O pior papel no drama de circo comandado por Alexandre de Moraes no picadeiro do STF para declarar o ex-presidente Jair Bolsonaro réu pelo crime de “golpe de Estado” ficou com a plateia. Dos ministros do Supremo, o distinto público recebeu exatamente o que esperava: um cantochão monótono, entoado em português pedestre e orientado por raciocínios de curso primário. Para piorar, confirmaram da maneira mais bisonha possível que o “réu” Bolsonaro não era um cidadão levado a um tribunal de Justiça, onde deveria receber um julgamento segundo o processo legal. Já estava condenado a ser réu desde o dia em que o processo foi aberto; assaram a sua batata antes de darem o primeiro voto.

Mas o que chamou realmente a atenção foi a reação do auditório. Como num frenesi de fãs recebendo no palco um Sidney Magal dos bons tempos, por exemplo, a mídia em massa, a extrema esquerda do PT-Psol-PCdoB e a classe intelectual entregaram-se a um desses surtos de comemoração histérica que não guardam nenhuma proporção séria com aquilo que está sendo celebrado.

Como alguém pode levar minimamente a sério a hipótese de que sejam juízes imparciais? Todo o caso do ‘golpe’, como sempre se diz aqui, é o mais pesado insulto que Estado brasileiro já fez ao seu próprio processo penal

Até o zelador do seu prédio estava cansado de saber que os ministros já tinham o seu despacho pronto, revisto e acabado, para transformar Bolsonaro em réu, e que a sessão solene de julgamento era apenas uma palhaçada a mais exigida pelo roteiro. Mas para os comunicadores e o seu púbico, foi como o Brasil tivesse ganho sozinho a Terceira Guerra Mundial. Ah, que alívio, festejaram todos. Conseguimos varrer o fascismo do Brasil.

Foi cômico, realmente, ver os jornalistas, os cientistas políticos entrevistados por eles e os juristas desesperados em puxar o saco do STF se amontoarem, uns em cima dos outros, para dizer que Alexandre de Moraes superou a sabedoria do Rei Salomão e salvou a democracia no Brasil – etc. etc. etc. Parecia que estavam na Inglaterra, digamos, ou em algum outro Estado de Direito, e sua festa comemorava uma vitória jurídica fundamental, conseguida licitamente num tribunal de verdade, e dentro do mais estrito processo legal. Mas a festa era no Brasil, no Estado policial criado pelo consórcio Lula-STF. Não era o Royal Opera House. Era o Brasil mesmo.

Bolsonaro foi julgado e declarado réu numa câmara de cinco votos, por três juízes que são seus inimigos pessoais declarados – um deles, ministro Flávio Dino, diz que o ex-presidente é “o demônio”. Outro é ninguém menos que o próprio ministro Moraes. Como alguém pode levar minimamente a sério a hipótese de que sejam juízes imparciais? Todo o caso do “golpe”, como sempre se diz aqui, é o mais pesado insulto que Estado brasileiro já fez ao seu próprio processo penal.

Não há até agora uma única prova contra o réu Bolsonaro que possa ser levada a sério – nem uma que seja. A delação do coronel contra Bolsonaro, a pedra mágica da PGR e de Moraes, é imprestável. O ex-presidente, como aconteceu com Lula, não pode ser julgado diretamente no STF, onde é impossível recorrer das sentenças. Eliminaram o seu direito a julgamento nas primeiras instâncias – e uma parte vital do seu sistema de defesa. É daí para pior, em tudo.

A transformação de Bolsonaro em réu é um dos momentos mais baixos da história judicial do Brasil. O viés é de baixar mais ainda, com o apoio fechado da mídia, das elites, dos bilionários de pegada socialista e de tudo o que viaja nesse bonde.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/bolsonaro-reu-stf-historia-judicial-brasil/?ref=veja-tambem

Moraes manda prender Fernando Collor em ação da Lava Jato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quinta-feira (24) a prisão “imediata” do ex-presidente Fernando Collor de Mello por participação no esquema de corrupção na BR Distribuidora. Ele foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão em um desdobramento da operação Lava Jato. A pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado.

“Determino […] a prisão e o início do cumprimento da pena de reclusão, em regime fechado, em relação ao réu Fernando Affonso Collor de Mello”, escreveu o ministro na decisão. Em nota, a defesa disse que o ex-mandatário se apresentará para cumprir a ordem de prisão.

A pedido do relator, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, convocou um julgamento para que os demais ministros analisem a decisão no plenário virtual. A sessão ocorrerá nesta sexta-feira (25), das 11h às 23h59. Enquanto não há a confirmação do plenário, vale a decisão de Moraes.

Em maio de 2023, o STF condenou Collor pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A investigação apontou que o ex-presidente recebeu R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora, antiga subsidiária da Petrobras, com a UTC Engenharia para a construção de bases de distribuição de combustíveis, entre 2010 e 2014.

A vantagem foi dada em troca de apoio político para indicação e manutenção de diretores da estatal. Ele teria atuado com a ajuda dos empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Collor em 2015. A acusação incluía registros encontrados no escritório do doleiro Alberto Youssef e depoimentos de delatores. A defesa questionou a sentença em recursos, que foram rejeitados pela Corte. Os advogados argumentaram nos embargos de declaração que a pena definida não correspondia ao voto médio apurado no plenário.

Já nos embargos infringentes, sustentaram que o tamanho da pena deveria ser definido com base nos votos vencidos dos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que defenderam uma pena menor. Durante o julgamento, seguiram o voto de Moraes os ministros: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Edson Fachin. Já Cristiano Zanin se declarou impedido.

Moraes considerou que os recursos tinham caráter “meramente protelatório”. “A manifesta inadmissibilidade dos embargos, conforme a jurisprudência desta Corte, e seu caráter meramente protelatório autorizam a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória”, afirmou.

O ministro apontou que os embargos infrigentes é uma forma de recurso que só é cabível quando há, pelo menos, quatro votos absolutórios próprios, o que não ocorreu no caso, mesmo se forem considerados os delitos de maneira isolada.

Ele ressaltou que, em relação à dosimetria, o STF tem entendimento consolidado de que esse tipo de divergência entre os ministros não viabiliza a apresentação de embargos infringentes.

“Quanto ao caráter protelatório do recurso, a defesa demonstrou que a maioria dos membros da Corte reconhece seu manifesto cabimento. Tais assuntos caberiam ao Plenário decidir, ao menos na sessão plenária extraordinária já designada para a data de amanhã”, disse o advogado de Collor, Marcelo Bessa.

Na decisão, Moraes também determinou que Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos comece a cumprir a pena de quatro anos e um mês de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, e que Luís Pereira Duarte Amorim cumpra medidas cautelares e preste serviços à comunidade.

Collor se apresentará para cumprir ordem de prisão

Bessa afirmou que recebeu a decisão de Moraes com “surpresa e preocupação”, mas destacou que o ex-presidente irá se apresentar para cumprir a ordem de prisão.

Segundo a defesa, “não houve qualquer decisão sobre a demonstrada prescrição ocorrida após trânsito em julgado para a Procuradoria Geral da República”.

“De qualquer forma, o ex-Presidente Fernando Collor irá se apresentar para cumprimento da decisão determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes, sem prejuízo das medidas judiciais previstas”, acrescentou.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/moraes-manda-prender-collor-em-acao-da-lava-jato/?ref=veja-tambem

De “caçador de marajás” a preso por corrupção: entenda o histórico de Collor

Em vias de ser preso por corrupção, o ex-presidente Fernando Collor de Mello teve uma ascensão meteórica, uma queda dramática e, mais recentemente, uma série de reveses judiciais. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quinta-feira (24) que o ex-mandatário comece “imediatamente” a cumprir a pena de 8 anos e 10 meses de prisão. Collor já informou que pretende se apresentar para cumprir a ordem do ministro.

Em 1989, ele surgiu no cenário político como uma figura nova e jovem, vencendo a primeira eleição presidencial democrática pós-ditadura. Com um discurso liberal e pró-modernização, prometeu combater a inflação, defender privatizações e a abertura de mercados e cunhou para si a alcunha de “caçador de marajás”, slogan usado para criticar os servidores públicos com altos salários e benefícios.

Collor se apresentou como um “outsider” em um Brasil assolado pela inflação e acabou atraindo o apoio da classe média, das elites e de grandes veículos de comunicação. No entanto, sua curta gestão (1990-1992) é lembrada pelo confisco das cadernetas de poupança que gerou enorme insatisfação popular.

