A Federação Nacional dos Institutos de Advogados (Fenia) divulgou uma nota oficial, na quarta-feira (14), para defender a necessidade de “rigorosa apuração” de fatos relacionados ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mensagens de WhatsApp reveladas pelo jornal Folha de S. Paulo apontam que o gabinete do ministro Alexandre de Moraes teria investigado apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e comentaristas políticos de direita com base em relatórios solicitados informalmente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A possibilidade de que o ministro tivesse emitido ordens, de forma não oficial, para a produção de relatórios contra pessoas específicas, caso seja confirmada, fere princípios constitucionais, segundo a Fenia.
“A Fenia reitera que o Poder Judiciário, especialmente em sua instância mais elevada, deve operar com o mais alto grau de transparência, imparcialidade e respeito irrestrito aos princípios consagrados na Constituição Federal. A publicidade dos atos processuais e a independência dos Poderes constituem pilares essenciais para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, afirma o documento, assinado por Felipe Martins Pinto, presidente da Fenia.
“A simples possibilidade de que tais práticas tenham ocorrido é motivo de séria preocupação para a advocacia e para a sociedade como um todo. A Fenia , portanto, defende a necessidade de rigorosa apuração dos fatos”, finaliza.
Em relação ao caso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse, apenas, que irá solicitar a Moraes documentos para avaliar se sua atuação foi ilegal.
Entenda o caso
Trocas de mensagens entre servidores do STF e do TSE, obtidas pela Folha de S. Paulo, mostraram que o gabinete de Alexandre de Moraes teria ordenado informalmente à Justiça Eleitoral a produção de relatórios contra apoiadores de Bolsonaro e comentaristas de direita para embasar decisões do ministro em inquéritos em andamento na Corte. A troca de mensagens sugere que houve supostamente adulteração de documentos, prática de pesca probatória, abuso de autoridade e possíveis fraudes de provas. Os alvos escolhidos sofreram bloqueios de redes sociais, apreensão de passaportes, intimações para depoimento à PF, entre outras medidas. Todos os pedidos para investigação e produção de relatórios eram feitos via WhatsApp, sem registros formais.
As conversas vazadas envolveram Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes no STF, Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar de Moraes durante sua presidência no TSE, e Eduardo Tagliaferro, então chefe da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), órgão que era subordinado a Moraes na corte eleitoral. As mensagens e áudios ocorreram entre agosto de 2022 e maio de 2023 e mostram perseguição aos jornalistas Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo, à Revista Oeste, ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), entre outros nomes de direita.
Em nota enviada à Gazeta do Povo, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes negou qualquer irregularidade nas requisições dos relatórios. Moraes argumenta que o TSE, “no exercício do poder de polícia, tem competência para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas”.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/federacao-de-advogados-rigorosa-apuracao-moraes/
Negativa de Pacheco em abrir impeachment contra Moraes reflete interesses políticos e jurídicos
Desde que Rodrigo Pacheco (PSD-MG) assumiu a presidência do Senado pela primeira vez, em fevereiro de 2021, foram protocolados na Casa 53 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria das petições (21), de cidadãos comuns ou políticos, condena atitudes praticadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele será ainda alvo de mais um pedido de impeachment, previsto para ser apresentado em 9 de setembro, como desfecho da campanha liderada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e embalada por recentes revelações de supostos abusos cometidos em inquéritos do STF.
Reportagens da Folha de S. Paulo publicadas nesta semana revelaram trocas de mensagens entre Moraes e colaboradores próximos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STF, entre agosto de 2022 e maio de 2023. Elas sugerem que Moraes determinou a um órgão do TSE, que deveria ser independente, a produção de relatórios enviesados para embasar as suas decisões. As mensagens também mostram práticas de pesca probatória, abuso de autoridade, possíveis fraudes de provas e uso do TSE por Moraes para atuar contra adversários políticos, onde o ministro aparece na figura de vítima, acusador e juiz, simultaneamente.
Isso gerou um novo impulso pelo impeachment do ministro. Mas analistas e parlamentares destacam um obstáculo: até agora, todos os pedidos semelhantes envolvendo ministros do STF foram arquivados por Pacheco, com base em pareceres de mérito da Advocacia-Geral do Senado, que deveria apenas avaliar as formalidades. Deputados e senadores, sobretudo da oposição, veem nesse padrão a omissão ou a conivência com possíveis abusos de autoridade, além de desrespeito às prerrogativas constitucionais do Senado, única instituição capaz de exercer controle externo de juízes de tribunais superiores.
