O senador Eduardo Girão (Novo-CE) pediu o impeachment do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que, segundo o parlamentar, teria sido “testemunha ocular” de atos de tortura sem tomar providências. Em entrevista à coluna Entrelinhas, Girão destacou que foi surpreendente ver, na delação de Mauro Cid, a presença do PGR. O vídeo do depoimento, amplamente compartilhado nos últimos dias, expõe que Cid teria feito revelações e mudado a versão dos relatos após ameaças de prisão de seus parentes. A pressão foi feita, segundo demonstra o documento, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o senador, o episódio chamou a atenção da opinião pública e o levou a formalizar um pedido de impeachment contra o PGR. “Eu pedi o impeachment do Gonet porque ele foi uma testemunha ocular de uma tortura. Ele estava assistindo tudo de camarote e não fez nada”, declarou Girão. O parlamentar pontuou que, em sua visão, o comportamento do procurador-geral configura uma “cumplicidade com a arbitrariedade” do ministro Alexandre de Moraes.
Pedido contra Gonet anexado a impeachment de Moraes
A equipe jurídica de Girão incluiu o documento contra Gonet em um dos “super pedidos” apresentados pelo senador no ano passado pelo impedimento de Moraes. O senador explicou que a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Jair Bolsonaro (PL) e mais 33 nomes está atrelada à delação de um indivíduo que, segundo ele, foi alvo de pressões e ameaças, com o intuito de forjar uma narrativa manipulada. “A participação do Gonet ali, sem reagir, é, no mínimo, suspeita”, avaliou o senador.
A gravidade da situação também levou Girão a questionar a postura do Senado Federal, que, segundo ele, se mostrou conivente com os atos autoritários que vêm sendo praticados no Brasil. “É assustador ver essa resistência do Senado em se manifestar contra essas arbitrariedades. Poucos senadores se levantam. Há uma certa conivência da Casa Revisora da República”, criticou.
Girão quer combo “fora Lula, Moraes e Gonet”
Além da questão envolvendo Gonet, Girão se posicionou contra a atual administração e os ministros do STF. Suas críticas giram em torno do mau tratamento oferecido aos presos políticos e às recentes manifestações de censura no país. Para ele, é urgente que o Brasil retome o rumo democrático através da pressão popular por todas as pautas da direita, sem excluir nenhuma delas nos atos de 16 de março.
“Nós não podemos esperar que personagens internacionais venham resolver nossos problemas. A responsabilidade é nossa. Precisamos ir às ruas, pressionar e exigir mudanças, principalmente em relação aos presos políticos do dia 8 de janeiro e a um impeachment imediato de Lula”, afirmou Girão.
O congressista ainda fez um alerta sobre a situação fiscal do país e seus impactos econômicos. “O governo está falhando de forma irresponsável, e essa falta de gestão vai quebrar o país. Precisamos de um impeachment imediato. Não podemos esperar até 2026″, ressaltou.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/entrelinhas/girao-pede-impeachment-de-gonet-testemunha-ocular-de-tortura/
Dino e Barroso deixam cair a máscara do STF (veja o vídeo)
Em 2023, Flávio Dino disse o seguinte sobre o ex-presidente Bolsonaro:
“Bolsonaro é mais próximo do diabo do que de Jesus Cristo. Ele se alinha facilmente com as hostes do diabo, do satanás, do demônio. Porque a construção cultural da figura do diabo é o mal, é o contrário, é o violento, é o perverso.”
Dino será o presidente da Turma do Supremo que julgará o ex-presidente Bolsonaro, son a esdrúxula acusação de “tentativa de golpe de estado”, entre outros crimes.
Segundo o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso, a sociedade pode esperar um julgamento imparcial e não político.
Importante lembrar que Barroso é o autor de duas celebres frases:
– “Nós derrotamos o bolsonarismo”.
– “Perdeu mané, não amola”.
Quem acredita na imparcialidade do STF?
Veja o vídeo:
O estranho acontecimento envolvendo a Igreja Católica em 2013 e o conturbado papado de Francisco
No ano de 2013, algo estranho se deu: Após mais de 600 anos da História do Vaticano, um papa renunciou ao seu papado.
Seu nome: Joseph Ratzinger, que se tornou conhecido como Bento XVI.
