Ricardo Lewandowski saiu do Supremo, mas o Supremo ainda não saiu de Ricardo Lewandowski, que, assim como seus ex-colegas de corte, continua achando que a Constituição é opcional, a para ser aplicada apenas quando convém, de resto estando subordinada à vontade de ministros – e também de ex-ministros. Durante audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado, na terça-feira, o atual ministro da Justiça de Lula se empenhou em relativizar a imunidade parlamentar. “Se os parlamentares começarem a se ofender mutuamente, cometerem crimes contra a honra, ofenderem os seus colegas, então isso não está coberto pela imunidade”, afirmou Lewandowski, comentando os recentes indiciamentos dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) devido a críticas a um delegado da PF, feitas da tribuna da Câmara.

Não é o que diz a Constituição, que no seu artigo 53 afirma que os deputados e senadores são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Como o significado das palavras independe do que pensem ministros de Estado ou membros do STF, a conclusão óbvia, que nem exige muito esforço interpretativo, é a de que todas as manifestações de parlamentares estão protegidas pela Constituição. Independentemente de serem sensatas ou insensatas, serenas ou ríspidas, verdadeiras ou falsas; independentemente até mesmo de serem afirmações que, vindas de qualquer pessoa sem mandato parlamentar, ensejariam um processo por crime contra a honra.

Nessas circunstâncias, apenas os pares podem punir um deputado ou senador, e isso também foi decidido pelo constituinte de 1988. O artigo 55 prevê as situações em que um parlamentar pode perder o mandato, e o abuso da prerrogativa de usar livremente a palavra pode levar a um processo por quebra de decoro, no qual serão os deputados ou senadores a decidir o destino do colega. Todas as democracias dignas do nome ao longo dos últimos séculos souberam da necessidade de preservar uma das liberdades mais essenciais de um parlamentar: a participação livre e desimpedida no debate público, sem medo de coação externa. O constituinte brasileiro não estava inventando a roda; estava simplesmente replicando um princípio democrático extremamente óbvio.

Todas as democracias dignas do nome ao longo dos últimos séculos souberam da necessidade de preservar uma das liberdades mais essenciais de um parlamentar: a participação livre e desimpedida no debate público, sem medo de coação externa

E houve um tempo em que o Supremo entendeu e defendeu tudo isso. Em 2017, por exemplo, um ministro do STF rejeitou denúncia contra o então senador paraibano Cássio Cunha Lima por insultos feitos a um jornalista em um grupo de WhatsApp, invocando o artigo 55 da Constituição ao dizer que “eventual excesso praticado por parlamentar deve ser apreciado pela respectiva casa legislativa”. Ele ainda acrescentou que esta imunidade parlamentar, dita “material”, que protege as manifestações do deputado ou senador, “está amparada em jurisprudência sólida desta corte, como forma de tutela à própria independência do parlamentar, que deve exercer seu mandato com autonomia, destemor, liberdade e transparência, a fim de bem proteger o interesse público”. O autor deste voto vencedor era Ricardo Lewandowski – e isso em uma época na qual ele já demonstrava problemas de interpretação da Constituição, como bem o demonstrou a sessão do Senado que cassou Dilma Rousseff em 2016, presidida por Lewandowski, que avalizou a abolição do parágrafo único do artigo 52 da Carta Magna ao permitir que a então presidente sofresse o impeachment e, ainda assim, mantivesse seus direitos políticos.

De 2017 para cá, Lewandowski mudou, tornando-se mais um adversário da liberdade de expressão – foi ele quem, em sessão do TSE, sacou da cartola o conceito de “desordem informacional” para censurar um vídeo que não trazia uma única mentira sequer a respeito do então candidato Lula. Mudou também o STF, que passou a relativizar rotineiramente a imunidade parlamentar: condenou Jair Bolsonaro pelo bate-boca com Maria do Rosário, e condenou Daniel Silveira pelo vídeo com críticas ferozes a ministros do STF, sem falar de todas as outras denúncias e investigações de parlamentares por “palavras, opiniões e votos”.

