O Congresso Nacional aprovou uma lei de licenciamento ambiental que remove toda aquela maluquice woke que vinha travando a atividade produtiva do Brasil, parecia uma doença. Mas Lula, fiel aos seus ambientalistas, vetou várias partes, e esses vetos serão apreciados na quinta-feira, em reunião conjunta do Congresso Nacional. Está havendo uma mobilização de todos que trabalham, que produzem alimentos, que dão emprego, que pagam imposto, que sustentam esse país, para derrubar esses vetos que travam a produção.

E travam de tudo! Não é só a agropecuária: travam a abertura de ferrovias necessárias – vejam a Ferrogrão, parada porque passa num cantinho lá de uma reserva indígena –, travam a mineração, enfim, travam a tentativa de o país ter riqueza e, com isso, proporcionar uma melhor qualidade de vida. Afinal, o rei da natureza é o gênero humano, que tem inteligência, raciocínio, e usa a natureza como o primeiro dos fatores para produzir riqueza. Quem quer que aprenda rudimentos de economia sabe disso. E os deputados e senadores sabem também.

Sem combinar com o Sol, medida nenhuma vai alterar a temperatura da Terra 

Eu vejo essas falas sobre a COP30, falando sobre a necessidade de reverter as condições climáticas. Mas, se o Sol não estiver envolvido, ninguém vai conseguir nada. É muita arrogância do gênero humano, que ocupa 6% do planeta Terra em atividade produtiva, achar que resolve isso. Mais ou menos explosões do sol esquentam mais ou menos as águas dos oceanos, que são a imensa maioria do planeta, e isso influencia a formação de nuvens, de umidade, de ventos, influencia o clima da Terra, que é cíclico, porque são cíclicas as explosões solares.

Acordo no Oriente Médio ainda tem muita coisa que pode sair errado

Sigo muito cético em relação ao acordo no Oriente Médio; sendo jornalista, tenho de ser cético, não posso ser ingênuo, até porque, se o Hamas está participando do acordo, não vai dar certo. Se ainda fosse a Organização para a Libertação da Palestina por exemplo… a OLP já recebeu o Nobel da Paz por reconhecer Israel e os direitos de Israel sobre Jerusalém, por exemplo, coisa que os xiitas não aceitam – eles querem a Samaria, a Judeia, mas não tem como, o Velho Testamento está aí para comprovar que os judeus já estavam lá. E o Hamas irá entregar as armas? Duvido! Já houve entrevero na terça-feira, quando os soldados israelenses tiveram de atirar em um grupo que já estava invadindo. Mais provável que, em vez de entregar, o Hamas esconda as armas. Trump disse que, “se não entregarem, vamos tirar”. E eles devem imaginar como vai ser isso.

PGR recusa pedido de deputados de esquerda para prender Eduardo Bolsonaro

Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (Psol-RJ) pediram a prisão de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o procurador-geral Paulo Gonet respondeu que eles não são parte legítima para isso. Eles não são da Polícia Federal, não são delegacia de polícia, nem promotor público, não podem entrar pedindo prisão de deputado.

O mais vergonhoso disso é que dois deputados parecem não ter lido o artigo da Constituição mais importante para um parlamentar: o 53. Deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer palavras. O que Eduardo Bolsonaro fez lá nos Estados Unidos, na companhia de Paulo Figueiredo, seria crime de opinião. Mas a denúncia de Gonet diz que é crime de coação. Eles estariam, vejam só, coagindo o governo dos Estados Unidos, da maior potência do mundo, a coagir o Supremo para não condenar Jair Bolsonaro. Ele estava nesse inquérito, e por isso foi decretada a sua prisão domiciliar. Mas ele saiu do inquérito, e a prisão continua mesmo assim. São milagres que só um livro de Franz Kafka, como O processo, seria capaz de descrever para as gerações futuras e para as faculdades de Direito.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/congresso-vetos-lula-lei-licenciamento-ambiental/

