Os primeiros movimentos da política comercial de Donald Trump em relação aos seus parceiros internacionais, com a aplicação de tarifas de 25% sobre as importações procedentes da China, do México e do Canadá mexeram com os nervos dos analistas, e mais ainda dos palpiteiros, curiosos e militantes em relações exteriores. Há duas reações básicas em circulação. A primeira é que “o mundo multipolar” está ameaçado por uma “polarização” imposta por Trump e suas tarifas, e isso seria um horror. A segunda é a ressurreição do sentimento nacionalisteiro dos vira-latas que povoam a maior parte do mundo conhecido.
Não se sabe ao certo, entre os analistas, o que o Brasil tem ganhado na prática com o mundo “multipolar” em que todos, teoricamente, têm a mesma estatura e “ninguém é mais que ninguém”. Ao fim de toda essa conversa, das miragens das relações “Sul-Sul”, do “Sul Global” e outras lendas do folclore diplomático, o Brasil continua sendo um anão comercial. Apesar do espetacular sucesso do agronegócio, tudo o que conseguimos foi um miserável 1% do comércio internacional. Salvo uma ou outra exceção, não há rigorosamente nenhum produto brasileiro que o mundo queira comprar – é só matéria-prima e produtos agropecuários. Não temos preço. Não temos qualidade. Não temos tecnologia. Não conseguimos competir.
Não adianta nada ficar gritando da arquibancada sem influir no resultado. O Brasil precisa mais dos Estados Unidos do que os Estados Unidos precisam do Brasil. De um jeito ou de outro, vai ter de tomar uma cervejinha com Trump e ir junto com as outras marias
A “política externa altiva” do Itamaraty, em vigor desde 2023 com os resultados pedestres que se sabe, é fervorosamente “multilateralista”, é claro – você sempre pode contar com a diplomacia brasileira para escolher o caminho que mais prejudica os interesses objetivos do Brasil. Ou seja: se o Itamaraty está ansioso com a “polarização” de Trump, o cidadão pode mudar de canal, porque não vai sair nada de bom desses chiliques patrioteiros contra os Estado Unidos e as novas tarifas. O Brasil é um dos países mais hostis do mundo ao livre comércio; mantém tarifas de importação exorbitantes (taxa de 25%, para a Receita Federal, é uma piada) e exigências burocráticas mortais para os importadores. Vai reclamar do quê?
Donald Trump não está polarizando nada. Está, com suas decisões sobre tarifas de importação, apenas protegendo os interesses da economia do seu país – como toda nação do mundo tem direito de fazer, e faz. O que o Brasil faria se um número cada vez maior de indústrias se mudasse para a Argentina ou para o Paraguai e passasse a exportar para o consumidor brasileiro, sem imposto nenhum, o que até a véspera produziam aqui?
De mais a mais, não adianta nada ficar gritando da arquibancada sem influir no resultado. O Brasil precisa mais dos Estados Unidos do que os Estados Unidos precisam do Brasil. De um jeito ou de outro, vai ter de tomar uma cervejinha com Trump e ir junto com as outras marias – e pagar as tarifas impostas.
A “política externa altiva” acha que o Brasil tem de ficar parecido com a Etiópia, e não com os Estados Unidos. É contra a entrada do Brasil na OCDE, que reúne os países mais bem-sucedidos do mundo – e que adotam regras comuns de sanidade gerencial. Retira-se das reuniões na ONU, junto com as piores ditaduras do planeta, para protestar contra Israel. Acha que a China vai largar tudo para defender o governo Lula. É a favor do Irã e de praticamente todas as tiranias que mais agridem os direitos humanos básicos. É a favor da fraude eleitoral mais escandalosa que o mundo viu nos últimos – a “eleição” de Nicolás Maduro como presidente da Venezuela; Lula fica murmurando que não apoia, mas manda a presidente do seu partido ir à posse do ditador.
Anão diplomático é isso aí. Mas se gosta de agir assim, tem de assumir as consequências da própria nulidade.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/brasil-lula-tarifas-trump-comercio/
A Constituição vai continuar sendo ignorada com os novos presidentes no Congresso?
