O conflito público entre Elon Musk e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que começou em abril deste ano, culminou em agosto na suspensão do X no Brasil. O homem mais rico do mundo se tornou, com isso, uma figura essencial na discussão sobre a liberdade de expressão no país.
A batalha jurídica remonta a 2019, quando o Supremo Tribunal Federal abriu o inquérito das fake news e começou a investigar o que classifica como campanhas de desinformação e ataques coordenados ao Estado Democrático de Direito. Críticas a ministros e a outras autoridades passaram a ser interpretadas como criminosas, e Moraes, relator do inquérito, passou a perseguir figuras da direita.
Em 2022, quando foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Moraes conduziu as eleições usando o mesmo padrão de atuação do inquérito do STF, criando um estado de exceção no Brasil que resultou na censura prévia de políticos e meios de comunicação.
A atuação abusiva do Judiciário se intensificou após os protestos de janeiro de 2023, que Moraes, outros ministros do Supremo e autoridades de esquerda rotularam como uma tentativa de golpe. Eles atribuíram o vandalismo a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e passaram a classificar o grupo como uma ameaça à ordem democrática do país.
Musk se envolveu publicamente na questão em abril de 2024, após a divulgação dos Twitter Files Brasil, quando usou o X para criticar Moraes, acusando o ministro de impor censura e agir contra a lei brasileira.
Moraes respondeu incluindo Musk em uma investigação em andamento sobre o que chama de “milícias digitais”, um inquérito politicamente motivado e destinado a sufocar a dissidência, especialmente as figuras de direita, nas redes sociais.
A decisão de Moraes de suspender várias contas, incluindo as de diversos políticos e jornalistas brasileiros, gerou fortes críticas de Musk, que acusou Moraes de praticar censura prévia, algo proibido pela Constituição brasileira. Isso intensificou o conflito, com Musk se posicionando como um defensor da liberdade de expressão contra o abuso judicial.
Twitter Files Brasil foi ponto de partida para o conflito Musk x Moraes
O Twitter Files Brasil, um conjunto de informações sobre as ações por debaixo dos panos de autoridades brasileiras para calar opositores no X, começou a ser divulgado em reportagens de abril de 2024 pelos jornalistas Glenn Greenwald, Michael Shellenberger, Eli Vieira e David Ágape. Musk ajudou a divulgar o conteúdo.
Os documentos, que consistem basicamente em comunicações internas entre a equipe jurídica do X e o Judiciário brasileiro de 2020 a 2022 — antes de Musk adquirir a plataforma —, revelaram como Moraes pressionou o X para bloquear contas específicas e exigiu dados de usuários durante investigações relacionadas às eleições de 2022.
Moraes também coagiu o X a suspender contas, com ameaça de multas pesadas, ao mesmo tempo em que instruía a plataforma a disfarçar essas suspensões como decisões tomadas pela própria empresa, mascarando o fato de que as ordens vinham diretamente do Judiciário — uma tática que Musk condenou publicamente.
Em resposta a essas revelações, Musk intensificou seus ataques, rotulando Moraes como um “ditador” já em abril, e acusando-o de violar os princípios constitucionais do Brasil. As divulgações geraram indignação entre políticos de direita, que começaram a pedir o impeachment de Moraes e exigiram o fim da perseguição exposta pelos vazamentos.
Com as revelações do jornal Folha de S.Paulo de que Moraes escolhia a dedo seus alvos nos inquéritos do Supremo, ajustando a seu gosto o conteúdo de relatórios que serviriam para municiar decisões que ele próprio tomaria depois como magistrado, Musk voltou a fazer críticas ao juiz.
Suspensão do X e sanções à Starlink criaram uma ruptura definitiva
Em agosto de 2024, Moraes amplificou a briga ao suspender as operações do X no Brasil, depois que Musk desobedeceu ordens judiciais para bloquear perfis acusados por Moraes de atividades ilegais.
Musk já havia fechado os escritórios do X no Brasil e retirado seus representantes legais, após um deles ser ameaçado de prisão em uma decisão de Moraes.