Os motivos alegados por Pacheco para barrar os pedidos de impeachment incluem desde a falta de “justa causa” ou fundamentos legais suficientes que justifiquem a abertura de um processo contra os ministros até o esforço para “preservar a independência e harmonia entre os poderes”. Ele argumentou que afastar juízes com base em divergências ideológicas poderia comprometer a estabilidade institucional e política do país ou gerar insegurança jurídica para enfrentar desafios sociais e econômicos.
Pacheco cogitou vaga no STF, governo de Minas e ministério de Lula
Na prática, Pacheco vem optando por manter boas relações tanto com o Executivo quanto com o Judiciário. Seu comportamento, alegam críticos, sempre mirou alvos estratégicos para quando ele deixar a presidência do Senado, em fevereiro de 2025. Pacheco se posicionou como candidato a uma das duas vagas abertas no STF no atual governo, mas acabou não sendo escolhido pelo presidente da República. Na sequência, articulou a sua candidatura ao governo de Minas Gerais nas eleições de 2026, numa possível futura aliança com o PT.
Há especulações ainda de que o senador poderia integrar o ministério de Lula em 2025. Tais movimentos ainda seguem incertos diante das constantes mudanças de cenários. De toda forma, Pacheco, como presidente do Senado, segue empenhado na aprovação de pautas de interesse do Judiciário. O maior exemplo disso é o projeto de reajuste automático adicional de 5% dos salários de juízes a cada cinco anos, os quinquênios.
Mas essas parcerias com os outros poderes vêm sofrendo abalos em razão da necessidade de Pacheco defender competências do Congresso contra extrapolações dos demais poderes. Nesse sentido, ele devolveu integral ou parcialmente duas medidas provisórias do Executivo que tratavam de aumento de impostos no início do ano. O presidente do Senado também assumiu a dianteira para a renegociação das dívidas dos estados com a União com um projeto de lei complementar, o que criou tensões com o Ministério da Fazenda, preocupado com o impacto fiscal da medida.
Para fazer frente às cobranças de senadores oposicionistas e independentes e até para resguardar competências do Senado, Pacheco vem levando adiante propostas que soam como reação ao ativismo judicial, com destaque para o projeto que limita as decisões monocráticas do STF, aprovado em novembro e sob análise da Câmara. A proposta de emenda constitucional (PEC) proíbe os ministros de suspenderem unilateralmente leis ou ações do Executivo e Legislativo, exigindo que tais decisões sejam tomadas pelo colegiado dos 11 membros da Corte.
Outras iniciativas no Senado visam estabelecer mandato fixo para os ministros do STF, em vez do modelo atual em que eles servem até a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e mudanças no processo de nomeação deles. Essas medidas refletem um movimento do Legislativo para tentar equilibrar os poderes, especialmente em resposta a decisões recentes do STF que causaram atritos com o Congresso. Elas estão em diferentes estágios de tramitação e enfrentam desafios para serem aprovadas, mas indicam uma clara insatisfação com excesso de interferências.
Negativa de Pacheco também revela cautela da maioria, diz especialista
Para o cientista político Leandro Gabiati, diretor da Dominium Consultoria, não se pode atribuir a atuação de Pacheco no episódio envolvendo Alexandre de Moraes apenas a um desejo pessoal, embora reconheça que interesses do senador também sejam considerados.
“Ele tenta refletir a posição da maioria dos 81 senadores. Sua busca por uma função institucional se baseia na análise dos prós e contras de qualquer situação que precise enfrentar como líder de um poder. Neste momento, ele está em diálogo com líderes partidários e outras figuras importantes, avaliando diferentes posições e percebendo que não há apoio suficiente para avançar com iniciativas como uma CPI ou impeachment”, salientou.
Na avaliação do professor, o episódio divulgado pela imprensa envolvendo Moraes causa um desgaste imediato e significativo à imagem do ministro e, indiretamente, à reputação do STF. Ainda assim, o especialista acredita que os outros 10 membros da Suprema Corte continuarão a apoiar Moraes, sem chance de divisões internas. Por outro lado, no Congresso, especialmente no Senado, que é responsável pela confirmação e possível afastamento de ministros, as pressões são maiores.
“O caso de Moraes deve ter maior impacto entre os senadores. No entanto, ainda não vejo viabilidade para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou a aceitação de um pedido de impeachment, apesar das articulações já iniciadas”, afirmou.
