Dosimetria parece que foi o sonho de uma noite de verão. Hugo Mota, como alter ego de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nomeou um relator que parecia um fantoche. Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que em momentos de autonomia foi à casa de Michel Temer com Aécio Neves. E conseguir um lugar no noticiário parece que agora não está dando certo.

O fato é tem gente que não gostou desse movimento autônomo do relator, não vai ter voto para isso. Eduardo Bolsonaro chamou atenção. Olha, a urgência com 311 votos entre 513 deputados foi para anistia, não foi para o dosímetro. Então, não vai dar certo.

Além disso, eu fiz uma pesquisa lá no site do STF e encontrei a postagem do dia 29 de abril de 2010, de Gilmar Mendes, reconhecendo que é atribuição privativa do Congresso Nacional, de caráter eminente político, a concessão da anistia, prevista no artigo 48, inciso oitavo da Constituição.

Era num voto de uma ação de descumprimento de preceito fundamental número 153, que pretendia revisar a anistia de 1979. O supremo Gilmar Mendes disse, não posso revisar. Não tem poderes para isso, o poder é do Congresso.

O Supremo – chamou ele a atenção – até já reconheceu que o Congresso pode conceder anistia até mesmo para os seus deputados e senadores. Autoanistia. Quem quiser procurar no site do Supremo, está lá. Muito importante isso.

Deputada calunia Lula? A Constituição protege as palavras dos parlamentares

Falar em Supremo, tem deputados do PT contra a deputada catarinense Júlia Zanatta (PL-SC). Ela foi acusada de calúnia contra Lula. Não importa o que ela tenha dito contra Lula. O fato é que o artigo 53 da Constituição, vou cansar de repetir aqui, vou gastar língua repetindo, está escrito: deputados e senadores são invioláveis, civis e penalmente por quaisquer palavras. Ponto final.

Então, vez por outra, surge uma relativização nisso. Não é relativo, é absoluto. Tem um ponto, não tem uma oração seguinte com um “porém”, um “mas”, um “salvo”, não tem. Não tem nada restritivo depois disso. Só para a gente lembrar.

Achei divertido em Santa Catarina um sujeito, que teria feito queixa de bullying dos cabelos. Ele registrou um boletim de ocorrência, quase chorando, ele de cabelo branco, cabelo grisalho. Eu disse: “parece que pegou o complexo de Peter Pan”.

Nos homens, muitos homens hoje, o sujeito recusa a maturidade, parece criancinha de escola que está se queixando: “professora, fulano, disse que eu sou feio”. É uma fragilidade que foge à responsabilidade, à maturidade. Fazem adultização para fins sexuais, não fazem para fins de responsabilidade.

O óbvio: terrorismo é crime hediondo. Qual parlamentar será contra esse projeto

Tem um projeto de lei incluindo em crimes hediondos o terrorismo, quer dizer, pegando o terrorismo e incluindo em terrorismo, que está nos crimes hediondos, as facções criminosas, que a gente chama de facção, na verdade quadrilha. Bandos criminosos, como o PCC, e está lá.

Agora eu acho que todo brasileiro deve ficar de olho para saber quem vai votar a favor de uma facção criminosa, impedindo que seja considerada uma instituição terrorista.

E só para encerrar, a presidente do PSOL, Paula Coradi, perdeu o visto para os Estados Unidos. Eu fico pensando o que alguém do PSOL vai querer fazer nos Estados Unidos. Ir à Wall Street? Certamente não. Investir na Bolsa? Certamente não. Eles são contra o capitalismo? Eu fico pensando. Até nem sei se foi mesmo uma decisão política isso aqui ou se foi alguma coisa técnica que não foi obedecida. Mas, enfim, ir ao paraíso imperial capitalista é uma contradição.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/projeto-de-dosimetria-foi-so-um-sonho-de-noite-de-verao/

O Brasil voltou; infelizmente, voltou mesmo

O Brasil voltou, bradavam eufóricos os artistas, os sindicalistas e milhões de brasileiros que apoiaram Lula em 2022. Eles estavam certos, o Brasil realmente voltou. Esse texto tem por objetivo mostrar ao leitor que o Brasil se encontra hoje em situação muito semelhante à que se encontrava em 2013. Se mantivermos esse curso, tal como ocorreu em 2014, iremos reeleger o PT em 2026. E, tal como ocorreu em 2015, teremos em 2027 uma crise econômica.