Mas de nada adianta Lewandowski, agora, invocar a jurisprudência recente do Supremo em defesa dos indiciamentos de Van Hattem e Silva. Primeiro, porque as decisões recentes são aberrações jurídicas profundamente antidemocráticas, que violam frontalmente a Carta Magna; segundo, porque, ao contrário de Bolsonaro e Silveira, os deputados que criticaram o delegado da PF Fábio Shor o fizeram da tribuna, o lugar mais sagrado da atividade parlamentar. Se nos casos anteriores a persecução penal já se revelava uma violação frontal dos dispositivos constitucionais, mais absurdo é pretender punir um parlamentar pelo que diz na tribuna; se a imunidade não se aplica nem ali, não se aplicaria em nenhum outro lugar.

Antes mesmo que Lewandowski fosse ao Senado expor seu entendimento liberticida e inconstitucional da imunidade parlamentar, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia finalmente despertado e criticado os indiciamentos, defendendo as prerrogativas de seus pares. Em reação às palavras do ministro da Justiça, deputados também reagiram nas mídias sociais e anunciaram o lançamento de uma Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão, que deve acompanhar não apenas questões relativas à imunidade parlamentar, mas à liberdade de expressão como um todo. Pode-se até questionar por que foi necessário um avanço tão acintoso do Judiciário sobre as garantias democráticas dos parlamentares para que um presidente de casa legislativa (o outro segue dormindo, ao que parece) se manifestasse, mas antes tarde do que nunca – desde, claro, que a disposição em defender a liberdade de expressão contra arroubos autoritários seja genuína e não se limite a reclamações estéreis.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/ricardo-lewandowski-imunidade-parlamentar-democracia/

Alexandre de Moraes age mais uma vez para facilitar o aborto

O aborto está novamente em discussão, depois que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, proibiu a prefeitura e o governo de São Paulo de entregarem prontuários de abortos para o Conselho Regional de Medicina paulista. Isso representa um corte na prerrogativa que a entidade tem de fiscalizar os médicos – no caso, fiscalizar a aplicação de uma recomendação do Conselho Federal de Medicina para que não sejam realizados abortos quando o bebê já estiver com mais de 22 semanas de gestação, ou seja, tenha chance de sobreviver fora do útero. A recomendação vale para o aborto em caso de estupro; em caso de anencefalia o bebê não sobrevive, e no caso de risco de vida para a mãe nem se discute. Mas às vezes se alega que houve estupro quando na verdade a mulher estava na casa do namorado, já estava no mesmo quarto, engravidou e não quer a criança.

Mas, se já se passaram 22 semanas, então que se deixe a criança nascer e entregue para adoção. Existe uma longa fila de pessoas que não puderam ter filhos e querem bebês adotivos; esse seria um caminho para não cortar a vida desses bebês. Isso não é só uma questão de lei natural, lei da vida, lei divina, chamem como quiserem; está também na nossa Constituição, cujo artigo 5.º, cláusula pétrea, garante o direito à vida. O artigo 2.º do Código Civil diz que “a lei protegerá os direitos do nascituro desde a concepção”. Já lembrei aqui que o Código de Processo Civil prevê que, no caso de herança, é garantido o direito do nascituro que ainda está no útero da mãe.

E ainda assim o Ministério Público está defendendo essa atitude do ministro. Sem falar do tal Conanda, do Ministério dos Direitos Humanos, que tentou votar uma resolução no dia 2, agora diz que votará no dia 11, autorizando a realização de abortos em adolescentes, em qualquer tempo da gestação. Que arrogância fanática! Eles não têm o menor poder para fazer isso, é um assunto do Congresso Nacional.

Caso do PM que atirou pessoa de ponte precisa de mais esclarecimento

Causou muita repercussão a imagem do PM jogando um sujeito de uma ponte. Mas ninguém disse a altura da qual ele foi jogado, porque há relatos de que ele saiu correndo. Dá a impressão de que o PM queria mandar o sujeito embora, joga por cima da mureta, o sujeito cai no gramado e sai. Mesmo assim a imagem chocou. Já foram afastados o PM que fez isso e os outros que estavam na companhia dele.

O caso já foi politizado. Já apareceu gente querendo a saída do Guilherme Derrite, secretário de Segurança. Ficamos esperando o esclarecimento desse caso, para não sermos enganados por uma campanha anti-Tarcisio, anti-Derrite, antipolícia. Eu fico na dúvida porque sou jornalista, tenho de ser cético. O relato está incompleto. Eu não estive lá, não vi de perto, faço essa ressalva.

