As ações de bancos brasileiros afundaram nesta terça-feira (19) após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino limitar a aplicação de leis estrangeiras no país. A decisão foi vista como uma forma de blindar seu colega de Corte, Alexandre de Moraes, contra a Lei Magnitsky e levou as instituições financeiras a perderem R$ 41,9 bilhões em valor de mercado.
O Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores brasileira (B3), fechou em queda de 2,1%, aos 134.432 pontos. O dólar comercial terminou o pregão em alta de 1,19%, cotado a R$ 5,499 na venda. O Banco do Brasil – responsável por pagar os ministros do STF – sofreu o maior recuo do setor, despencando 6,02%.
Em nota, o Banco do Brasil afirmou que “atua em plena conformidade à legislação brasileira, às normas dos mais de 20 países onde está presente e aos padrões internacionais que regem o sistema financeiro”. A instituição reforçou que “está preparada para lidar com temas complexos e sensíveis que envolvem regulamentações globais”.
“O Banco sempre acompanha esses assuntos com atenção e conta com assessoramento jurídico especializado para garantir atuação alinhada às melhores práticas de governança, integridade e segurança financeira”, disse o BB.
Em seguida, também foram afetados o Santander (-4,87%), o BTG (-3,48%), o Bradesco (-3,42%) e o Itaú (-3,04%). Segundo a consultoria Elos Ayta, em valor de mercado, os bancos perderam:
- Itaú: R$ 14,7 bilhões;
- BTG Pactual: R$ 11,4 bilhões;
- Banco do Brasil: R$ 7,2 bilhões;
- Bradesco: R$ 5,4 bilhões;
- Santander: R$ 3,2 bilhões.
Nesta segunda-feira (18), Dino determinou que leis e ordens administrativas ou judiciais de outros países não podem ser aplicadas no Brasil de forma automática. O despacho foi emitido em um processo relacionado aos rompimentos da barragem em Mariana (MG), mas, na prática, abre brecha para que Moraes recorra ao próprio STF contra restrições da Lei Magnitsky.
Os Estados Unidos sancionaram o ministro no dia 30 de julho. Os bancos já tinham preocupações sobre o alcance da Lei Magnitsky. A decisão de Dino fez com que a possibilidade de punições às instituições bancárias aumentassem e o mercado financeiro reagiu.
Mais cedo, Dino esclareceu que a determinação não vale para decisões dos chamados tribunais internacionais, pois o Brasil é signatário de acordos com esses órgãos, como o Tribunal Penal Internacional (TPI), com sede em Haia, na Holanda. No entanto, ele reforçou que os bancos devem consultar o Supremo antes de aplicar restrições econômicas.
O magistrado determinou que os órgãos do Sistema Financeiro Nacional, como o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), cumpram a decisão.
“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte”, ressaltou.
Em resposta a Dino, o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado do governo de DonaldTrump mencionou o caso de Moraes e disse que tribunais de outros países não podem invalidar sanções impostas pelos Estados Unidos.
“Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas e indivíduos legítimos que buscam acesso aos EUA e seus mercados. Nenhum tribunal estrangeiro pode invalidar as sanções dos Estados Unidos — ou poupar alguém das consequências graves de violá-las”, afirmou o órgão americano no X na segunda (18).
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/economia/bancos-perdem-bilhoes-valor-de-mercado-decisao-dino-lei-magnitsky/
Depois da Magnitsky, Dino anula Lei de Murphy e Lei do Retorno
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – GABINETE DO MINISTRO FLÁVIO DINO
1. Considerando que a defesa da soberania nacional não se limita a blindar fronteiras físicas, mas também a repelir a imposição de regras universais elaboradas por potências estrangeiras com pretensões imperialistas, determino que as seguintes leis, de natureza internacional e consuetudinária, não mais produzirão efeitos no território brasileiro.
2. Este despacho se ampara na Constituição Cidadã e também no princípio democrático que assegura ao povo brasileiro a prerrogativa de escolher se deseja ou não se submeter a legislações evidentemente fascistas, como a Lei da Queda Diferenciada de Alimentos Umedecidos, popularmente conhecida como “Lei da Torrada” e a Lei da Progressão Paralela Desfavorável, também conhecida como “Lei da Fila”.
3. O Brasil não se curvará a nenhum tipo de fascismo tecnológico que, sob a capa da ciência, pretenda impor fórmulas inapeláveis ao cotidiano dos cidadãos.
4. Por motivos evidentes, registro ainda que tais normas vêm sendo instrumentalizadas como ferramentas de opressão simbólica, inclusive com práticas de gordofobia, ao insistirem em atribuir peso desproporcional às massas e corpos, como na famigerada, repugnante e autoritária Lei da Gravitação Universal.
5. O Estado brasileiro não compactuará com a discriminação implícita contida em tais preceitos. Assim, determino a imediata revogação, com eficácia erga omnes, das seguintes legislações:
a. Lei de Murphy (Lex Adversitatis Eventualis) – revogada por incompatibilidade com o princípio da infalibilidade dos ministros do STF (em consonância com o artigo 220-B da Constituição Federal).
b. Lei do Retorno (Lex Reciprocitatis) – revogada por impor ao cidadão a crença supersticiosa de que todo ato gera consequência proporcional. Além de infundada, essa crença está em desconexão com o Princípio da Impunidade que rege esta Corte.
c. Lei de Godwin (Lex Hitlerianis Argumentandi) – revogada porque todo mundo que discorda do STF é Hitler, sim.
d. Lei da Fila (Lex Progressionis Parallelis) – revogada por afrontar a isonomia democrática: no Brasil, todas as filas devem andar igualmente devagar. (Exceto quando a fila for para condenar Bolsonaro ou os bolsonaristas).
e. Lei da Torrada (Lex Panis Imbuti in Latus Inferior) – revogada por consolidar o monopólio da gravidade sobre o pão untado, em evidente atentado à dignidade da mesa brasileira.
f. Lei da Seleção Natural (Lex Darwinis Seletiva) – revogada por sugerir exclusões sociais que violam o espírito nacional, segundo o qual quem sobrevive não é o mais adaptado, e sim o mais acomodado num cargo público e o mais dado a praticar a arte do jeitinho hermenêutico.
g. Lei de Lavoisier (Lex Conservationis Massae) – revogada porque sim, porque eu posso, porque eu quero.
h. Lei da Gravitação Universal (Lex Massarum Attrahendi) – revogada, e com gosto, por impor sobrecarga permanente e, de maneira sutil, legitimar práticas de gordofobia incompatíveis com a Constituição.