Ludmila Lins Grilo: “A magistratura se calou por medo”

Ex-juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ludmila Lins Grilo vive fora do Brasil desde 2022, após sofrer processos disciplinares e campanhas de difamação por críticas públicas ao Supremo Tribunal Federal e à condução dos inquéritos de censura e perseguição política. Ela foi aposentada compulsoriamente e, desde então, tornou-se uma das vozes do exílio brasileiro nos Estados Unidos, denunciando violações de direitos humanos e o avanço autoritário do Judiciário. Em entrevista à Gazeta do Povo, ela comenta a destituição de advogados determinada por Alexandre de Moraes, o silêncio da comunidade jurídica, a reação internacional, além de analisar o debate sobre anistia.

Entrelinhas: Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes destituiu advogados de réus da suposta tentativa de golpe, depois voltou atrás. O que houve de irregular nessa decisão?

Ludmila Lins Grilo: O que aconteceu foi absolutamente fora da lei. O juiz só pode destituir um advogado em situações muito excepcionais, previstas no Código de Processo Penal. Por exemplo, quando o réu fica sem defesa — porque o advogado abandonou o processo, não comparece ou sequer comunica sua ausência. Nesse caso, o juiz precisa nomear outro defensor, para que o réu não fique indefeso.

Mas não foi nada disso que aconteceu. Tanto Filipe Martins quanto Marcelo Câmara tinham advogados atuando, inclusive peticionando normalmente, haviam apresentado manifestação dizendo que o processo não estava maduro para alegações finais. Não havia abandono, nem ausência. A destituição feita por Moraes é totalmente deslocada — mais uma arbitrariedade entre tantas.

Entrelinhas: Essa série de decisões arbitrárias tem causado apreensão. A senhora sente que o medo hoje domina o meio jurídico?

Ludmila: Com certeza. O medo é a principal explicação para o silêncio da magistratura e do Ministério Público. O juiz não pode se manifestar sobre processos em andamento, mas pode fazê-lo em contexto acadêmico — escrevendo livros, artigos, palestras. Eu mesma fazia isso. Mas quase ninguém tem coragem, porque meu caso virou exemplo: fui difamada, perseguida e aposentada compulsoriamente.

Os colegas olham e pensam: “Não quero ser o próximo”. São pessoas muito apegadas ao cargo, ao status, ao poder. Preferem se calar, mesmo vendo abusos gritantes. Isso vale também para advogados e professores, que em tese teriam mais liberdade. A OAB, por exemplo, às vezes se manifesta sobre novela, mas não sobre destituição ilegal de advogados. É lamentável.

Entrelinhas: A senhora mencionou os professores. Esse silêncio também está presente nas universidades?

Ludmila: Sim. E me lembra como os professores universitários na Alemanha nazista se calaram diante do regime. Depois da guerra, quase nada havia sido escrito por eles. É exatamente o que acontece hoje no Brasil. Omissão total. Entendo que muitos tenham medo, mas alguém precisa registrar historicamente o que está acontecendo.

Entrelinhas: A senhora vive no exterior. Como o mundo vê hoje a situação da Justiça brasileira?

Ludmila: Infelizmente, a imagem do Judiciário brasileiro lá fora é a pior possível. Mas, de certo modo, isso é bom, porque todo ditador odeia que joguem luz sobre seus atos. E Moraes está se expondo tanto que ele mesmo cava a própria cova.

Graças a denúncias consistentes, ele foi reconhecido como violador internacional de direitos humanos e incluído em sanções da Lei Magnitsky. Isso não é trivial — são pouquíssimas pessoas no mundo com essa marca. E nós sabemos que essas sanções os atingem. Muitos emissários tentaram reverter a situação em Washington e não foram sequer recebidos.

