A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira, 27, a Operação Disclosure, para apurar fraudes na Americanas que chegam a R$ 25 bilhões. Agentes cumprem dois mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão contra ex-executivos do grupo.
Os mandados foram expedidos pela 10ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que também autorizou o sequestro de bens e valores dos alvos da operação.
Os dois ex-diretores da Americanas alvo da operação são Miguel Gutierrez e Anna Christina Ramos Saicali. Porém, eles estão fora do país e devem ser incluídos na lista de foragidos da Interpol.
A Polícia Federal apura crimes como manipulação de mercado, uso de informação privilegiada, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Somadas, as penas para esses crimes chegam a 26 anos de prisão.
A força-tarefa da Operação Disclosure tem a participação de procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e de representantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A atual administração do Grupo Americanas também contribuiu com o compartilhamento de informações da empresa.
Disclosure, o nome da operação, é um termo do mercado de capitais referente ao fornecimento de informações para todos os interessados na situação de uma companhia e tem relação com a necessidade de transparência das empresas de capital aberto.
A fraude na Americanas
De acordo com a Polícia Federal, a fraude arquitetada pelos ex- diretores consistia em manipular os resultados financeiros da companhia a fim de demonstrar um falso aumento de caixa e alavancar artificialmente as ações das Americanas na bolsa.
Com esses números manipulados, segundo a corporação, os executivos recebiam bônus milionários por desempenho e conseguiam lucros ao vender as ações falsamente infladas.
A Americanas anunciou, em janeiro de 2023, um rombo contábil de mais de R$ 20 bilhões. Meses depois, em junho, admitiu que o desfalque tinha sido gerado por fraudes e acusou ex-diretores de serem os responsáveis pelas irregularidades.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) chegou a ser instaurada na Câmara dos Deputados, mas não apresentou um relatório conclusivo e tampouco indiciou alguém.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/economia/ex-diretores-da-americanas-sao-alvos-de-operacao-da-policia-federal/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification#google_vignette
Moraes autoriza e senadores vão para dentro da Papuda visitar “preso político”
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a visita de 17 senadores de ao ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, que está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília.
Silvinei foi preso em agosto do ano passado. Ele é investigado pela suposta interferência na corporação durante as eleições 2022, quando foram realizadas operações atípicas da PRF para fiscalizar o deslocamento de pessoas pelas rodovias federais no dia da votação.
Entre os senadores autorizados a visitar o ex-diretor estão Damares Alves (Republicanos-DF), Sergio Moro (União-PR), Ciro Nogueira (PP-PI) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Veja imagens da visita:
Moraes cassa sentença que apontou seu próprio erro e manda CNJ investigar juiz que ‘desafiou’ STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu um pedido da Advocacia- Geral da União e cassou uma sentença da Justiça Federal do Paraná que apontou um “erro procedimental” de sua autoria, de acordo com O Estado de S. Paulo.
A decisão agora derrubada condenava a União a indenizar o ex- deputado estadual Homero Marchese (Novo) em R$ 20 mil por “demora no desbloqueio” da conta do parlamentar no Instagram.
A avaliação de Moraes é que a decisão do juiz José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá, desafiou a competência do STF e o “modo de condução” do Inquérito das Fake News. “É impensável afirmar que decisão proferida em âmbito de Juizado Especial possa julgar o modo de condução e a legitimidade de atos judiciais tomados em processo em regular trâmite neste Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro.
Moraes mandou enterrar a ação de indenização por danos morais movida por Marchese e ainda determinou a remessa do caso para o corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, para a adoção de “providências cabíveis” em relação ao juiz José Jácomo Gimenes.
A sentença questionada pela AGU e agora derrubada por Moraes foi proferida em maio, sob o argumento de “erro procedimental” do ministro Alexandre de Moraes.
O “erro procedimental” de Moraes, segundo o juiz de Maringá
Os perfis de Marchese nas redes sociais foram bloqueados por Moraes em novembro de 2022. Um mês depois, o ministro liberou as contas do então deputado no Twitter/X e no Facebook, mas não mencionou o Instagram. O desbloqueio da conta do ex-parlamentar no Instagram só ocorreu em maio de 2023, quase seis meses depois da ordem de Moraes.