6. Deixo claro que a presente decisão não se aplica às normas de caráter eminentemente nacional, tais como:
a. Lei de Gérson (Lex Vantagii Universalis), que assegura ao cidadão o direito constitucional de levar vantagem em tudo;
b. Lei do Menor Esforço (Lex Minimum Laboris), cuja manutenção é imprescindível para o equilíbrio democrático.
c.Lei da Menor Punibilidade Possível para os Camaradas Comunistas (Lex Lenitatis pro Fratribus Communistis), necessária para a manutenção do sistema sem o qual… tá louco? Não quero nem pensar na possibilidade!
7. Ressalto, por fim, que a interpretação deste despacho deve ser realizada em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte e com a firme defesa da democracia, cujo guardião maior, como já assentado em diversos precedentes, é ninguém mais ninguém menos do que o meu amigo de fé, meu irmão e sobretudo o meu camarada, o eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES!!!!!!!!!!!!!!!, cuja atuação firme contra o autoritarismo garante a sobrevivência do próprio Estado de Direito.
Brasília, hoje.
Ministro Flávio Dino
Relator autodesignado, defensor incontestável da soberania nacional e da dignidade dos corpos de IMC elevado
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/polzonoff/flavio-dino-lei-de-murphy/
Pretensão de Moraes é ser presidente da República, diz Tagliaferro
O ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro afirmou nesta terça-feira (19) que a “pretensão” de seu ex-chefe é ser presidente da República. Tagliaferro fez o relato em entrevista ao programa Café com a Gazeta, da Gazeta do Povo, no YouTube.
Tagliaferro disse ter ouvido da chefe de gabinete de Moraes que o ministro quer ser presidente da República. “Essa é a intenção dele. Não nessa eleição, possivelmente na outra [2030], [eu ouvi da chefe de gabinete] que ele sairia do STF para ser candidato à presidência”, afirmou o ex-assessor.
Para Tagliaferro, o ministro já “manda mais” no país do que o presidente Luiz Inácio Inácio Lula da Silva (PT). “A pretensão dele é, sim, governar o país. É, sim, ser o majoritário do Brasil. A gente já sabe que hoje, dentro de seu poder com a caneta, ele manda mais que o presidente da República, mas ele quer mais, não se contenta com isso. Ele é um narcisista e psicopata”, enfatizou.
Em agosto de 2024, Moraes abriu um inquérito após a Folha de S. Paulo revelar conversas entre Tagliaferro e o juiz instrutor Airton Vieira, assessor mais próximo de Moraes no STF.
Os diálogos vazados indicam suposto uso extraoficial do TSE por parte de Moraes para produção de relatórios que teriam sido utilizados para subsidiar o inquérito das fake news, relatado por ele no STF, em casos relacionados ou não às eleições presidenciais. Em 2022, o magistrado era o presidente da Corte eleitoral.
Em abril de 2025, o conteúdo de uma série de mensagens de Tagliaferro foi divulgado, com exclusividade, pela Gazeta do Povo. Nelas, o ex-assessor disse ter medo de Moraes. “Se eu falar algo, o Ministro me mata ou me prende”, escreveu o perito, em 31 de março de 2024, para a sua esposa, numa mensagem de WhatsApp.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pretensao-de-moraes-e-ser-presidente-da-republica-diz-tagliaferro/
Tagliaferro diz correr risco de morte e cita provas contra Moraes
O ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), Eduardo Tagliaferro, afirmou nesta terça-feira (19), em entrevista ao programa Café com a Gazeta, da Gazeta do Povo no YouTube, que teme ser assassinado em razão das denúncias que vem revelando.
“Estou fora do país, mas não significa que estou seguro. Tudo pode acontecer. Posso ser perseguido, assassinado”, declarou.
Tagliaferro afirmou que guarda consigo as provas de supostas irregularidades no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele afirma que a ordem era apagar conversas de WhatsApp, mas decidiu preservá-las. “Desde que percebi que havia algo contra meus princípios e contra a lei, comecei a guardar provas”, disse.
As revelações se conectam às investigações jornalísticas conhecidas como Vaza Toga, que sugerem a existência de um “gabinete do ódio” dentro do STF e do TSE. Em um grupo de WhatsApp, juízes auxiliares e servidores, inclusive Tagliaferro, monitoravam conservadores e críticos do governo.
Tagliaferro compara trabalho no TSE com filme de terror
Através deste grupo eram criadas “certidões”, que podiam ser positivas ou negativas, dependendo do tipo de publicações feitas pelas pessoas investigadas ou detidas. De acordo com Tagliaferro, os relatórios alimentavam decisões judiciais de Moraes. “Mesmo quando a certidão era negativa, as pessoas continuavam presas”, afirmou.
Ele comparou o ambiente dentro do tribunal a “um filme de terror, driblando as ações de um psicopata”. O ex-assessor negou ter manipulado documentos, apesar da sugestão do juiz auxiliar Airton Vieira para que usasse “criatividade”.