Gabiati ressalta, contudo, que a chance de uma reação do Congresso, liderada pela oposição, se ampliaria se informações mais contundentes forem reveladas sobre a atuação do ministro no TSE e STF, no sentido de favorecer um lado na eleição presidencial de 2022. Por enquanto, prevalece o tom de cautela, como se verifica nas poucas manifestações públicas de senadores sobre a questão.
Ataque do STF a emendas pode mudar cálculos para as eleições no Senado e na Câmara
O cientista político Leonardo Barreto, diretor da consultoria I3P, avalia que a pressão pelo impeachment de Moraes esbarra em um contexto mais amplo de crescente tensão entre os poderes Legislativo e Judiciário. Ele destaca que a questão central, que interfere na sucessão dos atuais presidentes da Câmara e do Senado, está relacionada às decisões do ministro Flávio Dino, do STF, de bloquear verbas do Orçamento da União para deputados e senadores.
“Já havia uma sensação de que algo estava para acontecer, mas poucos esperavam que Dino adotasse uma postura tão radical ao suspender as emendas impositivas, o que desestabiliza tudo”, afirmou.
Segundo Barreto, sem as emendas impositivas, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, perde grande parte do controle sobre a sua base, tornando sua sucessão incerta. A mesma situação vale para Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, que têm sido aliados importantes do governo, inclusive facilitando a aprovação de Dino para o STF.
“Eles serão cobrados por seus pares”, aposta o especialista, acrescentando que a única saída para os presidentes das duas Casas e líderes partidários é retaliar. “O jogo sucessório foi duramente impactado. Turbulência à vista”, alertou.
Não por acaso, Pacheco e Lira aproveitaram um encontro social na noite de quarta-feira (14) em Brasília para uma conversa reservada, onde, segundo informações de bastidores, discutiram formas de preservar as prerrogativas dos parlamentares diante do avanço dos magistrados.
Pacheco tem conexões com o mundo jurídico e pode voltar à advocacia
Pacheco está no seu segundo mandato à frente do Senado. Em 2021, ele foi eleito pelos colegas com o apoio de uma ampla coalizão de partidos, sucedendo Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Já em 2023, a sua reeleição exigiu compromissos para conter o ativismo judicial. Agora, a mesma pressão se repete em sua sucessão, com a virtual volta de Alcolumbre em 2025.
Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), Pacheco construiu carreira de destaque na advocacia. Ele é especializado em Direito Penal e tem ampla experiência em casos criminais de grande relevância. Antes de ingressar na política, atuou em casos de alta complexidade e ganhou reconhecimento no meio jurídico.
O senador já foi conselheiro da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e ainda tem importante base de apoio dentro da categoria. Como presidente da Comissão de Direito Penal da OAB Nacional, Pacheco se tornou voz influente no meio jurídico.
Caso não dispute nenhum cargo político nem ganhe um ministério de Lula, após o término de seu mandato parlamentar, a hipótese mais provável é que volte a exercer sua profissão.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/negativa-de-pacheco-em-abrir-impeachment-contra-alexandre-moraes-reflete-interesses-politicos-e-juridicos/
Sai a Constituição, entra a suprema cisma
Terá o país percebido de forma clara a gravidade de tudo o que vem sendo revelado com a divulgação de mensagens e áudios de assessores próximos do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral? O pouco que foi tornado público até o momento pelo jornal Folha de S.Paulo – a publicação alega ter 6 gigabytes de conteúdo – já é suficiente para que, ao conhecer as entranhas do mecanismo montado pelo ex-presidente do TSE e relator de inquéritos tão perpétuos quando abusivos no STF, todo o Brasil tenha a certeza de que estamos diante de uma das maiores agressões à democracia cometidas no país desde a redemocratização – uma certeza que, como lembramos ontem, já era acessível a qualquer um que estivesse examinando com atenção tudo o que vem ocorrendo nos últimos cinco anos, mas que agora se transforma em conclusão inescapável.
Observemos com mais atenção dois episódios específicos entre os que já foram divulgados. Em um deles, o único até agora que inclui mensagens enviadas diretamente por Moraes, o ministro faz um pedido ao juiz instrutor Airton Vieira, lotado no gabinete de Moraes no STF: “Peça para o Eduardo analisar as mensagens desse para vermos se dá para bloquear e prever multa” – o alvo, no caso, é o jornalista e colunista da Gazeta do Povo Rodrigo Constantino; “Eduardo” é o perito Eduardo Tagliaferro, então chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), órgão que faz parte da estrutura do TSE, e não do Supremo. Outra mensagem, enviada por Vieira a Tagliaferro, dizia: “Eduardo, bloqueio e multa pelo STF (Rodrigo Constantino). Capriche no relatório, por favor. Rsrsrs”.
