“Nos últimos 40 anos, não vivemos mais as mazelas do período em que o Brasil não era democrático: não tivemos jornais censurados, nem vozes caladas à força, não houve perseguições políticas, presos ou exilados. Não tivemos crimes de opinião ou usurpação de garantias constitucionais. Não mais, nunca mais”, declarou o presidente da Câmara, Hugo Motta, ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Barroso, e do ex-presidente José Sarney, durante a cerimônia de celebração dos 40 anos da redemocratização do Brasil.
Este é o mesmo Hugo Motta que, em 7 de fevereiro deste ano, afirmou que os atos de 8 de janeiro não foram uma tentativa de golpe, mas sim uma ação de “vândalos” e “baderneiros” inconformados com a vitória de Lula. Ele também criticou as penas de 17 anos de prisão para senhoras que apenas passavam pela Praça dos Três Poderes no momento dos eventos. “Há um certo desequilíbrio nisso”, disse Motta, renovando as esperanças da direita na aprovação do projeto de anistia. De lá para cá, o que aconteceu para Hugo Motta mudar tão radicalmente de discurso? O que mudou?
Um dia antes do “triplo twist carpado” discursivo de Motta, um jantar obsceno acontecia em Brasília. Na casa do ministro Alexandre de Moraes, do STF, o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi homenageado — talvez pela sua omissão em pautar o impeachment de ministros do Supremo. Compareceram ao jantar, ainda, o vice-presidente Geraldo Alckmin, o Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, o chefe da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e quase metade dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. Quem mais estava lá? Hugo Motta e Davi Alcolumbre, os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente.
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, diz o artigo 2º da Constituição Federal. Deve ser desse tipo de convescote que a Constituição estava falando, porque sabe quem mais estava lá? Oito dos onze ministros do STF: além do próprio Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin, Flávio Dino, Nunes Marques e Barroso. O jantar foi descrito pela imprensa nacional como uma demonstração de força, poder e prestígio de Moraes, evidenciando a amplitude dos “laços” do ministro nos Três Poderes.
Dos oito ministros do STF presentes, três votarão, na próxima semana, o recebimento da denúncia da PGR contra Jair Bolsonaro e outros réus pela suposta tentativa de golpe de Estado — número que pode ser ampliado para os oito presentes caso a ação penal seja julgada no plenário. Estava lá mais da metade do STF, ou, em outras palavras, a maioria necessária para se ganhar qualquer caso no tribunal.
Além da mudança de discurso de Hugo Motta, após o jantar, o STF tratou de dar outra amostra de isenção e imparcialidade — só que não. O tribunal formou maioria para negar o pedido das defesas de Bolsonaro e Braga Netto de impedimento de Moraes, Zanin e Dino. Que o STF negaria esse pedido já era uma certeza, como mostrei neste artigo, mas o ponto aqui é outro: os ministros perderam totalmente o pudor de serem vistos como políticos e parciais, a ponto de oferecerem jantares para metade da República sem qualquer preocupação com críticas ou questionamentos sobre sua imparcialidade no julgamento de Bolsonaro na próxima semana.
Estava lá mais da metade do STF, ou, em outras palavras, a maioria necessária para se ganhar qualquer caso no tribunal
Os ministros, afinal, jantaram com membros do governo Lula, o principal opositor de Bolsonaro. Este é o mesmo governo, aliás, que a denúncia da PGR — a ser analisada pelos ministros — alega que Bolsonaro queria derrubar. De certa forma, portanto, os julgadores do suposto golpista estavam jantando com a vítima do golpe dias antes do início do julgamento. Estava presente também o chefe da PF, que conduziu as investigações, e o chefe do Ministério Público, que, além de oferecer a acusação, é parte no processo.
Como a sociedade brasileira pode ter qualquer esperança de que haverá um julgamento justo para Bolsonaro e os demais réus na próxima semana? Se ainda restava alguma, o STF tratou de enterrá-la com mais essa demonstração de que é um tribunal político, e não técnico-jurídico. Parece até deboche. Além de julgarem de forma inadequada, eles não têm a menor preocupação de passar uma imagem adequada.
“Para ministros do STF, conversas entre Moro e Dallagnol tornam ex-juiz suspeito”, dizia a manchete de um portal pró-STF em 2019. A acusação era de que juiz e procurador trocavam mensagens via aplicativo de celular. Mesmo tratando-se de supostas conversas não autenticadas, obtidas criminosamente por meio de hackeamento, os ministros do STF concluíram que juiz e procurador trocarem mensagens era sinal de parcialidade — e, portanto, toda a Lava Jato deveria ser anulada.
E quando o juiz convida o procurador e o delegado para um jantar em sua casa, sem a presença do advogado de defesa? O que os ministros do STF de 2019 diriam dos ministros do STF de 2025? Difícil dizer, já que eles não garantem nem mesmo a estabilidade da própria jurisprudência. Mas uma coisa é certa: se os procuradores da força-tarefa tivessem oferecido um jantar desses para o então juiz Moro na República de Curitiba, com a presença dos advogados da Petrobras e políticos interessados na prisão de Lula, a Lava Jato estaria viva até hoje, sem nenhum caso anulado. Afinal, estariam apenas seguindo o “bom exemplo” Supremo.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/deltan-dallagnol/o-jantar-obsceno-de-moraes-as-vesperas-do-julgamento-de-bolsonaro/?ref=veja-tambem
Justiça torra R$ 136 bilhões com salários e penduricalhos em sete anos
Os tribunais de Justiça gastaram R$ 136 bilhões com salários e penduricalhos de 2018 a 2024. As despesas “eventuais”, que incluem pagamentos retroativos e indenizações de férias, somaram R$ 42 bilhões. As indenizações, como auxílios saúde e moradia, totalizaram R$ 11 bilhões. A maior despesa foi feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): 17 bilhões. Os Tribunais de Justiça dos Estados consumiram R$ 97 bilhões. Os dados do Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria ser um exemplo de transparência, não constam na lista divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fiscaliza os tribunais.
Os Tribunais Regionais do Trabalho pagaram R$ 25 bilhões. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), gastou mais R$ 156 milhões com salários de magistrados. Os Tribunais Regionais Federais gastaram R$ 12 bilhões. As despesas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegaram a R$ 330 milhões. O Superior Tribunal Militar (STM) teve despesa próxima: R$ 306 milhões. Estão na lista do CNJ até os Tribunais de Justiça Militar (TJM), de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, com uma despesinha de R$ 406 milhões.
Gastança só cresce
Em 2024 e nos primeiros meses de 2025, os cofres dos tribunais tiveram um reforço, como mostrou o blog. Os pagamentos de direitos retroativos nos tribunais de Justiça fecharam em R$ 2,9 bilhões em 2024 e somaram R$ 1,8 bilhões até fevereiro de 2025 – um total de R$ 4,7 bilhões. Grande parte é relativa ao passivo da parcela de equivalência (ATS) e à conversão de licença-prêmio em dinheiro. Os pagamentos foram liberados pelo STF e provados pelos próprios tribunais. Só o TJSP torrou R$ 946 milhões.