Parlamentares da Coreia do Sul mostraram como se resiste a impulsos autoritários

Vejam só o parlamento da Coreia do Sul. Gente com hombridade, homens e mulheres cientes da força, do poder que têm. O presidente tentou um golpe, inventando uma lei marcial por causa das ameaças da Coreia do Norte, botou tanques nas ruas. Mas o parlamento não aceitou a lei marcial e o presidente teve de voltar atrás. Só para compararmos.

CEO de plano de saúde é assassinado nos EUA

Vocês viram o assassinato do chefão de um grande plano de seguro-saúde nos Estados Unidos? Ele estava indo para uma reunião no Hilton, bem no centro de Nova York. O assassino estava esperando por ele na calçada, atirou e matou. A vítima era o CEO da UnitedHealthcare. Quantas vezes eu ouvi queixas de pessoas contra planos de saúde no Brasil… não sei, parece que essa pessoa agiu de modo vingativo. Acho que é bom lembrarmos, nesse momento, que os planos de saúde precisam ter mais respeito com os seus segurados.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/alexandre-de-moraes-aborto-cremesp-prontuarios/

A “escandalosa” rede dos padres “ultraconservadores”

Segurem-se nas cadeiras, meus sete leitores, porque a assessoria de imprensa do regime PT-STF soltou mais uma narrativa. De acordo com a mídia militante, o relatório da Operação Contragolpe revelou a existência de uma “rede ultraconservadora” de padres católicos no Brasil. Sim, foi isso mesmo que vocês leram.

Perigosos elementos como o Padre José Eduardo, o Padre Paulo Ricardo, o Padre Genésio Ramos e o Frei Gilson seriam integrantes dessa organização cujas principais armas são a Bíblia, a Tradição e o Magistério da Igreja.

É interessante notar que a mídia colaboracionista jamais se refere simplesmente à “direita” ou aos “conservadores”. Essas palavras sempre devem vir acompanhadas de um prefixo intensificador. Não há direita, apenas extrema-direita; não há conservadores, apenas ultraconservadores. Pois, afinal de contas, direitistas e conservadores não podem pertencer ao mundo da normalidade; devem ser vistos sempre como aberrações.

Os militantes de redação estão escandalizados com o fato de que esses padres citados pelo relatório da Stasi alexandrina têm juntos quase 10 milhões de seguidores nas redes sociais. Outro motivo de pânico e ranger de dentes é que tais sacerdotes têm uma forte atuação em defesa da vida e na luta contra o aborto.

Inacreditavelmente, eles são adversários convictos da ideologia de gênero e da teologia da libertação! Para completar a lista de atrocidades, eles seguem um livro de capa amarela intitulado “Catecismo da Igreja Católica”. Como se permite uma coisa dessas?

Causa de singular preocupação é a capacidade que esses religiosos têm de lotar estádios e fazer pregações ao vivo acompanhadas por milhares de pessoas. 

Por meio dessa astuciosíssima estratégia, eles têm conseguido converter inúmeras pessoas para a fé católica, mostrando às multidões os grandes exemplos dos santos, mártires e doutores da Igreja.

O sucesso popular de tais padres é um fato particularmente constrangedor, não apenas para a militância das redações, mas para a turma da teologia da libertação. Diante das multidões reunidas por Frei Gilson, diante dos sacerdotes que se inspiram no Padre Paulo, diante das homilias flamejantes do Padre José Eduardo, a velha geração esquerdista sente que está ficando para trás. A revolução que eles tanto sonharam não virá — no lugar dela, o Brasil terá uma ressurreição civilizacional sem precedentes.

Por onde quer que passem, os integrantes dessa rede semeiam a palavra de Deus e ajudam brasileiros a buscar uma vida de santidade

Aconselham, ensinam, orientam, direcionam, entusiasmam e — escândalo dos escândalos! — ministram os sacramentos. Por meio de seu trabalho, fazem com que nossos compatriotas, em um número que só cresce, conheçam a graça santificante de Deus.

