O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta terça-feira, 15, a abertura de uma investigação comercial contra o Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A iniciativa partiu de uma ordem direta do presidente Donald Trump, conforme declarou o embaixador norte americano para o Comércio, Jamieson Greer.

“Por determinação do presidente Trump, estou iniciando uma investigação com base na Seção 301 sobre os ataques do Brasil a empresas norte-americanas de mídia social, assim como outras práticas comerciais injustas que prejudicam empresas, trabalhadores, agricultores e inovadores tecnológicos dos EUA”, anunciou.

A investigação será conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) e terá como foco seis áreas específicas: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais e discriminatórias, aplicação de medidas anticorrupção, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.

O documento reconhece como principal preocupação a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que teria responsabilizado empresas de redes sociais por postagens consideradas ilegais, mesmo sem ordem judicial. A medida incluiria discursos de natureza política.

Segundo o texto, “essa política pode desencadear remoções preventivas de conteúdo e impor riscos econômicos significativos a empresas norte-americanas”. Há também menção a ordens judiciais sigilosas para censura de postagens e remoção de críticos políticos, inclusive cidadãos daquele país.
O USTR afirma que empresas que se recusaram a cumprir as ordens foram multadas, suspensas ou tiveram seus executivos ameaçados com prisão. Além disso, o relatório destaca barreiras à transferência de dados pessoais para fora do Brasil e o favorecimento de sistemas de pagamento desenvolvidos pelo governo brasileiro.

Outro ponto questionado é a política tarifária brasileira, que, segundo o USTR, favorece parceiros como México e India em detrimento dos EUA. O Brasil teria adotado acordos bilaterais que concedem tarifas mais baixas para certos produtos desses países – entre 10% e 100% inferiores às tarifas aplicadas aos EUA.
O texto destaca os setores automotivo, químico, agrícola e de maquinário. Em 2023, quase US$ 5,5 bilhões em importações se beneficiaram dessas tarifas reduzidas. Enquanto isso, os produtos norte-americanos seguem submetidos à tarifa de Nação Mais Favorecida (MFN), que tem média de 12,2% no Brasil, ante 3,3% dos EUA.

Brasil é alvo de críticas por enfraquecimento no combate à corrupção

O governo norte-americano também critica a fragilidade do Brasil na aplicação de medidas anticorrupção. Segundo o relatório, decisões judiciais controversas e acordos de leniência pouco transparentes geram insegurança jurídica.

Um exemplo citado é a anulação de condenações em casos de suborno em obras públicas. Para o USTR, essa situação viola compromissos assumidos em acordos bilaterais e em convenções internacionais contra o suborno.

A proteção de patentes e direitos autorais é outro foco da investigação. O Brasil é acusado de permitir a entrada e a comercialização de produtos falsificados, como consoles de videogame modificados e dispositivos de streaming ilegais.

O documento também critica a lentidão nos processos de patente, sobretudo no setor farmacêutico – com média de 9,5 anos entre 2020 e 2024 – e a ineficácia no combate à pirataria digital pelo Brasil.
Segundo o USTR, a relação bilateral no setor de etanol foi prejudicada desde 2017, quando o Brasil deixou de aplicar tratamento tarifário praticamente livre para o produto norte-americano. A tarifa brasileira, que chegou a ser suspensa em 2022, atualmente é de 18%.

Em 2018, os EUA exportaram US$ 761 milhões em etanol ao Brasil; em 2023, esse valor caiu para apenas US$ 140 mil. “Essa mudança tarifaria coloca os produtores norte-americanos em desvantagem significativa”, afirma o relatório.

Por fim, a investigação também examina o impacto do desmatamento ilegal no Brasil. O relatório argumenta que áreas desmatadas ilegalmente são usadas para agricultura e pecuária, o que reduziria os custos de produção e aumentaria a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

Há ainda acusações de uso de madeira extraída ilegalmente, inclusive com documentos falsificados e corrupção de fiscais. O USTR afirma que “produtores sancionados continuam exportando madeira para os EUA” e que produtos brasileiros entram no mercado norteamericano em violação à legislação ambiental dos EUA.

A investigação começou oficialmente nesta terça-feira, 15. O USTR abrirá um período para recebimento de comentários por escrito a partir de 17 de julho, com prazo final em 18 de agosto.
Uma audiência pública está marcada para 3 de setembro, em Washington.