O caso do ministro Barroso, que se aposentou precocemente, pode ter relação com isso. Ele perdeu visto para os Estados Unidos e teve a vida acadêmica comprometida. Essas restrições são devastadoras para quem valoriza imagem e prestígio. Então, sim: o fator externo tem peso político, ainda que o Senado brasileiro, infelizmente, tenha falhado no seu papel de frear esses abusos.

Entrelinhas: A propósito, com a saída de Barroso, discute-se quem o substituirá no Supremo. Que nomes a senhora considera prováveis — e o que esperar dessa indicação?

Ludmila: Os nomes mais falados são Rodrigo Pacheco e Jorge Messias, o “Bessias” da Dilma. Nenhum dos dois tem o currículo acadêmico do Barroso. O Messias me parece mais ideológico, alinhado à esquerda; o Pacheco, mais movido por conveniência política.

Mas, sinceramente, acho que o Senado aprova qualquer um. Se foi capaz de sabatinar e aprovar Flávio Dino, que se declara comunista, pode aprovar qualquer outro. As sanções externas não devem interferir nisso, porque o voto é pulverizado entre 81 senadores. Por isso, a eleição de 2026 é tão importante — especialmente para o Senado. Se for limpa, pode mudar o futuro institucional do país.

Entrelinhas: E quanto à discussão sobre anistia aos presos de 8 de janeiro? É o caminho para pacificar o país?

Ludmila: Sim, seria um caminho. Mas o governo tenta confundir a população com essa história de “dosimetria”, que é só o cálculo da pena — algo que cabe ao juiz, não ao Legislativo. O Congresso pode mudar a lei em abstrato, aumentando ou reduzindo penas previstas, mas não pode calcular a pena concreta de um réu.

Então essa tentativa é inconstitucional e confusa. E, além disso, injusta, porque muitas daquelas pessoas são inocentes. Quem causou dano material deve responder por isso, claro, mas quem apenas se manifestou pacificamente precisa ser absolvido, não “ter pena reduzida”. Esse teatro jurídico é só uma encenação para legitimar condenações que, na cabeça deles, já estão prontas.

Entrelinhas: Diante desse cenário, o que ainda dá esperança?

Ludmila: O fato de a verdade sempre aparecer. O autoritarismo não resiste à luz. E hoje há muita gente — no Brasil e fora dele — disposta a expor o que está acontecendo. Isso já é um começo.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/entrelinhas/ludmila-lins-grilo-a-magistratura-se-calou-por-medo/

Mendonça manda bloquear R$ 390 milhões de sindicato de irmão de Lula

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou o bloqueio de R$ 390 milhões em bens e valores do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas (Sindnapi). O vice-presidente da entidade é José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Frei Chico, no entanto, não é alvo do inquérito.

Mendonça afirmou que o valor é equivalente ao total de descontos feitos pelo sindicato entre 2021 e janeiro de 2025. A decisão atingiu dirigentes do sindicato como o atual presidente, Milton Baptista de Souza Filho, e o espólio do ex-presidente João Batista Inocentini, que morreu em 2023. A informação foi revelada pela coluna de Fabio Serapião, do portal Metrópoles, nesta terça-feira (14), e confirmada pela Gazeta do Povo.

O pedido de sequestro de bens e valores foi feito pela Polícia Federal. Mendonça assinou a decisão no último dia 6. Três dias depois, o Sindnapi foi alvo da nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga os descontos associativos irregulares em pensões e aposentadorias do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou que medidas cautelares patrimoniais podem assegurar “que o produto do ilícito não permaneça em mãos daqueles que o subtraíram”.

Segundo Gonet, as informações levantadas pela PF “revelaram movimentações financeiras atípicas indicando pulverização, fracionamento e passagem de valores do Sindnapi para pessoas físicas e jurídicas ligadas ao seu corpo diretivo, em atos típicos de lavagem de dinheiro”.