Comecemos pelo básico: corrupção. O escândalo do INSS mostra que a corrupção voltou com força. Mas não é apenas no quesito corrupção que o Brasil involuiu, as estatais voltaram a dar prejuízo. Com efeito, os prejuízos seguidos dos Correios não param de bater recordes (negativos). Os fundos de pensão também voltaram; manchetes de jornais dão conta de um prejuízo bilionário em um dos fundos da PREVI. O BNDES também voltou, com financiamentos bilionários na compra de debêntures de infraestrutura. As propagandas do governo também voltaram; basta ligar a televisão e você verá o governo federal ou uma de suas diversas empresas estatais anunciando em horário nobre.

O Brasil também voltou nas contas públicas, voltou a ter déficits bilionários. A contabilidade criativa também voltou, e diversas despesas do governo federal não estão sendo contabilizadas no cumprimento de determinadas regras fiscais. Os aumentos de impostos também voltaram; com efeito, já foram 25 medidas para criar ou aumentar tributos desde 2023. A gastança de recursos públicos também voltou, e a parte da expansão fiscal deixada de fora da meta de déficit já está na casa dos R$ 400 bilhões.

Se mantivermos esse curso, tal como ocorreu em 2014, iremos reeleger o PT em 2026. E, tal como ocorreu em 2015, teremos em 2027 uma crise econômica

Tal como fez um grande pacote de gastos em 2013 para vencer as eleições de 2014, o governo repete a estratégia agora e faz, em 2025, um grande pacote eleitoral para vencer as eleições de 2026. Com efeito, o custo fiscal do pacote eleitoral para o ano que vem pode passar fácil dos R$ 100 bilhões. Tal como ocorreu em 2014, 2026 será o ano da farra fiscal e o governo irá gastar como se não houvesse amanhã. A conta dessa irresponsabilidade, tal como ocorreu em 2015-16, será paga em 2027, caso Lula seja reeleito. Reeleger Lula é insistir em mais gastos, mais tributos, mais déficits, mais dívida, mais pagamento de juros e, inevitavelmente, em uma grande crise fiscal semelhante à que o Brasil enfrentou em 2015-16.

Sim, o Brasil voltou. Voltou à corrupção, ao populismo econômico e à irresponsabilidade fiscal. E, se Lula for reeleito, voltaremos também à recessão e ao caos econômico.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/adolfo-sachsida/o-brasil-voltou-infelizmente-voltou-mesmo/

Congresso dá “kit reeleição” para Lula e a conta vai ficar com o eleitor

O Congresso está aprovando uma série de medidas que possibilitam ampliação bilionária dos gastos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Programas sociais, flexibilizações fiscais e outras iniciativas em análise funcionam como um “kit reeleição” para o petista.

A operação, que mira tanto a base de eleitores de baixa renda quanto a classe média, pressiona as já frágeis contas públicas e acende um alerta sobre as consequências do aumento de gastos do governo, como a manutenção de juros elevados e a aceleração da dívida, cujo preço final será pago por todos os contribuintes.

A conta já tem destinatário: o eleitor, que irá pagar com mais juros, inflação e impostos numa economia já pressionada pela maior carga tributária desde 2010 — atualmente em 32,3% do PIB, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.

As medidas vão aquecer artificialmente a economia no momento em que o Banco Central (BC) mantém a taxa Selic em 15% ao ano — maior nível desde 2006 — para controlar a inflação.

E tão cedo as taxas não devem cair. O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) disse na ata publicada nesta terça (23) que segue atento aos desenvolvimentos da política fiscal doméstica que afetam a política monetária e os ativos financeiros. Foi um reforço na postura de cautela em um cenário de maior incerteza.

O “kit reeleição” também vem em um momento em que a popularidade de Lula está estagnada. Pesquisa da Genial Investimentos/Quaest divulgada no dia 17 mostra Lula com 46% de aprovação e 51% de desaprovação.

