Os magistrados brasileiros não aplicam a lei — usam a lei.
Decidem segundo o caso, a pessoa envolvida e os seus interesses políticos ou financeiros

Vamos começar com uma pergunta compreensível, descomplicada e fácil de responder: você acredita que teria chances de receber uma sentença honesta, ou pelo menos coerente com a lei, se entrasse com uma ação numa vara judicial do Congo, digamos, ou de Ruanda, ou de algum dos 25 países da África que pelas últimas contas estão em guerra neste momento? E num tribunal da Al-Qaeda, ou do Exército Islâmico, ou coisa parecida? Que tal o Afeganistão, ou a esquadra judicial de algum grupo terrorista que vive de pirataria em alto-mar? Vamos, agora, à pergunta que interessa: você acha, sinceramente, que as coisas seriam diferentes na Justiça brasileira como ela ficou hoje — a começar pelo STF?

A única resposta possível, diante dos fatos concretos, indiscutíveis e visíveis para todo o mundo, é não e não. Não existe justiça em nenhum dos lugares citados na primeira pergunta. Não existe justiça, da mesma forma, no Brasil. A razão fundamental é a mesma: em nenhum dos casos o Estado nacional e quem tem a força bruta respeitam o que está escrito nas leis ao tomarem as suas decisões. Há leis, é claro – até numa tribo perdida no fim do mundo há algum tipo de lei. Mas os magistrados não cumprem o que as leis mandam fazer, ou cumprem para uns e não para outros, ou cumprem hoje e não cumprem amanhã. Dão sentenças opostas para as mesmas questões. Não aplicam a lei – usam a lei. Decidem segundo o caso, a pessoa envolvida e os seus interesses políticos ou financeiros.

Os ministros do Supremo, daquela maçaroca de “tribunais superiores” de Brasília e dali para baixo, rumo aos tribunais de Justiça dos Estados e às comarcas de primeira instância, acham que é um exagero dizer qualquer das coisas ditas acima. Pior: acham que é um “ataque à Justiça”. Na melhor das hipóteses, debitam esses “ataques” ao inconformismo humano de quem perdeu uma causa na Justiça ou discorda de alguma decisão – fruto, naturalmente, da sua ignorância das leis e da sua pretensão absurda de “discutir com o juiz”. É a resposta automática do sistema a qualquer crítica. “Por acaso você é formado em Direito? Quem é você para discutir com um jurista de notável saber jurídico?”

Será? Será que não dá para discutir nem com o notável saber jurídico do ministro Dias Toffoli – que foi reprovado duas vezes no concurso para juiz de Direito e, como tal, não está qualificado para decidir nem uma ação de despejo? É claro que dá para discutir. Não apenas é um direito do cidadão. Do jeito que as coisas estão indo com a Justiça brasileira, já é um dever. Para quem tem condições de se manifestar em público, como a Revista Oeste, na verdade tornou-se impossível levar a sério um sistema judicial que destrói, a cada dia, o direito constitucional das pessoas de receber justiça segundo o que está escrito na legislação. Não há exagero nenhum. Há juízes que negam a lei.

Não se trata de uma opinião: é um fato. Se a lei, como ocorre no Brasil de hoje, não é a mesma para todos, não é aplicada da mesma forma e durante o tempo todo, e vale ou não vale conforme o que o STF decide na hora, então não há lei nenhuma. É exatamente o que está acontecendo hoje no país. Por acaso algum cidadão preso pelas autoridades públicas tem direito à plena proteção do processo legal, se for “de direita” ou estiver sendo perseguido pelo ministro Alexandre de Moraes? Até uma criança de curso primário sabe que não. O Brasil de hoje é o centro mundial da insegurança jurídica — a situação em que ninguém, sobretudo os advogados, pode ter uma expectativa racional de que a lei será obedecida.

O país superou, na verdade, a mera insegurança jurídica. Está hoje em situação de crescente anarquia legal, criada diretamente pela violação das leis por parte do STF – e dali, como num processo de metástase, irradiada para baixo em todo o aparelho judicial brasileiro. A negação das regras mais básicas do Estado de Direito não é, há pelo menos seis anos, uma anomalia ocasional, dessas que podem acontecer nas melhores famílias da democracia mundial. Passou a ser um sistema. A surpresa, hoje, é ver a Justiça agir como um Poder que cumpre a lei. O seu pão-nosso-de-cada-dia, ao contrário, é a recusa em respeitar o ordenamento jurídico tal como ele é.