Musk retaliou lançando o Alexandre Files no X, uma conta oficial criada para expor ordens judiciais emitidas por Moraes. Os documentos têm revelado ordens secretas exigindo censura prévia de cidadãos brasileiros.
Entre os afetados estavam não apenas figuras públicas como jornalistas e parlamentares, mas também cidadãos comuns cujas contas foram suspensas sem explicação clara e fora do devido processo legal.
Para agravar a situação, Moraes estendeu seus ataques ao serviço de internet via satélite de Musk, a Starlink. Para exercer pressão, ele congelou as contas financeiras da Starlink no Brasil, impedindo a empresa de processar pagamentos.
A Starlink, que fornece serviços de internet importantes para áreas remotas do Brasil, incluindo escolas e hospitais, prometeu continuar oferecendo gratuitamente esses serviços aos seus usuários até que as questões legais sejam resolvidas. Musk denunciou as sanções como inconstitucionais, acusando Moraes de usar o Judiciário para atacar suas empresas.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/como-musk-se-tornou-pilar-da-discussao-sobre-liberdade-de-expressao-no-brasil/
A ÍNDIA E O PRESIDENTE
FONTE: JBF https://luizberto.com/a-india-e-o-presidente/
“Discurso de ódio”, conceito mais uma vez distorcido para ferir a liberdade religiosa
O padre católico Antonio Carlos dos Santos, da diocese de Nova Friburgo (RJ), acaba de entrar na lista dos ministros religiosos que se tornaram alvo do aparato penal do Estado por falas consideradas homofóbicas. Em 5 de setembro, a promotora Letícia Galliez, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ofereceu denúncia contra o sacerdote devido a comentários feitos por ele em uma homilia proferida em abril de 2023 – o enorme intervalo entre o fato e a denúncia, aqui, pode até chamar a atenção, mas não tem influência na persecução penal, já que o crime de racismo (ao qual a homofobia foi equiparada por decisão de 2019 do STF) é imprescritível.
De acordo com a denúncia, o padre Antonio Carlos celebrava missa na capela de um colégio quando “passou a dizer, repetidamente, que o demônio entrava na casa das pessoas de diversas formas para destruir as famílias, sendo uma delas representada pela união de pessoas do mesmo sexo, ‘homem com homem, mulher com mulher’”. A denúncia não permite saber se essas foram as palavras exatas ditas pelo sacerdote, já que o único trecho entre aspas no texto da promotora é o “homem com homem, mulher com mulher”. Mesmo assim, ainda que o padre tenha usado termos ligeiramente diferentes, mas manifestando a mesma ideia, ninguém haverá de negar que se trata de um discurso bastante duro. A pergunta que se deve fazer, no entanto, é: esse tipo de manifestação justifica o emprego da mão punitiva do Estado?
A jurisprudência a respeito do tema discorre em uma linha que, em tese, ampararia o padre Antonio Carlos frente à pretensão do MP fluminense
Durante o julgamento da ADO 26, a ação que terminou com a equiparação da homofobia ao racismo, os ministros estabeleceram uma salvaguarda para o discurso religioso. A tese aprovada afirma que “a repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (…) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica”. Em nenhum momento, no entanto, a promotora Letícia Galliez menciona esta proteção; pode-se considerar que ela julgou a menção desnecessária por classificar a fala do padre como “discurso de ódio”, que é justamente a única hipótese em que os ministros afastam a proteção à liberdade religiosa, garantida apenas “desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero”.
De imediato, já se impõe um problema grave, já que “discurso de ódio” é um conceito que não está devidamente definido no ordenamento jurídico brasileiro, o que por si só abre a possibilidade de arbitrariedades, já que, na falta de amparo legal, “discurso de ódio” pode ser qualquer coisa que desagrade uma vítima, um promotor ou um juiz. No entanto, a jurisprudência a respeito do assunto – poucos casos, recentes – felizmente discorre em uma linha que, em tese, ao tentar traçar algumas distinções mais objetivas, ampararia o padre Antonio Carlos frente à pretensão do MP fluminense.