Considerado um teólogo importante, autor de vários livros, um estudioso, de linha conservadora, o alemão Ratzinger afastou-se da função aos 85 anos de idade alegando problemas com a idade e com a saúde, mas desde então pairou no ar a dúvida se a sua decisão foi tomada de livre arbítrio, ou se pressões nos bastidores o obrigaram a essa situação de papa emérito, em que um papa ainda vivo dá lugar a um outro homem ocupando igual funcão.
Ratzinger viveu ainda muitos anos e faleceu com a avançada idade de 95 anos.
Em seu lugar, foi escolhido o argentino Jorge Bergoglio, destutuído das características do intelectual conservador que foi Bento XVI, chegando ao Vaticano parecendo ser uma figura simples, modesta, destoando da opulência do local.
Aos poucos, porém, nesses 12 anos de papado, foi mostrando seu viés progressista, que acelerou de maneira impressionante o desmonte da Igreja que havia se iniciado no Concílio Vaticano II, sob João XXIII.
Deu-se então um estranho fenômeno, onde católicos mais tradicionais de todo mundo não receberam de bom grado todas as transformações que ele tentou implantar, politizando a Igreja de tal maneira que já não havia mais lugar para a alma, mas tão somente para as pautas progressistas envolvendo aborto, racismo, feminismo e questões de gênero, descaracterizando a natureza religiosa do catolicismo e optando por um estranho viés ideológico progressista.
Recebia ditadores, como Fidel e Maduro com um sorriso nos lábios, enquanto líderes conservadores só tinham acesso a uma carranca desagradável, imprópria para um homem de alta estirpe espiritual, de quem se esperava grandeza, não um comportamento amesquinhado pela natureza humana do homem comum.
Aquilo que teve início no Concílio Vaticano II, onde todos os rituais tradicionais da antiga missa tridentina foram extintos e os padres foram proibidos de a rezarem naqueles termos, descambou, sob o papado de Bergoglio, conhecido como Papa Francisco, para uma gosma ideológica que se misturou de maneira nefasta às questões da vida espiritual, que pareceu ficar em plano inferiorizado.
A missa tridentina, para quem a desconhece, é também conhecida como Missa do Rito Romano Tradicional, e foi instituída no século XVI, no Concílio de Trento.
A missa é rezada em latim com o padre voltado para o altar, com a presença de órgãos que entoam cantos gregorianos, incensos que são aspergidos durante o ritual, criando uma atmosfera que propicia a elevação da alma e um maior recolhimento do eu.
Tudo isso foi sendo degradado e vulgarizado, em consonância com a degradação e vulgarização da sociedade atual como um todo, levando a uma decadência que pode vir a ser mortal, e a morte da Igreja é praticamente sinônimo de morte da própria civilização judaico-cristã, já que foi erguida pela Igreja e os seus valores cristãos, queira-se ou não.
E o estranho fenômeno onde os católicos tradicionais criaram verdadeira aversão a Bergoglio se repete inversamente com os adeptos dessas pautas progressistas e “woke”, que se tomaram de amores pelo Papa, ainda que em sua maioria nem católicos praticantes sejam, mas sim aqueles que são os maiores defensores da destruição dos valores ocidentais.
Hoje pude comprovar um pouco mais do que aqui digo ao ver o militante de esquerda Leonardo Sakamoto, do site UOL, afirmando que não é um homem de fé, mas que está indignado com a “torcida pela morte do papa” e que isso “mostra uma escalada de ódio”, naquele velho e conhecido mantra em que os destituídos de fé cristã, como Sakamoto se define, tentam destruir aqueles que não desistem de manter o mundo de pé.
Lute você também.
Não desista você também.
Ex-ministro do STF mostra o absurdo que será o julgamento de Bolsonaro
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não deveria ser julgado pelo STF, mas sim pela primeira instância da Justiça. Segundo ele, ao deixar o cargo, Bolsonaro passou a ser um cidadão comum, o que lhe garantiria o direito a recorrer de uma eventual condenação.
