O Supremo Tribunal Federal, na sua atual composição, é o maior produtor líquido de monstruosidades jurídicas jamais visto na história do Brasil e, possivelmente, de qualquer sociedade civilizada. Faça as contas. Deve-se aos ministros que estão lá – e isso para se ficar só no pior do pior – a transformação da nossa Suprema Corte de Justiça em vara penal, a criação do flagrante perpétuo e a condenação de cidadãos por lotes. O STF nos deu também a prisão preventiva por tempo indeterminado, o “prazo razoável” para o Congresso votar leis e a anulação de crimes confessos de corrupção, com devolução do dinheiro roubado – uma espécie de Bolsa-Ladrão para empresas bilionárias.
A última joia dessa coroa está sendo apresentada agora ao público pagante: a aplicação de punições sem decisão judicial. É o que está na alma da implantação da censura nas redes sociais que o Supremo vai impor ao Brasil assim que “formar” a sua próxima “maioria”. A lei brasileira em vigor sobre o assunto, o Marco Civil da Internet, estabelece que a retirada obrigatória de postagens publicadas nas redes só pode ser feita por decisão judicial, sujeita ao devido processo legal. O STF não quer mais que seja assim: as plataformas serão obrigadas, ao fim do julgamento ora em curso, a suprimir conteúdos sem decisão da Justiça – ou fazem isso, censura, ou serão criminalizadas.
Quem diz o que é verdade ou mentira? Quem diz se é discurso do ódio, fake news ou desinformação? Quem decide se uma afirmação é verdadeira, mas pode levar à conclusão errada?
Segundo os ministros, a exigência de sentença judicial para se retirar conteúdos é “inconstitucional”. Como assim? Toda controvérsia precisa de decisão da Justiça para ser resolvida – dentro do princípio civilizatório elementar pelo qual ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar se fazer alguma coisa a não ser em obediência à lei. A “maioria” do STF não é a lei para nada. Só o Congresso tem o direito de fazer leis no Brasil – e a lei que o Congresso Nacional fez, há dez anos, determina que punições na internet só podem ser aplicadas por sentença do juiz, com contraditório, direito de defesa e demais requisitos processuais. O STF está dizendo que não vai ser mais assim.
As justificativas dos ministros para fazer o que querem compõem um manual de procedimentos saído do laboratório do dr. Silvana, com a colaboração de Lex Luthor e do Maníaco do Parque. O ministro do Supremo Dias Toffoli, por exemplo, diz que o policial de São Paulo que jogou um suspeito do alto de uma ponte fez o que fez por causa da ausência de censura nas redes. Segundo Toffoli, isso aconteceu porque o policial usou a sua “liberdade de expressão” ao agir como agiu – e não se pode admitir a liberdade de expressão para ficar jogando gente das pontes, não é mesmo? A ministra Cármen diz que o cidadão que explodiu a si próprio na frente do STF cometeu esse “atentado” por culpa da internet. O ministro Barroso diz que o tribunal teve muita paciência com o Congresso: como os parlamentares não quiseram mudar até agora a lei que regula a internet, o STF se viu obrigado a mudar a lei para ela ficar do jeito que querem
O policial paulista não manifestou a sua liberdade de expressão – cometeu um crime, pelo qual será julgado. O homem da “bomba” se suicidou porque estava mentalmente desequilibrado. O Congresso não tem obrigação nenhuma de aprovar ou de reformar uma lei; se quiser fazer isso faz, se não quiser não faz. Está certo que seja assim? Está errado? Não interessa. É assim porque a Constituição diz que tem de ser assim. Nem é preciso, a essa altura, citar o que o ministro Alexandre de Moraes diz sobre o assunto. Para ele, a internet é culpada por tudo que há de errado no mundo, do aquecimento global às picadas de marimbondo.
