A decisão do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de se afastar do mandato parlamentar para denunciar, nos Estados Unidos, as medidas de Alexandre de Moraes, terá um impacto político ainda maior caso ele consiga obter o status de asilado.
No pedido, ele deverá demonstrar ao órgão do governo americano responsável pela concessão desse benefício – o U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS) –, de forma “bem fundamentada”, o “temor de perseguição passada ou futura, com base em pelo menos um dos seguintes motivos: raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a determinado grupo social”.
Interlocutores próximos a Eduardo Bolsonaro acreditam que a medida é “possível, provável e factível”. Para eles, o asilo a Eduardo Bolsonaro poderia ser facilmente concedido pelo governo americano, não apenas pela relação política que construiu com republicanos e o entorno do presidente Donald Trump. Também conta o fato de a nova administração estar ciente das denúncias contra Moraes e de ter como bandeira a defesa da liberdade de expressão para a direita nas redes sociais.
A nova gestão de Trump deverá promover novas reformas com a possibilidade de endurecimento dos critérios para concessão de asilo, mas o cientista político Gustavo Alves avalia que elas não devem afetar Eduardo Bolsonaro, que é próximo da família Trump e teria motivos para alegar perseguição política.
A eventual concessão de asilo a Eduardo Bolsonaro, por perseguição política, ainda tende a reforçar o movimento anti-Moraes nos EUA.
Protocolo do pedido de asilo já vai garantir proteção a Eduardo Bolsonaro em solo americano
A advogada Ana Barbara Schaffert, que trabalha nos EUA com imigração, diz que desde o protocolo do pedido de asilo junto ao USCIS, Eduardo Bolsonaro já ficaria protegido em solo americano. Eventuais ordens de prisão, por parte de Moraes, por exemplo, só poderiam ser executadas com um pedido de extradição.
Mas a extradição só seria concedida se o ministro demonstrasse para as autoridades americanas evidências de um delito cometido pelo deputado que também fosse tipificado como crime pela lei penal americana. Isso excluiria, portanto, “crimes de opinião”.
“No caso do Eduardo, não há crime. E não tem como exercer qualquer tipo de sanção, porque ele estaria sob jurisdição americana”, diz a advogada, referindo-se, por exemplo, a uma eventual ordem para suspender perfis em redes sociais.
Ela cita a decisão recente de uma juíza da Flórida, em ação movida contra Moraes pela Rumble e pela Trump Media, de que as ordens de Moraes não têm validade automática nos EUA.
Greencard também é uma opção
Outra possibilidade para Eduardo Bolsonaro seria a obtenção de um Greencard, documento que dá o direito de residência e trabalho a estrangeiros nos EUA. Schaffert destaca que há uma categoria especial para detentores de passaporte diplomático – caso de Eduardo, como parlamentar federal – que apresentem “razões convincentes para acreditar que não podem retornar com segurança ao seu país de origem”.
Nos dois casos, seja de asilo ou Greencard diplomático, Eduardo Bolsonaro teria as mesmas proteções, como residente nos EUA, que também se estenderiam para sua mulher, e seus dois filhos menores.
“Quando asilado, o beneficiário deixa de poder ser atingido diretamente pelos atos de perseguição, por exemplo, não podendo ser preso, uma vez que nem mesmo se encontra em seu país de origem”, explica o advogado Antonio Carlos de Freitas Jr., doutor em direito constitucional pela USP.
Ele ressalva que medidas como o bloqueio de contas bancárias no Brasil ainda seriam possíveis, “haja vista que não é necessário a presença física do cidadão para tanto”.
“Por outro lado, enquanto presente em jurisdição estrangeira, o asilado passa a responder por suas ações praticadas naquele país, sob a égide daquela legislação, não havendo nenhuma proteção especial por esta condição”, acrescenta Freitas Jr.
Licença do mandato depende de Hugo Motta
Em entrevista à Folha de S.Paulo após o anúncio, Eduardo Bolsonaro disse que irá se afastar temporariamente do mandato, por meio de uma licença de quatro meses.
