Segundo a votar no julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, por ser relator de outra ação sobre o tema, o ministro Luiz Fux esteve muito longe de ser o crítico do ativismo judicial que havia sido em outras ocasiões. Fux, com seu voto, lido na última quarta-feira, endossou o fim da liberdade de expressão nas mídias sociais que já havia sido defendido por Dias Toffoli na semana anterior – e, no dia seguinte, ainda teve a coragem de lavar as mãos e culpar o Congresso Nacional pela enorme instabilidade em que STF lança o país com suas decisões.
Embora a íntegra do voto de Fux ainda não tenha sido liberada pelo STF, os relatos publicados até o momento afirmam que o ministro seguiu uma linha muito parecida com a de Toffoli, afirmando que o artigo 19 do Marco Civil da Internet – que prevê responsabilização das mídias sociais por conteúdo publicado por terceiros apenas no caso de descumprimento de ordem judicial ordenando a remoção – é inconstitucional, e assumindo o papel de legislador ao defender em quais circunstâncias deveriam valer outros tipos de moderação de conteúdo. Para Fux, há o “dever de cuidado” (o monitoramento ativo das plataformas, que deveriam apagar de imediato as publicações, independentemente de notificação) nos casos de “discurso de ódio”, racismo, pedofilia, incitação à violência e apologia à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e ao golpe de Estado. Já o “notice and takedown”, em que a responsabilização depende de notificação enviada à plataforma, seria aplicado nos casos de ofensa à honra, à imagem ou à privacidade, caracterizando injúria, calúnia e difamação.
Com seu voto, Fux endossou o fim da liberdade de expressão nas mídias sociais que já havia sido defendido por Dias Toffoli
Temos repetido exaustivamente neste espaço o enorme risco que as regras defendidas por Toffoli e Fux representam para a liberdade de expressão no Brasil, e chama a atenção que, em alguns aspectos, o voto de Fux seja ainda mais severo que o de Toffoli. Um caso é o uso da expressão “discurso de ódio”, conceito não definido na lei brasileira e que grupos militantes, alas do Ministério Público e mesmo juízes usam como bem entendem para nele incluir tudo de que discordem – Toffoli preferiu a expressão “divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que levem à incitação à violência física, à ameaça contra a vida ou a atos de violência contra grupos ou membros de grupos socialmente vulneráveis”. Fux ainda defendeu que, nos casos de “notice and takedown”, a responsabilização passe a contar a partir do momento da notificação. “Eu defendo a remoção imediata, não em prazo razoável. Notificou, tira”, afirmou o ministro, propondo uma regra que incentivará ainda mais a censura, já que os responsáveis pelas plataformas tenderão a remover tudo que seja alvo de notificação, sem nem mesmo analisar os conteúdos questionados.
E foi assim, um dia depois de se arvorar no papel de legislador – e censor –, que Fux foi a um evento fechado, realizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos, e acusou o Congresso de “empurrar tudo para o Supremo” porque “não quer pagar o preço das suas decisões”, e de promover uma “orgia legislativa” ao alterar leis com frequência. Por mais que a reclamação seja parcialmente verdadeira, no sentido de que partidos derrotados no Congresso adoram ir ao STF para conseguir um “terceiro turno” – o PSol, a Rede e o senador Randolfe Rodrigues que o digam –, Fux conta a história quase como se o Supremo fosse uma vítima, porque “é obrigado a decidir”. Ora, sempre houve a possibilidade de os ministros decidirem que determinado tema já foi resolvido pelo Legislativo e que o Judiciário não deve se intrometer, possibilidade essa que os ministros raramente utilizam, preferindo abolir ou reescrever as leis que não lhes agradam. Chega a ser irônico, quando não hipócrita, que Fux use como exemplo de uma ação correta do STF o julgamento no qual acabara de votar, alegando que a responsabilização das plataformas é assunto que não foi tratado pelo Congresso – alguém haveria de perguntar se o Marco Civil da Internet, então, é um caso sui generis de geração espontânea de leis…
Orgia causadora de insegurança, para usar as palavras de Fux, quem promove é o STF, que derruba ou reescreve leis, que reverte sua jurisprudência com uma frequência assustadora, que relativiza garantias democráticas essenciais, que já acabou até com o respeito à coisa julgada em questões tributárias, as mesmas que o ministro usou como exemplo para criticar o Congresso. E, apesar de Fux ser uma rara voz dentro do Supremo contrária ao uso do Judiciário como recurso final dos derrotados no Legislativo, a prática mostra que, quando lhe convém, a toga de ativista lhe cai tão bem quanto para outros colegas mais entusiastas do papel legislador do Supremo.