Para Mendonça, a investigação mostrou a “relevante participação dos representados nos ilícitos apurados na referida operação e em grupo criminoso organizado para lesar aposentados e pensionistas mediante os descontos indevidos de benefícios previdenciários”.

Sindnapi nega irregularidades e diz bloqueio é “abusivo”

Ao portal Metrópoles, o Sindnapi negou qualquer irregularidade, apontando que seus atos são guiados por uma “contabilidade verificável e pela transparência administrativa e jurídica”. A entidade disse que pretende recorrer da decisão de Mendonça por considerar o bloqueio judicial “abusivo”.

Nas redes sociais, o Sindnapi afirmou que “está colaborando integralmente com todas as investigações e colocando à disposição das autoridades todos os documentos e informações necessárias”.

“Sabemos que este tipo de situação pode causar insegurança, principalmente entre nossos associados, que em sua maioria são idosos. Por isso, reiteramos: fiquem tranquilos. O Sindnapi segue firme em sua missão de proteger e representar vocês, garantindo seus direitos e lutando por melhores condições de vida”, afirmou a entidade no Instagram.

O presidente do sindicato, Milton Baptista de Souza Filho, não respondeu a nenhuma das perguntas feitas por senadores e deputados na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Ele compareceu à sessão, no mesmo dia da operação da PF, com um habeas corpus concedido pelo ministro Flávio Dino.

Souza Filho se manifestou apenas quando foi questionado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ex-ministro de Lula, sobre o papel desempenhado por Frei Chico na entidade.

“Eu quero dizer que ele nunca teve esse papel administrativo no sindicato, só político, político de representação sindical. Nada mais do que isso. E não precisei, em nenhum momento, solicitar a ele que abrisse qualquer porta do governo”, disse o presidente do sindicato.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/mendonca-manda-bloquear-r-390-milhoes-de-sindicato-de-irmao-de-lula/

PF suspeita: sindicato do irmão de Lula desviou para diretoria dinheiro dos aposentados

A Polícia Federal investiga o Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), cujo vice-presidente é Frei Chico, irmão de Lula (PT), por desviou dinheiro de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para uma empresa de fachada e para familiares de seus dirigentes. ⁣

As investigações apontam, segundo informou o Estadão, que o sindicato do irmão de Lula arrecadou R$389 milhões descontados dos aposentados seu autorização deles, entre 2021 e 2025.

Contratos cruzados, cujos valores acabaram nas mãos e nas contas de familiares dos dirigentes do Sindinapi foram expostos pelo relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), durante o depoimento de Milton Baptista de Souza Filho, o “Milton Cavalo”, atual presidente da entidade, que o STF beneficiou com habeas corpuspreventivo, concedendo-lhe o direito de ficar em silêncio.

O Sindnapi era uma das entidades autorizadas pelo INSS para cadastrar aposentados com o objetivo de implantar descontos automáticos em seus proventos sem o conhecimento dos idosos.

FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/politica/ttc-politica/pf-suspeita-que-sindicato-do-irmao-de-lula-desviou-aposentadorias-para-seus-dirigentes

Barroso deixa STF com segurança vitalícia garantida pelo tribunal

O ministro Luís Roberto Barroso encerra sua trajetória no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. Mesmo fora da Corte, ele deve permanecer com o mesmo protocolo de segurança que utilizava no exercício do cargo. Uma decisão unânime do tribunal garante o benefício a magistrados aposentados.

Barroso contará com uma equipe do STF durante deslocamentos e compromissos públicos. A proteção seguirá ativa em qualquer região do país. O modelo é o mesmo aplicado a outros ex-ministros que solicitaram o serviço.

A Corte justificou a medida com base no aumento de supostas ameaças, xingamentos e tentativas de agressão contra seus membros. O STF trata a segurança institucional como um serviço contínuo, mesmo quando os ministros deixam o cargo. Em voos comerciais e eventos públicos, por exemplo, os magistrados continuam expostos, segundo a administração do tribunal.