Há literalmente centenas de casos, a maioria processada na escuridão do anonimato e envolvendo gente que não tem nenhuma condição de se defender, que comprovam de forma material a violação sistêmica das leis pelo STF – isso para ficar só no STF, e só nas violações mais óbvias. Acontece todos os dias. Está acontecendo neste exato momento, mais uma vez. A lei proíbe, por exemplo, que o juiz tome parte da negociação entre acusado e promotor, para efeitos de possível delação premiada, se é ele quem vai julgar a causa. Alexandre de Moraes faz o contrário. Não só participa, como comanda o processo – e ameaça prender o delator, o seu pai, a sua mulher e a sua filha maior se ele não disser o que querem que ele diga.

A mídia e os juristas consultados pela mídia, sempre os mesmos, fazem extensas considerações dizendo ao público que o ministro age de maneira perfeitamente legal – nunca, jamais, em caso algum, a mídia e os juristas acham que o ministro Moraes faz alguma coisa errada. Isso não torna o episódio legal, como nada é legal na raison d’être do atual STF: tornar oficial, jurídica e acabada a ficção de que houve um golpe armado no país, que o responsável é o ex-presidente Jair Bolsonaro e que ele tem de ficar na cadeia pelo resto da vida para não haver nenhum risco de que venha a ganhar uma eleição de novo. O “golpe” nunca foi dado e não há prova nenhuma contra ninguém. Mas também não há lei – e é justamente para isso que não há lei.

Se houvesse, seria simplesmente impossível, entre sabe lá Deus o que mais, aceitar dos pontos de vista jurídico e moral que o ex-presidente seja julgado por inimigos declarados, como os ministros Moraes e Flávio Dino – este, inclusive e em público, chamou Bolsonaro de “demônio”. Está bom assim, ou precisa de mais alguma coisa? Os réus não vão ter direito a recurso das sentenças que receberem, coisa que deve ser ilegal até no Congo. O julgamento jamais poderia ser feito diretamente no STF. Os advogados não puderam exercer o direito de defesa. Todo o processo, do primeiro minuto até hoje, é uma árvore envenenada. Tudo o que saiu dela é ilegal – fruto contaminado pelo veneno original.

Se vale tudo no processo do “golpe” então vale tudo no resto — e essa bem que pode ser, todas as contas feitas, a pior depravação trazida ao Brasil pelo Supremo. Com certeza, é a mais duradoura e difícil de resolver algum dia. A política passa, mas o Erário fica, e o STF aboliu, com suas sentenças, o crime de corrupção no Código Penal Brasileiro. Aí complica. Os ministros, na verdade, criaram uma jurisprudência no Brasil única no planeta: se o sujeito provar que é ladrão, inclusive com confissão feita na presença de seus advogados, ele é absolvido e recebe de volta o dinheiro que roubou. Por que os ladrões do futuro seriam condenados?

“Se o ministro do STF pode fazer o que bem entende, por que eu também não poderia?” Essa é a pergunta no STJ, em seus similares de Brasília, nos tribunais de Justiça dos Estados e em toda a magistratura. Os efeitos estão aí. Desembargadores e juízes construíram para si um paraíso salarial onde recebem R$ 100 mil por mês, ou R$ 200 mil, ou R$ 500 mil, e daí para cima – e dessa aberração resulta que o Brasil tem o Judiciário mais caro do mundo. A venda aberta de sentenças, nos tribunais de Justiça, está todos os dias na mídia. Na prática, é permitida: não há nenhum magistrado preso no Brasil. A própria noção do que é a palavra “lei” está em vias de extinção. Basta ver que um juiz – isso mesmo, um juiz — propôs que fosse legalmente proibido o uso da palavra “penduricalho”. Segundo ele, é um “ataque à Justiça”.

Não há segurança nenhuma para os cidadãos, enfim, quando o ministro Alexandre de Moraes prega em aula magna nas Arcadas, e é aplaudido pela plateia, que o Brasil tem de eliminar legalmente a liberdade de expressão nas redes sociais. Não é liberdade, diz o ministro – ele, Moraes, e não o Congresso Nacional. É uma armação de multinacionais para manipular, violar e falsificar “o algoritmo”. Com isso, segundo Moraes, lavam o cérebro do ser humano. Com o cérebro de todo mundo lavado, tipo geral, as multis vão acabar com a democracia no Brasil e no resto do planeta, e impor uma ditadura mundial de extrema direita. Para impedir isso, é preciso banir da internet as opiniões que ele, Moraes, considera extremistas, direitistas e impróprias para serem ouvidas pela população. Não é que isso seja apenas uma acusação “sem provas” — como sempre diz a mídia quando não gosta do que ouve. É algo que não tem nenhum vestígio de fundamento lógico.