Segundo Tagliaferro, nunca inseriu opiniões pessoais nas certidões. “Guardo os relatórios comigo e posso provar que apenas reuni títulos, links e datas das publicações.”
Tagliaferro ainda afirmou ter ouvido da chefe de gabinete de Moraes que o ministro pretende disputar a Presidência da República em 2030. “Ele deixaria o STF para concorrer. Alguém pode dizer que ele não ganharia, mas não sabemos quais mecanismos serão usados”, disse.
CPI Vaza Toga vai investigar denúncias sobre TSE e STF
As denúncias da Vaza Toga continuam repercutindo no Congresso. O senador Esperidião Amin (PP-SC) protocolou na semana passada o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Vaza Toga. A investigação deve apurar:
- compartilhamento de recursos humanos entre STF e TSE;
- compartilhamento de informações entre órgãos jurisdicionais fora das hipóteses legais;
- emissão de ordens possivelmente ilegais para serem cumpridas por servidores;
- produção de relatórios administrativos contra pessoas determinadas;
- compartilhamento de informações com órgãos investigativos ou acusatórios fora das hipóteses legais;
- atuação administrativa fora dos limites legais e regulamentares.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/tagliaferro-diz-correr-risco-de-morte-e-cita-provas-contra-moraes/?ref=veja-tambem
Cadastro de pedófilos aprovado pelo Congresso segue travado por governo Lula e CNJ
Apesar de aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) há quase um ano, o Cadastro Nacional de Pedófilos jamais saiu do papel e o governo – que tenta capitalizar politicamente o tema da sexualização de crianças nas redes sociais – quer terceirizar a responsabilidade pela implantação do sistema e diz que cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a operacionalização da medida.
Diante desse cenário, congressistas e especialistas denunciam a inércia e a ineficiência do Executivo e do Judiciário em agir em conjunto no enfrentamento à pedofilia e na defesa de crianças e adolescentes. Enquanto isso, o Executivo e parlamentares governistas querem aproveitar que o tema está em alta para aprovar leis que podem restringir a liberdade de expressão.
A lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais deveria permitir a consulta pública dos nomes completos e dos CPFs de pessoas condenadas, em primeira instância, por crimes contra a dignidade sexual, como estupro e abuso de vulnerável. A norma altera o Código Penal e atribui ao Judiciário a responsabilidade de divulgar esses dados nos sistemas de consulta processual, podendo manter o sigilo em casos específicos ou restaurá-lo em caso de absolvição. Ela também prevê o monitoramento dos condenados por meio de tornozeleiras eletrônicas, medida que envolve os sistemas de segurança pública.
A lei diz que a gestão do novo cadastro ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com base nas informações do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, já existente. Mas a pasta afirma que a operacionalização do sistema cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não respondeu aos questionamentos da Gazeta do Povo.
Para o deputado federal General Girão (PL-RN), há indignação com a demora. Ele faz críticas à forma como o governo tenta tratar do tema no momento e alerta que o cadastro de pedófilos deveria ter sido implantado desde a aprovação da Lei 15.035/2024, no fim do ano passado. Segundo ele, o assunto vem sendo politizado, sem as devidas ações necessárias.
O parlamentar diz que a falta de ação do governo é um claro descaso com as crianças e famílias, especialmente pelo caráter urgente das medidas de proteção. Girão, que foi secretário de Segurança por mais de oito anos em diferentes regiões do Brasil, criticou a ausência de um sistema unificado com informações de criminosos, um problema que ele já enfrentou em sua atuação na segurança pública.
O deputado argumenta que a criação de um banco de dados acessível sobre pedófilos para acesso da população e das autoridades seria crucial para garantir a captura e monitoramento de criminosos perigosos.
Deputado diz que cadastro impediria que criminosos sexuais continuassem fazendo vítimas
Segundo o deputado Girão, o Cadastro Nacional de Pedófilos não é apenas uma ferramenta para rastrear foragidos, mas um mecanismo essencial para impedir que criminosos sexuais continuem atuando em diferentes regiões do país e mesmo pelas redes sociais. “Eu não consigo aceitar que esses criminosos sejam tratados como qualquer outro, é um crime monstruoso”, afirmou.
O congressista não poupou críticas à postura governamental, que, segundo ele, “não cobrou nada” sobre a implementação do cadastro de pedófilos, ignorando as necessidades de segurança da população e, particularmente, o direito das crianças a uma proteção mais eficaz contra abusadores”. Para Girão, trata-se de uma falha que demonstra “descaso e negligência” das autoridades, que ainda não tomaram as ações necessárias para proteger as vítimas mais vulneráveis.
Ao reforçar a importância da criação do cadastro de pedófilos, Girão alertou para o risco de criminosos sexuais se deslocarem entre os estados sem serem identificados, seja em ações físicas ou virtuais, perpetuando crimes contra crianças e adolescentes. A falta de um sistema de identificação unificado, que permita às forças de segurança acessarem os dados de criminosos em tempo real é vista por ele como uma falha estrutural que precisa ser corrigida com urgência.
Em março deste ano, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que foi a propositora da Lei para criação do Cadastro de Pedófilos, cobrou publicamente o Ministério da Justiça e o CNJ para a implementação dos registros. Ela denunciou que a previsão em lei ainda não havia sido concretizada – condição que segue assim até hoje, mesmo tantos meses após a sanção.
“Fizemos o mais difícil, que foi tornar obrigatória a criação desse cadastro, para que todos possam acessar o nome desses criminosos. No entanto, tanto tempo após a sanção da lei, o cadastro continua inexistente”, afirmou Buzetti.
Ela enfatizou a urgência da medida e disse que a criança vítima da violência não pode esperar. “Quem violenta uma criança hoje pode fazer o mesmo amanhã”, lamentou.
A senadora também sublinhou que estudos apontam que mais de 50% dos agressores que saem da prisão voltam a cometer crimes no primeiro ano. “Precisamos agir agora”, reforçou.
