A ONG Transparência Internacional, conhecida por sua atuação contra a corrupção, classificou como “estarrecedor” o fato de o ministro do STF Gilmar Mendes ter participado, na última sexta-feira (20), da entrega dos primeiros 100 quilômetros duplicados da BR-163, entre as cidades de Diamantino e Nova Mutum, no Mato Grosso.
Também participaram do ato o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil); o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas; e o prefeito eleito de Diamantino, Chico Mendes (União Brasil), irmão do ministro Gilmar Mendes.
Em publicação no X, a Transparência Internacional afirmou que “é estarrecedor que um ministro do Supremo Tribunal Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União participem de ato político de inauguração de obra. Apequenam o mais importante órgão de controle e o tribunal constitucional do Brasil.”
Atividade político-partidária
Para o advogado André Marsiglia, professor de Direito Constitucional, a presença de Mendes caracteriza, sem dúvida, atividade político-partidária e fere a Lei Complementar 35, de 1979. “O ministro não estava lá em nome do STF, não exercia função judicial e participou ativamente do ato político, junto ao prefeito eleito” afirma Marsiglia, que ressalta que este mesmo artigo da lei “tem sido usado pelo CNJ para punir juízes que se manifestam sobre política em redes sociais, algo questionável e, certamente, infinitamente mais brando do que inaugurar obras públicas.”
De acordo com a Lei Complementar 35 de 1979, um juiz pode até perder o cargo por exercer atividade político-partidária. O inciso III do Artigo 95 da Constituição Federal também diz que aos juízes é vedado “dedicar-se à atividade político-partidária.”
O ministro do STF Gilmar Mendes (de boné, à direita), participa da inauguração de viaduto em Nova Mutum, Mato Grosso, ao lado do governador do estado, Mauro Mendes (União Brasil – centro, de colete, batendo palmas). (Foto: Mayke Toscano – SECOM / MT)
Juízes punidos
Em maio do ano passado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aposentou compulsoriamente a juíza Ludmila Lins Grilo, que havia se manifestado nas redes sociais criticando o “inquérito das fake news” conduzido pelo ministro do STF Alexandre Moraes.
Ao receber a punição, Lins Grilo afirmou entrevista à Gazeta do Povo que era “óbvio que a Justiça não vai funcionar adequadamente em um ambiente ditatorial criado pela própria Justiça.” Em fevereiro deste ano, as contas bancárias da ex-juíza foram bloqueadas por ordem de Alexandre de Moraes.
Em 2020, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) aplicou uma pena de censura contra o juiz federal Marcelo Bretas por supostamente ter violado o Código de Ética da Magistratura e a resolução nº 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz federal foi punido por ter participado de dois eventos públicos do então presidente da República, Jair Bolsonaro: um culto evangélico na Praia do Botafogo e a inauguração de uma obra na Ponte Rio-Niterói. A presença de Bretas nos dois eventos foi interpretada pelo TRF2 como superexposição e autopromoção.
Neste domingo (22), a ministra do STF Cármen Lúcia participou do quadro “Amigo Secreto”, do programa Fantástico, na TV Globo, no qual trocou presentes com o Thullio Milionário, autor do hit “Casca de Bala”, e com Liniker, artista do ramo musical.
Outro lado
A Gazeta do Povo entrou em contato com o STF nesta segunda-feira (23) e questionou se o ministro Gilmar Mendes não considera a participação na inauguração de uma obra ao lado de políticos como “exercício de atividade político-partidária”. Não houve resposta até a publicação desta reportagem.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/ideias/estarrecedor-ong-anticorrupcao-gilmar-mendes-entrega-rodovia/
Ação sobre documentos falsos dados a indígenas é engavetada e suspeitos invadem terras
Uma ação que tramitou por anos na Justiça do Paraná mostrou como cidadãos do Paraguai vêm se passando por indígenas brasileiros há anos para receber documentos falsos e ter acesso a serviços públicos e benefícios como o Bolsa Família e tentar receber pensões, mas acabou engavetada. Os mesmos indígenas participam atualmente de uma onda de invasão de terras que está colocando em risco a produção agrícola no oeste do Paraná.
