Há seis anos seguidos Alexandre de Moraes, relator do caso de Débora Rodrigues, vem contando com o apoio fechado da maior parte da mídia, do mundo político em geral e do universo cultural brasileiro para comandar o mais vicioso, extenso e prolongado movimento de violação das leis já vivido na história deste país. Essa cumplicidade se manifesta, em geral, pelo silêncio diante de atos que se aproximam da fronteira criminal – para muitos juristas sérios, aliás, tal fronteira já foi ultrapassada há muito tempo.
Pior ainda, a anulação da ordem jurídica recebe o estímulo agressivo e militante da extrema esquerda nacional, e de todas as forças que prestam serviço a ela. É a soma de covardia, militância e impunidade legal para os infratores que trouxe o Brasil à aberração que está aí na cara de todo mundo – essa situação, inédita, de tirania de um burocrata do STF e de seus pares sobre uma nação com 200 milhões de habitantes.
Como na morte de Cleriston, há todo um esforço gigante para ocultar a brutalidade que Moraes e o STF estão cometendo contra Débora Rodrigues. Vão ocultar para si mesmos, mas não para milhões de brasileiros
É inevitável, mais cedo ou mais tarde, que Estados policiais como o que foi criado no Brasil pelo STF de Alexandre de Moraes acabem criando vítimas públicas. Obviamente, está acontecendo mais uma vez. O ministro já tinha sido o responsável direto pelo primeiro cadáver entre os presos no quebra-quebra de 8 de janeiro de 2023, que a junta de governo Lula-STF transformou em “golpe de Estado” – Cleriston Cunha, morto no pátio da penitenciária da Papuda por falta de assistência médica.
A mídia, a elite e as gangues políticas que mandam no Congresso esconderam o fato. Explode, agora, um escândalo ainda mais chocante: a condenação a 14 anos de prisão, mais multa de R$ 30 milhões, para a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos. Seu crime foi pintar a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça colocada na frente do STF, durante a baderna do 8 de janeiro.
Não adianta nada, numa sentença com esse grau de estupidez, vir com qualquer argumentação legal, política ou de algum outro tipo. No Brasil ou em qualquer lugar do mundo, hoje ou em qualquer tempo, a opinião pública, simplesmente, não engole um disparate desse tamanho. Catorze anos de cadeia por passar batom numa estátua, seja lá em que circunstância for? Não pode fazer sentido para ninguém, como não faz sentido dizer que existe um homem com 8 metros de altura. É claro que não fez, no caso de Débora Rodrigues.
Os jornalistas, a esquerda e os juristas que dão entrevistas podem passar o resto da vida tentando explicar a decisão de Moraes, mas na cabeça do público pagante o que fica é uma coisa só: um ato de crueldade vil tomado contra uma moça humilde, sem nenhuma possibilidade de reagir, mãe de duas crianças pequenas e, pior ainda, inocente de qualquer crime que o cidadão comum entende como crime.
Como na morte de Cleriston, há todo um esforço gigante para ocultar a brutalidade que Moraes e o STF estão cometendo contra Débora Rodrigues. Vão ocultar para si mesmos, mas não para milhões de brasileiros – o assunto explodiu com poucos outros nas redes sociais. Quem não sabia ficou sabendo e é muito pouco provável que alguém, depois de saber, tenha ficado a favor do STF, do presidente Lula e da campanha contra a anistia – a grande causa atual da esquerda brasileira.