STF amplia segurança e garante escolta permanente a ex-ministros

Até 2024, o protocolo previa a proteção por três anos. O STF poderia prorrogar por mais três, se houvesse solicitação. Essa regra mudou em junho. Durante sessão administrativa virtual, os ministros aprovaram a oferta de segurança vitalícia para quem desejar.

O pedido partiu do ex-ministro Marco Aurélio Mello, que defendeu a manutenção indefinida do serviço. Como resultado, o STF acatou. Desde então, os aposentados podem manter escolta por tempo indeterminado. Barroso defendeu a medida em voto favorável. A Corte não divulgou quanto custa o novo modelo.

“Com efeito, desde 2014, a exposição pública e os riscos a que estão sujeitos os ministros do Supremo aumentaram consideravelmente, o que se evidenciou por meio de episódios recentes de ameaça e tentativa de agressão contra membros desta Corte”, escreveu Barroso na ocasião.

Entre os aposentados, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski solicitaram a continuidade da proteção. Por outro lado, Rosa Weber e Celso de Mello optaram por abrir mão do benefício.

FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/barroso-deixa-stf-com-seguranca-vitalicia-garantida-pelo-tribunal/?utm_medium=personalized-push&utm_source=taboola

Advogado vai aos EUA para falar sobre os casos de Daniel Silveira e Flávia Magalhães

Nesta segunda-feira, 13, o advogado Paulo Faria, que cuida do caso de Daniel Silveira, embarcou para Washington, D.C. Faria terá uma série de reuniões com autoridades norte-americanas a fim de denunciar abusos do Judiciário.

Faria declarou a Oeste que vai falar sobre os casos do ex-deputado e Flávia Magalhães (também sua cliente), brasileira naturalizada cidadã norte-americana. Há alguns meses, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou prender a mulher, que estaria divulgando “fake news” a respeito do STF.

Espera-se ainda que Faria denuncie violações aos presos do 8 de janeiro. Para tratar de todos esses temas, o advogado irá à Aliança em Defesa da Liberdade, uma organização voltada à defesa das liberdades, assim como à Organização dos Estados Americanos (OEA) e a um escritório de advogados do dono do X, Elon Musk.

Daniel Silveira tenta obter Carteira de Trabalho

Na semana passada, a defesa de Silveira requereu o fim de restrições ao CPF de Silveira. Dessa forma, o ex-deputado poderá emitir uma Carteira de Trabalho Digital e abrir uma conta-salário.
De acordo com a defesa, o bloqueio veio do próprio Moraes, em maio de 2022, durante o cumprimento da pena imposta a Silveira, e hoje “não mais subsistem”. O objetivo é possibilitar que Silveira consiga trabalhar e ganhar dinheiro.

FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/no-ponto/advogado-de-daniel-silveira-volta-aos-eua-para-denunciar-abusos-do-judiciario/?utm_medium=personalized-push&utm_source=taboola

Manifestantes do 8/1 não tinham meios para golpe, afirma Fux

Ao analisar quatro casos do 8 de janeiro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a tese de que os manifestantes tenham tentado promover um golpe de Estado. Em maio, o juiz do STF havia pedido vista (mais tempo) das ações.

Em voto divergente na 1ª Turma do STF, o magistrado afirmou que as condutas descritas pela Procuradoria-Geral da República não configuram ameaça real à democracia, por carecerem de organização, meios materiais e coordenação.

De acordo com o ministro, os tipos penais de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito exigem capacidade efetiva de tomada de poder, o que não se aplica aos eventos investigados.

“Não é razoável imaginar que manifestantes desarmados, recolhendo recursos entre si para viajar em ônibus fretado, teriam articulação, fôlego financeiro, treinamento e capacidade bélica suficientes para organizar um golpe de Estado ou abolir violentamente o Estado Democrático de Direito”, escreveu Fux. “Cogitar de algo tão absurdo seria menosprezar as instituições brasileiras, esgarçar os limites semânticos da lei penal e descartar o princípio da lesividade.”