Já reabriram o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional. Eu sou um otimista e penso que as promessas do presidente da Câmara devam ser cumpridas, nem que a gente fique cobrando aqui o resgate da Constituição, inclusive e principalmente das prerrogativas e inviolabilidade do mandato, que ele próprio desrespeitou ao votar pela prisão de Daniel Silveira.
Mas é bom repetir sempre o artigo 52: deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Perguntaram para o Hugo Motta também se ele vai tocar o projeto de anistia para o 8 de janeiro. Ele respondeu que tem um lado que não quer anistia, a esquerda – justamente quem mais recebeu anistia do governo militar na época da transição – mas que vai agir de maneira imparcial como presidente da casa. Imparcial significa não dar nenhum empurrãozinho de lado nenhum, nem ficar segurando, nem engavetar.
Não é o caso de Alcolumbre, no seu primeiro mandato de presidente do Senado, e de Rodrigo Pacheco. Os dois sentaram em cima dos requerimentos de investigação sobre desrespeito da Constituição por parte de ministro do Supremo.
O Supremo também reabriu. Espero que alguém no Supremo olhe para os outros e diga vamos resgatar a Constituição, vamos ler a Constituição. Por exemplo, a língua oficial do Brasil é a língua portuguesa, é o artigo 13, e a maioria do Supremo está votando contra uma lei de Uberaba que confirma a língua portuguesa, dizendo que não existe linguagem neutra nas escolas do município. Mas o Supremo está pensando diferente do artigo 13 da Constituição.
Invasões contidas: um modelo para todo o Brasil
Bom, queria registrar também uma manifestação, não é de hoje, mas não custa mostrar para o país inteiro. O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, reuniu políticos, empresários, a classe rural principalmente, para festejar 50 invasões que não aconteceram, segundo ele são “invasões que não se criaram”. Aí eu vejo que em Goiás também as invasões não estão se criando por ação do governador Caiado. Eu creio que Mato Grosso do Sul também. Que isso sirva de modelo para todos os governadores.
O direito de propriedade está na mesma linha do direito à vida na Constituição, no artigo 5º, que é a cláusula pétrea da Constituição. Aí vem a enrolação para dar outras interpretações diferentes do que está na Constituição. Isso é que tem que acabar. Constituição é a Constituição, lei é lei.
Pode ser agora que, com a chegada de Trump nos Estados Unidos, que afirma que “lei é lei”, então aplique-se a lei, pronto, ponto final.
Agora mesmo eu estou vendo já, está todo mundo concordando. O presidente do Panamá recebeu o secretário de Estado Marco Rubio, que foi lá e disse, “olha, o chinês quiser fechar o canal do Panamá, acabou o mercado da Costa Leste com a Costa Oeste dos Estados Unidos. Os Estados Unidos construíram aqui, fizeram um acordo com o Panamá, entregaram o canal para o país Panamá em 1999, mas os Estados Unidos estão reclamando que não estão cumprindo, porque estão entregando a administração do canal para os chineses”.
Imagina só o perigo, se der uma guerra, digamos. A primeira coisa que os chineses vão fazer é fechar o canal. É só deixar um super navio entupindo lá dentro. Pode-se fazer muita coisa com um canal!
Outra questão! Essa história do mérito, volta o mérito, inclusive sobre a condução de Elon Musk. O sujeito que controlava o tráfego aéreo nos Estados Unidos não sabia por que um avião se sustentava. Não sabia como funcionava o motor de um avião. Ele estava lá por causa da cor da pele. Tem gente que está lá por causa do uso da genitália. Isso não pode. Tem que ser um mérito.
Exames toxicológicos: justiça ou hipocrisia?
E por último, eu vi nas redes o depoimento de um caminhoneiro – que conduziu nove eixos, uma grande responsabilidade nas estradas – sendo submetido ao exame toxicológico e perguntando “por que que eu sou submetido e concordo com isso e não o professor para quem eu entrego meus filhos? O professor pode ser drogado? Eu acrescentaria o advogado, o juiz, o médico, o policial, o militar e por aí vai.