Esses sacerdotes são cavaleiros do Apocalipse — na medida em que a palavra apocalipse significa Revelação. Guerreiros do Rosário, emissários da Redenção, militantes da Verdade, peregrinos da Esperança, os padres citados no relatório da polícia do pensamento sem dúvida alguma rezam todos os dias por aqueles que os perseguem.

Assim como um relógio parado às vezes acerta duas vezes, a mídia oficial não errou completamente nesta última narrativa. É verdade que o Padre José Eduardo, o Padre Paulo Ricardo, o Padre Genésio e o Frei Gilson, ao lado de tantos outros, fazem parte de uma rede. Uma rede arremessada pela primeira vez há 2 mil anos, na Terra Santa, e que até hoje conduz, em sua barca, a humanidade para sua verdadeira pátria: o Céu.

É por isso que o diabo odeia essa rede.

Canal Briguet Sem Medo: Acesse a comunidade no Telegram e receba conteúdos exclusivos. Link: https://t.me/briguetsemmedo

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/paulo-briguet/a-escandalosa-rede-dos-padres-ultraconservadores/

Perseguição a Van Hattem agrava ataque à imunidade parlamentar no Brasil

Na terça-feira (3), o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) expôs com detalhes a perseguição do Judiciário e da Polícia Federal contra ele em inquérito relatado por Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A fala, em resposta a declarações de Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, relativizando o alcance da imunidade parlamentar, reacendeu a preocupação de congressistas da direita com o tema.

Ele e o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) foram indiciados na semana passada por críticas ao delegado Fábio Shor, braço direito na PF do ministro Alexandre de Moraes em inquéritos do Supremo.

Na audiência da terça, Lewandowski afirmou: “Se, da tribuna, um deputado comete crime contra a honra, seja contra colega ou qualquer cidadão, ele não tem imunidade. Até porque isso inviabilizaria a convivência no Parlamento. O Supremo Tribunal Federal já consolidou essa jurisprudência, e os inquéritos da PF consideram esse entendimento”.

A declaração do ex-ministro do Supremo, recebida com indignação também por outros parlamentares, é mais uma indicação de que a elite do Poder Judiciário brasileiro quer a limitação da imunidade parlamentar no Brasil. Há quatro anos, magistrados do STF e do TSE vêm exercendo pressão inédita sobre os direitos de deputados e senadores.

Em um longo relato sobre seu processo (leia com detalhes abaixo), Van Hattem contestou a afirmação de Lewandowski e disse que “a covardia age nas sombras, age nos processos secretos, age na clandestinidade dos inquéritos fake do Supremo Tribunal Federal”.

Nesta quarta-feira (4), o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, reforçou a fala de Lewandowski, afirmando que a lei não concede imunidade absoluta aos parlamentares.

Para Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, “o ato da PF não está acobertado pela Constituição”. “A imunidade por palavras e atos do congressista não pode ser excepcionada neste caso. É mais um capítulo da relativização do Estado de Direito que vimos assistindo. Neste caso, há peculiaridades que agravam o ocorrido, como o fato do parlamentar ter proferido as palavras ofensivas diretamente do seu púlpito congressual”, diz.

Para a consultora jurídica Katia Magalhães, o que se vê no caso de Van Hattem “é o aparelhamento de uma instituição sob o comando do Executivo para cercear a liberdade opinativa do parlamentar”. “Como de hábito em regimes autoritários, não foi apenas a pessoa física do congressista que foi tolhida; foi atingida a dignidade do parlamento como um todo”, afirma. “Onde a norma jurídica não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo”, acrescenta.

Assim como Chiarottino, ela enfatiza a gravidade de se tolher o direito à manifestação de um congressista no próprio parlamento. “Nesses casos, conforme jurisprudência do próprio Supremo, não há que se cogitar de qualquer forma de restrição à prerrogativa parlamentar de falar. Como se observou em relação à temática da prisão em segunda instância, os ‘entendimentos’ do STF flutuam ao sabor da conveniência pessoal de seus membros”, critica.