“O STF julga ações contra ex-deputados federais, contra ex-senadores, contra ex-ministro do Estado, ex-ministro do próprio Supremo, ex-procuradores da República? Não! Por que seria competente para julgar um ex-presidente? O julgamento de Bolsonaro deveria ser na primeira instância, como também os inquéritos e as ações alusivas àqueles que participaram dos episódios de 8 de janeiro, cidadãos comuns”, declarou
Para o ex-ministro, a manutenção do julgamento no STF compromete princípios fundamentais do processo legal, como o direito ao recurso.
“O devido processo legal, o princípio do juiz natural, ficam prejudicados e a pessoa não tem direito a um recurso para outra instância, uma instância de revisão. A cidadania vai embora com isso”, afirmou.
Mello destacou que a Constituição define claramente as competências do STF e que o caso de Bolsonaro não se enquadraria nelas. Ele citou um precedente de 2017, quando o ministro Luís Roberto Barroso propôs restringir o foro privilegiado, exigindo que os crimes tivessem sido cometidos no exercício do mandato e com ligação direta com a função pública.
O ex-ministro criticou a mudança de entendimento da Corte em relação ao foro e apontou incoerências na atual condução dos casos.
“Agora mudaram tudo. Quer dizer, não mudou o direito, mas mudou a concepção sobre o direito”, concluiu.
Gilmar antecipa como fará para condenar Bolsonaro, mesmo sem razão jurídica
O jurista André Marsiglia, analisando a entrevista do ministro Gilmar Mendes publicada neste domingo (23) no Estadão, disse o seguinte:
“Em entrevista publicada no Estadão, o ministro Gilmar Mendes antecipa como fará para condenar Bolsonaro e os demais denunciados, mesmo sem razão jurídica.
1) Cogitar/planejar golpe, para a lei, não é tentativa de golpe. Necessário, portanto, o início de uma ação executiva de golpe para a punição.
2) Como não há a ação e a conexão dos denunciados com o dia 8 é frágil, Gilmar cria tese de que ‘tumultuar a cena política’ já seria ato de execução punível. (veja trecho da entrevista)
3) Com base nesse direito inventado, as postagens das redes sociais de Bolsonaro e do grupo de denunciados poderiam ser entendidas como tentativa de golpe de Estado, em razão do tumulto causado na cena política.
4) Curiosamente, a peça de denúncia da PGR diz o mesmo, ao afirmar que postagens de Bolsonaro serviram para “enfraquecer/desestabilizar” o Estado. É a mesma ‘tese’ de Gilmar.
Juridicamente, é um completo absurdo confundir palavra com ação. O STF sepultará de vez a liberdade de expressão no país se sedimentar que seu uso pode configurar crime de golpe e abolição violenta do Estado.”
Transcrevemos abaixo a entrevista completa:
Há uma distinção fundamental entre atos preparatórios, que em regra não são puníveis, e atos executórios, que configuram o início da prática de um crime. Em abstrato, no caso de crimes contra a ordem democrática, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito, onde se traça essa linha?
Eu tenho a impressão de que o atentado ao Estado de Direito, o atentado à democracia, como a própria expressão sugere, exige atos preparatórios. Mas, se houver a execução, obviamente, nós já teremos uma outra ordem jurídica, de modo que a cogitação e a preparação de atos no sentido de tumultuar a cena política, inverter a cena política, já são puníveis.
Com base no que já é público, o relatório da Polícia Federal apresenta indícios suficientes para configurar esses crimes?
Nós vimos o relatório da Polícia Federal, vocês todos leram, e conhecemos os dados que falam em uma articulação, em uma coordenação, numa preparação muito intensa, proximidade, inclusive, de execução. E vamos ver o que a Procuradoria considerou em relação a esses informes.
O relator da OEA para Liberdade de Expressão afirmou que os relatórios produzidos por alguns parlamentares sobre decisões do STF são ‘impressionantes’. Durante sua visita ao Brasil, ele também se encontrou com Bolsonaro, que fez duras críticas à atuação do ministro Moraes e da Corte, alegando, entre outros pontos, perseguição política. O senhor teme que, no cenário internacional, possa haver uma percepção equivocada sobre a conduta do Supremo nesses casos?