O legislador é. Eu duvido que façam uma lei generalizando, mas ia cair muito o consumo de droga se isso fosse aplicado. E o bom senso subiria muito. O bom senso subiria na razão inversa da queda do consumo de droga.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/constituicao-ignorada-congresso-permanece-omisso/
Trump será bom para o Brasil?
É impressionante o espaço ocupado na imprensa e nas redes sociais brasileiras pela cobertura do segundo mandato do Presidente Donald Trump. Arrisco-me a dizer que o espaço é equivalente ao reservado ao noticiário político nacional.
Diga-se o que quiser de Donald Trump, mas tanto os admiradores como os detratores precisam reconhecer que é impossível ignorá-lo. Não só por ocupar a presidência do país mais poderoso e influente do mundo, mas também por sua impulsividade e a sua falta de receio de desagradar a comunidade internacional ou quem pensa diferente dele.
Aqui no Brasil a sua vitória eleitoral e o seu mandato estão sendo comemorados pela direita política. Há motivos para tanto. Ideologicamente, há um fortalecimento do conservadorismo e a guerra cultural promovida pela esquerda contra os valores tradicionais, inclusive contra a família e a religião, que sofreu um baque considerável. Os excessos da política identitária e do movimento woke estão na defensiva. Nada mais emblemático do que a revisão espontânea por grandes corporações empresariais de suas políticas de diversidade. Assistimos também a um movimento contrário aos excessos regulatórios, inclusive das grandes plataformas digitais, o que beneficiará indiretamente a liberdade de expressão nas redes sociais.
Suspeito que, no Brasil, a esquerda política não vê com olhos tão negativos o novo mandato de Trump. Apesar das ideias antagônicas, a esquerda brasileira ganhou um inimigo externo e poderá renovar o seu culto irracional ao antiamericanismo. Doravante, todas as mazelas do mundo e do Brasil passarão a ser atribuídas ao novo imperialismo norte-americano.
A eleição de Trump não traz ganhos econômicos óbvios para o nosso país, mas na prática somos beneficiados politicamente pois ela revela para onde o vento sopra e não é a favor do PT
Já tivemos uma amostra na recente exploração política relacionada aos brasileiros deportados. Os imigrantes brasileiros chegaram deportados dos Estados Unidos em aviões militares com algemas nas mãos e nos pés. Foi o que bastou para episódio ser explorado à exaustão pelo Governo e por seus aliados, com a reclamação de que os brasileiros estariam sendo tratados como criminosos. No entanto, o transporte de imigrantes ilegais com algemas, embora ofereça cenas lamentáveis, é um procedimento padrão de segurança que é adotado nesses voos há anos. Foi assim durante o Governo Biden, com 32 voos e 3.660 brasileiros deportados, sem que houvesse qualquer reclamação do Governo Lula.
Da minha parte, entendo que não devemos nos iludir. Trump, como anunciou em seu discurso de inauguração, irá trabalhar, como é natural, pelos interesses dos Estados Unidos: America first. Ele não foi eleito para ajudar o Brasil e, infelizmente, após 16 anos de governos petistas e suas gestões desastradas, o nosso país perdeu relevância econômica e política na comunidade internacional. O Brasil não é uma prioridade para Trump sequer na América Latina.
O melhor cenário é não sermos alvos de elevações de impostos de importação. Trump elevou tarifas até mesmo contra importações de países tradicionalmente aliados, como o Canadá e o México, embora, enquanto escrevo este artigo, leio notícias de que acabou de suspender as medidas contra o último país. Se o Brasil não for alvo da guerra comercial de Trump, ele pode até se beneficiar indiretamente já que os países prejudicados terão que procurar novos parceiros comerciais. Ainda assim, tudo é muito incerto, pois o refluxo da globalização e um cenário de incertezas podem afetar o crescimento econômico global e aí o Brasil será inevitavelmente afetado. A ver.