A derrocada foi precipitada pelas denúncias de corrupção envolvendo Paulo César “PC” Farias, ex-tesoureiro de sua campanha, que operaria um esquema para custear despesas pessoais do então presidente. As acusações ganharam visibilidade com entrevistas de irmão do ex-mandatário, Pedro Collor, e do motorista Eriberto França, confirmando pagamentos de despesas pessoais com dinheiro vindo das empresas de PC Farias.

A imprensa, que antes o apoiara, passou a ser um instrumento crucial na divulgação das denúncias. Uma CPI mista investigou o esquema PC, diante da intensa mobilização popular dos “caras-pintadas”, o Congresso aprovou a abertura do processo de impeachment.

Collor renunciou à Presidência na tentativa de evitar a perda de seus direitos políticos, mas a manobra foi em vão, e a cassação foi confirmada pelo Senado. O então vice-presidente da República, Itamar Franco, assumiu o cargo.

Em 1994, Collor foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da acusação de corrupção passiva no caso PC Farias por falta de provas. Contudo, a suspensão de seus direitos políticos por oito anos foi mantida. Ele retornou à cena política em 2006, elegendo-se senador, mantendo-se no cargo até 2023.

Collor se aproximou do então presidente Jair Bolsonaro (PL) principalmente ao longo de 2022, quando disputou o governo de Alagoas. Ele acompanhou o ex-mandatário em agendas locais e buscou ser visto como “o candidato de Bolsonaro” no estado, mas não se elegeu.

A investigação da Lava Jato contra Collor

A atuação discreta como senador foi quebrada ao ser denunciado em um desdobramento da Operação Lava Jato por um esquema de corrupção na BR Distribuidora, antiga subsidiária da Petrobras.

Segundo a investigação, o ex-presidente recebeu R$ 20 milhões em propina para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia para a construção de bases de distribuição de combustíveis, entre 2010 e 2014. A vantagem foi dada em troca de apoio político para indicação e manutenção de diretores da estatal.

Em 2015, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Collor ao Supremo. Entre as provas, foram apresentados registros encontrados no escritório do doleiro Alberto Youssef e depoimentos de delatores. A denúncia da PGR foi acolhida em agosto de 2017 por unanimidade pela Segunda Turma.

O STF condenou Collor pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em maio de 2023. Ele conseguiu adiar o início do cumprimento da pena com recursos contra a decisão.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/de-cacador-de-marajas-a-preso-por-corrupcao-entenda-o-historico-de-collor/

Nem o governo Lula foi capaz de esconder a roubalheira envolvendo o INSS

Há mais de quarenta anos Lula e seu partido, o Partido dos Trabalhadores, sabem com clareza absoluta pelo menos uma coisa: temos de denunciar o tempo todo que o trabalhador é usado para sustentar o “patrão”, mas na vida real ele serve, mesmo, para sustentar a gente. Entre na profissão de sindicalista protetor dos proletários o mais cedo que puder. Com um pouco de esforço, foco e determinação você vai ficar rico. Num caso extremo, como o de Lula, o sujeito não só fica milionário, ou mais – vira presidente da República três vezes.

A coordenada central desse truque é bem simples. O empregador recebe o trabalho dos empregados e, em troca, entrega dinheiro para eles através do pagamento de salário. A gente, em vez disso, tira o dinheiro do trabalhador e não entrega nada em troca. Pegamos essa grana toda inventando descontos, de preferência pagos antes de o idiota receber a sua remuneração, e dizendo a ele que isso é para o seu “próprio bem”. É INPS, é imposto sindical, é “contribuição” disso, é taxa daquilo, não só de quem trabalha, mas também de quem emprega. Isso tudo vai para o governo e dali direto para o bolso da gataria gorda do sistema.

Nunca se roubou tanto na história desde pais como nos dezesseis anos de governos Lula-Dilma que o Brasil sofreu de 2003 para cá. Faça uma conta rápida: com R$ 4 bi em dois anos, limpinhos, dá ou não para entrar na lista de milionários da Forbes?

Acaba de ser revelado ao público que estão metendo a mão de novo – e com tanta ganância, e em tais somas, que nem o governo Lula foi capaz de esconder a roubalheira. Tiveram de abrir inquérito, fazer “operação” da Polícia Federal etc. etc. etc. para mostrar que estão cuidando do caso; tiveram, até, de demitir o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. É lá, desta vez, que se usinava a ladroagem contra o trabalhador: o santo-dos-santos das “políticas sociais” fazia descontos indevidos nas aposentadorias dos trabalhadores e repassava o dinheiro para entidades amigas do governo.

Ao longo de nove anos, desde 2016, o esquema roubou nada menos que R$ 8 bilhões – metade disso só nestes dois anos de governo Lula. O odor da corrupção, mais uma vez, está em torno de Carlos Lupi, ministro da Previdência Social e sócio-proprietário do PDT – um a espécie de sub-PT que frequenta com assiduidade o noticiário policial e é intransigente no apoio a Lula. Não poderia, é claro, se dispensar a presença do “centrão”. E veio à tona, de novo, a roubalheira sistêmica por parte dos peixes graúdos que ocupam diretorias na Previdência Social.

Para surpresa de ninguém, um dos principais beneficiários do roubo é a sagrada Contag, a confederação dos “trabalhadores rurais” que prospera desde sempre como parasita de Lula, do PT e da causa da “reforma agrária”. Outro é um sindicato dos aposentados – sim, existe um sindicato de gente que não trabalha – no qual se destaca a presença de ninguém menos que um irmão do presidente da República. É, em resumo, um retrato deprimente dos níveis de indecência aos quais baixou o governo Lula.

Nunca se roubou tanto na história desde pais como nos dezesseis anos de governos Lula-Dilma que o Brasil sofreu de 2003 para cá. Faça uma conta rápida: com R$ 4 bi em dois anos, limpinhos, dá ou não para entrar na lista de milionários da Forbes? A beleza da coisa toda está na impunidade – não só é permitido roubar, mas o consórcio Lula-STF garante que ninguém vai ser punido por absolutamente nada. Mais: todos os ladrões poderão ficar com todo o dinheiro que roubaram, pois não será devolvido um único real dos bilhões que afanaram. Como dizem os corruptos deste país, “não temerei nenhum mal, porque o ministro Toffoli (para não falar dos outros) é meu pastor; nada me faltará”.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/nem-o-governo-lula-foi-capaz-de-esconder-a-roubalheira-envolvendo-o-inss/

Corrupção volta a marcar governo Lula; entenda o impacto político da crise no INSS

O esquema de fraude no INSS que desviou bilhões de reais dos benefícios de aposentados para contas de associações e sindicatos suspeitos volta a associar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um esquema de corrupção de grandes proporções, que começa a ser comparado ao investigado na Operação Lava Jato, segundo analistas e membros da oposição.

Um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) reuniu cerca de 70 assinaturas em menos de dois dias e parlamentares agora pressionam pela demissão e investigação do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, aliado do presidente Lula. A Controladoria-Geral da União (CGU) investiga irregularidades em repasses do INSS da ordem de pelo menos R$ 6,5 bilhões desde 2019.

O líder da oposição, deputado Luciano Zucco (PL-RS), disse que “o Brasil está diante de um dos episódios mais sórdidos e revoltantes da história recente da nossa Previdência Social”. Para Zucco, trata-se de um “assalto institucionalizado”.

“O que é ainda mais escandaloso é que essas associações possuem vínculos políticos escancarados com a esquerda brasileira, inclusive com o partido que hoje ocupa o Palácio do Planalto”, completou o líder da oposição. 

O governo tenta conter a crise com uma ação de propaganda encabeçada pelo ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação (Secom). A estratégia é unificar o discurso e afirmar que o próprio governo investigou as denúncias e que a fraude não era no INSS, mas sim contra os aposentados e que será firmemente reprimida. Também há iniciativas de governistas para tentar culpar o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Por outro lado, o governo não consegue explicar claramente porque demorou para agir. A atual gestão diz que os aposentados serão ressarcidos integralmente e que irá eleborar uma plano para fazer as devoluções, mas não detalhou como isso será feito.

“O governo anunciou que irá elaborar esse plano para proceder com as devoluções. A operação foi deflagrada ontem. Então é necessário, antes, ter a dimensão exata dos valores e todos os demais detalhes. É com base nisso que será elaborado o plano de devolução”, diz a nota da Secom enviada à reportagem.