Não vejo essa possibilidade. Todos sabem que vivemos num ambiente da mais ampla liberdade de expressão. O que se discute é como ter algum tipo de controle e responsabilidade das redes sociais. Não é um debate que existe apenas no Brasil; ele existe nos Estados Unidos, ele existe na Europa. O que fazer para que as big techs tenham algum tipo de responsabilidade? E esse é um jogo de tentativa e erro. Não acho que haja nenhum comprometimento da liberdade de expressão no Brasil. Certamente, todos nós gozamos da mais ampla liberdade de expressão, sejam setores de situação, sejam setores mais ou menos neutros, sejam setores de oposição.
Mas o ex-presidente fez críticas a Moraes, falando que haveria uma espécie de perseguição política. O senhor não teme que essa versão seja ‘comprada’ internacionalmente?
Não vejo, não vejo. Até porque isso não existe. A rigor, o presidente foi eleito, disputou uma segunda eleição, a reeleição, e perdeu dentro de um ambiente absolutamente democrático. Seu partido fez uma grande bancada no Congresso Nacional, no Senado e na Câmara, valendo-se de todos os meios e modos disponíveis. Portanto, não me parece crível que alguma autoridade internacional acredite que, no Brasil, há um modelo autoritário, um autoritarismo judicial ou mesmo uma ditadura judicial.
Nesta semana, o ex-presidente declarou que já há votos suficientes para aprovar o projeto de anistia, que beneficiaria tanto a ele quanto os envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Como o senhor avalia essa iniciativa, que pode ser aprovada pelo Congresso?
Entendo o debate como um debate político. Não vejo nenhuma perspectiva disto frutificar. Em alguns casos, inclusive, são crimes que sequer poderiam ser contemplados por anistia. São crimes muito próximos do terrorismo, contra o próprio Estado de Direito, e não deveriam ser contemplados por anistia.
Não vejo condições para que esse debate prossiga na vida jurídica, mas entendo a perspectiva política, a ideia de falar-se em exagero judicial, de tentar minimizar os fatos do 8 de janeiro. Nós não podemos nunca esquecer esses fatos e seus contextos.
No dia 12 de dezembro, nós tivemos aquelas manifestações em Brasília, carros queimados. Naqueles dias, nós tivemos o episódio do aeroporto em Brasília, em que um caminhão-tanque com gasolina carregava também bombas. Nós tivemos esses assentamentos em frente a quartéis. Você sabe tanto quanto eu que não pode haver liberdade de reunião em frente a quartéis, como não pode haver liberdade de reunião em frente a hospitais, por razões diferentes.
Essas pessoas ficaram assentadas desde novembro até 8 de janeiro em frente a quartéis e depois desceram para tomar a Praça dos Três Poderes. Não são fatos desconexos; tudo isso guarda uma conexão.
E agora temos esse debate sobre a própria articulação do golpe, minutas do golpe, estado de defesa, discussões a propósito de GLO [Garantia da lei e da ordem]. Tudo isso está num contexto mais amplo e é preciso vê-lo dessa maneira e não fazer separação ou fatiamento desses fatos.
O ministro da Defesa, José Múcio, defendeu recentemente a necessidade de diferenciar o nível de participação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, sugerindo que a soltura de pessoas com participação mínima poderia contribuir para a pacificação do país. Como o senhor avalia essa declaração? O STF deve considerar esse fator na dosimetria das penas, ou há o risco de se criar um precedente de leniência em crimes contra a ordem democrática?
Não vou, obviamente, polemizar com o ministro da Defesa. Certamente, ele tem a sua perspectiva a partir do locus de sua fala, mas devo dizer que parte das Forças Armadas tem grande responsabilidade nesse episódio, porque foram eles que toleraram a permanência dessas pessoas em frente aos quartéis desde o dia 1º de novembro.
Foram eles que deram assentimento, forneceram luz, forneceram água para essas pessoas. Vejam, bens que são públicos. Quando todos nós sabemos que não se deve fazer manifestação em frente ao quartel. Até porque o óbvio é que, em qualquer momento, precisa-se ter liberdade de mobilidade naquela área e naquele território.
Carros saem e entram, os portões abrem e fecham. Não faz sentido ter multidão em frente a quartel, muito menos pedindo golpe.
O protagonismo do STF também gera tensões na relação entre os Poderes e reações no Congresso. Atualmente, tramitam propostas que buscam limitar os poderes da Corte e de seus ministros, como a PEC da Blindagem e a PEC que permitiria ao Congresso suspender decisões do STF, além de criar novas hipóteses de crime de responsabilidade para os magistrados. Como o senhor avalia essas iniciativas?