Deixando de lado as questões econômicas, entendo que, no plano político, os benefícios superam as perdas. A esquerda brasileira ganha um vilão – é certo, mas perde o discurso e suas bandeiras. Já há algum tempo, a esquerda está sem rumo, sendo sua única aposta a política identitária e a assim denominada defesa da democracia. Com o arrefecimento da primeira, ela, por ora, fica só com a última. Passados dois anos do início do governo, sem qualquer ameaça real à democracia no horizonte e com as contradições do apoio do Governo Lula aos ditadores na Venezuela e em Cuba, não me parece que a defesa da democracia seja suficiente para sustentar politicamente a esquerda. Há um contraste ainda entre o dinamismo do novo Governo norte-americano e a apatia do Governo Lula, sem projeto para o país. O contraste já existia com os sucessos econômicos do Governo Milei, aqui do lado, na Argentina, e irá agora se aprofundar.
No fundo, a eleição de Trump não traz ganhos econômicos óbvios para o nosso país, mas na prática somos beneficiados politicamente pois ela revela para onde o vento sopra e não é a favor do PT e de Lula.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/sergio-moro/trump-sera-bom-brasil/
Auditoria no Fies e Prouni expõe inadimplência de 51% e saldo devedor de R$ 109 bilhões
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, analisou o Plano Nacional de Educação (PNE) e identificou uma inadimplência de 51,5% no Financiamento Estudantil (Fies) e no Programa Universidade para Todos (Prouni). No fim de 2022, o saldo devedor dos programas, ou seja, a soma das dívidas vencidas e não pagas, era de R$ 109,4 bilhões.
A auditoria sobre programas de financiamento estudantil está no Acórdão 1657/2024, que examinou R$ 176 bilhões alocados entre 2013 e 2022, sendo R$ 148 bilhões aplicados no Fies e R$ 28 bilhões no Prouni. No caso do Fies, um em cada dois beneficiados não efetuou os pagamentos, resultando em perdas financeiras que podem ser irreversíveis para os cofres públicos
Além da inadimplência de aproximadamente R$ 109 bilhões, estima-se que, somente nos processos de renegociação de dívidas, o governo tenha registrado prejuízos próximos a R$ 10 bilhões, com a oferta de descontos de até 99% para quitação dos débitos junto aos devedores.
“É essencial o rastreamento e cobrança dos devedores e que os pagamentos sejam realizados para possibilitar que novos financiamentos sejam concedidos”, avalia a economista Regina Martins, especialista em financiamento estudantil.
A Gazeta do Povo procurou o Ministério da Educação (MEC) para questionar sobre a inadimplência elevada, mas a pasta não respondeu até o fechamento da matéria.
O TCU salienta ainda que, com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2022 (Pnad contínua 2022), 80,8% da população brasileira com 25 anos ou mais não possui diploma de ensino superior, enquanto a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, 2022) é de 52%.
No entanto, o gasto público em educação superior no Brasil está próximo da média dos países da OCDE, de acordo com levantamento da própria organização internacional, o que pode indicar ineficiência na alocação dos recursos destinados a essa etapa de ensino, segundo levantamento do TCU. Em 2023, o governo brasileiro investia cerca de US$ 14.735 por aluno/ano no ensino superior. Na OCDE foram US$ 14.839 por aluno/ano.
TCU pede que MEC faça controle e dê eficiência ao uso dos recursos públicos
A auditoria apontou problemas na sustentabilidade financeira do programa, apontou a necessidade de revisão das políticas de financiamento estudantil, ressaltou a importância de aprimorar a gestão desses programas e propôs ao MEC medidas que garantam maior controle e eficiência no uso dos recursos públicos.
“Não basta haver os posicionamentos do tribunal, as medidas precisam ser implantadas para melhorar todo o sistema”, afirma a economista.
O TCU identificou também problemas como fragmentações, sobreposições e lacunas que precisam ser resolvidas. Elas correspondem a falhas na concepção dos programas e na política pública associada a eles, como a inexistência de uma Política Nacional de Educação Superior consolidada.