Em 2016, a Segunda Turma do STF arquivou uma ação penal contra outro padre católico, Jonas Abib, acusado de incitar a discriminação contra religiões afro-brasileiras. Em seu voto vencedor, o relator Edson Fachin recorreu à classificação feita pelo filósofo Norberto Bobbio em um ensaio presente na coletânea Elogio da serenidade e outros escritos morais. Bobbio (um não crente de inclinações à esquerda) afirmava que “para um discurso ser considerado de ódio, ele deve preencher três requisitos: a existência de uma desigualdade entre grupos, uma hierarquização desses grupos (com um sendo considerado superior ao outro) e a defesa de práticas de escravização, exploração ou eliminação do grupo considerado inferior”, como já explicaram os colunistas da Gazeta do Povo Thiago Vieira e Jean Regina. Nem Fachin, nem os outros três ministros que o seguiram encontraram tais elementos no livro de Jonas Abib.
Essa decisão de 2016 serviu como base para que, em agosto deste ano, um juiz de primeira instância no Distrito Federal desse ganho de causa ao pastor norte-americano David Eldridge, que, em um evento evangélico em 2023, afirmou que “todo homossexual tem uma reserva no inferno, toda lésbica tem uma reserva no inferno, todo transgênero tem uma reserva no inferno, todo bissexual tem uma reserva no inferno”. Voltamos a conceder que são termos bastante duros, mas que de fato não se encaixam no critério tríplice de Bobbio para se configurar “discurso de ódio” – e o mesmo vale para a homilia do padre de Nova Friburgo.
No entanto, mais que apoiar-se nessas decisões ainda vacilantes ou nos critérios de Bobbio, o que importa é reafirmar alguns princípios básicos que ajudem a entender quão contrária à ordem democrática tem sido essa atuação de alguns membros do MP contra religiosos.
Se não formos capazes de distinguir entre, de um lado, crítica a comportamentos (por mais dura e eventualmente insensata que possa ser), e, de outro, afirmações que suponham a negação da igual dignidade de todos os homens, como o racismo, a incitação à violência ou, ainda, a atitude de discriminação efetiva (é o caso de negar-se a prestar um serviço de prateleira a alguém em razão de suas escolhas ou inclinações no campo sexual), acabamos com o papel e a força que a liberdade de expressão tem em uma democracia, como garantidora de uma convivência pacíficas entre pessoas com convicções diferentes. Estaremos autorizando a imposição de tabus morais por via legal ou judicial, num retrocesso de séculos, esquecendo-nos de que a ética, o campo das ações livres dos homens, é o tema privilegiado do debate entre pessoas civilizadas, e que o direito à liberdade de expressão protege em especial a exposição de opiniões ou ideias acerca do comportamento humano, por mais absurdas que eventualmente possam ser.
Surpreende que agentes do Estado continuem insistindo em sacrificar a liberdade religiosa no altar de uma vertente particularmente intolerante do identitarismo atual
Além disso, admitir a ação penal contra o padre Antonio Carlos pela crítica a um determinado comportamento, atribuindo-o a uma influência sobrenatural, equivale a transformar o Estado em teólogo, com promotores e juízes pontificando sobre demônios ou sobre o inferno, um papel que evidentemente não lhes cabe. Concorde-se ou não com o sacerdote, por mais chocantes que suas palavras soem – especialmente aos membros da comunidade LGBT –, sua homilia não incitou violência nem discriminação, limitando-se a uma declaração de cunho estritamente religioso.