A depender dos resultados, a investigação pode resultar na imposição de medidas comerciais unilaterais contra o Brasil, como tarifas adicionais ou outras restrições. O processo ocorre sob a autoridade conferida pela Seção 301 do Trade Act, que permite ao governo dos EUA responder a práticas estrangeiras consideradas injustas ou discriminatórias.

FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/governo-dos-eua-abre-investigacao-comercial-contra-o-brasil/?utm_medium=personalized-push&utm_source=taboola

Governo aposta em Moraes para garantir arrecadação com IOF e manter meta fiscal

Pressionado pelas contas públicas, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está confiante numa decisão favorável do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a favor da constitucionalidade do decreto que aumentou o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão de Moraes será crucial para a Fazenda driblar a encruzilhada fiscal e garantir as receitas previstas – em torno de R$ 12 bilhões – para cumprir a meta do arcabouço.

Na audiência de conciliação desta terça-feira (15), que terminou sem acordo, representantes do Legislativo chegaram a pedir mais tempo para a negociação entre os Poderes. Mas o advogado-geral da União, Jorge Messias, optou por aguardar a decisão judicial sobre o mérito da ação, mostrando que o governo aposta suas fichas na manutenção do decreto, conforme havia antecipado o ministro da Casa Civil, Rui Costa, na véspera.

A audiência foi marcada após o Palácio do Planalto recorrer ao Judiciário para tentar reverter a decisão do Congresso, que derrubou o decreto presidencial por meio de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) numa derrota histórica para o Executivo. Antes da conciliação, Moraes suspendeu os efeitos dos dois decretos, o que na prática, interrompeu a arrecadação aos cofres da União.

Sem previsão da decisão de Moraes, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve apresentar alternativas que compensem a frustração de receita e garantam ao menos um mínimo de equilíbrio do Orçamento no próximo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP), na semana que vem.

O RARDP é um documento bimestral previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que avalia se a arrecadação e os gastos do governo estão alinhados com a meta fiscal do ano. Quando há risco de descumprimento, o relatório determina o bloqueio de despesas.

Ao derrubarem o decreto, deputados e senadores retiraram uma parte do remendo improvisado que mantém o arcabouço fiscal de pé, e agora parece fadado a naufragar.

Haddad deve compensar IOF com MP

Na avaliação de Murilo Viana, analista de contas públicas, o governo pode optar por um novo contingenciamento em julho, que se somaria aos R$ 30 bilhões já congelados em maio. Mas também pode vincular os resultados do ano à aprovação da Medida Provisória nº 1.303, editada às pressas neste mês, que prevê novas fontes de arrecadação. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026.

“A Fazenda pode contar com a antecipação das receitas projetadas para flexibilizar o tamanho do bloqueio ou contingenciamento”, afirma Viana.

A MP prevê o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% sobre instituições como fintechs e operadoras de cartão, a tributação de apostas online, a taxação de aplicações atualmente isentas (como LCI, LCA, CRI e debêntures incentivadas) e a criação de uma alíquota única de 17,5% sobre ganhos de capital, incluindo criptoativos.

Embora significativas, apenas a tributação sobre as apostas online entrou em vigor imediatamente após a publicação da MP. As demais estão sujeitas à noventena (fintechs e instituições de pagamentos) ou só passam a valer no próximo ano, como o IR sobre LCI/LCA, aplicações financeiras, JCP e criptoativos.

Para este ano, segundo Viana, o governo ainda tem alternativas, inclusive com possibilidade de receitas relativas ao petróleo. A ideia do Planalto é antecipar a venda de sua participação na produção de petróleo nas áreas do pré-sal que ainda não têm contratos de exploração. “Mas, para o próximo ano, as alternativas diminuem porque o governo não vai querer abrir mão de receitas discricionárias em um ano eleitoral.”

IOF traduz imbroglio fiscal e político

Mesmo com alternativas de compensação fiscal, o desfecho do impasse do IOF é significativo por acirrar o relacionamento entre o Planalto e o Legislativo, num xadrez político que envolve também a disputa pelas emendas impositivas, hoje travadas no Judiciário.

O recurso do governo ao STF para reverter uma decisão política já tomada pelo Legislativo gerou forte reação dos parlamentares. E uma decisão favorável de Moraes pode jogar ainda mais combustível no embate.

O governo Lula espera que Moraes considere inválida apenas a tributação do risco sacado, tipo de operação em que o fornecedor recebe à vista de uma instituição financeira e a dívida é quitada pela compradora, num prazo mais longo. O restante do decreto, com o aumento de alíquotas de IOF, deve ser mantido.

“Não é um xadrez só fiscal, mas político”, avalia Viana. “O governo precisa do Congresso para aprovar as medidas de compensação.” Entre elas, destaca-se a mais significativa: a isenção do Imposto de Renda para salários até R$ 5 mil por mês, principal bandeira eleitoral de Lula para 2026.

O Planalto, no entanto, acredita que o governo está mais fortalecido para as negociações junto ao Legislativo. A aposta é que o governo ganhou musculatura a partir do atrito com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

O embate em torno das tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, consideradas exageradas e de viés político por setores do agronegócio, teria gerado um “sentimento de unidade” no país e favorecido Lula. O governo também avalia que teve êxito na comunicação oficial do IOF nas redes sociais, reforçando o discurso da “justiça tributária”.

Mesmo com reforma da renda, colapso fiscal está no horizonte

Para Felipe Salto, da Warren Rena Investimentos, a “reforma da renda” é a única que tem chances de prosseguir neste momento de “alta tensão institucional e risco político”. “Ela carrega elevado apelo eleitoral e estrategicamente serve como “vacina” no conflito criado em torno da narrativa “Pobres vs. Ricos”, que está em curso”, diz o economista.

Murilo Viana acredita que, mesmo com sucesso em todas as iniciativas futuras de aumento de arrecadação, o ministro Fernando Haddad não conseguirá cumprir o arcabouço fiscal sem cortar gastos.

Embora a elevação das receitas possa ajudar a alcançar a meta de resultado primário, ela não resolve uma exigência central do novo regime fiscal, o teto para o crescimento das despesas. Pelas regras definidas pela equipe econômica, os gastos públicos só podem crescer até 2,5% ao ano acima da inflação.

Até aqui, o governo tem conseguido se manter dentro do limite com o uso de algumas brechas, como a exclusão de precatórios e outras despesas da regra geral, e com a compressão das despesas discricionárias – aquelas que não são obrigatórias, como os investimentos e o custeio da máquina pública. Mas essa estratégia não pode ser permanente.

Com os gastos obrigatórios abocanhando fatias cada vez maiores do Orçamento e com o retorno dos precatórios ao teto de despesas previsto para 2027, restará pouco ou nenhum espaço para cortes”, diz.

Salto também alerta para o risco do colapso da máquina pública. “A paralisia da agenda fiscal do governo está no horizonte”, diz.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/economia/governo-aposta-em-moraes-para-garantir-arrecadacao-com-iof-e-manter-meta-fiscal/

Nomeada no gabinete de Motta, funcionária ‘fantasma’ recebeu mais de R$800 mil

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), está sob forte crítica após denúncias apontarem que o deputado teria mantido no gabinete uma fisioterapeuta com atuação “fantasma”. A profissional Gabriela Batista Pagidis, foi remunerada com R$807,5 mil desde 2017, sem registro de presença no Congresso Nacional. A informação é do portal Metrópoles.

Gabriela, nomeada em 1o de junho de 2017, exercia atividades como secretária parlamentar no gabinete de Motta, mas foi flagrada trabalhando em clínicas e academias em dias úteis pela manhã e tarde. Segundo o levantamento do portal, ela marcava ponto em Brasília no Instituto Costa Saúde e no Centro Clínico Bandeirantes, em horários incompatíveis com o expediente na Câmara.  

O salário da servidora variou entre R$1.550,66 e R$16.714,06, de acordo com documentos oficiais. A soma ultrapassa R$890,5 mil se consideradas nomeações anteriores. A prática pode configurar improbidade administrativa.  

Além de Gabriela, outras duas servidoras foram contratadas por Hugo Motta em esquemas semelhantes, sem comprovação de trabalho parlamentar efetivo. O caso reacendeu críticas sobre uso indevido de recursos públicos e à manutenção de “cabides de emprego” na Câmara. 

Em nota, a assessoria do presidente da Câmara informou que:

“O presidente Hugo Motta preza pelo cumprimento rigoroso das obrigações dos funcionários de seu gabinete, incluindo os que atuam de forma remota e são dispensados do ponto dentro das regras estabelecidas pela Câmara”.

FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/e10-brasil/funcionaria-fantasma-recebeu-quase-r1-milhao-de-gabinete-de-motta

Lula abre licitação de R$ 98 milhões para comunicação digital…

A Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) abriu licitação para contratar 3 empresas que vão gerenciar a comunicação do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O processo prevê investimento de R$ 98,3 milhões com contrato de 12 meses, podendo ser prorrogado. 