A Gazeta do Povo teve acesso a mais de 100 páginas de denúncias oferecidas à Polícia Federal e a dezenas de documentos com fortes indícios de terem sido falsificados possivelmente com a facilitação de servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
As denúncias se transformaram em um processo que tramitou em sigilo e acabou sendo arquivado em junho de 2022. O caso chegou ao fim por não ter identificado danos ao erário público, condição contestada pelos denunciantes. A Funai e os “indígenas” retratados na reportagem foram procurados para dar entrevistas, mas não deram respostas.
Há indícios materiais de que paraguaios não só se declararam índios brasileiros, como se fizeram passar por mais velhos para ter acesso mais rápido a benefícios de aposentadoria no Brasil. Pelo menos 50 documentos possivelmente falsos mostram casos improváveis, como “indígenas” que se declararam 17 anos mais velhos e uma mulher que disse que deu à luz aos 54 anos e tentou registrar o filho como indígena.
Além de fraudarem o serviço social brasileiro, esses cidadãos do Paraguai agora tentam se tornar donos de terras no Brasil. Eles se integraram a grupos de indígenas brasileiros da etnia Avá-Guarani que reivindicam cerca de 32 mil hectares (320 quilômetros quadrados) de terras produtivas entre as cidades de Guaíra e Terra Roxa, no Paraná.
O movimento começou quando a Funai levantou a possibilidade demarcar terras na região na década passada, mas se intensificou nos últimos meses quando os indígenas começaram a invadir fazendas para impedir a plantação da próxima safra. Em paralelo, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem usando a usina hidrelétrica de Itaipu para comprar terras para esses indígenas, sob o argumento de que a construção do lago de Itaipu na década de 1980 teria alagado aldeias.
O setor produtivo, autoridades políticas e produtores rurais tentam saber porque as denúncias contra os paraguaios foram arquivadas sem nenhuma responsabilização legal. Isso porque mesmo terminado, o caso continua sob sigilo.
Registros falsos de indígenas foram documentados e denunciados à PF
Os registros sobre possíveis fraudes documentais foram entregues à PF pelo setor produtivo, autoridades locais e produtores rurais ainda durante a década passada, quando a região passou a enfrentar um acirramento de invasões de terras produtivas, condição que se potencializou nos últimos dois anos.
Os relatórios descrevem a chegada de indígenas vindos do Paraguai para endossar a ocupação ilegal de áreas urbanas e rurais no oeste do Paraná. Para facilitar o processo, possuíam mais de um documento indicando locais e datas de nascimento e até filiações diferentes em registros emitidos nos dois países: Brasil e Paraguai.
Entre os casos denunciados está uma ocorrência de 2019. Veículos com placas do Paraguai foram abordados na ponte Ayrton Senna, em Guaíra. A ponte é a principal ligação do Paraná com Mato Grosso do Sul e, na sequência, com o Paraguai. Nestes carros estavam, segundo autoridades em segurança pública do município de Guaíra, indígenas que apresentaram identificações brasileiras, mas também tinham identificações formais paraguaias. Eles disseram a profissionais da Secretaria de Segurança Pública que estavam indo ao país vizinho votar, como cidadãos paraguaios.
“Os produtores que têm suas áreas invadidas seguem com as terras ocupadas por esses e novos indígenas que chegam a todo momento sem uma resposta do governo e das autoridades. Outros produtores da região vivem constantemente com o medo de terem suas áreas igualmente invadidas. Precisamos de socorro”, alerta o presidente do Núcleo dos Sindicatos Rurais, Edio Luiz Chapla.
Invasões de terra em massa e insegurança jurídica no campo
A região é alvo de conflitos agrários frequentes diante de um processo iminente de demarcação de território indígena em curso. Índios da etnia Avá-Guarani reivindicam cerca de 32 mil hectares entre as cidades de Guaíra e Terra Roxa para criação de um território sob a justificativa de ser uma região na qual habitavam seus ancestrais.
