistou a impunidade. Aqui, entre nós, ela quer vingança. Quer ir atrás dos procuradores e juízes que ousaram enfrentá-la” –, o ministro deixa um legado muito deletério, na forma de incentivo ao ativismo judicial, da militância em favor de causas como a legalização do aborto e do uso de drogas, e da sua visão do Judiciário como poder “iluminista e contramajoritário”, encarregado de “empurrar a história”. No entanto, muito pior que isso (e isso já é suficientemente nefasto) foi sua participação no processo de destruição da democracia ocorrido ao longo dos últimos anos, e do qual o Supremo foi o grande protagonista.
Barroso deixa um legado muito deletério, especialmente por sua participação no processo de destruição da democracia ocorrido ao longo dos últimos anos
O ministro que se orgulhava de ter “derrotado o bolsonarismo”, e que respondeu com um “perdeu, mané” a um brasileiro que o importunava em Nova York, validou com seu voto, em 2020, o abusivo inquérito das fake news, aberto um ano antes – e àquela altura os efeitos nocivos dessa investigação já se haviam feito sentir, com a censura a veículos de comunicação. Barroso, portanto, ajudou a manter aberta a caixa de Pandora da qual foram saindo todas as agressões às liberdades e garantias democráticas, da censura indiscriminada às denúncias e condenações sem individualização da conduta, nos julgamentos do 8 de janeiro. Nas vezes em que teve a chance de votar (antes que os casos fossem levados à Primeira Turma, em formato virtual), foi favorável à aceitação de denúncias genéricas e às condenações sem provas, chegando a dizer que o julgamento tinha um caráter “didático e civilizatório”, ao votar pela condenação de Aécio Lúcio Costa Pereira, o primeiro réu do 8 de janeiro a ter seu caso analisado pela corte. Mesmo quando presidiu o STF, entre setembro de 2023 e setembro de 2025, jamais levantou a voz contra o arbítrio, limitando-se a defender uma fusão de crimes para reduzir penas de “bagrinhos”, apenas em seus últimos dias à frente da corte, depois que todo o estrago já havia sido feito.
Com exceção, portanto, dos temas ligados ao combate à corrupção, será difícil que tenhamos um ministro ainda pior que Barroso. Mas poderemos ter alguém melhor, se determinados agentes políticos tiverem a coragem de fazer a coisa certa. Não falamos, evidentemente, do presidente Lula, que em sua primeira indicação ao STF neste terceiro mandato resolveu recompensar seu advogado pessoal pelos serviços prestados durante a Operação Lava Jato, e na segunda indicação escolheu seu ministro da Justiça, uma pessoa de alma autoritária, adversária das liberdades, especialmente a liberdade de expressão – ninguém há de esperar algo diferente com a indicação que acaba de lhe cair no colo. Falamos é de quem tem o poder de frear a depredação institucional que Lula e o petismo adoram promover.
Qualquer indicado por Lula – e, a bem da verdade, nenhum dos nomes que têm sido ventilados desperta o mínimo entusiasmo – tem de ser sabatinado e aprovado pelo Senado. Primeiro, tem de conquistar o endosso da maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); depois, da ao menos 41 dos 81 senadores. Cristiano Zanin teve 21 votos contra 5 na CCJ, e 58 a 18 no plenário; Flávio Dino teve um pouco mais de dificuldade, mas nada que colocasse em risco sua indicação, sendo aprovado por 17 a 10 na CCJ e 47 a 31 no plenário. Estariam os senadores dispostos a fazer o que não fazem desde 1894, recusando uma nomeação presidencial para a suprema corte?
Lula não irá dizer que está escolhendo um ministro do STF por afinidade ideológica ou para que lhe dê as mãozinhas amigas que o governo sempre busca quando encontra alguma dificuldade, mas é assim que o petismo funciona. Com a facilidade de recursos que há hoje, os senadores não têm desculpa para não chegar à sabatina já cientes de tudo o que o futuro escolhido de Lula pensa sobre vários temas e como agiu ou decidiu quando teve nas mãos o poder para tal. Sabatinas não existem para que senadores e indicado troquem gentilezas, mas para colocá-lo na parede, pedir explicações e esclarecimentos.