A esse propósito, é importante, aqui, analisar serenamente afirmações sobre as consequências post mortem, de eternidade, de certos comportamentos, feitas por ministros religiosos, como havia sido o caso do pastor Eldridge. A própria afirmação dessas consequências traz implícito o reconhecimento de toda pessoa como alguém com uma dignidade especial decorrente do fato de ter livre arbítrio e que merece uma exortação para que não faça – segundo as prescrições dessa religião – mau uso dessa dignidade. Não se trata, de maneira nenhuma, da negação dessa dignidade, como acontece no racismo. É o contrário: tal exortação busca o bem da pessoa advertida, ainda que ela discorde do conteúdo dessa advertência. É preciso desconhecer os grandes marcos do pensamento ocidental para não ser capaz de perceber essa diferença. E por isso surpreende que agentes do Estado continuem insistindo em sacrificar a liberdade religiosa no altar de uma vertente particularmente intolerante do identitarismo atual.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/liberdade-religiosa-discurso-de-odio-padre-catolico/
Governo Lula quer meter a mão em R$ 8,5 bilhões “esquecidos” nos bancos
O governo disse que não é novidade essa história de pegar R$ 8,5 bilhões que estavam em bancos, ninguém foi buscar e meter a mão. Como não é novidade? Eles argumentam que é uma lei de 1954. Mas por que precisaram fazer uma nova lei, que foi aprovada no Senado e depois – de madrugada – na Câmara dos Deputados e agora foi para sanção presidencial?
É muito estranho isso, é lei em dobro, lei em dupla, estranho. Além disso, 88% desse valor são até R$ 100. Só que para muita gente, R$ 100 é muito. Menos de 2% das contas com dinheiro “esquecido” devem ter mais de R$ 1.000.
Lembro do que aconteceu comigo, quando meu avô me dava de presente de aniversário, todos os anos, um depósito na caderneta da Caixa Econômica Federal. Ele dizia que o dinheiro era pra eu me instalar como advogado, fazer minha banca de advocacia. Ele sonhava que eu me tornasse advogado, mas não me tornei e um dia meu avô morreu.
Então fui à Caixa olhar minha caderneta de poupança para saber quanto eu tinha e eu tinha zero. Eu fiz o cálculo, vi o dinheiro que estava depositado, dava o equivalente a cerca de US$ 70 mil. Ou seja, o estado brasileiro roubou de um menininho o dinheiro que o avô deu para ele.
O estado foi tirando zeros do dinheiro, 100 valia um, e assim foi feito com a criação de moedas novas por causa da inflação causada pelo próprio estado, que gastava mais do que arrecadava, emitia uma nova moeda e desvalorizava a moeda que estava no bolso das pessoas e no depósito em banco estatal. O estado brasileiro me deve essa.
Bolsonaro não vai a São Paulo até o final do 1º turno das eleições
A agenda do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) mostra que ele não vai mais a São Paulo. Bolsonaro está percorrendo o Rio Grande do Sul, depois vai a Santa Catarina, a Ji Paraná (RO), a Manaus, antes disso vai a Imperatriz (MA) e a capital São Luís, a Vitória (ES) e dia 1º de outubro em estará no Rio de Janeiro, onde ele vota e ficará lá até o primeiro turno.
Não sei qual o significado disso nas escolhas que os partidos fizeram em São Paulo, que deixaram, por exemplo, o deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP) de fora da disputa.
Goiás tentou alterar Código Penal para combater incêndios criminosos
Na pandemia, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou mexer com cláusulas pétreas, com direito de ir e vir e liberdade de reunião. Autorizou, inclusive, prefeito a mexer em cláusula pétrea, que é “imexível” até pelo Congresso Nacional, como dizia o ex-ministro Trabalho e da Previdência durante o governo de Fernando Collor, Antônio Rogério Magri.
Em Goiás, o governo propôs uma alteração no Código Penal para aumentar as punições para desencorajar os criminosos que ateiam fogo no estado. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou a medida, mas está na Constituição que só quem pode mexer no Código Penal é a União, é o Congresso.
A Justiça local invalidou a lei aprovada porque não está previsto na Constituição esse poder para Assembleia Legislativa. Isso é inconstitucional, como foi absolutamente fora da Constituição autorizar a mexer em cláusula pétrea durante a pandemia.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/governo-lula-quer-meter-a-mao-em-r-85-bilhoes-esquecidos-nos-bancos/
Riscos de um país de um único juiz
A destruição da ordem jurídica, que no Brasil de hoje é visível a olho nu, está sendo causada pelo excessivo protagonismo de um ministro do STF: Alexandre de Moraes. Reitero, mais uma vez, meu respeito à corte suprema. Ela é essencial para a preservação da Constituição e das leis. Críticas ao ativismo judicial, à politização e aos excessos monocráticos de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal são construtivas.