A Meta, só ela, cortou quase 3 milhões de postagens em suas redes entre 1º de agosto e 31 de outubro de 2024, o período das últimas eleições municipais. Fez isso por conta própria, sem ninguém mandar. Inação, como o STF acusa? Quantas, então, os ministros do Supremo querem que ela censure? Também não se sabe, se não é mais preciso decisão judicial para suprimir conteúdos, quem vai decidir o que tem de ser suprimido. Quem diz o que é verdade ou mentira? Quem diz se é “discurso do ódio”, fake news ou “desinformação”? Quem decide se uma afirmação é verdadeira, mas pode levar à “conclusão errada”? O que o Supremo quer é censura, sempre foi e vai continuar sendo. O governo Lula e a maioria da imprensa, naturalmente, aplaudem de pé.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/supremo-stf-censura-e-por-isso-conta-com-os-aplausos-de-lula/
Justiça se une contra corte de gastos
A Justiça brasileira está unida contra o corte de gastos. Em questão de horas, representantes de juízes, promotores, procuradores e defensores públicos publicaram uma série de manifestos com críticas a um ponto bem específico do pacote do governo Lula.
A queixa é contra a proposta que, a pretexto de combater “supersalários”, limita pagamentos acima do teto de remuneração do funcionalismo.
Hoje auxílios de todo tipo, desde que “indenizatórios”, podem ser pagos por fora do teto – que é de pouco mais de R$ 44 mil e será reajustado para R$ 46,3 mil em fevereiro.
Na proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2024, assinada pelo ministro Fernando Haddad, o governo propõe que só poderão exceder o teto as parcelas indenizatórias “expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”.
Hoje a Constituição (artigo 37, parágrafo 11) diz que não podem ser computadas, para efeitos do limite remuneratório, as parcelas “previstas em lei” – no caso, lei ordinária. Ao tentar mudar o trecho e remeter a lei complementar, que exige quórum maior e prevalece sobre as ordinárias, o governo busca fechar brechas.
A lei complementar citada pela PEC não existe; terá de ser proposta. Supostamente, será mais dura que o projeto de lei contra “supersalários” estacionado há três anos no Senado – que, conforme mostrou a Gazeta do Povo, permite que 32 “penduricalhos” continuem sendo pagos acima do teto.
Para se contrapor, as entidades de classe da Justiça usam a mesma linha argumentativa de outras ocasiões. Lembram que a Constituição assegura autonomia administrativa e financeira ao Judiciário, de forma que qualquer limite aos gastos desse Poder só pode ser proposto por ele próprio.
Conforme essa interpretação, iniciativas de contenção vindas do Executivo ou Legislativo violam o princípio constitucional da separação de Poderes. E ferem de morte a autonomia e a independência necessárias ao pleno exercício das funções dos membros do Judiciário, Ministério Público e Defensorias.
O que acontece se o Congresso promulgar a PEC proposta pelo governo? Os manifestos sugerem consequências catastróficas para o sistema de Justiça e até para as contas públicas:
- com a limitação a pagamentos extrateto, cerca de 40% dos magistrados, que já têm condições de se aposentar, poderão optar pela saída imediata;
- o governo terá de repor os quadros por meio de concursos públicos, gerando custos adicionais, e não economia;
- outros profissionais vão deixar o serviço público em busca de melhores oportunidades na iniciativa privada;
- a evasão em massa vai comprometer o funcionamento do Judiciário, que hoje acumula mais de 84 milhões de processos em tramitação; e
- o congestionamento e a morosidade vão aumentar, dificultando o acesso à Justiça, enfraquecendo a confiança no sistema e ampliando desigualdades.
O arrazoado dá a entender que a remuneração extrateto é um alicerce para o bom funcionamento da Justiça brasileira, quase uma condição para o exercício da cidadania.
Gastos da Justiça somam 1,6% do PIB
Nossa Justiça é uma das mais caras do mundo. Consome aproximadamente 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB), o maior índice de 53 países com dados comparáveis, segundo estudo divulgado no início do ano pelo Tesouro. Os gastos somaram R$ 160 bilhões em 2022, dos quais mais de 80% em salários.
A despesa nacional com o Judiciário equivale a quatro vezes a média global (0,4% do PIB) e supera tanto a de economias avançadas (0,3%) quanto a de emergentes (0,5%).
Em resposta ao levantamento, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou artigo reconhecendo que o custo do Judiciário “não é uma questão irrelevante”. Mas logo mudou o foco.
“A indagação correta talvez seja outra: quanto vale o Judiciário?”, questionou. A atuação da Justiça, disse mais adiante, tem “valor inestimável, que não se mede em dinheiro”.