Em março do ano passado, o blog questionou o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) sobre boladas pagas a magistrados do tribunal. O tribunal respondeu que os valores recebidos pelos desembargadores aposentados eram referentes ao pagamento do retroativo de Adicional de Tempo de Serviço quando estes magistrados estavam ativos.
Em dezembro de 2022, o Pleno do TJRO julgou procedente, a exemplo de outros tribunais, o pagamento do retroativo do ATS a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas, que teve origem em ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros. O Conselho da Justiça Federal, que congrega os cinco tribunais regionais federais, também reestabeleceu o ATS. A matéria foi submetida ao CNJ, que reconheceu o direito dos magistrados. O conselho entendeu que a decisão encontrava respaldo em julgados do STF, não podendo o CNJ se opor, e estabeleceu a legalidade do pagamento. Estava aberta a porta para a gastança.
No CNJ (Pedido de Providências n. 0007591-71.2022.2.00.0000) o ministro Luís Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, entendeu que a decisão encontrava respaldo em julgados do Supremo Tribunal Federal, (RE 606.358, ADI 3.854/DF e ADI 4014/DF) e que as ações coletivas, portanto, tinham efeito vinculativo, não podendo o CNJ se opor, e então estabeleceu a legalidade do pagamento.
Retroativos, indenizações, direitos pessoais
Em sete anos, as despesas do Tribunal de São Paulo com pagamentos retroativos somaram R$ 2,4 bilhões; com indenizações de férias, mais R$ 1,4 bilhão. São direitos “eventuais”. Na categoria de “indenizações”, as despesas chegaram a R$ 860 milhões, sendo R$ 409 milhões com auxílio saúde e R$ 228 milhões com auxílio alimentação, R$ 155 milhões com auxílio-moradia, R$ 64 milhões com “ajuda de custo”, utilizada em mudanças, e R$ 2,8 milhões em “auxílio pré-escolar”.
A renda bruta dos magistrados foi de R$ 137 bilhões nos últimos sete anos. Mas uma boa parte sofreu o abate-teto, porque estava acima do teto remuneratório nacional – o salário dos ministros do STF – R$ 46.366. A retenção do valor excedente às normas legais somou R$ 1,2 bilhão. Assim, o total realmente recebido somou R$ 137 bilhões.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/justica-torra-r-136-bilhoes-com-salarios-e-penduricalhos-em-sete-anos/
Bolsonaro réu e o fim do devido processo legal
De forma nada surpreendente, dadas as diversas manifestações de ministros do Supremo Tribunal Federal nos últimos meses, a Primeira Turma da corte tornou Jair Bolsonaro réu ao aceitar, de forma unânime, a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente e outros sete aliados, incluindo quatro oficiais-generais das Forças Armadas. Eles, agora, serão julgados pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de golpe de Estado; tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União; e deterioração de patrimônio tombado.
A aceitação da denúncia não equivale a um veredito negativo; significa apenas que os ministros consideram haver elementos suficientes para que o grupo seja levado a julgamento – embora não seja muito difícil prever qual será o desfecho, dado o hábito nada saudável dos ministros de se pronunciar sobre tudo, inclusive deixando subentendidos os futuros votos. E a Gazeta do Povo, em várias ocasiões, já apontou fraquezas na maneira como o suposto golpe de Estado vem sendo investigado – preocupa-nos especialmente a possibilidade de criminalização de atos de cogitação e preparação, que a lei penal brasileira não pune. Mas, neste momento, interessa-nos chamar a atenção para uma tendência extremamente preocupante, que não se limita a este caso específico, e que mostra o quão longe o Brasil está de uma verdadeira democracia: a sutil abolição do devido processo legal.
Ao apresentar vídeo que não estava nos autos, Alexandre de Moraes se portou como assistente de acusação, e não como o julgador imparcial que todo magistrado deveria ser
Neste sentido, é emblemática uma intervenção do ministro Luiz Fux, único membro da Primeira Turma a divergir em um ponto bastante importante: a competência do Supremo para julgar Bolsonaro e os outros sete denunciados. Embora tenha votado pelo recebimento da denúncia, Fux considerou que o caso não deveria ser julgado pelo STF. “Ou nós estamos julgando pessoas que não exercem mais função pública e não têm mais foro de prerrogativa do Supremo, ou nós estamos julgando pessoas que têm essa prerrogativa. E o local correto seria, efetivamente, o plenário do STF”, apontando para uma outra possibilidade: a de que todos os 11 ministros da corte participassem do julgamento, e não apenas os cinco da Primeira Turma.
Fux foi voto vencido, mas deixou um aviso: “a incompetência absoluta é um vício que é passível de ser alegado, inclusive, na rescindibilidade do julgado. E nós aqui, na Primeira Turma, temos vários habeas corpus, que foram impetrados, e que por incompetência absoluta, foram concedidas as ordens” – em outras palavras: o julgamento poderia ser anulado no futuro por incompetência da turma ou do STF. E a única resposta que o Supremo pode dar a esse questionamento é um raciocínio circular: os ministros podem julgar Bolsonaro porque eles mesmos decidiram que podem julgar Bolsonaro. No caso do ex-presidente da República e dos denunciados que ocuparam cargos de ministros de Estado, o STF agora pode invocar em seu favor a mudança casuísta nas regras da prerrogativa de foro, aprovada recentemente (com o voto contrário de Fux), mas o mesmo não pode ser dito de todos os outros denunciados que jamais tiveram foro privilegiado.
O ministro ainda chamou a atenção para os problemas envolvendo a espinha dorsal da denúncia da PGR: a colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Apesar de ter votado para manter a validade da delação, Fux ressalvou que “nove delações não representam nenhuma delação. Não tenho a menor dúvida que houve omissão. Tanto que foram feitas nove delações […] Vejo com muita reserva nove delações do mesmo colaborador, cada hora acrescentando uma novidade. Me reservo o direito de analisar no momento próprio a nulidade e eficácia dessas delações sucessivas”. Só faltou a Fux mencionar as sérias dúvidas sobre o caráter livre da delação, depois de episódios como os áudios em que Cid afirma ter sido coagido a falar o que as autoridades queriam ouvir, e especialmente depois da ameaça explícita (e devidamente registrada) de Alexandre de Moraes contra a família de Cid, com direito a um “não vai dizer que não avisei”.
Tudo isso já era conhecido, mas o julgamento desta semana ainda reservava uma surpresa. Enquanto lia seu voto, na quarta-feira, Moraes sacou da cartola um vídeo com cenas editadas do 8 de janeiro, elemento que não constava nos autos e não era conhecido pela defesa – e, ainda que fosse, só poderia ter sido apresentado pela PGR, jamais por um dos ministros da Primeira Turma. Na prática, Moraes se portou como assistente de acusação, e não como o julgador imparcial que todo magistrado deveria ser.