Num país a Justiça é cada vez mais odiada por libertar ladrões do Erário e traficantes de droga, e no qual o presidente da República construiu para si próprio a imagem de defensor de assassinos que matam para roubar celulares, condenar Débora Rodrigues a 14 anos de cadeia é mais que uma hipocrisia sórdida. Pode ser visto como crime.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/justica-condena-debora-rodrigues-por-mancha-de-batom/
O batom e o justiçamento
Com exceção de Cleriston Pereira da Cunha, que faleceu no presídio da Papuda apesar dos laudos atestando sua saúde frágil e dos pedidos do Ministério Público para que fosse solto, nenhum outro caso evidencia tanto a imoralidade e o arbítrio na resposta estatal aos atos de 8 de janeiro de 2023 quanto o da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos. O ministro relator Alexandre de Moraes, na sexta-feira, votou pela condenação de Débora a 14 anos, dos quais 1 ano e meio de detenção (necessariamente cumpridos em regime aberto ou semiaberto) e 12 anos e meio de reclusão (que podem começar a ser cumpridos em regime fechado); ela também terá de ajudar a pagar uma multa de R$ 30 milhões imposta a todos os condenados do 8 de janeiro. O julgamento na Primeira Turma está temporariamente suspenso após pedido de vista de Luiz Fux, mas antes disso o ministro Flávio Dino acompanhou o relator.
O que Débora fez de fato? Esteve na Praça dos Três Poderes em meio ao tumulto daquele dia, e escreveu a célebre frase “perdeu, mané” – imortalizada por Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF – na estátua A Justiça, localizada diante da sede do Supremo. Disso não há dúvida alguma, pois há provas documentais abundantes. Mas a Procuradoria-Geral da República foi muito além: imputou à cabeleireira, além do crime de deterioração de patrimônio tombado, os crimes de associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; e dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima. Tudo isso, claro, sem produzir uma única evidência que ligasse Débora concretamente a qualquer um desses outros atos. Para encobrir sua inépcia no trabalho de individualizar as condutas, a PGR optou por denúncias genéricas mal amparadas na muleta do “crime multitudinário”, truque endossado por Moraes e pelos colegas que já votaram para condenar inúmeros outros réus do 8 de janeiro.
Não exageramos ao dizer que todas as regras penais e processuais penais têm sido atropeladas no julgamento da cabeleireira Débora
Sem isso, restou a Moraes apenas copiar e colar extensos trechos de outros votos que descrevem os acontecimentos de 8 de janeiro, ainda que a PGR não tenha oferecido nenhum elemento que ligasse Débora a esses episódios – por exemplo, não há nada afirmando que ela tenha invadido algum dos edifícios da Praça dos Três Poderes –, nem compartilhado imagens ou mensagens que aparecem no voto de Moraes. A PGR afirma, e Moraes aceita, que o fato de não haver mensagens no celular da cabeleireira referentes ao 8 de janeiro indica que ela “apagou e ocultou provas de sua intensa participação nos atos golpistas”, demonstrando “desprezo para com o Poder Judiciário e a ordem pública”. O ministro afirma que “a destruição de provas, nesse contexto, reforça a percepção de que havia algo a esconder” – em uma bizarra inversão do ônus da prova.
Para condenar Débora a 14 anos, portanto, restam as ilações – como a de que ela tentou derrubar o Estado de Direito “em unidade de desígnios com outras milhares de pessoas”, algo impossível de atestar –, e a transformação (digna de um Q, o personagem inventor dos livros e filmes de James Bond) de um batom em arma perigosíssima para “depor, por meio de violência e grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. Só assim Moraes pode afirmar que “está comprovado, pelo teor do seu interrogatório policial e judicial” e “pelas provas juntadas aos autos”, que Débora teria cometido todos os crimes que a PGR lhe imputou, ainda que não haja nenhum trecho de depoimento, nem prova documental, que permita tirar essa conclusão para qualquer ato que não seja o “perdeu, mané” na estátua – facilmente removido no dia seguinte, aliás.
Por fim, e tão ou mais absurdo que impor a Débora uma pena que nem criminosos perigosíssimos costumam receber, é o enorme castigo imposto a uma mãe que permanece privada de ver os dois filhos, hoje com 7 e 10 anos. Débora, que é de Paulínia (SP), foi presa preventivamente em 17 de março de 2023; desde então, jamais saiu da cadeia. Ficou detida inicialmente em Rio Claro (SP), a 65 quilômetros de casa, mas chegou a ser transferida para um presídio ainda mais distante da família, em Tremembé (SP), a 125 km de sua cidade, antes de voltar a Rio Claro. Tudo isso apesar de haver jurisprudência do próprio STF garantindo a mães de filhos com até 12 anos o direito de trocar a prisão preventiva pela prisão domiciliar. Em vez disso, a PGR passou 400 dias sem oferecer denúncia contra a cabeleireira, violando todos os prazos legais, e Moraes a manteve na prisão ao longo desse tempo alegando que haveria “grave risco à ordem pública” caso ela fosse solta. Que risco seria esse, Moraes jamais explicou.