O que tem ocorrido é a perseguição pura e simples, com a abolição do devido processo legal e das garantias constitucionais, substituídas pela vontade ministerial como lex suprema
O segundo episódio envolve a revista Oeste, veículo de imprensa com orientação conservadora, e começa com um pedido de Vieira a Tagliaferro: “Vamos levantar todas essas revistas golpistas para desmonetizar nas redes”, afirma o juiz instrutor. Quando o perito responde dizendo não ter encontrado nada que justificasse medidas judiciais, Vieira responde dizendo a Tagliaferro que “use a sua criatividade… rsrsrs (…) Pegue uma ou outra fala, opinião mais ácida e… O ministro entendeu que está extrapolando com base naquilo que enviou…”, ao que o chefe da AEED, então, responde: “Vou dar um jeito rsrsrs”.
De imediato, saltam aos olhos duas aberrações: a criminalização da opinião, de “uma ou outra fala, opinião mais ácida” que, aos olhos do chefe da AEED, não justificariam medida alguma; e a inversão completa do sistema persecutório. Em qualquer país onde vigora o devido processo legal, diante da possibilidade de um delito, presta-se queixa, investiga-se o fato e, caso se encontre indício de crime, é oferecida a denúncia, que, se for aceita, leva a um julgamento; uma vez havendo condenação, estipula-se pena. Mas não para Moraes, Vieira e Tagliaferro: as decisões já estão tomadas – censurar e multar Constantino, desmonetizar as mídias sociais de veículos como a Oeste –, e trata-se apenas de garimpar pacientemente até encontrar algo que possa ser invocado como justificativa para o que já fora previamente decidido.
Esses dois casos mostram que não estamos apenas diante de uma confusão entre órgãos, uma atuação “fora do rito” – o que já seria (e é) bastante grave, que fique registrado. O que ocorreu é perseguição pura e simples, com a abolição do devido processo legal e das garantias constitucionais, substituídas pela vontade ministerial como lex suprema. Afinal, como resumiu Vieira em uma das mensagens a Tagliaferro, “ele [Moraes] cismou. Quando ele cisma, é uma tragédia”. A cisma de Moraes cria medidas cautelares que não existem no Código de Processo Penal e usa desproporcionalmente aquelas que existem, instaura censura prévia, escolhe alvos e determina que os subordinados encontrem qualquer coisa que os incrimine – e “incrimine”, aqui, é força de expressão, já que os inquéritos relatados por Moraes, como lembramos ontem, até agora produziram quase nada em termos de denúncias e condenações, o que não impediu o ministro de chamar Constantino de “foragido”, mesmo sem existir nem sequer um mandado de prisão contra o jornalista, radicado nos Estados Unidos.
Nestes dias, não faltou quem saísse em defesa de Moraes, a começar por seus colegas de STF, mas também políticos e formadores de opinião de esquerda. Outros admitem que há algo de anormal, mas tentaram tirar força das revelações feitas pelo jornal paulista. Mas quem olha para tudo isso e minimiza sua gravidade, como se isso não passasse de mero inconveniente, como não tivesse ocorrido nada de mais ou, pior ainda, como se isso fosse justificável como os ovos a quebrar para fazer a omelete da democracia, já escolheu seu lado. Quem, diante de tudo isso, não se mexe, embora tenha poder institucional para fazer algo, já escolheu seu lado. E não é o lado do Estado Democrático de Direito, o lado da lei, o lado da justiça, o lado da liberdade, mas o lado do arbítrio, o lado da ditadura.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/alexandre-de-moraes-cisma-perseguicao-stf-tse/
Novo aciona CNJ contra juízes de Moraes
Na quinta-feira 15, o partido Novo apresentou uma denúncia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que envolve o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação se restringe aos lesembargadores Airton Vieira e Marco Antônio Martins Vargas, por cumprirem supostas ordens inconstitucionais de Moraes reveladas pelo jornal Folha de S.Paulo, Vieira e Vargas são juízes auxiliares do magistrado.
“Os abusos cometidos por Moraes e seus assessores representam uma grave ameaça ao Estado de Direito e um abuso inaceitável de poder”, constatou a legenda, na peça. “Não podemos tolerar que a Justiça seja usada como instrumento de perseguição política. A atuação arbitrária e fora dos limites legais, como demonstram as mensagens expostas, é uma clara violação das garantias fundamentais que sustentam nossa democracia.”