Ministério da Justiça diz que não é responsável pela operacionalização da lei
Contrariando o que prevê o próprio texto da lei, o Ministério da Justiça e Segurança Pública disse à Gazeta do Povo que não é responsável pela criação e gestão do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A pasta disse que a legislação altera o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, criado pela Lei 14.069/2020, ao incluir dados como o número de CPF dos condenados e detalhar a fonte de custeio para o sistema.
O ministério disse que apesar de ser citado na lei no que se refere ao financiamento do cadastro, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública, a responsabilidade pela gestão dos dados é do Conselho Nacional de Justiça. O MJSP disse ainda que os dados relacionados aos condenados no sistema de justiça criminal são reunidos na base de dados do CNJ, que recebe informações fornecidas pelos Tribunais de Justiça de todo o país. O CNJ não havia respondido aos questionamentos feitos pela Gazeta do Povo até a publicação da reportagem .
O texto da lei não especifica diretamente um único responsável pela implementação do cadastro de pedófilos, mas os principais responsáveis por colocá-la em prática vão desde o Judiciário à estrutura governamental.
Cabe ao Poder Judiciário tornar públicos os dados dos condenados após sentença em primeira instância, cabe a ele decidir se pode manter o sigilo quando houver justificativa fundamentada e também restaurar o sigilo, se o réu for absolvido em grau recursal.
Cabe ao Conselho Nacional de Justiça e aos Tribunais de Justiça garantir que o sistema de consulta processual seja atualizado conforme a nova regra com a exibição pública de nomes e CPFs. Esses órgãos também deveriam atuar na estruturação e normatização do sistema eletrônico de consulta pública.
Já o governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a partir da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), deveria auxiliar na criação e gestão do cadastro, conforme previsto no art. 2º-A da Lei nº 14.069/2020, que foi modificada pela atual legislação, assim como o Sistema Penal e de Segurança Pública (inclusive polícias e sistemas de monitoramento eletrônico), que deve executar o monitoramento eletrônico dos condenados com tornozeleiras, como previsto no § 3º do art. 234-B.
O criminalista Gauthama Fornaciari, formado pela Universidade de São Paulo (USP) e membro da Gauthama Fornaciari Advocacia, disse não ter dúvidas de que o tema sobre a adultização e sexualização de crianças e adolescentes tem sido usado como mecanismo de ação política, mas faz um alerta sobre a lei quanto à criação do cadastro de pedófilos. “A rigor, entendemos que o cadastro deve ser de uso restrito das autoridades públicas, para utilização em sede de investigação criminal e cooperação entre os entes federativos”, disse.
“O acesso por particular pode ser feito, desde que haja decisão judicial. A consulta pública fere garantias constitucionais do condenado, e não tem eficácia na prevenção de crimes”, opinou.
Para o especialista, esse pode ser um dos pontos de entrave, apesar de não justificáveis, para que o Ministério da Justiça e o CNJ ainda não tenham implantado o sistema.
Adultização e sexualização de crianças ganharam destaque a partir de vídeo de influenciador
O amplo debate sobre a sexualização e exploração de crianças e adolescentes foi reforçado neste mês de agosto após a publicação de um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido nas redes sociais como Felca . Em cerca de 40 minutos no material divulgado no YouTube, Felca falou da adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais e a exploração financeira e sexual delas.
Ele é humorista, tem 27 anos e conta com mais de seis milhões de inscritos no YouTube e 17 milhões de seguidores no Instagram. Neste mês, ganhou destaque ao publicar o vídeo “Adultização”, no qual denuncia, entre outros casos, um outro influenciador por suposta exploração sexual de menores nas redes sociais — conteúdo que já ultrapassou 40 milhões de visualizações. A repercussão da denúncia impulsionou uma investigação que resultou na prisão do suspeito e de seu companheiro em São Paulo.
Apesar da repercussão sobre o tema e mesmo após encontro com influenciadores na última semana em um evento chamado de “Leis e Likes”, ministros do STF não se pronunciaram publicamente sobre a adultização e a exploração de crianças e adolescentes nas redes.
Em julho, antes do assunto ganhar o debate nacional, o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, disse durante participação em evento organizado pelo ministro Gilmar Mendes, em Lisboa, que a regulação das redes sociais e da inteligência artificial no Brasil não representa censura, mas uma forma de proteção à sociedade.
Barroso afirmou que impedir a disseminação de conteúdos como pornografia infantil, racismo, terrorismo, incitação ao suicídio e feminicídio é uma medida de responsabilidade, e não de repressão à liberdade de expressão. Segundo ele, o modelo brasileiro tenta buscar um equilíbrio entre a liberdade total adotada nos Estados Unidos e o que ele classifica como “rigor europeu”, que exige decisão judicial para remoção de conteúdos.
Barroso também destacou que a Suprema Corte só entrou no debate porque foi acionada para decidir sobre casos concretos, e defendeu que crimes evidentes, como incitação à violência, sejam removidos pelas plataformas de forma imediata, sem necessidade de autorização judicial. Já conteúdos subjetivos, como calúnia e difamação, deveriam passar pelo crivo da Justiça.
Governo Lula inventa projeto de lei sobre regulação das redes, mas não implementa o que já foi aprovado
Além de não adotar medidas de combate à pedofilia, como implantar o Cadastro de Pedófilos, o governo tenta tirar proveito político do tema para criar e forçar a tramitação de um projeto de lei que pode ser restritivo e punitivo contra a liberdade de expressão a partir da regulação das redes sociais, alertam congressistas e especialistas.
Além dessa ideia de um novo projeto, já foi aprovado no Senado o PL 2628/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Esse é o projeto sobre o tema que está com a tramitação mais avançada e está sendo debatido pela Câmara nesta semana.