Como foi a fala de Van Hattem sobre o ataque à imunidade parlamentar

Na audiência da terça, Van Hattem contou que, no final de outubro, recebeu um e-mail da PF sugerindo datas para um depoimento, sem indicação de motivos. “Só ao final do e-mail, depois de colocadas as consequências de, eventualmente, eu não atender a nenhuma das datas, dizia que o meu direito ao silêncio seria garantido se eu não participasse. Aí eu entendi que eu estava sendo investigado”, relatou na audiência da terça.

Após contratar um advogado para ter acesso ao inquérito, Van Hattem tomou conhecimento da matéria e decidiu não se defender. “Depois de tomar conhecimento de todo o inquérito e entender o absurdo que acontecia ali, uma agressão à democracia, entendi que eu não tinha que ir lá para me defender. Aliás, minha fala não é para me defender. A minha fala aqui é para defender a democracia, é para defender o parlamento”, prosseguiu.

Em resposta à fala de Lewandowski relativizando o alcance da imunidade parlamentar, Van Hattem citou precedentes legais e decisões anteriores do STF que a contrariam, incluindo um acórdão de 2017 relatado pelo próprio ministro Ricardo Lewandowski, que ressaltava a importância desse princípio para proteger a separação dos poderes e assegurar que o Legislativo possa exercer críticas sem intimidação.

O deputado ainda reiterou as críticas ao delegado Fábio Shor por produzir “relatórios fraudulentos, baseados em informações falsas”, e ressaltou que estava apontando falhas funcionais, e não atacando a pessoa em si.

“Chamei na tribuna um policial que não honra a corporação de ‘bandido’, repeti duas vezes depois que eu estava sendo investigado por chamar um bandido de bandido, um covarde de covarde, porque eu não aceitava isso. Mas estava falando das funções dele, não o conheço pessoalmente. Mas eu tenho a imunidade parlamentar, sim, para falar, e para repetir uma quarta vez, hoje. E se é entendimento que eu estou cometendo crime contra a honra, por que o chefe da Polícia Federal, o diretor-geral Andrei Rodrigues, que está aqui [na audiência], não me prende agora em flagrante delito? Se é um crime contra a honra que eu estou cometendo, que me prenda. Sabe por que não, ministro? Porque a covardia age nas sombras, age nos processos secretos, age na clandestinidade dos inquéritos fake do Supremo Tribunal Federal”, disse Van Hattem.

O deputado também afirmou que o uso da Polícia Federal em casos como o dele reflete práticas de regimes autoritários e são um ataque à democracia, já que as instituições estão sendo instrumentalizadas contra opositores políticos.

Há quatro anos, Judiciário ataca membros do Legislativo

Desde o começo de 2021, o Judiciário tem tomado uma série de decisões contra membros do Congresso Nacional, com foco em parlamentares da direita.

O primeiro caso foi o do ex-deputado Daniel Silveira. Após um ataque verbal contra ministros do STF publicado nas redes, Silveira foi preso preventivamente a mando de Moraes. A alegação para a prisão foi que Silveira estaria atacando o Estado Democrático de Direito. Silveira cumpre hoje uma pena de 8 anos e 9 meses por causa do vídeo publicado.

Também em 2021, com a instauração do inquérito das milícias digitais, para apurar uma suposta organização criminosa que agiria no mundo virtual fazendo ataques à Corte e à democracia, outros parlamentares passaram a ser alvo do STF. Foi nesse inquérito que Moraes decretou a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson por palavras proferidas contra a Corte, acusando-o de atacar as instituições.

Diversos inquéritos do Supremo já incluíram parlamentares da direita brasileira, como o senador Marcos do Val e os deputados Filipe Barros, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Bia Kicis e Carla Zambelli. Recentemente, Alexandre Ramagem foi incluído no inquérito do golpe. Em muitos casos, os parlamentares não sabem o motivo de sua inclusão nas investigações.

O Judiciário também já foi responsável por cassar o mandato do ex-deputado Deltan Dallagnol, um dos grandes protagonistas da Operação Lava Jato, que foi alvo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em uma peculiar manobra jurídica relacionada a uma questão administrativa.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/perseguicao-a-van-hattem-agrava-ataque-a-imunidade-parlamentar-no-brasil/

PREJUÍZO BILIONÁRIO

FONTE: JBF https://luizberto.com/prejuizo-bilionario/

Bolsonaro expõe atitude perversa e inaceitável do chefe da PF

05/12/2024 às 10:20Ler na área do assinante

Ao compartilhar a notícia de que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, excluiu o jornal Folha de S.Paulo de uma coletiva de imprensa, o ex-presidente Jair Bolsonaro não perdoou:

“Por anos, fui injustamente chamado de fascista e acusado de autoritário, mas sempre fui um defensor intransigente da liberdade de imprensa. Mesmo discordando da linha editorial da Folha e criticando algumas de suas reportagens, jamais impedi qualquer veículo de realizar seu trabalho.