O devido processo legal é uma condição sine qua non para um país se considerar democrático. Mas os ministros do STF decidiram que, para “salvar a democracia”, podem e devem ignorá-lo
Juízo incompetente, delações obtidas sob coação, juiz colaborando com a acusação: praticamente tudo aquilo de que a Lava Jato foi injustamente acusada (inclusive por ministros do Supremo), e que serviu de alegação para o desmonte total da maior operação de combate à corrupção da história do Brasil, acontece agora dentro do próprio STF, por iniciativa ou com o endosso da maioria dos membros da corte. É por isso que, embora impecável no conteúdo, o aviso de Fux também traz consigo uma certa ingenuidade: afinal, para que tudo o que está ocorrendo agora seja declarado nulo, seria preciso que os próprios responsáveis pelas nulidades o admitissem, e esperar isso das figuras que hoje ocupam as cadeiras do Supremo é em vão.
A expressão “devido processo legal” significa simplesmente que todos, dos inocentes falsamente acusados até o pior dos facínoras, têm direito a um julgamento justo. Ele é uma conquista civilizatória construída ao longo de séculos, é uma condição sine qua non (ainda que não a única) para um país se considerar democrático. Mas os ministros do STF, com Alexandre de Moraes à frente, decidiram que, para “salvar a democracia”, podem e devem fazer o que desejarem, sem se importar com essa garantia democrática. Esta não é uma contradição inofensiva; é uma hipocrisia fatal para um país obrigado a viver sob um regime de supremo arbítrio.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/bolsonaro-reu-stf-fim-devido-processo-legal/
PGR pede fim de inquérito contra Bolsonaro por fraude em cartão de vacina
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira (27) o arquivamento da investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a suposta fraude em cartões de vacinação contra a Covid-19. O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) um dia após a Primeira Turma tornar réu Bolsonaro e outros 7 acusados pela suposta tentativa de golpe de Estado.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, informou à Corte que não há elementos que justifiquem a responsabilização do ex-mandatário e do deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ). O tenente-coronel Mauro Cid afirmou em sua delação premiada que teria atuado a mando de Bolsonaro para falsificar os certificados.
No entanto, Gonet afirmou que a versão do militar não foi corroborada por provas. Ele reforçou que a legislação “proíbe o recebimento de denúncia que se fundamente ‘apenas nas declarações do colaborador'”, bem como o STF exige que a informação do colaborador seja ratificada por provas. Apesar disso, a delação de Cid permance válida em outros inquéritos.
“Ocorre – em prejuízo da viabilidade de apresentação de acusação penal – que somente o colaborador afirmou que o Presidente lhe determinara a realização do ato. Essa solicitação é elemento de fato central para que a conduta típica, crime de mão própria, lhe possa ser imputada”, disse Gonet.
Em março de 2024, a Polícia Federal indiciou Bolsonaro, Reis e Cid pelos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação. No relatório, o delegado da PF Fábio Shor apontou que Bolsonaro pediu a Cid para inserir dados falsos de vacinas contra a Covid-19 no sistema do Ministério da Saúde.
Além disso, Shor afirmou que os certificados adulterados foram impressos dentro do Palácio da Alvorada e entregues em mãos ao ex-presidente. Na manifestação, Gonet destacou que as informações sobre Bolsonaro foram incluídas no sistema em 21 de dezembro de 2022 e excluídas seis dias depois.
“Não há indício de que o certificado haja sido utilizado, tendo sido dito que fora inutilizado pouco depois de impresso”, pontuou a PGR.
No caso do deputado Gutemberg Reis, o PGR disse que “há consideráveis elementos de convicção no sentido de que ele efetivamente se vacinou contra a Covid-19”. O procurador-geral citou no parecer publicações nas redes sociais em que Reis incentiva a imunização.
“Não se atina, assim, com algum propósito de vantagem indevida numa falsa inserção de lançamento de dados”, afirmou.
“Diante da ausência de elementos que justifiquem a responsabilização de Jair Messias Bolsonaro e Gutemberg Reis de Oliveira pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal), promovo o arquivamento do inquérito no que tange a esses dois investigados, requerendo, não obstante, que os autos sejam enviados para as instâncias ordinárias, a quem cabe investigar a responsabilidade dos demais envolvidos sem prerrogativa de função”, destacou Gonet.
Gonet diz que investigação sobre cartão de vacina “difere” do golpe
Gonet afirmou que a investigação sobre a inserção de dados em certificados de imunização “difere” do inquérito do golpe, que também teve como base a delação de Cid.
Segundo o PGR, o caso dos cartões de vacinas estava embasado apenas no relato do militar, já as provas da suposta trama golpista foram produzidas pela PF “em confirmação” das declarações do ex-ajudante de ordens.
“A situação destes autos difere substancialmente da estampada na PET 12100 [inquérito do golpe], em que provas convincentes autônomas foram produzidas pela Polícia Federal, em confirmação dos relatos do colaborador. Essa circunstância impede a denúncia neste momento”, enfatizou Gonet.
Em fevereiro deste ano, a ministra Cármen Lúcia rejeitou um pedido da defesa do ex-presidente para anular a investigação sobre o suposto esquema de fraude em registros de vacinação contra a Covid-19.
Bolsonaro também é investigado no caso das joias sauditas. O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), disse que a decisão da PGR confirma “a perseguição política e o uso abusivo das instituições para atacar nossos líderes”.
“O arquivamento dessa investigação prova que não havia qualquer base para as acusações, que foram amplificadas de forma irresponsável por setores que insistem em tentar criminalizar a maior liderança da direita brasileira”, disse o parlamentar, em nota.
Defesa de Bolsonaro comemora manifestação da PGR
O advogado Paulo Cunha Bueno, que representa Bolsonaro, comemorou a manifestação da PGR. “O arquivamento que, por outras palavras, equivale ao encerramento do caso sem que haja acusação contra o Presidente, era a única providência adequada em uma investigação que era vazia de qualquer elemento, ainda que pífio, de prova”, disse Bueno no X.
Ele lembrou que Cid foi preso inicialmente na investigação dos cartões de vacina e firmou o acordo de colaboração. Para o advogado, a delação deve ser anulada devido à “falta de voluntariedade do colaborador”.
“A despeito disso, a defesa desta investigação — rumorosa em razão exclusivamente da condição dos investigados, mas débil em seus fundamentos —, procedeu a um trabalho de fôlego e que hoje sai vitorioso! Esperamos que as demais investigações tenham o mesmo destino”, acrescentou.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pgr-pede-fim-de-inquerito-contra-bolsonaro-por-fraude-em-cartao-de-vacina/
Virou bagunça: Ministra decide não cumprir ordem de Lula
Lula determinou que a ministra Anielle Franco representasse o Brasil na posse da presidente da Namíbia, Netumbo Nandi-Ndaitwah, na última sexta-feira (21).
Anielle certamente não sentiu nenhum atrativo numa viagem para a Namíbia e já tinha agendado um cimpromisso mais interessante no Rio de Janeiro.
Assim, a ministra resolveu não viajar para o evento.
A atitude deixou Lula possesso. Segundo o Painel da Folha, Lula pediu ao chanceler Mauro Vieira que comunicasse à ministra que ela seria a representante brasileira na posse da primeira mulher a comandar o país africano. Vieira, então, ligou para Anielle e a informou sobre a determinação.