Quando um ministro do STF se sente livre para agir dessa maneira, é que se sente livre para tudo. O ministro viajou da conspiração dos algoritmos para a exposição de suas teses sobre a sociedade brasileira – incluindo a extraordinária alegação de que é uma “classe média” frustrada, na maioria “branca, hétero e com mais de 45 anos”. quem realmente é a favor das redes sociais no Brasil. É gente, na sua opinião, que está na fronteira do “nazismo” – e, como tal, precisa ser erradicada da face da Terra. É um legítimo “Chauí II, O Retorno” — a musa filosófica do PT que pelo menos disse, logo de uma vez, “eu odeio a classe média”. É aí que Moraes e o STF vieram amarrar o nosso burro.

Os ouvintes bateram palmas – eis aí o Xandão que eles amam. Uma das coisas mais tristes desta vida é ver um jovem puxa-saco, ou um puxa-saco jovem, como os que rodam no cordão do ministro. Fazer o quê? Mas isso não é o pior — é baixo-astral, e fica por isso mesmo. Ruim, para valer, é o veneno que o STF espalha pelos sete lados, da desordem legal à corrupção, das ações pró-ditadura ao colapso de um sistema de Justiça coerente. Pior ainda, está construindo uma sociedade de ódios, de dogmas estatais e de discriminação entre os cidadãos. É o ministro Moraes quem está dizendo. Se você é da classe média, branco, hétero e tem de 45 anos para cima, você é um suspeito, um extremista político e um inimigo oculto da “democracia” Cuidado. O consórcio Lula-STF está atrás de você.

FONTE: REVISTA OESTE EDIÇÃO 258/A https://revistaoeste.com/revista/edicao-258/a-lei-morreu/

Aulas magnas, ideias nem tanto

Nesta semana, dois ministros do Supremo Tribunal Federal foram a São Paulo proferir aulas magnas, marcando o início do ano acadêmico nas faculdades de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). E, falando aos futuros profissionais da área, Alexandre de Moraes e Flávio Dino desenharam muito bem o tipo de papel que eles desejam continuar exercendo no Brasil: o de um governo de facto, árbitro final de praticamente toda questão importante da vida nacional, e que não hesitará em recorrer ao cerceamento da liberdade de expressão quando julgar conveniente.

Falando no célebre Largo de São Francisco, Moraes – que também é professor da Faculdade de Direito da USP – partiu para o ataque contra as mídias sociais e contra os brasileiros que ousam publicar opiniões divergentes daquilo que o STF considera aceitável. As big techs, que até pouco tempo atrás eram exaltadas como grandes parceiras do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral (comandado por Moraes entre 2022 e 2024) quando colaboravam na supressão de discursos tidos como “inconvenientes”, tornaram-se a fonte de todo o mal. Elas foram, segundo Moraes, tomadas por “grupos econômicos fascistas para corroer a democracia por dentro”, e têm “algoritmos (…) direcionados ideologicamente para doutrinar as pessoas”. Por isso, obviamente, precisam de um cabresto – que, se não for colocado pelo Congresso, certamente o será pelo Supremo – para evitar que o “tio do churrasco” (foi a expressão usada por Moraes) continue dando suas opiniões por aí.

As palavras dos dois ministros resumem à perfeição o estado atual da cúpula do Judiciário brasileiro: uma corte que não tem limites

Esta última alusão, acompanhada de uma afirmação preconceituosa sobre “homens brancos, héteros, em torno de 45 anos para frente”, “uma faixa que chamamos no Brasil de classe média” que “começou a se sentir incomodada”, mostra o nível de sofisticação intelectual do arcabouço teórico que Moraes constrói para justificar a necessidade de censura – mais um pouco, e alguém haveria de perguntar quando o ministro diria que a classe média estava destilando ódio nas mídias sociais ao ver o pobre andar de avião… uma argumentação política, não jurídica, e completamente rasteira, que enxerga “fascismo” em tudo aquilo de que se discorda, para poder negar carta de cidadania a uma série de ideias e questionamentos legítimos.

No mesmo dia 24, Flávio Dino estava na PUC-SP dizendo que a hipertrofia – termo que ele não usou, evidentemente, mas que descreve perfeitamente seu raciocínio – do Supremo “veio para ficar”, na forma de um “protagonismo” que se tornou “uma marca do nosso tempo”. O mais novo ministro do STF afirmou que “nós estamos vendo as dificuldades próprias do mundo da política. Se a política não consegue resolver os problemas, isto vai para algum lugar. O Supremo, ao meu ver, independentemente da coragem ou da opção teórica de cada julgador, está, entre aspas, condenado a arbitrar temas políticos, econômicos e sociais”.