A área reivindicada representa mais de 70% do território do município de Terra Roxa e quase um quarto da cidade de Guaíra, municípios predominantemente agrícolas voltados para o cultivo da soja, milho e produção de proteína animal em uma das regiões mais importantes para o agro brasileiro.
Autoridades locais passaram a se debruçar sobre registros desses documentos com indícios de irregularidades ainda na década passada diante de sucessivos casos de apresentação das tais identificações irregulares para acesso a serviços públicos.
Inquéritos foram instaurados para apurar as denúncias feitas à Delegacia da Polícia Federal, porém, o setor produtivo que fez a denúncia diz que os casos nunca foram esclarecidos, não houve responsabilizações legais e que as práticas se mantiveram ao longo do tempo. “Inclusive temos ditos indígenas chegando a todo momento para invadir novas áreas na região. Que segurança jurídica os produtores têm? Nenhuma”, denuncia o presidente em exercício do Sistema Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Ágide Eduardo Meneguette.
O Ministério Público Federal (MPF) disse à Gazeta do Povo que identificou um processo no qual constam nomes de alguns suspeitos de terem usado documentos falsificados, mas o processo “está sob segredo de Justiça”. “Por isso não temos acesso ao conteúdo para comprovar que o procedimento é especificamente sobre as supostas fraudes relatadas. Como o sigilo é determinado pela Justiça, não pelo MPF, sugerimos que entre em contato com a assessoria de imprensa da Justiça Federal no Paraná”.
A Justiça Federal no Paraná confirmou o segredo ao processo e disse que não poderiam ser prestados detalhes sobre ele. Fontes ligadas às investigações reforçaram à Gazeta do Povo que ele foi encerrado há dois anos e meio por supostamente não haver danos aos cofres públicos. “Isso só estimula para que sigam acontecendo invasões, sem punição, eles vão continuar fazendo isso e invadindo terras e nós ficamos como?”, completa o agricultor Ademir Souza, que convive com uma área invadida próxima a sua propriedade rural.
Nas denúncias levadas à PF, as autoridades alertam, com cópias de documentos e relatórios dos casos, tentativas sistemáticas de fraudes ao sistema e aos cofres públicos, como a expectativa de acessos indevidos a benefícios do INSS, ao Bolsa Família, a programas assistenciais estaduais e municipais.
Em 2019 uma das denúncias foi formulada pela prefeitura de Guaíra à PF. As apurações foram feitas com o auxílio da Secretaria de Segurança Pública do município indicando, inclusive, tentativas de fraudes à Previdência Social, assim como a tentativa de acesso indevido a outros benefícios assistenciais. O relatório também indica a presença de indígenas com documentos supostamente fraudados em áreas invadidas na região se passando por brasileiros e reivindicando terras.
Nos últimos meses o setor produtivo reforçou o alerta para o aumento da população dita indígenas na região fomentando invasões, condição que se acirrou com a derrubada da tese do marco temporal no Supremo Tribunal Federal em setembro do ano passado.
Somente nas duas cidades em questão, Terra Roxa e Guaíra, existem 22 áreas urbanas e rurais invadidas, um terço delas foi ocupada do fim do ano passado para cá. “Para ser um indígena basta fazer uma declaração junto à Funai se dizendo indígena e que pertence a uma certa etnia. Esse documento se chama Rani [Registro Administrativo de Nascimento de Índio]”, conta o presidente do Núcleo dos Sindicatos Rurais na região, Edio Luiz Chapla.
“Isso deveria ter mais rigor [a emissão do registro que possibilita acesso a documentos brasileiros], isso se trata de segurança nacional. Só no Brasil que não temos um controle imigratório rígido por mais que digam que os indígenas não tenham uma nacionalidade e trafegam livremente entre um país e outro, por outro lado, qualquer pessoa pode chegar à Funai e dizer que é indígena porque basta uma autodeclaração”, completa.