Com tranquilidade, o debate parlamentar é absolutamente livre. Se houver alguma medida que, de alguma forma, restrinja a independência do Judiciário ou a independência do Supremo Tribunal Federal, muito provavelmente essa questão será submetida ao próprio Supremo Tribunal Federal, que a apreciará.
Há uma crítica recorrente do Executivo e do Legislativo de que o Supremo vai além de seu papel ao legislar sobre determinados temas e detalhar políticas públicas ao decretar omissões inconstitucionais. Um exemplo recente é a ADPF 635, que restringiu operações policiais em comunidades do Rio e gerou reações de parlamentares e do governo estadual. Como o senhor avalia essas críticas?
Eu acho que o Tribunal aqui está atuando para moderar ações talvez excessivas por parte da própria polícia, no caso, a polícia do Rio de Janeiro.
Mas eu até tive oportunidade, no meu primeiro pronunciamento agora, no plenário, no julgamento de mérito, de dizer que, a rigor, o verdadeiro estado de coisa inconstitucional é ter território ocupado. O Estado não pode tolerar isso, e é preciso que haja medidas. A Polícia Federal dispõe de poderes, inclusive, para investigar esses grupos e talvez fazer cessar esse verdadeiro estado de coisa inconstitucional.
Portanto, não é culpa do Supremo a instalação de bandos em territórios, seja de narcotraficantes, seja de milicianos. Mas isso precisa cessar. É preciso dizer de maneira muito clara aos governos estaduais que isso é intolerável e que isso precisa ser encerrado.
Mas, de uma maneira geral, o senhor acha que não são válidas as críticas do Executivo e do Legislativo, que, em certas ocasiões, o Supremo…
Eu acho que Legislativo e Executivo devem fazer mais exatamente para evitar a instalação desse estado de coisa inconstitucional sobre o qual eu falei.
Não pode haver, em todo o território nacional, outro poder soberano que não o Estado brasileiro. Não faz sentido que, em determinados lugares no Rio de Janeiro, haja o domínio da milícia, em outro lugar, haja o domínio do narcotráfico e, assim por diante, a polícia, às vezes, intervenha para evitar o conflito entre facções.
É preciso que isso seja, de fato, dito de maneira muito clara e que a política, toda ela, não dependa desses grupos, mas abomine esse fato.
Muitas análises sobre o protagonismo do STF na política nacional enfatizam fatores exógenos, como o desenho constitucional e as dinâmicas políticas ao redor da Corte, tratando-o como um processo independente do comportamento dos ministros. No entanto, os poderes do Supremo permanecem os mesmos desde 1988, e houve momentos em que a instituição adotou uma postura mais autocontida. Os ministros não deveriam exercer esses poderes de forma mais comedida para reforçar a legitimidade da instituição?
Primeiro, que eu não compartilho dessa visão de que haja uma expansão dos poderes do tribunal. De fato, a competência do tribunal é muito ampla e, na falha que haja de funcionamento ou disfuncionalidade nas relações entre os Poderes, o próprio tribunal pode atuar. Você mesmo mencionou uma competência que não é comum às Cortes Constitucionais, que é o controle das omissões inconstitucionais. O tribunal exerce essa competência.
Portanto, não me parece que haja nenhuma expansão, muito menos expansionismo, por parte do tribunal.
Plataforma Rumble e Trump Media têm 2ª ação contra Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ganhou mais dois processos na justiça federal dos Estados Unidos, novamente movido pela plataforma de vídeos Rumble e a empresa Trump Media & Technology.
Protocolada neste sábado (22), a ação pedem uma medida cautelar para não serem obrigadas a cumprir as determinações de Moraes, que na sexta-feira (21) mandou bloquear o Rumble no Brasil e impôs de uma multa diária de R$50 mil.
A ação judicial reforça as alegações da primeira iniciativa, que aponta o ministro do STF como o responsável por medidas de censura impostas a empresas americanas, apesar de estarem sediadas fora do Brasil. “Na ausência de intervenção judicial imediata e medida cautelar”, alegam os advogados na ação, “os requerentes sofrerão ainda mais danos irreparáveis, incluindo a perda de liberdade [prevista na] Primeira Emenda [da Constituição americana], desafios operacionais adicionais e uma erosão permanente da confiança do usuário”.