Não é verdade, no entanto, que “a política não consegue resolver os problemas”. A política tem suas dinâmicas: projetos de governo são escolhidos no voto popular, e leis são aprovadas por maioria parlamentar. O que ocorre é que os descontentes com a escolha do eleitor ou com o fato de não terem apoio para suas plataformas no Legislativo correm ao STF para um “terceiro turno”, que a corte se dispõe a promover com gosto, usando a alegação do “controle de constitucionalidade” para reescrever ou derrubar leis que em nada contrariam a Carta Magna. Dino até fez um gracejo, dizendo que “você nunca viu ministros da suprema corte correndo na Praça dos Três Poderes atrás de um processo, dizendo: ‘Ei, entra aqui com a petição’. Não. Normalmente é o contrário: a gente corre e a petição vem atrás da gente”. Mas isso pouco importa, pois, uma vez feita a petição, a corte agarra a chance de legislar quando deveria se abster de fazê-lo.

Dino nada mais faz, é verdade, que repetir o discurso do presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, entusiasta do ativismo judicial. E assim a corte vai se distanciando cada vez mais do ideal pregado por outro membro do STF, Luiz Fux, que falou em “protagonismo deletério” quando tomou posse na presidência da corte, em 2020. “O Supremo Tribunal Federal não detém o monopólio das respostas – nem é o legítimo oráculo – para todos os dilemas morais, políticos e econômicos de uma nação”, disse ele à época, reclamando que cotidianamente o Judiciário era “instado a decidir questões para as quais não dispõe de capacidade institucional”, provocado por “grupos de poder que não desejam arcar com as consequências de suas próprias decisões [e] acabam por permitir a transferência voluntária e prematura de conflitos de natureza política para o Poder Judiciário, instando os juízes a plasmarem provimentos judiciais sobre temas que demandam debate em outras arenas”. Isso, dizia Fux, acabava “corroendo a credibilidade dos tribunais quando decidem questões permeadas por desacordos morais que deveriam ter sido decididas no parlamento”.

As palavras dos dois ministros resumem à perfeição o estado atual da cúpula do Judiciário brasileiro: uma corte que não tem limites, cujos membros assumiram de vez um “papel iluminista” que exige deles serem “editores de um país inteiro”, exercendo um “poder moderador” – todas essas expressões de fato ditas ou escritas por membros do STF. Magistrados aos quais as leis que regem a magistratura não se aplicam; que falam livremente fora dos autos, sobre assuntos que podem vir a julgar, e até antecipando votos, como acabam de fazer Gilmar Mendes e Barroso a respeito da denúncia contra Jair Bolsonaro. As aulas são magnas, o conceito que os ministros fazem de si mesmos é extremamente magno, mas as ideias estão muito longe disso.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/aulas-magnas-alexandre-de-moraes-flavio-dino/

Moraes nega recurso de Bolsonaro e diz que defesa já tem acesso a provas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou nesta quinta-feira (27) o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para acessar provas que constam na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito do golpe. Moraes apontou que a defesa já tem acesso aos elementos do processo e rejeitou a solicitação de mais prazo para contestar a acusação.

O advogado Carlos Vilardi, que coordena a equipe jurídica do ex-mandatário, solicitou mídias obtidas pela Polícia Federal durante a investigação, como troca de áudios e mensagens entre o tenente-coronel Mauro Cid e o general da reserva Mário Fernandes, preso durante a Operação Contragolpe, em 2024.

“Em audiência realizada com o advogado de Jair Messias Bolsonaro, em 26 de fevereiro de 2025, no Salão Branco dessa Suprema Corte, foi afirmado, novamente, que a Defesa não teria acesso às mídias envolvendo a comunicação entre Mário Fernandes e Mauro César Barbosa Cid”, disse Moraes.

Segundo o ministro, os áudios foram transcritos e estão disponíveis nos autos. “A Secretaria Judiciária certificou, a pedido desse relator – em 27/2/2025 –, que a Polícia Federal encaminhou todos os áudios mencionados no Relatório Final nº 4546344/2024, inclusive o áudio mencionado pela Defesa”, apontou.

Moraes indicou onde estão as mídias solicitadas pelos advogados de Bolsonaro e juntou à decisão manifestações da Secretaria Judiciária do STF, que confirmou a disponibilidade das provas.

Na semana passada, o advogado se reuniu com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, no último dia 24 e, dois dias depois, com Moraes para discutir as petições.

Na nova negativa, Moraes afirmou que “todos os documentos” mencionados pela defesa de Bolsonaro estão disponíveis nos autos do processo, assim como nos procedimentos relacionados, no qual “foi garantido amplo acesso aos elementos de prova, inclusive a mesma prova analisada pela Procuradoria-Geral da República”.

Pedidos negados por Moraes

No último dia 12, a defesa já havia feito um pedido ao ministro, alegando que não tinha a “totalidade” de provas utilizadas nos autos. Na ocasião, Moraes afirmou que Bolsonaro já “tem garantido o acesso total aos autos e a todos os seus documentos e mídias”, sendo assim, a solicitação não precisa ser analisada e foi declarada “prejudicada”.