Por fim, a Corte recomendou que o MEC elabore um plano de ação voltado para a ampliação do acesso, a permanência estudantil e a empregabilidade, além de avaliar os programas Fies e Prouni em termos de custo-benefício aos cofres públicos, com justificativas para as estruturas existentes ou propostas de reestruturação.
Determinações do TCU ao MEC:
- O Ministério da Educação deve, em até 180 dias, incluir e apresentar ao Tribunal um plano de ação relativo à Política Nacional de Educação Superior. Esse plano deve ser oficial e regulamentado, e terá que abordar a ampliação do acesso, a permanência dos estudantes e a empregabilidade dos formados;
- Deve especificar claramente a teoria que fundamenta as políticas dos programas Fies e Prouni, o diagnóstico das situações a serem enfrentadas, os modelos de intervenção, justificando-os, e os objetivos, metas e indicadores de resultado para cada indicador;
- Em 180 dias, o Ministério da Educação deve elaborar e especificar com clareza a teoria que sustenta esses programas, o diagnóstico das situações a serem enfrentadas, os modelos de intervenção e seus objetivos, metas e indicadores de resultado;
- Em 365 dias, o Ministério da Educação deve realizar uma avaliação da implementação dos programas Fies e Prouni, seguindo, preferencialmente, as diretrizes do documento denominado Avaliação de Políticas Públicas: Guia Prático de Análise Ex Post, da Casa Civil, ou outra metodologia de referência, justificando-a;
- A avaliação deve comparar os programas sob a perspectiva de custo/efetividade, considerando os impactos orçamentários e financeiros, incluindo os elevados índices de inadimplência, os aportes periódicos do governo ao Fundo garantidor do Fies, os programas de repactuação de dívida, o benefício creditício concedido, os custos com a fragmentação dos sistemas eletrônicos e o envolvimento de múltiplos atores;
- O impacto orçamentário e financeiro dos programas Fies e Prouni deve ser comparado com outras intervenções federais já existentes para ampliar o acesso à educação superior privada e alternativas, como a concessão de bolsas a fundo perdido por meio do orçamento.
Fies, Prouni, Pé-de-Meia: TCU de olho em programas da educação
Esse não é o primeiro entrave enfrentado pelo MEC quanto a apontamentos feitos pelo TCU nos últimos meses. O Tribunal identificou irregularidades no programa Pé-de-Meia, lançado pelo Ministério da Educação, que transferiu R$ 12 bilhões para o Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem) na Caixa Econômica Federal.
O TCU apontou que os recursos usados no programa não estavam previstos no Orçamento da União, além de destacar o risco de futuros pagamentos com esses recursos e pedir a adoção de uma medida cautelar para bloquear R$ 6 bilhões.
Em resposta, a AGU recorreu da decisão, defendeu a legalidade das transferências e alertou que o bloqueio prejudicaria a continuidade do programa, essencial para manter os alunos no ensino médio público. A AGU pediu que o bloqueio fosse adiado para 2026 e que o governo tivesse 120 dias para se adequar às exigências.
A decisão gerou críticas de parlamentares da oposição, que veem no episódio um possível crime de responsabilidade e reforçam pedidos de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Eles acusam o governo de usar recursos públicos de forma indevida. Na semana passada, a oposição passou a debater a possibilidade de propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o repasse.
Em outra apuração, o TCU apontou fragilidades na definição de metas e estratégias, além de dificuldades na assistência técnica fornecida pelo MEC a estados e municípios. A auditoria evidenciou problemas como falta de clareza na atribuição de responsabilidades, metas redundantes e ausência de indicadores precisos.
Também foi destacada a necessidade de melhorar a coordenação entre os entes federativos e de eliminar sistemas paralelos que comprometem a gestão de informações. Os dados revelaram que o Plano Nacional de Educação (PNE) alcançou um nível médio de execução de 59,2%, aquém da meta de 80% esperada para 2022. Nesse caso, no entanto, a pandemia de Covid-19 aparece como um dos fatores que impactaram negativamente vários indicadores.
No ensino infantil, houve redução na proporção de crianças matriculadas. Já no ensino médio, a presença de jovens na escola ou que concluíram a educação básica diminuiu durante a pandemia, mas apresentou sinais de recuperação em 2022. No ensino superior, as metas de matrícula e frequência também ficaram abaixo do planejado.