Hoje, no governo do ‘amor’ e da ‘democracia’, a Folha é proibida de participar de coletivas, pessoas são presas por opiniões, deputados são indiciados por suas falas, e o escrutínio da imprensa é evitado a todo custo. Enquanto isso, os supostos defensores das instituições fingem não ver o que está acontecendo.

A verdade é que o que vemos hoje no Brasil é um ataque sistemático a todos os pilares da democracia: a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a imunidade parlamentar, a soberania popular… Uma a uma, as garantias constitucionais mais importantes estão sendo relativizadas e até os direitos dos religiosos, como o sigilo sacerdotal, estão sendo violados. E isso tudo enquanto promovem um teatro e fingem defender a democracia contra ameaças que nunca existiram.

Talvez os signatários da carta pela democracia não estejam prestando atenção, mas nós estamos e o resto dos brasileiros também.

Não podemos continuar assistindo a tudo isso com indiferença. Esse tipo de coisa não é normal e não é aceitável. Se deixarmos nossas liberdades serem destruídas agora, nos arrependeremos amargamente no futuro.”

FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/65357/bolsonaro-expoe-atitude-perversa-e-inaceitavel-do-chefe-da-pf

Lira abala o “sistema” ao falar sobre as eleições de 2026

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, declarou nesta quarta-feira (4) que considera Jair Bolsonaro o principal candidato da direita nas eleições presidenciais de 2026, mesmo diante de sua atual condição de inelegibilidade. A fala ocorreu durante o evento “Fórum JOTA – Brasil em 10 anos”.

“Nós temos, à direita, ao meu ver, Bolsonaro candidato. Não vejo outro candidato que não seja ele mesmo. Se vai ter inelegibilidade ou não, isso a gente vai saber no período de eleição”, afirmou Lira.

Ele ainda comparou a situação do ex-presidente à de Luiz Inácio Lula da Silva, que também enfrentou inelegibilidade e foi substituído nas urnas antes de retomar sua elegibilidade.

Bolsonaro foi declarado inelegível até 2030 após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o condenou por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência em 2022. No entanto, ele poderá registrar candidatura em 2026, até que eventuais pedidos de impugnação sejam julgados.

Vale ressaltar que uma anistia em favor de Bolsonaro pode ocorrer na Câmara, o que dependerá justamente de Arthur Lira.

O “sistema” está em desespero…

FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/65356/lira-abala-o-equotsistemaequot-ao-falar-sobre-as-eleicoes-de-2026

Velha mídia começa a se insurgir contra Moraes

02/12/2024 às 16:55Ler na área do assinante

Com todas as letras, o Estadão afimou que a atuação do ministro Alexandre de Moraes como relator de processos envolvendo Jair Bolsonaro e outros acusados na suposta tentativa de golpe de Estado pode beneficiar o ex-presidente.

Juristas consultados pelo jornal apontam que sua condição de vítima em algumas dessas ações pode comprometer a imparcialidade e abrir margem para anulação de decisões futuras.

Para Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), o afastamento de Moraes fortaleceria a imagem do STF:

“É de toda prudência que o ministro se afaste da relatoria, para que o tribunal não fique sob suspeita. Isso preservaria mais a imagem da instituição.”

Já Wálter Maierovitch, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, critica a dualidade entre vítima e julgador no mesmo processo:

“Como o Brasil vai ser visto internacionalmente com um juiz que é vítima e julgador? Isso é estarrecedor para quem atua no direito processual.”

Marcelo Crespo, da ESPM, reforça que o afastamento seria “um resguardo” para o Supremo, ao evitar questionamentos futuros.