A PGR denunciou o ex-presidente e outras 33 pessoas por participação na suposta tentativa de golpe de Estado no dia 18 deste mês. Dois dias depois, Moraes negou o pedido de extensão do prazo para contestar a acusação apresentado pelo advogados.

O ministro deu 15 dias para todos os denunciados se manifestarem. O prazo começou a a contar no dia 19 de fevereiro.

Na semana passada, a equipe jurídica de Bolsonaro apontou que a PGR precisou de 83 dias para elaborar a denúncia e invocou o princípio da “paridade de armas” para requerer o mesmo tempo, dada a “complexidade” do processo. Além disso, a defesa voltou solicitar acesso as mídias do processo.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/moraes-nega-recurso-de-bolsonaro-e-diz-que-defesa-ja-tem-acesso-a-provas/

Governo antecipa pagamentos de aposentados e pensionistas do INSS

O governo federal decidiu nesta quinta-feira (15) antecipar o pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os dias 6 e 7 de março. Inicialmente, os pagamentos estavam programados para os dias 10, 11 e 12 de março.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que a medida foi uma determinação do presidente Lula (PT). Segundo o executivo, cerca de 15 milhões de pessoas serão diretamente beneficiadas pela antecipação.

A decisão evita que o Carnaval de 2025, que cai no início de março, afete os pagamentos.

Com a medida, o INSS pagará todos os 40,6 milhões de aposentados e pensionistas até a primeira semana de março, incluindo idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A primeira etapa de pagamento, para quem recebe até um salário mínimo, começou em 24 de fevereiro. A segunda etapa, para quem ganha acima do mínimo, começará no dia 6, informou a Agência Brasil.

Serão beneficiados pela medida: segurados que recebem até um salário mínimo com cartão com número final (sem o dígito verificador) 8, 9 e 0; e segurados que ganham acima do mínimo com o dígito final 3 a 0.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/economia/inss-antecipa-pagamento-aposentados-pensionistas/

Entre Mauros ao contrário, tiozões de churrasco e os Acadêmicos de Janja

Estava aqui me inteirando das notícias esquecíveis (não são todas?), como essas sobre um artista chamado Mauro ao contrário. Foi preso não sei quantas vezes pelo não sei o quê também. Meu interesse não chegou a tanto. Mas descobri que andam criando leis contra ele e qualquer artista que fizer apologia ao crime, proibindo o uso de recursos públicos para suas contratações.

Não entendi a acusação de apologia; essas músicas já não são um crime?

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Falando em apologia, e aquela involuntária ao tiozão do churrasco feita por Alexandre de Moraes na sua “aula magda” na Faculdade de Direito da USP?

“Aula magda” foi uma grande sacada do Paulo Polzonoff. Digna de um tiozão de churrasco. Invejei, mas não tanto quanto o ministro invejará a liberdade do tiozão de fazer um churrasquinho, afinal, pelo andar da carruagem, os americanos bloquearão ativos do ministro no sistema financeiro internacional.

Será que terá de pedir anistia para poder voltar a comer picanha?

Adoro o Lula no modo campanha. É nessas ocasiões que ele solta as melhores pérolas

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Ainda sobre tiozões, adoro o Lula no modo campanha. É sério, acho impagável. É nessas ocasiões que ele solta as melhores pérolas, como aquela em que disse que as mulheres estão “ficando inteligentes e deixando de ser escravas de maridos”.

Ficou mais engraçado depois de o advogado de bermuda, Kakay, ter escrito uma carta praticamente denunciando que Lula teria sido escravizado pela primeira-dama. Mais divertido ainda foi assistir ao Lula tentando defendê-la num dos comícios, confessando que precisa “perder alguns debates” para ela.

Isso me fez lembrar dela debatendo no X a taxação da Shopee, Shein etc: “É para empresas, não para o consumidor”.

O resultado desses debates matrimoniais no lar presidencial foi profetizado por Dilma Rousseff: “Não acho que quem ganhar ou quem perder, nem quem ganhar nem perder, vai ganhar ou perder. Vai todo mundo perder”.

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Falando em derrota, já leu sobre as 10 gafes cometidas pela esposa do presidente da República? A reportagem destacou um comentário da rede social que resume bem: “Ela realmente não dá uma dentro”.

Se houvesse um quesito de Involução nos desfiles de escola de samba, a Acadêmicos da Janja levaria nota 10.

Na verdade, pensando melhor, ela deu uma dentro, sim.

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Para terminar, permanecendo neste tema de inteligência involuntária, soube que a Dilma Rousseff foi internada com um quadro de neurite vestibular. Há uma piada óbvia aí, mas ainda não cheguei nesse patamar de tiozice de churrasco.