As frentes do “kit reeleição”: como o governo busca votos em diferentes camadas sociais

Três frentes são bem claras na estratégia do governo para garantir o “kit reeleição” com ajuda do Congresso: 

• programas sociais em expansão para garantir votos da população de baixa renda;
• mudanças tributárias que redistribuem renda de forma politicamente conveniente, beneficiando também a classe média, um grupo onde Lula não tem muita popularidade; e 
• flexibilizações fiscais que criam espaço orçamentário para financiar toda a operação.

Primeira frente: programas sociais garantem base eleitoral popular

A primeira frente concentra-se na população de baixa renda, segmento onde a aprovação de Lula é historicamente mais sólida. O investimento é pesado: R$ 192,5 bilhões anuais distribuídos entre Bolsa Família, Pé-de-Meia e benefícios complementares.

Bolsa Família: de complemento a alternativa ao trabalho

O programa foi reinventado em 2023 como o maior instrumento de transferência de renda da história recente do Brasil. Conforme dados do Ministério do Desenvolvimento Social, em setembro são distribuídos R$ 12 bilhões para 18,1 milhões de domicílios, com valor médio de R$ 682,20 por família.

Para dimensionar o impacto: em 2019, eram 14 milhões de famílias recebendo em média R$ 190 — hoje equivalente a cerca de R$ 280 corrigidos pela inflação. O orçamento anual disparou de R$ 35 bilhões para R$ 170 bilhões, com crescimento de quase 400%, muito acima da inflação do período.

A arquitetura atual revela sofisticação política. Tem piso de R$ 600 por família — 43% do salário mínimo atual — mais R$ 150 para cada criança até seis anos, R$ 50 para crianças e jovens entre 7 e 18 anos, e R$ 50 adicional por gestante.

A estrutura escalonada garante que famílias maiores recebam valores ainda mais significativos. Isso cria incentivo eleitoral nas regiões com tradicionalmente mais filhos por família.

Pesquisas revelam efeito colateral preocupante. Daniel Duque, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), descobriu que “para cada duas famílias que recebem o Bolsa Família, uma sai da força de trabalho”. O programa não apenas transfere renda; também desestimula o trabalho formal. Cria dependência politicamente conveniente no curto prazo, mas economicamente problemática no longo prazo.

O benefício médio atual corresponde a 35% da renda mediana do trabalho no Brasil — mais de um terço do que ganha quem trabalha —, comparado aos 15% de antes da pandemia. A proporção transformou o Bolsa Família de complemento de renda em alternativa real ao trabalho. O impacto é maior entre jovens de 14 a 30 anos, no Norte e Nordeste. Eles perdem oportunidades de desenvolvimento profissional e experiência de trabalho.

Fernando de Holanda Barbosa Filho, também do FGV Ibre, observa que o atual Bolsa Família é “muito diferente do original”. As discussões sobre seus efeitos no mercado de trabalho voltaram ao centro do debate acadêmico.

Pé-de-Meia mira futuros eleitores

Complementando a estratégia para famílias pobres, o governo criou o Pé-de-Meia com clara vocação eleitoral de longo prazo. Lançado em 2024, o programa se destina a estudantes do ensino médio público beneficiários do CadÚnico para promover permanência e conclusão escolar.

Oferece parcelas mensais de R$ 200 — equivalente a 14% do salário mínimo — para estudantes que permaneçam na escola, R$ 1 mil ao fim de cada ano letivo concluído e R$ 200 adicionais para participantes do Enem. Um jovem que complete todo o ensino médio pode acumular R$ 9,2 mil — quase sete salários mínimos.

Segundo o Ministério da Educação, no fim do ano passado o Pé-de-Meia já beneficiava 4 milhões de estudantes, com investimento anual de R$ 12,5 bilhões. São potenciais novos eleitores em 2026, criando base eleitoral diretamente beneficiada pelas políticas do atual governo.

Benefícios complementares: tarifa zero na energia e vale-gás

A estratégia social se expande para benefícios cotidianos que impactam o orçamento familiar, como luz elétrica e gás de cozinha.