A ministra, no entanto, ficou no Brasil. Segundo pessoas a par do episódio, ao ser cobrada por Lula, ela argumentou que foi avisada apenas por telefone e que não recebeu uma comunicação por escrito de que deveria ir à posse.
No dia em que deveria estar na Namíbia, Anielle curtiu um outro evento no Rio de Janeiro, o lançamento do Concurso de Ideias Urbanísticas e Arquitetônicas Inovadoras para a Região da Pequena África, do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Virou bagunça. Estamos sem comando. O país está desgovernado.
Moro propõe renúncia de beneficiados por acordo após casos de corrupção de Janones e Traiano
O acordo firmado entre o deputado federal André Janones (Avante-MG) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) livrou o parlamentar de um processo criminal por peculato pela prática de “rachadinha” e voltou a levantar questionamentos sobre a legislação que tem beneficiado políticos investigados em caso de corrupção.
O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma medida que prevê o atendimento de requisitos legais em troca do benefício para infratores que confessam crimes menores com reparação às vítimas. O instrumento tem sido criticado sob o argumento de incentivar a impunidade e de possibilitar a manutenção do cargo público até a reeleição de acusados que confessaram a prática de corrupção.
Depois do caso Janones, que teve acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com reparação de R$ 157,8 mil à Câmara dos Deputados, o senador Sergio Moro (União-PR) apresentou um projeto de lei que prevê a renúncia a cargo ou função pública e proibição de exercício pelo período de cinco anos para os beneficiados pelos acordos.
Antes do caso Janones, que admitiu ter utilizado, entre 2019 e 2020, um cartão de crédito em nome de um assessor para custear despesas pessoais, Moro fez críticas públicas ao ex-presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano (PSD-PR). O deputado estadual foi beneficiado por um acordo firmado com o Ministério Público do Paraná e homologado pela Justiça.
Após a confissão de recebimento de propina e ressarcimento aos cofres públicos, o parlamentar paranaense permaneceu por cerca de um ano no comando do Legislativo estadual, até ser eleito pelos pares como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada a mais importante da Casa.
Moro antecipa resistência por “ambiente hostil” ao combate à corrupção
No projeto de lei, que altera o artigo 28-A do Código Penal, Moro afirma que os casos de Janones e Traiano “geraram ampla indignação popular e a aspiração de reforma da lei” com necessidade de correção da “falha não prevista inicialmente” na legislação.
O senador prevê dificuldades no avanço do projeto de lei no Congresso Nacional. “O ambiente atual no país é um pouco hostil ao combate à corrupção e ao maior rigor da lei. Podemos ter dificuldades, mas vamos trabalhar intensamente pela tramitação.”
Em entrevista à Gazeta do Povo, o ex-juiz da operação Lava Jato comentou que o parâmetro é que o ANPP seja direcionado para crimes leves – no entanto, o instrumento tem sido utilizado para os crimes contra a administração pública. Por esse motivo, o senador defende uma alteração na lei para inclusão da renúncia obrigatória entre os requisitos previstos para a homologação do acordo. O ANPP foi introduzido no Código de Processo Penal pelo “Pacote Anticrime”, em 2019, durante a gestão de Moro como ministro da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro (PL).
O ambiente atual no país é um pouco hostil ao combate à corrupção e ao maior rigor da lei.
Senador Sergio Moro (União-PR)
“Como é que a sociedade fica com um parlamentar que, na prática, traiu o representado? É premissa básica de qualquer democracia que o representante atue pelo bem comum. Mas como ele pode continuar no cargo após confessar que recebeu propina ou que se apropriou de vencimentos de assessores? Não existe condição moral de prosseguir no mandato”, avalia o senador.
Moro explicou que, no caso da colaboração premiada, o delator fornece informações para o aprofundamento da investigação, além de o acordo manter a condenação criminal, diferente do ANPP. “No nosso entendimento, o Ministério Público já poderia exigir a renúncia do cargo. Isso não foi feito no caso do Janones e no caso do Traiano. Então, vamos colocar essa condição como obrigatória”, afirmou.
Parlamentares que fizeram acordos estão aptos a disputar eleições 2026
Advogado criminalista e professor de Direito Penal, Marcelo Lebre explicou que o crime de corrupção ativa ou passiva não se enquadra no conceito de “crime de menor potencial ofensivo”, conforme o Código Penal. No entanto, ele ressalta que o acordo de não persecução penal, o ANPP, não é um instrumento jurídico voltado para crimes de menor potencial e sim, para os casos que se enquadram nos requisitos legais, como crimes sem violência ou ameaça grave com pena mínima de quatro anos.
“O ANPP surgiu na legislação brasileira com a grande reforma propiciada pela Lei nº 13.964/2019, o conhecido ‘Pacote Anticrime’, que foi idealizado pelo hoje senador Sérgio Moro. E de acordo com aquilo que foi expressamente previsto pela referida legislação, não há empecilhos diretos para que os acordos sejam celebrados em casos nos quais se apura crimes de corrupção”, esclarece o especialista.
Lebre comenta que após acordo com a acusação “não há que se falar em condenação”, pois o ANPP mantém o status de primariedade e de bons antecedentes. Assim, os parlamentares beneficiados podem voltar a disputar as eleições em 2026. Segundo ele, o investigado fica impedido de fazer um novo acordo pelo prazo de cinco anos, caso venha a ser novamente processado pela prática de outro crime.
“Por isso, os empecilhos legais firmados na Lei da Ficha Limpa não seriam aplicáveis. Ou seja, o indivíduo que firmou um ANPP com a acusação poderia perfeitamente disputar as eleições, pois não se enquadra na hipótese legal de ‘ficha suja’”, explica.
O advogado ainda aponta que o ANPP foi pensado para reduzir os custos – econômicos e temporais – dos processos criminais, criando um meio termo entre a condenação e a absolvição. “Por isso, há severos críticos e, ao mesmo tempo, aguerridos defensores. A atual jurisprudência das Cortes Superiores [STJ e STF] vem reconhecendo não apenas a legalidade e a constitucionalidade do instituto [ANPP], como também sua importância para desafogar o judiciário, propiciando um resultado jurídico eficaz”, analisa.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/brasil/moro-propoe-renuncia-beneficiados-por-acordo-apos-casos-corrupcao-janones-traiano/
O viés de positividade de Alexandre de Moraes
A luz da manhã entrava furtiva e enfraquecida pelas enormes vidraças fumê do prédio principal do Supremo Tribunal Federal. Não alcançava o plenário, onde os julgamentos se davam, nem o Salão Branco, onde são realizados os eventos, tampouco o gabinete do presidente, muito menos o museu que reúne documentos históricos, como a Constituição Federal de 1988, hoje em desuso.
Era domingo e os prédios anexos do tribunal estavam igualmente vazios, salvo um dos gabinetes, de onde vinha o sussurro do ar condicionado, como um mantra mecânico a embalar o telequeteque no teclado de um computador. A luminosidade do lado de fora se tornava opaca dentro do gabinete onde o ministro Alexandre de Moraes trabalhava muito concentrado, indiferente a toda e qualquer coisa, como a vista que possuía para o Senado Federal.