Embora o magistrado tenha se manifestado dessa forma, a 1ª Turma do STF já tem maioria para condenar a 14 anos de prisão os réus:

• João Martinho de Oliveira, microempresário;

• Cristiane Angélica Dumont Araújo, 59, balconista;

• Lucimário Benedito de Camargo Gouveia, 59, autônomo; e

• Roberto Rosendo, autônomo.

A sessão, retomada há quatro dias, acaba em 17 de outubro, às 23h59.

Luiz Fux faz interpretação restrita da lei penal

Nos votos, Fux argumentou que a interpretação ampliada dos crimes previstos nos artigos 359-L. e 359-M do Código Penal – que tratam de ataques ao Estado Democrático de Direito – viola o princípio da legalidade. Para o ministro do STF, esses trechos só se aplicam quando há risco concreto de subversão das instituições, e não em manifestações desorganizadas, “turbas esparsas” ou atos isolados.

O magistrado destacou que, para configurar o delito de golpe, seria necessário “um mínimo grau de organização e coordenação”, com “recursos materiais e capacidade estratégica” de substituir o governo constituído. Ele classificou como incompatível com a realidade brasileira a ideia de que civis comuns, “sem treinamento militar e empunhando bandeiras”, pudessem depor as autoridades legitimamente eleitas.

Condenações residuais

Fux concluiu que não há elementos suficientes para sustentar as acusações de golpe, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa armada. No entanto, reconheceu a prática de danos ao patrimônio público e de deterioração de bens tombados, previstos no artigo 163 do Código Penal e no artigo 62 da Lei 9.605/1998.

O ministro fixou penas de um ano e seis meses de prisão e 50 dias-multa a três réus – João Martinho de Oliveira, Lucimário Benedito de Camargo Gouveia e Roberto Rosendo – e absolveu Cristiane Angélica Dumont Araújo de todas as acusações.

Crítica à ampliação do punitivismo

Fux também advertiu que a precipitação em contextos de comoção nacional pode gerar injustiças. Para ele, o Judiciário deve agir com prudência e serenidade, revisitando decisões quando o tempo revela excessos.

“A sabedoria, alertava Felix Frankfurter, não deve ser rejeitada simplesmente porque chega tarde”, escreveu o ministro.

No passado recente, Fux se alinhou ao relator dos processos, Alexandre de Moraes, em condenações do 8 de janeiro. Contudo, passou a divergir do colega, sobretudo ao analisar a ação de Débora dos Santos, a “presa do batom”.

Os quatro votos a respeito dos processos analisados contêm reflexões de Fux: “O tempo – esse árbitro silencioso e implacável – tem o dom de dissipar as brumas da paixão, revelar os contornos mais nítidos da verdade e expor os pontos que, conquanto movidos pelas melhores intenções, redundaram em injustiça”.

FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/manifestantes-do-8-1-nao-tinham-meios-para-golpe-de-estado-afirma-fux-em-votos/?utm_medium=editorial-push&utm_source=taboola

Elon Musk oferece equipe de advogados para brasileira alvo de Moraes

Advogados pagos pelo empresário Elon Musk se reuniram com a cidadã brasileira naturalizada norte-americana Flávia Magalhães para ajudá-la em sua defesa jurídica nos Estados Unidos. Ela revelou a informação em 19 de setembro, durante entrevista ao Jornal da Oeste, Primeira Edição.
Flávia Magalhães é alvo de um mandado de prisão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, no âmbito dos inquéritos das chamadas “milícias digitais”.

“A equipe do Elon Musk entrou em contato comigo, pediu que eu fosse a Washington e colocou uma bancada de advogados à minha disposição”, afirmou. “Não vou pagar nada. Eles me defendendo.”