O Brasil precisa urgentemente recuperar o respeito pelas liberdades democráticas, especialmente a liberdade de expressão e o devido processo legal. Precisa de três poderes que funcionem com independência, sem um Judiciário hipertrofiado. Precisa de ministros sem vocação para holofotes. Barroso, que está de saída, afirmou que o Supremo havia se tornado um “poder político”; uma das etapas da desejada pacificação do país é termos no STF ministros empenhados em desarmar o estado atual de coisas que levou ao fim da democracia no país. Diante do chamado a cumprir corretamente sua missão constitucional, ao participar do processo de escolha do próximo integrante da suprema corte, o Senado não pode se omitir.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/aposentadoria-luis-roberto-barroso-legado/
Dossiê de senador diz que STJ concedeu 9 mil habeas corpus a traficantes em 2024
Um levantamento feito pelo senador Jorge Seif (PL-SC) aponta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu 9.166 habeas corpus a condenados ou investigados por tráfico de drogas apenas em 2024 – o equivalente à metade de todas as decisões favoráveis no tribunal nesse tipo de ação, apresentado à Justiça para arquivar inquéritos, anular processos ou soltar criminosos.
No Supremo Tribunal Federal (STF), foram 577 habeas corpus concedidos no mesmo período, sendo o tráfico o crime mais comum. Os dados fazem parte do dossiê intitulado “A Ascensão do Narcoestado do Brasil”, elaborado pelo parlamentar após oito meses de pesquisa e mais de 400 horas de trabalho pessoal, compilando cinco anos de decisões judiciais, reportagens e dados oficiais. Até o momento, Seif divulgou apenas dados de 2024.
Para Seif, as informações demonstram que o Judiciário brasileiro tem contribuído, “ainda que involuntariamente”, para o fortalecimento das facções criminosas.
Nos últimos anos, a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao narcotráfico tem se tornado mais “garantista”, o que favorece a soltura de presos flagrados com drogas. O STF e o STJ têm derrubado prisões preventivas baseadas em decisões genéricas, que não detalham indícios que demonstrem o risco de determinado traficante voltar a delinquir.
Há também decisões do STJ que invalidam provas colhidas após busca pessoal e domiciliar fundamentada apenas em denúncia anônima, sem diligências prévias que configurem “fundadas razões” para a medida.
Seif defende a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para analisar a atuação dos ministros e de escritórios de advocacia que atuam na defesa de grandes criminosos. “O tráfico é o maior beneficiário das decisões judiciais no Brasil hoje”, declarou.
Em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo, Seif explica as reformas que considera urgentes no sistema judicial e reafirma que “não se trata de atacar instituições, mas de restaurar a confiança nelas”.
A Gazeta do Povo procurou o STF e o STJ, por meio da assessoria de imprensa, para um posicionamento acerca das declarações de Seif, mas não houve resposta.
Confira a entrevista completa com o senador Jorge Seif:
Gazeta do Povo – Como foi feito o levantamento e qual metodologia o senhor usou para selecionar os casos incluídos no dossiê?
Jorge Seif: O dossiê foi construído a partir de mais de cinco anos de reportagens, colunas, editoriais e dados públicos oficiais. Foram oito meses de trabalho contínuo, em que organizei mais de 400 horas de recorte, compilação e verificação de fontes da imprensa brasileira e internacional.
Os critérios foram objetivos: casos com decisão judicial identificável, relevância nacional, repercussão pública, grandes quantidades de drogas e impacto direto sobre a segurança pública. O resultado é um documento cronológico e temático que demonstra, com base em fatos, o enfraquecimento da política de combate ao tráfico a partir de decisões judiciais reiteradas.
Há intenção de tornar público o documento completo para que jornalistas e a sociedade possam verificar as fontes?
Jorge Seif – Sim. A transparência é um dos pilares desta iniciativa. O dossiê será disponibilizado integralmente, com todas as referências e links para as matérias originais, decisões e dados citados.
Nada foi inventado. Tudo o que está ali já foi publicado pela imprensa ou consta de dados oficiais. O que fiz foi dar forma e coerência a esse material disperso, transformando fragmentos em um retrato sistêmico da realidade.