O juiz federal de Maringá entendeu que houve erro por não constar da decisão de Moraes uma determinação expressa do desbloqueio do Instagram. Também viu “excessiva” demora na “complementação da decisão omissa”, vez que a defesa de Marchese questionou “imediatamente” o fato de o Instagram do então deputado não tel sido desbloqueado.
O advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, número dois do órgão, então acionou a Corte máxima sob o argumento que “críticas e desavenças” em decisões judiciais de primeiro grau “interferem diretamente” na condução do Inquérito das Fake News, “desafiando as competências” do STF.
O caso foi encaminhado por “prevenção” ao gabinete de Moraes, a pedido da AGU, em razão do inquérito. Foi no bojo do inquérito que o ex-deputado teve os perfis bloqueados, em razão de ter divulgado a participação de membros do STF em um evento nos Estados Unidos com o comentário: “Oportunidade imperdível”.
Roman sustentou que apenas no bojo do inquérito poderia ter sido avaliada a suposta “ilegalidade” da decisão que bloqueou as redes de Marchese, assim como o pedido de indenização correspondente. Alegou risco de a decisão ter um “efeito multiplicador, na medida em que sinaliza um modelo de conduta aos julgadores de demandas de igual teor”.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/moraes-cassa-sentenca-que-apontou-seu-proprio-erro-e-manda-cnj-investigar-juiz-que-desafiou-stf/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
Estadão: STF usurpa, mais uma vez, o papel do Congresso
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, sobre a descriminalização do porte de maconha intensificou a crise institucional entre a Corte e o Congresso. Até mesmo Lula (PT) reconheceu que os ministros extrapolaram: “O STF não pode se meter em tudo”, disse o presidente, nesta quarta-feira, 26, em entrevista ao UOL.
O aumento da fissura entre os Poderes provocada pela decisão foi o tema o editorial de opinião do jornal O Estado de S. Paulo desta quinta- feira, 27. O texto afirma: “O STF, de novo, usurpa o papel do Congresso”.
Para o jornal, os ministros da mais alta instância do Poder Judiciário não só se meteram onde não deveriam, como ainda “se colocaram na constrangedora posição de apregoadores da quantidade de gramas de maconha que caracterizaria o porte da droga para uso pessoal ou para fins de tráfico”.
O Estadão pergunta por que a Corte se ateve apenas à maconha, quando a Lei de Drogas não especifica substância alguma.
‘O Brasil não tem um governo de juízes’
Em um momento de autocrítica, o ministro Luiz Fux enfatizou que “o Brasil não tem um governo de juízes”. “Fux reconheceu as críticas legítimas de que o STF estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservadas apenas aos Poderes integrados por mandatários eleitos”, frisou a publicação.
Contudo, o Estadão destaca que o Brasil só terá a ganhar se as palavras do magistrado carioca forem bem assimiladas por seus pares.
“Elas lançaram luz sobre o papel institucional da Corte Constitucional e, de forma indireta, reforçaram a ideia de que a legitimidade do STF e a força de sua jurisprudência no tempo vêm da impessoalidade das decisões colegiadas, não do protagonismo vaidoso daqueles que o integram”, observou o texto.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/imprensa/estadao-stf-usurpa-mais-uma-vez-o-papel-do-congresso/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
Golpe de estado na Bolívia é pedagógico para o STF do Brasil (veja o vídeo)
É importante que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) assistam as cenas que estão inundando as redes sociais e o noticiário da imprensa sobre o golpe de estado que está sendo perpetrado na Bolívia.
Não se vê pessoas idosas segurando a Bíblia Sagrada.
O que se vê são homens fortemente armados, tanques de guerra e todo um aparato para efetivamente tomar o poder.
Evo Morales estava ameaçando voltar à presidência..
As Forças Armadas reagiram imediatamente.
Na Bolívia os militares não aceitam que um corrupto, descondenado, comande novamente o país.
Que lição!
Veja o vídeo:
Moraes recebeu uma carta: cuidado com os mercadores de falsas esperanças!
…É um constrangimento, sem dúvida. Mas não é prenúncio da queda nem nada assim. Ah, você por aqui. Desculpe. É que estava conversando com um amigo sobre a carta que o deputado norte-americano Chris Smith enviou a Alexandre de Moraes, e que no fim de semana foi vendida como a nova bomba, a nova bala de prata, o novo agora-vai, o novo tiquetaque que, de uma hora para outra, abracadabra!, há de nos livrar de Lula e desse STF que para poder ser chamado de ruim precisa melhorar muito.