Segundo Barroso, a Justiça brasileira “é, provavelmente, a mais produtiva do planeta”. E juízes “são alguns dos profissionais mais bem preparados do mercado, embora ganhem substancialmente menos do que atores de sucesso no ambiente jurídico privado”.
Para o presidente do STF, “os abusos remuneratórios que se noticiam aqui e ali são graves e devem ser corrigidos, mas não invalidam o quadro geral”. Ou seja, se há algum exagero, é caso isolado, “aqui e ali”.
O doutor em Direito Público e Constitucional Antonio Celso Baeta Minhoto entende que o Judiciário deve mesmo ter independência e autonomia. Mas observa que, embora reivindique a prerrogativa de propor qualquer mudança estrutural ou remuneratória, o Judiciário não toma a iniciativa.
“Nosso Judiciário é historicamente resistente a rever a própria gestão. Não é o único Poder assim, mas não é melhor que os demais. É caro, encastelado e tem uma cultura de proteger seus interesses”, diz. “E aí ficamos num dilema. O Judiciário precisa ter autonomia, para não ficar de pires na mão e sujeito aos demais Poderes. Mas não toma a iniciativa de rever seus gastos e joga com o poder que tem.”
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/fernando-jasper/justica-se-une-contra-corte-de-gastos-remuneracao-extrateto/
O primeiro ano da “motosserra” de Milei
Prestes a completar um ano na Casa Rosada, Javier Milei está começando a colher os frutos de sua “motosserra” na forma de indicadores econômicos que até pouco tempo atrás pareciam impensáveis para a realidade da Argentina. A inflação de outubro ficou em 2,7%, o resultado mais baixo desde novembro de 2021 – a título de comparação, em dezembro de 2023, mês da posse de Milei, o índice oficial foi de 25,5%. Também em outubro, o país conseguiu o décimo mês consecutivo de superávit primário – e, mais que isso, o resultado mais recente indica que a Argentina passou a ter superávit nominal em 2024, ou seja, mesmo depois de pagar os juros de sua dívida o resultado fiscal continuou positivo, o que é inédito na história recente do país.
Tudo isso tem sido conseguido sem os terraplanismos econômicos de seus antecessores, que insistiam em controlar a inflação por meio de congelamentos de preços e outros tipos de intervenção pesada sobre a economia. Mesmo tendo patinado para conseguir apoio parlamentar no começo de seu mandato, o presidente libertário soube negociar e implantou um programa radical de corte de gastos públicos. No hay plata – “não há dinheiro” – se tornou a resposta padrão para bancar a redução de despesas do inchadíssimo Estado argentino (bem mais hipertrofiado que o brasileiro). O corte, além de profundo, foi célere: a experiência liberal anterior, de Maurício Macri, fracassou em grande parte porque o presidente que governou entre 2015 e 2019 preferiu ajustes graduais, ineficientes para o grau da crise argentina. Javier Milei optou pelo choque intenso, aproveitando a popularidade que todo presidente eleito tem no início de mandato.
A história argentina das últimas décadas demonstra o tamanho do buraco em que se enfia um país que não controla o gasto público
O ajuste tem sido bastante doloroso para a sociedade argentina, que viu o número de pobres subir: segundo o Indec, órgão oficial de estatísticas do país, 52,9% das pessoas estavam abaixo da linha de pobreza no primeiro semestre deste ano, contra 41,7% na segunda metade do ano passado. O PIB argentino, que já vinha de queda de 1,6% em 2023, deve cair ainda mais neste ano, com previsão de -3,5% – o que, em parte, também demonstra o tamanho da despesa pública como motor da economia argentina e como o consumo das famílias era turbinado pelos subsídios agora cortados. Nessas circunstâncias, qualquer outro presidente já teria sido escorraçado da Casa Rosada pela população, mas Javier Milei continua tendo o voto de confiança dos argentinos, de quem ele não escondeu que a situação ainda pioraria antes de melhorar. A questão é quanto tempo ainda vai levar para que alguns bons indicadores passem a ter consequências práticas na vida da população, e se ela está disposta a seguir prestigiando Milei até que a vida comece a melhorar.