Marido e mulher indígenas apresentaram documentos se dizendo quase duas décadas mais velhos
No relatório entregue à PF, ao qual a Gazeta do Povo teve acesso, constam casos peculiares. Um deles informa que duas pessoas, um homem e uma mulher que seriam um casal, chegaram à Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) e à Ação Social em Guaíra com o objetivo de se registrarem. Primeiro o homem apresentou documentos com data de nascimento em 27 de setembro de 1976. A mulher indígena teria nascido em 26 de fevereiro de 1978.
“Em conversa informal na Sesai em Guaíra eles disseram que são cidadãos paraguaios, que foram a Guaíra para se declararem índios brasileiros e, que ao fazer o Rani na Funai em Guaíra, foram orientados a se declararem com idade avançada, para usufruir de benefícios de aposentadorias antes do previsto, sendo que os próprios servidores da Funai haviam fornecido uma declaração para que essas pessoas apresentassem ao INSS, servindo como comprovante de tempo de serviço rural”, descreve a denúncia.
Segundo o documento, se identificou que ambos tiveram Ranis expedidos pela Funai de Guaíra. “Sendo que consta que o homem nasceu em 27 de setembro de 1956, em São Miguel do Iguaçu (PR) [em solo brasileiro e não mais no Paraguai e 20 anos mais velho] e a mulher nascida em 22 de fevereiro de 1961, em São Miguel do Iguaçu (PR) [no Brasil e não mais no país vizinho, 17 anos mais velha]”.
A denúncia descreve haver indício de fraude e falsidade ideológica e que isso foi constatado por meio da declaração em ficha de cadastro e acompanhamento indígena, anexadas ao relatório entregue à PF, “além da fisionomia de ambos, que aparentam ter menos idade, conforme fotos dos documentos (…) fica constatado ainda que [a mulher] teve uma filha em 15 de junho de 2015, o que seguindo a data de nascimento expedida no Rani pela Funai, ela teria dado à luz aos 54 anos, fato este inusitado”, diz um trecho do documento.
O mesmo relatório alerta que em data anterior à expedição do Rani pela Funai em Guaíra, a mulher buscou o poder público municipal para fazer o Cartão Cidadão, declarando nascimento em 26 de fevereiro de 1978. “Após o recebimento do Rani a mulher procurou novamente o poder público municipal para fazer o Cartão Cidadão, declarando ter nascido em 26 de fevereiro de 1961 [17 anos mais velha]”.
Somado a esse caso, havia pelo menos outros 50 registros similares indicando possíveis irregularidades ou falsificações em documentos com possível envolvimento de servidores da Funai para auxílio à emissão.
A Gazeta do Povo procurou a Funai e o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) questionando o contexto de todas as denúncias. A Funai não se pronunciou e o MPI se limitou a dizer que “as informações devem ser apuradas junto aos órgãos responsáveis pelas investigações”. O Ministério foi indagando se as denúncias de falsificação de documentos e suposto envolvimento de servidores públicos chegaram à pasta e que medidas foram adotadas, mas o MPI não retornou aos questionamentos.
No fim de julho deste ano, com uma escalada violenta de conflitos na região, o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), criticou o avanço das ocupações de áreas e cobrou, em tom de preocupação, o governo federal sobre medidas para garantia da segurança jurídica e direito à propriedade.
Ratinho Junior disse que indígenas vindos do Paraguai estavam endossando as invasões que se multiplicaram nos últimos anos e pediu que o governo Lula tomasse providências sobre a realização de reintegrações de posse determinadas pela Justiça que nunca foram cumpridas. A cobrança foi feita pelo governador em reuniões com ministros do governo Lula. Ela nunca foi atendida.
Com a inércia do governo federal, o governo do Paraná determinou reforço na segurança pública na região de fronteira com o Paraguai, no circuito das invasões. Há ainda a presença da Força Nacional na região desde o início do ano, quando houve um acirramento das invasões e cenas cada vez mais frequentes de conflitos.
“Temos que tomar uma providência. Temos decisões judiciais que precisam ser cumpridas. Também é necessário que o governo federal, seja através da Itaipu ou outro órgão, busque uma solução para a acomodação desses povos originários. Isso não pode acontecer através da invasão de propriedades privadas que são altamente eficientes para a cadeia produtiva do estado e que há décadas ajudam no desenvolvimento econômico e social da região”, disse o governador.