Para a economista Regina Martins, especialista em financiamento estudantil, a pandemia influenciou e ainda existem desafios sendo enfrentados na educação básica, mas ela lembra que para a educação superior há fatores que vão além e sofrem reflexos da gestão do financiamento estudantil.
Segundo ela, são falhas estruturais graves como consequência da má gestão do sistema e dos financiamentos.
“As universidades públicas, apesar de muito caras ao Estado brasileiro, não acomodam todos os estudantes, enquanto a inadimplência e não cobrança efetiva do governo limita novos acessos à educação superior na rede privada. Faltam recursos aos financiamentos porque metade deixou de pagar. Novos alunos são penalizados pela inoperância do governo”, salienta a economista.
O TCU ainda evidenciou significativas desigualdades regionais e sociais no processo de desenvolvimento educacional. Enquanto a região Sudeste apresenta melhores índices educacionais, o Norte enfrenta maiores desafios.
O levantamento também apontou a necessidade de políticas públicas que promovam maior igualdade no acesso à educação. O MEC não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre os demais tópicos apontados pelo TCU.
Para a Corte de Contas, apesar dessa “gama de formas de atuação estatal para garantir o acesso da população à educação superior, verifica-se a existência de programas governamentais desconexos entre si”.
“Esse desalinhamento pode ser atribuído, em grande medida, à inexistência de uma política nacional de educação superior”, alerta o Tribunal de Contas da União.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/auditoria-no-fies-e-prouni-expoe-inadimplencia-de-51-e-saldo-devedor-de-r-109-bilhoes/
Congresso pede a Lula que faça seu ex-ministro Flávio Dino liberar emendas
Não foi exatamente amistosa a reunião de Lula com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Eles cobraram de Lula solução para a liberação de emendas, travadas pelo ministro do STF Flávio Dino, ligado ao presidente. Motta e Alcolumbre sabem que Dino faz esse jogo para permitir que Lula retome o controle na liberação das emendas, como era antes no balcão de negócios do Planalto, mas cumpriram o papel institucional de avisar que não há e não haverá boa vontade com o governo na maioria dos parlamentares enquanto a legislação sobre o assunto não for respeitada e esse assunto resolvido de uma vez por todas.
Enxaqueca
Lula admitiu que o processo virou dor de cabeça para seus próprios aliados que firmaram compromissos baseados nas emendas e passam por não cumpridores de promessas.
Libera aí
Ainda nesta primeira quinzena, Alcolumbre e Motta devem se reunir com Dino. Querem “distensionar” a relação e liberar os pagamentos.
Zero à esquerda
Outra demanda é a saída do ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), que, persona non grata no Congresso, deve cair fora.
Outra baixa
A saída de José Guimarães (PT-CE) da Liderança do Governo na Câmara também é certa. A vaga deve ficar com um partido de centro.
BYD ‘emprestar’ carrão para autoridades pode ferir Código de Ética
Viralizou na rede ‘X’ o artigo 17 do Código de Ética da Magistratura, segundo o qual “é dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens” blábláblá, após a marca chinesa BYD “emprestar” a 20 dos 36 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), até 2026, automóveis modelo Seal, avaliados em R$300 mil cada. A BYD também formou maioria no Tribunal de Contas da União TCU, “emprestando” carrões semelhantes a nove dos seus onze ministros. O privilégio causa espanto em Brasília. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
A justificativa da regalia parece obra de humorista: reflete “compromisso com o meio ambiente” na redução de emissão de gases poluentes.
A BYD começou a distribuição de agrados a autoridades com Lula, que recebeu o luxuoso suv Tan, avaliado em mais de meio milhão de reais.
Apesar da taxação obsessiva, Lula usou a sanção da reforma tributária para prorrogar até 2032 a isenção fiscal da BYD, prestes a caducar.