De acordo com o Novo, o CNJ tem de apurar os fatos “rigorosamente” e punir os responsáveis “de forma exemplar”.
Gonet arquiva ação do Novo contra Alexandre de Moraes em meio ao caso no CNJ
Na noite de ontem, conforme revelado por Oeste, o procurador- geral da República (PGR), Paulo Gonet, arquivou uma queixa-crime da sigla contra Moraes e seus auxiliares que havia sido protocolada na PGR. O Novo argumentou na peça que os magistrados cometeram “falsidade ideológica”.
“Não há fundamento que ampare a conclusão do representante no sentido de que a forma de confecção dos relatórios da AEED seria relevante juridicamente, pois ‘qualquer indicação de que o relatório foi produzido a pedido de Moraes contaminaria todas as decisões judiciais por vício insanável de nulidade absoluta, haja vista que o aludido ministro do STF estaria impedido ou, no mínimo, suspeito de apreciar e de decidir qualquer pedido no bojo dos inquéritos das fake news’.”, observou Gonet, no despacho. “Como indicado, tanto o Regimento Interno do STF quanto a jurisprudência da Corte desautorizam uma tal conclusão.”
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/no-ponto/novo-aciona-cnj-contra-juizes-de-moraes/
Para Lula, Venezuela não é uma ditadura
Depois de dizer que o conceito de democracia é relativo, no intuito de defender o aliado Nicolás Maduro, e de dizer que o ditador deveria reconstruir a narrativa de que a Venezuela é autoritária, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta sexta-feira, 16, que a Venezuela não é uma ditadura. A declaração foi dada durante entrevista à Rádio Gaúcha.
Para o petista, o país é interessante para o Brasil, mas vive um regime “muito desagradável”.
“Eu acho que a Venezuela vive um regime muito desagradável”, afirmou o presidente. “Não acho que é ditadura, é diferente de uma ditadura. É um governo com viés autoritário, mas não é uma ditadura como a gente conhece tantos nesse mundo.”
Na ditadura da Venezuela, opositores – como a líder da oposição, María Corina Machado, e sua substituta, Corina Yoris – foram impedidos de disputar as eleições e dezenas foram perseguidos e presos.
Lula não comentou esses fatos. Na entrevista no RS, ele acrescentou que torce para que a Venezuela tenha um processo de reconhecimento internacional, mas destacou que isso depende “única e exclusivamente do comportamento da Venezuela”.
“A oposição não gostou da ideia que eu falei, que poderia o Maduro, com seis meses de mandato, convocar novas eleições”, disse. “Não gostou, o Maduro também não gostou. Agora, fica a oposição dizendo ‘nós ganhamos’, o Maduro dizendo ‘nós ganhamos.”
Lula falou sobre transparência das eleições
Durante a entrevista, Lula voltou a falar a transparência do processo eleitoral na Venezuela e pediu evidências concretas dos resultados. “Eu quero pelo menos saber se foram verdade os números”, disse. “Cadê a ata, a aferição das urnas?”
Segundo ele, nem Maduro nem a oposição têm provas de que venceram as eleições.
Perguntado sobre a alegação de Maduro de que as eleições no Brasil não são auditadas, Lula respondeu que o presidente venezuelano “tem o direito” de questionar.
“Não tem problema, ele tem direito de colocar [a eleição brasileira em xeque], não vou impedir de colocar”, afirmou. “No Brasil, se o cidadão entrar na internet, ele vai saber quantos votos o Lula teve em cada cidade do Rio Grande do Sul.”
O presidente expressou ainda seu desacordo com a nota oficial do Partido dos Trabalhadores (PT), que reconheceu a eleição do ditador Nicolás Maduro. A nota foi divulgada um dia depois das eleições no país. penso igual à nota”, disse. “Mas eu não sou da direção do PT. O
“Eu não concordo com a nota, eu não problema da Venezuela será resolvido pela Venezuela.” Logo depois da nota do PT, Lula disse que não viu nada de anormal nas eleições da Venezuela, realizadas em 28 de julho.
O petista também defendeu a realização de novas eleições, proposta rechaçada por Maduro – que já se proclamou reeleito e pela oposição, que considera a ideia uma falta de respeito com os venezuelanos.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/em-entrevista-lula-diz-que-venezuela-nao-e-uma-ditadura/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
URGENTE: Advogado de Daniel Silveira encurrala Moraes e ex-deputado finalmente deve ser libertado
O advogado Paulo Faria, defensor de Daniel Silveira, recentemente fez uma dura nota à imprensa sobre a “mentira” articulada pelo MPF para manter ilegalmente preso o ex-deputado.