O ministro Alexandre de Moraes, autor de uma obra importante sobre Direito Constitucional, vive uma surpreendente esquizofrenia intelectual: a separação entre o que ele escreveu e o que tem praticado na sua atuação concreta na suprema corte. Como salientou o jornalista William Waack, em recente comentário certeiro, “dá a impressão de que o país inteiro tem apenas um juiz, com sua própria interpretação das normas jurídicas”.
As manifestações do dia 7 de setembro, em São Paulo e outras cidades brasileiras, mostraram uma forte insatisfação da sociedade contra os excessos do Judiciário e o reiterado sequestro da liberdade de expressão.
Parcela considerável dos que participaram dos eventos não é de radicais ou extremistas. São cidadãos de bem que têm saudade de um Brasil aberto, livre, sem repressões infundadas e à margem da lei. Querem respeito à Constituição, à liberdade de expressão e às normas legais. Não aceitam que um único homem se arvore em juiz inapelável de um país inteiro.
A destruição da ordem jurídica, que no Brasil de hoje é visível a olho nu, está sendo causada pelo excessivo protagonismo de um ministro do STF: Alexandre de Moraes
O STF, dominado por um corporativismo doentio, está, aparentemente, surdo aos clamores da cidadania. Ao se tornar cada vez mais uma instância política no contexto da confusão institucional brasileira, o STF vai percorrendo um perigoso itinerário de insegurança jurídica, perda de credibilidade, corrosão da própria autoridade e, consequentemente, comprometimento da legitimidade do próprio Supremo. A situação é muito grave. A possibilidade de algum tipo de ruptura não é uma hipótese alarmista. É um cenário que está diante dos nossos olhos.
O problema não é de agora. Vem de longe. Como já escrevi neste espaço opinativo, e reiterei em outras ocasiões, podemos identificar o momento do pontapé inicial que deu origem à crise que corrói a credibilidade da corte suprema: em agosto de 2020, em uma palestra promovida pelo Observatório de Liberdade de Imprensa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro Dias Toffoli, então presidente do STF, definiu os membros da corte como “editores de um país inteiro”, em analogia entre o trabalho de um magistrado e o do editor de um órgão de imprensa. “Nós, enquanto corte, somos editores de um país inteiro, de uma nação inteira, de um povo inteiro”. Declaração explícita de autoritarismo. Germe de um autêntico AI-5 do Judiciário.
De lá para cá, em velocidade acelerada, a situação só piorou. O poder subiu à cabeça de alguns. É o que se viu com a instauração do assim denominado “inquérito das fake news”, em 2019, pelo então presidente da corte, Dias Toffoli. Depois da instauração, sem que se fizesse nenhum sorteio do ministro responsável pela condução do inquérito, ele foi atribuído ao ministro Alexandre de Moraes.
O que motivou a instauração desse inquérito, é bom lembrar, foi a publicação de uma matéria da revista Crusoé que trazia uma referência ao ministro Dias Toffoli durante a apuração feita na Operação Lava Jato.
Esse inquérito, que ainda tramita até hoje, tem permitido a tomada de uma série de medidas flagrantemente ilegais e inconstitucionais, contra pessoas que nem mesmo são julgadas no STF – o que, por si só, torna abusivas as medidas determinadas por seus ministros.
Em crescente contorcionismo da interpretação elástica do artigo 43 do Regimento Interno do STF, tudo foi trazido para o arbitrário inquérito: blogueiros, jornalistas, veículos, partidos políticos, empresários etc. A liberdade de expressão, garantia maior da Constituição, foi para o ralo do autoritarismo judicial.
O Brasil está nas mãos de um só homem: Alexandre de Moraes. A Constituição foi substituída pelo eterno inquérito das fake news
Diálogos entre o ministro Alexandre de Moraes e seus assessores, aos quais o jornal Folha de S.Paulo teve acesso, mostram um comportamento pouco republicano. As conversas sobre o X e Elon Musk impressionam pelo tom e pelo estilo. Revelam uma estratégia mais política do que judicial.