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Um rápido P.S. ao leitor que não curte os Oruans, Anittas e demais empreendedores musicais da atualidade: Disfarça e Chora. Bom descanso, leitor!

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/francisco-escorsim/oruam-janja-alexandre-de-moraes-tiozao-do-churrasco/

Governo brasileiro vai comprar briga com os EUA por causa de Alexandre de Moraes

Era uma nota do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, ou seja, relativo ao mundo ocidental, do Departamento de Estado norte-americano, e o governo brasileiro vestiu a carapuça, como se fosse realmente para ele – e era. Mas foi uma nota de princípios, dizendo que “o respeito pela soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos Estados Unidos por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”.

O governo brasileiro viu aquilo e pensou “opa, está se referindo a nós”. E fez uma nota. Consta que a nota foi escrita pelo ex-chanceler Celso Amorim, que é o assessor de Lula para assuntos internacionais e tem mais força na política externa que o ministro das Relações Exteriores, talvez mais até que o próprio Lula. O Itamaraty respondeu dizendo que estava “surpreso” com a nota dos norte-americanos. O interessante é que respondeu, e agora criou uma questão de Estado.

Parlamentares americanos querem combater a censura onde quer que ela esteja

Vamos ver no que dá essa questão toda da Rumble, que não pode entrar no Brasil porque se recusou a censurar, a bloquear a conta de Allan dos Santos em qualquer lugar do mundo – a jurisdição do ministro Alexandre de Moraes, pelo jeito, não é apenas a Flórida, onde está a sede da Rumble; é o mundo todo. A grande pergunta é: qual o prejuízo que a Rumble vem causando ao Brasil? Qual o prejuízo que Allan dos Santos causa ao Brasil? Será que o Brasil tem uma democracia tão fraquinha que uma voz dissidente, opositora ao governo, é capaz de derrubar os alicerces dessa democracia? Eu me baseio no discurso de J.D. Vance, vice-presidente dos Estados Unidos, em Munique. Ele disse que, se os europeus estão achando que vozes da rede social são capazes de derrubar a democracia, eles têm de revisar essa democracia, que está muito fraquinha.

O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, equivalente à nossa Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, intimou todas as plataformas a relatar as exigências de censura e bloqueio por parte de governos estrangeiros. Querem saber exatamente o que aconteceu, porque um projeto de lei já aprovado por essa comissão está indo para o plenário, para bloquear a entrada nos Estados Unidos de todos os que fazem censura no mundo. Se um tribunal aqui no Brasil fizer censura, o tribunal inteiro, os juízes desse tribunal não poderão entrar nos EUA, que são o país da liberdade, sempre foram. Os Estados Unidos atraíram imigrantes de todo o mundo, gente perseguida em todo o mundo, e por isso existe a Estátua da Liberdade na entrada de Nova York, doada pelos franceses – existe uma réplica lá no Rio Sena. É um símbolo que os americanos prezam muito.

“Efeito Lula” na Petrobras: lucro bem abaixo do previsto

O lucro da Petrobras está 70% menor. Foi a manchete da Folha de S.Paulo na quinta-feira: “Lucro da Petrobras cai 70% em 2024 e atinge menos da metade do previsto”. O lucro foi de R$ 36,6 bilhões, e a estatal vai distribuir dividendos de R$ 9,1 bilhões. Que coisa! A Petrobras, lá atrás, era usada para corrupção; no governo anterior, deu lucro; ainda dá lucro, mas ele diminuiu drasticamente. Ainda se salva; não é como os Correios, que no governo anterior davam lucro e passaram a dar prejuízo. Ou como as contas públicas, que tinham superávit e passaram a ter déficit.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/governo-brasileiro-nota-itamaraty-alexandre-de-moraes/

Alexandre de Moraes entra em choque com os princípios democráticos dos EUA

Alexandre de Moraes enfrenta agora um novo desafio. O embate internacional em que o ministro do Supremo Tribunal Federal está envolvido dá mostras de que a queda de braço será forte – e esta será muito mais difícil de vencer. Enquanto Moraes mimetiza Luís XIV ao insistir que o Estado é ele, manifestando-se em decisões sem nenhuma base legal ou constitucional e extrapolando inclusive a sua jurisdição ao perseguir cidadãos e empresas dos EUA. O Judiciário dos EUA, o Congresso e agora também o próprio governo americano – representado pela sua embaixada no Brasil – exclamam: “Alto lá! Nos Estados Unidos temos uma Constituição e ela garante a liberdade de expressão em nosso território”.

A importância da Primeira Emenda americana não pode ser subestimada. Sem ela, não haveria a garantia da diversidade de opiniões e expressões que fazem dos Estados Unidos uma sociedade vibrante, democrática. E um ataque a cidadãos e empresas norte-americanos neste quesito tão fundamental é tido como intolerável.