Na avaliação de analistas ouvidos pela Gazeta do Povo, o episódio deve gerar impactos imediatos na popularidade de Lula. “É uma notícia com repercussão negativa, que imporá um novo desafio ao ministro da Secretaria de Comunicação”, aponta Raquel Alves, consultora em análise política da BMJ Consultores Associados.

Para o estrategista eleitoral Gilmar Arruda, o prognóstico sobre o impacto político do escândalo bilionário não é bom e deve manchar a reputação de mais uma gestão petista. “Nesta altura do campeonato, é muito ruim para o governo a explosão deste escândalo, porque terá que atuar mais uma vez na defensiva, desviando a atenção do público de outros assuntos que deveriam ser pautados pelo governo e que são do seu interesse”, disse Arruda.

Oposição cobra demissão do ministro da Previdência

A repercussão da operação da Polícia Federal fez com que o presidente Lula demitisse o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, no início da noite de quarta-feira (24). A oposição, no entanto, pressiona também pela demissão do ministro da Previdência, Carlos Lupi, que foi o responsável pela indicação de Stefanutto ao cargo. 

Para o líder da oposição, deputado Luciano Zucco, Lupi já deveria ter sido demitido. “É impossível acreditar que tudo isso ocorria sem o conhecimento de seus superiores. Aliás, Lupi já deveria estar exonerado pelo bem da administração pública. Sua demissão deve ser para ontem”, disse o parlamentar gaúcho. 

A avaliação de analistas, no entanto, é de que a demissão não deve ocorrer. “É improvável. Ele [Lupi] é um aliado de Lula e presidente de um partido [PDT]”, afirmou Arruda. O estrategista não descarta um afastamento do ministro, mas entende que uma demissão, neste momento, seria como assumir a culpa pela fraude.

No mesmo sentido, a consultora em análise política Raquel Alves avalia que até o momento não foi verificado envolvimento direto do ministro com o esquema. Assim, para ela, a indicação de Stefanutto apenas enfraquece Lupi politicamente. 

Mas o desgaste de Lupi deve se agravar com a ofensiva da oposição. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) já afirmou que deve apresentar um requerimento de informações e também quer convocar o ministro da Previdência para comparecer à Comissão de Fiscalização da Câmara. “Ele terá que explicar como esse esquema se manteve por tanto tempo e quais medidas serão adotadas para responsabilizar os envolvidos”, disse o deputado mineiro. 

Dentro do próprio governo há discussões sobre a situação de Lupi. O ministro da Previdência foi responsável pela indicação de Alessandro Stefanutto, que acabou demitido da presidência do INSS no mesmo dia da operação da Polícia Federal sobre as fraudes contra os aposentados. 

Assessores do Planalto ouvidos pela reportagem afirmam que Lula cobrou ainda na manhã de quarta-feira (23) que Lupi demitisse imediatamente Stefanutto, mas houve resistência por parte do ministro. Com o impasse, a exoneração do presidente do INSS acabou sendo publicada no Diário Oficial por meio da Casa Civil, comandada por Rui Costa.

Ao chegar no ministério para trabalhar na manhã desta quinta (24), Lupi apenas disse a jornalistas que “não [vou comentar], é uma decisão do presidente da República tendo em vista do que foi apurado”. O episódio, segundo integrantes do governo, teria irritado Lula, pois essa é a segunda indicação do ministro da Previdência para o INSS que precisou ser demitido após suspeitas de irregularidades. 

Antes, Glauco Wamburg também foi exonerado da presidência do órgão, após denúncias de uso de passagens pagas pelo INSS em viagens para fins particulares. Apesar do desgaste, a avaliação da equipe de Lula é de que Lupi seguirá no governo, ao menos neste primeiro momento.

Essa não é a primeira vez que Carlos Lupi se envolve em escândalos. O político já foi ministro do Trabalho e Emprego durante os governos Lula (2007-2010) e no início do governo Dilma Rousseff.

Em 2009, Lupi foi flagrado usando um avião bancado por um empresário que tinha contratos com o seu ministério. Inicialmente, ele negou, mas depois houve a divulgação de fotos e registros que mostraram que ele de fato viajou na aeronave.  

Já em 2011, ele acabou envolvido em irregularidades relacionadas ao repasse de recursos para ONGs que firmavam convênios com a pasta para projetos de qualificação profissional. Algumas dessas ONGs eram ligadas a políticos do PDT. As investigações mostraram que havia um esquema de cobrança de 5% a 15% sobre os valores dos convênios.

Na época, a Controladoria-Geral da União (CGU) fez uma apuração que mostrou que havia irregularidades em convênios de pelo menos R$ 20 milhões. Apesar dos fatos, Lupi não chegou a ser investigado, já que não houve comprovação de que ele teria recebido propina diretamente. No entanto, os indícios de má gestão e ambiente propício a irregularidades causaram desgaste político e fizeram com que o caso culminasse em sua saída do ministério.

Escândalo do INSS pode ser alvo de CPI no Congresso

De acordo com o analista político e diretor de operações do Ranking dos Políticos, Luan Sperandio, a instalação de uma CPI pode se tornar um instrumento estratégico para a oposião. Mais do que a apuração, a comissão teria potencial para se transformar em um poderoso palco político, capaz de amplificar o desgaste do governo Lula e gerar consequências de grande impacto ao longo deste ano.

“A crise já resultou na saída do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, mas agora pressiona também o ministro da Previdência, Carlos Lupi, que ainda não apresentou explicações satisfatórias à sociedade sobre responsabilidades e reparações”, afirmou.

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) apresentou um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os desvios que, em menos de dois dias, alcançou 70 assinaturas. São necessários 171 apoiamentos para que o pedido possa ser levado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Para o deputado Rodrigo Valadares (União-SE), o Congresso precisa agir diante das denúncias de irregularidades. “Isso é corrupção institucionalizada. O Congresso precisa agir. As investigações direcionam para um esquema nível Lava-Jato — com o agravante de roubar o dinheiro dos idosos e aposentados”, apontou o parlamentar.

Deputados governistas, por sua vez, têm focado em afirmar que as fraudes tiveram início na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e que Lula é o responsável pelo governo que descobriu o esquema. “Quem era o presidente da República [em 2019, quando o esquema teve início]? Em 2023, Lula é eleito e coloca Vinícius de Carvalho como ministro da CGU, começa uma investigação sigilosa e aciona a PF, que desbaratou o esquema”, disse o líder o PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), em discurso na tribuna.

O discurso do petista está alinhado com a estratégia desenhada pelo ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação (Secom): investir no discurso de que o próprio governo investigou as denúncias e que a fraude não era no INSS, mas sim contra os aposentados e que será firmemente reprimida.

Vice-líder da oposição identificou “quadrilha do INSS” em 2024

O vice-líder da oposição, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), disse que acompanha desde o ano passado suspeitas dessas fraudes. Em 2024, enviou um Requerimento de Informação que ajudou a desbaratar o que chamou de “quadrilha do INSS”.

No documento, ele cobrava providências do Ministério da Previdência sobre descontos indevidos em aposentadorias e, logo após, o ⁠Ministério da Previdência encaminhou a denúncia para a CGU. “Enquanto o cidadão comum espera meses por um benefício, o governo esquerdista some com bilhões. O Congresso precisa agir. O Brasil exige respostas”.

Para o deputado federal Messias Donato (PL-ES), a operação expos falhas graves na escolha de aliados e repete vícios do atual governo, no qual “interesses políticos se sobrepõem à ética e à boa gestão pública”.

O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) avalia que a fraude se revela enquanto aposentados passam por necessidades. Ele lembra que aliados “enriquecem às custas do sofrimento alheio”. Sanderson exigirá, também no Congresso, uma investigação rigorosa e punição aos envolvidos, “porque toda punição para ladrões do dinheiro público é pouco”.

Governo cria grupo para tratar da crise do INSS, mas não explica como será devolução 

Após a repercussão das fraudes, a Advocacia-Geral da União (AGU) criou nesta quarta-feira (23) um grupo especial para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados e pensionistas do INSS. De acordo com o órgão, o grupo será formado por oito advogados públicos que vão atuar para propor medidas judiciais e administrativas para obter a reparação dos valores descontados e os danos causados contra o INSS.

“O Estado brasileiro, os aposentados e pensionistas foram lesados por esse esquema. Por isso, também vamos buscar a responsabilização das entidades que promoveram os descontos ilegais e recuperar cada centavo desviado”, disse o advogado-geral da União, Jorge Messias. 