Para isso, 2025 será crucial. A expectativa do Banco Mundial é de crescimento de 5% no PIB – um número robusto, mas construído sobre uma base bastante deprimida. A inflação, ainda que hoje seja bem menor que nos anos do peronismo esquerdista gastador, precisará seguir caindo. E a confiança do investidor estrangeiro terá de ser finalmente reconquistada depois de a Argentina ter conquistado fama de caloteira. Em novembro, a agência Fitch elevou a nota da Argentina, deixando-a a um passo de sair da categoria de “alto risco” para o “grau especulativo”. A política cambial do governo está levando a uma valorização do peso, que pode ajudar o país a recuperar suas reservas cambiais – com o efeito colateral de encarecer a Argentina para o turista estrangeiro, fenômeno demonstrado pelos relatos de torcedores de Botafogo e Atlético Mineiro que estiveram recentemente em Buenos Aires para a final da Copa Libertadores da América.
A Argentina é uma lição para o Brasil em muitos aspectos. A história argentina das últimas décadas demonstra o tamanho do buraco em que se enfia um país que não controla o gasto público; os últimos anos ensinam que, quanto mais profunda é a crise, mais radical e doloroso é o tratamento para sair dela; e os meses recentes comprovam que, enquanto na Argentina surgiu um líder com a disposição para fazer o que tem de ser feito, no governo brasileiro parece não haver ninguém com a coragem de promover um ajuste muito mais brando que o argentino.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/primeiro-ano-javier-milei-economia/
Estão usando o caso do PM que jogou homem de ponte para pegar Tarcísio de Freitas
Está muito claro que está em curso uma campanha de gente que teme o governador Tarcísio de Freitas, de São Paulo, como candidato em 2026. Ele pode disputar a reeleição como governador, ou se candidatar a presidente. É difícil a vida de políticos quando estão na berlinda, estão no palco. A julgar pelo noticiário, parece que foi o próprio Tarcísio quem jogou um homem por cima de uma mureta; parece que havia um rio sob a ponte, a pessoa caiu no rio e depois saiu dele.
É um ato condenável. O PM foi preso, a Justiça Militar já se pronunciou. Tarcísio condenou, e o secretário de Segurança, Guilherme Derrite, também. Mas os detratores fazem malabarismos para jogar sobre o governador a responsabilidade por um ato de um policial entre não sei quantos que há na Polícia Militar de São Paulo, que tem o maior efetivo de todas as PMs do Brasil.
Campanha já começou porque presidente está enfraquecido
A eleição de 2026 já está na porta antes mesmo de o mandato do atual presidente chegar à metade. Isso significa um desgaste, que vemos nas pesquisas, na frustração dos seguidores, na frustração até dos empresários que contribuíram para a campanha de Lula, porque eles veem um país sem rumo, sem programa; é só discurso e propaganda.
Podemos ver a falta de rumo nas contas públicas, nos resultados das estatais; vejam só os Correios, como estão penando. Durante o governo anterior, os Correios só deram lucro. O então presidente da estatal, Floriano Peixoto, fez uma excelente administração, apoiado pelo presidente da República, e o lucro veio. A empresa ficou pronta para ser privatizada. Mas a ideologia de esquerda não gosta de privatização, gosta de estatização. Estatizam, e quem paga é o povo. O dinheiro para cobrir o rombo não vem da China, de Taiwan, das Filipinas; vem dos impostos de todos os brasileiros, principalmente dos mais pobres, que pagam imposto sobretudo quando compram e não têm dinheiro suficiente para se defender da inflação, aplicando, por exemplo, em renda fixa.
Pacote do Haddad deve ter dificuldades no Congresso
Estamos vendo a inflação acima da meta, os juros devem crescer mais, por quê? Porque a dívida pública está crescendo, e cresce porque o governo gasta demais e tem prejuízo. A diferença entre a arrecadação e a despesa é enorme. Eram 22 ministérios, agora são 39. E o governo não tem voto na Câmara dos Deputados para aprovar o tal “corte de gastos”. Já devia saber disso, tanto que retardou a apresentação para esse finzinho do ano legislativo. O recesso do Congresso já está quase aí, não vai dar tempo de votar. O próprio presidente da Câmara disse que não há votos suficientes – para garantir a aprovação, o pacote precisa de no mínimo 257 votos, em 513 deputados.