Depois de reuniões e de ser informado sobre a discordância da empresa em relação às suas solicitações, o ministro, que à época era presidente do TSE, traçou a estratégia: “Então vamos endurecer com eles. Prepare relatórios em relação a esses casos e mande para o inquérito das fake news. Vou mandar tirar sob pena de multa”, dizia Moraes. E o assessor garantiu: “Vamos caprichar”. É isso, amigo leitor. O Brasil está nas mãos de um só homem: Alexandre de Moraes. A Constituição foi substituída pelo eterno inquérito das fake news.
O Judiciário não pode arrogar-se a função de tutelar os cidadãos dizendo quais críticas a pessoas ou instituições são legítimas ou não. O Senado Federal precisa, com serenidade, firmeza e sem casuísmos, dar um freio de arrumação no Supremo Tribunal Federal. A crise de credibilidade do Judiciário é acelerada e preocupante. Seu desprestígio na sociedade precisa ser revertido. O Supremo é essencial para a democracia.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/carlos-alberto-di-franco/pais-de-um-unico-juiz/
O ar da China que não podemos respirar
Não é à toa que Lula admira tanto a China. Não é à toa que o PT tem forte ligação com o Partido Comunista Chinês. Há tanto em comum entre eles… Se no Brasil ainda não foi possível implantar o partido único, isso vai sendo engendrado pela perseguição a conservadores e liberais tocada pelo STF, pelo TSE, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governo petista, com o uso da Advocacia-Geral da União e de boa parte da Polícia Federal. Lula já disse, sem nenhuma vergonha: “O Partido Comunista Chinês tem poder e um governo forte. Quando tomar decisões, o povo respeitará essas decisões. Isso é algo que não temos no Brasil”.
Uma fala assim deveria assustar todo mundo. É esse modelo que se busca? Um país sem liberdades, sem internet livre, sem o X, com redes sociais totalmente controladas pelo Estado? O Brasil do PT, em sua aliança com o Supremo, se movimenta para chegar a esse nível. Como lutar pelo debate, pelo direito a ter opinião, a fazer críticas, se uma turma abjeta decidiu inventar uma “verdade própria” e punir violentamente seus opositores? É um bando prometendo soluções que nunca foram soluções. Se o modelo adotado é o chinês, em qualquer área de que se fale, em qualquer setor, a certeza só pode ser uma: estamos fadados à desgraça total.
O Brasil do PT, em sua aliança com o Supremo, se movimenta para chegar ao nível chinês: sem liberdades
A imprensa fajuta do Brasil também deve se parecer muito com o que podem chamar de imprensa na China. É totalmente alinhada ao governo. Segue um manual que determina a eliminação de quem é contrário aos que estão no poder. Há sempre um caminho para o eufemismo, para a proteção dos verdadeiros culpados. Se os erros dos poderosos são gritantes, se os discursos e as ações são desastrosos, os jornalistas mequetrefes dão voltinhas e mais voltinhas. Lula e o PT devem parecer sempre a salvação. E, se a culpa lhes pertence, o que é fato, eles podem atirá-la, com a ajuda de “jornalistas”, contra quem quiserem.
Também há na mídia uma rede de proteção a ministros do Supremo. Quando aqueles que ainda se acham jornalistas finalmente falam em ilegalidades, abusos e arbitrariedades perpetrados por integrantes do STF, enxergam nisso ações necessárias em determinados momentos… “Agora que a ameaça à democracia foi vencida, podemos voltar a cumprir as leis”. Há nisso uma inspiração chinesa? Afirmo que sim. Como também no editorial de O Globo cujo título é: “Anistia a golpismo e impeachment no STF são absurdos”. E na capa da Veja, com Alexandre de Moraes no lugar de dom Pedro I no dia da Independência e referências ao “bolsonarismo” e à “direita radical”.
