O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou na tarde desta segunda-feira (26) a abertura de inquérito contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por sua atuação nos Estados Unidos. Ele decidiu que Eduardo poderá prestar esclarecimentos à Corte por escrito e mandou a Polícia Federal tomar o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Para Moraes, Bolsonaro é “diretamente beneficiado” pela conduta do filho, além de ter declarado que é o responsável financeiro pela manutenção dele nos EUA. Os dois serão ouvidos no prazo de 10 dias. A PF também deve monitorar e preservar todo o conteúdo postado nas redes sociais de Eduardo que tenham relação com a investigação.
No domingo (25), a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou a investigação, apontando que Eduardo tenta articular sanções contra autoridades brasileiras com o governo do presidente Donald Trump. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, acusa o deputado licenciado pelos supostos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Gonet considerou que as ações de Eduardo vêm se intensificando à medida em que se desenrola o processo contra o ex-presidente por suposta tentativa de golpe de Estado em 2022. O pedido da PGR foi motivado por uma representação do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), na semana passada. Moraes determinou que o petista também seja ouvido pela PF.
O ministro afirmou que a representação criminal da PGR “enumera, também, inúmeras publicações e mídias que, em tese, indicam a materialidade dos delitos e indícios suficientes e razoáveis de autoria”.
Moraes também ordenou que o ministro de Estado da Relações Exteriores, Mauro Vieira, seja oficiado para indicar autoridades diplomáticas brasileiras nos Estados Unidos que estejam aptas a prestar os esclarecimentos solicitados pela PGR.
Eduardo compara Moraes a “mafioso” e diz que PGR age “politicamente”
Após o pedido da PGR, o deputado licenciado afirmou que há um “Estado de exceção” no Brasil, em que a “‘justiça’ depende do cliente, o processo depende da capa”. Em entrevista à Folha de S. Paulo, Eduardo criticou a utilização de processos como forma de “achaque” e comparou Moraes a “mafioso”.
“O processo no Brasil virou um meio de achaque. Um gângster faria igual, um mafioso faria igual. Eles estão deixando isso aí para todo mundo ver, e a cereja do bolo é que eles estão empurrando, pressionando o Trump para estabelecer as sanções”, disse.
Em março, ele se licenciou do mandato na Câmara e decidiu permancer nos Estados Unidos para evitar ser alvo de “perseguição”. Eduardo tenta articular o apoio do governo Trump contra a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil.
No mesmo mês, Moraes acatou um pedido da PGR e arquivou o pedido do PT para apreender o passaporte do de Eduardo por supostamente conspirar contra o Brasil durante suas viagens aos Estados Unidos.
“Quando arquivou pedido para apreender meu passaporte, em 18/MAR, o PGR disse que minha atividade era lícita. Sigo fazendo o mesmo trabalho de sempre. Se minha conduta é reiterada, deve então haver um fato novo para ensejar a abertura de inquérito agora. Porém, o próprio PGR fundamenta a abertura da investigação devido as minhas “reiteradas” condutas (???)”, disse o filho de Bolsonaro no X.
No último dia 21, o secretário de Estado americano, Marco Rubio, afirmou que há “grande possibilidade” de Moraes enfrentar sanções do governo Trump ao ser questionado pelo deputado republicano Cory Mills, da Flórida, que expressou preocupação com o que classificou como “deterioração dos direitos humanos no Brasil”. Para Eduardo, o “tom mudou” desde a declaração de Rubio. “Eu não mudei meu tom. Não há conduta nova. Há um PGR agindo politicamente”, disse.
Diligências determinadas por Moraes no inquérito contra Eduardo
- Depoimento do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-RJ) por escrito, se for necessário;
- Depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL);
- Depoimento do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), responsável pela representação contra Eduardo;
- Monitoramento e preservação de conteúdo postado nas redes sociais de Eduardo que tenham relação com a investigação;
- Pedido de informações a diplomatas brasileiros nos EUA.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/moraes-abre-inquerito-contra-eduardo-e-manda-pf-interrogar-jair-bolsonaro/
A imprensa sob ataque por cumprir seu dever
A censura vem se alastrando silenciosamente no Brasil, impulsionada por interpretações distorcidas do Judiciário que, cada vez mais, tentam criminalizar críticas e opiniões dirigidas aos poderes e às instituições – especialmente quando essas críticas têm como alvo o próprio Poder Judiciário. Nesse ambiente de intolerância à divergência, não surpreende que a imprensa esteja entre os alvos preferenciais, justamente por exercer seu papel mais essencial: informar. É o que está acontecendo com o jornal Zero Hora.
Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a colunista de política Rosane Oliveira e o jornal Zero Hora, do Grupo RBS, ao pagamento de R$ 600 mil por danos morais à desembargadora Iris Medeiros Nogueira, ex-presidente do TJ-RS. A condenação não decorre da publicação de uma informação falsa ou de erro jornalístico, mas sim do incômodo causado por uma reportagem que expôs a realidade da remuneração de magistrados – realidade esta que gerou reações críticas entre os leitores.
Mas como pode a simples divulgação de salários públicos representar uma ameaça à democracia? Em verdade, é justamente o oposto: a transparência é um dos pilares do Estado Democrático de Direito
Em 2023, o jornal publicou um ranking com os maiores salários pagos a magistrados no estado. A desembargadora, então presidente do tribunal, apareceu no topo da lista, com um contracheque de R$ 662.389,16 referente ao mês de abril daquele ano. Em um país com níveis alarmantes de desigualdade e dificuldades orçamentárias, é natural e legítimo que a população questione pagamentos dessa magnitude feitos com recursos públicos.
Importante frisar: as informações publicadas eram públicas. Desde 2015, o Conselho Nacional de Justiça obriga os tribunais a divulgar os vencimentos de seus integrantes. Qualquer cidadão poderia obtê-las. O que fez o Zero Hora foi tornar esse conteúdo acessível, compreensível e visível ao grande público – missão essencial do jornalismo. A decisão do TJ-RS que condena o jornal não discute a veracidade dos dados, mas sim a maneira como foram apresentados. Segundo a sentença, o jornal teria usado uma “linguagem sarcástica” e “criado uma narrativa” que induziria o leitor à “desinformação” por não detalhar os componentes do contracheque da magistrada. A decisão chega ao ponto de afirmar que esse tipo de reportagem representa risco às “instituições fundantes da democracia”, citando, de forma insólita, a polêmica decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a plataforma Rumble no Brasil.
Mas como pode a simples divulgação de salários públicos representar uma ameaça à democracia? Em verdade, é justamente o oposto: a transparência é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Quando o poder público busca intimidar veículos de imprensa que divulgam informações legítimas e relevantes, é a própria democracia que se vê ameaçada.
A Gazeta do Povo conhece esse terreno. Em 2016, este jornal foi alvo de dezenas de ações judiciais movidas por magistrados e promotores do Paraná após a publicação de uma série de reportagens que mostravam remunerações acima do teto constitucional. Esses processos foram arquivados apenas em 2023, por decisão do Supremo Tribunal Federal. À época, a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, reafirmou que a divulgação nominal e detalhada de salários de servidores públicos não fere o direito à intimidade, pois trata-se de dados de interesse coletivo.
O que ocorreu com o Zero Hora segue o mesmo padrão: trata-se de tentativa de cercear o trabalho jornalístico com base em argumentos frágeis e interpretações autoritárias sobre os limites da liberdade de imprensa. Punir um jornal por tornar acessível uma informação pública e verídica é abrir um perigoso precedente. É legitimar uma cultura de intimidação contra a imprensa e enfraquecer os mecanismos de controle social sobre o poder. O Judiciário, que deveria ser guardião das liberdades, arrisca-se a ser seu algoz – e a imprensa livre, mais um incômodo réu.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/zero-hora-imprensa-sob-ataque-por-cumprir-seu-dever/
O que o STF faz nos processos do “golpe” é mero circo – os réus já estão condenados
Há um golpe de Estado sendo aplicado todos os dias no Brasil, em plena luz do sol, por civis que descobriram as atrações de ficar o resto da vida no governo. Estão convencidos que as Forças Armadas vão lhes prestar a assistência que se fizer necessária – em nome do que os golpistas lhes dirão que é “a lei” e encantados por promessas de soldos, aposentadorias, pensões e mais do mesmo.
Esse golpe está sendo dado por Lula, pela esquerda radical e pelo STF, mais a Confederação Nacional de Ladrões que se pendura neles todos. Em sua fase atual, e na prática, está sendo aplicado pelos Processos de Brasília contra os supostos líderes do suposto “golpe” de janeiro de 2023.
As sentenças de condenação que o STF se prepara para aplicar serão apenas um passo a mais na construção da sua ditadura cada vez menos disfarçada
Um país em que o Supremo Tribunal Federal, que tirou Lula da cadeia e formou um consórcio com ele para mandar no governo, elimina a ordem jurídica, é um país governado por um regime de exceção. O Brasil de hoje, é um estado de exceção a caminho de se tornar uma ditadura. Os Processos de Brasília são um passo decisivo nessa caminhada rumo à escuridão. Há pelo menos seis anos, quando abriu um inquérito ilegal que substituiu a Constituição Federal e deu poderes de ditador jurídico a um cidadão que jamais recebeu um voto na vida, o STF começou empurrar o Brasil para a ilegalidade. Com o processo do golpe que não existiu, chegou ao estágio mais avançado da sua intentona.
É simples. Os Processos de Brasília estão deixando mais patente do que nunca, e agora na fase do juízo e não mais da investigação, que jamais houve tentativa de golpe no dia 8 de janeiro. Houve só um quebra-quebra sem propósito, sem organização, sem armas, sem liderança e sem a mais remota possibilidade prática de derrubar a diretoria de um clube de carteado. Não há, depois de dois anos e meio de intensa investigação por parte da máquina do Estado, uma única prova minimamente séria de golpe. Menos ainda, por via de consequência, há qualquer vestígio de prova capaz de demonstrar uma ligação dos acusados com os crimes que lhes são atribuídos.
Dia após dia, na frente de todo mundo, o ministro Alexandre de Moraes e seus parceiros da câmara do STF que julga o caso deixam cada vez mais óbvio que eles não têm a menor prova material do que estão falando, e têm falado nos últimos dois anos e meio. O público, agora, não está recebendo mais os ditados que a Polícia Federal passa para a mídia publicar como se fossem a verdade final e definitiva. Está ouvindo os advogados da defesa, que desmontam peça por peça as acusações, apesar das ameaças que recebem o tempo todo de Moraes – e, sobretudo, as testemunhas, que desmentem as ficções fabricadas pela PF e PGR para incriminar os réus.
O STF já condenou os réus antes do julgamento – tudo que se faz hoje nos processos do “golpe” é um circo para mostrar que os acusados tiveram direito a um julgamento. O que não têm é o direito à proteção da lei. As sentenças de condenação que o STF se prepara para aplicar serão apenas um passo a mais na construção da sua ditadura cada vez menos disfarçada. Se um tribunal pode condenar quem os ministros cismaram de mandar para a cadeia, sem prova alguma de culpa e com provas abundantes de inocência, então está valendo tudo. O céu, aí, é o limite.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/stf-processos-golpe-circo-reus-estao-condenados/
Censura e impostos: as obsessões que devoram o Brasil
A língua portuguesa vive me intrigando. Por que as palavras obsessão e obcecado têm grafias diferentes? Qual é o motivo de escrevermos uma palavra com s e a outra c? Ora, a resposta está na origem dos termos. “Obsessão” deriva do latim obsessio (cerco, assédio, bloqueio). “Obcecado” vem do verbo obcaecare, que significa tornar cego.
O governo brasileiro tem duas obsessões: impostos e censura. E está obcecado em manter-se no poder através delas. De 2023 para cá, aumentou em R$ 234 bilhões a carga de impostos (já descontada a inflação, que é o pior dos impostos). Para piorar, a reforma tributária do Haddad não só não vai diminuir essa carga, como irá centralizar a arrecadação, destruindo o que restava do nosso pobre federalismo.
Haddad segue um dos dez mandamentos de Marx e Engels para a implantação do socialismo: aumentar os impostos sem dó nem piedade. Não foi à toa que Haddad escreveu em 1998 um livrinho comemorativo aos 150 anos do “Manifesto Comunista”, com o singelo título “Em Defesa do Socialismo”. O recente aumento do IOF é mais um exemplo dessa obsessão marxista.
Os impostos são a obsessão — ou seja, o cerco, o assédio, o bloqueio — que o Regime PT-STF promove para sufocar a população brasileira. E a censura é o instrumento empregado para cegar os olhos da mesma população diante do processo de destruição do país.
Impostos e censura são monstros que se retroalimentam: o primeiro devora a renda das famílias e das empresas; o segundo devora a liberdade dos indivíduos
Por isso, quanto mais impostos, mais censura; e quanto mais censura, mais impostos. E assim o Brasil vai sendo devorado.
Nunca é demais lembrar que o escândalo do INSS — o roubo dos velhinhos aposentados — foi concebido para suprir a extinção de um imposto: o imposto sindical. Todo mundo sabe a que campo político pertencem os sindicatos brasileiros e os bancos em que foram efetuados os desvios — mas essa informação o governo adoraria censurar.
Há ladrões de dinheiro e ladrões de liberdade. Quanto estes triunfam, não podemos sequer reclamar daqueles.
O jurista e o golpista
No país do imposto e da censura, sobrou até para o Dr. Ives Gandra, decano do direito brasileiro. Indiretamente, o Imperador Calvo chamou o eminente jurista de “golpista”.
O caso me fez lembrar uma história que meu pai contava sobre a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Certa vez, durante uma aula nos anos 60, um aluno com fama de sabichão dirigiu-se ao professor:
— Excelência, este artigo da lei não poderia ser interpretado de outra maneira?
— Não. E por um motivo muito simples: eu sou o autor da lei.
Ives Gandra é esse professor. Não só ele conhece profundamente a Constituição Brasileira, como foi um dos seus inspiradores. Mas o sistema, em sua obsessão cega, precisa transformá-lo em golpista para que toda a farsa seja mantida em pé.
Respondam, meus sete amigos: quem é jurista e quem é golpista no caso?
Controle da linguagem
Os romances distópicos do século XX — notadamente “1984” e “Fahrenheit 451” — mostram que o controle da linguagem é um dos eixos centrais dos sistemas totalitários. No depoimento do ex-ministro Aldo Rebelo, testemunha de defesa do almirante Garnier, ocorreu um diálogo que parece extraído de uma página de Orwell.
Rebelo fazia um comentário sobre a expressão “estou à disposição”, usada por Garnier em reunião com o ex-presidente Jair Bolsonaro:
— Na língua portuguesa, conhecemos que se usa a força da expressão. A força de expressão nunca pode ser tomada literalmente. Se digo que estou frito, não significa que esteja na frigideira. Quando estou apertado, não significa que estou sob pressão literal. “Estou à disposição”, essa expressão não deve ser lida literalmente…
Nesse ponto, o Imperador Calvo interrompeu o ex-ministro:
— O senhor estava na reunião quando o almirante Garnier disse a expressão?
Rebelo sinalizou que não.
— Então o senhor não tem condição de avaliar a língua portuguesa naquele momento. Atenha-se aos fatos!
— Em primeiro lugar, a minha apreciação da língua portuguesa é minha e eu não admito censura!
— Se o senhor não se comportar, vai ser preso por desacato!
Foi isso mesmo que vocês leram, meus sete amigos. O Imperador Calvo decidiu censurar as interpretações da língua portuguesa em “seu” tribunal — e ameaçou prender quem se negou a ter sua linguagem controlada.
Comecei esta crônica por uma questão linguística, termino com outra. Afinal, estamos diante de uma obsessão judicial ou de um juiz obcecado?
Que meus sete leitores, mais uma vez, respondam.
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FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/paulo-briguet/censura-e-impostos-as-obsessoes-que-devoram-o-brasil/
Moraes x Aldo Rebelo: intimidação da democracia
O episódio protagonizado por Alexandre de Moraes e o ex-ministro Aldo Rebelo durante uma audiência no Supremo Tribunal Federal ultrapassou os limites da normalidade institucional. Trata-se de mais um sintoma do preocupante colapso da democracia brasileira, não por falta de eleições, mas pela crescente corrosão das garantias fundamentais que sustentam o edifício do Estado de Direito.
Não é novidade que as instituições vivem uma crise de credibilidade. O que surpreende é a naturalização do abuso, a transformação do arbítrio em liturgia. E, neste contexto sombrio, o Supremo Tribunal Federal, que deveria ser o baluarte da Constituição, tem se comportado, cada vez mais, como um órgão de exceção.
A audiência em que Aldo Rebelo foi intimidado e ameaçado de prisão por Alexandre de Moraes é expressão cristalina de um modelo de justiça que se afasta da técnica e se aproxima perigosamente da truculência.
Relembramos os fatos: chamado como testemunha de defesa no processo do almirante Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo, homem de vida pública extensa e respeitada, tentava explicar o uso de uma expressão corriqueira – “estar à disposição” – dentro do contexto da língua portuguesa.
Foi interrompido abruptamente por Moraes, que, com ar de superioridade, desqualificou a opinião de Rebelo e, diante de sua insistência em afirmar seu direito de interpretação, ameaçou-o de prisão por desacato.
Sim, leu-se corretamente: uma testemunha de defesa foi ameaçada de ser algemada por ousar expressar um ponto de vista em plena audiência. O que isso diz sobre o atual estado da justiça no Brasil?
Ministros que se colocam acima da lei, que tratam testemunhas com desdém e advogados como intrusos, estão corroendo os pilares da democracia. O que se vê é um Judiciário transformado em arena de humilhação, em que o tom autoritário suplanta o equilíbrio que deveria orientar a magistratura. A toga não é escudo para a prepotência.
Ao tentar elucidar o sentido figurado de uma frase, Rebelo foi tratado como moleque. A resposta do ministro do STF – “se o senhor não se comportar, vai preso por desacato” – fere não apenas a dignidade do depoente, mas também o próprio sentido de um processo justo.
O comportamento de Moraes, que chegou a dizer em outra sessão que o Supremo é “meu tribunal”, revela mais do que arrogância institucional: expõe uma mentalidade autoritária que vê no contraditório uma ameaça e na divergência uma forma de insurgência. Não se trata de uma questão pontual ou episódica. É um padrão. É um método.
Dias antes, em outro julgamento, Moraes já havia ameaçado cortar o microfone da defesa de Anderson Torres. Nessa mesma sessão, acusou uma testemunha de mentir e disse, em tom inquisidor, que ela deveria “pensar bem” antes de responder.
Não é mais o juiz como garantidor da justiça; é o juiz como parte da contenda. E, quando o magistrado perde o distanciamento, perde-se também a legitimidade do julgamento.
A Constituição de 1988 não é uma ficção romântica. Ela existe para limitar o poder, inclusive – e especialmente – o poder daqueles que julgam. Quando um ministro do Supremo ridiculariza a liberdade de expressão de uma testemunha, ameaça prender quem ousa raciocinar com autonomia e se apresenta como o proprietário do tribunal, não está defendendo a democracia. Está a feri-la de morte.
É preciso lembrar: o Supremo Tribunal Federal é guardião da Constituição, não seu substituto. Quando ministros assumem a postura de inquisidores, ignoram que sua autoridade não nasce da força, mas da lei
A lei não tolera ameaças, muito menos intimidações. A democracia não é apenas um regime de regras, é uma cultura. E essa cultura está sendo envenenada pela lógica da imposição, pela retórica do medo, pelo autoritarismo togado.
Aldo Rebelo não cometeu desacatos. Cometeu o “crime” de pensar, de articular uma ideia, de fazer uma ponderação linguística – algo elementar para quem presta um depoimento. A reação desproporcional e agressiva de Moraes expôs mais do que um estilo pessoal: revelou o estágio preocupante de uma Corte que se distancia, a passos largos, do espírito democrático.