Contudo, ministros como Gilmar Mendes defendem a permanência de Moraes:

“Desde sempre, o ministro Moraes tem sido o relator desse processo. Afastá-lo seria absurdo. Ele é vítima por cumprir seu papel institucional, não por uma relação pessoal com os réus.”

Embora haja consenso entre muitos juristas de que Alexandre de Moraes não deveria relatar casos nos quais é diretamente envolvido, a decisão final cabe ao próprio STF. Alterar essa dinâmica dependeria de uma “leitura política” que os ministros, até o momento, não demonstraram disposição em realizar.

Está mais do que claro que o “sistema” vai tentar envolver qualquer narrativa possível para atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro nesse caso. Querem prendê-lo de qualquer forma.

FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/65250/velha-midia-comeca-a-se-insurgir-contra-moraes

MOÇÃO

FONTE: JBF https://luizberto.com/mocao/

Deltan acusa Lewandowski de haver mentido na Câmara sobre ‘jurisprudência’

05/12/2024 0:01 | Atualizado 05/12/2024 0:20acessibilidade:text_increasetext_decrease

Deltan acusa ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, de mentir em comissão da CâmaraCláudio Humberto

O ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) mentiu perante a Comissão de Segurança da Câmara, terça (3), citando “jurisprudência” do Supremo Tribunal Federal que excluiria da garantia constitucional da imunidade parlamentar “os crimes contra a honra”. Não há essa “jurisprudência”, diz o ex-deputado Deltan Dallagnol, advogado e ex-procurador da República. “Ele mentiu na cara dura”, enfatizou em seu canal no Youtube. O artigo 53 da Constituição é claro: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civis e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Veja Deltan Dallagnol acusando o ministro da Justiça de mentir:

FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/deltan-acusa-lewandowski-de-haver-mentido-na-camara-sobre-jurisprudencia

O MATUTO E O CORONÉ

FONTE: JBF https://luizberto.com/o-matuto-e-o-corone-4/

Juízes e Ministério Público se unem contra PEC dos supersalários

Por meio de uma nota conjunta, divulgada nesta quarta-feira, 4, entidades representativas das Justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho, junto do Ministério Público, criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos, que pode atingir os que recebem supersalários. A proposta tem o objetivo de restringir as exceções ao teto salarial, atualmente fixado em R$ 44 mil.

O texto da PEC seguiu para o Congresso na noite da segunda-feira 2, em edição extra do Diário Oficial da União. Ele integra um pacote de medidas de corte de gastos anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Supersalários da elite do funcionalismo custaram ao pagador de impostos R$ 20 bilhões nos últimos seis anos. Entre os beneficiados estão juízes, desembargadores e procuradores, categorias que se destacam no grupo de carreiras com remuneração acima do teto constitucional.

O Ministério da Fazenda propõe manter como exceção ao teto salarial apenas indenizações mencionadas em uma lei complementar que deveria ser aprovada logo depois da emenda constitucional.

FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/juizes-e-ministerio-publico-se-unem-contra-pec-dos-supersalarios/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification#google_vignette

Ganhador da Mega- Sena morre dias depois de resgatar prêmio de R$ 201 milhões

A Polícia Civil de Mato Grosso investiga a morte de Antônio Lopes de Siqueira, 73, único vencedor do prêmio de R$ 201 milhões da Mega- Sena em novembro. Ele faleceu nesta quarta-feira, 4, durante um procedimento odontológico em uma clínica em Cuiabá.

A Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) foi acionada para apurar uma “possível morte súbita”. O Samu também foi chamado e constatou a morte do idoso. De acordo com informações preliminares, Siqueira passou mal depois do procedimento odontológico.

Vencedor do concurso 2.795 da Mega-Sena, realizado em 9 de novembro, ele ganhou o prêmio acumulado de R$ 201.963.763,26 com uma aposta simples de R$ 5. O prêmio foi resgatado dois dias depois, em 11 de novembro.

O corpo de Siqueira foi encaminhado ao Serviço de Verificação de Óbito e, posteriormente, ao Instituto Médico Legal (IML) de Cuiabá, onde será realizada a necropsia para determinar a causa da morte. Ele era pecuarista e deixa quatro filhos.

FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/brasil/ganhador-da-mega-sena-morre-dias-depois-de-resgatar-r-201-mi/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification