O governo Lula segue na luta para fechar o rombo de suas contas. Daquele jeito: com muito empenho para tirar mais do contribuinte e pouca vontade de conter o gasto do dinheiro arrecadado.
A ideia de frear despesas até tem um ou outro defensor na equipe econômica. Mas as propostas desse pessoal estão sempre “em estudo” ou “amadurecendo”, conforme ouvimos nas entrevistas. Serão “levadas ao presidente Lula” e anunciadas “na hora correta”.
Que hora é essa, não sabemos. Os planos de aumentar impostos, por outro lado, são para já.
Veja o exemplo mais recente. O governo precisava enviar ao Congresso o Orçamento de 2025, e ao menos no papel a peça tinha de prever o cumprimento da meta fiscal. Solução: na véspera, o Planalto mandou à Câmara um projeto, em regime de urgência, para aumentar dois tributos e arrecadar R$ 21 bilhões.
Difícil será conseguir o aval dos parlamentares. Depois de aprovar boa parte de sua agenda em 2023, o ministro Fernando Haddad passou a sofrer derrotas no Congresso. A briga de faca da tributação da folha salarial deixou feridas que continuam abertas.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que é quase impossível aprovar qualquer aumento de imposto. Principalmente se não houver discussão prévia, como foi o caso do novo projeto. Para o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), a proposta é “inconcebível” (foi ele quem, em 2021, arquivou a reforma do Imposto de Renda proposta pelo então ministro Paulo Guedes).
O governo tem pressa porque o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) exige a chamada “noventena”: alíquotas maiores só podem ser cobradas 90 dias após a publicação da lei. No caso do Imposto de Renda cobrado de Juros sobre Capital Próprio (JCP), a alta só pode ocorrer no exercício seguinte. Para valer em 2025, tem de ser aprovada neste ano, ou nada feito.
O próximo ano promete ser dos mais longos para o ministro da Fazenda. Ainda em abril, ele anunciou que não buscaria mais um superávit primário em 2025. Passados cinco meses, ainda corre atrás de dinheiro para cumprir a meta rebaixada, que passou a ser igual à de 2024: “déficit zero”, com tolerância de 0,25% do PIB.
Aumento de imposto “extrafiscal” pode ser feito por decreto, sem aval do Legislativo
Há questões ainda mais urgentes. Apesar do discurso sempre otimista, o governo ainda não tem certeza de que baterá a meta de 2024. Por isso, a Fazenda não descarta recorrer a… aumento de impostos. Mas de um jeito que possa entrar em vigor imediatamente, via decreto presidencial, sem depender de autorização do Legislativo.
Fontes da pasta disseram à agência Reuters, sob condição de anonimato, que a solução pode vir de tributos “extrafiscais”. Aqueles que – em tese – não têm como objetivo primeiro arrecadar, e sim regular a economia por meio de intervenções ditas estratégicas, estimulando ou desestimulando determinadas atividades, transações, comportamentos.
Nesses casos, basta um decreto do presidente para elevar as alíquotas. Entram no rol os impostos sobre importação (II), exportação (IE), operações financeiras (IOF) e produtos industrializados (IPI). É de se perguntar qual justificativa “regulatória” a equipe econômica dará para mexer em algum ou alguns deles.
(Um já subiu: o IPI do cigarro, no começo do mês. O governo argumentou que, após oito anos sem ajuste na tributação, o país passou a ter o segundo cigarro mais barato das Américas, o que estimula o tabagismo e eleva as despesas públicas com saúde.)
O próximo relatório bimestral de receitas e despesas sai no dia 20. Nele, o governo vai informar se precisa de medidas adicionais, e que medidas serão essas. Podem vir novos bloqueios do Orçamento ou receitas extras, como as citadas.
A angústia do governo tem a ver com as penalidades previstas no arcabouço fiscal. Se descumprir a meta de 2024, Lula enfrentará restrições nos próximos dois anos.
Em 2025, ficam proibidas a criação ou aumento de cargos, funções, benefícios para servidores, subsídios, subvenções, benefícios tributários. O gasto obrigatório também não pode subir acima da inflação, exceção feita ao salário mínimo.
Em 2026, ano de eleições presidenciais, o impacto é ainda maior. O aumento real de gastos, que normalmente corresponder a até 70% da alta da receita, fica limitado a 50%. Exemplo: se a arrecadação subir R$ 100 bilhões, a despesa poderá aumentar R$ 50 bilhões – e não mais R$ 70 bilhões.
Haddad: “Até entendo mau humor desse pessoal mal-acostumado”
Haddad costuma dizer que as contas federais já estariam equilibradas se 100% do que ele propôs tivesse sido aprovado pelo Parlamento. Reconhece que a negociação “faz parte da democracia”, mas não disfarça a impaciência.
“É o primeiro ajuste fiscal feito em cima de quem não paga ou não pagava a conta, e aí eu até entendo um certo mau humor desse pessoal mal-acostumado que tem que botar, pela primeira vez na vida, a mão no bolso e pagar alguma coisa para sustentar o Estado brasileiro”, afirmou o ministro dias atrás.
Declarações assim vão convencer deputados e senadores a aprovar novas taxações? Fazer o ajuste via decreto parece mesmo mais fácil.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/fernando-jasper/congresso-nao-quer-aprovar-aumento-imposto-governo-cogita-subir-decreto/
Questões de gênero pesam no suporte de Lula a ministros, mas denúncias de corrupção não
A demissão de Silvio Almeida após um ano e oito meses à frente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania expôs a forma diferente com que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trata denúncias contra seus ministros de governo.
Almeida acabou sendo demitido menos de 24 horas depois de virem a público denúncias de assédio sexual e moral contra ele, feitas por integrantes do governo à ONG Me Too Brasil. Um complicador da crise, que acabou acelerando a saída dele, foi a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, aparecer como uma das supostas vítimas.
Por outro lado, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, envolvido em denúncias de corrupção, teve o apoio de Lula e continua no governo. Ele chegou a ser submetido a investigações na Comissão de Ética da Presidência, mas o caso acabou arquivado. Juscelino não foi afastado sequer durante essa investigação. Analistas políticos apontam que seu vínculo com o Centrão contribuiu para sua permanência no cargo.
A demissão de Sílvio Almeida ocorreu na sexta-feira (6) e já nesta segunda (9) Lula nomeou uma mulher negra para comandar o Ministério dos Direitos Humanos: a deputada estadual pelo PT de Minas Gerais, Macaé Evaristo.
Apesar de atender aos anseios de movimentos identitários, a escolha da nova ministra reforçou que Lula não demonstra preocupação com acusações de improbidade administrativa contra os membros de seu gabinete, já que Evaristo é ré, na Justiça de Minas Gerais, em um processo de superfaturamento milionário na compra de uniformes escolares em Belo Horizonte, quando era secretária da Educação da capital mineira.
A nova ministra negou qualquer irregularidade durante sua gestão na secretaria de Educação de Belo Horizonte e disse que segue “tranquila e consciente do compromisso com a transparência e correta gestão dos recursos públicos”.
Preocupação com eleitorado feminino pautou decisão
A reação de Lula diante das denúncias contra Silvio Almeida demonstra a preocupação do governo com o eleitorado feminino. A popularidade do presidente, segundo pesquisa de opinião da AtlasIntel realizada entre 24 e 27 de agosto, é maior entre as mulheres: 54,5% das entrevistadas disseram que aprovavam o trabalho de Lula. Entre os homens a aprovação é oito pontos menor. A margem de erro é de 1 ponto percentual e o nível de confiança é de 95%. A AtlasIntel ouviu 5.813 pessoas nas cinco regiões do país por meio do recrutamento digital aleatório.
Para Gilmar Arruda, estrategista com formação em Ciências Sociais, Lula foi sagaz ao demitir Silvio Almeida. “A situação do ministro Silvio foi muito complicada. Nesse sentido, como um político sagaz, optou por ser rápido para afastar as denúncias contra o governo e abafar a notícia negativa na imprensa”, avaliou
Cristiane Britto, ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, avalia que a pauta atingiu em cheio o governo. “A pauta da proteção da mulher para a esquerda é muito importante, tanto que foi sequestrada por eles. Tacharam o Bolsonaro de misógino e Lula como grande defensor das mulheres. Não teria uma pauta pior que fosse escancarar um escândalo que não fosse essa, da mulher”, disse ela.
