Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal começa a analisar duas ações que questionam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilização das empresas de tecnologia, como as de mídias sociais, por conteúdos publicados por terceiros. A julgar pelo que andam defendendo publicamente o governo federal e até mesmo alguns ministros do STF, já habituados ao péssimo costume de adiantar suas opiniões sobre temas que a corte terá de julgar, a liberdade de expressão no Brasil, que já vive tempos bastante difíceis, tem tudo para sair deste julgamento gravemente prejudicada, para não dizer ferida de morte.

A legislação atual, aprovada em 2014, prevê, no caput do artigo 19, que as empresas só serão responsabilizadas se deixarem de apagar conteúdos publicados por usuários após ordem judicial específica para sua remoção. O próprio Marco Civil da Internet já prevê duas exceções: violações de direitos autorais (art. 19, parágrafo 2.º) e a violação da intimidade de terceiros com a divulgação de imagens ou vídeos de nudez ou com teor erótico (art. 21) – nesses casos, havendo tal violação, basta a notificação para que a mídia social esteja obrigada a derrubar a publicação, em um modelo que se convencionou chamar de notice and takedown. A Procuradoria-Geral da República, o governo federal e os ministros do STF que costumam tratar do assunto publicamente acham que isso é muito pouco. A dúvida diz respeito a qual o caminho que os ministros escolherão.

Ministro do Supremo não escreve ou reescreve leis, ainda que sob o pretexto do “controle de constitucionalidade” – legislar é papel do Legislativo, e que inclusive já está previsto no Marco Civil da Internet

E aqui reside o primeiro problema, pois este é um debate que, a rigor, nem deveria estar sendo travado no STF. Como afirmou, de forma certeira, a Advocacia do Senado, “é certo que a circulação de ideias, notadamente nas plataformas digitais, pode ter a sua regulação aprimorada, notadamente para coibir o exercício abusivo da liberdade de expressão, mas é importante que esse debate ocorra no espaço plural e representativo do parlamento”. Ministro do Supremo não escreve ou reescreve leis, ainda que sob o pretexto do “controle de constitucionalidade” – legislar é papel do Legislativo, e que inclusive já está previsto no Marco Civil da Internet. Em março de 2023, os autores da ideia que levaria ao texto legal, em artigo na Folha de S.Paulo, afirmaram que a expressão “ressalvadas as disposições legais em contrário”, no caput do artigo 19, existe justamente para isso: dar ao legislador a chance de aprimorar a legislação à medida que os problemas vão sendo constatados.

Parece-nos, no entanto, altamente improvável que os ministros optem pela autocontenção. E é possível prever tal desfecho porque, em ocasiões anteriores, eles já demonstraram sua intenção de restringir a liberdade de expressão na internet. Todo o processo iniciado com as decisões abusivas tomadas no âmbito de inquéritos como o das fake news culminou com a Resolução 23.732/24 do TSE, adotada em fevereiro deste ano com vistas às eleições municipais de outubro, e que introduziu uma norma totalmente distante do espírito que norteou a criação do Marco Civil da Internet. Ao adicionar o artigo 9.º-E à Resolução 23.610/19, a corte impôs aos provedores uma prática diametralmente oposta à prevista no Marco Civil: o chamado “dever de cuidado”, pelo qual as empresas de mídia social são obrigadas a vigiar os conteúdos publicados e excluir conteúdos por conta própria – dispensando até mesmo a notificação, quanto mais decisão judicial – para escapar da responsabilização judicial.

Com isso, as empresas de mídia não foram transformadas simplesmente em publishers, mas em verdadeiras “polícias do pensamento”. Isso porque os conteúdos que o TSE gostaria de ver banidos foram listados sob as definições-coringa de “discurso de ódio” ou “atos antidemocráticos”, que na prática significam tudo o que um promotor, juiz ou militante desejem que signifique. Em outras palavras, o artigo 9.º-E nada mais fez que virar o Marco Civil da Internet do avesso. E, considerando que a resolução teve Cármen Lúcia como relatora e foi aprovada por unanimidade no plenário do TSE, incluindo mais dois ministros do STF – Alexandre de Moraes, que presidia a corte eleitoral, e Kassio Nunes Marques –, é possível que tal solução já tenha três votos a seu favor no julgamento prestes a começar.