Imprimiu o seu voto, passando a revisá-lo: “A gravidade dos fatos ocorridos em 8 de janeiro é inquestionável. É essencial recordar que não se tratou de um simples ato de manifestação, mas sim de uma tentativa violenta de ruptura democrática. Não houve um ‘domingo no parque’, como destaquei em minhas primeiras condenações. Não foi um passeio pacífico. Nenhuma das pessoas presentes estava ali por acaso”.
A luminosidade do lado de fora se tornava opaca dentro do gabinete onde o ministro Alexandre de Moraes trabalhava muito concentrado, indiferente a toda e qualquer coisa
Parou, riscou a palavra “violenta” e escreveu acima dela: “violentíssima”. Continuou: “A memória coletiva, infelizmente, pode ser afetada pela ‘síndrome de Poliana’, fazendo com que alguns tentem minimizar ou relativizar a gravidade dos acontecimentos. No entanto, os fatos estão registrados. As imagens que serão apresentadas demonstram, de forma irrefutável, a violência cometida, a destruição do patrimônio público e os ataques às instituições democráticas”.
Riscou mais uma vez, agora “síndrome de Poliana”, escrevendo acima “viés de positividade”, pensando que assim evitaria que achassem que ele estaria menosprezando aqueles que insistem em não reconhecer que houve tentativa de golpe. Um furor lhe tomou a face, com a mão deslizando a caneta como uma espada desembainhada, ajustando vírgulas e pontuações: cada ponto de exclamação era um golpe contra o “negacionismo golpista”. A ironia permaneceu suspensa no ar frio da sala como um fantasma sem interlocutor, enquanto as horas passavam.
O sol escaldante do meio-dia batia nas janelas e projetava sombras enviesadas sobre sua escrivaninha. “Não há middle ground”, murmurou ao rever o vídeo editado por seus assessores que pretendia mostrar no julgamento, com olhos úmidos de convicção e cafeína (sétima xícara). Considerava o vídeo o touché fatal contra todas as fake news de que vinha sendo acusado. Acreditava piamente ter conseguido desnublar “a realidade em sua crueza histórica”. Continuar negando depois disso só poderia ser algo patológico. A lógica circular refletia-se nas janelas blindadas como um eco desconectado de sua origem.
Passou a tarde arrumando outros trechos. Quando o sol se inclinou para o horizonte, tingindo os móveis de uma melancolia alaranjada, o ministro terminou a última revisão, considerando desnecessária mais alguma correção ou acréscimo. Levantou o olhar e mirou a Praça dos Três Poderes com devoção sacerdotal, imaginando, por brincadeira, que perigava erguerem no futuro uma estátua sua por salvar a democracia (nem que seja contra sua vontade). Um herói não precisa de aplausos imediatos, disse para si: “heroísmo é solidão”.
Os raios crepusculares alongaram até apagar-se definitivamente. Luzes artificiais acendiam-se pela Esplanada. Seus dedos tamborilaram levemente na mesa ante a visão mental daqueles que o chamavam de “ditador”. Conteve-se, assumindo uma expressão de realeza ferida mantendo a dignidade. De repente, uma única risada breve e desconhecida ecoou. Da cabeleireira? Do Clezão? Ou da própria História? Tolice, era o cansaço, pensou, passando o olhar pela última vez no voto. Fez bem, havia escapado um “violenta”, prontamente corrigida para “violentíssima”. Mais uma missão cumprida.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/francisco-escorsim/alexandre-de-moraes-vies-de-positividade/
Lula finalmente achou uma boquinha para Guido Mantega
Vocês lembram do Guido Mantega? Nasceu na Itália, veio para o Brasil, virou ministro da Fazenda de Lula, caiu na Lava Jato, foi detido, mas se negou a fazer delação premiada, ao contrário de Antonio Palocci. Agora ele está livre, mas não consegue se encaixar de novo no mundo financeiro, mesmo sendo economista formado nos Estados Unidos. Lula vinha procurando um lugar para Mantega, como agradecimento por ele ter se recusado a assinar uma delação premiada. Tentou umas três opções, não conseguiu, mas agora Lula encontrou uma boquinha para seu ex-ministro.
Mantega será um dos integrantes do Conselho Fiscal da Eletrobras. Para o Conselho de Administração, Lula também nomeou, muito agradecido, três pessoas que sempre foram contra a privatização da Eletrobras, que ganhou um status diferente, agora está capitalizada. Os escolhidos foram Nelson Hubner, que já foi diretor da Aneel; Maurício Tomalsquim, que é diretor da Petrobras; e Silas Rondeau, que já foi ministro de Minas e Energia do governo PT. Está todo mundo garantido lá.
Vagas em conselhos são recompensa para engordar salário de aliados
Esses lugares em conselhos e coisas do tipo – a primeira-dama Janja, por exemplo, foi nomeada em 2005 para o gabinete de Jorge Samek, que era o diretor brasileiro da Itaipu Binacional – são um tipo de compensação. A pessoa tem uma boa renda em um determinado lugar, é convidada para um cargo, e ganha lugar nesses conselhos de “brinde”. Digo isso porque já aconteceu comigo: no governo Sarney fui convidado para ser o presidente da Empresa Brasileira de Notícias, da agência oficial; eu não aceitei porque ganharia menos, mas tentaram me convencer dizendo “não, você também vai ser conselheiro de Itaipu, da Petrobras, vai ganhando jetons por cada reunião do conselho”… É mais ou menos isso que acontece nos órgãos públicos, para levantar a renda da pessoa e convencê-la a poder aceitar o cargo. Mas, no caso de Guido Mantega, é um agradecimento de Lula por ele não ter sido delator, como foi Palocci. Vocês se lembram daquele telefonema de Lula sobre Palocci, em que ele estava furioso, queria vingança.
A lógica de Trump nas negociações com Putin
Almocei, aqui em Lisboa, com dois embaixadores, gente que conhece tudo da política externa, que fez parte de gerações maravilhosas do Instituto Rio Branco. Um deles me chamou a atenção dizendo que os governos europeus estão totalmente enganados sobre as intenções de Donald Trump com relação a Vladimir Putin. Aliás, o ucraniano Volodymyr Zelensky acabou de dizer que Putin vai morrer em breve, e ficou todo mundo surpreso. É fofoca? Será que ele sabe de alguma doença?
O que um desses embaixadores me disse é que a Europa quer isolar Putin, porque o considera um perigo para a Europa. Tudo bem: mas, isolando Putin, isolando Moscou, para onde Moscou vai? Imaginem uma aliança entre China e Rússia, as consequências geopolíticas de uma aliança que vai do Báltico até o Pacífico. O que está fazendo o Trump, um excelente estrategista, então? Atraindo Putin para ele não se juntar à China. Enquanto isso, Zelensky fica brigando.