Câmara e Senado aprovaram no dia 17 medida provisória que amplia o alcance da tarifa social de energia. A nova regra concede tarifa zero para consumo de até 80 kWh mensais — suficiente para geladeira, algumas lâmpadas e TV —, atendendo 11,5 milhões de consumidores de baixa renda. Isso representa cerca de 15% de todos os consumidores residenciais do país.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) questiona a medida. Alega que onera classe média e pequenos empresários através de subsídios cruzados — quando outros consumidores pagam mais caro para compensar a tarifa zero dos beneficiários.

Outro programa é o vale-gás, conhecido como “Gás do Povo”, para subsidiar o botijão de 13kg para famílias cadastradas no CadÚnico. Com o gás custando em média R$ 110, o subsídio representa economia significativa no orçamento doméstico.

Essa primeira frente consome a maior parcela do “kit reeleição”. Mas o governo sabe que conquistar apenas os mais pobres não garante vitória nas urnas. É preciso expandir o apelo para além dessa base tradicional.

Segunda frente: classe média na mira com facilidades na habitação e alívio no Imposto de Renda

É aqui que entra a segunda frente. O governo reconhece que a base popular não é suficiente para garantir a reeleição. Desenvolve medidas para a classe média, segmento onde sua aprovação é frágil, de apenas 37% entre quem ganha mais de cinco salários mínimos. A estratégia para esse público é diferente. Em vez de transferência direta, o foco são facilidades habitacionais e redução tributária — temas que historicamente mobilizam esse eleitorado.

Minha Casa, Minha Vida alcança renda de R$ 12 mil

O programa habitacional foi estrategicamente ampliado para famílias com renda até R$ 12 mil mensais — cerca de 8,5 salários mínimos. Inclui parcela significativa da classe média baixa. Podem comprar imóveis de até R$ 500 mil com prazo de até 35 anos e juros subsidiados de até 10% ao ano.

Para contextualizar a vantagem: enquanto o financiamento convencional opera com juros de 12% a 14% ao ano, o programa oferece condições muito mais atraentes.

Eduarda Tolentino, CEO da construtora mineira BRZ Empreendimentos, diz que a medida pretende reposicionar a classe média como protagonista da próxima onda de crescimento habitacional. “A classe média brasileira, sufocada pela alta dos juros e preços, encontrava-se sem espaço”, afirma Tolentino. “Não se encaixava nas faixas subsidiadas nem tinha fôlego para o crédito tradicional.”

Desenrola e consignado tentam melhorar situação financeira da classe média

Outras duas medidas que o governo institituiu para tentar conquistar a classe média e aliviar a situação financeira dela foram o Desenrola e a flexibilização mas regras para concessão do crédito consignado em folha de pagamento para os trabalhadores da iniciativa privada.

Lançado em julho de 2023 para facilitar a renegociação de dívidas, o Desenrola não surtiu efeitos. Um dos problemas foi a necessidade de o BC manter as taxas de juros em níveis elevados. Segundo a Setasa Experian, naquele mês 44,6% da população brasileira estava inadimplente. Dois anos depois o índice estava maior, em 47,9%.

Além de facilitar a negociação das dívidas com juros menores, o objetivo da flexibilização das regras do consignado é o de estimular o consumo. A expectativa é a de injetar R$ 70 bilhões na economia até o ano que vem.

Isenção do IR: o carro-chefe eleitoral

A peça central para conquistar a classe média é a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensais — cerca de 16 milhões de contribuintes. A promessa, feita na campanha de 2022 e formalizada como prioridade em novembro de 2024, é considerada essencial para a reeleição.

Para dimensionar o benefício: quem ganha R$ 5 mil hoje paga cerca de R$ 505 mensais de IR. Com a isenção, pouparia R$ 6.060 por ano — quase quatro salários mínimos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pretende votar na próxima semana a proposta. O relator Arthur Lira (PP-AL) está discutindo o texto com líderes partidários.

A perda de arrecadação estimada é de R$ 31,3 bilhões apenas em 2026 — cerca de 0,3% do PIB. O governo optou não por cortar gastos, mas compensar a perda tributando “super-ricos” – quem ganha a partir de R$ 50 mil mensais, cerca de 0,1% da população economicamente ativa – e cobrando lucros e dividendos enviados ao exterior, gerando R$ 34,1 bilhões em 2026.