Seja por meio da “polícia de pensamento” criada pelo TSE e que pode ser institucionalizada agora pelo STF, seja por uma solução menos drástica, com uma ampliação das hipóteses de notice and takedown, passando por uma série de outras alternativas intermediárias, é inegável que qualquer mudança feita pelo STF representará uma institucionalização do fim da liberdade de expressão no Brasil. Tal cerceamento é plataforma comum das alas ideologizadas do Ministério Público que praticamente exercem militância identitária, e de um governo federal e um STF constantemente criticados pelos cidadãos (justa ou injustamente, pouco importa). Que veículos de imprensa e outros formadores de opinião comprometidos com a liberdade de expressão não estejam percebendo o perigo, nem debatendo a fundo as possíveis consequências de cada possibilidade que está na mesa, é algo verdadeiramente assustador, e por isso, à medida que o julgamento for se desenrolando, apresentaremos neste espaço uma análise mais detalhada do que realmente está em jogo a partir desta quarta-feira.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/marco-civil-da-internet-ativismo-judicial-stf-liberdade-de-expressao/

Putin repete estratégia de Stalin para enviar tropas norte-coreanas “disfarçadas” para a guerra da Ucrânia

As agências de inteligência dos Estados Unidos e da Ucrânia identificaram nas últimas semanas que a Coreia do Norte está enviando tropas para ajudar a Rússia na resposta à contraofensiva ucraniana no sudoeste russo, auxílio que aparentemente o ditador Vladimir Putin busca disfarçar com uma estratégia que remete a outro tirano do país, o líder soviético Josef Stalin.

Em outubro, o jornal Pravda da Ucrânia apurou junto a fontes nos serviços especiais ucranianos que a Rússia montou o chamado “batalhão especial Buriate”, composto por tropas norte-coreanas, mas que tentariam se passar por integrantes de uma etnia da Sibéria de origem mongólica: os buriates. Tal confusão proposital se deve ao fato de haver grande semelhança física com os norte-coreanos.

Segundo a apuração do Pravda da Ucrânia, estima-se que haja até 3 mil norte-coreanos no “batalhão Buriate”, embora já haja registros de deserções. Outros órgãos de imprensa relataram que o treinamento dessas forças da Coreia do Norte estaria ocorrendo numa base militar em Ulan-Ude, na própria Buriácia, uma república russa siberiana na fronteira com a Mongólia, para “aprimorar” o disfarce.

Em artigo publicado este mês no jornal The Moscow Times, Maria Vyushkova, pesquisadora e ativista buriate, citou um estudo recente da Universidade de Cambridge sobre a atuação de buriates e integrantes de outros povos asiáticos soviéticos na Guerra da Coreia (1950-1953), quando, disfarçados de voluntários chineses, apoiaram os norte-coreanos – Stalin não admitia a participação direta da União Soviética no conflito.

Ou seja, com uma configuração diferente (agora, norte-coreanos se passam por russos), Putin repete uma fórmula do ditador soviético.

É um tema extremamente sensível para os buriates, cotidianamente vítimas de preconceito e descaso da Rússia “europeia”, mas a quem Moscou recorre (pela sua imagem e sua força militar) em momentos de guerra.

“Putin concordou que os norte-coreanos lutassem na Ucrânia sob o disfarce de buriates, escreve a imprensa. Outra confirmação de que qualquer pessoa pode ser considerada buriate. ‘Buriates’, infelizmente, no contexto da guerra, é uma imagem coletiva”, escreveu no Facebook a jornalista Alexandra Garmazhapova, presidente da Fundação Buriácia Livre.

Buriates: presença na guerra acima da sua proporção na população russa

Vyushkova relembrou no seu artigo que jovens buriates são empurrados para o serviço militar porque é uma das poucas alternativas para escapar da pobreza da sua região de origem, e haviam ingressado nas forças “separatistas” na guerra do Donbass, no leste da Ucrânia, iniciada em 2014, com o objetivo de disfarçar o envolvimento direto da Rússia no conflito.

Na atual guerra na Ucrânia, iniciada em fevereiro de 2022, buriates participaram do conflito, em proporções inclusive acima da sua porcentagem na sociedade russa.

“A análise dos obituários das baixas do lado russo mostra que os buriates étnicos estão significativamente super-representados entre as baixas do lado russo na invasão russa em larga escala da Ucrânia”, argumentou a ativista.