Nesta segunda queixa na justiça americana, as empresas afirmam que o ministro está ignorando canais legais para suas iniciativas, como o acordo bilateral pelo qual notificações assim passam pelo crivo do Departamento ou mesmo a tradicional carta rogatória, instrumento utilizado para notificação de decisão, através da justiça do país onde o alvo da demanda se encontra domiciliado. Para os autores, Moraes tem “deliberadamente” contornado a supervisão das autoridades dos EUA nas tentativas de fazer valer suas decisões em território norte-americano.
O povo é quem deveria decidir sobre os candidatos
O juiz Antonio Maria Patiño Zorz, de São Paulo, ainda na primeira instância da justiça eleitoral, tornou inelegível, por oito anos, Pablo Marçal. É uma ação movida pelos candidatos derrotados da eleição municipal de São Paulo, Tábata Amaral, do PSB, e Guilherme Boulos, do Psol.
Marçal foi condenado por abuso do poder político, abuso do poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação, captação ilícita de recursos de campanha. Ainda cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP).
Coisas assim não existem na justiça americana. Para começar, os Estados Unidos não têm justiça eleitoral e quem faz a eleição lá é um secretário do governador de cada estado. A justiça americana permitiu, por exemplo, que o presidente Donald Trump concorresse. O melhor julgamento é o povo.
O colega colunista JR. Guzzo propôs que em 2026 Lula e Bolsonaro se enfrentem novamente nas eleições presidenciais. O povo julgaria e ponto final. O Brasil tem essa mania de tutela. Os burocratas que ocupam o Estado se sentem tutores do povo brasileiro. Como se estivéssemos no tempo do Império, do início da República.
O vice-presidente dos Estados Unidos, J.D. Vance, naquele discurso memorável discurso histórico em Munique, na Conferência de Segurança, disse: “Se vocês têm que prender e censurar opositores é porque a democracia de vocês está precisando virar democracia de verdade. Está muito fraquinha. Se ela tem medo disso, tem medo das palavras”.
Isso se aplica para o Brasil. Deixa que o povo decida.
Não estou defendendo o Pablo Marçal, porque eu discordo do estilo dele – mas isso é uma questão pessoal minha. O que eu acho é que deveriam deixar que o povo decida.
Nísia Trindade sai do Ministério da Saúde
A ministra Nísia Trindade deve sair do Ministério da Saúde. Ela, que tinha uma célula esquerdista dentro da Fiocruz, a Fundação Oswaldo Cruz – e foi mantida lá por Jair Bolsonaro, embora discordasse totalmente do ex-presidente.
Aliás, agora a gente está vendo quem tinha razão na pandemia. Aqueles que eram chamados de “terraplanistas” tinham toda a razão sobre a vacina, a máscara, sobre fechamento do comércio, sobre o distanciamento. Só que agora ninguém é responsável. Não fazem uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar quem provocou tanto prejuízo para o povo brasileiro.
Voltando ao assunto Nísia Trindade, quem deve entrar no lugar dela é Alexandre Padilha (mais do mesmo), que já foi ministro da Saúde, é médico e que está como ministro das Relações Institucionais de Lula. Pelo menos ele já tem experiência no Ministério da Saúde.
Sobra, então, a vaga do Ministério da Relações Institucionais. Será que Lula vai nomear alguém do PT ou será que ele vai nomear alguém do Centrão? Ainda não sei, mas acredito que o Centrão está com um pé atrás. O Titanic que é este governo já bateu no iceberg e não sei se o Centrão vai querer embarcar de vez.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/o-povo-e-quem-deveria-decidir-sobre-os-candidatos/
Mal causado por denúncia da PGR não se resume a Bolsonaro
Passei o fim de semana conversando sobre a denúncia da PGR contra Bolsonaro. É que vinham me falar e perguntar minha opinião – e eu não queria parecer mal-educado. E não adiantava tentar falar do Coxa ou da Fernanda Torres ou do STF Burger. Meus interlocutores queriam saber apenas da denúncia da PGR e de Bolsonaro.