Juro alto para consignado não tem a menor lógica
Parece que o consignado não está vendendo bem. As pessoas estão com o pé atrás, e eu até me surpreendi, porque pensava que os juros eram de 2%, mas são 50% mais do que isso: os juros são de mais de 3% – ao mês! É caríssimo! E os números da Fecomércio de São Paulo são impressionantes. Os lares endividados no estado são 69,2%, e subindo. Os inadimplentes são quase um em cada cinco. Isso atinge 2,83 milhões de lares. As pessoas já estão endividadas. E o juro do consignado é alto. Justifica-se o juro alto quando há inadimplência, ou risco de inadimplência. Só que isso não existe nesse consignado, porque o FGTS do tomador do empréstimo está servindo de garantia. É um dinheiro que já está lá, o risco do banco é zero.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/guido-mantega-conselho-eletrobras/
Enquanto Lula culpa “pilantras” por inflação, povo paga o dobro pela energia de Itaipu
O presidente Lula tem se dedicado a apontar culpados pela inflação. Já acusou “ladrão” e “pilantra” e ameaçou tomar “atitudes mais drásticas”. Quem sabe ele se anime a dar uma olhada na tarifa de Itaipu, que teria muito a contribuir na redução da conta de luz.
Os brasileiros que moram nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste pagam mais do que deveriam pela energia que a usina produz. Quanto mais? Pelas contas da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, o valor cobrado é quase o dobro do que seria justo.
E por que pagam mais? Porque, em vez de ser calculada exclusivamente com base no custo do serviço de eletricidade, como estabelece o Anexo C do Tratado de Itaipu, a tarifa da usina tem sido fixada por negociações entre Brasil e Paraguai.
São os interesses dos dois governos, portanto, que vêm determinando o peso de Itaipu na conta de luz dos consumidores de dez estados e do Distrito Federal, cujas concessionárias são obrigadas a contratar a energia da hidrelétrica.
Um estudo da Frente Nacional revela que peso é esse. O consumidor residencial de São Paulo, por exemplo, pagou em média R$ 14,1 por mês pela energia de Itaipu em 2024. Se as regras do tratado fossem seguidas, teria pago R$ 7,5. O comerciante paulista, enquanto isso, desembolsou cerca de R$ 88 por mês, em vez de R$ 46. Não foi muito diferente nos demais estados: o gasto excedente, fruto da “tarifa negociada”, variou de 87% a 92%.
Você talvez tenha visto autoridades dizendo que Itaipu puxa para baixo o preço médio da energia no país e que a tarifa caiu no atual governo. Caiu – mas muito menos do que deveria.
O Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade (Cuse) de Itaipu, que era de US$ 22,6 por kW em 2021, baixou a US$ 20,75 no ano seguinte e a US$ 16,71 em 2023. Em seguida, porém, o governo brasileiro cedeu a pressões do Paraguai e aceitou elevar o Cuse para US$ 19,28 em 2024, 2025 e 2026.
Ficou combinado que Itaipu pagaria um reembolso ao sistema elétrico, para manter a chamada tarifa de repasse aos brasileiros nos mesmos níveis de 2023. Ela equivale ao Cuse mais encargos e está em US$ 17,66.
O “cashback” parece uma grande gentileza. O governo Lula alardeou seu empenho pela modicidade tarifária. Mas sabe quanto deveria estar o Cuse hoje, caso o tratado fosse cumprido à risca? Em US$ 9, segundo cálculo da Academia Nacional de Engenharia (ANE Brasil).
Por que a tarifa deveria ter despencado? Porque um de seus principais componentes deixou de existir.
Por décadas, os principais custos de Itaipu foram o pagamento da dívida da construção, os royalties e as despesas de exploração – descritas no Anexo C como “todos os gastos imputáveis à prestação dos serviços de eletricidade”, como operação, manutenção e seguros.
A dívida acabou. Conforme esperado, a despesa com amortização e juros, que era da ordem de US$ 2 bilhões por ano, foi baixando – US$ 1,4 bilhão em 2022, US$ 275 milhões em 2023 – e é de zero desde 2024.
Tal alívio seria motivo de celebração. O preço da energia diminuiria, qualquer governo bateria bumbo. Mas não foi assim. A quitação, em fevereiro de 2023, passou quase despercebida. Talvez não quisessem chamar atenção para o fato de que a antiga promessa de queda da tarifa não seria cumprida.
O que a mantém nas alturas? A disparada de um outro componente. À medida que o custo da dívida foi caindo, Brasil e Paraguai inflaram as despesas de exploração. Elas eram de US$ 700 milhões até 2021, e deveriam ter continuado nesse patamar se o tratado fosse levado a sério, segundo a ANE Brasil. Mas em 2024 elas beiraram US$ 2,2 bilhões.
Produzir energia ficou tão mais caro? Não. O que aumentou foram os gastos com o que Itaipu e governo chamam de “responsabilidade socioambiental”.
Haja responsabilidade: rodovia, aeroporto, ponte, câmpus universitário, terras para indígenas, abrigo para emas no Palácio do Alvorada, festival de música, financiamento da COP30 em Belém no Pará – fatura que chegou a R$ 1,7 bilhão, conforme mostrou a Gazeta do Povo.
Prefeitos, governadores e outros signatários de convênios com a empresa provavelmente não se queixam. Mas a oposição ao governo Lula no Congresso vê desvio de finalidade, má gestão e uso político e eleitoreiro de Itaipu. E coleta assinaturas para tentar abrir uma CPI sobre o emprego dos recursos da usina.
Semente do gasto “socioambiental” foi plantada por Lula há 20 anos
O diretor-geral do lado brasileiro, Enio Verri, diz que o papel de Itaipu não é só produzir energia. “É produzir a energia elétrica limpa e barata com responsabilidade social e ambiental. É a nossa responsabilidade, em lei. Não é uma ou outra, não dá para separar. Ou se sobrar dinheiro, faz a outra. É uma coisa só”, afirmou em audiência na Assembleia Legislativa do Paraná na terça-feira (25).
A parte da energia barata não é ponto pacífico. Segundo outro estudo da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, o preço do megawatt-hora gerado por Itaipu em 2023 foi o triplo da média de outras oito usinas amortizadas.
Quanto à “lei” citada por Verri, trata-se da Nota Reversal 228, espécie de complemento ao tratado assinada em 2005 por Brasil e Paraguai. O documento fala do “entendimento do governo brasileiro” – então presidido por Lula – de que as iniciativas de responsabilidade social e ambiental “devem inserir-se como componente permanente na atividade de geração de energia”.
Essa nota, que completa 20 anos na próxima segunda-feira (31), é usada como fundamento para tudo o que se gasta hoje. Embora chamada de “lei” pelo diretor-geral brasileiro, não passou pela análise do Congresso brasileiro, como também não passaram os acordos de cavalheiros que mantêm a tarifa lá em cima.
O povo, representado pelo Parlamento, não foi convidado para discutir esse adendo ou os gastos que ele supostamente autoriza. Mas foi chamado para o rateio da fatura. E tem dificuldades em checá-la. O entendimento de tribunais superiores como STF e STJ é de que Itaipu, por estar sujeita a um tratado binacional, não se submete diretamente às leis brasileiras – como a Lei das Estatais – nem pode ser fiscalizada por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU).