“Isso provavelmente resulta da alta concentração per capita de bases militares tanto na Buriácia quanto na região de Zabaikalsky [vizinha da Buriácia] e como a liderança militar da Rússia considerou as unidades da Buriácia descartáveis”, disparou Vyushkova.

Em um podcast do think tank Wilson Center no início deste ano, Vyushkova apontou que no começo da guerra, em março de 2022, os buriates representavam 3,5% do total de baixas russas, enquanto representam apenas 0,3% da população da Rússia.

Desde então, os números caíram, destacou a ativista, porque o Kremlin não conseguiu manter o mesmo patamar de recrutamento na Buriácia.

“Isso significa que os buriates na verdade não querem participar desta guerra, a menos que sejam forçados, a menos que sejam mobilizados à força”, afirmou.

Na semana passada, Lee Seong-kweun, membro do Comitê de Inteligência do Parlamento da Coreia do Sul, citou em entrevista coletiva dados do Serviço Nacional de Inteligência, que apontam que cerca de 10,9 mil tropas norte-coreanas foram enviadas para a região de Kursk para lutar contra a Ucrânia como parte de unidades aerotransportadas e de fuzileiros navais da Rússia.

A presença norte-coreana no sudoeste da Rússia, na fronteira com o território ucraniano, foi a justificativa do presidente americano, Joe Biden, para autorizar no início da semana passada que as forças de Kiev utilizassem armas de longo alcance dos Estados Unidos para atingir alvos mais distantes dentro da Rússia.

A tréplica russa veio com um ataque com um novo míssil balístico hipersônico de médio alcance, capaz de transportar ogivas nucleares, contra uma instalação militar da Ucrânia, assombrando o mundo e tornando a guerra ainda mais imprevisível.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/putin-repete-estrategia-stalin-tropas-norte-coreanas-guerra-ucrania/

Brasil colhe com Carrefour o que plantou com PT e as mentiras sobre o Agro

Brasil colhe com Carrefour o que plantou com PT e as mentiras sobre o Agro. O CEO do Carrefour resolveu roubar a cena e falar que não confia na carne bovina do Mercosul, colocou em dúvida a qualidade, a procedência e a garantia de um produto, ao menos o nosso, que é considerado uma unanimidade mundo afora. Absurdos à parte, o francês atrapalhado, além de causar uma briga diplomática sem precedentes, não fez nada de diferente do que faz Marina Silva e os ongueiros de plantão. Falar mal do Brasil. Confira o comentário de Guilherme Oliveira, no Em Alta.

Brasil colhe com Carrefour o que plantou com PT e mentiras obre o Agro

Nesta terça-feira (26), o CEO global do Carrefour, Alexandre Bompard, divulgou uma carta direcionada ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, com um pedido de desculpas por ter criticado a qualidade da carne produzida no Brasil.

Na semana passada, Bompard anunciou que a rede supermercadista francesa não compraria nenhuma carne proveniente do Mercosul nas suas unidades na França.

A restrição a Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai ocorreu em meio à onda de protestos de agricultores franceses contra a proposta de acordo de livre comércio entre a União Europeia e o bloco da América do Sul.

Após a deflagração da crise com a declaração de Bompard, o setor brasileiro produtor de carne reagiu com um boicote ao Carrefour no Brasil e exigiu uma retratação pública como condição para retomar o fornecimento de carne.

Desculpas esfarrapadas

Apesar de lamentar a confusão com o mercado brasileiro e pedir que sua fala anterior não seja “interpretada como questionamento da parceria com a agricultura brasileira”, Bompard não deixou claro se o Carrefour na França voltará a comprar carnes do Mercosul.
A desculpa mal produzida não convenceu os parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), bancada mais robusta do Congresso Nacional. Na reunião semanal da FPA, realizada nesta terça-feira (26), o presidente, deputado federal Pedro Lupion (PP), afirmou que as desculpas não são suficientes.

Outro que reagiu ao pedido foi o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP). Ele que também é integrante da FPA, disse que a imagem arranhada do país no exterior causada pelo CEO do Carrefour na França, não se desfaz com as desculpas protocolares.

Marina Silva à francesa?

Apesar da péssima atitude do CEO em questão, o exemplo que ele seguiu está muito mais perto que imaginamos. A tentativa de desqualificar o agro são reais e moram ao nosso lado. Esse mesmo agro que une o congresso e o executivo hoje, também é alvo constante de lula e seus ministros. E não adianta o ministro da agricultura, carlos fávaro, defender o boicote a rede de supermercados hoje e esquecer do que fez nas tragédias do Rio Grande do Sul e o leilão de arroz, com aquelas compras irresponsáveis que só não foram para frente porque tivemos parlamentares altivos e uma rede social firme na defesa do país.