Não acredito nisso. Aliás, não só não acredito como peço para você tomar cuidado. Porque desconfio das intenções dos influencers que querem que eu e você acreditemos no poder revolucionário de uma carta que, vá lá!, tem umas perguntas inteligentes e capciosas o bastante para nos divertir, mas que não representa absolutamente nenhuma ameaça ao poder hoje absoluto de um STF cada vez mais militante. Tão militante, diz aqui o amigo ao lado, que só falta a ministra Cármen Lúcia pintar os cabelos de verde. Se bem que não vou me surpreender muito.
Sobre quem semeia falsas esperanças entre esse grupo que nunca sei se devo chamar de bolsonaristas, conservadores ou direita, me pergunto e aproveito para perguntar a vocês: por que eles fazem isso? Alguém saberia dizer se é por vaidade ou ambição ou mera vontade de bancar o Nostradamus? Ainda mais depois de tantas retaliações e prisões. Teve gente que morreu! Teve gente com a família destruída. Teve gente largando a vida no Brasil para pedir asilo político na Argentina.
Tem gente profundamente deprimida e sem forças para encarar o noticiário. Tem gente que se reconhece incapaz de enfrentar uma realidade que é ruim, que é péssima, que é pouco auspiciosa – mas que é e será a realidade de todos os dias, até que surja um líder forjado na virtude e com um mínimo de capacidade de articulação para extirpar esse câncer institucional para o qual não há, repito, a cura mágica prometida pela pajelança virtual. E é da vulnerabilidade dessas pessoas que os influenciadores, sabe-se lá por quê, se aproveitam.
Não tenhais medo
Mas eu dizia que tem muita gente sofrendo e tem. Tudo porque há quem insista em ficar fomentando esperanças vãs que se baseiam apenas no desejo de, um dia, ver Alexandre de Moraes & Cia. pagar pelos desmandos e pelo sofrimento causado a milhares de pessoas presas ou que de alguma forma sofreram intimidação. Se isso vai acontecer? Quero crer que sim. Mas não será de uma hora para a outra, nem apenas porque Alexandre de Moraes talvez quiçá humm se pá terá seu visto de entrada nos Estados Unidos revogado. Faz-me rir.
Embora simplista, uma explicação possível para a teimosia em alimentar a inegável esperança revolucionária de quem quer apenas um país verdadeiramente democrático e livre está na monetização. Acontece que essa sua esperança aí, toda vez que vira frustração, passa antes por um processo físico-químico que gera uma reação visceral, raivosa e irracional. Reação esta que, de alguma forma, precisa ser aplacada. E é aí que bate aquela vontadezinha de comprar o livro do influencer. Ou de fazer o curso de “direitismo”. Ou de simplesmente fazer um pix para o patriota engajado.
Inveja? Pessimismo? Não e não. Pelo contrário! Admiro aqueles raros que, com honestidade, estão usando todos os meios institucionais possíveis para derrubar o regime alexandrino, tanto aqui quanto no exterior. Bato até palmas para eles. Quer ver? Clap, clap, clap – aí está. E já há tempos sou o primeiro a dizer que o pessimismo não é uma opção. Que ninguém deve perder a esperança. Jamais.
Mas, convenhamos, há esperanças e esperanças. Umas construídas sobre a areia do espírito revolucionário que nos rodeia e que tem um discurso muito muito muito sedutor. Esperanças, portanto, suscetíveis à ação de oportunistas, espertalhões, estelionatários e ladrões da boa-fé alheia. E outras fundadas nas virtudes, entre elas a paciência, a perseverança e a coragem de quem ouve o imperativo “não tenhais medo” – e não tem.
[O vídeo abaixo vai ao ar às 10 horas de quinta, 27 de junho de 2024]
Arrecadação recorde significa mais dinheiro tirado do brasileiro
Nunca na história deste país nós, brasileiros, pagamos tantos impostos, tributos e taxas federais quanto neste ano. Mais exatamente, nós desembolsamos do nosso trabalho R$ 1,1 trilhão só nos primeiros cinco meses do ano. Foi o que pagamos em tributos federais até 31 de maio. Descontada a inflação, foi quase 9% acima do que pagamos nos cinco primeiros meses do ano passado. É um recorde histórico.