Além disso, já existem decisões de outros tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, ampliando o entendimento do STF para contemplar casos de mães que já cumprem pena definitiva, concedendo-lhes o benefício da prisão domiciliar. E, mesmo aceitando o argumento de Moraes de que a pena de Débora deve começar a ser cumprida em regime fechado, já que a condenação superaria oito anos, o fato é que a cabeleireira já está encarcerada há dois anos, ou 1/7 da pena que Moraes deseja lhe aplicar, quando o artigo 112, parágrafo 3.º, inciso III da Lei de Execução Penal permite a prisão domiciliar para a gestante ou mãe condenada, após o cumprimento de 1/8 da pena, requisito que a ré já cumpriu. Mas não seria surpreendente que o ministro negasse o benefício a Débora, invocando os incisos I e V do mesmo parágrafo, que vedam essa progressão de regime às mães no caso de crimes cometidos “com violência ou grave ameaça a pessoa” e integrantes de “organização criminosa” – ainda, ressalte-se, que a PGR não tenha sido capaz de produzir uma mísera evidência que comprovasse violência, ameaça ou ação organizada no caso de Débora, o que apenas reforça a facilidade com que os órgãos de persecução são capazes de destruir vidas e famílias sem prova alguma.
Violação do princípio do juiz natural (pois Débora não tem prerrogativa de foro), desprezo pela individualização da conduta na denúncia e nos votos pela condenação, falta de provas ligando a ré aos crimes que lhe são atribuídos, penas totalmente desproporcionais, manutenção desnecessária da prisão preventiva em desacordo com a jurisprudência do próprio STF em relação a mães de crianças pequenas, julgamento em plenário virtual sem garantia nenhuma de que as alegações da defesa serão ouvidas – não exageramos ao dizer que todas as regras penais e processuais penais têm sido atropeladas neste e em outros julgamentos do 8 de janeiro. Estamos assistindo a um novo justiçamento, um linchamento com toques de sadismo; o que vem sendo feito está muito longe de ser chamado de justiça.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/cabeleireira-debora-voto-alexandre-de-moraes-condenacao/
Débora, a Rosa Branca do Brasil: injustiça suprema
“Rosa, ó pura contradição, prazer
de ser o sono de ninguém sob tantas
pálpebras.”
(Rainer Maria Rilke)
Ao sair da missa deste último domingo, tateei meus bolsos e descobri que havia perdido a chave de casa. Refiz o caminho entre a igreja e meu prédio — moro a apenas alguns metros da paróquia —, percorri o caminho entre os bancos de madeira e o altar, perguntei ao padre, ao zelador e aos ministros da eucaristia, mas não encontrei a chave.
Como sabem os meus sete leitores, não costumo acreditar em meros acasos. Durante os últimos dias, estive pensando em alguém que não pôde voltar para casa: Débora Rodrigues dos Santos, a cabeleireira e mãe de família que o Imperador Calvo condenou a 14 anos de prisão por manchar de batom aquela horrível estátua do STF na fatídica tarde de outro domingo, 8 de janeiro de 2023.
A condenação de Débora — bastante provável se levarmos em conta a subserviência do Soviete Supremo a seu monarca — significa que o Brasil perdeu a chave e está condenado a não voltar para casa
Enquanto esperava meu sogro trazer uma cópia da chave (Seu Lourenço sempre me socorre nessas situações), lembrei-me de uma jovem alemã chamada Sophie Scholl, condenada em 1943 pelo juiz Roland Freisler à pena de morte.
Se o crime de Débora foi manchar uma estátua com batom (dano revertido com água e sabão no dia seguinte) e protestar contra o golpe socialista de 2022, o crime de Sophie foi ajudar a escrever e distribuir um panfleto mimeografado contra o regime nacional-socialista da Alemanha.
Também foram condenados à morte o irmão de Sophie, o estudante de medicina Hans Scholl, e mais três jovens que faziam parte do grupo de resistência pacífica Rosa Branca (considerado uma organização golpista pelo juiz Freisler).
O magistrado escreveu em sua sentença:
“Os réus incitaram a população, por meio de panfletos, a sabotar o armamento e destituir o nosso povo de seu estilo de vida nacional-socialista, propagando ideias derrotistas e ofendendo o Führer da maneira mais traiçoeira possível e, portanto, favorecendo o inimigo do Reich e corrompendo nossa força militar. (…)
Assim, para que o Tribunal do Povo proteja o povo combatente e o Reich, só existe uma pena justa: a pena de morte.
Por sua traição ao nosso povo, os réus serão privados de seus direitos civis para sempre.
Por serem condenados, os réus também devem arcar com as custas do processo.”
Por decisão do juiz calvo do Reich, Sophie Scholl foi guilhotinada em 22 de fevereiro de 1943. Tinha 21 anos.Sophie Scholl não foi a única vítima de Roland Freisler. Mais de 5 mil pessoas tiveram as suas vidas destruídas por decisão do juiz nacional-socialista.
14 rosas para Débora
E agora eu penso em você, Débora, Rosa Branca do Brasil, símbolo e presságio de toda a maldade e injustiça que está sendo preparada contra os dissidentes do atual regime.
Para cada um dos 14 anos a que você foi condenada, eu lhe oferecerei uma rosa.
- A rosa da justiça: para que o senso de proporções e as leis naturais sejam restauradas. Se você está presa, tudo é permitido.
- A rosa da liberdade: para que o crime de pensamento um dia seja apenas uma lembrança ruim.
- A rosa da compaixão: para que o seu drama atinja o coração dos que não pensam como você.
- A rosa da verdade: para que o império da mentira seja desmascarado.
- A rosa da bondade: para que as vozes de seus filhos, de sua irmã e de sua mãe sejam ouvidas.
- A rosa da beleza: para que a feiura — como a da estátua que você manchou — deixe de triunfar no mundo.
- A rosa da coragem: para que os brasileiros não percam essa virtude que fundamenta e permite todas as outras.
- A rosa da fé: para mostrar ao mundo o poder da oração.
- A rosa da família: para que você volte àqueles que ama.
- A rosa da vitória: porque o mal não terá a última palavra.
- A rosa da memória: para que a sua história jamais seja esquecida ou apagada.
- A rosa do tempo: porque ele é a substância da nossa vida neste mundo, e revelará toda a verdade.
- A rosa da esperança: porque é necessário esperar a redenção, mesmo quando tudo parece perdido.
- A rosa do perdão: porque ele é a lei estrutural do universo.
Débora, Rosa do Branca do Brasil, milhões de pessoas estão rezando por você. Receba essas rosas como sinal da dor que estamos sentindo por essa injustiça suprema.
Um dia, a gente vai encontrar a chave e voltar para casa.
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FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/paulo-briguet/debora-a-rosa-branca-do-brasil-injustica-suprema/?ref=veja-tambem
Bolsonaro lembra que Lula pediu anistia aos sequestradores de Abílio Diniz
Em mensagem nas redes sociais neste domingo (23), o ex-presidente Jair Bolsonaro se dirigiu diretamente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e fez um apelo pela anistia aos manifestantes de 8 de janeiro. Bolsonaro lembrou que em 1998 o próprio Lula, então líder sindicalista, intercedeu junto ao presidente Fernando Henrique Cardoso pedindo perdão aos sequestradores do empresário Abílio Diniz.
“(Lula) disse a FHC que ele tinha a oportunidade de entrar para a história como um grande democrata, caso contrário poderia ser lembrado como o ex-presidente que permitiu que 10 jovens que cometeram apenas um erro morressem na cadeia, já que estavam em greve de fome. Os sequestradores, da Argentina, Chile e Canadá, foram libertados. E o único brasileiro foi indultado”, escreveu Bolsonaro.
“Lula da Silva, hoje você é o presidente. E já temos a morte de um inocente, o Clesão. E mais de uma centena de presos e refugiados. Depois de Alexandre de Moraes, o ministro Dino dá o segundo voto, para condenar a 14 anos de cadeia a senhora Débora, profissional da área de beleza. Mãe de Caio, 10 anos, e Rafael, de 7″, destacou o ex-presidente.
“Todos os refugiados e condenados até agora são acusados de integrar uma associação criminosa armada, num falso golpe, sem tropa, sem liderança e sem armas”, acrescentou Bolsonaro. Ele encerrou o vídeo convidando os brasileiros a comparecerem no domingo, 6 de abril, a um grande ato pela “anistia humanitária aos reféns de 8 de janeiro” na Avenida Paulista, em São Paulo.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/bolsonaro-lembra-que-lula-pediu-anistia-aos-sequestradores-de-abilio-diniz/
Empréstimo consignado: Lula virou agiota?
O lançamento do programa de crédito consignado do governo federal é a primeira grande peça de publicidade na estratégia de comunicação de Sidônio Palmeira visando às eleições de 2026. A medida é mais eleitoreira do que econômica e visa recuperar a imagem de Lula. A reeleição, afinal, depende da melhoria da popularidade do presidente, que vem em queda constante desde final do ano passado. Como a população está estrangulada com dívidas, nada mais apelativo que fazer jorrar crédito consignado, mesmo que com custo fiscal e aumento da inflação futura. O boleto fica para depois da campanha.
Se havia qualquer dúvida em relação ao objetivo marqueteiro do governo com o programa de crédito consignado, a ministra Gleisi Hoffmann tratou de escancarar tudo ao divulgar em suas redes sociais um vídeo chamando o programa de “empréstimo de Lula”. “Apertou o orçamento? O juro tá alto? Pega o empréstimo do Lula”, disse para os seguidores. É uma ilegalidade aberrante, mas não surpreendente.
O progressismo social do governo Lula começa na improbidade administrativa e termina com o celetista enforcado financeiramente nos próprios direitos
Gleisi Hoffmann cometeu crime de improbidade administrativa ao violar o princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal, em seu art 37, parágrafo 1º. A saber: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Ao contrário do que diz a lei, o que parece que é o presidente é que está emprestando dinheiro do próprio bolso para o cidadão que está negativado. Por acaso Lula virou agiota?
Concebido para dar ao povo um vislumbre de alívio financeiro, o que o “empréstimo do Lula” faz na verdade é atar o FGTS dos trabalhadores como garantia de ressarcimento aos bancos. É uma medida particularmente perniciosa e perigosa, já que o valor virá descontado em folha e, caso a pessoa seja demitida, terá sua indenização de rescisão e saldo FGTS tomados pela instituição credora para pagar o débito do consignado.
Se o acesso dos trabalhadores ao FGTS fosse livre, não haveria necessidade de empréstimo nenhum e nem de novas dívidas a serem roladas. Mas este é o governo que combate até o saque aniversário. Você não pode pegar o dinheiro que já é seu, mas pode contratar um empréstimo consignado que coloque o seu dinheiro guardado como garantia.
Nem o mais radical agente financeiro pensaria num meio tão eloquente de entregar uma garantia dos trabalhadores ao que os esquerdistas chamam de “grande capital”. O progressismo social do governo Lula começa na improbidade administrativa e termina com o celetista enforcado financeiramente nos próprios direitos.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/guilherme-macalossi/emprestimo-consignado-lula-virou-agiota/
Risco de pegar o consignado é sacrificar a segurança no futuro
Estou muito preocupado com esse empréstimo consignado para quem tem emprego pelo regime CLT, usando o FGTS como garantia do empréstimo. O que vai acontecer com o Fundo de Garantia? A demanda está imensa: até a noite de domingo já havia 4,5 milhões de solicitações de empréstimo, e já tinham sido fechados, contratados, 11 mil empréstimos. O ministro do Trabalho acha que, em três meses, haverá R$ 100 bilhões em empréstimos garantidos pelo FGTS. Isso é assustador.
O sujeito pega o consignado e paga o crédito direto ao consumidor. Ele deixa de pagar um juro de 6% – que não é ao ano, é ao mês, é incrível! – para pagar 2% ao mês, que ainda é um juro bem alto. É um círculo vicioso, tirar um empréstimo para pagar outro. E a pessoa já pode estar imaginando que não poderá pagar, e aí o banco vai pegar do FGTS. Seria uma antecipação da retirada do Fundo de Garantia. O problema é que, quando a pessoa precisar, não terá FGTS. Se tiver alguma emergência de saúde, se for comprar um imóvel, quando se aposentar, não vai ter. A genialidade dessa engenharia financeira vai bater no FGTS; o banco que empresta não está nem um pouco preocupado; em caso de inadimplência, o banco não perde, porque vai pegar o dinheiro no FGTS do devedor.
Se a pessoa fizer o empréstimo para produzir ou vender mais, ótimo; mas, se for apenas para pagar dívidas, trocar juros escorchantes por outros gritantes, será complicado. E muitos não vão entender, pelo imediatismo; vão achar que o governo é muito bonzinho. Mas a garantia é a pessoa que está dando, oferecendo o seu próprio FGTS, o seu próprio dinheiro. Esse dinheiro que está parado lá, a que um dia ela terá direito, é que está garantindo o empréstimo. Se a roda parar de girar…
Juros estão em alta, e novo consignado vai botar mais pressão na inflação
Toda segunda-feira sai o Boletim Focus, do Banco Central, que é uma pesquisa com instituições do mercado financeiro. Ela está mostrando que a previsão para a inflação continua a ser de quase o dobro da meta. A meta de inflação é 3%, e a estimativa para o IPCA agora é de 5,65%; baixou apenas 0,01 ponto em comparação com a semana anterior. E aí voltamos aos juros: a taxa básica está em 14,25, igualzinho ao tempo de Dilma, e a expectativa é que ainda vá a 15% na próxima reunião, daqui a 40 dias já.
Isso deixa o PT frustrado com Gabriel Galípolo. Os petistas pensaram que Galípolo, indicado por Lula para presidente do Banco Central, seria diferente de Roberto Campos Netto? Não; ele é uma pessoa de mercado, responsável, sabe que o Conselho de Política Monetária do Banco Central é responsável por cuidar da saúde da moeda e do crédito – tanto que a decisão pelos 14,25% foi unânime, de todos os nove integrantes. E isso nos traz de volta ao empréstimo consignado para CLT. Ele cria pressão na inflação, a base monetária crédito vai se expandir com algo que estava quieto, lá no Fundo de Garantia.
Não é só o FGTS; Previdência também é bomba-relógio
A população brasileira tem cada vez mais pessoas idosas. Em 1980 o Brasil tinha 4% de pessoas acima de 65 anos, agora já são 10% – e isso sobre a população de agora; já são 20 e poucos milhões de idosos que a Previdência tem de sustentar com o recolhimento dos jovens. Essa balança se equilibra? É tudo muito preocupante.
FONTE: GAZETA DO POVO http://gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/consignado-fgts-garantia-sacrificar-seguranca/
Elon Musk, sobre Moraes: ‘Parece estar tentando esconder seus bens’
Em uma publicação no X, o empresário e secretário do governo de Donald Trump, Elon Musk, disse que o ministro Alexandre de Moraes aparenta estar tentando esconder seus bens da Justiça dos Estados Unidos.
Musk comentou uma informação compartilhada pelo perfil Mario Nawfal, no X, que afirmou que o ministro teria retirado todos os seus bens dos Estados Unidos. A rede social de Trump e a plataforma de streaming Rumble movem ações judiciais contra o magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF).
Elas acusam Moraes de promover censura, o que violaria a Constituição dos EUA, e pedem uma medida cautelar urgente para não serem obrigadas a cumprir suas ordens.
Deputados dos EUA votam projeto para impedir Moraes de entrar no país
O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos votará um projeto de lei nesta quarta-feira, 26, que pode impedir a entrada de Alexandre de Moraes no país. Caso o projeto seja aprovado, ele também pode resultar na deportação do magistrado, caso ele já esteja em território norte-americano.
O projeto, denominado “No Censors on our Shores Act”, foi apresentado em setembro de 2024 pelos deputados republicanos Darrell Issa, da Califórnia, e María Elvira Salazar, da Flórida.
A proposta surgiu como uma resposta à decisão de Moraes de suspender a rede social X no Brasil, depois que a plataforma se recusou a cumprir ordens do STF.
O objetivo da proposta é impedir que autoridades estrangeiras que infrinjam a liberdade de expressão de cidadãos norte-americanos, por meio de censura, entrem nos Estados Unidos.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/elon-musk-sobre-moraes-parece-estar-tentando-esconder-seus-bens/?utm_medium=personalized-push&utm_source=taboola
Bolsonaro acompanha no STF julgamento de denúncia de suposto golpe
O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta terça-feira, 25, para acompanhar o julgamento, que ocorre na 1ª Turma do colegiado. Os ministros decidem se tornam o político e outros sete acusados réus por suposta tentativa de golpe de Estado.
Bolsonaro chegou à 1ª Turma por volta das 9h30, acompanhado de um dos seus advogados de defesa, Paulo Bueno. Ele não falou com a imprensa. Conforme determinação do STF, não é permitido fazer fotos nem vídeos no plenário.
O presidente de honra do PL se sentou na primeira fileira, entre Paulo Bueno e seu outro advogado de defesa Celso Vilardi. Também estão presentes no plenário o ex-ministro de Bolsonaro Fabio Waingarten, o deputado federal Mario Frias (PL-SP) e o ex-senador Demóstenes Torres.
A denúncia foi oferecida ao STF pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR). Bolsonaro e os demais sete acusados podem se tornar réus pelos seguintes crimes:
- Golpes de Estado;
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- Organização criminosa armada;
- Dano qualificado;
- Deterioração de patrimônio tombado.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/bolsonaro-chega-ao-stf-para-acompanhar-julgamento/
URGENTE: Trump vai acompanhar julgamentos do STF de perto
O governo de Donald Trump está atento a três processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e podem ter repercussões diretas para a liberdade de expressão e a política internacional. Um dos casos envolve um inquérito sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que tem como alvo usuários de redes sociais e plataformas como o X, de Elon Musk. Medidas determinadas pelo magistrado levaram a embaixada dos Estados Unidos a se manifestar contra o que classificou como “censura”. Em resposta, a Trump Media, empresa ligada ao ex-presidente norte-americano, acionou a Justiça dos EUA contra Moraes.
Outro julgamento de interesse da gestão Trump diz respeito à possibilidade de responsabilizar redes sociais por conteúdos publicados por usuários. Até o momento, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, defendendo que as plataformas devem ser responsabilizadas por postagens de terceiros. Em contraponto, o ministro Luís Roberto Barroso argumentou pela inconstitucionalidade parcial do artigo, sustentando que a remoção de conteúdos só deve ocorrer após decisão judicial. Já o ministro André Mendonça, que seria o quarto a votar, pediu vista do processo em dezembro de 2024, o que paralisou o julgamento.
Na Casa Branca, aliados de Trump enxergam um risco para a liberdade de expressão caso empresas de tecnologia sejam responsabilizadas por conteúdos publicados por seus usuários, uma vez que isso poderia inviabilizar o funcionamento das plataformas.
Por fim, a terceira pauta acompanhada de perto por Trump diz respeito ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no chamado “inquérito do golpe”. O republicano norte-americano, que mantém laços próximos com Bolsonaro, interpreta o processo como parte de uma suposta perseguição política contra a direita no Brasil.
COMO É QUE CHAMA ISSO??
FONTE: JBF https://luizberto.com/como-e-que-chama-isso/
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