Inércia do governo pode estimular novas invasões, alerta setor produtivo
O presidente em exercício da Federação da Agricultura do Estado do Paraná, Ágide Eduardo Meneguette, diz que a situação é altamente preocupante, estimulada pela inércia do governo Lula e pela insegurança jurídica estimulando novas invasões. “Temos informações de indígenas vindos de outras regiões, inclusive do Paraguai, chegando o tempo todo.
O que houve com as investigações que apontavam documentos falsos usados por ditos indígenas? Eles reivindicam a demarcação de muita terra para um território, o que inviabilizaria a produção agrícola na região tirando agricultores que são os donos legítimos dessas áreas. Isso leva a uma insegurança jurídica ao campo, além de cenas frequentes de violência. O governo federal precisa adotar medidas para resolver esses problemas graves que também se repetem em outros estados”, critica.
Para Meneguette, o que está ruim pode piorar e a tensão podendo ser escalada com o anúncio da compra de terras pela Itaipu para acomodação de parte dos indígenas no entorno de Guaíra e Terra Roxa, que fica a cerca de 200 quilômetros da sede da hidrelétrica, em Foz do Iguaçu (PR). Esse processo de aquisição milionária não tem a ver com a demarcação em curso.
A usina deverá comprar 1,5 mil hectares para o que chamou de um “pagamento de dívida histórica”, pela não compensação de indígenas no momento do alagamento de áreas para construção do lago de Itaipu, no rio Paraná, em 1982.
Produtores rurais contestam a informação que havia aldeamentos em larga escala no entorno, o que não justificaria a reivindicação de áreas. Agricultores, cujas famílias estão na região há cerca de sete décadas quando houve a colonização, afirmam que apenas comunidades já assentadas no oeste do Paraná estavam ali no momento do enchimento do lago de Itaipu e que todos foram indenizados a exemplo de produtores que tiveram suas áreas engolidas pelo rio.
“Agora a Itaipu vai adquirir uma quantia de terras, mas eles [indígenas] querem muito mais, o que pode estimular a chegada de ditos indígenas vindos de outras regiões como do vizinho Paraguai. Isso deve potencializar a disputa por terras, invasões e a violência, o produtor rural não suporta mais isso”, reforça o presidente da Faep.
“Por que o governo do Brasil não trata desta demanda com o governo paraguaio? A Itaipu é binacional [pertence ao Brasil e ao Paraguai], isso deveria ser discutido entre os dois países e o lado paraguaio poderia acomodar os indígenas que vivem lá em vez de eles virem para o Brasil”, completa ao destacar que os agricultores esperam respostas.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária na Cãmara dos Deputados, Pedro Lupion (PP-PR) também chama atenção para a inércia do governo federal em adotar medidas que possam dar garantias à propriedade e segurança jurídica aos produtores. Ele alerta que a não resolução dos impasses se arrastam há cerca de duas décadas, estimulando novas invasões. “Temos visto episódios frequentes de invasões e de violência, o que nos preocupa muito e traz um alerta ao setor produtivo. Isso não pode mais seguir e temos cobrado atitudes do governo”, reforça.
Em outubro a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) protocolou na Câmara dos Deputados um pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar invasões indígenas pelo Brasil, e cita a situação na fronteira do Brasil com o Paraguai com um alerta. “Isso não é um ato partidário político e sim de soberania nacional”, reforça a parlamentar.
A deputada diz ser inadmissível que casos que vêm sendo denunciados há décadas nunca tiveram um desfecho ou responsabilizações legais e que acabam estimulando novas invasões.
O advogado, especialista em segurança pública Alex Erno Breunig, que é vice-presidente da Assofepar (Associação dos Oficiais da PM e dos Bombeiros Militares do Paraná). Ele também a falta de ação política e de segurança do governo federal em atuar sob situações de invasões na região de Guaíra. Ele reforça que, além de “não fazer nada”, a União “não deixa o estado do Paraná fazer”.
