A prefeitura de Fortaleza (CE) passou a distribuir contraceptivos – através de implantes subdérmicos – a crianças a partir dos 10 anos. A prefeitura diz que o implante é destinado a “adolescentes de 10 a 19 anos” e celebra que mais de 600 jovens foram “beneficiadas” até março. A oposição ao prefeito Evandro Leitão (PT) classifica a ação como absurda e “verdadeira inversão de prioridades”. A coluna pediu os números de crianças que receberam implantes; sem resposta.
Para o vereador Julierme Sena (PL), a prefeitura de Fortaleza “coloca em risco uma geração inteira”.
“Iniciativa exclusiva” da gestão petista à frente da prefeitura, o implante é injetado sob a pele e libera hormônios contraceptivos por três anos.
Sena defende reforçar valores, diálogo e proteção para que crianças não iniciem a vida sexual precocemente.
Oposição acusa perseguição aos Bolsonaro e Malafaia
A decisão da Polícia Federal de indiciar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suposta obstrução de justiça, além das operações envolvendo o pastor Silas Malafaia, gerou forte reação da oposição no Congresso.
Parlamentares afirmam que as medidas representam perseguição política contra lideranças conservadoras e apontaram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, como responsável por conduzir as investigações de forma arbitrária.
O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) declarou que a ofensiva tem como objetivo silenciar a oposição. Segundo ele, Bolsonaro e Malafaia estão sendo alvos por não se alinharem ao sistema político vigente.
Já o deputado Coronel Tadeu (PL-SP) afirmou que existe um tratamento desigual nas apurações, dizendo que quando se trata de opositores, a Polícia Federal atua com rigor, enquanto casos envolvendo aliados governistas seriam abafados.
Na mesma linha, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) afirmou que há seletividade nas ações e ressaltou que a tentativa de criminalizar Bolsonaro, sua família e lideranças religiosas aumenta a tensão política no país.
Ele defendeu equilíbrio na atuação das instituições e transparência nos processos judiciais para evitar a percepção de perseguição política.
Novo cobra de Haddad providências de BB e Caixa para cumprir Magnitsky
Os deputados federais do partido Novo apresentaram requerimento de informação questionando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o cumprimento, pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, a chamada Lei Magnitsky (Global Magnitsky Human Rights Accountability Act), mas qual foi enquadrado o ministro do STF Alexandre de Moraes, acusado de violações de direitos humanos e perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por lei, o ministro é obrigado a responder.
“Estamos falando de sanções internacionais com efeitos extraterritoriais. Bancos que optem por ignorá-las, ainda que sediados no Brasil, correm o risco de perder acesso ao sistema financeiro global, inclusive ao dólar, o que teria consequências graves não só para as instituições, mas para toda a economia do país”, disse o deputado Marcel van Hattem (RS), líder do Novo na Câmara.
Os parlamentares Marcel van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP) e Luiz Lima (Novo-RJ) solicitam detalhes sobre políticas internas, manuais de procedimentos, bloqueio de contas e até possíveis comunicações com autoridades estrangeiras, como o Office of Foreign Assets Control (Ofac), órgão responsável por aplicar sanções financeiras nos Estados Unidos.
O requerimento ressalta que o eventual descumprimento da legislação pode gerar restrições de acesso a mercados internacionais, operações de câmbio, captações externas e liquidações financeiras globais, colocando em risco a estabilidade bancária e a credibilidade do Brasil diante de organismos multilaterais.
“Não é apenas uma questão operacional ou burocrática. Trata-se de proteger a credibilidade do Brasil e a segurança jurídica de nossas instituições”, disse Van Hattem.
A bancada também destacou que, por se tratarem de bancos públicos, as falhas de governança ou compliance podem acarretar custos adicionais ao Tesouro Nacional e comprometer políticas públicas.
“O Banco do Brasil e a Caixa são instrumentos de política pública. Se houver falhas de governança, quem paga a conta é o pagador de impostos brasileiro”, concluíram os deputados na justificativa do RIC.