A AGU, no entanto, não esclareceu como será feita a devolução dos valores descontados indevidamente. A Gazeta do Povo procurou o órgão, mas não houve retorno até o fechamento da matéria. 

No âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU), houve a orientação para que os acordos de cooperação com os sindicatos e associações fossem suspensos, fazendo com que os valores deixem de ser descontados.

“A suspensão vai viabilizar em primeiro lugar que os recursos que iriam para as associações em maio já sejam retidos. Na próxima folha [de pagamento], [os valores] serão restituídos aos aposentados”, disse o ministro da CGU Vinicius de Carvalho. 

Em seu site, o INSS tem orientado aposentados e pensionistas a identificar possíveis descontos irregulares. Também orienta que o ressarcimento deve ser pedido por meio de um 0800 que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque. Mais uma vez, não há informações precisas sobre a devolução, de fato. No site do INSS, uma nota aponta apenas que “em breve mais informações serão repassadas a fim de orientar os beneficiários sobre tais procedimentos”.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/corrupcao-volta-a-marcar-governo-lula-entenda-o-impacto-politico-da-crise-no-inss/?ref=veja-tambem

Governo suspende repasse a entidades e promete ressarcir vítimas de fraude no INSS

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, anunciou nesta quinta-feira (24) a suspensão de todos os descontos mensais automáticos feitos por entidades nos pagamentos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Carvalho assegurou que o governo pretende ressarcir todos os descontos irregulares, mas não definiu uma prazo para a devolução do dinheiro, pois a investigação ainda está em andamento. A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram nesta quarta (23) a Operação Sem Desconto contra fraudes no órgão.

O escândalo derrubou o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, do cargo. Carvalho destacou que uma parte dos beneficiários havia autorizado os descontos e a apuração busca diferenciar as operações regulares das ilegais.

“A suspensão vai viabilizar que os recursos que iam para as associações em maio já não vão para as associações. Esses recursos descontados em maio dos aposentados não irão para as associações, vão ser retidos e na próxima folha de pagamento serão restituídos aos aposentados”, disse o ministro.

“Só depois desse trabalho que vai ser feito, nós teremos um reorganização, e aí sim, aqueles que livremente quiserem se associar, porque entendem que vale a pena para eles, às entidades que com certeza também vão passar por uma avaliação e vão ser consideradas probas, só então haverá descontos”, frisou.

A investigação apontou que o valor descontado dos aposentados e pensionistas pode chegar a R$ 6,3 bilhões, entre 2019 e 2024. No entanto, o governo ainda precisa diferenciar os descontos irregulares dos regulares. A CGU entrevistou 1.300 aposentados que tiveram descontos nos pagamentos.

Segundo o órgão, 97% deles disseram não ter autorizado os repasses às entidades. “Ainda não dá para dizer que 100% do dinheiro descontado, dos R$ 6,3 bilhões (entre 2019 e 2024), foi descontado de forma irregular. Então dá para dizer com tranquilidade que a maioria não tinha autorizado o desconto”, disse Carvalho nesta quarta (23).

O ministro afirmou que, a partir dos resultados dessa investigação, o governo vai elaborar um plano para devolver o dinheiro aos beneficiários atingidos pela fraude.

A diretora de Orçamento, Finanças e Logística do INSS, Débora Floriano, destacou que a autarquia destacou que, com a suspensão dos contratos com as entidades, os aposentados não precisarão comparecer presencialmente a uma agência.

“Não é necessário que os beneficiários recorram imediatamente às agências para bloquearem os descontos. Eles não precisam se movimentar para as agências. Os nossos canais principais para o acolhimento são as centrais 135 e o aplicativo Meu INSS, que está disponível gratuitamente a todos”, disse a diretora.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/economia/governo-suspende-repasse-a-entidades-e-promete-ressarcir-vitimas-de-fraude-no-inss/?ref=veja-tambem

Caiu o sigilo: relatório revela como o INSS facilitou o golpe contra aposentados

A Controladoria-Geral da União (CGU) retirou o sigilo de um relatório sobre descontos não autorizados de benefícios de aposentados e pensionistas. O documento descreve os principais achados de uma auditoria sobre o INSS e foi concluído em setembro do ano passado, mas só foi publicado após a deflagração da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal.

O relatório escancara fragilidades dos controles internos do INSS que podem ter facilitado a ocorrência de fraudes. Conforme a CGU, quase R$ 8 bilhões, retirados dos pagamentos do INSS a seus beneficiários, foram repassados a entidades privadas entre 2016 e 2024 – e grande parte do repasse provavelmente ocorreu sem autorização. O escândalo levou à demissão do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.

Os valores descontados de aposentados e pensionistas eram repassados a associações que supostamente prestavam serviços aos beneficiários – como assistência jurídica, descontos em redes de farmácias, cobertura para exames médicos, serviços residenciais e auxílio-funeral.

Porém, após quase 1,3 mil entrevistas com aposentados e pensionistas de todo o país, a CGU constatou que a grande maioria deles não era realmente filiada a tais entidades (caso de 95,9% dos entrevistados) e não tinha autorizado qualquer débito (97,6%).

“Dos 1.273 entrevistados, apenas 52 informaram estar filiados a uma entidade, e 31 que autorizaram o desconto”, aponta o texto.

Com dificuldade para conferir os extratos de pagamento, 72,4% dos beneficiários nem mesmo sabiam que estavam sofrendo descontos em sua aposentadoria ou pensão. E os que tinham conhecimento relataram dificuldade para cancelar os débitos indevidos.

Mesmo na análise de um subgrupo de 90 aposentados e pensionistas para os quais as entidades apresentaram documentação ao INSS, 81,1% negaram ter autorizado o desconto e 80% negaram filiação. Para a CGU, isso releva que as assinaturas podem ter sido recolhidas sem que o beneficiário conhecesse sua finalidade, ou mesmo que as documentações tenham sido fraudadas.

Relatos de entrevistados indicaram que muitos não teriam como ter assinado documentos devido a deficiência, doença grave ou mesmo residência no exterior. Também há casos onde as assinaturas não foram reconhecidas.

Outro problema: entidades que firmaram convênio com o INSS têm muitos associados em estados diferentes de suas sedes, o que provavelmente dificultava o acesso aos serviços oferecidos por elas – mesmo que eles fossem de fato prestados.

Em 2023, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) há havia indicado a possibilidade de irregularidades. O relatório do ministro Aroldo Cedraz enviado ao INSS na época, ao qual a Gazeta do Povo teve acesso, apontou “preocupante descontrole nesses processos”.

Segundo o documento, o departamento do INSS responsável por fazer a fiscalização das entidades e dos descontos era formado por apenas “um chefe de divisão e dois servidores”.

Total descontado de aposentados quintuplicou em três anos

A auditoria da CGU foi motivada por um crescimento súbito e atípico no montante dos descontos de mensalidades associativas, que quase triplicaram em dois anos, passando de R$ 536,3 milhões em 2021 para R$ 1,3 bilhão em 2023.

Segundo projeção do relatório, o total descontado em 2024 poderia chegar a R$ 2,6 bilhões – mas provavelmente passou disso, pois em entrevista coletiva após a Operação Sem Desconto foi citado um valor de R$ 2,8 bilhões no ano passado.

Ou seja, num intervalo de três anos (2021 a 2024), o total descontado dos beneficiários do INSS foi multiplicado por cinco. Os dados informados pela CGU revelam que, antes disso, os débitos tinham fluxo bem mais estável: entre 2016 e 2021, o montante registrado a cada ano oscilou entre R$ 400 milhões e R$ 600 milhões, aproximadamente.

Outro número que disparou recentemente foi o de pedidos de cancelamento de débitos: eles saltaram de 22 mil em julho de 2023 para 192 mil em abril de 2024.

Segundo a CGU, o número de entidades conveniadas ao INSS e o total descontado de aposentados e pensionistas desde 2016 foram os seguintes:

• 2016: 15 entidades conveniadas, R$ 413,2 milhões descontados
• 2017: 22 entidades, R$ 460 milhões
• 2018: 20 entidades, R$ 617 milhões
• 2019: 21 entidades, R$ 605 milhões
• 2020: 19 entidades, R$ 511 milhões
• 2021: 15 entidades, R$ 536 milhões
• 2022: 22 entidades, R$ 706 milhões
• 2023: 27 entidades, R$ 1,3 bilhão
• 2024: 33 entidades, R$ 2,8 bilhões

Descontar do aposentado do INSS era fácil; bloquear o débito, não

“Ante as fragilidades de controle identificadas, os resultados sinalizam que os beneficiários encontram mais dificuldades para bloquear os descontos do que as entidades para implementá-los, indicando fragilidade na proteção dos direitos dos beneficiários”, diz o relatório.