A nomeação de uma mulher negra para substituir o ministro demitido também reforça a preocupação de Lula com as demandas deste eleitorado.
Hoje, o governo Lula tem 10 dos seus 39 ministérios chefiado por mulheres. Além de Macaé Evaristo, são ministras Simone Tebet (Planejamento), Marina Silva (Meio Ambiente), Nísia Trindade (Saúde), Cida Gonçalves (Mulheres), Anielle Franco (Igualdade Racial), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia), Margareth Menezes (Cultura), Esther Dweck (Gestão e Inovação) e Sônia Guajajara (Povos Indígenas).
Declarações de Lula sobre mulheres
Por outro lado, Lula já deixou de atender demandas identitárias de gênero, como quando não indicou uma mulher negra ao Supremo Tribunal Federal (STF) nas duas oportunidades que teve, e fez comentários ofensivos às mulheres ao longo do atual mandato. Em junho, durante entrevista ao portal UOL, Lula afirmou que não coloca mais negros e mulheres em cargos no seu governo por “falta de oferta” de profissionais com essas características.
“Como a mulher não teve participação ativa durante muito tempo, fica mais difícil encontrar mulher para determinados cargos, e fica mais difícil encontrar negros para determinados cargos. Não é que não tenha, é que a oferta é menor, na medida em que, embora seja a maioria da população, não tiveram uma participação política histórica mais contundente”, afirmou Lula.
Além disso, em julho, ao comentar uma pesquisa que apontou o aumento da violência contra a mulher após jogos de futebol, o presidente Lula disse que “se o cara é corintiano, tudo bem”. Logo após, o petista disse “lamentar profundamente” o resultado apontado pela pesquisa.
Lula prioriza governabilidade ao manter ministros
A estrutura do governo Lula 3 mostra que o petista tem optado por uma composição que garanta a governabilidade. “O seu grupo de ministros representa todo o esforço que está fazendo para ter uma governabilidade. Apesar de ter vencido a eleição, nós temos um Congresso Nacional muito mais inclinado à direita do que ao campo progressista, que representa o lulismo”, disse o estrategista Gilmar Arruda.
Esse fator é o que teria feito Lula manter o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, no cargo mesmo após uma série de denúncias que motivaram investigações por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O ministro é filiado ao União Brasil, partido que faz parte da base governista.
No caso mais recente, Juscelino é suspeito de desvios de emendas parlamentares para beneficiar áreas onde possui propriedades no Maranhão. Ao se defender e pedir o encerramento das investigações, o ministro afirmou que a investigação “concentrou-se em criar uma narrativa de culpabilidade perante a opinião pública, com vazamentos seletivos, sem considerar os fatos objetivos”. Ele considerou o indiciamento uma “ação política e previsível”, e alegou que a apuração distorceu premissas e ignorou fatos, sem ouvir sua defesa adequadamente.
A nomeação da nova ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, por sua vez, amplia o número de petistas a frente de ministérios.
Silvio Almeida é o quarto ministro demitido no governo Lula 3; duas eram mulheres
Desde o início do mandato de Lula, quatro ministros já foram demitidos: duas mulheres e dois homens. O primeiro foi o general Gonçalves Dias, envolvido em polêmicas relacionadas ao ato de 8 de janeiro de 2023. G. Dias foi filmado durante a invasão do Palácio do Planalto pelas câmeras de segurança do circuito interno. Ele foi substituído por Marcos A. Amaro dos Santos.
Depois, Daniele Carneiro e Ana Moser deixaram os ministérios do Turismo e do Esporte. Elas foram substituídas respectivamente por Celso Sabino e André Fufuca, políticos de partidos do Centrão. As trocas ocorreram em meio à pressão dos partidos por cargos no governo em troca de apoio no Congresso.
Da mesma forma, a ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, foi substituída por um indicado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), Antônio Vieira Fernandes.
Já no caso de Silvio Almeida, Lula optou por indicar uma mulher negra para substituí-lo. Diferente das demais demissões, neste caso a demissão e o anúncio da nova titular do Ministério dos Direitos Humanos foram considerados rápidos e atenderam novamente a pautas defendidas pela esquerda.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/questoes-de-genero-pesam-no-suporte-de-lula-a-ministros-mas-denuncias-de-corrupcao-nao/
Pedido de impeachment propõe busca e apreensão do celular de Moraes; leia o documento
O mais novo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentado nesta segunda-feira (09) por parlamentares da oposição, inclui um requerimento para que uma comissão especial de senadores determine busca e apreensão nos “telefones, computadores, tablets e outros aparelhos eletrônicos pessoais e funcionais” do magistrado.
A medida também seria executada sobre os equipamentos dos juízes Airton Vieira, que auxilia Moraes no Supremo, e Marco Antônio Vargas, que o auxiliava no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e também do perito Eduardo Tagliaferro, que chefiava a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE.
O objetivo é quebrar o sigilo dos aparelhos, de modo a colher provas que possam confirmar as acusações feitas a Moraes no pedido de impeachment. A comissão especial de senadores, que executaria a medida, só será instalada caso o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aceite iniciar o processo contra Moraes, algo que os próprios parlamentares duvidam, em razão de sua proximidade com o ministro.
Caberia a esse colegiado, que ainda seria formado, em caso de abertura do processo, uma análise aprofundada das acusações, para comprová-las ou refutá-las – daí a necessidade de provas. É o que ocorre em todos os processos de impeachment, e o que foi feito, por exemplo, em relação à ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
No caso de Moraes, a denúncia imputa a ele três crimes de responsabilidade, previstos na Lei do Impeachment (1.079/1950):
- proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
- ser patentemente desidioso (negligente) no cumprimento dos deveres do cargo;
- proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.
O interesse pelo conteúdo dos celulares e computadores de Airton Vieira, Marco Antônio Vargas e Eduardo Tagliaferro tem relação com mensagens de WhatsApp, reveladas no mês passado pelo jornal Folha de S. Paulo, que mostram como Moraes encomendava ao TSE, fora do período eleitoral, relatórios sobre alvos específicos, para embasar medidas criminais no Supremo, como bloqueios de perfis em redes sociais, retenção de passaportes e interrogatórios. O pedido também requer que esses auxiliares deponham como testemunhas e que o TSE forneça todos os documentos produzidos pela AEED que embasaram as decisões de Moraes no STF.
O caso foi explorado na nova denúncia contra Moraes (leia aqui a íntegra do documento, que foi oficialmente protocolado nesta terça e posteriormente divulgado pelos parlamentares).
O pedido de impeachment ainda aponta outras condutas do ministro que, segundo os parlamentares, violaram a liberdade de expressão de cidadãos comuns, jornalistas e veículos de imprensa; feriram a imunidade parlamentar de deputados e senadores para proferir opiniões; demonstraram parcialidade e interesse pessoal na condução dos inquéritos; configuraram abusos de autoridade, coação e ameaça à vida e saúde de investigados; além de afrontarem a prerrogativa de advogados e, assim, a ampla defesa dos alvos dos inquéritos.
Todas essas imputações vêm acompanhadas de relatos de casos recentes envolvendo a atuação do ministro, noticiadas na imprensa e com repercussão internacional.
“As situações narradas ao longo desta peça que, apesar de longa, é ainda muito concisa em face do número já incontável de crimes de responsabilidade cometidos pelo denunciado, ministro Alexandre de Moraes, demonstram que suas ações solapam, no mínimo, três dos maiores fundamentos de uma democracia: o direito à existência de oposição sem censura; o funcionamento regular do Congresso Nacional sem que haja interferências indevidas no trabalho da representação parlamentar eleita pelo voto popular; e o respeito irrestrito à Constituição e às leis para a preservação do Estado de Direito”, diz o pedido de impeachment.
A Gazeta do Povo consultou o ministro, por meio de e-mail à assessoria de imprensa do STF, sobre o interesse em defender-se das acusações do pedido de impeachment, e recebeu a resposta de que não haveria comentários. O espaço permanece aberto à manifestação.