Lula evita comentar decisão do STF sobre drogas
Enquanto isso, o presidente Lula deu mais uma entrevista e o dólar passou dos R$ 5,50. Mas ele se esquivou de falar sobre drogas. O Supremo decidiu, na quarta-feira, que se a pessoa estiver com até 40 gramas será considerado usuário. Houve divergência, Fux disse que não acredita nisso e Dino defendeu 25 gramas, mas prevaleceram as 40 gramas. Agora as delegacias precisarão ter balança para conferir. E o sujeito não poderá estar com cadernetinha de clientes no bolso, nem com a balancinha escondida na esquina, nem com o dinheirinho das vendas. Mas isso não é problema, agora pode vender por Pix. O STF só fez a ressalva de que esse limite está valendo até que o Poder Legislativo decida – está lá, inclusive, um projeto de emenda constitucional considerando crime a posse de qualquer quantidade de qualquer droga.
Tudo que Lula disse é que esse é um assunto da ciência, que é a ciência que vai decidir sobre as drogas. Ele não quer falar disso em entrevistas porque é ano eleitoral. Não quer desagradar os maconheiros, os drogados, nem os viciados, mesmo que a maioria não seja nada disso. Mas, além da ciência, é assunto da economia também. O deputado Osmar Terra já avisou que empresas multinacionais estão doidinhas para investir em maconha aqui no Brasil. Empresas que vêm pelo caminho da nicotina. Também é questão para o Estado. Lula tem de pensar nas famílias que precisam de apoio do Estado para recuperar, para tratar quem caiu no vício. Precisam do Estado para evitar a droga, para reprimir a droga, para pegar o traficante, para não deixar a droga entrar no país nem ser cultivada. Mas Lula lavou as mãos.
Lula lavou as mãos, mas o papa Francisco falou o que tinha de ser falado
Até o papa falou disso. Eu tinha conversado com o presidente da CNBB, o arcebispo de Porto Alegre, dom Jaime Spengler, na segunda-feira, quando ele estava embarcando para o Vaticano. E com certeza houve influência de dom Jaime, que estava muito triste após Luís Roberto Barroso ter dito que ele estava desinformado. Mas não estava: dom Jaime sabe que essa decisão do Supremo representa a liberação das drogas.
E o papa Francisco, na quarta – por coincidência, Dia Internacional Contra o Tráfico de Drogas – falou: “tendo conhecido tantas histórias de dependentes e suas famílias” – e dom Jaime conhece essas histórias – “estou convencido de que é dever moral acabar com a produção e tráfico” de drogas. E mais, disse o papa: “a redução da dependência das drogas não será alcançada através da liberação de entorpecentes”. Perfeito. Já aqui, no Brasil, agora não é crime o porte para uso pessoal. Se vender droga é crime hediondo, como é que quem compra não comete crime? Compra e venda necessitam de dois lados. Se a venda é criminosa, a compra necessariamente será criminosa. Inclusive porque, se não houver comprador, não haverá nem compra, nem venda.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/arrecadacao-recorde-drogas-stf-lula-papa-francisco/
Censor-geral da República
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), chamou o colega Alexandre de Moraes de “censor-geral da República”, durante a sessão de julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, na última terça-feira (25).
Toffoli esclarecia sobre o voto que proferiu na semana passada quando brincou com o colega, ao dizer que usaria mais tempo do plenário para explicar o entendimento dele sobre a ação.
“Eu já tomei bastante tempo da Corte, mas como na média eu costumo seguir ou o relator ou a divergência, na média de tempo eu tenho algum crédito neste plenário para me pronunciar. O nosso censor-geral da República está aqui a duvidar disso”, disse em tom de brincadeira.
Nossa, que engraçado! O Brasil todo caiu na gargalhada com essa “piada”. Talvez Toffoli estivesse em clima tão descontraído pois o STF estava atropelando – mais uma vez – o Congresso, agora para descriminalizar a maconha. Vai saber!
O fato é que a população não tem achado a menor graça no ativismo judicial e no abuso de poder Supremo, incluindo a existência de presos políticos em nosso país
Para Gilmar Mendes, não há clima para anistia aos presos do 8 de janeiro, um argumento pouco jurídico, para dizer o mínimo.
Não há clima para brincadeiras, isso sim.
Os ministros supremos se fecharam numa bolha, como uma casta de privilegiados, sem qualquer pulso do que sente a população, consumindo apenas a velha imprensa bajuladora.