“Considerando que estes beneficiários são, em sua maioria, idosos, a proteção a seus direitos expressa no Estatuto do Idoso não está sendo realizada a contento”, afirma outro trecho do documento.

O relatório destaca outro ponto crucial: “Não basta ao beneficiário solicitar o cancelamento do desconto; é necessário fazer novo requerimento para que o benefício seja bloqueado para novos descontos”. Segundo a CGU, apenas 96 (48,7%) dos beneficiários que solicitaram cancelamento de débito não autorizado também solicitaram o bloqueio.

Quais as principais falhas detectadas nos controles do INSS

As principais falhas constatadas pela CGU na auditoria sobre o INSS foram:

• ausência de fiscalização e auditoria adequada dos procedimentos de desconto;
• fragilidade nos procedimentos de celebração de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com as entidades, que não asseguram a integridade dos procedimentos adotados por elas. O INSS chegou a alegar que exigir demonstração de capacidade operacional das entidades infringe a liberdade de associação;
• não arquivamento ou ausência de validação da documentação de autorização apresentada pelas entidades em ambiente acessível ao INSS;
• reduzida equipe técnica para atuar no processo de acompanhamento e controle desses descontos;
• fragilidades relacionadas à inclusão desses descontos na folha de pagamento do INSS. Os descontos podiam ser realizados pelas entidades “sem qualquer tipo de análise por um servidor do INSS”;
• digitalização de serviços do INSS sem o devido aperfeiçoamento dos controles internos, o que elevou os riscos de descontos indevidos;
• dificuldades impostas aos beneficiários para identificar os descontos, já que o extrato de pagamento não é mais enviado impresso e requer acesso ao aplicativo ou site Meu INSS ou visita a agência da Previdência Social. Dos entrevistados, 72,4% declararam não saber que estavam sofrendo descontos mensais;
• dificuldades impostas aos beneficiários para utilizar as ferramentas digitais (como o Meu INSS), limitando sua capacidade de identificar e cancelar descontos indevidos. Uma parcela significativa dos entrevistados desconhecia (42,4%) ou nunca utilizou (25,1%) o aplicativo Meu INSS;
• dificuldades enfrentadas pelos beneficiários para solicitar o cancelamento de um desconto indevido, incluindo requisitos (nível ouro no gov.br, número do benefício, nome da entidade) e informações incorretas (como ser orientado a procurar a entidade que recebeu o dinheiro);
• necessidade de um novo requerimento para bloquear o benefício para novos descontos após solicitar o cancelamento, algo que menos da metade dos beneficiários que cancelaram fizeram;
• ocorrência de novos descontos sendo inseridos após um pedido de cancelamento de um desconto anterior;
• assinatura de novos ACTs após a suspensão de repasses ocorrida em 2019 e apesar do conhecimento sobre denúncias recorrentes e falta de capacidade operacional para acompanhamento;
• limitação na adoção de medidas cautelares (como suspensão de descontos e avaliação da adequação) frente ao aumento acentuado dos requerimentos de cancelamento, suspendendo novas adesões apenas para algumas entidades e por curto período;
• falta de informações detalhadas sobre providências para revalidar ou validar a autorização dos descontos já existentes (um “estoque” de cerca de 7,7 milhões de beneficiários), ou para suspender cautelarmente esses descontos ou apurar irregularidades já comunicadas.

INSS disse à CGU estar melhorando fluxos e controles dos descontos

O INSS, em manifestação à CGU, informou que já estava em curso “um pleno processo institucional de revisão e robustecimento dos fluxos e controles dos descontos associativos, viabilizado com o lastro normativo da publicação da Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de março de 2024”.

Segundo o relatório, o órgão apresentou medidas já adotadas ou previstas, como:

• a exclusão e criação de trava para não permitir averbação em benefícios não elegíveis (implementada em 10/04/2024);
• suspensão cautelar de novas inclusões/adesões (implementada em 20/04/2024);
• bloqueio geral de benefícios concedidos antes de 09/2021 (implementada em 16/05/2024) em 129.197.135 benefícios;
• limitação de todos os descontos associativos a 1% do teto do RGPS (cadastrada em 19/07/2024, prevista para folha de 09/2024);
• exclusão de descontos apontados pela CGU (Implementada em 25/07/2024); e
• futura entrada em funcionamento do sistema de biometria da Dataprev (Prevista para 09/2024). O INSS argumentou que a exigência de assinatura eletrônica avançada e biometria para novas autorizações “tem o condão de prover um elevado nível de confiabilidade técnica às novas averbações”.

Contudo, a CGU ressalta a falta de informações detalhadas sobre as providências a serem adotadas para a revalidação da autorização dos descontos anteriormente implementados ou a validação da documentação porventura existente e que suporte esses descontos – o que afeta cerca de 7,7 milhões de beneficiários.

Segundo o relatório, tampouco foram apresentadas informações acerca de eventual suspensão cautelar dos débitos em relação aos benefícios que compõem o denominado “estoque” ou iniciativas para apuração das irregularidades já comunicadas ao INSS.

A CGU reitera, no texto, a importância de o INSS definir parâmetros adequados e suficientes para garantir a existência de documentação suporte e a “fidedignidade das autorizações que teriam permitido consignações pretéritas à implementação de biometria”.

A controladoria também discorda da alegação do INSS de que exigir demonstração de capacidade operacional das entidades infringe a liberdade de associação, citando a Lei nº 13.019/2014, que regula parcerias da administração pública com a sociedade civil e prevê tal exigência em seu art. 33, inciso V, alínea c.

O que a CGU recomendou ao INSS

Diante da “criticidade da situação” revelada pelos resultados das entrevistas, a CGU fez uma série de recomendações, incluindo:

• o bloqueio cautelar e imediato de novos descontos associativos;
• o aprimoramento de procedimentos de formalização, acompanhamento da execução, suspensão e cancelamento de ACT com entrevistas amostrais e cancelamento automático para quem não autorizou;
• a avaliação da pertinência de suspensão cautelar de descontos de mensalidades associativas de entidades que apresentaram elevados riscos de descontos indevidos;
• a definição de procedimentos para a suspensão e/ou o cancelamento de ACT a partir de critérios de risco; e
• a necessidade de validar a autorização dos beneficiários, inclusive para o “estoque” existente.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/economia/caiu-o-sigilo-relatorio-revela-inss-abriu-brechas-para-golpe-contra-aposentados/?ref=veja-tambem

Barroso fica doente quando o STF é repreendido em inglês

O Supremo Tribunal Federal, atualmente presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, está há anos numa corrida para superar seus limites quando se trata de afundar no poço que cavou para si próprio. Infelizmente, quando se pensa que os ministros chegaram ao que se poderia chamar de “fundo técnico” do poço – pior que isso eles não podem fazer – eis que alguém ali consegue baixar a novos patamares o comportamento aberrante da nossa “suprema corte”, como diz o presidente Lula.

Em primeiro lugar, neste último surto de disparates, Alexandre de Moraes negou a extradição para a Espanha de um traficante de drogas búlgaro para se vingar da recusa das autoridades espanholas a extraditar para o Brasil um militante político brasileiro que está na lista negra do STF. Trata-se de um episódio inédito de mesquinharia ilegal. O que uma situação poderia ter a ver com a outra? Nada, mas Moraes não admite que a Justiça da Espanha tenha o direito de tomar decisões que o contrariam – e premiou o Brasil com a liberdade, disfarçada de “prisão domiciliar”, de mais um bandido.

Por uma questão mínima de autorrespeito, o presidente do STF, ou qualquer dos seus ministros, não pode, simplesmente não pode, sair por aí batendo boca com jornalistas. É amador. É humilhante. É um insulto à dignidade que o tribunal mais elevado da Justiça brasileira deveria ter

É mais uma decisão selvagem, mesmo para os padrões do ministro Moraes, mas o STF, como o tubarão-branco, não dorme nunca. Logo depois de libertado o traficante búlgaro, vem o presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, e se rebaixa a sair discutindo em público uma matéria publicada na imprensa. Onde já se viu uma coisa dessas, em qualquer corte de Justiça de país sério? Nunca se viu, porque não existe nada de tão baixo nível na Justiça mundial, hoje, do que o STF.

Como se sabe, a revista inglesa The Economist acaba de publicar um artigo dizendo, com o máximo de educação, que o STF é um desastre – por todas aquelas razões que você está cansado de saber, pelo que publica há anos a imprensa brasileira não-estatizada. Mas dessa vez as críticas vieram em inglês, e o ministro Barroso fica doente quando o STF é repreendido em inglês. Em português ele não liga. Mas a sua alma de vira-lata com complexo de inferioridade se agita como um porco-espinho quando leva o menor pito do “europeu-civilizado”.

Por uma questão mínima de autorrespeito, o presidente do STF, ou qualquer dos seus ministros, não pode, simplesmente não pode, sair por aí batendo boca com jornalistas. É amador. É humilhante. É um insulto à dignidade que o tribunal mais elevado da Justiça brasileira deveria ter. Ao mesmo tempo, é um retrato em alta definição da miséria a que o STF foi reduzido por seus atuais integrantes. Querem parecer lordes do Império Britânico. A briguinha suburbana de Barroso prova mais uma vez que são apenas subdesenvolvidos.

Por uma determinante genética das decisões estúpidas, um erro nunca vem sozinho. Neste último caso, Barroso conseguiu somar o erro de responder a um artigo de revista ao erro de responder mal. Fez afirmações que são patentemente contrárias aos fatos. Negou realidades que não podem ser negadas. O raciocínio, do começo ao fim de sua resposta, tem um nível de curso primário. É duro. Quando não é Moraes é Barroso. Quando não é Gilmar é Toffoli. Quando não é nenhum deles é Flávio Dino. Que fase.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/barroso-fica-doente-quando-o-stf-e-repreendido-em-ingles/?ref=veja-tambem

Desconto indevido na aposentadoria: como saber se você foi prejudicado e o que fazer

Os descontos – devidos ou indevidos – em aposentadorias e pensões do INSS são feitos diretamente na conta salário, já que o convênio entre o órgão e as associações autoriza o débito automático.

Por isso, é importante checar todos os meses o contracheque do benefício, o que pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS. Ou, pelo menos, conferir o extrato bancário para verificar se o valor da aposentadoria está menor do que deveria ser.

Caso o desconto não tenha sido autorizado formalmente – por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria, conforme exigido pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024 –, o beneficiário pode entrar com reclamação perante o INSS e solicitar a exclusão.

A reclamação pode ser feita pelos seguintes canais:

• presencialmente, em agência do INSS;
• pela central 135 (ligação gratuita de todo o Brasil);
• pelo aplicativo Meu INSS para celulares; ou
• pelo site Meu INSS.

No caso de aplicativo ou site, o beneficiário deve acessar o extrato de pagamento de seu benefício e verificar a existência de desconto sob a rubrica “mensalidade associativa”.

Veja o passo a passo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) para solicitação de exclusão:

• acesse o Meu INSS;
• faça login com CPF e senha do Gov.br;
• clique em “novo pedido”;
• digite “excluir mensalidade”;
• selecione o serviço e siga as instruções.

Caso o INSS se negue a eliminar o desconto indevido, o segurado tem duas possiblidades, explica Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário e CEO da WB Cursos.

Uma delas é entrar com recurso administrativo no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), um tribunal administrativo. Isso pode ser feito pelos mesmos canais citados anteriormente: presencialmente, pela central 135, pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS.

Outra alternativa é mover ação na Justiça para buscar o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. “Geralmente você entra com perdas e danos e dano moral, na mesma ação”, diz Barbosa.

Segundo Kravchychyn, do IBDP, é possível “pleitear eventual indenização por danos morais, conforme os prejuízos sofridos e as provas apresentadas”.

O aposentado ou pensionista também pode fazer reclamação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.br).

Beneficiário do INSS pode fazer bloqueio preventivo para evitar qualquer desconto

Para evitar futuros descontos indevidos, o aposentado ou pensionista pode fazer um bloqueio preventivo pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS, explica Gisele Kravchychyn, presidente do IBDP.

Segundo Barbosa, o bloqueio pode ser feito para evitar descontos de associações e também outras questões, incluindo a tomada de empréstimo consignado.

Colaborou Fernando Jasper

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/economia/inss-como-evitar-descontos-indevidos-aposentadoria-o-que-fazer/?ref=veja-tambem

Não há limite para os abusos do STF

Sem surpresa alguma, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus, por unanimidade, na última terça-feira (22), o ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Filipe Martins, e mais cinco envolvidos na suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Martins é apontado pela Procuradoria-Geral da República como o responsável por apresentar e sustentar, a Bolsonaro, uma suposta minuta que decretaria estado de sítio no país, com o objetivo de dar legitimidade ao alegado golpe.

Embora o resultado fosse esperado — uma vez que a Primeira Turma já havia aceitado, no final de março, a denúncia da PGR contra o ex-presidente e outros sete aliados, incluindo quatro oficiais-generais das Forças Armadas —, as aberrações cometidas antes e durante a sessão chamaram a atenção e podem ser consideradas um novo marco nos abusos do STF nos processos envolvendo os acusados dos atos de 8 de janeiro.

Numa democracia, qualquer julgamento – do mais simples ao mais complexo, independentemente de quem esteja sendo julgado – deve ser pautado pelo devido processo legal. O cumprimento rigoroso dessas normas é a única garantia de um julgamento justo

Diversas medidas determinadas pelos ministros da corte atropelaram garantias básicas previstas na Constituição e no Código de Processo Penal – documentos que devem servir de fio condutor para qualquer julgamento, especialmente um de tamanha gravidade. Antes mesmo da sessão, Filipe Martins – que já havia passado seis meses preso sem justificativa plausível – foi proibido, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, de aparecer em qualquer imagem durante seu deslocamento ou na sessão, mesmo que a gravação fosse feita por terceiros, sob risco de prisão.

Não há, nem nunca houve, qualquer base legal para tal medida. Segundo a Constituição, a publicidade dos atos processuais só pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, o que não se aplicava ao caso. Tampouco o Código de Processo Penal prevê medida cautelar com esse caráter. Não é preciso ser jurista para compreender o quão arbitrário – e até bizarro – seria prender uma pessoa por ter sido filmada por terceiros, sem seu conhecimento ou consentimento. Ainda assim, foi exatamente isso que previu a imposição de Moraes. No início de abril, o ministro já tinha aplicado uma multa de R$ 20 mil a Martins por ter aparecido em um vídeo no Instagram, publicado por seu advogado, Sebastião Coelho. Na ocasião, Moraes argumentou que houve descumprimento de medida cautelar, embora a decisão original proibisse apenas o uso de redes sociais por parte de Filipe Martins – e não sua aparição em postagens alheias.

A limitação imposta à liberdade de locomoção de Martins em Brasília foi mais uma ilegalidade evidente. Embora tenha autorizado sua presença na sessão do STF, Moraes determinou que ele só poderia circular entre o aeroporto, o hotel e o prédio do Supremo, além de proibi-lo de “exercer qualquer atividade política” durante a viagem. Nenhuma dessas restrições possui amparo jurídico.

A própria sessão foi marcada por medidas sem precedentes, como a exigência de lacração dos celulares de todos os presentes – advogados, jornalistas e demais participantes. Os aparelhos foram recolhidos e selados em envelopes, supostamente para impedir o registro de imagens, já que a filmagem ou fotografia de Filipe Martins estava proibida. Além de configurar cerceamento evidente ao trabalho da imprensa, a medida prejudicou a atuação da defesa e carecia de qualquer respaldo legal, como reconheceu a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que participou da sessão como observadora.

O tom da sessão seguiu na mesma linha: atropelos ao devido processo legal. Assim como fizera na sessão que tornou Jair Bolsonaro réu, Moraes exibiu imagens que não constavam dos autos – como a de um ônibus incendiado, ocorrido em data e contexto diferentes dos fatos julgados. Outro ponto grave foi o acesso negado à defesa a dados de geolocalização que poderiam comprovar a ausência de Martins em reuniões citadas na denúncia. Segundo os advogados, os dados estavam sob custódia da Polícia Federal após quebra de sigilo, mas não foram incluídos nos autos.

Como se não bastasse, Alexandre de Moraes ainda usou sua fala durante a sessão para se posicionar contra a anistia, referindo-se ao 8 de janeiro como “tentativa de quebra do Estado Democrático de Direito” e comparando o episódio à ação de um “grupo armado organizado”. Postura destoante da de um magistrado que deveria atuar com neutralidade e imparcialidade.

Numa democracia, qualquer julgamento – do mais simples ao mais complexo, independentemente de quem esteja sendo julgado – deve ser pautado pelo devido processo legal. O cumprimento rigoroso dessas normas é a única garantia de um julgamento justo. Quando esse rigor é abandonado para dar lugar a invencionices e arbitrariedades, ainda que sob o pretexto de boas intenções, não são apenas os julgamentos que se tornam injustos: é a própria Justiça que acaba ferida de morte. Infelizmente, o STF parece determinado a seguir por esse caminho.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/filipe-martins-reu-abusos-stf/

Bolsonaro réu e o fim do devido processo legal

De forma nada surpreendente, dadas as diversas manifestações de ministros do Supremo Tribunal Federal nos últimos meses, a Primeira Turma da corte tornou Jair Bolsonaro réu ao aceitar, de forma unânime, a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente e outros sete aliados, incluindo quatro oficiais-generais das Forças Armadas. Eles, agora, serão julgados pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de golpe de Estado; tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União; e deterioração de patrimônio tombado.

A aceitação da denúncia não equivale a um veredito negativo; significa apenas que os ministros consideram haver elementos suficientes para que o grupo seja levado a julgamento – embora não seja muito difícil prever qual será o desfecho, dado o hábito nada saudável dos ministros de se pronunciar sobre tudo, inclusive deixando subentendidos os futuros votos. E a Gazeta do Povo, em várias ocasiões, já apontou fraquezas na maneira como o suposto golpe de Estado vem sendo investigado – preocupa-nos especialmente a possibilidade de criminalização de atos de cogitação e preparação, que a lei penal brasileira não pune. Mas, neste momento, interessa-nos chamar a atenção para uma tendência extremamente preocupante, que não se limita a este caso específico, e que mostra o quão longe o Brasil está de uma verdadeira democracia: a sutil abolição do devido processo legal.

Ao apresentar vídeo que não estava nos autos, Alexandre de Moraes se portou como assistente de acusação, e não como o julgador imparcial que todo magistrado deveria ser

Neste sentido, é emblemática uma intervenção do ministro Luiz Fux, único membro da Primeira Turma a divergir em um ponto bastante importante: a competência do Supremo para julgar Bolsonaro e os outros sete denunciados. Embora tenha votado pelo recebimento da denúncia, Fux considerou que o caso não deveria ser julgado pelo STF. “Ou nós estamos julgando pessoas que não exercem mais função pública e não têm mais foro de prerrogativa do Supremo, ou nós estamos julgando pessoas que têm essa prerrogativa. E o local correto seria, efetivamente, o plenário do STF”, apontando para uma outra possibilidade: a de que todos os 11 ministros da corte participassem do julgamento, e não apenas os cinco da Primeira Turma.

Fux foi voto vencido, mas deixou um aviso: “a incompetência absoluta é um vício que é passível de ser alegado, inclusive, na rescindibilidade do julgado. E nós aqui, na Primeira Turma, temos vários habeas corpus, que foram impetrados, e que por incompetência absoluta, foram concedidas as ordens” – em outras palavras: o julgamento poderia ser anulado no futuro por incompetência da turma ou do STF. E a única resposta que o Supremo pode dar a esse questionamento é um raciocínio circular: os ministros podem julgar Bolsonaro porque eles mesmos decidiram que podem julgar Bolsonaro. No caso do ex-presidente da República e dos denunciados que ocuparam cargos de ministros de Estado, o STF agora pode invocar em seu favor a mudança casuísta nas regras da prerrogativa de foro, aprovada recentemente (com o voto contrário de Fux), mas o mesmo não pode ser dito de todos os outros denunciados que jamais tiveram foro privilegiado.

O ministro ainda chamou a atenção para os problemas envolvendo a espinha dorsal da denúncia da PGR: a colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Apesar de ter votado para manter a validade da delação, Fux ressalvou que “nove delações não representam nenhuma delação. Não tenho a menor dúvida que houve omissão. Tanto que foram feitas nove delações […] Vejo com muita reserva nove delações do mesmo colaborador, cada hora acrescentando uma novidade. Me reservo o direito de analisar no momento próprio a nulidade e eficácia dessas delações sucessivas”. Só faltou a Fux mencionar as sérias dúvidas sobre o caráter livre da delação, depois de episódios como os áudios em que Cid afirma ter sido coagido a falar o que as autoridades queriam ouvir, e especialmente depois da ameaça explícita (e devidamente registrada) de Alexandre de Moraes contra a família de Cid, com direito a um “não vai dizer que não avisei”.

Tudo isso já era conhecido, mas o julgamento desta semana ainda reservava uma surpresa. Enquanto lia seu voto, na quarta-feira, Moraes sacou da cartola um vídeo com cenas editadas do 8 de janeiro, elemento que não constava nos autos e não era conhecido pela defesa – e, ainda que fosse, só poderia ter sido apresentado pela PGR, jamais por um dos ministros da Primeira Turma. Na prática, Moraes se portou como assistente de acusação, e não como o julgador imparcial que todo magistrado deveria ser.

O devido processo legal é uma condição sine qua non para um país se considerar democrático. Mas os ministros do STF decidiram que, para “salvar a democracia”, podem e devem ignorá-lo

Juízo incompetente, delações obtidas sob coação, juiz colaborando com a acusação: praticamente tudo aquilo de que a Lava Jato foi injustamente acusada (inclusive por ministros do Supremo), e que serviu de alegação para o desmonte total da maior operação de combate à corrupção da história do Brasil, acontece agora dentro do próprio STF, por iniciativa ou com o endosso da maioria dos membros da corte. É por isso que, embora impecável no conteúdo, o aviso de Fux também traz consigo uma certa ingenuidade: afinal, para que tudo o que está ocorrendo agora seja declarado nulo, seria preciso que os próprios responsáveis pelas nulidades o admitissem, e esperar isso das figuras que hoje ocupam as cadeiras do Supremo é em vão.

A expressão “devido processo legal” significa simplesmente que todos, dos inocentes falsamente acusados até o pior dos facínoras, têm direito a um julgamento justo. Ele é uma conquista civilizatória construída ao longo de séculos, é uma condição sine qua non (ainda que não a única) para um país se considerar democrático. Mas os ministros do STF, com Alexandre de Moraes à frente, decidiram que, para “salvar a democracia”, podem e devem fazer o que desejarem, sem se importar com essa garantia democrática. Esta não é uma contradição inofensiva; é uma hipocrisia fatal para um país obrigado a viver sob um regime de supremo arbítrio.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/bolsonaro-reu-stf-fim-devido-processo-legal/?ref=veja-tambem

Agora Moraes quer mandar até na polícia da Espanha

Não há possibilidade de se consultar o noticiário, hoje em dia, sem topar com mais algum desvio compulsivo no comportamento do ministro Alexandre de Moraes como magistrado do STF. Há muito tempo, naturalmente, ninguém com um mínimo de bom senso leva a sério as decisões do STF, e, sobretudo, as do próprio Moraes, do ponto de vista da legalidade – qualquer advogadinho de porta de cadeia sabe perfeitamente que os ministros se dão o direito de violar as leis em vigor no Brasil para impor a sua vontade pessoal. É preciso obedecer porque eles têm a força armada. Mas a obediência não significa que as bulas do tribunal sejam legais, nem oculta o fato de que, frequentemente, são apenas neuróticas. É o caso de Moraes e das suas manias.

É o que os seus juízes auxiliares chamam de “cismas”. Quando o ministro “cisma”, dizem eles, não tem jeito: não adianta argumentar, nem lembrar que seria conveniente dar alguma racionalidade aos despachos que saem do seu gabinete, pois Moraes insiste em fazer tudo da sua maneira. Uma das cismas mais curiosas do ministro é a sua fixação em imaginar a si próprio como chefe de polícia de todos os países do mundo. Não adianta nada lhe dizerem: “Excelência, com todo o respeito, o STF não tem o poder de dar ordens à polícia de outro país, e de qualquer forma é inútil tentar, porque ninguém vai obedecer, nunca”. Qual o quê. Eis aí o ministro, mais uma vez, numa viagem dessas – agora querendo mandar na polícia da Espanha.