O pedido de impeachment foi escrito pelo ex-desembargador Sebastião Coelho, e pelos deputados federais Marcel Van Hattem (Novo-RS), Bia Kicis (PL-DF), Caroline de Toni (PL-SC) e pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). Conta com apoio de cerca de 150 deputados e 31 senadores.
Abaixo, estão os principais fatos e acusações do documento, que contém 53 páginas.
Moraes acusado de “perseguição a um grupo político conservador”
Na parte em que narra como Moraes encomendava relatórios de seus auxiliares no STF e TSE, o pedido de impeachment destaca que as mensagens de WhatsApp “evidenciam um fluxo de solicitações informais para a produção de relatórios específicos contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro”. Além da informalidade, o documento aponta, com base na reportagem da Folha, a produção de “denúncias anônimas forjadas, sem que houvesse uma clara indicação da origem ou da finalidade especifica das investigações”.
“As mensagens mostram pedidos de monitoramento e produção de relatórios sobre postagens de figuras públicas como o jornalista Rodrigo Constantino e o ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo. Tais solicitações ocorreram, inclusive, após o término do período eleitoral quando o TSE já não deveria atuar em tais investigações. Tal situação fática comprova uma manifesta perseguição a um grupo político conservador”, diz ainda o pedido de impeachment.
Em outro trecho, o pedido diz que “a troca de mensagens sugere ainda que houve adulteração de documentos, prática de pesca probatória, abuso de autoridade e possíveis fraudes de provas”. Os parlamentares lembram que a Constituição proíbe a existência de “juízo ou tribunal de exceção” e que a maneira de comunicação do ministros com os auxiliares seria “forma de contornar os procedimentos legais e formais estabelecidos, comprometendo a imparcialidade do julgamento e a legitimidade das decisões tomadas”.
“Essa ação orquestrada comandada pelo Denunciado, quando era presidente do TSE, para embasar medidas restritivas de direitos, como o cancelamento de passaportes e o bloqueio de redes sociais, configura uma violação aos direitos fundamentais e às liberdades individuais previstas na Constituição Federal. O artigo 5º, caput, assegura a inviolabilidade do direito à liberdade e à segurança, e qualquer restrição a esses direitos deve ser feita mediante o devido processo legal e com base em provas lícitas e formalmente obtidas”, diz o pedido de impeachment contra Moraes.
Moraes responsabilizado pela morte de Clezão e outras prisões prolongadas
Um capítulo da denúncia listou casos em que Moraes ignorou pedidos de soltura e alertas de advogados de defesa e da Procuradoria-Geral da República (PGR) em favor de pessoas que mandou prender. O primeiro e mais grave exemplo é do comerciante de Brasília Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, preso no dia 9 de janeiro de 2023 por acompanhar a manifestação que resultou na invasão das sedes dos Poderes.
Ele morreu de infarto no presídio da Papuda, em Brasília, após vários pedidos de soltura comprovando problemas cardíacos e recomendação da PGR pela liberdade com uso de tornozeleira. “Alexandre de Moraes nem chegou a analisar o pedido”, registra o pedido de impeachment, lembrando ainda que Clezão, sem antecedentes, era pai de família e tinha duas filhas jovens.
“A fatídica e plenamente evitável morte de Cleriston Pereira da Cunha é apenas um exemplo das infindáveis injustiças e de rupturas do Estado Democrático de Direito com o objetivo de impor uma falsa narrativa de golpe de estado, no qual foram tornados réus diversos pais, mães, avôs e avós. Esses, na sua enorme maioria, foram vítimas dos acontecimentos, tendo sido pegos em pleno domingo (08/01/2023) num turbilhão de fatos lamentavelmente violentos. Cidadãos dignos sem nenhum antecedente criminal, muitos portando apenas uma Bandeira do Brasil e uma Bíblia sendo tratados como perigosos terroristas”, diz o pedido.
O pedido ainda lembra o caso da cabeleireira Débora dos Santos, de 38 anos, acusada de atentar contra o Estado Democrático de Direito por escrever com batom a expressão “perdeu, mané” na estátua da Justiça em frente ao STF no 8 de Janeiro – era uma referência à fala do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso a eleitores de Bolsonaro, em novembro 2022, em Nova York.
“Débora, mulher humilde e religiosa, é mãe de duas crianças pequenas, uma com 6 anos e outra com 9 anos, e está presa desde 17 de março de 2023, tendo sido denunciada tão somente 15 meses após sua prisão, mesmo com todos os apelos da família e do seu advogado de defesa (oito pedidos de prisão domiciliar)”, diz o pedido de impeachment. O documento cita em seguida diversas decisões do STF que concederam liberdade a mães de crianças acusadas de crimes sem violência.
Outro caso mencionado é o de Karina Rosa dos Reis, que teve negado pedido para tirar a tornezeleira eletrônica a fim de realizar exames e procedimentos para tratamento contra um câncer com metástase no fígado.
A peça destaca ainda os casos do ex-assessor internacional de Bolsonaro Filipe G. Martins, do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federa Silvinei Marques, que ficaram presos por vários meses sem denúncia, e do ex-ajudante de ordens da Presidência Mauro Cid. O primeiro provou que nunca havia deixado o Brasil, suspeita usada pelo ministro para decretar sua prisão preventiva. Moraes ainda o proibiu de dar entrevista à imprensa após a soltura. Cid, por sua vez, só foi solto após assinar um acordo de delação premiada. Após a revista Veja divulgar áudios em que ele falava na pressão indevida da PF para incriminar Bolsonaro, ele foi preso novamente.
“Há graves indícios de que vários direitos e garantias fundamentais foram ultrajados, o que nos remete a uma espécie de prisão com motivação política e não derivada dos dispositivos legais que fundamentam a matéria”, diz o pedido, lembrando que a PGR foi contra o acordo.
O impedimento e suspeição de Moraes são apontados numa decisão em que ele mesmo afastou-se da relatoria de investigações sobre dois homens que ele mandou prender por supostas ameaças à sua família, neste ano. Ele manteve as prisões e uma parte do caso sob o argumento de que eles teriam atentado contra o Estado Democrático de Direito.
Moraes e a censura no pedido de impeachment
A censura de Moraes na determinação de bloqueio de perfis em redes sociais e depois, na suspensão da plataforma X em todo o país, também é destacada no pedido de impeachment. A série de reportagens conhecida como “Twitter Files” – que revelou e-mails de executivos da empresa relatando espanto com as ordens de Moraes – é mencionada para demonstrar a pressão para monitorar, censurar e captar dados de políticos, jornalistas e ativistas de direita.
A peça diz que Elon Musk, como responsável pela rede, não teria sido intimado de maneira correta para cumprir as determinações do ministro, que acabou postando a ordem na própria plataforma. Multas que chegaram a R$ 200 mil foram criticadas no pedido, bem como a suspensão da plataforma, “igualando-nos assim a países com regimes ditatoriais e totalitários como China, Irã, Coreia do Norte, Rússia, Turcomenistão e Mianmar”.
O bloqueio dos bens da Starlink – empresa de internet por satélite que, apesar de ter Elon Musk como acionista, não tem relação com o X -, bem como a multa diária de R$ 50 mil para quem usasse VPN para acessar a plataforma no Brasil também foram elencados como fatos que revelariam desproporcionalidade, falta de razoabilidade e insegurança jurídica.
A possibilidade de a Starlink interromper seus serviços, por razões financeiras, prejudicaria empresas, populações isoladas e operações militares que dependem de seus equipamentos.
“A atuação do Ministro Alexandre de Moraes, ao adotar medidas que afetam diretamente a economia, a liberdade de expressão e a segurança jurídica, tem gerado um clima de instabilidade e incerteza. Empresas e cidadãos ficam a mercê de decisões que parecem desconsiderar os princípios basilares do Estado de Direito. A confiança nas instituições e no sistema Judiciário é fundamental para o desenvolvimento de um ambiente de negócios saudável e para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos”, diz a denúncia.
Pedido de impeachment de Moraes lista abusos de poder
A última parte do pedido de impeachment acusa Moraes de crimes comuns, de abuso de autoridade, na condução de inquéritos. São apontados os seguintes delitos:
- empregar provas manifestamente ilícitas;
- requisitar investigação sem indício da prática de crime;
- estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado;
- negar ao investigado ou advogado o acesso aos autos da investigação;
- determinar prisão sem amparo legal;
- dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente;
- exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal.