Fux foi o único a lavar a alma do brasileiro nesta sessão, ao lembrar o óbvio: o Poder Judiciário não foi eleito. Ele rebatia o “argumento” do próprio Toffoli, de que cada um ali carrega algo como cem milhões de votos nas costas, transferindo num passe de mágica os votos do presidente que os apontou, e dos senadores que os “sabatinaram”. Fux é o único juiz na Corte Suprema também, vale notar. E como bom lutador de jiu-jítsu, não deve estar achando muita graça nesse ativismo para liberar drogas.
Rodrigo Pacheco também reclamou do ativismo no Supremo, afirmando “discordar” da forma como a matéria foi tratada. Falar até papagaio fala, como lembrou o deputado Nikolas Ferreira.
Pacheco é hoje o maior cúmplice da juristocracia brasileira, ao sentar em cima do mecanismo de freios e contrapesos previsto pela Constituição, impedindo que o plenário do Senado possa conter os avanços supremos. O deputado Gustavo Gayer foi ainda mais direto: “Esse bunda mole é o responsável pelo Brasil ter se tornado uma ditadura do judiciário”. A omissão deliberada de Pacheco não tem qualquer graça também.
Os ministros supremos estão rindo à toa, enquanto o povo trabalhador e honesto chora com a situação periclitante do país, com o ladrão que voltou à cena do crime – como diria seu próprio vice – com a perseguição promovida pelo STF que mantém presos políticos e jornalistas censurados, e com o caos que se espalha.
O músico Evandro Rathunde resumiu bem: “Agora é oficial, no Brasil você pode se drogar, roubar, traficar, e abortar, só não pode protestar contra o STF”. Quem ri disso não tem apreço pela verdadeira democracia e perdeu qualquer empatia pelo próximo…
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/censor-geral-da-republica/
URGENTE: Novo pedido de impeachment de Lula surge e avança rapidamente
Mais de 50 deputados federais assinaram o pedido de impeachment protocolado na terça-feira (25) pelo deputado federal Sanderson (PL-RS) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) devido à alteração dos dados da Previdência para reduzir despesas.
Uma reportagem da Folha de S.Paulo revelou que a gestão federal utilizou uma estimativa menor de despesas. A mudança de parâmetro afetou a projeção de gastos com a compensação previdenciária, que diminuiu de R$ 10,2 bilhões para R$ 7,96 bilhões. Com todos os efeitos da nova métrica, o governo evitou um aumento de R$ 11,84 bilhões nas despesas projetadas com a Previdência Social.
Sanderson fundamentou o pedido com base em crime de responsabilidade fiscal, o mesmo que resultou na perda de mandato da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016. Segundo ele, Lula não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, “realizou aquilo que chamamos de pedalada fiscal”.
O deputado de oposição também mencionou uma nota técnica da Coordenação de Orçamento e Finanças do INSS, que ele considerou a “confissão do crime”. A nota teve sua projeção alterada às pressas devido à exigência legal de publicação do Relatório Bimestral de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias.
Confira os nomes:
- Sanderson (PL-RS)
- Del Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Marcelo Moraes (PL-RS)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Messias Donato (Republicanos-ES)
- Filipe Martins (PL-TO)
- General Girão (PL-RN)
- Giovani Cherini (PL-RS)
- Alfredo Gaspar (União Brasil-AL)
- Cel Chrisóstomo (PL-RO)
- Maurício Marcon (Podemos-RS)
- Mário Frias (PL-SP)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Del Ramagem (PL-RJ)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Carla Zambelli (PL-SP)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Zucco (PL-RS)
- Kim Kataguiri (União Brasil-SP)
- Luiz P O Bragança (PL-SP)
- Eros Biondini (PL-MG)
- Delegado Caveira (PL-SP)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Coronel Telhada (PL-SP)
- Rosângela Moro (União Brasil-PR)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Delegado Fábio Costa (PP-AL)
- André Fernandes (PL-CE)
- Delegado Éder Mauro (PL-PA)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Gilvan da Federal (PL-ES)
- Julia Zanatta (PL-SC)
- Junio Amaral (PL-MG)
- José Medeiros (PL-MT)
- Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Magda Mofatto (PL-GO)
- Rodrigo Valadares (União Brasil-SE)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Coronel Assis (União Brasil-MT)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Abilio Brunini (PL-MT)
- Franciane Bayer (Republicanos-RS)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cristiane Lopes (União Brasil-RO)
- Nicoletti (União Brasil-RR)
André Mendonça assume lugar de Moraes em meio a mudança drástica no TSE
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça tomou posse no cargo de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições.