O senhor afirmou que o Judiciário “se tornou sócio do narcotráfico”. Poderia detalhar quais elementos do dossiê sustentam essa acusação?
Jorge Seif – Essa expressão resume uma constatação empírica: o tráfico é o maior beneficiário das decisões judiciais no Brasil hoje. Os números são claros: em 2024, o STJ concedeu 9.166 habeas corpus a traficantes – metade de todas as concessões do tribunal. No STF, foram 577 habeas corpus, e o tráfico foi o crime mais beneficiado.
Além disso, há decisões que anularam apreensões de centenas de quilos de cocaína, soltaram chefes de facções e impuseram limites às ações policiais, como a ADPF 635, ação do PSB na qual o STF restringiu operações em favelas e depois impôs regras para atuação da polícia em mais de 1.700 comunidades no Rio de Janeiro.
O conjunto demonstra uma estrutura judicial que, ainda que involuntariamente, fortalece o crime organizado e desestimula o trabalho policial. É disso que falo quando digo que há uma sociedade de interesses entre o sistema e o tráfico.
Há casos específicos de ministros ou tribunais que o senhor considera mais emblemáticos dessa suposta conivência?
Jorge Seif – Sim. O dossiê cita casos amplamente conhecidos, como a soltura de André do Rap, líder do PCC, em 2020, determinada por decisão monocrática do STF; a anulação da apreensão de 695 quilos de cocaína, também no STF, sob alegação de vício processual; e a libertação de 15 integrantes de uma quadrilha em Campinas.
Há ainda decisões do STJ que aplicaram o “tráfico privilegiado” [redução de pena para réus primários, com bons antecedentes e que não integram facções] mesmo em apreensões de 200, 300 e até 700 quilos de droga. Esses exemplos mostram como a interpretação benevolente da lei se tornou rotina – e não exceção.
Que tipo de investigação o senhor considera possível dentro dos limites constitucionais do Congresso?
Jorge Seif – O Congresso tem competência plena para instaurar uma CPMI, com base no artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição. Isso permite quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático de advogados e escritórios ligados a facções; convocação de ministros aposentados, assessores e operadores do direito; requisição de informações ao Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União; e o envio de relatórios ao Ministério Público para propor ações penais e administrativas.
Portanto, é perfeitamente possível – e constitucional – investigar as conexões entre escritórios milionários e decisões de soltura que beneficiam o tráfico.
O senhor mencionou que o problema da segurança não está apenas nas polícias, mas no sistema judicial. Que reformas o senhor considera urgentes para corrigir isso?
Jorge Seif – As principais reformas que defendo são: revisar o “tráfico privilegiado”, vedando o benefício a quem for flagrado com grandes quantidades de drogas ou tiver vínculo com facções; submeter decisões monocráticas em matéria criminal à confirmação colegiada obrigatória; aprovar lei que discipline o flagrante em crime permanente, para evitar nulidades técnicas que anulam provas; rever a ADPF 635, equilibrando direitos humanos e retomada de territórios dominados; impedir conflito de interesses entre ministros e advogados com vínculos familiares ou societários; criar um banco nacional de solturas e reincidências, para medir o impacto real das decisões e rever o instituto da audiência de custódia, que hoje, na prática, desautoriza o trabalho policial.
Qual seria, na sua visão, o resultado ideal dessa iniciativa de reforma do Judiciário: um novo tipo de controle externo ou apenas a exposição pública dos fatos?
Jorge Seif – O resultado ideal é tudo isso junto: exposição pública dos fatos, instalação da CPMI da Toga, responsabilização e um pacote legislativo de correção de distorções.
Além disso, precisamos criar mecanismos permanentes de controle e transparência sobre decisões judiciais de impacto coletivo.