Isso porque em julho passado o governador Ratinho Junior chegou a sugerir que se as forças federais de segurança não realizassem as reintegrações de posse na região, o estado poderia colocar seu efetivo para fazer. “O governo federal não consegue dar segurança jurídica e não deixa o estado fazer, além disso, propõe uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição] que dá mais poderes à União sobre estados o que deve estimular invasões de terras por todo o Brasil”, alerta.
O especialista se refere à PEC da Segurança Pública apresentada na semana passada a governadores de estados. O documento gerou uma série de críticas sobre a interferência da União sobre ações de segurança que são de competência dos estados.
Cacique acusado dentro da própria aldeia
Em outra denúncia que a Gazeta do Povo teve acesso, um cacique que está em uma área invadida em Guaíra chegou a ser acusado, pelos moradores da própria aldeia, de trazer ditos indígenas paraguaios ao Brasil e auxiliar no acesso a documentos brasileiros falsificados para esses estrangeiros.
Na época, o cacique negou que houvesse ou participasse dessa migração, disse que os indígenas “brasileiros estavam no Brasil e os paraguaios no Paraguai”, mas não quis falar sobre possíveis fraudes em documentações afirmando que caberia à Funai se manifestar. A Gazeta do Povo não conseguiu novo contato com o cacique.
Sobre as investigações e possíveis pedidos de indiciamento, a Gazeta do Povo procurou a Polícia Federal em Brasília, que orientou acionar a Superintendência da PF no Paraná que, por sua vez, solicitou que os questionamentos fossem direcionados ao local de origem das investigações, à Delegacia da PF em Guaíra, onde houve a instauração de inquéritos com dezenas de casos suspeitos. A DPF em Guaíra foi procurada, mas ainda não se manifestou. O espaço segue aberto.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/acao-sobre-documentos-falsos-dados-a-indigenas-e-engavetada-e-suspeitos-invadem-terras/
Governo aposta em leilão na tentativa de “resolver” alta do dólar
O Banco Central anunciou realizar nesta quinta-feira (26) um novo leilão, com oferta de até US$3 bilhões. O Brasil tem uma reserva internacional de US$363 bilhões e, como ouvi em outro dia do jurista Ives Gandra, não adianta gastá-las pensando que, ao oferecer dólares no mercado, algo será resolvido.
O problema do desgaste e da desvalorização da moeda nacional é o descrédito na política econômica fiscal do governo. É o desequilíbrio fiscal e o aumento da dívida pública que arrasta o aumento de juros. O excesso de gastos é a origem de tudo: um governo que confunde investimento com gasto e vice-versa.
O presidente Lula acha que gasto de governo não é gasto, mas sempre um “investimento”. E então acontece essa tragédia: tudo será vendido. Se leiloar US$3 bilhões, tudo será vendido porque as pessoas querem comprar dólar a fim de transferir seu patrimônio para o exterior e sair do Brasil.
Acho que uns US$12 bilhões já foram leiloados pelo Banco Central na tentativa de ofertar mais dólar e ver se baixa a cotação. A cotação fechou antes do dia 24, no dia 23, a R$6,18, mas chegou a R$6,20. Não sei como vai se comportar o câmbio nesta quinta-feira.
MP investiga Claudia Leitte
A maluquice que está nesse país, uma espécie de censura, ninguém pode falar mais, ninguém pode fazer uma brincadeira, ninguém pode usar certas palavras, não tem liberdade de expressão.
A cantora Cláudia Leitte está sendo processada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), a pedido de uma ação do Instituto de Defesa de Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (IDAFRO), porque cantou, num show, uma música do antigo Babado Novo, e mudar a letra “Saudando a rainha Iemanjá” para “Eu canto meu Rei Yeshuá” – “Yeshuá” quer dizer “Jesus” em hebraico. A canção é chamada “Caranguejo” e seus três autores não reclamaram.
A cantora está sendo processada por preconceito religioso. Ora, isso não é preconceito religioso nenhum, ela mudou uma letra.
Mudar uma letra sem autorização é uma discussão de direito autoral, mas não é crime de preconceito religioso, como está sendo enquadrado, equivalente a racismo.
Jovem atingida durante operação da PRF
O Governo Federal teve um ganho com o erro gigantesco de três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que atiraram num carro onde estava uma família que iria festejar o Natal. Na operação, uma das filhas da família, Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi ferida na cabeça.
O recente decreto do governo rasga a autonomia dos estados, dando princípios, sem ser poder legislativo, princípios de uso de armas pelas polícias.
Esse ato, dos três agentes da Polícia Rodoviária Federal, mostrou que o governo tem bons motivos para tal, dizendo que a polícia só deve usar arma em última instância, ou seja, depois de receber um tiro é que se pode revidar.
Nesse caso, os três agentes, por incompetência ou inexperiência, ou por não terem vocação para serem policiais, reagiram emocionalmente ao estampido de tiros que ouviram e pensaram que era de um carro que passava pela BR-040 indo em direção a Niterói para uma festa familiar de Natal.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/governo-aposta-em-leilao-na-tentativa-de-resolver-alta-do-dolar/
BC ‘queima’ R$190 bilhões das reservas cambiais, em poucos dias, para tentar conter o dólar
O Banco Central voltará a “queimar” nesta quinta-feira (26) reservas cambiais brasileiras com um novo leilão no montante de de US$3 bilhões (R$18,5 bilhões) para tentar conter a alta do dólar prevista para hoje.
Com isso, somando os US$27,76 bilhões já torrados desde o início disparada da moeda norte-americana há cerca de dez dias, o BC queimará até o final do dia de hoje US$30,76 bilhões (ou R$190 bilhões) tentando conter o aumento do dólar.
Esse aumento, assim como a taxa de juros que de acordo com o próprio BC deve alcançar 14,25% em fevereiro, têm sido determinados pelo menosprezo do governo Lula (PT) pelo equilíbrio fiscal, ignorado todos os alertas dos especialistas e do mercado.
Os R$190 bilhões gastos pelo Brasil em dez dias, para tentar reduzir os estragos provocados pelo governo, representam duas vezes e meia os incertos R$75 bilhões que o governo imagina irá “cortar” no longo de quinze anos, com a aprovação na semana passada do “pacote fiscal” de Haddad pelo Congresso, que, além de insuficiente, considerado tardio com meses de atraso, apesar das promessas.
Além do desequilíbrio fiscal do governo, de acordo com especialistas, a alta do dólar também foi turbinada por declarações de Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após a alta hospitalar do presidente, reafirmando a falta de compromisso do governo com o fiscal.
Nessas declarações, Lula e Haddad insistiram em apontar responsáveis imaginários pelos próprios erros, inclusive reiterando ataques ao “mercado”, isto é, aos investidores que financiam o próprio governo por meio de investimentos de renda fixa como o Tesouro Direto.
Barroso e Moraes lideram pedidos de impeachment no Senado
Desde o início do atual governo Lula (PT), os ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes são os que mais foram alvo de pedidos de impeachment no Senado. Em todos os requerimentos, assinados inclusive por deputados e até advogados, são alegados crime de responsabilidades. Barroso e Moraes acumulam 5 pedidos cada até o momento. O presidente Lula, por exemplo, foi alvo de ao menos 20 pedidos de impeachment até este ano; todos na Câmara.
STF mal-visto
Dos 17 pedidos de impeachment protocolados no Senado,13 são direcionados contra ministros da Suprema Corte.
Entrou na roda
O ex-senador Flávio Dino, no STF a menos de um ano, já tem pedido de impeachment de iniciativa do deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB-MA).
Até quem já saiu
Antes de deixar o cargo este ano, o procurador-geral da República Augusto Aras também era alvo de pedido impeachment, que caducou.
Bessias na dança
Jorge Messias, que admitiu ser jogador disciplinado de Lula, também conta com pedido de seu impeachment na Advogado-Geral da União.
Moro: ‘Para Lula, polícia é problema. Contra crime organizado, nada’
O senador Sergio Moro (União-PR) criticou, nesta quarta (24), que o foco das políticas de Segurança Pública do governo do presidente Lula (PT) tem sido direcionado para vigiar e controlar a atividade policial, como se a polícia fosse o problema da violência no Brasil.