Quem é Flávia Magalhães

Residente na Flórida há 23 anos, Flávia Magalhães é cidadã norte-americana desde 2012 e disse estar impedida de entrar no Brasil desde

Nem seu advogado, Paulo Faria, teve acesso ao número do processo no Supremo Tribunal Federal (STF). “Até hoje, meu advogado não sabe do que estou sendo acusada”, revelou.

O caso ganhou proporções internacionais em junho de 2023, quando suas contas no X foram bloqueadas no Brasil por ordem do ministro Alexandre de Moraes. Flávia Magalhães só soube da decisão depois de receber mensagens de seguidores informando que seu perfil estava “indisponível no território brasileiro por determinação judicial”

Em dezembro do mesmo ano, Flávia Magalhães viajou ao Recife para tratar de um procedimento dentário e disse ter sido surpreendida pela Polícia Federal (PF) no desembarque. Na ocasião, agentes a informaram que havia uma ordem para reter seu passaporte brasileiro, sob acusação de falsificação. “Nunca falsifiquei nada”, salientou. “Sou cidadã norte-americana, tenho toda documentação legal. Era perseguição política.”

Ela voltou aos EUA alguns dias depois e afirmou que, ao realizar uma consulta pública em um banco de mandados, descobriu que Alexandre de Moraes havia decretado sua prisão em 8 de fevereiro de 2024. “Se tivesse voltado ao Brasil naquele mês, teria sido presa no aeroporto,” disse.

FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/elon-musk-oferece-equipe-de-advogados-para-brasileira-alvo-de-moraes/?utm_medium=personalized-push&utm_source=taboola

PGR pede condenação de réus do ‘núcleo da desinformação’

Nesta terça-feira, 14, o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, pediu a condenação dos sete réus do “núcleo 4” da suposta trama golpista, durante julgamento na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

O grupo – segundo em julgamento – seria responsável por “ações de desinformação”. Em setembro, o colegiado condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro, e outros sete aliados, por golpe. O tribunal fixou pena de quase 30 anos de cadeia a Bolsonaro.

Gonet acusou o núcleo 4 de ser o responsável por “ações essenciais” para ajudar Bolsonaro a se manter no poder, mesmo depois de o Tribunal Superior Eleitoral declarar o adversário, o petista Luiz Inácio Lula da Silva, eleito.

“Foi por meio da contribuição deste núcleo de acusados que a organização criminosa elaborou e disseminou narrativas falsas quanto ao processo eleitoral, quanto aos Poderes funcionais e as autoridades que os representam, dando surgimento e impulso à instabilidade social ensejadora da ruptura institucional”, disse Gonet.

Réus do núcleo 4 no STF

De acordo com o PGR, os réus usaram a Agência Brasileira de Inteligência para espionar adversários políticos e espalhar fake news sobre o processo eleitoral.
Eis a lista de réus:

• Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército;

• Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército;

• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal;

• Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército;

• Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército;

• Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal; e

• Reginaldo Abreu, coronel do Exército.

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Moraes admite ausência de documento citado pela PGR

Durante a sessão de julgamento do chamado “núcleo 4” da suposta “trama golpista”, nesta terça-feira, 14, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou que um documento citado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nas alegações finais não consta no processo.

O núcleo 4 responde por suposta disseminação de informações falsas sobre as urnas eletrônicas, como parte de um plano que visaria a um golpe de Estado.

O advogado Zoser Araújo, defensor do major da reserva Ângelo Denicoli, alertou para a ausência do documento.

Segundo ele, a peça seria fundamental para comprovar a participação de seu cliente no grupo de WhatsApp “Eleições 2022”.

“Esse documento não está nos autos”. , afirmou. “Não foi providenciada a juntada do documento aos autos. Não está na Petição 12.100, nem nas ações penais desmembradas ou correlatas.”

FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/moraes-admite-ausencia-de-documento-citado-pela-pgr/?utm_medium=personalized-push&utm_source=taboola