“O Ministro Alexandre de Moraes no alto do seu pedestal, ao impor medidas que estendam injustificadamente as investigações de inquéritos sem objeto determinado e sem prazo para sua conclusão, nega ao investigado e/ou ao advogado o acesso aos autos da investigação; determina prisões sem amparo legal; cala a voz, num ato claro de censura, de inúmeros brasileiros e de meios de comunicação; bloqueia contas bancárias de empresários, políticos e empresas; desmonetiza canais via rede mundial de computadores e viola o nosso ordenamento jurídico, o princípio do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório, entre outras ações temerárias”, diz o documento.
Ainda acusa o ministro, de prejudicar a campanha de Bolsonaro à reeleição e perseguir seus apoiadores, “inclusive acarretando um esgarçamento do tecido político, o qual quase provocou uma ruptura da harmonia entre os Poderes Judiciário e Executivo”.
Parlamentares defendem abertura do processo de impeachment de Moraes
Nesta segunda, após entregarem o pedido a Pacheco, parlamentares de oposição disseram que o pedido tem todos os requisitos para a abertura do processo. Próximo de Moraes, o presidente do Senado sempre rejeitou denúncias contra ele e não dá sinais de que agora iria mudar essa postura.
“Os elementos técnicos e jurídicos dos últimos anos são provas mais que suficientes para apresentação desse pedido de impeachment, assinado e apoiado por mais de 150 deputados, 1 milhão de brasileiros e 32 senadores”, disse, em entrevista à imprensa, a deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), uma das autoras do pedido.
“O pedido que está sendo protocolado tem todas os requisitos para ser admitido, processado e julgado procedente. Estamos tratando sobre liberdade, separação de poderes e sobre abuso de poder, que tem que ser parado imediatamente”, afirmou o desembargador aposentado Sebastião Coelho, outro autor do documento.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que até alguns meses atrás era contrário ao impeachment de Moraes, mudou de posição e defendeu a abertura do processo. “Não dá para alguém em sã consciência, em especial aqui dentro do Senado, achar que está tudo normal, que nada aconteceu, em especial depois das denúncias trazidas pela Folha de S.Paulo. É importante diferenciar esse pedido de impeachment de tantos outros que já aconteceram, também bem fundamentados”, afirmou, lembrando que o atual pedido aponta apenas atos e condutas individuais de Moraes, não decisões colegiadas do STF.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pedido-impeachment-propoe-busca-apreensao-celular-moraes/
Anistia para presos políticos vira carta na manga de Elmar em eleição da Câmara
O Planalto mal embarcou no apoio velado a Hugo Motta (Rep-PB) e já impõe condições para manter sua turma ao lado do paraibano. O governo fez chegar ao deputado que é contra o movimento para aprovar anistia dos presos políticos do 8 de Janeiro e não apoiará proposta que azeda o “bom momento” que vive com ministros do Supremo Tribunal Federal. A anistia é agora o maior anseio do centrão e da oposição. A hesitação de Motta abriu a porta a Elmar Nascimento (União-BA).
PL quer
Anistia é cara ao PL, que soma os cobiçados votos de 92 deputados, na Câmara. A tendência era apoiar Motta. Elmar costura aliança com o PSD.
O que trava
Jair Bolsonaro não engole Gilberto Kassab, dono do PSD. O que afasta o PL de Antônio Brito (PSD-BA), tido ainda como “muito governista”.
Elmar banca
Na Câmara, a aposta era que o presidente da Casa Arthur Lira iria pautar a proposta de anistia, o que não deve ocorrer. Elmar comprou a briga.
O negócio é dissuadir
Nesta terça (10), Lula mandou o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) sondar Elmar Nascimento e ver o clima para um encontro.
Ingleses tentam brecar acordo para indenizar Mariana
Emissários do escritório de advocacia inglês Pogust Goodhead estão empenhados em espalhar a lorota de que o acordo de indenização prestes a ser celebrado no Brasil entre o governo e as empresas Vale e BHP, pelo desastre ambiental de Mariana, seria “falho” e “não beneficia as vítimas”. A motivação dos estrangeiros é simples: acordo fechado no Brasil enfraquece a ação em Londres, e cujo primeiro julgamento será em outubro. Se a indenização for cobrada lá, a PG leva uma beirada.
Acordo próximo
Tudo caminha para que no Brasil o acordo seja fechado até início de outubro, cercado de cuidados para evitar futuras contestações.
Milhões na berlinda
Para evitar o desfecho no Brasil, o Gramercy, fundo abutre que banca a ação do PG, pressiona as autoridades a tentar interferir nas negociações.
Lobby e vinho
Há dias, Scott Seaman, do Gramercy, almoçou com o ministro Alexandre Padilha e o deputado Rogério Correia (PT-MG), em Brasília. Humm…
Poder sem Pudor
Bombinha de nada
Corria o sombrio 1º de abril de 1964 quando um homem simples, carregando uma caixa, dirigia-se à rua do Príncipe, onde ficava o então IV Exército, no Recife. Um soldado armado de fuzil gritou “alto!”. Assustado, o homem passou a gritar, enquanto era preso: “É uma d’água! É uma d’água!” O engano seria desfeito horas depois, quando um capitão o interrogou: “Afinal, o que é ‘uma d’água’?” O homem esclareceu: “Meu capitão, eu sou encanador e estou levando uma bomba d’água na caixa. Se eu dissesse que era uma bomba d’água, os seus soldados iam me trazer aqui vivo para conversar com o senhor?”
Quem paga a conta?
Ex-presidente do IBGE e BNDES, Paulo Rabello de Castro disse à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado ontem (10) que o Brasil deve perder R$17,9 bilhões em 5 anos, com o bloqueio do X/Twitter.
Bombeiros federais?
O ministro Flávio Dino mandou o governo Lula “aumentar o efetivo de bombeiros” no combate a incêndios na Amazônia e Pantanal. Ele foi governador, mas parece não saber que não existem bombeiros federais.
Mala e cuia
O senador Marcos do Val (Pode-ES) levou colchonete e mala para dormir no próprio gabinete, em Brasília. Com as contas bancárias bloqueadas, não tem como bancar despesas do apartamento funcional.
Apoio de 1,5 milhão
A petição pública pelo impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes na plataforma Change.org supera nesta quarta-feira (10) a marca das 1,5 milhão de assinaturas
Frase do dia
“Eu sou a favor de que o Senado vote o pedido de impeachment”
Senador Espiridião Amin no esforço para análise do pedido contra Alexandre de Moraes
Eles mentem, a gente paga
Vai ser por nossa conta a indenização que o casal Bolsonaro irá receber após Lula e Janja mentirem sobre sumiço de móveis do palácio. A multa, de R$15 mil, será paga pela “União”, ou seja, o pagador de impostos.
Chefe milionário
Jorge Solla (PT-BA) saiu cabisbaixo da Câmara após discurso criticando quem tem dinheiro. Tomou uma invertida de Nikolas Ferreira (PL-MG), que citou patrimônio de R$900 mil do petista e os R$7,4 milhões de Lula.
Chumbo grosso
Presidente da CCJ da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC) vai pautar nesta semana projetos sobre decisões monocráticas, que sustam decisões do STF e atualização da lei do impeachment.
Prevaricação
A oposição acusa Lula (PT) de prevaricação por ignorar a lei 14.450, do ano passado, que obriga o servidor público a denunciar assédio sexual. Lula foi informado do assedio de Silvio Almeida. E nada fez por 8 meses.
Pensando bem…
…em breve vai ter decisão para o fogo se apagar.
Senadores querem apreensão de celular e tablet de Alexandre de Moraes
Senadores que protocolaram o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, incluíram no documento uma tentativa de apreender e acessar celulares e mídias de equipamentos do magistrado, com quebra de sigilos para buscar provas de eventual crime de responsabilidade.
A iniciativa tenta obter autorização para investigar telefones, tablets, computadores e demais aparelhos eletrônicos pessoais e funcionais de Moraes. “Quebrados seus sigilos, sejam periciados pelo órgão técnico próprio a fim de angariar provas para subsidiarem o presente procedimento”, diz um trecho do documento.