Falava, falava, falava, fazia uma pausa para comer uma carninha, falava, cerveja, falava, falava. Falava tentando explicar as fragilidades da denúncia, bem como as nulidades e ilegalidades de tudo isso que vejo como uma farsa. Minhas palavras, porém, sempre batiam na parede do “você só diz isso porque é bolsomínion”. Como se fosse impensável defender alguém por quem não se tem necessariamente especial estima.
Ares de legalidade
Nesse momento, meus interlocutores, alguns animados por hectolitros de cerveja, juntavam a ojeriza que nutrem pelo ex-presidente (e que considero legítima, apesar de não concordar com ela) à ignorância quanto ao espírito das leis. Quanto ao que significa o tal Estado democrático de direito que tanto defendem.
Para muitos, o simples fato de – quem sabe! – o ex-presidente ter desejado um golpe de Estado, se não é crime, deveria ser. Isso sem falar nos filhos, no jeito de falar de Bolsonaro, nas atitudes e palavras dele durante a pandemia de Covid-19 e em tantos outros defeitos que podem ser cognitivos ou de caráter, mas não são crime. (E nem deveriam ser).
Ares de legalidade
Eis o estrago que a denúncia da PGR causou: deu ares de legalidade ao que é uma antipatia pela figura de Bolsonaro e por tudo o que ele representa. Algo como “se não gosto de Bolsonaro (ou dos filhos do Bolsonaro, ou dos bolsonaristas ou daqueles pobres-diabos que estão presos por causa do 8/1), então que se perverta a lei a fim de que ela puna a simples existência desse personagem”.
É isso que os jovens estão aprendendo e reproduzindo como se fosse uma lógica civilizacional aceitável. Por falar em jovens, a gente fica aqui discutindo entre adultos, homens de meia-idade e velhos, e se esquece dos jovens, muitos dos quais estão crescendo com a ideia de que o autoritarismo é válido se for para “botar ordem na casa”.
Racionalidade e conflagração
E não adianta usar os argumentos contidos no primoroso editorial desta Gazeta do Povo a respeito do caso. Em se tratando de Bolsonaro a racionalidade não tem vez – o que talvez seja compreensível e tenha menos a ver com o ex-presidente e mais com o espírito de um tempo reativo, impulsivo e sobretudo belicoso. Aliás, conversa vai, conversa bem, cheguei à conclusão nada brilhante de que é a esse desejo de destruição do outro que a denúncia da PGR apela.
Assim, a PGR garante a manutenção deste clima de guerra que paralisa e divide o Brasil: de um lado, aqueles que acham que têm razão; do outro, aqueles que não, cara, quem tem razão sou eu, seu petista/bolsomínion/isentão burro! E para quê? Pergunto e emendo: será que em algum momento alguém se sentou para se perguntar para quê? O que de bom pode sair disso?
Um país melhor
Porque, se fecho os olhos e imagino o país daqui a vinte ou trinta anos, não consigo antever um Brasil melhor porque Bolsonaro foi denunciado, condenado e preso por talvez – talvez! – ter cogitado um golpe de Estado. Não teria sido melhor apelar ao espírito conciliador da inação, deixar o passado como está e, assim, olhar o futuro com um mínimo de esperança de que haja paz?
Para mim, ao insistir na punição de Bolsonaro por ser quem ele é, e não pelo que tenha feito, e ao usar para isso um subterfúgio narrativo, Paulo Gonet perdeu e os ministros do STF perderão uma grande oportunidade de legar a seus filhos e netos um país melhor, onde em vez de vingança e de desejo de destruição do adversário as pessoas tenham por valor a defesa intransigente das leis e da dignidade.
Civilidade
Mesmo daqueles com os quais não concordamos ou pelos quais possamos nutrir algum tipo de ojeriza. Mesmo daqueles que, se estivessem no lugar de Gonet e dos demais ministros do STF, fariam o mesmo contra seus adversários de esquerda. Afinal, a disputa política só é realmente civilizada assim, entre pessoas que abominam a possibilidade de terem de se rebaixar ao nível dos bárbaros.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/polzonoff/denuncia-pgr-bolsonaro/
O linchamento do general
A prisão do general Braga Netto pela Polícia Federal, e por ordem do ministro Alexandre de Moraes, vale por um curso completo de graduação, pós-graduação e doutorado numa disciplina básica da Escola Nacional de Ditadores. Essa disciplina se chama “Falsificação do Processo Penal na Criação de Golpes de Estado”. curso vem acompanhado, sem aumento de mensalidades, por uma especialização em “Uso da Imprensa Como Assessoria de Divulgação da Polícia”. O curso é fácil. A Escola Nacional de Ditadores é a que oferece as perspectivas de carreira mais promissoras no serviço público do Brasil de hoje.
Os fatos objetivos registrados na prisão do general Braga, ex-candidato à vice-presidente na eleição de 2022, mostram a filosofia central do curso quanto ao processo penal brasileiro: fica abolido, para efeitos legais ou de qualquer outra ordem, o processo penal brasileiro. Não tente, é claro, fazer isso por sua própria conta. A doutrina só vale para agentes da Polícia Federal que atuam no serviço de segurança armado do STF, no setor de Manufatura e Comércio de Golpes de Estado Com o Uso de Estilingues. Mas para eles a regra é clara: no inquérito perpétuo do ministro Moraes, as leis penais não valem.
Não se trata aqui, como se pretende demonstrar em seguida, de opinião de jornalista – coisa que em geral vale menos que uma caixinha de chicletes vazia, pelo que você ouve e lê por aí na mídia. A abolição do ordenamento legal do Brasil por Moraes e por seus esquadrões policiais é uma realidade provada por fatos materiais, públicos e registrados por escrito. O caso do general Braga é apenas a última e mais ruidosa comprovação disso. Vamos então a esses fatos, por partes. A primeira violação da lei é o próprio motivo que deram para a prisão: “risco para a investigação”, acompanhado de “tentativa de obstrução da Justiça”.
É erro com erro. Se a polícia disse que havia “risco”, então teria, obrigatoriamente, de dizer que risco era esse, na vida real – aliás, essa seria a primeira pergunta de qualquer juiz, em qualquer país civilizado, para o delegado que pede a prisão. A PF não disse nada, e nem Moraes perguntou coisa alguma. É exatamente o mesmo com a suspeita de obstrução. É obrigação elementar da polícia descrever com precisão como seria feita, na prática, essa obstrução. Não houve descrição nenhuma. A PF presumiu que haveria a tentativa – e o ministro presumiu junto. O valor das duas presunções, juridicamente, é zero elevado à potência zero.
Se o general pudesse recorrer à instância superior, como um traficante de drogas qualquer, ele seria solto na hora. Mas ele não é um traficante de drogas qualquer. É um general do Exército Brasileiro – e isso, quando se leva em conta a conduta moral de seus superiores e colegas, vale hoje o mesmo que um Judas de Sábado de Aleluia, desses em que todo mundo pode bater sem correr risco nenhum. Braga, como tantos outros indiciados no “inquérito do fim do mundo”, não tem direito à instância superior – já está sendo julgado diretamente na instância máxima e, portanto, não pode recorrer a ninguém. É a aberração dentro da aberração.
Há violação ao Código Penal, também, quando a PF e Moraes acusam o general Braga de ter “tentado” falar com o pai do coronel Cid, testemunha-estrela do Golpe dos Estilingues. Ou seja: não está claro se falou ou não, mas parece que teria tentado falar. É isso, pelo menos, que está escrito no pedido e na ordem de prisão. Não existe nenhum entre os 361 artigos do Código Penal Brasileiro que defina o crime de “Tentativa de Falar Com o Pai do Coronel Cid”. O que existe, logo no artigo 1°, é a seguinte norma: “Não há crime sem lei anterior que o defina”, da mesma forma como não há pena sem crime. No caso do general, a regra não valeu.
É ruim por qualquer lado que se olhe. A PF e o ministro acham que Braga estaria tentando saber o que o coronel Cid tinha falado em sua “delação premiada”. E daí? Isso não é obstruir a Justiça. Na pior de todas as hipóteses, é querer saber alguma coisa sobre aquilo que alguém está falando na polícia a seu respeito – e que os seus advogados estão proibidos de perguntar à autoridade pública, em violação direta ao direito de defesa. Obstrução de Justiça é outra coisa, são atos concretos para impedir que a lei seja aplicada. É um fato que tem de ser descrito e tipificado. Não é um desejo, nem uma intenção.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/revista/edicao-248/o-linchamento-do-general/
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