O governo complementou a arrecadação com outras medidas pontuais que, somadas, representam bilhões adicionais.

A taxação de offshores em 15% deve render mais de R$ 20 bilhões em 2025. A tributação das “bets” deve gerar R$ 1,6 bilhão anuais. Até “comprinhas” internacionais de até US$ 50 foram taxadas em 20%.

Com as duas primeiras frentes desenhadas para atrair pobres e classe média, restava um problema crucial: onde encontrar recursos para bancar essa generosidade. A resposta veio na forma de engenharia fiscal complexa, mas politicamente conveniente.

Terceira frente: a engenharia fiscal que burla as regras para financiar a expansão dos gastos do governo

É nesta terceira frente que a estratégia revela sua face mais sofisticada. Para financiar as frentes anteriores, que somam mais de R$ 200 bilhões anuais, o governo desenvolveu engenharia de flexibilização fiscal que contorna limites legais sem tecnicamente “quebrá-los”.

A lógica é simples na teoria, complexa na execução: modificar sistematicamente regras orçamentárias e criar brechas para gastos adicionais. Assim, o governo consegue aumentar drasticamente suas despesas sem aparecer como irresponsável fiscal — pelo menos no papel.

PEC dos Precatórios: a peça-chave da estratégia

A PEC dos Precatórios (PEC 66/23), promulgada no dia 9, representa a principal ferramenta dessa terceira frente. Precatórios são dívidas resultantes de disputas que o governo perdeu na Justiça e é obrigado a pagar — indenizações trabalhistas, desapropriações ou cobranças tributárias indevidas, entre outras.

A PEC estabelece limites anuais para pagamentos de estados e municípios, criando mecanismo para adiar o cumprimento dessas obrigações. O governo federal é beneficiado pela exclusão das despesas com precatórios do limite de gastos do arcabouço fiscal.

Além disso, tais gastos não serão contabilizados para a meta de resultado primário de 2026, e nos anos seguintes serão reincorporados à meta aos poucos, à razão de 10% ao ano. Além disso, haverá redução nos juros dos precatórios – em vez da Selic, eles passam a ser corrigidos por IPCA mais 2%, vantagem também concedida aos governos regionais.

O efeito imediato é a liberação de R$ 12,4 bilhões adicionais para gastar em 2026. São recursos que deveriam quitar dívidas judiciais, mas poderão ser direcionados para programas eleitorais.

Cálculos do FGV Ibre indicam que a promulgação abre espaço para R$ 377 bilhões adicionais até o final da década — quase 4% do PIB atual. Na prática, representa abandono das âncoras fiscais do Novo Arcabouço Fiscal. É o abandono das próprias regras que o governo prometera respeitar para manter credibilidade.

Arsenal complementar de flexibilizações para facilitar gastos do governo

Além da PEC, o governo aprovou conjunto de medidas que, individualmente justificáveis, revelam padrão sistemático de contorno das regras fiscais.

A exclusão de recursos do Fundo Social do Pré-Sal dos limites libera R$ 1,5 bilhão ao ano — dinheiro que deveria ser poupado para futuras gerações.

Créditos extraordinários — modalidade que não conta para limites por ser “excepcional” mas vem sendo usada rotineiramente — foram destinados a várias finalidades: foram R$ 12 bilhões para refinanciamento de dívidas rurais e R$ 3,3 bilhões para ressarcimento do dinheiro desviado de aposentados e pensionistas do INSS.

Cada medida, vista isoladamente, pode parecer razoável. Analisadas em conjunto, revelam padrão sistemático: regras fiscais são contornadas sempre que se tornam politicamente inconvenientes. O problema é que essa engenharia fiscal tem consequências reais. Mercados, economistas e o próprio Banco Central não se deixam enganar por manobras contábeis. É aqui que a conta começa a chegar para o contribuinte.