Tal medida seria precedida pela criação de uma comissão especial de senadores, que seria responsável por analisar e aprovar a determinação de busca e apreensão das mídias, não apenas do ministro, como também dos juízes auxiliares Airton Vieira e Marco Antônio Vargas e do perito Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Todos envolvidos nas mensagens que revelaram pedidos informais de Moraes por relatórios judiciais para serem usados contra aliados do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL).
O pedido de impeachment assinado por parlamentares de oposição espera a anuência do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tramitar. E também pede envio de ofícios a diversos órgãos, entidades e pessoas físicas, justificando a necessidade da medida, por avaliarem ser impossível que denunciantes apresentem provas documentais que comprovem o eventual cometimento de crime de responsabilidade por parte de Moraes, “em especial de outras decisões”, tendo em vista a atribuição de sigilo dos autos do chamado inquérito das Fake News, aberto desde 2019 pelo próprio ministro e jamais concluído.
Brasil deve perder R$17,9 bilhões com censura ao X
Estimativa apresentada pelo economista Paulo Rabello de Castro, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que o Brasil pode perder R$17,9 bilhões em cinco anos com a suspensão da rede social X, o antigo Twitter.
A plataforma está suspensa no Brasil por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Para Rabello de Castro, que além de presidir o IBGE também já foi presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a rede social é crucial na comunicação internacional e no acesso a informações de diversos setores profissionais, como o do agronegócio, e deve demorar cerca de cinco anos até ser totalmente substituída.
De acordo com o especialista, a soma desse conhecimento acessado pode ser avaliada em cerca de R$10 bilhões nos 12 primeiros meses de suspensão do X. Já o impacto final de cinco anos de suspensão alcançaria esse valor total de R$ 17,9 bilhões.
O levantamento foi apresentado nesta terça-feira (10) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Pedido de impeachment propõe busca e apreensão do celular de Moraes; leia o documento
O mais novo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentado nesta segunda-feira (09) por parlamentares da oposição, inclui um requerimento para que uma comissão especial de senadores determine busca e apreensão nos “telefones, computadores, tablets e outros aparelhos eletrônicos pessoais e funcionais” do magistrado.
A medida também seria executada sobre os equipamentos dos juízes Airton Vieira, que auxilia Moraes no Supremo, e Marco Antônio Vargas, que o auxiliava no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e também do perito Eduardo Tagliaferro, que chefiava a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE.
O objetivo é quebrar o sigilo dos aparelhos, de modo a colher provas que possam confirmar as acusações feitas a Moraes no pedido de impeachment. A comissão especial de senadores, que executaria a medida, só será instalada caso o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aceite iniciar o processo contra Moraes, algo que os próprios parlamentares duvidam, em razão de sua proximidade com o ministro.
Caberia a esse colegiado, que ainda seria formado, em caso de abertura do processo, uma análise aprofundada das acusações, para comprová-las ou refutá-las – daí a necessidade de provas. É o que ocorre em todos os processos de impeachment, e o que foi feito, por exemplo, em relação à ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
No caso de Moraes, a denúncia imputa a ele três crimes de responsabilidade, previstos na Lei do Impeachment (1.079/1950):
- proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
- ser patentemente desidioso (negligente) no cumprimento dos deveres do cargo;
- proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.
O interesse pelo conteúdo dos celulares e computadores de Airton Vieira, Marco Antônio Vargas e Eduardo Tagliaferro tem relação com mensagens de WhatsApp, reveladas no mês passado pelo jornal Folha de S. Paulo, que mostram como Moraes encomendava ao TSE, fora do período eleitoral, relatórios sobre alvos específicos, para embasar medidas criminais no Supremo, como bloqueios de perfis em redes sociais, retenção de passaportes e interrogatórios. O pedido também requer que esses auxiliares deponham como testemunhas e que o TSE forneça todos os documentos produzidos pela AEED que embasaram as decisões de Moraes no STF.
O caso foi explorado na nova denúncia contra Moraes (leia aqui a íntegra do documento, que foi oficialmente protocolado nesta terça e posteriormente divulgado pelos parlamentares).
O pedido de impeachment ainda aponta outras condutas do ministro que, segundo os parlamentares, violaram a liberdade de expressão de cidadãos comuns, jornalistas e veículos de imprensa; feriram a imunidade parlamentar de deputados e senadores para proferir opiniões; demonstraram parcialidade e interesse pessoal na condução dos inquéritos; configuraram abusos de autoridade, coação e ameaça à vida e saúde de investigados; além de afrontarem a prerrogativa de advogados e, assim, a ampla defesa dos alvos dos inquéritos.
Todas essas imputações vêm acompanhadas de relatos de casos recentes envolvendo a atuação do ministro, noticiadas na imprensa e com repercussão internacional.
“As situações narradas ao longo desta peça que, apesar de longa, é ainda muito concisa em face do número já incontável de crimes de responsabilidade cometidos pelo denunciado, ministro Alexandre de Moraes, demonstram que suas ações solapam, no mínimo, três dos maiores fundamentos de uma democracia: o direito à existência de oposição sem censura; o funcionamento regular do Congresso Nacional sem que haja interferências indevidas no trabalho da representação parlamentar eleita pelo voto popular; e o respeito irrestrito à Constituição e às leis para a preservação do Estado de Direito”, diz o pedido de impeachment.
A Gazeta do Povo consultou o ministro, por meio de e-mail à assessoria de imprensa do STF, sobre o interesse em defender-se das acusações do pedido de impeachment, e recebeu a resposta de que não haveria comentários. O espaço permanece aberto à manifestação.
O pedido de impeachment foi escrito pelo ex-desembargador Sebastião Coelho, e pelos deputados federais Marcel Van Hattem (Novo-RS), Bia Kicis (PL-DF), Caroline de Toni (PL-SC) e pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). Conta com apoio de cerca de 150 deputados e 31 senadores.
Abaixo, estão os principais fatos e acusações do documento, que contém 53 páginas.
Moraes acusado de “perseguição a um grupo político conservador”
Na parte em que narra como Moraes encomendava relatórios de seus auxiliares no STF e TSE, o pedido de impeachment destaca que as mensagens de WhatsApp “evidenciam um fluxo de solicitações informais para a produção de relatórios específicos contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro”. Além da informalidade, o documento aponta, com base na reportagem da Folha, a produção de “denúncias anônimas forjadas, sem que houvesse uma clara indicação da origem ou da finalidade especifica das investigações”.
“As mensagens mostram pedidos de monitoramento e produção de relatórios sobre postagens de figuras públicas como o jornalista Rodrigo Constantino e o ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo. Tais solicitações ocorreram, inclusive, após o término do período eleitoral quando o TSE já não deveria atuar em tais investigações. Tal situação fática comprova uma manifesta perseguição a um grupo político conservador”, diz ainda o pedido de impeachment.
Em outro trecho, o pedido diz que “a troca de mensagens sugere ainda que houve adulteração de documentos, prática de pesca probatória, abuso de autoridade e possíveis fraudes de provas”. Os parlamentares lembram que a Constituição proíbe a existência de “juízo ou tribunal de exceção” e que a maneira de comunicação do ministros com os auxiliares seria “forma de contornar os procedimentos legais e formais estabelecidos, comprometendo a imparcialidade do julgamento e a legitimidade das decisões tomadas”.
“Essa ação orquestrada comandada pelo Denunciado, quando era presidente do TSE, para embasar medidas restritivas de direitos, como o cancelamento de passaportes e o bloqueio de redes sociais, configura uma violação aos direitos fundamentais e às liberdades individuais previstas na Constituição Federal. O artigo 5º, caput, assegura a inviolabilidade do direito à liberdade e à segurança, e qualquer restrição a esses direitos deve ser feita mediante o devido processo legal e com base em provas lícitas e formalmente obtidas”, diz o pedido de impeachment contra Moraes.