Essa licença está prevista no Regimento Interno da Câmara como direito de um deputado, mas depende de uma decisão do presidente da Casa. Serve para “tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa”.
A norma diz que ela “será concedida” pelo presidente da Câmara, mas “depende de requerimento fundamentado”. Se a licença não for concedida, Eduardo Bolsonaro pode perder o mandato se faltar a um terço das sessões ordinárias da Câmara durante o ano.
Nesta quarta-feira (19), durante discurso para celebrar 40 anos de redemocratização do país, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que no Brasil não existem exilados políticos, o que contraria o discurso da direita e de Eduardo Bolsonaro.
“Nos últimos 40 anos, não vivemos mais as mazelas do período em que o Brasil não era democrático, não tivemos jornais censurados, nem vozes caladas à força, não tivemos perseguições políticas, nem presos, nem exilados políticos. Não tivemos crimes de opinião ou usurpação de garantias constitucionais. Não mais, nunca mais”, disse.
Nesta terça (18), Hugo Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, estavam entre os convidados de um jantar oferecido por Alexandre de Moraes, em seu apartamento em Brasília, para ministros do STF e do governo.
Investigações contra Eduardo Bolsonaro
Desde 2020, o deputado é alvo de investigação da Polícia Federal por supostamente integrar ou colaborar com o chamado “gabinete do ódio”, nome que se deu a ex-assessores do ex-presidente Jair Bolsonaro e de parlamentares que supostamente espalhariam notícias falsas contra opositores.
Em 2023, o então ministro da Justiça, Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a Alexandre de Moraes para investigar Eduardo Bolsonaro no inquérito das fake news por insinuar que colaborava com o crime organizado.
No mesmo ano, o então ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Paulo Pimenta, pediu investigação contra o deputado por criticar as ações do governo federal nas enchentes do Rio Grande do Sul.
Em fevereiro, deputados do PT pediram a Moraes para investigar e apreender o passaporte do deputado sob a acusação de trabalhar contra a soberania nacional nos contatos recentes com políticos americanos para apontar os excessos do ministro.
O pedido ficou 18 dias parado à espera de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que só se manifestou contra após o anúncio do afastamento temporário de Eduardo Bolsonaro da Câmara, nesta terça (18). Logo em seguida, Moraes arquivou o pedido dos petistas.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/asilo-dara-protecao-a-eduardo-bolsonaro-nos-eua-contra-decisoes-de-moraes/?ref=veja-tambem
Moraes manda Meta e X enviarem à PF dados sobre contas de Allan dos Santos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (19) que Meta e X enviem à Polícia Federal os dados das contas utilizadas pelo jornalista Allan dos Santos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
As plataformas devem fornecer à PF o conteúdo das postagens feitas por Santos entre 1° de junho de 2024 a 1º de fevereiro de 2025. Moraes deu prazo de 10 dias para as empresas cumprirem as ordens.
O pedido para acessar as informações partiu da autoridade policial no inquérito que investiga a divulgação de conversas falsas relacionadas à jornalista Juliana Dal Piva por Allan dos Santos. A PF também quer os “dados cadastrais, dados do endereço IP e a porta lógica de origem utilizados para a criação do perfil” que usa o nome do influenciador no Instagram.
Na petição inicial, a defesa da jornalista afirmou que “no centro do conteúdo fraudulento divulgado, está uma teoria da conspiração, qual seja: atribuição à Juliana Dal Piva de troca de mensagens que supostamente mostrariam a jornalista confessando um plano do ministro do STF Alexandre de Moraes para prender o ex-presidente Jair Bolsonaro”. As publicações ocorreram em junho de 2024.
Moraes determinou o bloqueio de todas as redes sociais do jornalista em 2020. Apesar disso, o influenciador já conseguiu burlar a determinação. Em fevereiro deste ano, o ministro suspendeu o Rumble após a plataforma de vídeos não indicar um representante legal no país e se recusar a bloquear todas as contas vinculadas ao jornalista.