Já a oposição prefere um projeto do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que propôs um texto alternativo. De acordo com o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que defende a proposta alternativa, o projeto de Nikolas é o “ideal”, enquanto o que está em tramitação (PL 2628/2022), apoiado pelo governo e de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), é “péssimo” e restritivo.
A proposta de Nikolas Ferreira estabelece que as plataformas digitais só seriam punidas após notificação ou denúncia, que seria vedada a remoção de conteúdo baseada apenas em juízos subjetivos ou discricionários da plataforma e as decisões de remoção devem ser fundamentadas e registradas para eventual auditoria ou revisão judicial. Ou seja, a direita avalia que o texto de Nikolas não coloca em risco a liberdade de expressão.
Para Marcelo Almeida, a adultização e sexualização de crianças e adolescentes não são temas recentes nas redes sociais. Segundo ele, leis que já existem poderiam inibir criminosos, cessar atos repetitivos e punir transgressores.
“O que vimos a partir da denúncia é algo que todos sabiam. O governo sabia, as autoridades judiciais e policiais sabiam, não é uma novidade. O que falta é efetividade para punir quem usa crianças e adolescentes para fins de exploração sexual e monetização nas redes. Muitos exploradores e pedófilos já poderiam ter sido punidos”, alerta.
“Esse debate já está sendo usado pelo governo para tratar da regulação restritiva das redes sociais. Isso não está nas entrelinhas, isso é claro e evidente”, diz. Segundo ele, além do uso do discurso politizado sobre regulação das redes sociais, é essencial a criação de núcleos de proteção, prevenção e punição efetiva para quem pratica crimes contra crianças e adolescentes.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/cadastro-de-pedofilos-aprovado-pelo-congresso-segue-travado-por-governo-lula-e-cnj/
Referência de Moraes na regulação das redes, órgão do TSE usou brechas para censurar
O modelo de monitoramento que o ministro do STF Alexandre de Moraes cita como referência para a internet do país tem raízes em programas do no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cujo objetivo era combater a “desinformação” nas eleições.
A definição, atribuições e modo de agir destes núcleos não são muito claros, o que abre lacunas para censura e — incoerentemente — a falta de clareza de informações.
Na votação da mudança do artigo 19 do Marco Civil da Internet, em junho, o ministro sugeriu a criação de um órgão que funcione como um “centro integrado de enfrentamento à desinformação”.
A estrutura burocrática teria uma composição mista, formada por sociedade civil e poder público e que incluiria a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): “Me parece aqui que deveríamos verificar um órgão mais plural. Também entendo que não deva ser um órgão não só público e nem só privado, mas com participação de diversos segmentos”.
O ministro tem sustentado maior controle no ambiente digital. Das plataformas, argumenta que elas devem seguir as leis do Brasil, respeitar as regras impostas aos veículos de imprensa e responsabilização pelas postagens. Aos usuários, defende rigor nos conteúdos.
A questão é que os modelos que ele criou ou ampliou quando presidente do TSE não são os melhores exemplos de equilíbrio de regulação. A fiscalização por vezes flertou com a censura. Moraes foi o responsável por tornar a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE em uma central de investigação com viés policial.
É justamente neste órgão que o seu ex-assessor Eduardo Tagliaferro afirma ter recebido ordens extraoficiais a pedido do ministro para monitorar redes sociais e identificar postagens de alvos, como comentaristas de direita e apoiadores de Jair Bolsonaro.
Estes posts seriam usados para embasar investigações das quais Moraes era relator no STF e sustentar decisões relacionadas ao bloqueio de perfis nas redes sociais.
Uso excessivo de dados no centro de “desinformação”
O Programa de Enfrentamento à Desinformação foi lançado em 2019, na gestão de Luís Roberto Barroso na Presidência do TSE. O objetivo era reduzir a interferência de campanhas difamatórias nas eleições de 2020. Em 2021, porém, o núcleo ganhou caráter permanente e cresceu dali em diante. Em 2022, sob o comando de Edson Fachin, surgiu a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED).
Com a chegada do ministro Alexandre de Moraes à presidência do TSE, o AEED ampliou o seu escopo investigativo, com foco na análise e no rastreamento de conteúdos considerados falsos — aproximando-se de uma atuação com viés policial.
A justificativa é combater fake news relacionadas ao processo eleitoral, em especial os ataques ao sistema eletrônico de votação brasileiro. Denúncias do ex-chefe da assessoria, Eduardo Tagliaferro, no entanto, vieram à tona recentemente alegando que o ministro usava a estrutura do TSE, como presidente, para monitorar críticos do governo.
Mais do que um simples acompanhamento de postagens, as mensagens eram usadas indevidamente em relatórios pelo próprio Moraes para basear suas decisões no Supremo que determinaram bloqueios de perfis em redes sociais. Tagliaferro disse que atuava em coordenação com o juiz auxiliar de Moraes, Airton Vieira.
As revelações se conectam às investigações jornalísticas conhecidas como Vaza Toga, que sugerem a existência de um “gabinete do ódio” dentro do STF e do TSE. Em um grupo de WhatsApp, juízes auxiliares e servidores, inclusive Tagliaferro, monitoravam conservadores e críticos do governo.
Em nota, em agosto do ano passado, o ministro negou que houvesse irregularidades nos atos realizados, afirmando que todos os procedimentos “foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF”.
O que faz a Assessoria Especial, afinal?
A Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação foi instituída sem que se estabelecesse quais as suas competências. Lacuna esta que dá margem para censura.
Diferentemente do Ciedde (abaixo), que tem suas atribuições mais definidas, a Assessoria Especial surgiu de uma troca de nomes, sem especificação de função. No dia 22 de fevereiro de 2022 Fachin definiu, por meio da resolução n.º 23.683, que a Assessoria Especial, da Secretaria-Geral da Presidência, passaria a ser a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação.