Moraes responsabilizado pela morte de Clezão e outras prisões prolongadas
Um capítulo da denúncia listou casos em que Moraes ignorou pedidos de soltura e alertas de advogados de defesa e da Procuradoria-Geral da República (PGR) em favor de pessoas que mandou prender. O primeiro e mais grave exemplo é do comerciante de Brasília Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, preso no dia 9 de janeiro de 2023 por acompanhar a manifestação que resultou na invasão das sedes dos Poderes.
Ele morreu de infarto no presídio da Papuda, em Brasília, após vários pedidos de soltura comprovando problemas cardíacos e recomendação da PGR pela liberdade com uso de tornozeleira. “Alexandre de Moraes nem chegou a analisar o pedido”, registra o pedido de impeachment, lembrando ainda que Clezão, sem antecedentes, era pai de família e tinha duas filhas jovens.
“A fatídica e plenamente evitável morte de Cleriston Pereira da Cunha é apenas um exemplo das infindáveis injustiças e de rupturas do Estado Democrático de Direito com o objetivo de impor uma falsa narrativa de golpe de estado, no qual foram tornados réus diversos pais, mães, avôs e avós. Esses, na sua enorme maioria, foram vítimas dos acontecimentos, tendo sido pegos em pleno domingo (08/01/2023) num turbilhão de fatos lamentavelmente violentos. Cidadãos dignos sem nenhum antecedente criminal, muitos portando apenas uma Bandeira do Brasil e uma Bíblia sendo tratados como perigosos terroristas”, diz o pedido.
O pedido ainda lembra o caso da cabeleireira Débora dos Santos, de 38 anos, acusada de atentar contra o Estado Democrático de Direito por escrever com batom a expressão “perdeu, mané” na estátua da Justiça em frente ao STF no 8 de Janeiro – era uma referência à fala do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso a eleitores de Bolsonaro, em novembro 2022, em Nova York.
“Débora, mulher humilde e religiosa, é mãe de duas crianças pequenas, uma com 6 anos e outra com 9 anos, e está presa desde 17 de março de 2023, tendo sido denunciada tão somente 15 meses após sua prisão, mesmo com todos os apelos da família e do seu advogado de defesa (oito pedidos de prisão domiciliar)”, diz o pedido de impeachment. O documento cita em seguida diversas decisões do STF que concederam liberdade a mães de crianças acusadas de crimes sem violência.
Outro caso mencionado é o de Karina Rosa dos Reis, que teve negado pedido para tirar a tornezeleira eletrônica a fim de realizar exames e procedimentos para tratamento contra um câncer com metástase no fígado.
A peça destaca ainda os casos do ex-assessor internacional de Bolsonaro Filipe G. Martins, do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federa Silvinei Marques, que ficaram presos por vários meses sem denúncia, e do ex-ajudante de ordens da Presidência Mauro Cid. O primeiro provou que nunca havia deixado o Brasil, suspeita usada pelo ministro para decretar sua prisão preventiva. Moraes ainda o proibiu de dar entrevista à imprensa após a soltura. Cid, por sua vez, só foi solto após assinar um acordo de delação premiada. Após a revista Veja divulgar áudios em que ele falava na pressão indevida da PF para incriminar Bolsonaro, ele foi preso novamente.
“Há graves indícios de que vários direitos e garantias fundamentais foram ultrajados, o que nos remete a uma espécie de prisão com motivação política e não derivada dos dispositivos legais que fundamentam a matéria”, diz o pedido, lembrando que a PGR foi contra o acordo.
O impedimento e suspeição de Moraes são apontados numa decisão em que ele mesmo afastou-se da relatoria de investigações sobre dois homens que ele mandou prender por supostas ameaças à sua família, neste ano. Ele manteve as prisões e uma parte do caso sob o argumento de que eles teriam atentado contra o Estado Democrático de Direito.
Moraes e a censura no pedido de impeachment
A censura de Moraes na determinação de bloqueio de perfis em redes sociais e depois, na suspensão da plataforma X em todo o país, também é destacada no pedido de impeachment. A série de reportagens conhecida como “Twitter Files” – que revelou e-mails de executivos da empresa relatando espanto com as ordens de Moraes – é mencionada para demonstrar a pressão para monitorar, censurar e captar dados de políticos, jornalistas e ativistas de direita.
A peça diz que Elon Musk, como responsável pela rede, não teria sido intimado de maneira correta para cumprir as determinações do ministro, que acabou postando a ordem na própria plataforma. Multas que chegaram a R$ 200 mil foram criticadas no pedido, bem como a suspensão da plataforma, “igualando-nos assim a países com regimes ditatoriais e totalitários como China, Irã, Coreia do Norte, Rússia, Turcomenistão e Mianmar”.
O bloqueio dos bens da Starlink – empresa de internet por satélite que, apesar de ter Elon Musk como acionista, não tem relação com o X -, bem como a multa diária de R$ 50 mil para quem usasse VPN para acessar a plataforma no Brasil também foram elencados como fatos que revelariam desproporcionalidade, falta de razoabilidade e insegurança jurídica.
A possibilidade de a Starlink interromper seus serviços, por razões financeiras, prejudicaria empresas, populações isoladas e operações militares que dependem de seus equipamentos.
“A atuação do Ministro Alexandre de Moraes, ao adotar medidas que afetam diretamente a economia, a liberdade de expressão e a segurança jurídica, tem gerado um clima de instabilidade e incerteza. Empresas e cidadãos ficam a mercê de decisões que parecem desconsiderar os princípios basilares do Estado de Direito. A confiança nas instituições e no sistema Judiciário é fundamental para o desenvolvimento de um ambiente de negócios saudável e para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos”, diz a denúncia.
Pedido de impeachment de Moraes lista abusos de poder
A última parte do pedido de impeachment acusa Moraes de crimes comuns, de abuso de autoridade, na condução de inquéritos. São apontados os seguintes delitos:
- empregar provas manifestamente ilícitas;
- requisitar investigação sem indício da prática de crime;
- estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado;
- negar ao investigado ou advogado o acesso aos autos da investigação;
- determinar prisão sem amparo legal;
- dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente;
- exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal.
“O Ministro Alexandre de Moraes no alto do seu pedestal, ao impor medidas que estendam injustificadamente as investigações de inquéritos sem objeto determinado e sem prazo para sua conclusão, nega ao investigado e/ou ao advogado o acesso aos autos da investigação; determina prisões sem amparo legal; cala a voz, num ato claro de censura, de inúmeros brasileiros e de meios de comunicação; bloqueia contas bancárias de empresários, políticos e empresas; desmonetiza canais via rede mundial de computadores e viola o nosso ordenamento jurídico, o princípio do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório, entre outras ações temerárias”, diz o documento.
Ainda acusa o ministro, de prejudicar a campanha de Bolsonaro à reeleição e perseguir seus apoiadores, “inclusive acarretando um esgarçamento do tecido político, o qual quase provocou uma ruptura da harmonia entre os Poderes Judiciário e Executivo”.
Parlamentares defendem abertura do processo de impeachment de Moraes
Nesta segunda, após entregarem o pedido a Pacheco, parlamentares de oposição disseram que o pedido tem todos os requisitos para a abertura do processo. Próximo de Moraes, o presidente do Senado sempre rejeitou denúncias contra ele e não dá sinais de que agora iria mudar essa postura.
“Os elementos técnicos e jurídicos dos últimos anos são provas mais que suficientes para apresentação desse pedido de impeachment, assinado e apoiado por mais de 150 deputados, 1 milhão de brasileiros e 32 senadores”, disse, em entrevista à imprensa, a deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), uma das autoras do pedido.