A implementação do “capitalismo de Estado”, que não é capitalismo, a corrupção metida em tudo, isso é também uma inspiração chinesa? E o fim do sigilo fiscal, do sigilo telefônico, o confisco de dinheiro do povo? De que lado está o Brasil do PT? Falemos de questões nacionais, está do lado errado. Falemos de questões internacionais, está do lado errado. Não é a globalização que seduz, com melhora nas relações comerciais entre países diversos, mas o globalismo. Lula quer um governo mundial, submetendo o nosso país ao que, sim, se pode chamar de eixo do mal: China, Rússia, Coreia do Norte, Irã, Venezuela, Cuba, Nicarágua…
O Brasil vai queimar, no sentido figurado… E já está queimando, no sentido literal. Talvez, de novo, a meta seja o modelo da China, que destrói o meio ambiente como nenhum outro país. Os ambientalistas histéricos, que vivem anunciando o fim do mundo para depois de amanhã, esses nunca se metem com os chineses. Quem devasta florestas, quem queima tudo são, obviamente, os “bolsonaristas”. Provavelmente, não apenas no Brasil. Di Caprio, Thunberg, Ruffalo e nossos artistas só gritam com aqueles que eles consideram seus inimigos. É assim que querem “salvar o planeta”, abrindo mão dos fatos, do mundo real.
O Brasil do PT sabia há muito tempo que viria um período de seca intensa e de aumento dos riscos de queimadas. Há “provas sobradas” disso: documentos, incluindo ofícios, notas técnicas, portarias, atas de reuniões e processos judiciais. Agir a tempo, com medidas rápidas e enérgicas, pelo jeito, nunca foi considerado. As “falhas” básicas na política de proteção ambiental, seguindo um modelo chinês, não são culpa do governo, claro que não. Não do atual. E vem um colunista do UOL falar em “fumaça bolsonarista”, tentando desvirtuar a situação concreta. O que temos no Brasil é uma atmosfera chinesa… Por isso está tão difícil respirar.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/luis-ernesto-lacombe/ar-carregado-china-liberdades-sufocadas/
PEC para limitar poderes de ministros do STF está nas mãos de indicado por Bolsonaro
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que busca restringir os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), está agora nas mãos de Kassio Nunes Marques, ministro nomeado por Jair Bolsonaro.
A ação que está com o ministro tem o objetivo de suspender a tramitação da proposta.
Nunes Marques será responsável por decidir se concede uma liminar que impeça o prosseguimento da PEC na Câmara dos Deputados. Ele pode suspender os trâmites da PEC e evitar que o texto seja levado à votação em comissões ou no plenário.
A PEC, que já foi aprovada no Senado, pretende impedir que ministros do STF tomem decisões monocráticas, ou seja, de forma individual, que suspendam a eficácia de leis, atos do presidente da República, dos presidentes do Senado ou da Câmara. Além disso, propõe vetos a decisões que interrompam o andamento de propostas legislativas, impactem políticas públicas ou criem novas despesas. Outro ponto da PEC é a estipulação de prazos para que o colegiado do STF analise liminares em ações como ADIs, ADCs, ADPFs e ADOs.
Atualmente, o texto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com parecer favorável do deputado Marcel van Hatten, do partido Novo do Rio Grande do Sul, e está pronto para votação na comissão.
Rombo nas contas do governo é R$ 40 bi superior ao valor divulgado pela Fazenda, aponta BC
O rombo nas contas do governo é R$ 40 bilhões superior ao valor divulgado pelo Ministério da Fazenda, de acordo com dados do Banco Central (BC). O projeto de desoneração da folha de pagamentos, que teve aprovação do Congresso e apoio do governo, acentua divergências entre a instituição e a pasta sobre o déficit fiscal.
O texto da desoneração, que aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), permite que o Tesouro Nacional contabilize como receita primária valores esquecidos em contas de instituições financeiras. Isso adiciona R$ 8,6 bilhões ao caixa do governo, mas o BC não considera esse valor no cálculo do resultado primário, função atribuída ao banco pelo arcabouço fiscal.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/economia/rombo-nas-contas-do-governo-e-r-40-bi-superior-ao-valor-divulgado-pela-fazenda-aponta-bc/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
Be the first to comment on "Como Musk se tornou pilar da discussão sobre liberdade de expressão no Brasil"