A iniciativa substitui licitação anterior de R$ 197,7 milhões que o TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu em junho de 2024 depois de identificar indícios de fraude, a partir de suposto vazamento das propostas das licitantes. Em agosto, a licitação foi revogada. 

Na época da licitação anterior, a Secom era comandada por Paulo Pimenta. Hoje, o ministro Sidônio Palmeira é o titular da secretaria. 

Em abril, Sidônio disse que duas questões estruturais explicavam parte da perda de apoio do governo federal: o avanço da “extrema-direita” nas redes sociais, com a proliferação de discursos de ódio e fake news, e a ausência de narrativa clara sobre a situação do país quando Lula reassumiu o poder.

Segundo o edital (íntegra – PDF – 749 kB), as empresas contratadas serão responsáveis por: 

• prospecção, planejamento, desenvolvimento, implementação de soluções de comunicação digital;
• moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais, análise de sentimentos e o desenvolvimento de proposta de estratégia de comunicação nos canais digitais com base na inteligência dos dados colhidos;
• criação e execução técnica de projetos, ações ou produtos de comunicação digital; e
• desenvolvimento e implementação de formas inovadoras de comunicação, destinadas a expandir os efeitos da ação de comunicação digital, em consonância com novas tecnologias.

A licitação se dá em um momento em que o governo federal reformula sua estratégia de comunicação. A gestão Lula tem se focado em temas como a defesa da tributação dos mais ricos e na divulgação de ações do Planalto voltada para a população de baixa renda.

Em um dos documentos de orientação para as empresas interessadas no edital, o governo diz que, “ao invés de focar exclusivamente em uma campanha ou em ações contra desinformação e fake news, esta licitação busca proativamente apresentar à população os benefícios concretos das políticas públicas, com uma linguagem acessível, envolvente, inspiradora e contínua”. Eis a íntegra (PDF – 125 kB). 

Conforme o texto, o objetivo do governo não é criar campanhas pontuais, mas “estabelecer um trabalho contínuo de produção de conteúdo e planejamento de comunicação” para os canais digitais do Planalto, com foco nas seguintes plataformas: Pinterest, LinkedIn, YouTube, Instagram, Facebook, TikTok e Kwai.

“A agência selecionada deverá propor uma estratégia criativa e eficaz de comunicação que possibilite o engajamento orgânico e a ampliação do alcance das mensagens institucionais do governo, considerando as especificidades de linguagem, formato e comportamento dos usuários em cada uma das redes sociais”, lê-se no documento. 

O prazo para envio das propostas para a nova licitação começou na 3ª feira (15.jul.2025) e vai até 2 de setembro. 

FONTE: PODER 360 https://www.poder360.com.br/poder-governo/lula-abre-licitacao-de-r-98-milhoes-para-comunicacao-digital/

A provável decisão de Moraes sobre o IOF na briga entre governo e Congresso

Enquanto Eduardo Bolsonaro briga com Tarcísio – ele acha que Tarcísio não devia tentar proteger a economia paulista da tarifa de Trump -, claro, os outros candidatos da direita devem estar satisfeitos e a esquerda mais ainda. Essa divisão…

Querem terminar até setembro o processo do golpe. Os americanos cada vez mais dizem que a democracia no Brasil está se deteriorando por causa do Supremo. Dessa isso foi dito num artigo do Wall Street Journal, publicado no domingo. Também houve uma nova declaração de Trump sobre Bolsonaro, defendendo Bolsonaro, falando em caça às bruxas.

IOF

Houve também a tal conciliação que Moraes tinha convocado, uma conciliação sobre o IOF, entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, aí desponta o poder moderador que tinha o imperador Pedro II, e que agora é do Supremo. Só que não foi nenhum presidente desses poderes. Não foi Hugo Motta, presidente da Câmara, não foi Davi Alcolumbre, presidente do Senado, não foi Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República. Foram os advogados deles. E mais o advogado do PSOL, que foi o que, em nome do Poder Executivo, entrou com uma ação para não desgastar o PT, para não dizerem que é o PT que quer aumento de imposto. Não, é o PSOL que quer. O PSOL foi lá e se sacrificou. Então estava lá o PSOL, o advogado-geral da União, o advogado da Câmara, chefe de serviço jurídico da Câmara, chefe do jurídico do Senado. E não deu em nada. As duas partes disseram não volto atrás. Então, Moraes é que vai ter que decidir.