Barroso nega pedido da PF para Dino relatar desvios de emendas na BA
Um pedido da Polícia Federal para dar ao ministro Flávio Dino a relatoria do inquérito sobre desvios de emendas parlamentares na Bahia foi negado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, que manteve o ministro Nunes Marques como relator do caso investigado na Operação Overclean.
O caso originado por suspeitas de ilegalidades em contratos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) teve operações autorizadas por Dino, envolvendo contratos milionários ligados ao irmãos Fabio e Alex Parente e a José Marcos de Moura, o “Rei do Lixo”. Mas Barroso concluiu que não cabe redistribuir, por prevenção, a relatoria já assumida por Nunes Marques, via sorteio. Mesmo entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O pleito da PF coloca em lados opostos os ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Nunes Marques, e pelo presidente Lula (PT), Flávio Dino. Mas Barroso concluiu que o fato de Dino ter autorizado as investigações das supostas irregularidades na indicação de emendas não lhe dá direito a ser designado relator automaticamente do inquérito que tinha objetivo específico de apurar eventuais crimes nos contratos do DNOCS.
“Não há, no atual estágio das apurações, identidade de partes ou de origens que justifique a vinculação deste procedimento criminal com as investigações determinadas pelo ministro Flávio Dino”, explicou Barroso, na decisão baseada em informações técnicas prestadas pela Secretaria Judiciária, responsável pela distribuição dos processos no STF.
O inquérito foi remetido ao STF pela Justiça Federal na Bahia, após as investigações apontarem possível atuação do deputado federal Elmar Nascimento (União-BA), que tem prerrogativa de foro no STF.
Já está solto ex-dirigente do PT acusado de violentar menores
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) revogou a prisão do ex-vice-presidente do PT-DF, Wilmar Lacerda.
O petista é acusado de cometer violência sexual contra duas adolescentes, de 13 e 17 anos, e vai fazer uso de tornozeleira eletrônica, durante a liberdade provisória concedida.
O político estava preso desde outubro do ano passado, na Papuda, em Brasília.
Em novembro, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) denunciou Lacerda no inquérito que investiga a exploração de menores em programas sexuais.
A política chegou ao petista após descobrir mensagens no celular de um empresário de 61 anos que indicavam a participação do político no esquema sexual.
Wilmar já foi suplente e chegou a assumir mandato de senador pelo PT, durante curto período, em 2017, no afastamento do titular, Cristóvam Buarque.
Como mostrou o Diário do Poder, o petista é conhecido no noticiário policial, por ocasião da roubalheira do Mensalão, o ex-presidente do PT-DF confirmou à polícia que recebeu propina no valor de R$381 mil no esquema de Marcos Valério, ex-tesoureiro do primeiro governo corrupto de Lula.
Petista é investigado por ato libidinoso após vídeo de netas com boca no mamilo
A Polícia Civil do Ceará está investigando um vereador de Iracema após circular um vídeo do parlamentar com duas crianças e uma delas chupar o mamilo do vereador.
Simão Fernandes (PT), de 59 anos, disse que as garotinhas são netas dele e que o vídeo seria encaminhado para a mãe das crianças.
“São duas netinhas minhas, que eu amo. Elas convivem mais lá em casa do que com a mãe. Já falei com o Ministério Público, então está sendo resolvido. Não acho nada demais eu não poder brincar com as netas na minha cama, na minha casa, na presença dos pais e das mães. E o peito não passou cinco segundos. A menina dá uma chupadinha, eu acho que não é veneno não, não faz mal não. Então eu estou tranquilo.”, disse o petista ao portal G1.
O caso está sob investigação da Polícia Civil como ato libidinoso. O Ministério Público do Ceará também acompanha o processo, que está sob sigilo.
Nova pesquisa é extremamente ruim para Lula
A nova pesquisa Quaest é extremamente ruim para Lula. Demonstra claramente que o petista está em queda livre. Porém, certamente a situação deve ser muito pior. Os institutos de pesquisa, em quase sua totalidade, possuem o viés esquerdista.
Nos confrontos diretos, a pesquisa não avaliou um eventual embate entre Lula e Bolsonaro. Sinal evidente de que um provável resultado dando a vantagem para o ex-presidente não interessa para o instituto.