Para que não fique dúvida a respeito das intenções do STF, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, afirmou, ainda antes da sessão em que Fux leu seu voto, que a decisão do STF seria provisória e valeria até que o Congresso legislasse sobre o assunto, “porque quando o Congresso legislar, vai prevalecer o que Congresso decidir”. Ocorre que o Congresso já decidiu, em 2014, quando aprovou o Marco Civil da Internet. Seu artigo 19 é, sim, constitucional; ao contrário do que dizem Toffoli e Fux, ele não deixa desprotegidos direitos básicos, como a honra e a privacidade, pois já prevê um mecanismo pelo qual as violações desses direitos são coibidas com a ajuda do Judiciário. Se os ministros não gostam do que os parlamentares decidiram, se acreditam que o modelo atual é lento, se julgam que deveria haver mais hipóteses de “notice and takedown” e casos de “dever de cuidado”, isso pouco importa, pois não basta para fazer do artigo 19 um texto contrário à Constituição.
Quem acredita em Barroso quando ele afirma que “vai prevalecer o que Congresso decidir” o faz por pura ingenuidade, pois, se hoje o STF encontra uma forma de declarar inconstitucional algo que não o é, nada impede que a corte faça o mesmo no futuro caso o Congresso aprove uma lei que não coincida em detalhes com o que os ministros estão decidindo. Não há autonomia nem independência dos poderes quando o Legislativo é sutilmente coagido a aprovar uma lei que saia exatamente ao gosto do Judiciário. Quando isso acontece de forma a acabar com a liberdade de expressão na internet, ainda por cima, já não se pode falar nem mesmo em democracia.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/voto-luiz-fux-censores-marco-civil-internet/
Prisão de Braga Netto é desnecessária e cria mais atrito
Quem não se escandalizou está alienado com o fato de que mulheres de ex-governadores tenham sido indicadas e aprovadas por assembleias legislativas para tribunais de contas estaduais. A última foi a mulher do ex-governador Camilo Santana, do Ceará, hoje ministro da Educação. Ela é formada em medicina vai tratar de contabilidade, de contas públicas. E vai inclusive examinar as contas do marido. A aprovação ou reprovação de contas é fatal para um político que tenha ocupado um cargo público.
Ela foi aprovada na Assembleia Legislativa, incrível, por 36 votos a 5. Só cinco deputados estaduais do Ceará tiveram em casa educação de ética, de valores, porque isso contraria qualquer valor, qualquer princípio de moralidade. Ainda faltam 33 anos para ela se aposentar e vai ganhar, até lá, quase R$ 40 mil.
Aconteceu a mesma coisa com a mulher de Rui Costa, hoje ministro da Casa Civil, ex-governador da Bahia; com a de Valdez Góes, que também é ministro de Lula e foi governador do Amapá; e com a mulher de Wellington Dias, que foi governador do Piauí e hoje é ministro.
Brasil tem IVA mais alto do planeta
Para sustentar tudo isso, nós brasileiros vamos pagar o IVA, o Imposto Sobre Valor Agregado mais alto do planeta Terra. O mais alto era 27% da Hungria e o nosso vai ser 28,55%. No Canadá, por exemplo, o IVA é 5%.
Em 1773, num 16 de dezembro, os colonos americanos em Boston jogaram o chá no mar e disseram: não pagamos impostos se não tivermos representação no parlamento. Aqui nós pagamos impostos, vamos pagar o mais alto do mundo e não temos bons serviços públicos.
Nós não somos exigentes porque a gente não conhece o que é bom. Na capital do país o asfalto é uma porcaria, é péssimo. Eu conheço o asfalto de Portugal, mas as pessoas não conhecem outro asfalto, acham que aquilo é muito melhor que a estrada de terra. E a gente paga um serviço de saúde ruim, serviço de ensino péssimo, segurança pública não precisa nem falar: todo mundo anda assustado, com grade nas casas e temendo assalto nas ruas. Quantos têm água tratada, esgoto em casa?
Essa é uma questão para se pensar: para que a gente paga imposto? Para que o Estado se sustente a ponto de prestar bons serviços públicos. Essa é a missão primordial do Estado. O Estado só existe para nos servir, para servir a nação. É para isso que existe o Estado.
Prisão de Braga Netto é desnecessária
O general Braga Netto está preso por obstrução à Justiça, por uma conversa com o pai do Mauro Cid. O pai do Mauro Cid ligou para ele para dizer: “olha, meu filho não fez essa delação que a mídia está contando aí, é mentira”. Foi em setembro do ano passado. E agora, mais de um ano depois, ele é preso por obstruir a Justiça? Não está obstruindo. O inquérito já foi concluído, já houve indiciamento e está no Ministério Público.
É uma prisão absolutamente desnecessária, cuja consequência é criar, infelizmente, assustadoramente, mais atrito na nação brasileira. Aumentar a temperatura.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/prisao-braga-netto-desnecessaria/
URGENTE: Líder do MST pode ser preso hoje
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul confirmou a entrega da Medalha do Mérito Farroupilha ao líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Pedro Stédile. A homenagem está prevista para hoje às 17h.
Na semana passada, o deputado estadual do RS, Delegado Zucco, afirmou que dará voz de prisão ao líder do MST caso o mesmo “incentivar invasões” durante essa cerimonia.
“Se o Stédile comparecer e na sua fala incentivar invasões, usarei minha prerrogativa como cidadão e delegado de polícia e darei voz de prisão em flagrante por apologia ao crime, prevista no artigo 287 do Código Penal.
Se ele incitar invasões ou ações ilegais do MST dentro do Parlamento, terei o dever de dar voz de prisão”.
FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/65642/urgente-lider-do-mst-pode-ser-preso-hoje
DE ALTA
FONTE: JBF https://luizberto.com/de-alta-2/
Declaração da Defesa de Braga Netto atinge diretamente decisão de Moraes
A defesa do General Walter Braga Netto já se manifestou.
Segundo os advogados, “não houve qualquer obstrução às investigações”.
“Com a crença na observância do devido processo legal, teremos a oportunidade de comprovar que não houve qualquer obstrução às investigações”, declara a defesa, em nota assinada pelos advogados Luis Henrique César Prata, Gabriella Leonel Venâncio e Francisco Eslei de Lima.
A manifestação da defesa confronta diretamente a decisão de Moraes que afirma que o general tentou obter dados da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Os advogados ainda afirmam que tomaram conhecimento “parcial” em relação ao inquérito que levou a prisão do general.
“Registra-se que a defesa se manifestará nos autos após ter plena ciência dos fatos que ensejaram a decisão proferida”, finalizam os advogados.
A prisão do general mostra que está mais do que claro que o “sistema” vai tentar envolver qualquer narrativa possível para atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro nesse caso. Querem prendê-lo de qualquer forma.
Exército Brasileiro vira piada na Rede Globo (veja o vídeo)
O Exército Brasileiro que outrora foi uma das mais respeitadas instituições do país, virou piada na Rede Globo.
Também não é pra menos, num país onde traficantes, latrocídas, estupradores e pedófilos são soltos em audiência de custódia, um general 4 estrelas está preso por “ouvi dizer”, sem nenhuma prova. E, pior, parece que foi literalmente abandonado por seus pares.
O relato do deputado Mário Frias cai como uma luva na situação:
“Alguns irão se chatear com o que vou dizer, mas é necessário que eu diga, para que possamos encerrar de vez uma das ilusões que nos aprisionam no debate político.
Convivi com oficiais das mais altas patentes das Forças Armadas, eles são, via de regra e com raras exceções, bichinhos de estimação da elite plutocrata que domina o país.
Toda a mística de combatentes destemidos é uma farsa. São, desde a academia militar, adestrados a terem um temor servil e quase religioso por cargos e títulos burocráticos.
É uma casta oligárquica de segunda linha, deslumbrada com qualquer possibilidade dum carguinho na máquina pública.
Vivem no próprio conto de fadas, em que o ego é massageado pelo exercício da hierarquia militar, o lugar seguro em que uma caricatura de autoridade é erguida através dos privilégios e da pompa militar.
São muito valentes com subordinados, que não possuem meios de defesa contra arbitrariedades, mas são completamente servis aos que estão acima deles na burocracia estatal.
A prisão do honrado General Braga Neto (uma dessas raras exceções) é só mais um demonstrativo do quão baixo seus pares chegaram para servir aos interesses da facção que está no poder. Vocês são uma vergonha para a nação e entrarão para história como a geração de covardes que são!”
Veja o vídeo:
https://twitter.com/i/status/1868394737973317785
PINÓQUIO TEVE ALTA E VOLTOU COM VIGOR
FONTE: JBF https://luizberto.com/pinoquio-teve-alta-e-voltou-com-vigor/
Lula alimenta politização da Justiça e judicialização da política, diz Estadão
Há tempos as pesquisas de opinião registram que a credibilidade da Justiça com a população, em especial a do Supremo Tribunal Federal (STF), diminuiu na exata proporção em que cresce a percepção de seu protagonismo politico. É o que aponta o jornal O Estado de S. Paulo, em editorial desta segunda-feira, 16.
Segundo a publicação, há pelo menos dez anos está em curso um círculo vicioso e antirrepublicano que não dá sinais de arrefecer: a judicialização da politica retroalimentada pela politização da Justiça.
“Há razões estruturais para isso”, diz o Estadão. “A Constituição de 1988 é um documento excessivamente abrangente e prolixo que, como já notou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ‘constitucionalizou inúmeras matérias que, em outras partes do mundo, são deixadas para a política”.
Mas, segundo o jornal, há razões conjunturais. “Os freios e contrapesos estão estio. acrescenta o texto. “Sob chefes do Executivo fragilizados, o Congresso assumiu para si prerrogativas exorbitantes, mormente sobre o Orçamento, gestando uma espécie de parlamentarismo bastardo, em que os caciques têm muito poder e pouca responsabilidade.”
Para o Estadão, com o colapso do presidencialismo de coalizão, ante um Legislativo indócil, o Executivo tem buscado no Judiciário um fiador da governabilidade.
“Chamada para a dança politica, a Suprema Corte não se fez de rogada, e tomou gosto em atuar ora como poder moderador da República, ora como poder tensionador, seja ditando políticas públicas às instâncias executivas, seja legislando a pretexto da ‘omissão’ das Casas Legislativas”, afirma o jornal.
Na Lava Jato, instâncias inferiores do Judiciário se auto-outorgaram uma espécie de “competência universal de combate à corrupção”. Hoje, é o STF quem assume para si uma “competência universal de defesa da democracia”.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/imprensa/lula-alimenta-politizacao-da-justica-diz-estadao/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
Moro desmente Lula sobre prisão: ‘Mais uma fake news’
O senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou mais uma notícia falsa sobre os processos a que respondeu por corrupção, antes de ser livrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Mais uma fake news do Lula; ele nunca foi submetido à prisão preventiva. Foi preso somente após julgamento pelo TRF4. Cadê a checagem de fato pela imprensa!?”, afirmou Moro em uma postagem no Twitter/X, ao compartilhar publicação de sua mulher, a deputada federal Rosangela Moro (União-SP).
https://x.com/rosangelawm/status/1868397006344831326
Rosangela também afirmou que Lula mentiu quando disse “que lhe foi negada a presunção de inocência”. “Vamos lá: 1. NUNCA foi preso preventivamente; 2. Foi CONDENADO em 3 instâncias, por 9 magistrados; 3. Apresentou CENTENAS de recursos; 4. Foi DESCONDENADO em uma reviravolta politica, sem ser inocentado.”
Moro foi o juiz titular da Operação Lava Jato, que investigou o maior esquema de corrupção do pais a partir de 2014. Porém, tudo acabou praticamente desfeito a partir de 2019 por decisões sucessivas do STF tomadas desde 2019, quando a Corte anulou as condenações do petista.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/moro-desmente-lula-sobre-prisao-mais-uma-ifake-news-i/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
OS CAÇADORES DE BOLSONARO
Be the first to comment on "Fux se junta aos censores, mas quer lavar as mãos"