Como as incumbências da “Assessoria Especial” não constam no documento, verificamos a sua fonte, ou seja, Assessoria Especial, da Secretaria-Geral da Presidência, criada em 19 de agosto de 1998, por meio da resolução n.º 20.323. Apesar da mudança de nome, os encargos se destoam entre si.
A assessoria original estabelecia: informar processos sobre matéria administrativa dos Tribunais Regionais Eleitorais, elaborar resoluções e instruções regulamentadoras das eleições e emitir parecer e prestar informações nas consultas sobre “assuntos relacionados com a sua área de competência, visando resguardar a coerência e uniformidade das decisões do Tribunal”.
Em outubro de 2022, quando Moraes já estava na presidência do TSE, uma nova resolução foi publicada para detalhar sobre o enfrentamento em geral à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral. A Assessoria Especial não é citada, tampouco o que e como realiza o combate às fake news.
Centro integrado: o “Bope” do TSE
Mesmo com a existência da AEED, em 2024, Moraes criou o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde). Com a premissa de também combater deepfakes e desinformação no período eleitoral, a diferença deste novo departamento é a atuação mais robusta e coordenada com vários órgãos.
Durante a cerimônia de inauguração, em agosto do ano passado, presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirmou que a agência irá usar “seu poder de polícia” para retirar do ar todos os sites e aplicativos que estejam atentando contra a democracia por meio da desinformação e do uso da inteligência artificial para deepfakes.
De acordo com o vídeo do TSE no Youtube, se forem verificados indícios de crime (que não são especificados na gravação) numa postagem, o Ministério Público e Polícia Federal são acionados. A denúncia passa então por um cruzamento de dados para verificar se o assunto já foi julgado antes pelo TSE e se é restrito a uma localidade.
“As plataformas de redes sociais são notificadas e devem informar as providências tomadas em até duas horas. Se neste período a plataforma tirar o conteúdo do ar, o processo acaba por aqui e é arquivado. Se a plataforma não responder ou não concordar em retirar o conteúdo do ar, a presidência do TSE pode determinar a remoção se já houver decisão envolvendo os mesmos fatos. Em seguida, os demais integrantes do Ciedde são acionados”, diz o vídeo.
Segundo a portaria que institui o Ciedde, o centro também coordena a realização de cursos, seminários e estudos e organiza campanhas publicitárias de educação contra a desinformação, discursos de ódio e antidemocráticos e em defesa da Democracia e da Justiça Eleitoral.
O Centro é composto por representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), Ministério Público Federal (MPF), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Conselho Federal da OAB (CFOAB) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e cooperação técnica com a Polícia Federal (PF) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Novo grupo com “amigos” dos ministros do STF
Não bastassem os dois robustos programas de desinformação já instalados no TSE, a atual presidente do órgão e integrante do STF, a ministra Cármen Lúcia, anunciou mais uma ferramenta contra a desinformação eleitoral: o Grupo Consultivo de Trabalho.
Apesar dos resultados minguados da fiscalização nas eleições do ano passado, conforme abaixo, o novo núcleo vai “debater e propor diagnósticos, pesquisas, programas, projetos e campanhas destinadas às medidas para o aperfeiçoamento do sistema de combate à desinformação eleitoral”.
O grupo é formado por nove integrantes especialistas em Inteligência Artificial, acadêmicos e advogados. Entre eles, estão a filha do ministro Gilmar Mendes, Laura Schertel, o braço direito do ministro Flávio Dino, Marilda Silveira e Estela Aranha, indicada por Lula e assessora do gabinete de Cármen Lúcia.
O que é desinformar, segundo Moraes
Segundo o ministro Moraes, desinformação é “entendida como uma ação comunicativa fraudulenta, baseada na propagação de afirmações falsas ou descontextualizadas com objetivos destrutivos”.
“Conflita com valores básicos da normativa eleitoral, na medida em que impõe sérios obstáculos à liberdade de escolha dos eleitores e, adicionalmente, à tomada de decisões conscientes”, escreveu ele na resolução 23.714 do TSE, do qual foi relator.
Segundo ele, a desinformação compromete a normalidade do processo político, dada a intenção deliberada de suprimir a verdade, gerando desconfiança, com consequente perda de credibilidade e fé nas instituições da democracia representativa.
Monitoramento para eles, influenciadores para nós
No discurso, todos estes programas de monitoramento se propõem a combater as notícias falsas e desinformação. Mas, diante de uma pena de 14 anos para uma mulher que pichou uma estátua com batom e a anulação de atos de condenados da Lava-Jato, ambas decididas pelo STF, juristas questionam a subjetividade da proposta.
O STF tem um forte discurso de que a regulação da internet é para defender as pessoas e a democracia. Suas ações, no entanto, são contraditórias e parecem válidas só quando convém. Ao mesmo tempo em que defende maior controle do que a população diz, o Supremo, por sua vez, investe em uma narrativa própria e em um monitoramento minucioso em tempo real da sua presença nas redes sociais.
Desde o ano passado contrata uma empresa para produzir alertas instantâneos sobre as menções ao STF nas plataformas e para a entrega de relatórios analíticos diários e um plano mensal de ação estratégica para a atuação nas redes sociais. O STF afirmou que a contratação não tem qualquer ligação com os processos que tramitam no tribunal, e que a clipagem é um adicional aos serviços que a corte já utiliza.
Na semana passada, os ministros do STF receberam um grupo de influenciadores digitais “amigáveis” (a maioria de viés de esquerda) e lançaram o pacote de figurinhas de WhatsApp “Democracilover” (palavra adaptada do inglês que significa “amante da democracia”).
As investidas de comunicação ocorreram no mesmo dia em que uma nova pesquisa do instituto Datafolha mostrou que a avaliação do STF piorou no último ano.