Nos demais confrontos, não obstante Lula aparecer sempre a frente dos demais, a queda da distância é gigantesca e aponta para uma notória ‘queda livre’ do petista.
Em dezembro de 2024, o petista tinha 52% das intenções de voto contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que aparecia com 26%. Agora, está 43% a 34% para o petista, uma queda de 26 pontos de diferença para apenas nove.
O mesmo ocorreu no cenário contra o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), em menos intensidade. Lula tinha 54% há um mês, contra 20% de Caiado, uma distância de 34 pontos. Agora, a diferença é de 45% a 26%, ou seja, de 19 pontos.
O detalhe é que com a situação em que o país se encontra e com perspectiva de sensível piora no quadro, Lula deve continuar despencando. Dessa vez, nem o TSE salva o petista.
FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/67091/nova-pesquisa-e-extremamente-ruim-para-lula
Barroso volta a divergir de Moraes em julgamento do 8/1
Na segunda-feira 3, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, divergiu parcialmente do relator do 8 de janeiro na Corte, Alexandre de Moraes, no julgamento de manifestantes.
Ao votar pela condenação de três réus pelo protesto, Barroso afastou o artigo 359-L do Código Penal, que trata da abolição violenta do Estado Democrático de Direito. “Conforme já destaquei em casos semelhantes, a meu sentir, as circunstâncias factuais objetivas descritas nos autos se amoldam unicamente ao disposto no art. 359-M do Código Penal (Golpe de Estado), e não aos dois tipos penais concomitantemente, considerada a tentativa de deposição do governo legitimamente constituído, por meio de violência ou grave ameaça”, escreveu o juiz do STF, no voto.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/no-ponto/luis-roberto-barroso-volta-a-divergir-de-moraes-em-julgamento-do-8-1/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
O beijo de Randolfe em Alcolumbre
A eleição de Davi Alcolumbre (União-AP) como presidente do Senado foi comemorada por senadores do governo e da oposição, evidenciando um dos maiores acordos em torno de um só nome da história da Casa Alta.
Mas a comemoração de um dos parlamentares foi simbólica: o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), deu um beijo e um abraço no conterrâneo, deixando clara a intenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de manter uma boa relação com Alcolumbre.
O governo Lula precisa manter um bom diálogo com o presidente do Senado, assim como existia com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para aprovar projetos estratégicos. O principal é o do Orçamento.
Alcolumbre obteve 73 votos e se tornou o terceiro candidato mais votado da história da Casa. Ele ficou atrás apenas de José Sarney, em 2003, e Mauro Benevides, em 1991, que receberam 76 votos.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/alcolumbre-randolfe-rodrigues-beija-e-abraca-senado/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
Reserva descoberta na Finlândia pode abastecer o mundo por milhões de anos
Pesquisadores na Finlândia identificaram uma reserva expressiva de tório, elemento químico considerado alternativa viável ao urânio para geração de energia nuclear. A jazida, localizada na região de Peraepohja, pode conter tório suficiente para abastecer o mundo por milhões de anos, segundo estimativas iniciais.
O tório é abundante na natureza e apresenta menor risco de acidentes nucleares e proliferação de plutônio em comparação ao urânio. Além disso, a utilização desta energia nuclear gera menos resíduos radioativos. No entanto, apesar do potencial energético, o uso desse elemento ainda enfrenta obstáculos como infraestrutura específica e altos custos de implementação.
O tório, um elemento químico radioativo, tem potencial para ser utilizado como combustível em reatores nucleares. Ao contrário do urânio, ele é encontrado em maior abundância na natureza e apresenta menor risco de acidentes nucleares. Além disso, reatores movidos a tório geram menos resíduos radioativos e não produzem plutônio, fator que contribui para a redução dos riscos de proliferação nuclear.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/tecnologia/reserva-descoberta-na-finlandia-pode-abastecer-o-mundo-por-milhoes-de-anos/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
Be the first to comment on "Não adianta Brasil de Lula querer espernear contra as tarifas de Trump"