Morte de ganhador da Mega nos faz pensar sobre o valor da vida
Um pecuarista matogrossense ganhou na Mega Sena, semanas atrás. Antônio Lopes apostou R$ 5 e ganhou R$ 201 milhões. Ele retirou essa fortuna dois dias depois e morreu esta semana. Tinha 73 anos, parece que morreu na cadeira do dentista, mas não teve nada a ver com o dentista, anestesia, nada disso. Simplesmente morreu. Devem fazer uma autópsia para saber o que aconteceu, se foi uma trombose – porque tem muita trombose hoje em dia, trombose pós-covid, pós-picada –, ou ataque do coração, ou AVC, ou se houve alguma outra causa.
Aí ficamos pensando sobre quanto a vida realmente vale. Há o dinheiro e a vida. Muita gente perde a vida pelo dinheiro, mas acho que não foi o caso dele; ele jogou só R$ 5, deve ter levado um susto muito grande com o prêmio. Será que foi o dinheiro que o matou?
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/pm-jogou-homem-ponte-campanha-tarcisio-de-freitas/
Cinco tribunais pagaram R$ R$ 1,4 bilhão em retroativos: há quinquênios atrasados
Em tempos de crise fiscal, não há cortes de despesas no Judiciário. Pelo contrário, os gastos de cinco Tribunais de Justiça estaduais com pagamentos retroativos somaram R$ 1,4 bilhão neste ano. Os maiores pagamentos foram do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) – R$ 378 milhões. O TJSP gastou mais R$ 349 milhões. O TJPR consumiu R$ 309 milhões. Tudo dentro da lei, com respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal. A soma dos gastos de todos os tribunais chega a R$ 1,76 bilhão.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) fez pagamentos no valor total de R$ 206 milhões. O tribunal afirmou ao blog que “a referida quantia é referente ao pagamento do ATS (passivo da parcela de equivalência ) aos magistrados e conversão de licença-prêmio em pecúnia”, afirmou o tribunal.
“A implantação dos pagamentos, para uma parcela de magistrados que têm direito ao ATS, foi decidida em novembro de 2023, com caráter retroativo. Importante informar que estão sendo feitos de acordo com o entendimento consubstanciado no Tema n° 257, de repercussão geral, do STF, e também com as decisões do CNJ, respeitando os nossos limites de disponibilidades orçamentárias e o teto constitucional”, completou o TJRS. Os demais tribunais não citaram pagamentos do ATS.
Só em março, o TJMG pagou R$ 107 milhões de retroativos. No tribunal mineiro, 27 magistrados receberam mais de R$ 500 mil individualmente. Um grupo de 41 magistrados recebeu acima de R$ 400 mil. O desembargador Amilar Campos Oliveira recebeu a maior bolada: R$ 563 mil, sendo R$ 124 mil em março. O desembargador José Fernandes Filho levou R$ 552 mil. Odilon Ferreira da Silva, R$ 549 mil; Pedro Quintino do Prado, R$ 544 mil.
No tribunal paulista, o desembargador José Benedito Franco de Godoi recebeu a maior quantia – R$ 453 mil. José Aparecido Rabelo levou R$ 404 mil, e outros 36 magistrados receberam mais de R$ 300 mil. O TJSP concentrou os pagamentos nos últimos meses do ano: pagou R$ 81 milhões de retroativos em setembro e R$ 90 milhões em outubro, um total de R$ 171 milhões em dois meses.
Em tempos de crise fiscal, não há cortes de despesas no Judiciário
Os pagamentos no Paraná
No TJPR, o maior pagamento foi feito à juíza Adriana Persiani: R$ 497 mil. O desembargador Fernando Wolf Filho recebeu R$ 470 mil em retroativos. A juíza Vanessa Camargo recebeu o mesmo valor. No Paraná, 373 magistrados receberam boladas acima de R$ 400 mil.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) gastou R$ 159 milhões com pagamento de retroativos neste ano. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) pagou mais R$ 206 milhões. No Mato Grosso do Sul, o tribunal gastou R$ 87 milhões com retroativos. No tribunal de Pernambuco, as despesas chegaram a R$ 71,7 milhões; no tribunal do Pará, somaram R$ 53,5 milhões.
Entre os Tribunais Regionais Federais, a maior despesa com retroativos ocorreu no TRF4, com sede em Porto Alegre – R$ 15,7 milhões. No TRF1, com sede em Brasília, foram pagos R$ 11,2 milhões em retroativos.
Com respaldo do STF
O blog perguntou aos cinco maiores tribunais qual o motivo de pagamentos de retroativos em valores tão elevados. O TJSP, maior tribunal do país, com mais de 300 magistrados, afirmou que o tribunal efetua regularmente pagamentos a magistrados e servidores de valores em atraso que não foram pagos no momento adequado.
Acrescentou que “o reconhecimento desses valores e o seu correspondente pagamento possuem respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e incluem até mesmo férias não pagas. É preciso observar que existe expressa recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o Tribunal reduza o seu passivo, a fim de que o orçamento não seja onerado por serviço de dívida (correção monetária e juros). Redução essa que só pode ocorrer se o Tribunal, na medida da sua capacidade, conseguir liquidar o principal mais rapidamente”.
O TJRS afirmou que “cumpre todas as decisões no que tange aos direitos retroativos de magistrados e servidores, prevenindo novas demandas judiciais e crescimento da dívida.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/despesas-tribunais-pagamentos-retroativos/
Diretor-geral da PF dá declaração absurda e macabra contra o Parlamento
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, disse com todas as letras que a legislação não concede imunidade absoluta aos parlamentares, e que as críticas vindas de autoridades políticas sobre eventuais investigações contra integrantes do Legislativo não colocarão em risco o cumprimento das missões atribuídas à PF.
Um absurdo sem igual!
A afirmação foi feita durante café da manhã com jornalistas, após o diretor-geral ser questionado sobre as reações de autoridades políticas às operações e investigações contra parlamentares.
“Essas reações não atrapalham de forma nenhuma os nossos trabalhos. Trabalhamos com base na Constituição”, disse o diretor, lembrando que não é a PF que abre inquéritos.
“É a Suprema Corte”, afirmou.
Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou o indiciamento dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Marcel Van Hattem (Novo), por calúnia e difamação contra o delegado Fábio Shor, responsável pelo indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por uma suposta tentativa de golpe de Estado.
Na semana passada, Lira disse que “não se pode cercear o direito fundamental ao debate e à crítica em tribuna, mediante ameaças de perseguição judicial ou policial. O Parlamento não é e não pode ser alvo de ingerências externas que venham a coibir o exercício livre do mandato”.
Encurralado, Moraes concede pedido a Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a comparecer à missa de sétimo dia pelo falecimento da mãe do presidente do PL, Valdemar Costa Neto. A cerimônia será realizada no dia 9 de dezembro em Mogi das Cruzes (SP).
A autorização foi solicitada pela defesa de Bolsonaro. O pedido foi necessário porque Bolsonaro e Valdemar estão proibidos pelo ministro de manter contato devido às investigações da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal. O inquérito apura o planejamento de um suposto golpe de Estado em 2022.
De acordo com a decisão, Bolsonaro poderá ter contato com o presidente do PL pelo período em que estiver na missa.
Bolsonaro também pediu autorização para ir ao velório de Leila Caran Costa, que morreu aos 99 anos. Apesar de ter conseguido autorização de Moraes, Bolsonaro informou ao STF que não foi possível ir ao velório por causa da “exiguidade de tempo para a organização logística e deslocamento”. O pedido foi protocolado por volta das 10h. A decisão de Moraes saiu somente por volta das 13h30.
Apesar de não ter restrições para viajar pelo Brasil, Bolsonaro está com o passaporte retido e está proibido de sair do país. A restrição absurda ocorre em função das investigações que apuram a suposta tentativa de golpe de Estado no país e a tal venda irregular de joias recebidas pelo ex-presidente em viagens internacionais. Todas narrativas absurdas.
Está mais do que claro que o “sistema” vai tentar envolver qualquer narrativa possível para atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro nesse caso. Querem prendê-lo de qualquer forma.
FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/65367/encurralado-moraes-concede-pedido-a-bolsonaro
Gigante empresa de mineração na Amazônia é vendida para estatal chinesa
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) questionou a venda da empresa Mineração Taboca S.A., que seria responsável pela exploração de urânio e pela produção de estanho na mina de Pitinga, no interior do Amazonas.
O parlamentar destacou que a empresa foi adquirida pela estatal China Nonferrous Trade Co. Ltd. por US$ 340 milhões, o equivalente a R$ 2 bilhões. Ele ressaltou que a mina possui reservas estratégicas de urânio e outros minerais cuja exploração é competência exclusiva da União.
O senador enfatizou que as transações envolvendo esses bens exigem controle estatal e aprovação do Congresso Nacional, por se tratar de temas ligados à segurança e soberania do país.
“Não passou nada pelo Congresso. A Constituição Federal assegura que, por ser um mineral estratégico, o urânio é uma questão estatal. Países estão fabricando suas próprias bombas atômicas, e o urânio é fundamental para isso. Para quem ignora ou minimiza a denúncia que fazemos aqui, ele é usado na fabricação de mísseis, tanques e todo tipo de armamento”, afirmou.
Plínio mencionou uma entrevista do economista Samuel Hanan, ex-executivo da empresa que administrou a mina, na qual foi alertado que o interesse real da China vai além do urânio, abrangendo terras raras com ítrio, por exemplo, que seriam essenciais na fabricação de baterias de carros elétricos e híbridos. O parlamentar afirmou que a venda é uma perda significativa para o Brasil e cobrou esclarecimentos sobre o destino dos rejeitos.
“O governo tem que sentar e deixar claro se a estatal chinesa vai exportar minério, que seriam os rejeitos misturados, ou o estanho separado, que seria uma riqueza incalculável. O Brasil não pode entregar os famosos rejeitos de urânio, dentre outros minérios”, destacou.
O senador também criticou a atuação do Ministério Público Federal. Segundo ele, o órgão demonstrou extrema agilidade para barrar projetos de exploração de potássio e gás na Amazônia, mas não agiu com o mesmo rigor diante da venda da mina.
Barroso usou avião da FAB para ir cantar no casamento de Flávio Dino e levou mais 3
Um país sem problemas e farto de recursos, é o que fica transparecendo quando se observa a realidade vivida por nossas autoridades.
Sem qualquer cerimônia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, usou uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) para ir ao casamento do ministro Flávio Dino, em São Luiz (MA), onde deu show no palco, cantando para os presentes.
Mais três passageiros viajaram com o ministro. A FAB não divulga os nomes por questões de segurança.
Importante salientar, que o uso da aeronave pelo presidente do STF não é ilegal.
As autoridades podem solicitar viagens pelos seguintes motivos: segurança e emergência médica; em viagens a serviço; e deslocamentos para o local de residência permanente.
O casório de Dino não parece se enquadrar em nenhuma dessas situações.
O STF explicou que o protocolo de viagem de presidente de Poder é por meio de aviões da FAB. “Além disso, há recomendação expressa da equipe de segurança e existência de previsão legal para todos os deslocamentos”, acrescentou a Corte, em nota. Então, tá!
STF flerta com a censura prévia, diz Estadão
A pretensão do Supremo Tribunal Federal (STF) de roubar a competência do Congresso para legislar sobre a regulação das redes sociais é conhecida pela loquacidade de alguns ministros. É o que afirma o jornal O Estado de S. Paulo em editorial desta sexta-feira, 6.
Para o jornal, os magistrados parecem ter perdido o pudor de falar em público aquilo que não deveriam ou, quando muito, deveriam falar apenas nos autos. Com isso, não surpreende o mau começo da leitura de votos acerca da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
“Ao que tudo indica, o STF caminha a passos largos para, sem ter mandato para isso, criar regras tão draconianas para a manifestação do pensamento nas redes sociais que, na prática, reinstalará a censura prévia no Brasil”, afirma o Estadão.
O referido dispositivo, destaca o jornal, determina claramente a condição para responsabilização das empresas de tecnologia pelos conteúdos publicados por terceiros em suas plataformas, em particular nas redes sociais. As chamadas big techs só podem ser responsabilizadas civilmente se, depois de uma decisão judicial, deixarem de tomar as providências que lhes foram determinadas.
A única exceção a essa regra também está escrita no artigo 21 do mesmo Marco Civil da Internet, que diz, resumidamente, que as empresas serão responsáveis por conteúdos produzidos por terceiros que violem a intimidade sexual de outrem quando não retirarem esses conteúdos do ar depois de notificação das vítimas.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/imprensa/stf-flerta-com-a-censura-previa-diz-estadao/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
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