Resultados incompletos
Os resultados do centro de desinformação não são muito palpáveis. Um relatório sobre as eleições de 2024 traz alguns dados genéricos. Nada muito específico de que tipo de publicação gerou alertas, e nem quais ações foram tomadas.
Segundo o TSE, o sistema está passando por aprimoramentos. Entre 4 de junho e 27 de outubro de 2024, o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE) – ferramenta que recebe os alertas – recebeu 5.250 avisos relativos à desinformação eleitoral.
Após triagem da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED/TSE), foram arquivados 1.972 alertas que não continham as informações mínimas necessárias para análise ou que estavam fora do escopo do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação.
Um total de 1.287 alertas foi encaminhado aos Tribunais Regionais Eleitorais, uma vez que estava diretamente ligado a questões de caráter local.
Os órgãos públicos parceiros do CIEDDE, cada um dentro de sua esfera de atuação, promoveram diligências em pelo menos 70 apontamentos, totalizando 147 ações.
“A maioria delas está relacionada à abertura de procedimentos internos, como a instauração de inquéritos policiais e registros em sistemas internos para apuração”, diz o documento. Nem o conteúdo nem o TSE esclarecem do que se trata.
Um total de 2.127 alertas foram encaminhados às plataformas digitais para análise de conteúdo e possível disparo em massa. A maior parte foi direcionada ao WhatsApp.
“A assessoria analisou 255 apontamentos que estavam diretamente relacionados a questões nacionais, incluindo ataques ao sistema eleitoral e informações prejudiciais à integridade das eleições. De novo, não há informações sobre o teor destas mensagens nocivas à democracia.
O enfrentamento da desinformação eleitoral nas eleições municipais de 2024 envolveu um esforço coordenado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), órgãos públicos parceiros e plataformas digitais.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/ideias/referencia-de-moraes-na-regulacao-das-redes-orgao-do-tse-usou-brechas-para-censurar/
Federação entre União Brasil e PP nasce gigante
Está se formando a maior força política brasileira, e é de centro-direita. É uma federação (não é partido político) que vai se chamar União Progressista – o nome já tira essa história de “progressismo” das mãos da esquerda –, juntando o União Brasil e o PP. Lá atrás, na história deles, está principalmente o PFL. Na foto apareceram o governador Ronaldo Caiado, ACM Neto, os senadores Ciro Nogueira e Tereza Cristina. Essa federação, juntando União Brasil e PP, terá 109 deputados, 15 senadores, 1.335 prefeitos – as maiores bancadas e o maior número de prefeitos do país –, sete governadores e mais de R$ 1 bilhão do dinheiro dos nossos impostos, somando fundo eleitoral e fundo partidário.
Bolivianos acabaram com a esquerda nas urnas
O segundo turno da eleição para a presidência da Bolívia será entre direita e direita. Dois candidatos mais à direita fizeram, juntos, mais de 50% dos votos, e foram para o segundo turno. Já o partido socialista de Evo Morales não elegeu nenhum senador e deve fazer, no máximo, um deputado. Ficou lá na rabeira. É a resposta do povo boliviano à esquerda; parece que os bolivianos estão mais atentos às eleições e aos fatos que os brasileiros, que esquecem o mensalão e a Lava Jato.
Assassino de gari está merecidamente preso
Renê da Silva Nogueira Jr., 47 anos, comerciante de bebidas em Belo Horizonte, casado com uma delegada, está em prisão preventiva. Ele confessou que matou, sim, Laudemir de Souza Fernandes; o gari estava recolhendo lixo no caminhão, que parece que demorou um pouquinho a dar passagem paro carro chinês do Renê (que é todo bombado de academia). Ele pegou uma pistola .380 da mulher dele, que é delegada da Polícia Civil mineira, e apontou para a motorista do caminhão. “Sai da frente ou eu te mato”, disse. Ela encostou o caminhão; mesmo assim, ele desceu do carro, atirou e o tiro pegou no peito do Laudemir. Os advogados de defesa desistiram, talvez enojados com a frieza dele. O depoimento deve ter sido tão frio quanto a atitude dele depois de ter matado o gari: ele foi passear com o cachorro e depois foi para a academia. Agora foi para a cadeia, merecidamente.
Perseguindo abstrações não chegaremos a lugar nenhum
Já falei aqui do caso de Ilhéus, das três mulheres que foram mortas à faca, e que 70% das mulheres são mortas dessa forma. Falam contra as armas, falam contra o crime e, agora, falam contra as redes digitais para criticá-las. Isso não vai resolver nada, porque armas, crime, redes são abstrações ou coisas. Não têm cérebro. Quem tem cérebro é a pessoa que segura uma arma, que pode ser para defesa ou para ataque; a pessoa que usa a rede social, que pode ser para amar e salvar vidas, ou para odiar e destruir vidas, falando mal dos outros. Não se pode “combater o crime”, é preciso combater os criminosos. O crime é uma abstração. Fazendo tudo errado, ninguém vai conseguir resultados. Nós temos é de corrigir as pessoas.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/federacao-uniao-brasil-pp-nasce-gigante/
Lula é antiquado e ultrapassado, seu tempo passou, afirma Ciro sobre petista
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) declarou nesta quarta-feira (20) que Lula (PT) é “antiquado” e “ultrapassado” e que o tempo do petista “já passou” e que o Brasil precisa de presidente “com mais futuro do que passado”. A declaração foi dada ao Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes e TV BaandNews.
“O presidente Lula (PT) é visto hoje pela população como antiquado, ultrapassado e mandado. É uma pessoa que não tem mais o vigor, não falo de idade […] falo da vontade de governar. Eu pensei que o Lula, quando assumiu esse mandato, viria como um Mandela, para unificar o país e ter vontade de governar. Mas nós estamos vendo um Lula completamente ultrapassado”, disse o senador.