O confronto entre Alexandre de Moraes e as instituições norte-americanas tem relevância global. É um embate entre um país com governo de homens que não respeitam nem a lei e outro onde ainda governa a Constituição

A insistência de Alexandre de Moraes e do Supremo Tribunal Federal em “dobrar a aposta” está gerando consequências impensáveis – inclusive para os próprios ministros. O avanço ininterrupto sobre as garantias constitucionais da população brasileira, ao extrapolar nossas fronteiras, viola a soberania de outros países. E os EUA, como já seria esperado, não assistirão aos abusos de Moraes contra suas empresas e cidadãos de braços cruzados.

Ainda há muito a ser descoberto – incluindo a resposta à pergunta sobre quem fraudou a entrada de Filipe Martins nos EUA para que Moraes pudesse mantê-lo preso ilegalmente -, mas o que já é público é escandaloso. As ordens secretas e ilegais de censura feitas a empresas americanas no Brasil e reveladas no Twitter Files Brazil há quase um ano foram sucedidas pelo bloqueio do X no Brasil, a inclusão de Elon Musk nos inquéritos fake de Alexandre de Moraes, e a imposição de multas até mesmo à SpaceX, que nada tinha a ver com a história.

Com a mudança de governo nos Estados Unidos e a crescente adesão das plataformas de redes sociais às premissas da liberdade de expressão, a censura no Brasil ficará cada vez mais difícil. A plataforma Rumble, que havia sido desbloqueada dias antes da visita do relator especial para liberdade de expressão da OEA, Pedro Vaca, ao Brasil, voltou a ser bloqueada em território nacional. O que talvez Moraes não soubesse é que a rede social criada por Donald Trump e que é de sua propriedade – a Truth Social – utiliza a plataforma Rumble para vídeos, o que resultou na censura no Brasil das manifestações em vídeo do presidente dos EUA. Chris Pavlovski, fundador e CEO da rede, prometeu: irá até os confins da Terra para defender a liberdade de expressão no Brasil.

Agora, o Comitê de Justiça da Câmara dos Deputados dos EUA aprovou projeto de lei para vetar a concessão de vistos e estabelecer sanções a violadores de direitos humanos que agridem cidadãos americanos. O STF sentiu o golpe e, para tentar minimizá-lo, usou sua influência sobre o Executivo de Lula. É o que revelou a imprensa ao noticiar que a nota do Itamaraty em defesa dos abusos da Corte foi revisada pelo próprio ministro Alexandre de Moraes.

O confronto entre Alexandre de Moraes e as instituições norte-americanas tem relevância global. É um embate entre um país com governo de homens que não respeitam nem a lei e outro onde ainda governa a Constituição. A insistência dos EUA em defender os direitos de seus cidadãos e a liberdade de expressão evidencia a importância de princípios democráticos universais que transcendem fronteiras. Por isso mesmo, as próximas etapas desse embate podem ser decisivas para o futuro das relações bilaterais entre Brasil e Estados Unidos e para a preservação dos direitos humanos fundamentais.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/marcel-van-hattem/alexandre-de-moraes-entra-em-choque-com-os-principios-democraticos-dos-eua/

O cinismo estrutural do regime PT-STF

Trata-se de um padrão histórico: todo regime totalitário passa por uma fase que poderíamos chamar de cinismo estrutural, quando os membros da Nomenklatura começam a acreditar nas próprias mentiras – inicialmente concebidas para manipular a sociedade – e perdem contato com a realidade. Usualmente, essa é uma etapa que marca o começo do fim do regime, quando a elite do poder, cada vez mais isolada e reduzida a personalidades psicopatológicas, passa a mentir de modo quase automático, obsessiva e ostensivamente.

Um exemplo desse fenômeno pode ser encontrado nas fases derradeiras da ditadura de Nicolae Ceaușescu, na Romênia. No instante mesmo em que, graças ao colapso econômico invariavelmente causado pelo modelo comunista, a luz era racionada em todo o país, o regime tinha a desfaçatez de proclamar-se o parteiro de uma “era de luz”. Eis aí um tipo de cinismo que, longe de casual, é, como dissemos, estrutural – sobretudo nos regimes de inspiração marxista e neomarxista. Aí, o cinismo deixa de ser uma mera estratégia objetiva de propaganda e manipulação e passa a se incorporar à subjetividade do ditador, tornando-se parte inerente de sua persona.