CPMI do INSS nas mãos da oposição muda narrativa e vai trazer fatos novos contra o governo Lula
A conquista da oposição em assumir a presidência e a relatoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS representa, para analistas políticos, uma virada significativa no tabuleiro do Congresso. Até então, o governo Lula vinha conseguindo segurar posições estratégicas em comissões e investigações, mas a perda de controle desse colegiado é vista como um duro golpe na articulação governista. Na quarta-feira (20), a disputa pelo comando da CPMI terminou em revés para o Palácio do Planalto, e com isso fortaleceu o papel da oposição.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) foi eleito presidente, e o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ficou com a relatoria. Ambos eram nomes da oposição e independentes, derrotando os indicados pelo governo, Omar Aziz (PSD-AM) para a presidência e Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para a relatoria.
Segundo o cientista político Adriano Cerqueira, professor do Ibmec-BH, o episódio expôs não só a derrota do governo, mas também a fragilidade de seus principais aliados. Cerqueira salientou que, enquanto lideranças governistas falharam na condução das negociações, a oposição mostrou articulação nas duas Casas. Para ele, o movimento indica reaproximação do Centrão com partidos de centro-direita, já de olho nas eleições do próximo ano.
“Nem Hugo Motta conseguiu garantir o relator que queria, nem Alcolumbre assegurou Omar Aziz na presidência. Ambos são mais próximos do governo, mas acabaram atropelados. É um cochilo indefensável das lideranças governistas. A oposição, por outro lado, mostrou força e organização não apenas na Câmara, mas também no Senado. Isso reforça a percepção de que o Centrão está se aproximando das legendas de centro-direita, mirando também as eleições do ano que vem”, avalia.
Além disso, Cerqueira reforça que a CPMI pode se transformar em um grande ponto de desgaste para o governo, em especial por lidar com denúncias de desvios e descontos no INSS – um tema delicado para o PT. “Isso abre uma frente de ataque que o governo Lula não planejava enfrentar. A narrativa da oposição ganha força porque toca em denúncias de corrupção e má gestão, sempre sensíveis ao eleitorado”, disse.
Instalada, a CPMI terá pela frente a apuração de denúncias de fraudes e desvios no sistema previdenciário. A oposição pretende avançar com convocações e quebras de sigilo já nas primeiras semanas de trabalho, buscando responsabilizar servidores, empresas e entidades acusadas de participação nos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas.
Para o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), a CPMI será fundamental para identificar e responsabilizar “quem enriqueceu ilicitamente às custas do erário público e dos aposentados”. Ele criticou a forma como o governo federal lida com as irregularidades e acusou sindicatos e federações de se beneficiarem com o aumento das associações credenciadas no INSS após a perda de receitas com o imposto sindical.
“Nós estamos diante de um caso que desnuda a “república sindical” brasileira. Porque é evidente que os sindicatos, principalmente as federações de sindicatos, quando sentiram que secou a fonte, do imposto obrigatório, correram para fazer associações, e essas associações se credenciaram no INSS. E nós estamos a ponto de descobrir esse mistério e de mostrar à sociedade, com transparência, a máfia que se incrustou em desfavor dos aposentados brasileiros”, afirmou.
O que será investigado na CPMI do INSS
A CPMI terá como base as revelações das operações da Polícia Federal, que apontaram um esquema bilionário de fraudes no INSS. Entre os fatos que devem ser apurados estão:
- Descontos ilegais em benefícios previdenciários, feitos sem autorização dos segurados, principalmente aposentados e pensionistas;
- A atuação de associações fantasmas e sindicatos de fachada, que recebiam diretamente valores desviados dos pagamentos;
- O possível envolvimento de servidores públicos e intermediários políticos na manutenção do esquema;
- Contratos de publicidade e comunicação que teriam sido usados para blindar ou minimizar o impacto das denúncias;
- O possível conhecimento e omissão de autoridades do governo diante das irregularidades.
O escândalo ganhou repercussão nacional porque atingiu milhões de aposentados. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, afirmou que o seu compromisso será com a “transparência e a responsabilidade” na condução dos trabalhos. “O Brasil não pode aceitar que recursos destinados a quem mais precisa sejam desviados por criminosos. Nosso dever é claro: investigar, expor e levar os culpados à Justiça”, declarou.
Um dos primeiros movimentos da oposição na CPMI foi a convocação de Frei Chico, irmão do presidente Lula e vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), investigado na Operação Sem Desconto. O requerimento foi protocolado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) logo após a instalação da comissão.
No documento, Izalci afirma que Frei Chico tem o “dever de esclarecer” o crescimento explosivo da arrecadação do Sindnapi, que saltou de R$ 23,3 milhões em 2020 para R$ 154,7 milhões em 2024.
“A necessidade de ouvir o depoente torna-se ainda mais premente quando se constata a existência de uma grotesca anomalia administrativa que beneficiou diretamente o Sindnapi, configurando um possível caso de tratamento privilegiado e de deliberada flexibilização de normas de segurança”, argumenta o senador do DF.
Até esta quinta-feira (21), a página da CMPI registra a apresentação de 448 requerimentos. Grande parte deles trata de convite ou convocação do ex-ministro da Previdência Carlos Lupi; do atual gestor da pasta, Wolney Queiroz; do presidente do INSS, Gilberto Waller; assim como de vários outros ex-presidentes do órgão, como André Paulo Felix Fidelis.
Muitos requerimentos tratam da convocação do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias; do ministro da CGU Vinícius Marques de Carvalho; do delegado-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; e do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Pedidos de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também estão na lista.
Oposição organizada é nova frente de desgate para o governo
A articulação foi construída nos bastidores. O líder da oposição na Câmara, deputado Luciano Zucco (PL-RS), afirmou que a iniciativa demandou muito trabalho e horas de conversa com líderes partidários para driblar o acordo imposto por Motta e Alcolumbre. Segundo o deputado, a indicação de Aziz e Ayres foi “inadmissível” pelo fato de os dois parlamentares não terem assinado o pedido da CPMI do INSS.
“O ato de assinar demonstra o interesse na pauta, mas Aziz e o relator [que havia sido indicado inicialmente] não tinham assinado. Trabalhamos com os integrantes desta comissão pedindo que realmente tivéssemos voz, investigação e transparência, e, com muito trabalho, conseguimos derrubar os indicados do governo”, disse Zucco.
De acordo com o líder da oposição na Câmara, o governo tentou blindar aliados e conduzir os trabalhos para um desfecho inócuo, mas a oposição conseguiu virar o jogo. “Estamos felizes e motivados. O que antes parecia se transformar em pizza agora vai dar o resultado efetivo para a sociedade brasileira”, declarou.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), que era candidato à presidência da CPMI, retirou sua candidatura no momento da eleição para fortalecer a escolha de Carlos Viana. “Cheguei como candidato, mas percebi que unindo forças teríamos mais chances de derrotar a tentativa do governo de blindar pessoas e entidades envolvidas no rombo do INSS. Foi um golaço para os brasileiros sedentos de justiça”, afirmou.
Segundo Girão, deputados do Novo e parlamentares independentes também foram decisivos no resultado contra a tentativa de “blindagem” do governo.
O deputado Alfredo Gaspar (União-AL), indicado para a relatoria da CPMI, disse em coletiva que a comissão será um “divisor de águas”. Ele destacou que sua indicação contou com o apoio do presidente do partido, Antônio Rueda; do líder da legenda na Câmara, Pedro Lucas Fernandes; além do líder do PL, Sóstenes Cavalcante.
Gaspar ressaltou que o foco será dar transparência e responsabilização pelos desvios. “Esse roubo na conta dos aposentados e dos pensionistas tem que ter a devida responsabilização e nós temos que fechar as brechas para não permitir novos desvios.”
Ele reconheceu o descrédito popular em relação às investigações parlamentares, mas garantiu que o trabalho terá uma marca diferente. “O povo está muito desacreditado de investigações no Parlamento. Nós temos que fazer diferente, é trazendo fatos que deem confiança em uma investigação séria”, reforçou.
CPMI do INSS pode produzir “investigações reais”, avalia especialista
O cientista político Antônio Testa avalia que a CPMI pode ter um peso histórico. “Nesses últimos anos é a primeira CPMI que pode produzir investigações reais. Sua principal oposição será o STF, o que dará a ela ressonância até internacional. O apelo da CPMI é forte e terá muito apoio popular”, disse.
Testa alerta que o governo deve usar a comunicação para tentar minimizar os danos. “Esse talvez seja o ponto mais importante para o governo investir muito dinheiro em publicidade. Sidônio terá um enorme desafio pela frente”, afirmou.
Apesar disso, o cientista político faz uma ressalva sobre o discurso oposicionista: “Não ganha fôlego. É tudo narrativa. A oposição não tem força para combater a corrupção, que é estrutural e está enfronhada em toda a sociedade e no Estado. Transparência, para funcionar, precisa de educação política cidadã e envolvimento imparcial da mídia. De qualquer forma, o efeito Trump começa a aparecer”.
Segundo Testa, o foco do Planalto no tarifaço imposto por Trump pode ser uma das explicações para o “descuido” do governo com relação à CPMI. Além disso, para ele, o “efeito Trump” também remete ao discurso de enfrentamento contra elites políticas, grandes mídias e cortes superiores. Ele levanta a hipótese de que a CPMI poderá ganhar também essa conotação de “resistência e ruptura”.
Saiba quem são os integrantes da CPMI:
Senadores titulares
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Renan Calheiros (MDB-AL)
- Carlos Viana (Podemos-MG)
- Styvenson Valentim (PSDB-RN)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Eliziane Gama (PSD-MA)
- Cid Gomes (PSB-CE)
- Jorge Seif (PL-SC)
- Izalci Lucas (PL-DF)
- Eduardo Girão (Novo-CE)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Fabiano Contarato (PT-ES)
- Leila Barros (PDT-DF)
- Tereza Cristina (PP-MS)
- Damares Alves (Republicanos-DF)
- Dorinha Seabra (União-TO)
Deputados titulares
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Adriana Ventura (Novo-SP)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Alencar Santana (PT-SP)
- Sidney Leite (PSD-AM)
- Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
- Romero Rodrigues (Podemos-PB)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Beto Pereira (PSDB-MS)
- Bruno Farias (Avante-MG)
- Marcel van Hattem (Novo-RS)
- Alfredo Gaspar (União-AL)
- Duarte Jr. (PSB-MA)
- Rafael Brito (MDB-AL)
- Julio Arcoverde (PP-PI)
Outra conquista da oposição: avanço do voto impresso na CCJ
Enquanto a CPMI do INSS era instalada, outra bandeira de longa data da oposição avançava. Por 14 votos a 12, a CCJ aprovou uma emenda para incluir o voto impresso auditável no novo Código Eleitoral. O resultado foi tratado como “um passo histórico” por parlamentares oposicionistas.
De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), a emenda define a obrigatoriedade de a urna imprimir o registro de cada voto. A medida vinha sendo rejeitada pelo relator da proposta, Marcelo Castro (MDB-PI), e foi amplamente comemorada pela oposição.
“Por mais confiáveis que sejam todas as pessoas envolvidas no processo do sistema eleitoral e por mais maduro que sejam os softwares, eles sempre possuirão possíveis vulnerabilidades e necessidade de aperfeiçoamento. A um software não basta ser seguro, precisa parecer seguro e transparente para o cidadão comum”, argumentou Amin, ao destacar recomendação feita pela Polícia Federal em 2018 sobre as urnas eletrônicas.
A retomada do voto impresso enfrenta resistências desde a adoção das urnas eletrônicas em 1996. Ao longo de duas décadas, houve três tentativas frustradas de implementação: em 2002, aprovado no Congresso e revogado por Lula em 2003; em 2009, aprovado e sancionado, mas suspenso pelo STF em 2013; e em 2015, novamente aprovado pelo Congresso, mas suspenso às vésperas da eleição de 2018.
Agora, os oposicionistas dizem que a vitória na CCJ reacende o debate sobre a transparência do processo eleitoral. “Aprovamos o voto impresso auditável com responsabilidade e compromisso. É um passo firme pela confiança no processo democrático”, destacou o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).
O resultado duplo fortaleceu a oposição em um dia considerado simbólico. No discurso dos parlamentares, tanto a CPMI do INSS quanto o voto impresso se conectam pelo eixo da transparência, da responsabilização e da confiança.
“Queremos saber quem meteu a mão no dinheiro dos aposentados. E queremos urnas confiáveis, que deem segurança ao eleitor. Hoje demos dois passos importantes”, resumiu o senador Marcos Rogério (PL-RO).
Sobre o voto impresso, Testa destacou a necessidade de pressão interna e externa para a implementação da medida. “É necessário, mas tem muita estrada pela frente. O sucesso depende da mobilização popular e do apoio internacional. Hoje a situação é favorável, mas tudo vai depender da pressão sobre o Congresso”, disse.
FONTE: GAETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/cpmi-inss-oposicao-narrativa-fatos-novos-contra-governo-lula/
Para salvar Moraes, Dino monta cilada para bancos
A vontade do ministro do STF Flávio Dino de proteger seu colega Alexandre de Moraes das sanções norte-americanas acaba de impor aos bancos brasileiros um dilema de dezenas de bilhões de reais. O mais novato dos ministros da corte sequestrou o julgamento de uma ação sem relação alguma com a Lei Magnitsky para mandar um recado às autoridades norte-americanas, e com isso forçou as instituições bancárias das quais Moraes é cliente a fazer uma escolha de Sofia.
Dino analisava uma ADPF sobre a possibilidade de municípios brasileiros pleitearem indenizações na Justiça britânica devido ao desastre ambiental de Mariana (MG), em 2015 – a Samarco, dona da barragem que se rompeu, é controlada pela brasileira Vale e pela anglo-australiana BHP Billiton. Mais distante do imbróglio envolvendo o governo norte-americano e Alexandre de Moraes, impossível. Em decisão monocrática, Dino afirmou que “ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”; em outras palavras, uma decisão vinda de outro país só tem validade no Brasil se for ratificada internamente ou se isso estiver previsto em algum acordo bilateral – inclusive, isso é algo que Dino poderia ensinar a Moraes, que já tentou impor sua vontade a empresas fora do território nacional.
Se bancos brasileiros quiserem operar nos EUA, têm de obedecer à lei local. E, concorde-se ou não, a “law of the land” é essa: nada de negócios com quem está na lista da Lei Magnitsky
Mas o ministro continuou, afirmando que sua decisão se aplicava “nestes autos e em todas as demais em que jurisdição estrangeira – ou outro órgão de Estado estrangeiro – pretenda impor, no território nacional, atos unilaterais por sobre a autoridade dos órgãos de soberania do Brasil”, e que “transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta corte”. Dino não citou a Lei Magnitsky – mas nem era necessário; até as paredes da sede do STF sabiam que a referência a atividades bancárias, dentro de uma ação sobre indenização por dano ambiental, não era gratuita. Para não restar nenhuma dúvida, Moraes ameaçou de punição – não nos autos de nenhum processo, mas em uma entrevista – os bancos brasileiros que aplicarem a Lei Magnitsky.
A bem da verdade, nem o governo norte-americano pretendia que a Lei Magnitsky tivesse efeito fora dos Estados Unidos. Ela simplesmente afirma que cidadãos norte-americanos e empresas que operam nos EUA não podem negociar com as pessoas sancionadas, ou sofrerão punições. Nenhum banco brasileiro é obrigado a cancelar as contas ou investimentos que Moraes porventura tenha neles; mas, se os mantiver, as operações desse banco nos Estados Unidos passam a correr risco. Suprema ironia: em inúmeras decisões sobre redes sociais, o próprio Moraes insistiu que, se as Big Techs queriam operar no Brasil, tinham de se submeter à lei brasileira; da mesma forma, se bancos brasileiros quiserem operar nos EUA, têm de obedecer à lei local. E, concorde-se ou não com a aplicação da Magnitsky a Moraes, a law of the land é essa: nada de negócios com quem está na lista do governo norte-americano.
Havia dúvida entre as instituições bancárias nacionais sobre como proceder, é verdade. Mas Dino acabou com essa dúvida, da maneira mais voluntariosa e atabalhoada possível, sem esperar o julgamento sobre outra ação no STF, esta, sim, especificamente sobre a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky. Agora, os bancos dos quais Moraes seja cliente terão de escolher: manter o relacionamento com ministro e arriscar as operações que porventura tenham nos EUA, ou rifar Moraes para não deixar o mercado norte-americano, mas correndo o risco de sofrer punições do Supremo. Em qualquer caso, sairão perdendo – e o mercado financeiro percebeu o tamanho da encrenca: na terça-feira, os bancos com ações negociadas na B3 perderam R$ 42 bilhões em valor de mercado, com o Banco do Brasil, responsável por pagar os ministros do STF, tendo a maior queda; até o momento, nenhum banco teve recuperação significativa nos pregões de quarta e quinta-feira.