“O pedido que está sendo protocolado tem todas os requisitos para ser admitido, processado e julgado procedente. Estamos tratando sobre liberdade, separação de poderes e sobre abuso de poder, que tem que ser parado imediatamente”, afirmou o desembargador aposentado Sebastião Coelho, outro autor do documento.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que até alguns meses atrás era contrário ao impeachment de Moraes, mudou de posição e defendeu a abertura do processo. “Não dá para alguém em sã consciência, em especial aqui dentro do Senado, achar que está tudo normal, que nada aconteceu, em especial depois das denúncias trazidas pela Folha de S.Paulo. É importante diferenciar esse pedido de impeachment de tantos outros que já aconteceram, também bem fundamentados”, afirmou, lembrando que o atual pedido aponta apenas atos e condutas individuais de Moraes, não decisões colegiadas do STF.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pedido-impeachment-propoe-busca-apreensao-celular-moraes/
“O çete de çetembro”
Na semana da Pátria, aprendemos na TV Cultura que um país é feito de “cidadões”. E a cultura dos “cidadões” nos ensina que esse negócio de povo é coisa do passado. Por isso que a manifestação do 7 de Setembro – ou “çete de çetembro”, pelas novas normas idiomáticas – em São Paulo gerou tanta controvérsia. Os “cidadões” da elite “intelequitual” emergente estão em dúvida se o que aconteceu no sábado na Avenida Paulista foi:
1. Um mega engarrafamento por razões desconhecidas;
2. Comemoração da vitória da seleção brasileira sobre o Equador;
3. Acidente de trânsito com a derrubada de um carregamento de ovos, tingindo a Av. Paulista de amarelo;
4. Uma reunião de meia-dúzia de gatos pingados;
5. Uma multidão gigantesca que mostra o tamanho do fascismo no Brasil;
6. Um congresso de desinformação e discurso de ódio. Tudo aconteceu de forma pacífica apenas como disfarce;
7. Uma manifestação em defesa da honra de sua santidade o presidente Lula da Silva;
8. Um ato de repúdio à plataforma X, exigindo que ela nunca mais ponha os pés no Brasil;
9. Um protesto contra a imprensa tradicional, demandando que os jornalistas sejam mais enérgicos na defesa da censura no país;
10. Uma belíssima demonstração cívica de lealdade à Pátria no Dia da Independência, pedindo o impeachment de Fernando Collor de Mello e Dilma Rousseff.
E você? O que acha que aconteceu no dia 7 de setembro na Avenida Paulista? Só não venha falar de povo. Todo mundo sabe que isso é uma coisa ultrapassada. Brasília está de prova.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/guilherme-fiuza/o-cete-de-cetembro/
Governo gastador não tem dinheiro para combater queimadas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino – que antes foi ministro da Justiça e comandava a Guarda Nacional – deu cinco dias para o Poder Executivo aumentar o efetivo de combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal. Meio irônico, não? Mas é preciso saber de onde vão tirar o dinheiro para aumentar os efetivos, porque está tudo apertado. O governo gasta demais para manter a máquina, com burocracia, folha de pagamento, mordomias, viagens… Fica faltando para apagar o fogo. É a Amazônia abandonada.
Ministério dos Direitos Humanos tem falhado na proteção dos direitos dos brasileiros
A propósito, o presidente recomendou à nova ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, que percorra o país e mostre o que o Ministério dos Direitos Humanos está fazendo. Em primeiro lugar, vai gastar dinheiro percorrendo o país. No mundo digital, isso nem é preciso. Com quantas pessoas ela vai falar? Vão se reunir em algum auditório? Se ela usasse uma rede social – o X, por exemplo, se Alexandre de Moraes permitir –, ela chega ao país inteiro contando o que está sendo feito.
Falando em Amazônia, o agora ex-ministro Sílvio Almeida não cuidou dos direitos humanos dos amazônidas. Não cuidou, não cuidou e não cuidou. Em Apyterewa, por exemplo, vejam o abandono, a injustiça. Colonos brasileiros foram ocupar a Amazônia, patrocinados pelo Incra, que os assentou. Mais tarde, inventaram que isso não é mais assentamento, é reserva indígena, e eles têm de sair. Não saem, porque têm razão, e vêm os militares. Houve até morte, pessoas desesperadas, abandonando seu gado, sua colheita, suas plantações. E nenhuma palavra do Ministério dos Direitos Humanos. Que vergonha! Onde é que estava o pessoal dos “direitos humanos”? Estavam brincando? Porque se trata de brasileiros injustiçados.
E os outros, que estão na prisão porque fizeram manifestação ou estavam fazendo comida lá no acampamento? Uma cozinheira foi presa porque estava fazendo comida, ela nem foi à Esplanada no 8 de janeiro. Gente que não quebrou nada, que se abrigou do gás lacrimogêneo e das bombas de efeito moral dentro dos prédios. Não individualizaram as condutas. Mas o Ministério dos Direitos Humanos não deu uma palavra, como não disse nada sobre os supostos assédios do ex-ministro, que só foram descobertos porque o site Metrópoles revelou. Até então estava um silêncio sobre isso; quando saiu a notícia, decidiram: “vamos ter de fazer agora alguma coisa porque descobriram”.
Fofocas e calúnias contra os Bolsonaro finalmente rendem condenação
Eu tenho me insurgido contra certas coisas que se publicam porque sou jornalista, não fofoqueiro. Mas há quem faça fofoca, como fez a IstoÉ. A Justiça Federal em Brasília mandou a IstoÉ pagar R$ 30 mil a Michelle Bolsonaro; o repórter vai pagar mais R$ 10 mil. Acho pouco, muito pouco, porque lá em 2020 fizeram fofoca da vida íntima, privada, de Michelle Bolsonaro. Fofoca pura. O próprio juiz reconheceu. Mas o valor foi muito pouco, assim como foi pouca a indenização que o Estado brasileiro vai ter de pagar para Jair Bolsonaro e Michelle, porque Lula e Janja disseram que os móveis do Palácio do Alvorada tinham sumido. Mas os móveis estavam todos lá, nem saíram do Alvorada. Estavam todos em poder do governo, da União, mas isso foi pretexto para comprarem sofá e cama novos, tudo muito caro. A indenização? Só R$ 15 mil. É menos que a multa definida por Alexandre de Moraes para quem tentar usar o X, de R$ 50 mil. E a indenização nem vai ser descontada do contracheque de Lula; vai sair do seu, do meu imposto, porque o governo é que vai pagar. Não é a pessoa física, é a pessoa jurídica.
Agosto teve deflação, mas isso não muda cenário para os juros
Segundo o IBGE, houve deflação de 0,02% em agosto. Você acredita que o preço das coisas lá no mercado diminuiu um pouco? Pois é. Mas, mesmo assim, na semana que vem o Copom vai ter de aumentar juros, porque todos sabem que a inflação está aumentando e é preciso contê-la.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/governo-stf-combate-queimadas-amazonia-pantanal/
Notícia ruim todo dia: como ser um cidadão decente e aguentar o Brasil
O Brasil é realmente um teste de paciência para qualquer cidadão decente. Todo dia é um soco na cara do povo trabalhador. A mais nova bofetada foi a soltura da tal Deolane, a lulista que gosta de bandido. A “influenciadora” foi presa numa operação que investiga lavagem de dinheiro do crime organizado, e bilhões teriam passado por sua “lavanderia”. Mas ela já está em casa, com direito a uma claque a ovacionando na saída.
O professor de Direito Rodrigo Marcial comentou: “Deolane, que participou na lavagem de R$ 3 bilhões para traficantes e corruptos, saiu do presídio e foi para prisão domiciliar em 5 dias. Débora, que escreveu ‘Perdeu Mané’ com batom em uma estátua, está há mais de 500 dias em um presídio, longe de seus filhos pequenos”. Como suportar tanto descaso da Justiça, esse duplo padrão abjeto?
Enquanto isso, ficamos sabendo que Suzanne von Richthofen deve prestar concurso público para o Tribunal de Justiça de SP. Uma piada pronta! Fica até difícil num país tão surreal saber o que é meme e o que é notícia mesmo. Leandro Ruschel comentou: “Em qualquer país civilizado, uma pessoa que matou os próprios pais jamais sairia da cadeia. Nos EUA, teria uma boa chance de nem estar mais respirando, dependendo do estado que cometesse o crime. Já no Brasil…”
O Brasil é realmente um teste de paciência para qualquer cidadão decente
Aí vamos para as páginas de “política” e vemos que o governo Lula quer gastar R$ 4,4 milhões do nosso dinheiro para promover “economia do axé” e cultura de “terreiros”. Enquanto isso, incêndios disparam no país e somam mais de cinco mil focos num único dia, além de a fumaça chegar na Argentina.
E o governo só pensa naquilo: o Ministério da Fazenda ainda trabalha em medidas visando o equilíbrio das contas públicas pelo lado das receitas – essencialmente, aumentos de impostos. Mais impostos, menos empregos. O Brasil é recordista na geração nem-nem, os jovens que nem trabalham, nem estudam.