Eu já vi uma manifestação de Moraes neste processo, dizendo que o aumento de IOF feito por um decreto não é legal porque a natureza do IOF é outra, não é de arrecadação, é de controle, de moderação na política monetária, crédito. Então, para aumentar a arrecadação, para cobrar mais imposto tem que perguntar para o Congresso Nacional. Então o Congresso tem razão em ter baixado um decreto legislativo que anulou o decreto do Executivo. Acho que essa é que vai ser a decisão de Moraes, não tem outra com base no que ele já se manifestou.

Mas tudo isso faz a gente pensar numa coisa, né? Eu disse outro dia, o que é mais prejudicial à economia brasileira? É a alíquota de Trump ou os impostos do Estado brasileiro. Imposto, taxa, licença, burocracia, alvará, multa, tempo perdido e muito dinheiro perdido para conseguir pagar imposto. Esse dia 15, por exemplo, foi dia de pagar três impostos. O GPS, o imposto de renda recolhido na fonte, o Fundo de Garantia. Dia 20 vai ter mais imposto. Fim do mês mais imposto. Então, é assim.

Aí eu pergunto, além disso, se o imposto nacional é mais prejudicial que a tarifa de comércio exterior, só das exportações que vão para os Estados Unidos. Por quê? Porque, vejam só, outra questão. O governo fez uma campanha para lançar os pobres contra os ricos. Luta de classe. Isso é antidemocrático, isso é pregação do ódio, isso é fake news, tudo isso. Só que dessa vez não há reclamação. Mas, na verdade, não é isso que a gente tem. A gente tem o Estado querendo se impor à nação. É uma inversão, porque o Estado serve à nação. Portanto, a nação é o patrão. O Estado é o servidor. E o que a gente vê é que o Estado remunera mais, o Estado cobra mais imposto, o Estado oprime o cidadão. É decisão de quem vota na esquerda, cuja ideologia é o Estado é que controla, o Estado é que decide distribuir a riqueza. Não é diferente de quem vota em liberalismo econômico, que é todo poder ao povo, todo poder à nação. O povo é a origem. O Estado tem que é todo o poder ao povo, todo o poder à nação. O povo é a origem. O Estado tem que trabalhar para o povo enriquecer, com a sua própria atividade. Tem que liberar a atividade do povo, tirar as amarras, tirar a burocracia. Não é?

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/a-provavel-decisao-de-moraes-sobre-o-iof-na-briga-entre-governo-e-congresso/

Luís Roberto Barroso, o ministro que adora contos de fadas sobre democracia

Lembro-me da primeira vez em que li Cândido ou O Otimismo, de Voltaire, na sétima série do Colégio Estadual José Elias da Rocha. Não, não foi obrigação, antes que alguém pergunte. Na época, estava mesmo encantada com o Iluminismo francês, especialmente com Voltaire e seu sarcástico humor. Coisas da juventude. O livro, para quem não conhece (e recomendo a leitura), conta a história de um jovem chamado Cândido que passa por pitorescas aventuras, cada vez mais horrendas, mas que as enfrenta – ao menos até boa parte do livro – com otimismo, afirmando que vivemos no melhor dos mundos possíveis e que tudo está bem, satirizando as ideias do filósofo Leibniz. Não sei muito bem por quê, mas o livro me veio à memória ao ler a cartinha escrita pelo ministro supremo Luís Roberto Barroso em suposta resposta a Donald Trump, que anunciou uma taxação absurda de 50% ao Brasil e mencionou decisões abusivas do STF contra a liberdade de expressão e os direitos constitucionais, num clima de caça às bruxas.

O ministro, por óbvio, se melindrou por alguém ter tido a pachorra de questionar os inestimáveis serviços do Supremo Poder em defesa da democracia brasileira. Se fosse um alguém qualquer, talvez o ministro respondesse da mesma forma como já fez em outras ocasiões: chamando o interlocutor de ignorante, inculto, incivilizado, incapaz de reconhecer a virtuosíssima virtude do STF e suas ações dos últimos anos para empurrar o Brasil na direção certa. Mas Trump não é um Zé-Ninguém qualquer: é o presidente da maior economia do mundo. Melhor responder de forma “civilizada”.

Mesmo sendo cantado em verso e prosa por muitos, incluindo os próprios ministros – que podem genuinamente acreditar nele –, o mito do empenho heroico do STF contra os malvados inimigos da democracia não passa disso: um mito

Num tom de professor de jardim de infância contando história da carochinha, Barroso tenta explicar que Trump foi “enganado”, que suas críticas ao STF foram baseadas em uma “compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país”, e que o Supremo – oh, esse incompreendido! – só faz tudo o que faz em nome da defesa intransigente da democracia, sempre observando “estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência”. Nessa parte, algumas centenas de processados pelo STF devem ter rido. De nervoso.

Chamando de “fatos” a sua versão da história, e alertando que ninguém tem “o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram”, Barroso viaja ainda mais longe, dizendo que “no Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça”; ou ainda que o “STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão”. Para mais pérolas barrosísticas, recomendo a leitura da cartinha na íntegra.

Ainda que muitos brasileiros não tenham se dado conta até agora do que anda acontecendo por aqui, no estrangeiro as arbitrariedades cometidas no Brasil em nome da tal “defesa da democracia” começam a repercutir. Recentemente, o Wall Street Journal classificou como “alarmante” a deterioração das normas democráticas no Brasil. Trump não é o único – e esperemos que não seja o último – a alertar sobre isso.

Que a democracia no Brasil ande nas últimas – ou tenha acabado mesmo, como alertou a Gazeta do Povo – não é segredo para quem é minimamente informado. Quem se recusa a ver isso ou está deliberadamente escolhendo não ver – seja lá por quais motivos – ou está muito, mas muito enganado, quiçá enfeitiçado pela lorota de que estamos no melhor dos mundos possíveis, e se tornou, ao menos por ora, incapaz de reconhecer o que está diante do seu nariz.

Mesmo sendo cantado em verso e prosa por muitos, incluindo os próprios ministros – que podem genuinamente acreditar nele –, o mito do empenho heroico do STF contra os malvados inimigos da democracia não passa disso: um mito. Um conto de fadas enviesado, em que os cavaleiros reluzentes de capa preta matam terríveis dragões golpistas que cospem críticas virulentas.

Já passou da hora de admitirmos: o Brasil de hoje não é nem de longe o melhor dos mundos possíveis. Como diria Cândido, exausto com os próprios infortúnios: “Nós precisamos cultivar nosso jardim”. Se queremos democracia, liberdade, prosperidade precisaram construí-las com as nossas próprias mãos. A alternativa é cruzar os braços – e aceitar os contos de fada do ministro Barroso como realidade.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jocelaine-santos/luis-roberto-barroso-ministro-stf-democracia-trump/

Os muito ricos e os muito cínicos

O cineasta Walter Salles Jr. disse que é a favor da taxação dos muito ricos. Recentemente uma manifestação em defesa dessa causa invadiu o banco Itaú na Faria Lima. Walter Salles Jr. é herdeiro do Itaú. Se todos estivessem no mesmo barco, em vez de invasão poderiam ter organizado uma festa.

Esses mesmos ativistas, que segundo a imprensa são integrantes do MTST, fizeram, poucos dias depois, uma manifestação no Shopping Leblon. Com toda certeza o MTST tem entre seus simpatizantes gente muito mais rica que a média dos frequentadores do Shopping Leblon. 

Como se sabe, no próprio Leblon, na Vila Madalena e em outros endereços nobres do eixo Rio-São Paulo, está uma boa parte do eleitorado de Guilherme Boulos – líder dos sem-teto que tem entre seus apoiadores proprietários dos tetos mais caros do país.

Tudo bem, podem ser todos altruístas e muito preocupados com a distribuição de renda. Talvez haja até algum Robin Hood no movimento. Mas e quando essa mesma turma, sob essa mesma liderança, foi à Justiça contra o Congresso Nacional para aumentar o IOF?

Alegaram que aumento do IOF também era distribuição de renda – ou “justiça tributária”, como algum estrategista passou a chamar a medida. O ministro da Fazenda foi mais longe e relacionou aumento de IOF com “justiça social” – declarando inclusive que não deixaria de “lutar” por isso. Com desinibição pode-se dizer tudo. 

Aí aconteceu que a primeira-dama Janja tinha ido fazer compras no Shopping Leblon, durante a conferência dos Brics. Como fica a simbologia do movimento?

A primeira-dama, do governo popular, que quer fazer justiça social e tributária, compra no mesmo lugar dos ricos? É o mesmo dilema do Itaú. Em vez de protestar no shopping, poderiam ter organizado uma festa

E essa festa está ficando boa, porque logo em seguida chegou Odete Roitman, a empresária má da novela, usada como estandarte pela atriz que a representa – para dizer que na vida real, ao contrário de sua personagem, tem consciência social e quer mais imposto para os ricos. 

Claro que todos deviam estar muito ocupados com suas carreiras atribuladas quando esse mesmo governo elevou outros impostos socialmente nocivos – fora o descontrole da inflação, que é o imposto socialmente mais cruel. 

A nova campanha de pobres contra ricos surgiu incidentalmente no momento mais agudo da rejeição a Lula – agravada pela polêmica do IOF, que por sua vez veio se somar ao escândalo do INSS. Coincidência.

Também não se viu nenhuma dessas figuras influentes se engajando em movimento pela investigação do roubo bilionário dos aposentados mais vulneráveis do país. Todas as coincidências têm um mesmo ponto em comum: seja qual for a suposta causa, estão sempre apoiando o governo petista. 

Se alguém tiver a ideia brilhante de taxar os muito malandros, o Brasil baterá todos os recordes de arrecadação.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/guilherme-fiuza/os-muito-ricos-e-os-muito-cinicos/

Não adianta dar uma de malandro com a OTAN (ou com Trump)

Se o Brasil vendeu ou mandou urânio para o Irã, não sabemos. O que tinha naqueles navios iranianos que aportaram no Brasil mesmo sob sanções ocidentais, ninguém sabe ainda. Mas uma coisa é certa: o Brasil vem tentando burlar as sanções impostas pelos países ocidentais ao regime russo. Os dados mostraram claramente quem anda se beneficiando da compra de diesel e outros produtos dos carniceiros de Putin.

Já somos o maior comprador de diesel, deixando a Turquia para trás. Será que Lula pensa que os caras da OTAN são otários? Pois o recado do seu porta voz foi bem claro: haverá sanções extras para quem está ajudando Putin “indiretamente”:

Em linha com o projeto de lei das sanções, se você for o presidente da China, o primeiro-ministro da Índia ou o presidente do Brasil, e ainda estiver negociando com os russos e obtendo seu petróleo e gás, e às vezes até revendendo por um preço maior, saiba que se esse cara em Moscou não levar a sério as negociações de paz, eu vou aplicar sanções adicionais a vocês de 100%. Então tenho certeza de que eles ainda não sabem o que os atingirá. Isso vai levar algum tempo até ser absorvido, e acho que vocês deixando isso claro na imprensa, os senadores também discutindo isso com suas contrapartes no Brasil, índia e China, será muito útil para colocar pressão máxima sobre a Rússia para além da entrega de armas à Ucrânia.

Ao alinhar o Brasil ao eixo do mal, Lula colocou os holofotes em nosso país num momento extremamente delicado em que vive o mundo. E o Ocidente não vai ficar de braços cruzados vendo o Brasil “se dar bem” dando uma de colega das tiranias que ameaçam esses países livres.

É nesse contexto que entram a carta e as declarações de Donald Trump endereçadas ao Brasil. Ou respeitam a democracia, param a caça às bruxas com Bolsonaro e cessam os ataques ao dólar, ou haverá sanções econômicas draconianas. O governo Lula, segundo a imprensa, teria desistido da estratégia Kamikaze de retaliar, por enquanto. Mas sabemos dos riscos envolvidos, pois o PT é um partido delinquente, Lula é comunista e a classe empresarial se mostra míope e/ou acovardada para pressionar onde tem que pressionar. O ex-presidente Jair Bolsonaro se manifestou sobre essa situação que ronda o Brasil:

Estão empurrando o Brasil para o isolamento internacional. Já enfrentamos sanções dos Estados Unidos, e agora há riscos reais de sanções por parte da OTAN e de países da Europa. Tudo isso porque o país tem sido conduzido como uma republiqueta autoritária: perseguindo adversários políticos, desrespeitando direitos humanos e se alinhando com ditaduras e regimes que afrontam as leis internacionais. A pergunta que não quer calar é: onde isso vai parar? Até quando vão permitir que o Brasil seja arrastado ladeira abaixo por pura sede de vingança, enquanto destroem nossas instituições, nossa reputação e o futuro do povo brasileiro?

A OTAN não está de brincadeira. Trump não está de brincadeira. E ambos estão alertando que se o Brasil “brincar” de Venezuela, permitindo o completo domínio do Foro de SP e da China em nossas decisões geopolíticas e mesmo domésticas, o resultado será sombrio para nós. Lula pode realmente estar perto de conseguir destruir de vez a democracia brasileira e levar junto a economia. É preciso impedi-lo para ontem!

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/nao-adianta-dar-uma-de-malandro-com-a-otan-ou-com-trump/

Lula tem 53% de reprovação e 49% não acham o petista bem intencionado

Presidente Lula (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

Uma pesquisa da Genial/Quaest, divulgada nesta quarta-feira (16), mostra a reprovação do eleitorado brasileiro com o governo do presidente Lula (PT), no qual atingiu um percentual de 53%, enquanto a aprovação ficou em 43%.