Desde 2022, Mendonça já atua no tribunal, mas como ministro substituto. Com a saída do ex-presidente Alexandre de Moraes, no mês passado, uma das três cadeiras efetivas destinada a membros do Supremo ficou vaga e foi ocupada por Mendonça.
A cerimônia foi rápida e não contou com discursos, como é praxe nas posses de ministros que já integram o tribunal.
Com a posse, o TSE passa a ser composto pela presidente, ministra Cármen Lúcia, o vice-presidente, Nunes Marques, e os ministros André Mendonça, Raul Araújo (STJ), Maria Isabel Galotti (STJ), Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares, ambos oriundos da advocacia.
Recentemente, uma decisão surpreendente ocorreu no TSE… Uma das condenações de Jair Bolsonaro à inelegibilidade caiu graças a decisão do ministro Raul Araújo. O ministro atendeu um recurso de Bolsonaro e Braga Netto. Ele entendeu que ambos foram condenados de forma ilegal, pelo ex-ministro Benedito Gonçalves, antes do fim do processo.
Mesmo com a decisão de Araújo, Bolsonaro continua inelegível. Ele teve os direitos políticos suspensos no caso de uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada e nas comemorações do 7 de Setembro. Porém, já é o primeiro indício forte de que uma grande mudança está por vir.
Em 2023, na primeira condenação de Bolsonaro à inelegibilidade, apenas dois ministros votaram a favor do ex-presidente: justamente Raul Araújo e Nunes Marques. O levante de Araújo renova a esperança do povo… A possibilidade de Bolsonaro concorrer em 2026 começa a se tornar realidade.
Além disso, quem será esse próximo presidente do TSE em 2026? Isso mesmo: Nunes Marques!
Ex-CEO e ex-diretora da Americanas são considerados foragidos pela PF
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira, 27, a Operação Disclosure, que investiga fraudes contábeis na Americanas que chegam a R$ 25 bilhões. O ex-CEO Miguel Gutierrez e a diretora Anna Christina Ramos Saicali são considerados foragidos.
A PF também cumpre 15 mandados de busca e apreensão contra outros ex-executivos da empresa. A 10ª Vara Federal Criminal ordenou o bloqueio de R$ 500 milhões em bens dos envolvidos. Miguel e Anna Christina estão no exterior e serão incluídos na lista de procurados da Interpol.
Fraude contábil e manipulação de mercado
Segundo a polícia, a fraude envolvia a manipulação dos resultados financeiros para aparentar um aumento fictício de caixa. Isso valorizava artificialmente as ações da empresa na bolsa de valores. Com os números alterados, os executivos recebiam bônus elevados por desempenho e lucravam com a venda das ações infladas.
A investigação começou em janeiro de 2023 depois de a Americanas divulgar inconsistências contábeis e um rombo inicial de R$ 20 bilhões, posteriormente ajustado para R$ 43 bilhões.
A PF identificou crimes como manipulação de mercado, uso de informação privilegiada, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Se condenados, os envolvidos podem pegar até 26 anos de prisão.
Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e representantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) participaram da investigação. A atual administração da Americanas colaborou ao fornecer informações mais detalhadas sobre a empresa.
Origem do nome da operação
A operação recebeu o nome Disclosure, um termo do mercado de capitais que se refere ao fornecimento de informações aos interessados na situação de uma companhia, o que destaca a importância da transparência nas empresas de capital aberto.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/brasil/ex-ceo-e-ex-diretora-das-americanas-sao-considerados-foragidos-pela-pf/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
No auge da dengue, ‘Ministério da Doença’ cortou R$6,2 bi da vigilância epidemiológica
O governo federal gasta sem piedade em outros setores, mas reduziu em quase 32% o gasto do Ministério da Saúde com vigilância epidemiológica, exatamente quando a epidemia de dengue batia recordes de casos e mortes. A informação sobre a pasta ocupado por Nísia Trindade, que já vem sendo chamada de “Ministério da Doença”, é do Siga Brasil, ferramenta do Senado Federal que monitora o cumprimento do Orçamento. Até maio de 2023, a Saúde gastou cerca de R$9,1 bilhões na área. Ou seja, este ano, até maio, o investimento despencou para R$6,2 bilhões. A vigilância epidemiológica tem por finalidade a detecção e prevenção de doenças transmissíveis à saúde, como a dengue.
Começou mal
No primeiro ano de Lula, o governo já registrou queda de investimento no setor. Foram R$14,6 bilhões em 2023 contra R$17,1 bilhões em 2022.
Triste recorde
Na outra ponta, casos de dengue quebram recorde histórico. A última atualização do Ministério da Saúde somou 6.136.680 casos só este ano.
Presidengue
Além dos milhões de casos, há registro de 4.170 mortes pela doença. O descontrole rendeu a Lula em Brasília o apelido de “presidengue”.
Ladeira abaixo
O orçamento total planejado para o setor, que chegou a R$24 bilhões em 2021, também desabou. Para este ano são R$13,3 bilhões.
Orçamento 2025 só volta à pauta em novembro
Parlamentares não estão interessados na votação do Orçamento do ano que vem. Após a folga não-oficial de São João, deputados e senadores têm agenda no Congresso só até dia 17 de julho, início do recesso, e em agosto há o início oficial das eleições municipais de 2024. Em abril, a senadora Damares Alves (Rep-DF) previu, em entrevista ao podcast Diário do Poder: “é ano eleitoral. A partir de julho tá todo mundo longe; quando voltar [em novembro, após o segundo turno] é só Orçamento”.
Ano no fim
Após a dispensa de ponto em Brasília, esta semana, parlamentares têm apenas 13 dias úteis no Congresso, neste semestre.
Mês de trabalho
O 2º turno das eleições será realizado no último domingo de outubro, dia 27. O retorno dos trabalhos no Congresso deve ser apenas dia 29.
Já é Natal
O último dia útil de 2024 na Câmara e no Senado está previsto para a quinta-feira, 19 de dezembro. O recesso “oficial” começa dia 22.
Poder sem Pudor
Entregando comunistas
No golpe de 1964, a polícia prendeu em Curitiba o advogado Noel Nascimento. Um major queria nomes de comunistas: “Não conheço nenhum comunista, major”, contou o advogado. “Claro que conhece e tem que contar. Ou se arrepende”, disse o militar. “Mas eu tenho medo. Conheço dois, mas eles podem vingar-se de mim”, respondeu Nascimento. “Não tenha medo”, garantiu o major. “Não diz que fui eu quem disse? Conheço Kruschev e Mao Tsé-Tung”. Noel ficou um mês na solitária.
É assim
Os acontecimentos na Bolívia servem para lembrar que golpe de estado se faz com tomada da sede do governo por militares armados e blindados nas ruas, e não com arruaceiros desarmados.
Arauto da aberração
No mesmo dia em que Lula desdenhava da necessidade de cortar gastos, insistindo no confisco tributário, o Tesouro Nacional divulgava uma aberração: somente em maio, sua gestão torrou R$61 bilhões a mais do que arrecadou. Em país sério, isso derruba governo.
Pedalada 2.0
O novo pedido de impeachment contra Lula aponta responsabilidade fiscal do presidente por maquiar dados da Previdência e sumir com R$12 bilhões em despesas previdenciárias, diz o autor, Sanderson (PL-RS).
Dois meses depois
O ministro Carlos Fávaro (Agricultura) procurou – somente na terça – a Comissão de Agricultura da Câmara para pedir nomes de deputados federais para integrar o comitê de reconstrução do Rio Grande do Sul.
Frase do dia
“O STF não precisa se meter em tudo”
Lula, até ele, que adora recorrer ao STF, sobre a descriminalização do porte de maconha
Lula em baixa
Paraná Pesquisas (AL-02718/2024) captou derretimento na aprovação de Lula em Maceió (AL). Desceu de 51,5% em abril/23 para 48,8% em junho/24. A desaprovação subiu, passou de 45% para 48,5%.
Terra arrasada
A cada dia, meticulosamente, o presidente da República cuida de fazer declaração ou vazar ameaça que derruba a bolsa, afugenta investidores e faz o dólar explodir, piorando a situação da economia brasileira.
Dobradinha
Ibaneis Rocha (MDB) não pensa em deixar a política ao findar o bem avaliado mandato de governador do DF, em 2026. Já começou a conversar para ter dobradinha com Michelle Bolsonaro no Senado.
PGR na falcatrua
Aguardando a CPI do Arrozão sair do papel, o deputado Evair de Melo (PP-ES) cansou de esperar e enviou pedido para que a Câmara acione a PGR para que apure “falcatrua” admitida por Lula no leilão do cereal.
Pensando bem…
…tentativa com tanque é diferente.
Rombo do governo Lula foi de R$61 bilhões só em maio
As finanças do governo federal amargaram um déficit primário de R$ 60,98 bilhões em maio deste ano, segundo dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional nesta quarta-feira (26). O rombo primário ocorre quando a arrecadação de impostos e outras receitas não consegue cobrir os gastos do governo, excluindo os juros da dívida pública. Já quando as receitas superam as despesas, temos o tão sonhado superávit primário.
Em maio, a receita líquida foi de R$ 164,49 bilhões, enquanto a despesa total atingiu a marca de R$ 225,47 bilhões. O déficit registrado em maio é o maior para esse mês desde 2020, quando o déficit alcançou R$ 165,14 bilhões (valor ajustado pela inflação). Esse também é o segundo pior resultado para o mês de junho desde o início da série histórica do Tesouro Nacional, em 1997.
O governo Lula crava o rombo histórico, mesmo com a arrecadação atingindo marcas expressivas. No último mês, a arrecadação foi de R$203 bilhões.
Ainda segundo o Tesouro Nacional, no acumulado dos cinco primeiros meses deste ano, as contas do governo registraram superávit primário de R$ 29,99 bilhões.
O Planalto alega que busca zerar o rombo das contas públicas neste ano, meta presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Ministério da Fazenda chegou a cravar compromisso pelo ‘déficit zero’ com o Congresso Nacional. Mas o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, descartou a hipótese. Para Lula, é necessário seguir com deliberadamente com cronogramas de obras e manter penduricalhos e privilégios na estrutura do governo.
PF caça ex-diretores foragidos da Americanas
A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta (27), a Operação Disclosure, para cumprir mandados de prisão contra dois ex-diretores das Americanas e buscar provas das fraudes contábeis de R$ 25,3 bilhões nos cofres da varejista. A 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro ainda determinou o sequestro de bens e valores destes ex-diretores que somam mais de meio bilhão de reais.
O cerco conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e apoio técnico da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não resultou nas prisões, porque os alvos estão no exterior e já são considerados foragidos internacionais. A PF não divulgou os nome dos alvos de mandados de prisões preventivas, mas um deles seria o ex-CEO Miguel Gutierrez, que morava no bairro carioca do Leblon, mas passou a viver em Madri, na Espanha, há cerca de um ano. E Anna Christina Ramos Saicali seria a outra ex-diretora a ser presa, que estaria em Portugal. Ambos já negaram ilegalidades.
O caso originado de fato relevante divulgado pela própria empresa já foi investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Americanas no Congresso Nacional, e levou 80 policiais federais às ruas para cumprir 15 mandados de busca e apreensão nas residências dos ex-diretores das Americanas e de 14 investigados, no Rio de Janeiro.
O esquema
A PF divulgou que a atual diretoria das Americanas colaboram com as investigações contra seus ex-diretores, apontados como autores de fraudes contábeis relacionadas a operações de risco sacado. A manobra consiste em uma operação na qual a varejista consegue antecipar o pagamento a fornecedores por meio de empréstimo junto aos bancos.
A investigação ainda identificou, segundo a PF, fraudes envolvendo contratos de verba de propaganda cooperada (VPC), que consistem em incentivos comerciais que geralmente são utilizados no setor, mas no presente caso eram contabilizadas VPCs que nunca existiram. Além de fortes indícios da prática do crime de manipulação de mercado, uso de informação privilegiada, também conhecido como “insider trading”, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
A operação faz referência à expressão “disclosure”, comum no mercado financeiro para indicar o repasse de informações para todos os interessados na situação de uma companhia, que pode ser traduzido como o ato de dar transparência à situação econômica da empresa.
Os alvos podem responder por delitos de manipulação de mercado (Art. 27-C da Lei n. 6385/76) e uso de informação privilegiada/Insider trading (Art. 27-D da Lei n. 6385/76), entre outros em investigação.
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