É óbvio que a polícia da Espanha não obedeceu a última ordem dada pelo ministro Moraes – para que fizesse a extradição imediata do jornalista brasileiro Oswaldo Eustáquio, asilado ali para escapar aos esquadrões de captura do STF. A Justiça espanhola, obviamente, concordou com a recusa – assim como a Interpol, que já recebeu diversos despachos de Moraes para prender brasileiros no exterior e ignorou todos. Aconteceu exatamente o mesmo com as prisões que ele quis que as autoridades dos Estados Unidos fizessem. Em todas elas, a recusa da extradição se baseia no mesmo motivo: trata-se de prisões políticas e aqui nós não fazemos prisões políticas.

É possível, dentro da noção de que tudo é possível no regime Lula-STF, que Moraes tenha aproveitado a oportunidade para colaborar com Lula e o Itamaraty em sua nova política, “ativa e altiva”, de tornar o Brasil um importador líquido de corruptos estrangeiros

Moraes fica fora de si diante de uma realidade que não aceita: a de que só no Brasil da OAB, da mídia estatizada e dos empresários com “pegada social” existe a crença de que suas prisões não são políticas. Um dos seus assessores já cogitou, certa vez, de mandar uns jagunços” sequestrar uma das “bête noîre” do ministro nos Estados Unidos, o jornalista Allan dos Santos, já que o FBI se recusava a obedecer a suas ordens de prendê-lo. Ao que parece, acabaram achando que a ideia, no fim das contas, não era prática, e esqueceram o Projeto Jagunço – embora não tenham esquecido de Allan. Agora, no caso da Espanha, Moraes descobriu que podia praticar alguma represália – e proibiu a extradição de um traficante de drogas búlgaro preso no Brasil e procurado por crimes que cometeu na Espanha.

É, ao vivo e em cores, o esgoto a que o STF conduziu o Brasil: damos abrigo a um criminoso óbvio para nos vingar da decisão tomada pela Espanha para resguardar os direitos civis de um perseguido político, de acordo com o que prevê a lei internacional. Como respeitar um tribunal e um juiz que fazem uma coisa dessas? Ou, de uma perspectiva mais ampla: como aceitar que as neuroses pessoais de um membro do STF agridam um país amigo como a Espanha, beneficiem o tráfico de drogas para se fazer perseguição política e afundem o Brasil, ainda mais, na sua posição de país-escroque na cena mundial?

Por outro lado, talvez não seja só isso. É possível, dentro da noção de que tudo é possível no regime Lula-STF, que Moraes tenha aproveitado a oportunidade para colaborar com Lula e o Itamaraty em sua nova política, “ativa e altiva”, de tornar o Brasil um importador líquido de corruptos estrangeiros. O governo, em mais uma de suas realizações, acaba de mandar um avião da FAB para buscar no Peru, e trazer para cá, a mulher do ex-presidente peruano, condenada por corrupção junto com o marido. Não há razão absolutamente nenhuma para essa decisão, a não ser a ânsia compulsiva em apoiar a corrupção, seja aonde for – até mesmo a corrupção no Peru.

Está tudo errado: a ordem para a polícia espanhola prender Eustáquio, a proteção ao traficante búlgaro, o asilo à ladra peruana e, por fim, a desonra continuada para a Força Aérea Brasileira. Nossa Aeronáutica já estava na bacia das almas, reduzida à situação humilhante de empresa de taxi aéreo para a gataria gorda do PT e do governo Lula. Agora serve também como companhia aérea para ladrões.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/agora-moraes-quer-mandar-ate-na-policia-da-espanha/?ref=veja-tambem

Hugo Motta vai enterrar projeto da anistia junto com o papa

Lembram do deputado Glauber Braga, aquele que foi cassado pelo Comitê de Ética, cuja cassação definitiva só é decidida pelo plenário da Câmara? Ele, diante disso, fez greve de fome. O presidente da Câmara, Hugo Motta, ficou com pena dele, se penalizou – ele só não tem pena do pessoal que está na Papuda e na Colmeia, dos idosos e idosas, doentes, pessoas enfermas do 8 de janeiro que lá estão.

Hugo Motta se penalizou do Glauber e disse que não ia permitir que em 60 dias votassem e que ele tratasse de resolver o problema dele. Ele tentou resolver na Comissão de Constituição e Justiça, pediu uma anulação da decisão do Conselho de Ética, mas não deu. Disseram que ele vai mexer em fato, em mérito. E está printado, filmado, o que Glauber fez com um manifestante do MBL, do Movimento Brasil Livre. Tirou o sujeito a pontapés, empurrões, a força, força física, agredindo uma pessoa. Isso é falta de decoro, que dá cassação do mandato.

Anistia

Voltando a Hugo Motta, ele já foi para Roma, num avião com Lula, com Barroso, claro, já enterrando o projeto de anistia. Vão enterrar o papa e o projeto de anistia também. Teve 262 assinaturas para que desse urgência ao projeto da anistia, ou seja, fosse ao plenário direto sem passar pela comissão especial. Isso é desvalorizar o voto, desvalorizar a vontade dos deputados – isso é grave. Quem desvaloriza isso, desvaloriza a própria reeleição porque as pessoas observam. Hoje tem a rede social que acompanha todos esses atos. Mas Hugo Mota está com medo de Supremo.

O ministro Alexandre de Moraes, no último julgamento da denúncia dos seis que foram convertidos em réus, já disse que não tem anistia. E o Hugo Motta responde, na independência de poderes, “sim senhor”, mas é na harmonia, concordando com tudo. Então não tem muita coisa para se esperar desse projeto de anistia.

Bolsonaro intimado

E o Bolsonaro, que está no hospital, na UTI, foi intimado dentro da UTI. Talvez a intimação o tenha incomodado tanto que alterou a saúde para pior. Teve pressão alta, tem alterações no exame laboratorial hepático, ou seja, do fígado, preocupantes. Tudo isso pode influenciar no tratamento dele agora. Bolsonaro talvez permaneça mais um pouco na UTI. Ele ainda não se alimenta pela boca, ele está recebendo pela sonda nasogástrica, mas, mesmo com tudo isso, o Alexandre Moraes mandou o intimar, argumentando que se ele pode gravar mensagens, ele também pode se intimar. É o Novo Brasil.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/hugo-motta-vai-enterrar-projeto-da-anistia-junto-com-o-papa/

Galípolo parece disposto a decepcionar o governo Lula, diz Estadão

Apesar de ser o presidente do Banco Central (BC) indicado pelo governo Lula, Gabriel Galipolo adotou um tom distante da narrativa governista durante uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O discurso não indicou, nem discretamente, a possibilidade de afrouxamento da política de juros.

As audiências do presidente do Banco Central na CAE do Senado são regulares e repetidas ao menos quatro vezes ao ano. Dessa vez, Galípolo repetiu que o monitoramento dos preços feito pela autarquia indica uma inflação que segue acima do teto da meta (4,5%) e espalhada por uma série de produtos e serviços — além dos alimentos.

A julgar pela explicação, o presidente do BC parece disposto a se afastar da imagem do indicado de Lula que “vai consertar a taxa de juros”, segundo editorial do jornal O Estado de S. Paulo publicado nesta quinta-feira, 24. Foi o próprio petista quem havia expressado essa expectativa a respeito de Gabriel Galípolo.

Em entrevista a uma rádio de Macapá (AP) em fevereiro, Lula disse também que só precisaria dar ao presidente do BC “o tempo necessário para fazer as coisas”. No entanto, diz o Estadão, a julgar pelas respostas de Galípolo aos senadores, “pode ser que seu calendário não esteja ajustado ao do lulopetismo”.

Em vez de acenar para cortes na taxa Selic, Galípolo revelou que a economia brasileira talvez precise de doses ainda mais fortes de aperto monetário para conter a demanda aquecida – mesmo com os juros já em patamares elevados. Consciente de que seria muito cobrado na audiência, ele adotou uma estratégia calculada, na avaliação do Estadão, como o uso de metáforas.

Para justificar os juros de 14,25% ao ano em uma economia com forte demanda, o presidente do BC disse, por exemplo, que quando uma festa está muito aquecida “e o pessoal está subindo na mesa”, , tira-se a bebida da festa.

https://x.com/o_antagonista/status/1905334310195859677?ref_src=twsrc%5Etfw%7Ctwcamp%5Etweetembed%7Ctwterm%5E1905334310195859677%7Ctwgr%5E%7Ctwcon%5Es1_c10&ref_url=https%3A%2F%2Frevistaoeste.com%2Fimprensa%2Fgalipolo-parece-disposto-a-decepcionar-o-governo-lula-diz-estadao%2F

FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/imprensa/galipolo-parece-disposto-a-decepcionar-o-governo-lula-diz-estadao/?utm_medium=personalized-push&utm_source=taboola