O levantamento mostra como os brasileiros avaliam o governo do petista, durante seu imbróglio com os Estados Unidos, após a imposição de uma tarifa de 50% em exportações de produtos brasileiros.

Avaliação do governo Lula (PT)

• Reprovam: 53%
• Aprovam: 43%
• Não sabem/não responderam: 4%

Em uma linha direta, 40% dos brasileiros avaliam o governo Lula (PT) como negativo, 28% regular e 28% positivo.

Avaliação do governo Lula (PT)

• Negativo: 40%
• Regular: 28%
• Positivo: 28%
• Não sabem/não responderam: 4%

Em outro trecho da pesquisa, os eleitores brasileiros destacam que Lula (PT), “Não é bem intencionado” e que o mesmo “Não tem conseguido cumprir suas promessas de campanha”.

Lula (PT) é bem intencionado?

• Não: 49%
• Sim: 45%
• Não sabem/não responderam: 6%

Lula (PT) tem conseguido cumprir suas promessas de campanha?

• Não: 69%
• Sim: 27%
• Não sabem/não responderam: 4%

Sobre o tarifaço de 50% imposto pelo presidente dos Estados Unidos Donald Trump, 79% dos brasileiros afirmam que vão ser prejudicados com a decisão.

Essas tarifas vão prejudicar sua vida?

• Sim: 79%
• Não: 17%
• Não sabem/não responderam: 4%

O tarifaço de 50% em produtos brasileiros, demandado pelo presidente norte-americano Donald Trump, são consequências da má condução da política externa do governo Lula (PT).

A pesquisa Genial/Quaest ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, entre os dias 10 e 14 de julho, em entrevistas presenciais. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%.

FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/e07-brasil/reprovacao-de-lula-chega-a-53-diz-pesquisa

Senado já ‘cozinha’ 20 indicações de Lula em 2025

Presidente do Senado e caçador de cargos para emplacar afilhados, Davi Alcolumbre (União-AP) marcou somente para agosto a análise de indicações de Lula (PT) para agências reguladoras, tribunais etc. Do total, 17 estão na gaveta desde dezembro de 2024, mas, nenhuma, claro, é do interesse do dono da pauta. As votações representam novos desafios do governo desde a derrota no IOF, cujo aumento o Senado derrubou com tanta facilidade que a votação chegou a ser simbólica.

STJ aguarda

Das três indicações do petista este ano, também aguarda análise a do juiz Carlos Pires Brandão para o STJ, vaga aberta desde 2023.

Mineração sem

O indicado para a ANM (agência reguladora mineração) é um ex-lobista da Vale ligado a Hélder Barbalho (MDB), governador do Pará.

Petista espera

Ex-deputado do PT, Wadih Damous aguarda há sete meses a análise de seu nome para a ANS, agência reguladora de Saúde Suplementar.

Agência para quê?

Há cargos vagos em 9 agências, dentre elas ANA (Águas), Anac (Aviação Civil), ANSN (Segurança Nuclear) e Vigilância Sanitária.

FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/senado-ja-cozinha-20-indicacoes-de-lula-em-2025

Justiça censura documentário da Brasil Paralelo sobre Maria da Penha

Uma decisão judicial da 9a Vara Criminal de Fortaleza ordenou a suspensão do documentário
A Investigação Paralela: o Caso de Maria da Penha, produzido pela empresa Brasil Paralelo, por um período de 90 dias. A produção foi retirada do ar depois de acusações do Ministério Público do Ceará (MPCE), que associou o conteúdo a uma suposta campanha coordenada de ataques virtuais contra Maria da Penha Maia Fernandes, ícone da luta contra a violência doméstica no
Brasil.

A decisão foi tomada no contexto da Operação Echo Chamber, deflagrada para apurar supostos crimes de calúnia, cyberstalking e disseminação de desinformação. O MPCE sustenta que o material do documentário apresenta “acusações infundadas de fraude processual” e alega que a empresa utilizou documentos falsos para sustentar suas teses.

Segundo o órgão, o conteúdo promovido pela Brasil Paralelo tenta “gerar dúvida sobre a veracidade dos fatos e sobre a legitimidade do julgamento ocorrido”, apesar de haver, segundo o Ministério Público, comprovação judicial e pericial consolidada sobre o caso.

FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/brasil/justica-censura-documentario-da-brasil-paralelo-sobre-maria-da-penha/?utm_medium=editorial-push&utm_source=taboola