A política brasileira vive uma fase de polarização radical. Em meio a esse ambiente hostil, o Supremo deveria ser o fiador da estabilidade, o árbitro sereno, a instância máxima de ponderação. Mas, quando seus ministros trocam o equilíbrio pela arrogância, a autoridade pela intimidação, o respeito pela prepotência, deixam de ser referência. Passam a ser parte do problema.
O Brasil não precisa de juízes justiceiros. Precisa de magistrados republicanos. Precisa de homens e mulheres comprometidos com a Constituição, não com agendas pessoais ou cruzadas ideológicas. Democracia não se constrói com silêncios forçados, mas com liberdades garantidas. E o direito à palavra é uma dessas liberdades fundamentais – talvez a mais essencial de todas.
O caso de Aldo Rebelo é um alerta. Não podemos permitir que o STF se transforme em um tribunal de exceção permanente. Porque, quando até uma testemunha passa a ser ameaçada por exercer o direito de pensar, já não estamos mais discutindo justiça. Estamos discutindo o fim dela.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/carlos-alberto-di-franco/moraes-x-aldo-rebelo-intimidacao-da-democracia/
Onde havia regra, agora vale a esperteza
Lula e o PT prometeram desfazer tudo o que Bolsonaro havia feito. Uma das coisas boas de Bolsonaro foi a adoção de um critério muito rígido para que houvesse desconto na Previdência — dos benefícios da Previdência, da aposentadoria, das pensões. Tinha que haver a prova de que a pessoa concordou em ceder R$ 20, R$ 25, R$ 30, R$ 40, R$ 50, R$ 60 na sua folha de pagamento de aposentadoria, benefício ou pensão.
Só que a esquerda fez um movimento e realmente tirou isso. E aí, a partir de 2023, explodiu essa tapeação, esse roubo na conta dos aposentados, das viúvas. E, até agora, só está aparecendo aí o presidente do INSS, caiu o ministro, tem o careca do INSS, e falam da Dataprev — mas tem que entrar nisso. Só uma CPI é capaz de resolver, porque parece que o irmão do Lula, por exemplo, não está no inquérito da Polícia Federal. Então, uma CPI é necessária, e tem gente grande envolvida. Tem que subir um pouquinho mais, porque isso foi feito conscientemente para agradar os sindicatos beneficiados. Óbvio. Até as pedras da rua sabem disso.
Pagando pelo retrocesso
E outra coisa que foi destruída agora — estou falando só do que foi destruído agora — é o IOF, que havia sido reduzido para chegar a zero em 2028. Isso foi no governo Bolsonaro, ideia do Paulo Guedes, para se adaptar às exigências da OCDE, que é a elite mundial, a elite econômica dos países. O Brasil já se afastou dessa elite — nunca mais. Prefere ficar perto da China, e nós aqui pagando. Pagando mais imposto. Quem quiser tomar empréstimo — imagine o agro do Rio Grande do Sul, que já perdeu a paciência — fica com o empréstimo ainda mais pesado, com esse IOF na tomada de crédito.
A Previdência Complementar pega 5% de quem aportar mais de R$ 50 mil. Bom, estou falando de R$ 50 mil, não é que a pessoa ganha R$ 50 mil por mês. Não precisa. Basta transferir. Pensa bem: “Olha, não está rendendo, eu estava com isso aplicado em ações, em renda variável, não está rendendo, vou passar para um fundo de Previdência Complementar.” Aí tiro tudo — R$ 60 mil. Vou pagar 5% sobre R$ 60 mil. Quer dizer, já são R$ 3 mil.
Crime reincidente, lei conivente
Bom, uma outra questão: o governador de Minas Gerais disse que vai a El Salvador falar com o Bukele para saber como ele está fazendo essa limpeza na segurança pública, botando todos os bandidos em grandes prisões. Só que aqui no Brasil é mais difícil. Lá, El Salvador é menor. Mas eu estou falando de outra coisa — não é da polícia, não. É da lei.
Eu abro o jornal hoje, vejo em jornais: “Ah, porque a polícia isso, a polícia aquilo…” A solução não é policial. A solução é mudar a legislação: Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais. Tem que endurecer isso.
A gente vê aqui, em Brasília, um sujeito esfaqueou o outro em pleno quilômetro zero — como se chama o centro dos quilômetros do Brasil — a Estação Rodoviária do Plano Piloto. Esfaqueou, matou. Tinha 16 passagens pela polícia, inclusive uma delas por homicídio. Como é que pode?
Essa audiência de custódia só não solta aquele que é acusado de crime político, de crime de opinião. Agora, crime com violência, crime comum, roubo, assalto, homicídio… Lá no Rio, aquele jovem que foi esfaqueado na praia no mesmo dia em que o sujeito foi solto por uma juíza de custódia. Coitadinho, foi solto. Aí matou o estudante que tinha vindo — acho que do Mato Grosso — para assistir a um show no Rio de Janeiro.
É lei. Agora, vocês vão ter que convencer o seu representante no Congresso Nacional a mudar essas leis. Porque, senão, olha: só a polícia não adianta. Tem que convencer. Porque, como a gente ouve toda hora, o crime já está em toda parte. O crime já subiu nos três Poderes.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/onde-havia-regra-agora-vale-esperteza/
Tarde demais, cai a ficha do “sistema” sobre sanções de Trump a Moraes
A possibilidade de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ser alvo de sanções por parte dos Estados Unidos deixou de ser vista como retórica e passou a ser considerada uma hipótese concreta por atores políticos em Brasília. A avaliação é do analista político Leonardo Barreto.
Segundo Barreto, a percepção dentro dos círculos políticos e institucionais do Brasil é de que “caiu a ficha” sobre os riscos reais desse cenário, diante da crescente movimentação de figuras alinhadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em solo americano, em especial do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-RJ).
“Existe agora um jogo de xadrez”, afirmou o analista, referindo-se à articulação internacional em torno de possíveis sanções, especialmente após declarações do senador americano Marco Rubio, que sugeriu haver uma “grande possibilidade” de aplicação de medidas contra Moraes.
Rubio, conhecido por sua postura crítica a regimes que considera autoritários na América Latina, apontou que estão sendo reunidas evidências e que o processo pode avançar dependendo da resposta do governo brasileiro.
Para Barreto, o ponto de virada foi a compreensão tardia por parte das autoridades brasileiras sobre o peso político das iniciativas de parlamentares bolsonaristas nos EUA.
“Não se trata apenas de bravata. As autoridades começaram a perceber que há um processo político em andamento e que ele não pode mais ser ignorado”, alertou.
O analista também destacou que a ausência de uma resposta eficaz da diplomacia brasileira permitiu a consolidação de uma narrativa unilateral nos Estados Unidos, desfavorável ao ministro do STF. A dúvida que persiste em Brasília, segundo ele, é se o processo está em curso de forma irreversível ou se ainda há espaço para uma solução diplomática.
Com aumento do IOF, governo Lula passa a mão em 122% a mais nesse imposto
Ao aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo Lula (PT) e Fernando Haddad (Fazenda) vão provocar reação em cadeia que, na prática, fará com que o governo arranque 122% a mais do bolso dos pagadores de impostos somente com essa tunga. Segundo estimativas da empresa de consultoria de Paulo Rabello de Castro, ex-presidente do BNDES, o mais grave é que o aumento do IOF fará disparar em 31,5% o custo efetivo do financiamento no Brasil.
Um terço a mais
A RC Consultores mostra a taxa efetiva do crédito no Brasil vai saltar de 26,4% para 34,7%, quase um terço a mais.
Alteração irregular
De acordo com o estudo, o IOF é tributo regulatório e não pode ser usado para reforço do caixa do Tesouro, como Haddad confessou.
Maior carga da História
A carga tributária no governo Lula já subiu para 34,2% em 2024, segundo outro levantamento, da FGV. É a maior das últimas décadas.
Brasileiro esfolado
Para o professor Paulo Rabello de Castro, “o contribuinte seguirá sendo esfolado, se depender do governo Lula”
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