Mas vamos resolver isso pela “educação”. Escolhida pelo presidente Lula para ocupar o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) após as denúncias de assédio sexual que culminaram com a queda do ex-ministro Silvio Almeida, a deputada Macaé Evaristo (PT) é citada em vários processos por suposto superfaturamento na compra de material escolar. O Brasil voltou… às páginas policiais!
Pergunto-me com toda sinceridade: como o povo aguenta tanto desaforo? Como pode suportar tanto abuso, tanta sacanagem? O Brasil é mesmo um convite à esculhambação geral, ao abandono de qualquer valor moral. Se a pessoa não tiver colocado Deus acima de tudo, não há como resistir, pelo “pragmatismo” apenas, a esse ambiente tóxico com mecanismos tão nefastos de incentivos.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/noticia-ruim-todo-dia-como-ser-um-cidadao-decente-e-aguentar-o-brasil/
Conselho da Justiça Federal aprova pagamento de R$ 241 milhões a juízes por correção de auxílio
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a correção monetária de parcelas do auxílio-moradia a magistrados federais. A decisão pode custar R$ 241 milhões aos cofres públicos e beneficia 955 juízes.
A estimativa do impacto financeiro foi apresentada pela relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que votou contra a medida.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que apresentou o pedido, defende que a correção monetária da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), paga entre 1994 e 2002, deveria ser feita com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação, e não pela Taxa Referencial (TR).
À época, a Ajufe argumentou que o pedido de correção “não se trata de qualquer ‘repagamento’ ou incidência de ‘correção monetária sobre correção monetária’”.
Segundo a entidade, o pedido trata apenas da “diferença entre o passivo corrigido pela TR e o passivo corrigido pelo IPCA, direito esse que nunca foi pago aos magistrados e magistradas federais”.
Relatora votou contra pedido da Ajufe e disse que “rediscussões sucessivas” sobre o tema “criam passivos fictícios”
O CJF começou a analisar a solicitação da Ajufe em outubro de 2023. Na ocasião, a relatora apresentou parecer contrário à correção. Maria Thereza, que é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apontou que essas parcelas foram devidamente quitadas e qualquer pagamento residual já estaria prescrito.
Ela afirmou que a discussão se “arrasta desde o século passado e já rendeu sucessivos pagamentos de passivo, cada um deles supostamente definitivo”.
“É difícil compreender como um passivo referente a supostos valores devidos entre 1994 e 1999, que já foi pago e repago inúmeras vezes, gerando centenas de milhares de reais a cada magistrado beneficiário, pode, mais de 20 anos depois, admitir mais uma revisão de cálculo. Essas parcelas foram quitadas, e, sem dúvidas, eventuais resíduos foram fulminados pela prescrição”, acrescentou a ministra.
Para Maria Thereza, as “rediscussões sucessivas eternizam o debate e criam passivos fictícios”. Segundo a ministra, os valores pagos por tribunais regionais a títulos de passivos da PAE somam R$ 603 milhões, em valores históricos.
Ela destacou que caso o pedido da Ajufe fosse aprovado, o montante poderia atingir R$ 844 milhões. Em nota à Gazeta do Povo, nesta terça-feira (10), a assessoria do CJF informou que, no momento, a estimativa da relatora sobre o impacto financeiro da correção do benefício é a única que o colegiado dispõe.
Após o voto da relatora, o desembargador Guilherme Calmon, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), pediu vista para analisar o pedido da Ajufe por mais tempo.
O julgamento foi retomado nesta segunda-feira (9) com o voto divergente de Calmon. Segundo o CJF, a correção monetária do PAE para o período de 1994 e 2002 foi aprovada por maioria, com exceção do voto contrário da relatora. Em agosto deste ano, Maria Thereza de Assis Moura deixou a presidência do STJ, sendo substituída na função pelo ministro Herman Benjamin.
Com isso, a ministra deixou também a composição do Conselho da Justiça Federal. A sessão do CJF desta segunda (9) foi a primeira conduzida por Benjamin, que também preside o colegiado.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/conselho-justica-federal-pagamento-241-milhoes-juizes-correcao-auxilio-moradia/
Exército israelense anuncia “eliminação” de líder terrorista
O Exército israelense anunciou que matou o comandante da Força Radwan, a unidade de elite do grupo terrorista Hezbollah, em ataque na zona de Qaraoun, no sul do Líbano.
De acordo com o Exército, Mohammad Qassem al-Sha’a “promoveu numerosas atividades terroristas contra o Estado de Israel” e sua “eliminação prejudica ainda mais a capacidade do Hezbollah de promover e lançar” ataques contra a fronteira norte do país.“
A Agência Nacional de Notícias libanesa (ANN) informou a morte de uma pessoa e disse que mais duas ficaram feridas quando um drone israelense bombardeou uma moto na região de Bab Mareh, no sudeste do Líbano.
A situação na fronteira Israel-Líbano está no seu ponto mais tenso desde 2006, com fortes trocas de tiros desde 8 de outubro, um dia depois do início da guerra na Faixa de Gaza e em solidariedade ao Hezbollah e às milícias islâmicas palestinas no enclave.
Nos últimos meses, o fogo cruzado entre as duas partes intensificou-se e a comunidade internacional receia a eclosão de uma guerra regional.
Voto impresso auditável volta com força no Congresso
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) pediu que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprecie proposta de sua autoria que determina a obrigatoriedade de expedição de cédulas eleitorais físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas para fins de auditoria (PEC 37/2023). Segundo o parlamentar, a medida atende ao anseio da população, que pede mais segurança no processo eleitoral.
“Vamos acabar com essa polêmica, gente! […] Vamos votar o mais rápido possível. Eu peço, pelo amor de Deus, à CCJ, que coloque esse projeto meu para se votar o mais rápido possível. Como a gente já escutou aqui de senadores, isto aqui é soberano, isto aqui é democrático. Vote conforme a sua consciência: se você é a favor, vote a favor. Se você é contra, vote contra. Mas a gente precisa colocar o mais rápido possível aqui, porque é o povo que está pedindo. É o povo que vota!”
O parlamentar também questionou o posicionamento do petista Lula que disse aguardar a apresentação de dados confiáveis sobre a eleição presidencial da Venezuela, como pelo Conselho Nacional Eleitoral do país, antes de reconhecer o resultado.
A vitória de Nicolás Maduro vem sendo questionada pela oposição venezuelana e por diversos governos estrangeiros.
Boulos fica 6 anos sem ser encontrado pela Justiça, e processo prescreve
O promotor João Carlos de Camargo Maia, do Ministério Público de São Paulo, expressou frustração ao reconhecer a prescrição de um processo contra Guilherme Boulos (Psol), hoje candidato à Prefeitura de São Paulo, por dano ao patrimônio público. A apuração é do jornal Folha de S.Paulo.
O documento, datado de 5 de outubro de 2022, marca o fim de uma ação que se estendeu por anos.
“Melancolicamente se trabalhou pela confecção da Justiça, mas o criminoso conseguiu fugir por manobra jurídica, de modo muito semelhante a outro personagem mais famoso que pretende ser o mandatário maior”, escreveu o promotor. “Muito triste e lamentável esta constatação.”
Maia afirmou que a prescrição foi alcançada por meio de estratégias jurídicas sofisticadas, incluindo “alto investimento em escritórios, chicanas jurídicas, fuga de oficiais de Justiça, recursos mirabolantes, habeas corpus”.
Boulos, por outro lado, afirma que o caso revela a ineficiência da Justiça, na qual foi o mais prejudicado ao ser processado por anos sem conhecimento. “Guilherme Boulos nunca foi condenado a cumprir sentença e jamais fugiu da Justiça”, diz um trecho da resposta enviada à Folha pela campanha do candidato.
“No processo em questão, ele apenas foi notificado em 22 de abril de 2019, devido a uma sucessão de erros do promotor responsável, que indicou endereços incorretos para efetuar a intimação, sem verificar os documentos que já estavam juntados aos autos”, diz ainda a nota.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/boulos-fica-6-anos-sem-ser-encontrado-pela-justica/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification#google_vignette
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