Da mesma forma a dona Marina Silva, a maior recordista de falas mentirosas sobre o setor agropecuário brasileiro. Essa sempre teve prazer em falar mal do setor dentro e fora do país. E claro, não podemos esquecer do chefe deles. Lula já chamou o agro de fascista e vive cometendo atrocidades contra produtores rurais ao sair em defesa dos criminosos do Movimento dos Sem Terra (MST) ou mesmo na bajulação sem qualquer amparo legal aos povos indígenas.

Assista ao Em Alta todas as terças-feiras

O programa Em Alta promove uma análise política ácida, sem medo e cheia de boas sacadas, pautada por um tema pertinente da semana. Com comentários de Guilherme Oliveira, o programa vai ao ar todas as terças, no site da Gazeta do Povo, nos aplicativos de Android e Iphone e no canal do YouTube.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/ideias/brasil-colhe-com-carrefour-o-que-plantou-com-pt-e-as-mentiras-sobre-o-agro/

Uma análise da verdadeira minuta do golpe

Naquele dia 14 de março de 2019, a previsão era de céu nublado com pancadas de chuva em Brasília. Quem saiu de casa, pois, levou o guarda-chuva, sem poder imaginar que, no gabinete da Presidência do STF, o ministro Dias Toffoli invocava seus poderes supremos para criar uma tempestade tão tão tão tão danosa – que sentimos os efeitos dela até hoje: a Portaria 69.

Foram os cinco parágrafos curtos desse documento que deram ao Supremo Tribunal Federal o poder absoluto no Brasil. O poder de censurar, de impor narrativas e de fazer das tripas coração, ou melhor, de fazer da Constituição mero adereço para defender não a democracia, como eles gostam de dizer hoje, e sim a honra do tribunal, de seus membros e de seus familiares. Foram 15 linhas que institucionalizaram o preceito jurídico segundo o qual a vontade dos ministros vale mais do que tudo. Do que tudo.

Que honra?

Essa é a verdadeira minuta de um golpe que se apoiou num artigo do Regimento Interno do STF, o 43, para dar ao Supremo o poder de se sobrepor aos demais. Tudo, repito e se for o caso até escrevo em itálico e sublinho, para proteger a honra (que honra?) do STF, de seus membros e familiares. Esse é o documento que um dia há de entrar para a história como nosso AI-5; como o pontapé inicial de um regime empenhado em revestir de legalidade o que é uma óbvia perseguição a quem não reza pela cartilha autoritária e ativista dos ministros.

Naquela época, porém, eu não trabalhava na Gazeta do Povo e por isso não tive a oportunidade de analisar linha a linha o documento cafona, cheio de latinório e termos vagos e amplos – o documento que transformou Alexandre de Moraes no xerife do Brasil e no carcereiro de nossa liberdade. Tudo para proteger a honra de quem não hesitou, não hesita, não tem hesitado e continuará não hesitando em jogar a honra no lixo, substituindo a autoridade que nasce do respeito e admiração pela autoridade que se exerce pela imposição do medo e da força.

À análise, pois:

O presidente…

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

O presidente, na época, era Dias Toffoli, que nunca foi nada além de advogado do PT e que de repente se viu com esse imenso poder na mão. Um poder que, instruído ou por conta própria, ele usou mal, muito mal. A ponto de a Portaria 69, com efeito, estar destruindo as instituições no Brasil – do próprio Supremo ao jornalismo (sim, o jornalismo).

A frase introdutória, cujo trecho “de suas atribuições que lhe confere” dói nos ouvidos, termina com uma vírgula porque é seguida por duas considerações que formam a base da juristocracia envergonhada em que vivemos. E senta que lá vem história…

Intangibilidade

CONSIDERANDO que velar pela intangibilidade das prerrogativas do Supremo Tribunal Federal e dos seus membros é atribuição regimental do Presidente da Corte (RISTF, art. 13, I);

A palavrinha mágica aí é “intangibilidade” – isto é, o que não pode ser tocado. Assim, Toffoli constrói para si e para seus pares uma torre de infalibilidade. É a institucionalização do Olimpo jurídico onde vivem e agem os ministros. Que o Regimento Interno fale da “intangibilidade das prerrogativas” do STF é mero detalhe, uma vez que o objetivo do documento é transformar absolutamente tudo em prerrogativa da corte: da proteção à honra dos ministros ao preço cobrado em cemitérios privados, passando pelo aborto, liberação das drogas, etc.