A conta final para o contribuinte: o preço da instabilidade econômica

Dívida pública em trajetória explosiva: o abandono da responsabilidade fiscal nos gastos do governo

O resultado aparece nas contas públicas. Antes de Lula tomar posse, em dezembro de 2022, o endividamento do setor público era de 71,7% do PIB. Em julho último, chegou a 77,5%. Segundo o Banco Central, em 31 meses de governo, houve déficit primário do setor público consolidado — governos federal, estadual e municipal — em 24 deles.

As expectativas não são animadoras. O Banco Central estima que a dívida pode alcançar 94% do PIB em 2034. O Instituto Fiscal Independente vê aumento para 84% até 2026 e mais de 90% entre 2028 e 2029. Economistas consideram que países emergentes como o Brasil entram em zona de risco quando a dívida ultrapassa 80% do PIB, patamar associado a crises fiscais.

O novo arcabouço fiscal — regras implementadas em agosto de 2023 para controlar gastos do governo — deveria ser a solução. Contudo, Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, observa que essas regras falham em alterar a estrutura fundamental: mais de 90% das despesas primárias são obrigatórias por lei. Crescem automaticamente com salário mínimo, fatores demográficos ou indexadores econômicos.

É essa deterioração fiscal que obriga o Banco Central a agir. A ferramenta disponível impacta diretamente o bolso de todos: os juros.

Juros altos como consequência: a reação inevitável do BC ao descontrole dos gastos do governo

A reação do BC ao descontrole fiscal é imediata e dolorosa. Com gastos do governo em trajetória ascendente alimentando pressão inflacionária, a autoridade se vê obrigada a manter a Selic em níveis elevados para “esfriar” a economia.

A taxa atual reflete ciclo de aperto monetário que parece longe do fim. “Ainda vejo muito trabalho antes de uma queda de juros”, afirma Luiz Otávio Leal, economista-chefe da G5 Partners.

Para contextualizar o impacto: juros elevados tornam o crédito mais caro, reduzem investimentos, encarecem financiamentos habitacionais e tornam poupança mais atrativa que consumo. É o preço que toda a economia paga pelo descontrole fiscal.

Samuel Pessoa, do FGV Ibre, identifica a raiz política do problema. Lula “inverteu o ciclo político normal da despesa pública”, explica o pesquisador. Tradicionalmente, presidentes começam com gastos do governo menores e os ampliam no final para impulsionar a reeleição. Lula começou gastando alto desde o primeiro ano. O resultado é que a economia passou a operar “a plena carga na metade do mandato, com inflação crescendo”.

O cenário ganha força com o mercado de trabalho no limite da capacidade. A taxa de desemprego está na mínima histórica (5,6%). Combinada com crescimento acima do potencial, adiciona combustível à pressão inflacionária. Pessoa reforça: “Ainda vivemos excesso de demanda sobre oferta” — mais pessoas e empresas querendo comprar do que a capacidade de produzir.

A consequência é aumento de preços. Por isso, diz, “vamos manter política monetária contracionista por mais tempo”.

Como mostra José Júlio Senna, ex-diretor do BC, o momento decisivo chegará no início de 2026. É quando se poderá verificar se inflação de serviços e salários se acomodarão — justamente quando os impulsos eleitorais se intensificarão.

A realidade oferece pouco otimismo. “A projeção de inflação ainda é 3,4% ao ano para o início de 2027”, observa Senna — persistentemente acima da meta de 3%. Por isso, o BC “continuará sinalizando política monetária restritiva por período prolongado”, evitando “qualquer discussão sobre queda de juros”.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/economia/kit-reeleicao-lula-custo-fiscal/

Barroso defende “fundir” crimes para diminuir penas de “bagrinhos” do 8 de janeiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu neste domingo (28) a fusão de crimes para a redução de penas dos condenados pelos acontecimentos do 8 de janeiro de 2023. Barroso sai do cargo nesta segunda (29).

Segundo o ministro, a medida valeria para condenados de menor importância — que ele chamou de “bagrinhos” — envolvidos nos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que contariam como um crime único. Isso resultaria na redução das penas, que em algumas condenações chegam a superar 14 anos.

“Os ‘bagrinhos’ cumpririam dois anos ou dois anos e meio e sairiam da prisão, o que eu achava de bom tamanho para os que não eram financiadores nem planejadores”, declarou Barroso.

O ministro afirma, no entanto, que uma anistia votada pelo Congresso Nacional configuraria uma ingerência de um poder em outro, e que a redução das penas dessa forma seria um “casuísmo”. Não é a primeira vez que Barroso se manifesta favorável a um tratamento mais brando para os presos do 8 de janeiro.

Em entrevista ao programa Roda Viva no dia 22 de setembro, ele disse ter conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a possibilidade de unir os crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito em um único delito.

Barroso reconhece que as penas aplicadas ficaram elevadas e acredita que, mesmo que reduzidas, elas ainda cumpririam sua função de desestimular novas tentativas.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/barroso-defende-fundir-crimes-para-diminuir-penas-de-bagrinhos-do-8-de-janeiro/

Em prisão domiciliar, Bolsonaro recebe Tarcísio para almoço em Brasília

Em prisão domiciliar, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebe nesta segunda-feira (29) o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para um almoço em sua residência em Brasília. A agenda do governador reserva o período das 10h às 14h para a viagem à capital federal.

O encontro, autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deve ocorrer entre as 9h e as 18h, conforme as regras da prisão domiciliar que Bolsonaro cumpre desde o início de agosto.

Este primeiro encontro entre os dois desde a condenação de Bolsonaro ocorre em meio a indefinições sobre as chapas para as eleições de 2026. A candidatura de Tarcísio à Presidência da República é vista por alguns como a mais viável na impossibilidade de Jair Bolsonaro concorrer. Enquanto isso, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) tem dito que é o candidato natural se o pai estiver fora da disputa.

Oficialmente, no entanto, a aposta da direita é em uma anistia ampla, que devolveria os direitos políticos a Bolsonaro e a possibilidade de concorrer. Nesse cenário, a opção de Tarcísio seria disputar a reeleição como governador do estado de São Paulo.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/bolsonaro-recebe-tarcisio-para-almoco-em-brasilia/

CPMI interroga líder de entidade suspeita de roubar R$40 milhões dos aposentados

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura gatunagens em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai interrogar novas testemunhas e suspeitos nesta segunda-feira (29), a partir das 16h.

Foram convocados para prestar esclarecimentos: Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) e Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti, com vínculos investigados pela comissão.

Segundo a Polícia Federal (PF), a Conafer figura entre as entidades que mais realizaram descontos de mensalidades em aposentadorias de segurados do INSS.

O relator da CPMI, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), destacou que a convocação de Carlos Roberto se deve ao crescimento expressivo da arrecadação da entidade.

“O crescimento vertiginoso da arrecadação da Conafer, que saltou de R$ 6,6 milhões para mais de R$ 40 milhões, coincide com o período em que se intensificaram os descontos indevidos diretamente nos benefícios previdenciários de milhões de segurados”, justificou Gaspar.

Ligação empresarial com investigados

Já Fernando Cavalcanti é apontado como ex-sócio do advogado Nelson Wilians Rodrigues, cuja prisão preventiva foi aprovada pela CPMI na última quinta-feira (25).

O empresário também é citado por sua proximidade com Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, apontado como um dos principais operadores da fraude contra aposentados e pensionistas, e preso pela PF no dia 12 de setembro.

No requerimento que embasou sua convocação, o relator ressaltou:

“Sua participação em estruturas societárias relacionadas a Nelson Wilians e sua proximidade com o ambiente empresarial de Antônio Carlos Camilo Antunes justificam sua convocação como testemunha, diante das investigações sobre as fraudes no INSS.”

FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/cpmi-interroga-lider-de-entidade-suspeita-de-roubar-r40-milhoes-dos-aposentados

STF forma maioria para manter preso o ‘Careca do INSS’

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos neste domingo (12) para manter as prisões preventivas de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e do empresário Maurício Camisotti.

Ambos foram presos em 12 de setembro durante operação da Polícia Federal (PF), acusados de participação no maior esquema de fraudes no INSS da história, onde milhares de aposentados e pensionistas foram roubados.

Os ministros Nunes Marques, Edson Fachin e André Mendonça votaram a favor da manutenção das prisões. O ministro Gilmar Mendes declarou-se impedido de participar do julgamento.

A análise do caso teve início na sexta-feira (26). Nesse formato, os ministros têm até o dia 3 de outubro para registrar seus votos no sistema eletrônico do STF.

Ainda falta o voto do ministro Dias Toffoli.

Os acusados

Antônio Antunes é acusado de atuar como lobista e intermediador de um esquema que concedia descontos indevidos em benefícios previdenciários, resultando no desvio de recursos que podem chegar a R$ 2 bilhões em apenas um ano. Parte desse montante teria sido repassada a servidores do INSS, além de familiares e empresas ligadas a eles.

Já o empresário Maurício Camisotti é investigado como um dos principais beneficiários diretos das fraudes.

FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/stf-forma-maioria-para-manter-preso-o-careca-do-inss

Senado envia parecer que admite possibilidade de impeachment no STF

O Senado encaminhou nesta semana, ao Supremo Tribunal Federal (STF), um parecer em que considera constitucional a Lei do Impeachment de ministros da corte. O texto defende que a legislação de 1950 cumpre a determinação da Constituição ao prever os crimes de responsabilidade e estabelecer o rito processual, segundo a Agência Senado.

A Casa, por meio da Advocacia do Senado Federal (Advosf), ainda ressalta que a possibilidade de afastamento provisório e de redução temporária de salários não representa afronta às garantias da magistratura, pois têm caráter transitório. O relatório também destaca que a permissão para qualquer cidadão apresentar denúncia fortalece o princípio republicano e reforça o controle social sobre autoridades.

“O processo de impeachment não se destina a rever ou punir decisões judiciais, mas sim condutas graves de desvio de função ou abuso, caracterizadas na lei como crime de responsabilidade”, relata o documento, em sua parte final.

“Nesse sentido, o controle político não sobrepuja a independência judicial. Ao contrário, a responsabilidade política é compatível com as garantias da magistratura.”

Outro ponto levantado no parecer é que a exigência de maioria simples para a aceitação da denúncia inicial está em consonância com a Carta Magna, reservando-se o quórum de dois terços apenas para o julgamento.

Entre outras explicações, a Advosf declarou:

‘É importante pontuar que não cabe fazer analogia com o quórum de dois terços para a Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo de impeachment contra Presidente da República”, ressalta em um trecho.

“São duas situações diferentes em razão dos diferentes cargos ocupados, diferentes formas de ingresso e regime jurídico aplicável, e a própria Constituição estabelece ritos diferentes, assim como o faz para governadores e outras autoridades, em manifestação também clara e inequívoca da necessidade de distinção.”

Informações sobre quando vale o impeachment no STF

A Advosf acrescentou ainda que a avaliação preliminar de pedidos de impeachment é atribuição exclusiva dos presidentes das casas legislativas: no caso do chefe do Executivo, ao presidente da Câmara dos Deputados; no caso de ministros do STF, ao presidente do Senado. Só depois dessa etapa os plenários podem decidir se o processo deve ou não prosseguir.

As informações foram enviadas ao Supremo para instruir duas ações que tratam da interpretação constitucional desta lei de 1950. Ambas estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Essas ações estão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pelo partido Solidariedade, e na ADFP protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que contestam pontos específicos da norma.

A ADPF é uma ação no STF usada para questionar se uma lei ou ato público fere princípios fundamentais da Constituição.

Os questionamentos se concentram na previsão de afastamento automático do cargo, na redução de vencimentos durante o processo e na prerrogativa de qualquer cidadão formalizar denúncia. Segundo as entidades, esses dispositivos violariam garantias da magistratura.

Além disso, as ações pedem que o STF estabeleça interpretação que exija quórum qualificado de dois terços já na fase de recebimento da denúncia, como prevê o artigo 51 da Constituição. Também pediram a impossibilidade de adoção de medidas cautelares contra candidatos em período eleitoral. No entanto, o parecer, como relatado, se mostrou contrário a estas teses.

FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/senado-envia-parecer-que-admite-possibilidade-de-iimpeachment-i-no-stf/?utm_medium=personalized-push&utm_source=taboola