Diante das recentes decisões norte-americanas, do tarifaço de Donald Trump às sanções a ministros do Supremo, a resposta das autoridades brasileiras tem sido sempre a de dobrar a aposta. Lula não negocia as tarifas, preferindo bravatear contra Trump e sacrificar os exportadores brasileiros; o STF tenta, de todas as formas, blindar o mais liberticida de seus membros, e com isso sacrifica o setor bancário enquanto Dino ironiza as perdas – e, se a atuação político-ideológica ainda está dentro do escopo do Poder Executivo, isso nem sequer pode ser dito do Poder Judiciário. Certo é que ambos estão criando um caos político e econômico cujas consequências são imprevisíveis e cuja solução parece cada vez mais distante.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/flavio-dino-lei-magnitsky-alexandre-de-moraes-bancos/
Muito antes das redes sociais, a televisão já estava “adultizando” as crianças
Eu gostaria de saber a definição do neologismo “adultização”. É uma novidade, é um modismo. Mas saiu uma boa definição do verbete no caderno Direito e Justiça, do Correio Brazilense, referindo-se ao caso Hytalo Santos (eu pronuncio como leio: H-Y-T-A-L-O, itálo). Segundo João Ataíde, especialista em Direito Digital, a adultização consiste em “expor ou induzir crianças e adolescentes a papéis, códigos estéticos ou comportamentos próprios do mundo adulto, muitas vezes de caráter sexualizado, mercantilizado ou performático, antes da maturidade biopsicossocial. Isso se manifesta nas redes sociais por meio de roupas e poses erotizadas, coreografias com conotação sexual, promoção de produtos inadequados para a idade e coleta de dados que segmentam menores para conteúdos adultos”.
Vocês devem ter percebido que está faltando algo aí. Olhem só: “por meio de roupas e poses erotizadas, coreografias com conotação sexual, promoção de produtos inadequados para a idade e coleta de dados que segmentam menores para conteúdos adultos”. Vocês viram isso na rede social? Ou é na televisão? Eu não sei por que o autor citou as redes sociais e omitiu a televisão. Foi a televisão que começou com isso, que criou essa cultura.
Projeto de lei vai criar mais um cabide de emprego com autoridade sobre as mídias sociais
A Câmara aprovou um projeto de lei pra proteger menores. Achei estranho, porque vão criar uma agência pública, inchar o Estado, só pra cuidar disso. Mas a polícia já faz isso! Está no Código Penal, artigo 149-A: aliciar menores; artigo 218: abuso sexual; o artigo 232 é muito interessante, que é expor um menor sob sua guarda a vexame, a situações comprometedoras públicas, constrangimentos. O projeto de lei que passou na Câmara voltará para o Senado. Se for definitivamente aprovado, teremos mais um cabide de emprego para muita gente, e daremos a essa gente autoridade sobre as redes sociais. Deixem com a polícia, que já é paga para isso, para aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Governo perdeu o comando da CPMI do INSS. O que eles queriam esconder?
A despeito de todo o esforço do governo e de Davi Alcolumbre para botar Omar Aziz como presidente da CPMI do INSS, eles perderam. O presidente será um senador da oposição, Carlos Viana (Podemos-MG); e o relator será um deputado também da oposição, bolsonarista, Alfredo Gaspar (União-AL). O que o governo está querendo esconder? Roubaram mais de R$ 6 bilhões de 3,2 milhões de idosos. Se pegassem um sexto disso já dava para pagar o comprovante impresso do voto e comprar as impressoras.
No Supremo, em 10 de junho, o ministro Dias Toffoli pediu, em caráter sigiloso, que a Polícia Federal entregasse todos os inquéritos para ele. Eram 13 inquéritos, que agora estão parados. Isso voltou à tona porque o procurador-geral da República está pedindo ao presidente do Supremo que sorteie um relator, e não deixe o caso nas mãos de Toffoli.
Qual é o interesse de Toffoli, que já foi advogado-geral da União no governo Lula e também já foi advogado do PT. Qual é o interesse do governo em não investigar isso? É óbvio! Primeiro, que há um sindicato nacional dos aposentados, pensionistas e idosos, que tem como diretor um irmão do Lula. Segundo, que isso envolve Dataprev, INSS, bancos oficiais, Ministério da Previdência… Todo mundo deixou passar isso por anos. Não querem que se apure a responsabilidade?
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/adultizacao-redes-sociais-televisao/
Be the first to comment on "Prefeitura petista de Fortaleza implanta contraceptivo até em crianças de 10 anos"