Orgulho

CONSIDERANDO a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares,

Aí está a justificativa para tudo o que vivemos hoje, cinco anos mais tarde: o orgulho. Aquela honra que já era frágil em 2019 e que hoje é apenas um fiapo – se tanto. Dias Toffoli criou, na prática, um regime de exceção para que os ministros e seus familiares não fossem chamados de bobos, feios e caras de mamão. Hoje são chamados, à boca pequena, de coisa muito pior.

Erro primordial

Nesse trecho, chama a atenção ainda a afirmação de que existem notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e etc, sem que haja qualquer exemplo. É algo dado como certo. Como se a visão de mundo de um único ministro correspondesse à totalidade do real. Não que tais infrações não existissem. Mas será que elas eram graves mesmo? E será que elas justificavam uma medida de força como essa?

São perguntas que, infelizmente, ficarão sem resposta. Porque nunca houve um debate amplo e sobretudo honesto em torno do assunto. Um debate que levasse em conta a periculosidade das palavras e ofensas contra o STF, seus membros e familiares, e as consequências de uma medida de força para contê-las. Percebe, leitor, como um erro primordial (a nomeação de Dias Toffoli) leva a outro e outro e outro e…?

Em toda a sua dimensão

RESOLVE, nos termos do art. 43 e seguintes do Regimento Interno, instaurar inquérito para apuração de fatos e infrações correspondentes, em toda a sua dimensão.

Aí está a decisão que deveria ser a mais clara e objetiva, mas não por acaso é a mais vaga e imprecisa. Assim, com apenas uma canetada, Dias Toffoli tornou o regimento interno do STF mais importante do que a Constituição. Decisão posteriormente chancelada pelos demais ministros, que jamais contrariariam um colega. Afinal, fica chato.

Editor da sociedade

Nesse trecho, o que chama a minha atenção é o finalzinho: “em toda a sua dimensão”. Não sei se é praxe ou só uma expressão usada para encher linguiça, mas dá para sentir daqui o cheiro da arrogância de quem almeja apurar ataques à honra “em toda a sua dimensão”, e não só apenas na dimensão jurídica  – aquela em que o STF deveria atuar. Entende agora por que o mesmo Dias Toffoli não teve vergonha nenhuma em dizer que o Supremo deveria agir como editor da sociedade?

Ovo da serpente

Designo para a condução do feito o eminente Ministro Alexandre de Moraes, que poderá requerer à Presidência a estrutura material e de pessoal necessária para a respectiva condução.

É neste parágrafo que eclode o ovo da serpente gestado (sic), segundo alguns, no momento em que o ex-ministro do STF e atual ministro de Lula, Ricardo Lewandowski, contrariando o que diz expressamente a Constituição, garantiu os direitos políticos de Dilma Rousseff depois de a estocadora de vento sofrer impeachment. Graças a essa manobra, Dilma pôde concorrer ao Senado – pleito no qual acabou derrotada por Rodrigo Pacheco. O resto da tragédia você já conhece.

Juiz natural

E por que Alexandre de Moraes, você me pergunta? Não sei e o documento e seu signatário não fazem questão nenhuma de explicar a mim, a você, ao Congresso, ao Executivo da época (Bolsonaro), às Forças Armadas ou ao brasileiro comum por que destruiu o caro e necessário princípio do juiz natural e entregou o trono assim, de mão beijada, para Alexandre de Moraes. Essa vou ficar mesmo devendo.

O texto da Portaria 69, evidentemente, não é uma minuta de Golpe de Estado. Isso foi uma brincadeirinha com a narrativa de golpe criada em torno de mensagens de zés-lelés que existem por aí aos montes. Mas é, sim, a minuta de um golpe simbólico, um ikken hissatsu (será que usei certo?) que fere de morte justamente aquilo que diz defender, “a honorabilidade do STF”, porque avilta o nosso mais elementar senso de justiça.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/polzonoff/minuta-do-golpe/

Nota de desculpas do Carrefour é patética

Que vergonha essa nota oficial do Carrefour lá da França. Eu não vou falar de franceses porque vão achar que é xenofobia, não vou dar qualidades, mas a nota dá pena. O CEO do Carrefour manda uma carta pedindo desculpas ao ministro da Agricultura do Brasil, e logo coloca a culpa na “comunicação” da empresa, que gerou confusão. Depois, ele lembra sutilmente que dá emprego para 130 mil brasileiros, insinuando que quem quiser boicotar o Carrefour no Brasil vai colocar em risco o emprego de 130 mil brasileiros. Ele não usou essas palavras, claro, mas não sei se ele é inocente ou se pensa que aqui só existem nativos que compram no Carrefour.