No mesmo mês, o ministro multou o X em R$ 8,1 milhões por supostamente descumprir uma ordem judicial que exigia o fornecimento de dados cadastrais de um perfil atribuído a Santos. O influenciador tem duas ordens de prisão em aberto e é considerado foragido. Ele vive nos Estados Unidos desde 2020.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/moraes-manda-meta-e-x-enviarem-a-pf-dados-allan-dos-santos/
A causa dos juros altos não está no Banco Central, mas sim no Palácio do Planalto
O Conselho de Política Monetária ontem elevou em um ponto percentual a taxa básica de juros. Agora está em 14,25%, do mesmo tamanho que estava no governo Dilma. Chega a dar um arrepio, um frio na coluna. 14,25% ao ano como taxa básica de juros. Decisão unânime do Conselho de Política Monetária.
Todos os nove do Banco Central votaram a favor, assustados com a pressão da inflação. Teve imprensa áulica escrevendo que foi para conter o crescimento econômico. Não, foi para conter o crescimento da inflação e a desvalorização da moeda, causada pelos gastos excessivos do governo que provocam endividamento público e desequilíbrio nas contas públicas.
O governo gasta mais do que arrecada, muito mais, porque criou um monte de ministérios para ter apoio político no Congresso, já que a eleição de 2022 deixou a esquerda com muito menos votos no parlamento, diz Lula, que tem entre 100 e 120 votos garantidos. O resto é negociável, inclusive com ministério.
E interessante que ontem houve um protesto de sindicalistas diante do Banco Central na Avenida Paulista. Até eu vi na imprensa que foi diante da sede do Banco Central na Avenida Paulista, o que está errado de se dizer, já que a sede do Banco Central é aqui de Brasília. Mas enfim, é divertido até comentar, pra gente não ficar com raiva quando lê as desinformações.
Eles precisam entender que não adianta fazer protesto contra a taxa básica de juros. É a mesma coisa que protestar contra o termômetro que acusou uma febre. É a mesma coisa que protestar contra o remédio que está tratando uma doença. Tem que protestar contra a causa da doença. E a causa da inflação se chama Luiz Inácio Lula da Silva. Aliás, não adianta nem trocar ministro da Fazenda, porque para ele, conforme já disse mil vezes, gasto de governo é investimento. Então ele acha que está investindo, mas está gastando. E a gastança se reflete nisso aí.
Quem acaba pagando é o povo, porque o dinheiro do povo se desvaloriza e é preciso mais dinheiro para comprar o mesmo bem, o mesmo quilo de alcatra, o mesmo pacote de café, a mesma dúzia de ovos. O bem continua com o mesmo valor. A moeda que se desvaloriza com o desequilíbrio fiscal. A causa é o governo.
Religião em alta
Vocês notaram que nessa onda conservadora mundial está havendo um certo modismo religioso, voltaram à moda a religião e a igreja católica. Olha só esse aplicativo lá dos Estados Unidos, Hallow – não é Hello de alô, não, é Hallow, de sagrado, palavra que compõe Halloween, por exemplo. Hallow se refere a algo sacro. Esse aplicativo está 150 países, tem 400 milhões de acessos em orações e meditações. Já teve 14 milhões de downloads, de pessoas que o baixaram.
Estou falando do aplicativo por que é um exemplo desse modismo internacional. Aqui no Brasil a gente vê o Frei Gilson. O homem aparece ao vivo de madrugada, quatro da madrugada, e junta três milhões e trezentos mil pessoas acompanhando de madrugada. Então tem alguma força. Parece que as pessoas estão querendo algo mais espiritual. Eu estou falando de católicos, mas também vale para a religião cristã e religiões de modo geral. As pessoas estão procurando mais. Parece que está pegando um vazio aí com essas teorias woke, essa chatice woke, que quer dizer até como a gente deve pensar e não apenas falar.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/a-causa-dos-juros-altos-nao-esta-no-banco-central-mas-sim-no-palacio-do-planalto/
OEA condena decisão de Toffoli sobre provas da Odebrecht e alerta para risco jurídico
A Organização dos Estados Americanos (OEA) manifestou preocupação com a anulação das provas da Odebrecht e a revisão dos acordos de leniência no Brasil. O alerta está no relatório divulgado nesta quarta-feira, 19, pela Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção.