Não busco atacar instituições — busco restaurar a confiança nelas. A Justiça deve ser refúgio do cidadão de bem, não abrigo de criminosos. Se este dossiê servir para abrir os olhos da sociedade e impulsionar uma reforma real, já terá cumprido seu propósito.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/dossie-de-senador-diz-que-stj-concedeu-9-mil-habeas-corpus-a-traficantes-em-2024/
Falida, estatal Correios faz gasto milionário com diárias de viagens ao exterior
Sem saber como fechar as contas e pretendendo um “cheque especial” de R$20 bilhões para não falir de vez, os Correios torraram mais de R$1,3 milhão só com diárias de servidores no exterior durante a gestão Lula (PT), quando a estatal voltou a registrar déficit. A coluna teve acesso a comprovantes de gastos com diárias na ordem de R$1.383.220,64. Em fevereiro deste ano, um diretor dos Correios se mandou para a Flórida da Disney e os brasileiros pagaram a passagem do folgado: R$23 mil.
Bolso aberto
Nos quatro primeiros meses de 2025, a estatal torrou R$92,3 mil com o bem-bom. No ano passado, passou do meio milhão: R$502,8 mil.
Gastam mesmo
No primeiro ano do Lula 3, servidores parecem ter viajado sem o menor pudor. A fatura empurrada no pagador de impostos foi de R$788 mil.
Amnésia
A despesa certamente é maior, já que dados como “passagens aéreas” estão desatualizados desde fevereiro e não foram considerados.
Deu no que deu
Os Correios davam lucro até Lula assumir e anular a lei que protegia estatais de tipos como seu churrasqueiro, que ele nomeou presidente.
CPMI define se encara ‘medalhões’ no escândalo do INSS
A CPMI que investiga a roubalheira aos aposentados do INSS vota nesta quinta-feira (16) 101 requerimentos fundamentais para aprofundar as investigações. Entre as propostas a serem votadas, está a convocação de Frei Chico, irmão de Lula (PT) e vice-presidente do Sindnapi, um dos mais beneficiados pelos descontos nas aposentadorias. Esse sindicato já teve R$391 milhões bloqueados por ordem do ministro do STF André Mendonça. E a CPMI pediu a prisão de Miguel Cavalo, seu presidente. As informações são do jornalista Cláudio Humberto, colunista do Diário do Poder.
Outro nome de peso que figura entre os requerimentos é o de Carlos Lupi, ex-ministro da Previdência Social de Lula.
A CPMI vota se vai quebrar os sigilos bancários, fiscais e de comunicações de Lupi, incluindo e-mail institucional e celular pessoal.
Serão analisados também pedidos de quebras de sigilos bancários e fiscais de 13 empresas enroladas na roubalheira.
FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/cpmi-define-se-encara-medalhoes-no-escandalo-do-inss
AO VIVO: CPMI vota convocação do irmão de Lula e quebra do sigilo de Lupi
A CPMI que investiga o roubo bilionário aos aposentados e pensionistas do INSS deve votar nesta quinta-feira (16) 101 requerimentos de convocacão para depor, onze deles direcionados a José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão de Lula (PT), que é vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), onde os parlamentares encontraram vistos sinais de gatunagem.
O Sindinativa teve bloqueados R$398 milhões por ordem do ministro do STF André Mendonça, e o valor corresponde ao que essa “entidade” surrupiou dos aposentados nos últimos cinco anos. Requerimento do relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que também deve ser votado, pede a prisão do presidente do Sindnapi, Milton Batista, o “Milton Cavalo”, que se recusou a responder a perguntas da comissão.
Outro ponto da pauta da CPMI é a votação da quebra de sigilos do ex-ministro da Previdência Carlos Lupi, presidente do PDT, ao qual estão filiados inúmeros um dos personagens vistos como suspeitos do esquema, como o próprio presidente do Sindnapi e o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanuto. As quebras de sigilo de Lupi incluem e-mail institucional do INSS e celular pessoal, além de dados bancários e fiscais.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirma que Frei Chico deve esclarecer o aumento de ganhos do sindicato com as mensalidades, diante do silêncio do presidente do Sindnapi:
“Frei Chico tem o dever de esclarecer o assombroso e inexplicável crescimento na arrecadação de sua entidade, que saltou de R$ 23,3 milhões em 2020 para a cifra colossal de R$ 154,7 milhões em 2024. A alegação de ele não figura como ‘alvo direto’ em investigações da Polícia Federal é um argumento irrelevante para os trabalhos desta CPMI”.
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