Para o advogado, Daniel Silveira está preso além do prazo legal para progressão’, e continua ‘SEQUESTRADO pelo Estado, mesmo com o resgate pago’.
Realmente é uma aberração o que estão fazendo com esse cidadão.
Agora, o advogado acaba de encurralar o ministro Alexandre de Moraes ao pagar o restante da tal multa imposta a Daniel Silveira:
Daniel Silveira precisa ser solto imediatamente.
As recentes denúncias contra Moraes fizeram Paulo Faria anunciar que irá solicitar a anulação de todos os atos praticados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo envolvendo Silveira. Em nota, Faria afirmou:
“Desde o início, denunciamos a forma como ocorreu o trâmite do processo, com vícios, supressões de direitos, arbitrariedades e atos ilegais.”
Ele sustenta que a condenação de Silveira foi “fabricada” para atender a interesses pessoais de Alexandre de Moraes, alegando que o ministro ignorou os princípios do Direito ao utilizar sua posição de poder para perseguir e condenar injustamente um inocente.
André Mendonça se insurge contra Moraes nos bastidores, mas precisa se manifestar imediatamente
Na quarta-feira (14/8), uma sessão no Supremo foi recheada de elogios ao ministro Alexandre de Moraes. Quase todos sairam em defesa do ministro após reportagem vazar mensagens e mostrar absurdos envolvendo assessores e o próprio Moraes.
Porém, nem todos os ministros estão dispostos a sair em defesa de Moraes.
Segundo o colunista Guilherme Amado, o ministro “André Mendonça comentou com um interlocutor que achou precipitada a defesa feita pelos colegas. Mendonça achava mais prudente esperar para ver se haveria outras publicações.”
O colunista ainda afirma:
“Mendonça não externou publicamente sua opinião. Mas Alexandre de Moraes soube dela, e anotou.”
Já passou da hora de André Mendonça começar a falar o que pensa no STF.
Celular de ex-assessor que abasteceu inquéritos de Moraes foi lacrado depois de apreensão
O ex-servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro teve o celular apreendido e lacrado pela Polícia Civil de São Paulo depois de ser preso por suspeita de violência doméstica, em maio de 2023. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
O registro consta de boletim de ocorrência (BO) lavrado em 9 de maio de 2023 na Delegacia Seccional de Franco da Rocha, responsável pela cidade de Caieiras (SP), onde ocorreu a prisão.
Segundo o B.O., o aparelho continha dois chipsum de São Paulo e outro de Brasília e ambos foram entregues e lacrados, assim como o celular. O aparelho, um iPhone 14, foi levado à delegacia por Celso Luiz de Oliveira, cunhado dele.
“Comparece nesta unidade policial o declarante supra qualificado [Oliveira], acompanhado da testemunha, informando que é cunhado do Sr. Eduardo de Oliveira Tagliaferro, e que neste momento apresenta o telefone celular acima descrito, ora apreendido em auto próprio, aparelho este que recebeu das mãos de Eduardo pouco antes de ele ser encaminhado para audiência de custódia em Jundiaí”, diz o B.O.
O registro policial acrescenta que “o referido aparelho é de uso pessoal de Eduardo, bem como de uso profissional, possuindo dois chips”.
“Referido aparelho foi devidamente desligado nesta delegacia visando preservar seu conteúdo, não possuindo o declarante a sua senha de acesso”, informa o boletim.
O celular foi devolvido a Tagliaferro seis dias depois, em 15 de maio de 2023, conforme o auto de entrega registrado pela delegacia.
Moraes usou informações do TSE para inquérito no STF
Diálogos aos quais a Folha teve acesso mostram que o setor de combate à desinformação do TSE foi usado como um braço investigativo do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
As mensagens revelam um fluxo fora do rito que envolvem os dois tribunais, tendo o órgão de combate à desinformação do TSE sido utilizado para investigar e abastecer um inquérito de outro tribunal, o STF, em assuntos relacionados ou não com a eleição daquele ano.
O maior volume de mensagens com pedidos informais – todas no WhatsApp envolveu o assessor mais próximo de Moraes no STF, juiz instrutor Airton Vieira, e Tagliaferro, perito criminal que à época chefiava a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE.
Tagliaferro deixou o cargo logo depois de ter sido preso, em 2023.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/celular-de-ex-assessor-do-tse-foi-lacrado-depois-de-apreensao/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
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