Ciro também afirmou que o petista veio como um “Hugo Chávez” do que como Mandela, e que deixou de lado a função de ser um estadista para governar o país.
Eleições 2026
Ciro também ressaltou a importância do petista no cenário eleitoral em 2026, dizendo que Lula (PT) ainda tem favoritismo ao pleito.
“Um nome que conduziu cinco eleições e saiu vitorioso é um homem sempre competitivo.” E isso vai depender muito do adversário que nós vamos colocar”, afirmou.
Tarifaço de Trump
Ciro argumentou sobre a crise diplomática com os Estados Unidos foi provocada por Lula (PT), que culminou no tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros. O senador relembrou as declarações irresponsáveis do petista para o presidente americano Donald Trump.
“O grande responsável por essa situação em que nos encontramos nessa disputa com os EUA foi as declarações irresponsáveis de seu corpo diplomático e do próprio Lula (PT) de chamar o presidente da maior potência mundial de nazista.” Uma declaração absurda, ridícula e irresponsável”, afirmou.
Mesmo em palanque, governo Lula é reprovado por 51% dos brasileiros
Mesmo assumindo discurso de palanque eleitoral contra o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil, o presidente Lula (PT) registra uma reprovação de 51% de seu governo pelos brasileiros, de acordo com a pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta quarta-feira (20). Sua aprovação é de 46%, de acordo com o levantamento desde mês de agosto.
O desempenho do petista variou positivamente, mas dentro da margem de erro, ao ter queda de dois pontos percentuais na sua reprovação, em relação ao último levantamento de julho, quando foi reprovado por 53%.
Já sua aprovação subiu três pontos, variando sensivelmente acima da margem de erro do levantamento.
A variação positiva na avaliação de Lula é analisada pelo jornalista Cláudio Humberto como bem modesta para o tamanho do estrago que Lula causou ao país, ao decidir subir no palanque com expectativa de melhorar sua popularidade, em vez de negociar uma solução para a crise com os Estados Unidos causada pelo tarifaço de 50% imposto por Donald Trump ao Brasil.
Esta foi a segunda pesquisa que registra um movimento de queda na reprovação de Lula e de alta na sua aprovação, desde maio. E ocorre no ano em que o petista sofreu um salto na sua reprovação, em janeiro, que superou a aprovação seguiu avançando por três pesquisas.
A Quaest entrevistou 2.004 pessoas, pessoalmente, entre 13 e 17 deste mês de agosto. A amostra garante uma margem de erro de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, além do nível de confiança de 95%.
Veja os números:
Moraes dobra aposta com dinheiro dos outros, diz De Luca
O advogado Matin De Luca, que atua em defesa da Trump Media, grupo de comunicação do presidente Donaldo Trump, observou ontem na rede social X que Alexandre de Moraes “gosta de se gabar em entrevistas de que nunca recua, sempre dobrando e triplicando a aposta”, mas observou que o problema é que o ministro do STF agora está apostando com o dinheiro alheia. “É fácil jogar duro quando as fichas pertencem aos contribuintes e investidores brasileiros”, advertiu. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Para o advogado, a decisão de Flávio Dino para “proteger Moraes”, alega defesa da “soberania” mas apenas alimenta a incerteza jurídica.
Martins de Luca acompanhou o mercado ontem, e viu ações de bancos despencando, o dólar subindo e os custos do crédito disparando. A
O advogado de Trump indaga quanto o Brasil gastará em credibilidade e prosperidade “antes que alguém descubra seu blefe.”
Ex-secretário dos EUA acusa Usaid de financiar projetos contra Bolsonaro no Brasil
O ex-funcionário do Departamento de Estado dos Estados Unidos Mike Benz voltou a acusar a
Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (Usaid, na sigla em inglês) de ampliar recursos destinados ao Brasil depois da vitória do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018.
“Aqui está uma estatística chocante que você talvez não conheça”, publicou Benz em sua conta no X. “A Usaid mais que dobrou seus gastos com o Brasil assim que Bolsonaro venceu as eleições de 2018. Isso não ocorreu porque o Brasil precisasse repentinamente do dobro da ajuda. O dinheiro foi gasto em projetos no Brasil para minar Bolsonaro.”
Benz prestou depoimento à Comissão de Relações Exteriores da Câmara no início de agosto. Na ocasião, ele falou por quase cinco horas e afirmou que os fundos da agência, que somaram US$ 87 milhões entre 2019 e 2023, tiveram como objetivo prejudicar o então presidente.
Mike Benz: “Usaid construiu o estado de censura no Brasil”
Ainda segundo Benz, a Usaid deixou de atuar apenas como agência humanitária para se tornar um instrumento de manipulação política. Ele afirmou que a gestão de Joe Biden nos EUA
usou os recursos da agência para atacar Bolsonaro e censurar políticos de direita. “A Usaid construiu o estado de censura no Brasil”. disse Benz. “Todos os caminhos ao redor da censura da internet nos Estados Unidos parecem ter passado pelo Brasil”.
Ele lembra que a Usaid ofereceu cursos ao Tribunal Superior Eleitoral sobre censura digital e financiou agências de checagem, como Projeto Comprova, Lupa, Aos Fatos e Fato ou Fake, que classificou como “marionetes do governo norte-americano”
A Usaid era a principal agência dos EUA responsável pela ajuda externa e assistência humanitária a outros países. Em julho deste ano, o presidente norte-americano, Donald Trump, fechou oficialmente o órgão, depois de várias decisões de cortes de receita, demissões e investigações internas. O Departamento de Estado absorveu o que restou da agência humanitária.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/mundo/ex-secretario-dos-eua-acusa-usaid-de-financiar-projetos-contra-bolsonaro-no-brasil/?utm_medium=personalized-push&utm_source=taboola#google_vignette
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