Na postagem em que afirma estar espantado com o decreto do presidenteque regula e limita o uso de armas de fogo em ações das polícias em todo o Brasil, o titular da Comissão de Segurança Pública do Senado ainda condenou a ausência de providências de Lula contra o crime organizado e a criminalidade violenta.
“Ninguém é a favor da violência policial excessiva, mas causa espanto que as únicas políticas de segurança pública do Governo federal de que se tem notícia sejam destinadas a vigiar e controlar a polícia! Para Lula, a polícia é o problema. Contra o crime organizado e a criminalidade violenta, ainda não vi nada!”, escreveu Moro, nas suas redes sociais.
O decreto condiciona o acesso a recursos federais ao cumprimento das regras pelas polícias. E também foi criticado pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), como “presente de Natal para o crime organizado”, e pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), como interferência inconstitucional do governo de Lula nas responsabilidades das unidades da federação sobre as corporações que integram as forças de segurança no Brasil.
https://x.com/SF_Moro/status/1871920665416081536/photo/1
Castro vai ao STF contra ‘presentão de Natal’ de Lula para bandidagem
Governador do Rio pede que Congresso Nacional casse decreto que controla uso de armas por polícias
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), anunciou nessa quarta (25) que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso Nacional, contra o decreto publicado pelo presidente Lula (PT) para regular o uso de armas de fogo pelas polícias do Brasil. Castro considerou as normas “um presentão de Natal para a bandidagem”.
A manifestação do chefe do governo fluminense reforça críticas de governadores como Ronaldo Caiado (União), de Goiás, e Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, contra a medida minutada pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski. Castro também considera a iniciativa de Lula uma clara invasão da competência das unidades federativas de gerir as forças de segurança estaduais.
“Sabem quem ganhou um presentão de Natal? A bandidagem, no país inteiro! Parabéns aos envolvidos!!! Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência! Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília! Uma vergonha! Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo. Nós, do Rio, vamos entrar imediatamente com uma ação no STF! Por fim, espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio!”, escreveu Castro, nas suas redes sociais.
Conselheiros do TCDF se presenteiam com R$780 mil para cada um deles
A Corte instituída para fiscalizar gastos públicos para evitar danos à sociedade na capital da República pagará generosas quantias de cerca de R$ 780 mil em gratificações retroativas aos seus integrantes, neste final de 2024. A decisão foi tomada em 30 segundos, por unanimidade dos próprios conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), dois dias antes do recesso, no último dia 11 deste mês de dezembro. E ainda favorece procuradores do tribunal.
A liberação das gratificações é relativa aos últimos cinco anos anteriores a janeiro de 2023, atrasadas desde 2018. Segundo apuração do G1, a decisão não expõe o valor dos pagamentos para cada conselheiro. Mas pode ser calculado com base na regulamentação da gratificação feita no ano passado, que prevê o pagamento adicional mensal de R$ 13 mil, cerca de um terço dos salários dos conselheiros do TCDF, que alcançam R$ 44 mil.
A decisão resultou em denúncia do Observatório Social ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público de Contas. A entidade que acompanha gastos públicos pede que o pagamento da gratificação seja suspenso, por entender que o penduricalho que vai engordar o salário do seleto grupo será maior que o teto constitucional dos ganhos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). E argumenta ainda que a gratificação será paga retroativamente, antes de sua regulamentação pela legislação.
“Essa representação é contra a retroatividade de uma gratificação que nós já consideramos ilegal e a recorremos ao TCDF que não pagasse. Agora, qual nossa surpresa, que além de pagar o que consideramos irregular, vai pagar retroativo de 5 anos. Os procuradores que deveriam estar fazendo o controle da legalidade, não estão fazendo, estão recebendo. Por que essa pressa? Esse açodamento de pagar na beira do recesso?”, diz Elda Mariza Valim, auditora federal do TCU aposentada que integra o Observatório Social. (Com G1)
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