O CEO do Carrefour ainda diz que a manifestação anterior foi de apoio aos agricultores franceses. Ou seja: para os agricultores franceses ele diz uma coisa, parece político – quem usa muito essa tática é o Lula; ele faz o discurso que ele acha que a plateia está querendo ouvir. Então, para os franceses o CEO do Carrefour diz que não vai mais comprar carne do Brasil. Mas, para os brasileiros, na carta, ele diz que vão continuar comprando do Brasil. Diz uma coisa, faz outra, está enganando agora. Deixou os brasileiros se enganarem, e agora está enganando os agricultores franceses.

Por fim, depois de terem noticiado histórias sobre falta de qualidade sanitária da carne brasileira, ou que a pecuária brasileira desmata, agora o CEO elogia a carne brasileira, fala em qualidade e respeito às normas, elogia até o sabor – aí ele exagerou, porque cada corte tem sabor diferente. Mas é assim que vamos conhecendo as pessoas.

O incrível caso da pequena empreiteira e seu contrato de quase R$ 9 bilhões

Vocês viram esse caso da empreiteira Ótima? Uma empreiteirazinha sediada em uma casinha, eu vi as imagens da sede. Foi criada em 2022, e um dos sócios é irmão do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ela pegou um contrato de R$ 8.952.665.469,00 para manutenção de 130 quilômetros de estradas federais – parece que foi por meio do Codevasf, onde tem um filho do senador Marcelo Castro, nomeado no atual governo. Agora estão dizendo que não, que o valor inicial era de R$ 79.499.998,50. Mas o valor final foi para R$ 8,9 bilhões. Dizem que foi “erro de digitação”… O deputado Gustavo Gayer disse que está mandando o caso para o TCU apurar que história é essa.

Governo Lula se recusa a fazer acessos a ponte vital que Bolsonaro inaugurou

Falando em empreiteira, vocês se lembram da ponte inaugurada por Jair Bolsonaro no Rio Araguaia, na divisa entre Pará e Tocantins, Xambioá (PA) de um lado e São Geraldo do Araguaia (TO) do outro? A ponte está pronta, só ficou faltando para o atual governo fazer os acessos. Mas até agora nada. São quase dois anos de governo. Sabem o que estão fazendo em vez disso? Asfaltando o acesso às balsas. São duas balsas que fazem a travessia de 1,5 mil veículos por dia, segundo nota do Ministério dos Transportes. Será que não há intenção de terminar a obra? O outro levou a água para o Nordeste, agora não pode ter carro-pipa; fez a ponte unindo dois estados, agora não pode usar a ponte.

Dia de críticas aos excessos do STF

Terça-feira foi um dia bem agitado, com o senador Hamilton Mourão os presidentes das OABs de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, e até o ministro Luiz Fux fazendo críticas ao Supremo, a tudo isso que se vê, esse desvio da Constituição e das funções do Supremo. Foram muitas bocas se pronunciando, parece que mudaram os ventos.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/nota-desculpas-carrefour-patetica/

Lira precisa reagir em caso de Marcel van Hattem

Quando se abre a porteira para passar um boi, toda a boiada vem atrás. O então deputado Daniel Silveira gravou um vídeo em que se excedeu, e pediu desculpas por ter desejado dar uns sopapos num ministro supremo (ainda bem que não chegou a desejar sua morte, como fez Hélio Schwartsman com Bolsonaro). Mas o STF queria sua cabeça, e conseguiu.

Para tanto, Alexandre de Moraes teve de criar o “flagrante perpétuo”, já que a “confissão” estava na Internet. E o STF teve que ignorar o artigo 53 da Constituição, que garante imunidade material a quaisquer palavras de parlamentares. Daniel foi preso e a Câmara se acovardou perante a pressão suprema. A porteira fora aberta.

Até quando Arthur Lira vai ficar calado? O Congresso brasileiro tem se transformado num Poder cada vez menos relevante diante do atropelo supremo, e essa é a hora de dar um basta, de fechar a porteira

Eis que agora a Polícia Federal, da ala lulista, resolveu indiciar o deputado Marcel van Hattem por ter denunciado justamente um delegado federal. O deputado acusou Fábio Schor de “fazer relatórios fraudulentos” contra Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro. O caso é mesmo repleto de suspeitas, e Marcel disse o que disse da tribuna, ciente de sua imunidade.

A PF alega que Schor foi caluniado pelo parlamentar. Mas para “crimes contra a honra” temos outros instrumentos. “Fui indiciado pela polícia do Lula por denunciar, da tribuna da Câmara, justamente um delegado dessa mesma polícia federal. Até onde irão esses abusos contra tudo o que diz a Lei e a Constituição do Brasil? Eu não vou me dobrar!”, disse van Hattem.

Em nota sobre o indiciamento, Marcel van Hattem disse que houve “uma inversão de competências da Polícia Federal, que deveria investigar o que eu denunciei e não investigar o denunciante”. “Eu fiz uma denúncia seríssima sobre as atividades de um policial federal, Fábio Shor, e o que aconteceu foi a retaliação da própria corporação, que decidiu por me investigar e por me indiciar”.

O caso também foi alvo de comentários do ex-presidente Bolsonaro em coletiva de imprensa esta segunda: “Então, os parlamentares são invioláveis por quaisquer das suas opiniões, palavras e votos. Então, esse indiciamento do [Marcel] van Hattem, que ele me disse agora há pouco, no meu entender é um ataque ao parlamento brasileiro”. Bolsonaro está certo, claro, e isso sim, representa um atentado contra a democracia!

Até quando Arthur Lira vai ficar calado? O Congresso brasileiro tem se transformado num Poder cada vez menos relevante diante do atropelo supremo, e essa é a hora de dar um basta, de fechar a porteira. O autoritarismo tem sido justificado com malabarismos bizarros e com “aventuras hermenêuticas”, como colocou o Novo, partido de Marcel. São “interpretações” forçadas para abalar os fundamentos da democracia. Até quando o Congresso vai tolerar isso?

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/lira-precisa-reagir-em-caso-indiciamento-marcel-van-hattem/

‘Estão tentando fechar o Parlamento’, diz Van Hattem

O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Polícia Federal (PF) estão tentando fechar o Congresso Nacional. O parlamentar foi indiciado pela corporação por uma fala em plenário da Câmara dos. Ele deu a declaração durante entrevista ao programa Oeste Sem Filtro, nesta terça-feira, 26.

“Qualquer deputado, seja de esquerda ou de direita, precisa se manifestar em defesa da nossa imunidade parlamentar”, afirmou Van Hattem. “A censura nunca é boa. E fechar o Parlamento, como estão tentando, por meio dessas iniciativas intimidatórias, é uma forma de calar o povo e de ferir de morte a democracia do Brasil.”

Nesta segunda-feira, 25, a PF indiciou Van Hattem por criticar o delegado da corporação Fábio Schor em discurso na Câmara dos Deputados. A crítica ocorreu em agosto deste ano. O parlamentar é acusado de calúnia e difamação e por supostamente imputar falsamente crimes ao delegado.

No discurso, Van Hattem disse que Schor produziu “relatórios fraudulentos” contra Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro. O deputado chegou a chamar o delegado de “bandido”.

“Não tenho medo de falar e repito: quero que as pessoas saibam, sim, quem é este dito policial federal que fez vários relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes, inclusive contra Filipe Martins”, disse Van Hattem, em discurso.

FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/estao-tentando-fechar-o-parlamento-diz-van-hattem/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification

Regular as redes é atribuição do Congresso, e não do STF, diz Estadão

Está marcado para esta quarta-feira, 27, o início do julgamento da regulação das redes sociais no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o jornal O Estado de S. Paulo, a análise é crucial para os destinos do Estado Democrático de Direito, tanto pelas implicações relacionadas ao seu conteúdo, quanto à sua forma quem tem competência para regular.

O julgamento envolve dois temas de repercussão geral nos quais se versará sobre a responsabilidade das plataformas digitais.

O artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece que a responsabilidade pelos conteúdos é de seu criador, e as redes só podem ser responsabilizadas se, depois de uma decisão judicial, deixarem de tomar providências.