O documento critica decisões recentes do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que invalidou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht, atualmente chamada de Novonor, e suspendeu a multa aplicada à empresa. Para a OEA, tais medidas comprometem a credibilidade dos acordos de leniência e enfraquecem a confiança no sistema de Justiça.
Transparência Internacional condena desmonte da fiscalização Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional, afirmou que a falta de uma regulamentação eficaz prejudica a fiscalização da legalidade e a efetividade dos acordos de leniência.
Segundo ele, há quase uma década, as informações sobre o suborno transnacional confessado pela Odebrecht em mais de dez países permanecem sob sigilo, e a invalidação das provas pode impedir que esses dados sejam divulgados.
“Não é digno que o Brasil se torne um cemitério de provas sobre a corrupção transnacional”, declarou Brandão.
Recomendações da OEA ao Brasil
O relatório sugere que o Brasil reavalie a execução dos acordos de leniência, corrija falhas e garanta maior transparência. Além disso, recomenda que o país passe a tipificar o enriquecimento ilícito como crime, uma medida que fortaleceria o combate à corrupção.
A Transparência Internacional já havia reportado à OEA um suposto desmonte das políticas anticorrupção no Brasil e em outros países da América Latina. A organização também condenou a decisão de Toffoli que anulou as ações contra o ex-ministro Antônio Palocci. Em comunicado, classificou a medida como mais um retrocesso no enfrentamento à macrocorrupção e alertou sobre os impactos dessas decisões na credibilidade do STF.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/mundo/oea-condena-decisao-de-toffoli-sobre-provas-da-odebrecht-e-alerta-para-risco-juridico/
Celso Vilardi: ‘Houve cerceamento do direito de defesa de Jair Bolsonaro’
Integrante da equipe de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro desde janeiro deste ano, o advogado Celso Vilardi trabalha com grandes casos criminais há mais de 30 anos. Entre outros processos, atuou no Mensalão como defensor de Delúbio Soares, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores e um dos principais personagens do escândalo de corrupção. O advogado esteve também no comando da defesa da empreiteira Camargo Corrêa, que conseguiu anular o inquérito da Operação Castelo de Areia, de 2009, cujas descobertas foram revisitadas pela Lava Jato.
Técnico e bem conceituado no meio jurídico, Vilardi vê chances de Bolsonaro alcançar algum sucesso contra a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), à qual o ex-presidente responde por suposta tentativa de golpe de Estado. A acusação está no Supremo Tribunal Federal (STF) e aguarda ser recebida ou rejeitada. O advogado, contudo, reconhece que houve limitações impostas pelo STF ao seu trabalho. “Deveriam ter liberado para nós todas as mídias dos telefones celulares e computadores apreendidos dos investigados no que seria o suposto plano para dar um golpe de Estado”, defendeu ele.
Para Vilardi, outra limitação foi o curto espaço de tempo dado à defesa para se manifestar sobre a denúncia: 15 dias. “A PGR ficou com o processo durante três meses” , observou, ao mencionar que, juntos, o relatório da Polícia Federal (PF) e a denúncia da PGR têm mais de mil páginas. Para o advogado, apesar de toda a batalha judicial, o cerne da questão está na delação do tenente-coronel Mauro Cid, que deveria ser anulada. “Há ausência de voluntariedade por parte do delator”, constatou Vilardi. “Áudios divulgados pela revista Veja mostram um Cid diferente daquele que celebrou o acordo com a PF.”
A seguir, os principais trechos da entrevista.
A delação do tenente-coronel Mauro Cid e o relatorio da PF, que embasaram a acusação da PGR contra o ex-presidente, têm substância?
Não discutiria essa questão de substância. Entendo que a delação deveria ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque ha ausência de voluntariedade por parte do delator. Áudios divulgados pela revista Veja mostram um Cid diferente daquele que celebrou o acordo com a PF. Em segundo lugar, me parece extremamente grave o fato de que existe uma obrigação de sigilo na delação, e essa responsabilidade incontroversamente foi rompida por Cid na medida em que aquelas gravações foram publicadas. Em virtude desses elementos, entendo que a “prova” é completamente inválida.
Na peça da defesa, o senhor pediu para Bolsonaro ser julgado pelo plenário. Por quê?
Estamos falando de um ex-presidente da República. No pleno da Corte, há a possibilidade de múltiplas visões sobre o processo serem expostas ao público. Além disso, o peso de uma decisão nesse espaço é maior do que o veredito vindo apenas da Primeira Turma. Em meio às discussões históricas do STF acerca de competência de julgamento, entendo que o tribunal encaminhou aos colegiados os casos de parlamentares, mas não os de presidentes da República. Na minha compreensão do Direito, processos que tratam de figuras pertencentes à esfera na qual se encontra Bolsonaro precisam ser avaliadas por todos os membros do tribunal.
Há algum tipo de impedimento contra os ministros que devem julgar o ex-presidente?
Sim. Aproveito para esclarecer uma questão mal interpretada pela imprensa. Não entrei com pedido de impedimento contra Cristiano Zanin e Flávio Dino porque foram indicados pelo presidente Lula. Eu o fiz por causa de atitudes passadas dos dois ministros com relação ao meu cliente. Em 2021, o então governador do Maranhão, Flávio Dino, entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro. Já o próprio Zanin se declarou impedido de julgar um recurso apresentado pelo presidente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na tentativa de reverter a sua inelegibilidade no TSE.
O senhor vê algum tipo de abuso judicial praticado contra Bolsonaro
Entendo que existem nulidades a serem reconhecidas, e é por isso que eu estou pedindo na peça que o STF o faça.
Durante o processo, houve algum tipo de cerceamento ao direito de defesa? E quanto ao prazo para se manifestar?
Nos deram acesso ao relatório da Polícia Federal e à denúncia da Procuradoria-Geral da República apenas. No entanto, desde o começo, deveriam ter liberado à defesa todas as mídias dos telefones celulares e computadores apreendidos dos investigados. Isso nos ajudaria a entender se há trechos ou algum documento que seja do nosso interesse. Por isso alegamos ao STF que houve cerceamento do direito de defesa do ex-presidente. Queremos a integra de tudo, como em qualquer processo. Já a respeito do prazo, o correto seria o STF nos autorizar a enviar a manifestação apenas depois de o delator se pronunciar. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ficou com os autos por quase três meses antes de apresentar a denúncia. Já aos advogados, a Justiça deu 15 dias para ler e, em consequência, rebater todo o conteúdo. Juntos, o relatório da PF, que contém a investigação, e a denúncia da PGR têm mais de mil páginas.
O STF tem competência para julgar Bolsonaro, mesmo ele não tendo mais foro privilegiado?
O plenário do tribunal, sim. Quanto à questão do foro, estão discutindo justamente a extensão dessa prerrogativa também àquelas pessoas que ocuparam cargos públicos.
A partir da apresentação da peça da defesa, quais são os próximos passos? Há chances de uma reviravolta em benefício de Bolsonaro?
Temos que aguardar a análise do STF com relação a tudo o que apresentamos e saber como a Corte vai se manifestar no que diz respeito à aceitação ou não da acusação da PGR. O julgamento não pode ser político, mas, sim, técnico. Acredito que há chances de algo em prol de Bolsonaro. Caso contrário, eu não estaria atuando no caso do ex-presidente.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/revista/edicao-260/celso-vilardi-houve-cerceamento-do-direito-de-defesa-de-jair-bolsonaro/
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