As próprias circunstâncias de formulação da nota do Itamaraty já explicitam o cinismo da cobrança por respeito a decisões judiciais e à separação de poderes por parte daqueles que, provavelmente, mais as desrespeitam no mundo

Mutatis mutandis, é nessa fase que o regime ditatorial no Brasil, comandado pelo consórcio PT–STF, parece estar entrando. Por exemplo, o que foi a recente nota assinada pelo Itamaraty (mas escrita sabe-se lá por quem) em defesa de Alexandre de Moraes, se não uma clara demonstração de cinismo estrutural? Em resposta às críticas manifestas pelo Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, órgão vinculado ao Departamento de Estado dos EUA, o Ministério de Relações Exteriores do Brasil escreveu o seguinte:

“O governo brasileiro rejeita, com veemência, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e reafirma a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, garantido pela Constituição Federal de 1988.”

Sim, o leitor não leu errado. Os representantes do regime brasileiro, uma mixórdia nada republicana de Executivo e Judiciário, tiveram a cara-de-pau de acusar a politização de decisões judiciais e pedir respeito ao princípio republicano da independência dos poderes. Sim, quem clama por decisões judiciais não politizadas é justamente o regime no qual magistrados de tribunais superiores celebram o fato de terem cumprido uma “missão dada” e “derrotado o bolsonarismo”; o regime em que magistrados dão recadinhos cobrando lealdade ao presidente que admitem terem elegido, e participam de inauguração de obras; o regime em que o presidente se reúne secretamente com os magistrados, o procurador-geral da República e o diretor da Polícia Federal que operam para condenar e prender o seu principal adversário político; o regime em que o magistrado responsável pelas pretensas “decisões judiciais” voltadas unilateralmente contra a direita – pois combater a direita é a missão autodeclarada desse magistrado – confraterniza numa festinha sambante com o presidente da República recém-empossado; um regime em que os ministros da suprema corte não apenas não hesitam em fazer política partidária (que lhes é vedada por lei) como confessam despudoradamente a sua atuação política (como nos casos de Luís Roberto Barroso e, recentemente, Flávio Dino)… E os exemplos de politização à esquerda da justiça no Brasil poderiam se multiplicar às centenas.

Mas nem sequer a lembrança dessa promiscuidade institucional seria necessária, uma vez que as próprias circunstâncias de formulação da nota do Itamaraty já explicitam o cinismo da cobrança por respeito a decisões judiciais e à separação de poderes por parte daqueles que, provavelmente, mais as desrespeitam no mundo. Como informa matéria da CNN Brasil, ninguém menos que o próprio Alexandre de Moraes – objeto implícito das críticas do órgão governamental americano – foi consultado acerca do teor da nota de resposta do governo brasileiro. Ou seja, além das funções que o pretenso magistrado já ocupava aberrantemente, agora ele também conduz as relações diplomáticas do Brasil.

Como disse ao jornalista William Waack o ex-embaixador brasileiro Rubens Barbosa, a nota emitida pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil foi altamente incomum e fora do padrão do que se esperaria de um comunicado diplomático. “Na minha visão, quem está politizando o assunto é o governo brasileiro, e não os americanos”, opinou Barbosa. “E eu tenho quase certeza de que essa nota não foi redigida no Itamaraty, que jamais faria uma nota desse tipo (…) Então, houve pressão sobre o Itamaraty.”

Temos, portanto, uma nota cuja forma mesma já desmente o conteúdo. Uma nota que cobra a não politização da justiça e a independência republicana dos poderes, mas cuja própria confecção resulta de uma completa politização da justiça e de uma fusão nada republicana entre poderes. Eis aí, portanto, o suprassumo do cinismo estrutural característico de regimes totalitários em fase descendente.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/flavio-gordon/nota-itamaraty-cinismo-estrutural-regime-pt-stf/

A terra dos livres não tolera tiranos

Nesta semana, o Comitê Judiciário da Casa dos Representantes dos Estados Unidos deu mais um passo importante contra as ações totalitárias do ministro Alexandre de Moraes. Sim, a ironia está exatamente na atestação de que foi o Congresso Americano, mais uma vez, que fez o papel do nanico e omisso Congresso brasileiro.

Na quarta-feira, 26 de fevereiro, o Comitê Judiciário (comparado à CCJ no Brasil), presidido pelo republicano Jim Jordan, ao acusar diretamente Moraes de pisotear a liberdade de expressão e exercer o poder judicial como um tirano, aprovou a “Lei Sem Censores em Nossas Costas” (“No Censors in Our Shores Act”) com uma maioria expressiva – um ataque legislativo direto a Moraes por suas ações controversas contra plataformas como X e Rumble.

Esse movimento, impulsionado por republicanos alinhados ao presidente Donald Trump, marca uma escalada ousada no confronto entre defensores americanos da liberdade de expressão e o que eles veem como um Judiciário brasileiro autoritário.

FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/revista/edicao-258/a-terra-dos-livres-nao-tolera-tiranos/