Para a ANE Brasil, a Nota Reversal 228 não modifica nem poderia modificar os itens que compõem as despesas de exploração definidas no Anexo C, “que nunca sofreram qualquer alteração”.
O que a nota faz, diz a associação, é estender a Itaipu “prática comum à maioria das obras de grandes hidrelétricas construídas no Brasil, de realizar despesas destinadas à sua inserção regional”. “O montante dessas despesas não afeta significativamente o custo da energia produzida por essas usinas. Entretanto, os custos atuais das despesas socioambientais de Itaipu praticamente duplicam o custo de sua energia.”
A direção de Itaipu pensa diferente. “Cuidamos da usina, temos um preço baixo e devolvemos dinheiro para a população. Essa é a Itaipu e não aquela que aparece em fake news”, disse Verri na Alep.
Bônus não restitui o que é cobrado a mais desde a quitação da dívida de Itaipu
O executivo fez referência ao bônus de Itaipu, desconto médio de R$ 17 repassado a consumidores em janeiro, referente a um saldo de R$ 1,3 bilhão na conta de comercialização de Itaipu em 2023. Provavelmente haverá outro desconto em julho, do saldo de 2024, este estimado em R$ 657 milhões pela Aneel, agência reguladora do setor.
O bônus é formado por excedentes que seriam menores se a tarifa fosse calculada conforme o tratado. A generosidade esporádica, além disso, não restitui tudo o que é cobrado a mais desde a quitação da dívida.
Apenas em 2024, a diferença entre a despesa de exploração estabelecida pelo tratado e a decorrente da “tarifa negociada” foi de US$ 1,5 bilhão – cerca de R$ 8 bilhões, conforme a cotação média do dólar no ano.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/fernando-jasper/enquanto-lula-culpa-pilantras-por-inflacao-povo-paga-o-dobro-pela-energia-de-itaipu/
Trump faz mapeamento sobre o Brasil e se mune de informações para decidir estrategicamente
O presidente Donald Trump já tem em mãos um mapeamento sobre a situação do Brasil.
De acordo com o jornalista Paulo Cappelli, Trump mandou fazer um levantamento sobre diferentes assuntos e personalidades: Lula, Bolsonaro, Alexandre de Moraes, Elon Musk e Eduardo Bolsonaro.
Trump costuma se munir de pesquisas, sobre diferentes assuntos, antes de tomar decisões estratégicas. O levantamento encomendado aponta que Bolsonaro venceria Lula numa disputa presidencial: 43% a 40%.
Eduardo Bolsonaro também levaria a melhor sobre o presidente, segundo a pesquisa: 41% a 40%. O que mostraria uma capacidade de transferência de votos do ex-mandatário para o filho.
A pesquisa interna também apontou que 29% dos brasileiros entrevistados acreditam que Jair Bolsonaro violou a lei, contra 31% que avaliam que o ex-presidente não feriu a legislação. Já 22% não souberam dizer se Bolsonaro violou a lei, mas consideraram que uma eventual prisão do ex-mandatário seria “exagerada”. Outros 18% não opinaram.
O mapeamento apontou que Alexandre de Moraes é rejeitado por 47% dos entrevistados. Elon Musk, por sua vez, foi rejeitado por 38% dos entrevistados.
O levantamento interno apontou ainda que 74% dos entrevistados acreditam que o Brasil “está na direção errada”. A pesquisa foi feita há cerca de um mês, entre os dias 18 e 25 de fevereiro.
Esquerda treme: Michelle já supera Lula, diz pesquisa
Lula da Silva (PT) perderia em um eventual segundo turno na eleição de 2026 para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL), segundo pesquisa Futura Inteligência divulgada nesta quarta-feira (26).
No cenário com Bolsonaro — que está inelegível até 2030 após condenações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) –, o ex-presidente chega a 51,1% e Lula, 37,3%.
Com Michelle, a ex-primeira-dama tem 48,5% e o atual chefe do Executivo, 37,3%.
Já os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, Ronaldo Caiado (União), de Goiás, e Ratinho Jr. (PSD), do Paraná, aparecem numericamente na frente de Lula no comparativo, mas há um empate técnico dentro da margem de erro, que é de 3,1 pontos percentuais, para mais ou para menos.
Para o levantamento, a Futura Inteligência ouviu 1.000 pessoas, por entrevista telefônica, entre os dias 19 e 22 de março. O índice de confiança é de 95%.
PGR dá “tiro no pé” e defesa de Bolsonaro tira a primeira “carta na manga”
A defesa de Jair Bolsonaro inicia uma nova estratégia contra os alegados abusos cometidos pelo ministro Alexandre de Moraes.
Os advogados do ex-presidente vão pedir a anulação do inquérito e da ação penal sobre golpe de Estado após a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar, nesta quinta-feira (27), pelo arquivamento de uma outra investigação que mirava o ex-presidente por suposta fraude na carteira de vacinação.
As operações policiais decorrentes do caso das vacinas teriam sido deflagradas com o único objetivo de prender aliados e apreender documentos e aparelhos eletrônicos que pudessem municiar outras apurações contra Bolsonaro. Proibida no Brasil, a prática é conhecida como fishing expedition [pescaria probatória] no jargão jurídico.
O advogado Paulo Cunha Bueno, que representa Bolsonaro, sustentou:
“Tudo no inquérito das vacinas foi usado para fishing expedition. Usaram a investigação das vacinas para fazer buscas, apreensões e promover uma auditoria nos investigados. Foi a partir desse inquérito das vacinas, que nada encontrou contra Bolsonaro, que surgiram os casos das joias e golpe. Vamos usar isso no tempo certo para pedir a anulação”.
Certamente, isso vai gerar enorme discussão. A discussão não é jurídica e o tribunal é parcial. A estratégia agora é ganhar fôlego. Isso a defesa está conseguindo.
Com câncer avançado, idoso envolvido no 8 de janeiro tem pedido de prisão domiciliar rejeitado por Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do professor aposentado Jaime Junkes, de 69 anos, condenado a passar os próximos 14 de sua vida na cadeia, em virtude de ter participado do 8 de janeiro. A polícia prendeu Junkes em 2023, no interior do Palácio do Planalto.
A defesa fez o requerimento de soltura devido a Junkes lutar contra um câncer na próstata em estágio avançado. Além disso, o homem tem outras comorbidades, entre elas, uma de natureza cardiológica. Há duas semanas, agentes cumpriram um novo mandado expedido por Moraes, na casa do idoso, em Arapongas (PR), pela publicação do acórdão condenatório. No dia da ação policial, os advogados relataram que Junkes teve um infarto agudo do miocardio e, em vez de ir ao presídio, precisou ser encaminhado ao Hospital Araucária, em Londrina, onde atualmente se encontra na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O homem passou por um cateterismo.
Apesar do quadro clínico delicado, Moraes seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou pela não concessão da domiciliar. “A PGR manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos de recolhimento do mandado de prisão e de substituição pela prisão domiciliar, sem prejuízo da concessão de permissão de saída para tratamento médico”, argumentou Moraes, em 21 de março, ao citar a Procuradoria. “Este STF entende ser ausente a comprovação da excepcionalidade da situação concreta apta a flexibilizar a regra que consta no art. 117 da Lei de Execuções Penais, não há como deferir a pretensão de cumprimento de pena em regime domiciliar.” Segundo a PGR, a defesa não juntou laudos médicos recentes, mas, sim, documentos de saúde sem data cronológica.
Por isso, a PGR afirmou que a defesa não conseguiu sustentar os seus argumentos.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/no-ponto/com-cancer-avancado-idoso-envolvido-no-8-de-janeiro-tem-pedido-de-prisao-domiciliar-rejeitado-por-moraes/
O crime no poder
Na semana passada, no Ceará, Lula afirmou que não permitirá que “a república dos ladrões de celular comece a assustar as pessoas”. Boa parte desses ladrões é latrocida e já assusta há anos. Lula foi acordado pelo barulho de sua queda morro abaixo nas pesquisas. No mesmo Ceará, dias antes, a polícia havia prendido um dos chefes de facção que cobram pedágios das provedoras de internet. Se não recebem, cortam fibra ótica, sabotam equipamento, atiram em veículos de manutenção. Agem em Fortaleza e em outros municípios, inclusive no Porto do Pecém e em Caridade, onde cortaram 90% da conexão digital. Para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, os negócios de facções já têm caráter de máfia com abrangência nacional. Os esquemas ilegais com combustíveis, ouro, cigarros e bebidas são estimados em R$ 150 bilhões anuais – só 10% vêm da cocaína. O preso no Ceará, com 30 anos de vida, tem extensa folha policial de homicídios, porte de arma de fogo, extorsão, receptação e trafico. E estava livre para “trabalhar” – se tivesse escrito com batom na estátua da Justiça, estaria preso. São os critérios que tiram a liberdade dos brasileiros para serem saqueados pelos assaltantes e pelos corruptos que estão em liberdade. Em El Salvador era assim.
Ao mesmo tempo que Lula falava no Ceará, o presidente de El Salvador, Nayib Bukele, mostrou como é estranho que México, Colômbia e Brasil sejam países que têm partes de seus territórios nas mãos de cartéis de narcotraficantes. A Europa, que é o lugar que mais consome drogas no planeta, não tem sequer um metro quadrado de seu território em poder do tráfico; no sul da França, por onde entra muita droga, a polícia francesa mantém controle do território. China e India, com bilhões de habitantes, não cederam um milímetro quadrado para os cartéis de drogas. Nem Estados Unidos, grande consumidor. Por que o Brasil perdeu a soberania de grandes áreas para o tráfico? Por causa da selva impenetrável? Não. E o Brasil tem potencial policial e bélico para desalojar ocupantes ilegais de seu território. Não o faz por quê? Porque o crime está dentro do Estado, nos vários níveis de governo – como respondeu um interlocutor de Bukele.
Há pouco o ministro da Justiça e Segurança Pública, ex-Supremo, Ricardo Lewandowski, queixou-se de que a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar. Tentou corrigir, mas insistiu em dizer que a polícia precisa aprender a prender, para que o Judiciário não seja obrigado “a corrigir prisões que não foram feitas de acordo com a lei”. A lei e sua leniência são seguidas da neojurisprudência de que um bandido é menos perigoso que um manifestante político. Manifestantes políticos são detidos com perfídia, como a que foi usada para embarcar nos ônibus os manifestantes políticos do 8 de janeiro. Bandidos de facções são libertados por prisões que a Justiça tem que corrigir. Presos políticos são julgados em massa, sem individualização, por um juiz que não é o natural, e sem amplo direito de defesa. Narcotraficantes e corruptos são tratados por juízes garantidores. Isso sem contar a quantidade de solturas, na audiência de custódia – bem intencionada, mas benéfica ao crime —, de assaltantes já presos dezenas de vezes.
A impunidade destruiu a segurança dos brasileiros. Quando se percebe que o corrupto é solto, mesmo com devolução de milhões de reais, confissões e acordos de leniência, a insegurança constrange, restringe a liberdade, fere a paz social. Quem faz as leis penais são nossos representantes. Na prática, não parece que nos representam. Está no Senado um projeto do deputado Sanderson (PL) que aumenta as penas para controle de território. Quando Raul Jungmann era ministro da Segurança Pública, foi elaborado um projeto bem estudado de política de segurança e integração nacional das forças policiais. Foi para o Congresso e saiu 60% castrado. Quem os congressistas representam? E a mídia, representa seus leitores, seus ouvintes, seus telespectadores? Parece que não. Em geral, o que se vê são jornalistas defendendo bandidos, como “vítimas da sociedade”, e condenando o trabalho da polícia, como fez o ministro da Segurança. Irônico, porque o noticiário mostra com frequência a infiltração do crime nos poderes de Estado, por dinheiro ou intimidação.
El Salvador era o país mais inseguro do mundo. Bukele botou os criminosos no lugar onde devem estar, apartados da sociedade. Na cadeia não podem matar os cidadãos, nem assaltá-los, nem desviar dinheiro dos pagadores de impostos. E Bukele tem razão ao externar perplexidade quanto ao Brasil ceder território aos fora da lei. No Rio, a Justiça contribui para isso, restringindo operações policiais; na Amazônia, as autoridades combatem mais os que produzem, plantam e criam, e menos os narcotraficantes. Isso sem contar a cessão de soberania para estrangeiros camuflados em ONGs. Lewandowski já não está no Poder Judiciário, mas no Executivo, onde é o ministro da Segurança que condena a polícia que ele deveria estimular. Enfim, o chefe do Executivo, presidente Lula, que o levou para o ministério, mais de uma vez justificou assalto para roubar celular “para tomar uma cervejinha”. No Ceará, mudou um pouco o discurso, porque haverá eleição no ano que vem. Com um Estado que não quer resolver e gente que se importa com a segurança só por temor de eleição, o Brasil prepara um futuro igual ao passado de El Salvador.
Alguns governadores mostram que é possível vencer o crime, se houver vontade para isso. Aqui em Brasília, onde estão as sedes dos três Poderes e as embaixadas, sempre houve muita segurança, inclusive porque há um fundo federal para pagar por ela. Talvez por isso a segurança pública fora de Brasília esteja tão distante na memória de juízes supremos que restringem operações policiais e de ministro que critica a polícia por “prender mal” e justifica fuga de presídio de segurança máxima com o relaxamento de Semana Santa. Muitos dos crimes no Distrito Federal eram atribuídos ao entorno goiano. Agora já não há essa desculpa. O governador de Goiás mostrou que prestigiando a polícia o crime encolhe. Há segurança em Goiás e nota-se isso nas ruas de Goiânia. É uma prova de que o Estado brasileiro tem poder para isso. Se não acaba é porque não quer. Como com a saúva, ou o Brasil acaba com o crime, ou o crime toma conta do Brasil.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/revista/edicao-262/o-crime-no-poder/
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