Porém, o Marco estabelece duas exceções: infrações a direitos autorais e divulgação de cenas de nudez ou sexo não autorizada. A Corte versará sobre a constitucionalidade do artigo 19.

Para o Estadão, é natural que a conveniência do Marco Civil para regular o ambiente digital tenha sido amplamente debatida. O Marco foi gestado em 2007 e sancionado em 2014, quando as redes já existiam, mas sua massificação por meio de smartphones apenas começava.

“A eventual inconveniência ou insuficiência de uma lei, contudo, não equivale à inconstitucionalidade”, diz o jornal. “Quem decide se as regras para as redes digitais devem ou não ser alteradas é o povo, e quem tem mandato para alterá-las são os seus representantes eleitos.”

O legislador foi didático ao justificar a redação do artigo 19 “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”.

“A primazia da liberdade de expressão está em linha com a Constituição e com a jurisprudência da própria Corte”, afirma o Estadão. “Isso não significa que essa primazia seja absoluta. As próprias redes podem estabelecer suas regras de uso e remover conteúdos de acordo com elas, desde que o faça com isonomia.”

De fato, milhões de publicações são removidas todos os dias. Pessoas que se julgam vítimas de crime (como calúnia e difamação) podem recorrer à Justiça, a quem cabe definir, em cada caso, o que é lícito ou ilícito.

Não há no artigo 19, portanto, violação da proteção do consumidor nem dos direitos à honra e dignidade da pessoa humana que justifiquem uma declaração de inconstitucionalidade.

“Mas a julgar pelas manifestações de alguns ministros, essas regras são insuficientes e seria preciso responsabilizar as plataformas com base em notificações extrajudiciais ou exigir delas o monitoramento ativo das redes”, opina o Estadão. “Na prática, isso significaria terceirizar a censura.”

Para a publicação, o resultado seria um efeito inibitório em que as redes, por precaução, removeriam massivamente quaisquer conteúdos minimamente controversos para evitar os riscos de punição.

Mas como a decisão sobre o que deve ou não ser censurado é prerrogativa do Estado, as redes ainda seriam passíveis de punição, via recursos judiciais, por censurar conteúdos que não deveriam ser censurados. “Uma confusão completa, que minaria a pluralidade e liberdade do ambiente digital”, diz o texto.

FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/imprensa/estadao-regular-as-redes-e-atribuicao-do-congresso-e-nao-do-stf/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification

Lobista ironiza: ‘R$ 290 mil é café’, ao se referir à propina no STJ na venda de sentenças

Durante as investigações da Operação Ultima Ratio, que apura um suposto esquema de venda de sentenças judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, uma frase proferida por Andreson Gonçalves, empresário e lobista, chamou atenção da Polícia Federal. Em uma das conversas reveladas, ele mencionou que uma pessoa tinha apenas R$ 290 mil para pagar.

“Mas a pessoa só tinha R$ 290 mil para pagar”, disse o lobista. “Isso é café.”

A fala, aparentemente trivial, foi interpretada pelos investigadores como uma tentativa de minimizar o valor, que, segundo ele, seria considerado irrisório para o pagamento de propina.

A partir desse diálogo, a PF passou a investigar a relação entre o lobista e o advogado Félix Jayme Nunes da Cunha. O foco era o suposto acesso privilegiado que ambos teriam em ambientes jurídicos, incluindo gabinetes de desembargadores e ministros.

Os diálogos entre Félix e Andreson indicam uma articulação para influenciar decisões no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As conversas sugerem uma troca de favores por decisões favoráveis.

FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/lobista-ironiza-r-290-mil-e-cafe-ao-se-referir-a-propina-no-stj-na-venda-de-sentencas/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification

CCJ da Câmara discute projeto que prevê recontagem física de votos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira, 28, uma discussão sobre o Projeto de Lei 1.169/2015, que trata da recontagem de votos. O texto é de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO).

A proposta altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a qual determina as normas para as eleições, para que se possibilite a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais.

O projeto estabelece que o órgão nacional de partido político solicite, no prazo de 48 horas depois da divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos por meio físico e digital.

O debate sobre o PL foi um pedido do relator da proposta, o deputado José Medeiros (PL-MT). A discussão está prevista para a manhã desta quinta- feira, 28.

FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/ccj-da-camara-discute-projeto-que-preve-recontagem-fisica-de-votos/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification