Como se sabe, e como se prevê no Boletim Focus, do Banco Central, a inflação está saindo da meta. A meta é de 3% ao ano, e o IPCA está por volta de 4%. Na terça-feira, houve uma reunião no Palácio do Planalto para decidirem se mudavam a meta. É incrível! Isso é bem típico da União Soviética, da China; para não descumprir a meta, altera-se a meta. Mas decidiram deixar como está; pelo menos prevaleceu um certo bom senso.
Lula posa de defensor da liberdade de imprensa
O presidente Lula postou no X, de Elon Musk, algo sobre a libertação de Julian Assange, que está saindo da Inglaterra, indo para a Austrália, e no caminho vai passar por uma ilha americana. Os Estados Unidos estavam atrás de Assange porque ele revelou segredos de Estado americanos. O presidente pensa que ele é jornalista. Jornalista é quem pega o fato, confere, se dedica a ter certeza de que aquilo é verdade, não tem militância, é isento, neutro, é claro e objetivo, é veraz. Lula postou o seguinte: “A libertação de Julian Assange é uma vitória democrática e da luta pela liberdade de imprensa”. E a recíproca, então? Quando um país persegue jornalistas, censura jornalistas, prende jornalistas e faz com que jornalistas fujam do país, é o contrário, uma derrota da democracia e uma derrota da luta pela liberdade de imprensa. É a vitória de uma ditadura, o contrário disso.
Ativismo judicial ataca novamente no STF
O Supremo formou maioria na terça-feira pela descriminalização da maconha. Dias Toffoli disse que os ministros do Supremo têm 100 milhões de votos – um sofisma, porque ele somou votos do presidente que os indica e do Senado que os aprova. Outro sofisma foi o do ministro Luís Roberto Barroso, dizendo que qualquer quantidade de droga descriminalizada, se estiver com um suposto usuário, é um ato ilícito, sem natureza penal ou criminal. Fui ver o que é “ilicitude”. Licitus, no latim, é “permitido”, segundo o Dicionário Etimológico Nova Fronteira. E, segundo o Aurélio, o que é ilícito é aquilo que é proibido por lei. Então temos algo ilícito, mas que não é crime? Não entendi. O traficante é um criminoso, está cometendo um crime hediondo. Alguém vai e compra o produto desse crime hediondo, financia o crime hediondo para comprar armas. E quem compra não tem nada a ver com isso? Não faz sentido.
Chamaram não de crime, mas de infração administrativa. Sofismas. Mas o sofismo formou maioria no Supremo, a despeito do que já foi aprovado no Senado e está sendo aprovado na Câmara, com a PEC que considera crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga – como aliás, defende o presidente da CNBB, dom Jaime Spengler, que me disse isso para corrigir a versão do ministro Barroso sobre a conversa deles ao telefone. O ministro Luiz Fux fez um discurso de rebelde, dizendo que o Supremo está decidindo o que não é dele, “nós não fomos eleitos para isso, para fazer ativismo judicial, é o uso imoderado de poderes, por isso o Supremo não goza de opinião pública, porque devia estar mais próximo do povo e isso é decidido na arena política. Em democracia a instância maior é o parlamento”, disse o ministro.
Diretor da Conab que organizou leilão de arroz é demitido
Agora demitiram mais um por causa do leilão de arroz, aquele que terminou com arroz com queijo e sorvete de arroz. Caiu o diretor da Conab, Tiago José dos Santos, que fez o leilão e estava de licença. Interessante que o próprio presidente Lula declarou para todo mundo ouvir que o leilão foi suspenso por uma “falcatrua”. Agora estamos todos curiosos para que o governo mostre todas as ramificações, como foi possível que houvesse essa falcatrua, como o presidente rotulou.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/stf-descriminalizacao-maconha-sofisma/
Chega de mentiras! Barroso canta “Evidências” e confessa:
Não, não ficou faltando nada depois do sinal de dois-pontos no título. Escrevi assim de propósito. Para você ficar curioso e vir descobrir comigo, por meio desta análise semiótica, o que o ministro Luís Roberto Barroso, ninguém menos do que o presidente do STF!, confessou ao aproveitar que estava em Londres, curtindo o bem-bom, para declarar um amor envergonhado ao som do clássico “Evidências”. Aquele que todo chato ouve e canta ironicamente. Dizem.
A resposta está na análise fria, detida e científica da letra da música, que não foi composta por Chitãozinho & Xororó, como muita gente pensa, e sim por Paulo Sergio Valle e José Augusto – e eles ficam furiosos quando não citam os nomes deles. “Evidências”, talvez você não saiba porque sempre esteve ocupado demais tentando alcançar as notas mais altas, conta a história de um homem que não aceita os próprios sentimentos. Ele ama, mas não enxerga. Porque não quer enxergar. Ele se recusa, apesar das… evidências.
E para o caso de você estar num mau dia, se perguntando agora por que me dou ao trabalho (e risco!) de escrever sobre um acontecimento privado tornado público pela vaidade de algum dos presentes, esclareço: ora, porque quem canta é não apenas um ministro do STF que a-do-ra um holofote. Quem canta é o presidente do STF! Alguém cujas preferências estéticas são, sim, de interesse público, uma vez que refletem uma visão de mundo hoje imposta a nós, reles mortais, por um inegável e revoltante ativismo jurídico.
(E também para você ficar com a música na cabeça pelo resto do dia).
Mas a verdade…
No vídeo de 43 segundos (que você já deve ter visto, mas se não viu ainda pode ver aqui), Barroso aparece cercado por jovens felizes, alguns com copos de cerveja na mão e embriagados pela oportunidade de estarem assim tão perto e tão à vontade com o homem que personifica toda a decadência & cafonice do Judiciário. Num coro de frangos de borracha, eles aparecem entoando justamente o ponto da virada de “Evidências”, quando o eu-lírico finalmente assume.
Mas a verdade
É que eu sou louco por você
E tenho medo de pensar em te perder
Eu preciso aceitar que não dá mais
Pra separar as nossas vidas
Pedindo desde já perdão pela análise semiótica apressada, aí está a confissão de que falo no comecinho neste texto. Aliás, essa é uma explicação possível para o sucesso estrondoso da música. Ninguém aguenta esconder a verdade por tanto tempo e chega uma hora que todo ser humano, até o Barroso, precisa cantar a verdade a plenos pulmões: (mas) a verdade é que!…
Mas a verdade é que o Barroso é louco e deslumbrado pelo poder. Pelo autoritarismo esclarecido. Pela democracia na marra. E até pela companhia dos jovens de uma elite cuja noção de sucesso já foi devidamente corrompida para acomodar esse tipo de postura. Mais do que isso, a verdade é que Barroso morre de medo de um dia o Pacheco ou algum outro senador acordar e ele perder a empáfia. Parece que Barroso precisa mesmo aceitar que não dá mais: é o poder que dá sentido à sua vida vazia de propósito.
Refrão
E aí vem o refrão. É aquela hora em que todo mundo respira fundo e se esbalda de confessar o amor que, se é envergonhado, deve haver algum motivo para isso. Talvez seja um amor antiético. Um amor ilegal? Um amor por interesse? Um amor consequencialista? Enfim, é um amor que deve ir contra algum princípio – para quem tem princípios.
No vídeo, antes do fatídico “e nessa loucura”, um dos jovens estudantes presentes ao deprimente espetáculo parece comandar uma multidão e exorta a plateia inexistente: “Vamos, Brasil, todo mundo”. Vamos, ué. Mas vamos fazer o quê? Cuidado para não ser acusado de incitação ao golpe, hein!
E nessa loucura de dizer que não te quero
Vou negando as aparências
Disfarçando as evidências
Mas pra que viver fingindo
Se eu não posso enganar meu coração?
Eu sei que te amo!
Viu? É tudo fingimento. Mais do que isso, essa coisa de negar as aparências e de disfarçar as evidências de que vivemos num regime autoritário que você pode ou não chamar de ditadura, dependendo do humor e da coragem, é apenas uma estratégia para Barroso e os seus se convencerem de que continuam todos mui democráticos. Essa é a loucura que a estrofe confessa logo no começo e que a gente reconhece há tempos.
Tudo para culminar na escandalosa declaração de amor que, na melhor das hipóteses, é para si mesmo e para um ego tão tão tão agigantado que amanhã ou depois é capaz de aparecer por aí nos acusando de gordofobia. Na pior, é para aqueles que viram no aparelhamento do Judiciário a oportunidade de se manterem no poder. Para aqueles que, com paciência, e de um em um, criaram no Brasil uma suprema corte que tende perigosamente para um dos espectros políticos.
Chega de mentiras!
A música continua, mas o vídeo termina por aí. Uma pena. Porque sem a segunda parte da música nos privaram do registro do ministro Barroso, o presidente do Supremo Tribunal Federal!, implorando o famoso “chega de mentiras!” para si mesmo. Renderia bons recortes para serem usados todas as vezes em que o STF tomasse uma de suas rotineiras decisões mentirosamente democráticas. Ou seriam democraticamente mentirosas? Já nem sei mais.
Se bem que é melhor assim. Do contrário, corríamos o risco de ter de aguentar o desafinado (em vários sentidos) ministro Luís Roberto Barroso usando o recorte em sua cruzada pelo fim do ódio nas redes… Não! Chega de mentiras!, em sua cruzada pela legitimação jurídica da censura a toda e qualquer ideia remotamente associada ao bolsonarismo, conservadorismo, direita ou seja lá qual for o inimigo da vez.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/polzonoff/chega-de-mentiras-barroso-canta-evidencias-e-confessa/
O STF e as portas abertas para a maconha
Nem foi preciso esperar pelos dois votos ainda faltantes no julgamento sobre a descriminalização do porte e posse de maconha no STF para que a maioria em favor do ativismo judicial laxista fosse formada. Na sessão desta terça-feira, o ministro Dias Toffoli resolveu esclarecer seu voto, que até então estava sendo lido como uma nova linha de divergência em relação à tese do relator, Gilmar Mendes. E, ao fazer o esclarecimento, criou a maioria necessária para que a posse e o porte da maconha sejam descriminalizados, deixando de ser crimes para tornarem-se atos ilícitos administrativos, sem natureza penal, na formulação do presidente da corte, Luís Roberto Barroso, feita logo após a fala de Toffoli. Ao fim, os dois últimos ministros a votar, Luiz Fux e Cármen Lúcia, também defenderam a descriminalização, formando o placar definitivo de 8 a 3 – foram vencidos Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin.
O julgamento tinha sido iniciado em 2015. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo questionava a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006) – que já não previa pena de prisão ao usuário, frise-se –; no caso em tela, um detento teve de cumprir pena de serviços comunitários por ter sido flagrado com três gramas de maconha em sua cela, em 2009. Segundo a Defensoria, a lei violava o direito à intimidade previsto no artigo 5.º, X, da Constituição. E, no julgamento, os ministros puderam dar vazão completa ao seu constante desejo de serem legisladores.
Os ministros podem fazer todo tipo de ressalva para reduzir o impacto do que acabam de decidir, mas seu ativismo judicial, equivocado na forma e no conteúdo, terá efeitos gravemente deletérios para toda a sociedade
De início, Gilmar Mendes votou pela descriminalização de todo tipo de drogas; na sequência, Edson Fachin concordou com a inconstitucionalidade do artigo 28, mas apenas no caso da maconha, sendo seguido por Barroso e Alexandre de Moraes; posteriormente, Mendes reformou seu voto para alinhar-se com os três colegas, e aqui já surge a primeira das muitas incoerências que surgem quando juízes se arrogam o papel de legisladores. Afinal, ou o artigo 28 é inconstitucional ou não é; ou o direito à intimidade contempla o direito a ter e carregar drogas, ou não – e tudo isso independe do tipo do entorpecente em questão. Sem querer carregar nas costas o peso por fazer do Brasil um paraíso para todo tipo de droga, os ministros acabaram fazendo uma escolha arbitrária, ao menos considerando-se o tipo de argumento envolvido.
Não contentes, os ministros avançarão ainda mais no ativismo ao pretenderem decidir, eles mesmos, que quantia de maconha servirá como referência para diferenciar um usuário de um traficante. Enquanto Fachin, em 2015, votara para deixar essa definição para o Congresso, Moraes sugeriu um limite máximo de 60 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis sativa, e tudo indica que, sendo esta ou outra a quantia escolhida, serão mesmo os ministros do STF os responsáveis por fixar um limite, sob a alegação de evitar uma suposta subjetividade aplicada por policiais e juízes, que tenderiam a ser mais rigorosos com certo perfil social ou racial. Mesmo admitindo que possa estar havendo uma aplicação equivocada de critérios em alguns (ou muitos) casos, também é preciso lembrar que há muitas outras circunstâncias envolvidas e cuja análise é necessária quando se trata de avaliar se estamos diante de um pequeno traficante ou de um usuário. O estabelecimento do critério quantitativo como único fator é um enorme risco.
E isso foi lembrado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 2015, quando o julgamento começou. Na ocasião, Janot alertou para a “institucionalização do exército de formigas”, com traficantes circulando apenas com pequenas quantidades que os livrem de qualquer responsabilização penal caso sejam pegos. Para alguém flagrado com a quantidade “aceita” de maconha ser enquadrado como traficante, seria preciso que a pessoa tivesse consigo objetos como balanças, cadernos de anotação e celulares com contatos de compra e venda, o que caracterizaria a atividade de tráfico. No entanto, acreditar que uma dessas “formiguinhas do tráfico” circularia com algum desses itens, correndo os riscos correspondentes, é de uma enorme ingenuidade.
Os ministros podem fazer todo tipo de ressalva para reduzir o impacto do que acabam de decidir, mas o fato é que seu ativismo judicial, equivocado na forma e no conteúdo, terá efeitos gravemente deletérios para toda a sociedade. As consequências do uso de drogas – todas as drogas, inclusive a maconha – já estão fartamente documentadas, com ampla literatura científica a esse respeito, fato ressaltado pelas entidades médicas brasileiras em notas e pronunciamentos. Não há “quantidade segura” para o consumo, e o potencial que o vício tem para destruir o usuário, sua família e seu entorno é amplamente conhecido. A sociedade, por meio de seus representantes eleitos, já decidiu qual o grau de tolerância que considera aceitável diante do fenômeno das drogas, inclusive ao diferenciar o traficante do usuário e ao não aplicar a este último penas de prisão. A decisão do STF subverte essa lógica, e ainda o faz na direção mais permissiva, aquela que facilitará a disseminação do fenômeno previsto por Rodrigo Janot, fortalecendo o tráfico – e toda a violência urbana por ele gerada – e ampliando as oportunidades para que brasileiros entrem na espiral de degradação que o uso de drogas provoca.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/stf-maconha-descriminalizacao/?ref=principais-manchetes
A “água bate no joelho”, a Folha acorda do conveniente sono e publica duro texto contra Moraes
A velha mídia sempre apoiou todas as atitudes e decisões do ministro Alexandre de Moraes.
Todas as perseguições foram abençoadas pelo maldito consórcio, em nome da democracia.
Não se incomodaram com o fato de que um dia eles poderiam ser atingidos.
Esse dia chegou.
A Folha despertou do sono insano e profundo.
Eis o texto publicado esta semana pelo jornal, sob o título “Suspensão de perfis por Moraes vira caixa-preta com sigilo e exclusão de PF e PGR”:
“As decisões do ministro Alexandre de Moraes que não envolvem pedidos da Polícia Federal ou pareceres da PGR (Procuradoria-Geral da República), além do sigilo imposto a inquéritos, têm impossibilitado o acompanhamento global de quantos perfis de redes sociais foram suspensos por ele — e por quais motivos.
A determinação de retirar do ar uma entrevista da Folha com a ex-mulher do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se soma a outras decisões do integrante do STF (Supremo Tribunal Federal) de censurar perfis em redes sociais.
O ministro recuou da censura à Folha na última quarta-feira (19), um dia após determinar a retirada do vídeo do ar.
O relatório do Congresso dos EUA com decisões sigilosas do magistrado para suspender perfis de redes sociais também revelou casos que não partiam da PGR ou da PF nem passavam por esses órgãos.
Esse fato, atrelado ao sigilo de inquéritos, faz com que somente o ministro tenha condições de saber quantas contas já mandou suspender e por quais motivos.
Uma das investigações mais polêmicas, a de fake news, aberta por Dias Toffoli, tem todos os documentos físicos, não digitalizados, sendo que sua totalidade só pode ser acessada por Moraes.
A falta de transparência nas decisões tem sido um dos motivos das críticas recebidas pelo ministro.
Em alguns casos, ao longo de cinco anos de investigações comandadas por ele, nem PGR nem PF tiveram acesso ao conteúdo antes da ordem de providência enviada às plataformas, até mesmo em determinações envolvendo quebras de sigilo.
Como mostrou a Folha, o ministro também derrubou perfis e conteúdos apenas com base em relatório da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, órgão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), grupo que ele chefiou.”
Moraes vai pra cima do advogado de Daniel Silveira
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o advogado Paulo Faria, que representa Daniel Silveira.
No pedido, a PGR solicita uma “retratação sobre as expressões utilizadas na peça recursal, sob pena de medidas administrativas, cíveis e criminais”.
“Acolho o requerimento da PGR, e determino que seja intimado o advogado constituído, inclusive para que apresente retratação sobre as expressões utilizadas na peça recursal”, determinou Moraes.
Segundo Faria, ele não teve acesso à petição mencionada pelo procurador Paulo Gonet, pois o processo está sob sigilo.
A decisão de Moraes foi comunicada a Faria por meio dos Correios, conforme relato do próprio advogado.
“Os senhores não me intimidarão, e estarei levando ao conhecimento da OAB/GO e CFOAB, para providências administrativas, cíveis e criminais contra os senhores”, afirmou Faria.
Proposta de investigação e multa contra advogado de Daniel Silveira
Em maio, Gonet sugeriu à Ordem dos Advogados do Brasil que investigasse a conduta de Faria.
O advogado se manifestou em resposta a um pedido de Moraes para comprovar o pagamento de multa do ex-deputado, devido a supostas violações de medidas restritivas. Entre outros argumentos, Faria afirmou que Silveira não possui renda nem bens suficientes para quitar a dívida.
De acordo com Gonet, na petição apresentada à Justiça, Faria faltou com a “urbanidade” e usou expressões “com claro excesso”.
No mês anterior, Moraes multou Faria em R$ 2 mil, por suposta litigância de má-fé, devido à apresentação de recursos.
Lula perdoa multas de empresas envolvidas com corrupção e o valor bilionário impressiona: O Brasil voltou!
Lula acaba de perdoar R$ 5,3 bilhões em multas nos acordos de leniência das empreiteiras condenadas pela Lava Jato.
A Odebrecht, OAS e outras empreiteiras que confessaram participação nos esquemas de corrupção aceitaram o desconto de 50% oferecido pelo governo.
É escandaloso que Lula perdoe um montante 5 vezes maior de que eles enviaram ao Rio Grande do Sul para reconstrução da infraestrutura ou para o auxílio reconstrução.
Com esse dinheiro, dava para resolver todos os problemas de drenagem e proteção contra enchentes de Porto Alegre.
Daria para dragar todos os rios da bacia do Guaíba, ou, ainda, resolver boa parte dos problemas habitacionais do Rio Grande do Sul, pois seria possível comprar até 26,5 mil imóveis para quem vive em áreas de risco e perderam tudo.
Mas as prioridades são outras. Para Lula e o PT, tem dinheiro apenas para dar a empreiteiras que confessaram participar de esquemas de corrupção. Para quem realmente precisa, especialmente os mais pobres, só resta pagar essa conta.
‘Nós não somos juízes eleitos. Brasil não tem governo de juízes’, diz Fux em voto histórico
Ao votar com a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir que não é crime o porte de maconha para uso pessoal, Luiz Fux criticou envolvimento da Corte em assuntos que deveriam ser resolvidos na esfera política, ou seja, no Congresso Nacional.
O magistrado ainda destacou que não se pode ignorar as críticas ao Judiciário por avançar sobre atribuições de outros Poderes.
“As críticas em vozes mais ou menos nítidas e intensas de que o poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservadas apenas aos poderes integrados por mandatários eleitos. Nós não somos juízes eleitos, o Brasil não tem governo de juízes”, afirmou Fux.
Durante o voto, Fux ainda avaliou que o envolvimento da Corte em assuntos que deveriam ser resolvidos para quem deve satisfação ao eleitor, acaba gerando desgaste e corroendo a credibilidade dos tribunais.
“Não é que nós tenhamos receio, mas temos que ter deferência porque num estado democrático a instância maior é o parlamento”, destacou o ministro.
Ida de ministros de Lula a Lisboa tem custo parcial de R$130 mil
O evento promovido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em Lisboa, Portugal, tem movimento a agenda de autoridades por todo Brasil. Somando todas as esferas do governo, Congresso Nacional e o Judiciário, a conta chega a cerca de 160 autoridades que devem desfrutar do evento na Europa.
Em Brasília, os ministros Anielle Franco (Igualdade Racial), Luciana Santos (Ciência Tecnologia e Inovação), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Vinícius Marques (Controladoria-Geral da União) e Alexandre Silveira (Minas e Energia) devem bater ponto no evento de Gilmar Mendes. A ida dos ministros de Lula será bancada pelo pagador de impostos. A fatura deve superar os R$130 mil, segundo cálculos do jornal Folha de São Paulo, já que os titulares da AGU e de Minas e Energia não informaram o custo do deslocamento das excelências.
Para efeito comparativo, o ministro Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) iria ao evento, mas cancelou a agenda. Apenas a ida do ministro custaria cerca de R$20 mil.
A gastança com o congresso, que esvazia gabinetes e gera elevados gastos ao contribuinte, tem levantado discussões e repercutido entre imprensa e autoridades com questionamento quanto ao interesse público e necessidade de o evento a ser realizado em outro continente.
As críticas incomodaram Gilmar Mendes, que chegou a se queixar da repercussão, como noticiou a coluna do jornalista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Gilmar Mendes é sócio do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), faculdade de nível superior que, em Brasília, atrai autoridades e bajuladores que não se furtam em se matricular na instituição.
Casal na Europa
A comitiva do Governo de Tocantins é a segunda maior a desembarcar no Gilmarpalooza, 14 membros. O governador Wanderlei Barbosa Castro (Republicanos) garantiu o ingresso dele e da esposa, Karynne Sotero, que além de primeira-dama é secretaria estadual de Participações Sociais.
Outros governadores, como Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, também devem dar as caras no congresso de Gilmar.
‘Rachadones’ desgasta Boulos, e ainda não acabou
O desarticulado governo Lula (PT) não percebeu a jogada da oposição alongando o escândalo do “rachadones”, a rachadinha de André Janones (Avante-MG). A oposição percebeu que, designado relator do caso no Conselho de Ética, Guilherme Boulos (Psol-SP) se desgastaria livrando a cara de “rachadones”. As pesquisas mostram a candidatura extremista à prefeitura de São Paulo estagnou, enquanto Ricardo Nunes (MDB) se consolida na liderança e Pablo Marçal (PRTB) morde seus calcanhares.
Tudo outra vez
O desgaste continua: já são 62 (de 51 necessárias) as assinaturas para rever a “passação de pano” de Boulos e cassar o “Rachadones”.
15,1 pontos à frente
O Paraná Pesquisas aponta a eleição em São Paulo definida no 2º turno, mas, se fosse hoje, o atual prefeito teria 49% e Boulos apenas 33,9%.
Extremista imprensado
A estagnação de Boulos coincide com a ascensão meteórica de Pablo Marçal, que já soma 10%, deixando para trás todos os demais nomes.
Eleitor mais influente
Paraná Pesquisas registrado sob nº SP-06695/2024 no TSE mostrou que Tarcísio Gomes de Freitas é mais bem avaliado que Lula em São Paulo.
Gilmar acha injustas críticas a seu Fórum de Lisboa
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, considera “injustas” as críticas ao 12º Fórum de Lisboa, levando dezenas de autoridades a se deslocarem àquele País para discutir problemas… do Brasil. Muitos se fazem acompanhar de comitivas de assessores e seguranças, todos bancados com dinheiro público. O ministro prefere destacar a qualidade dos temas e participantes do evento, cuja 12ª edição será realizada entre esta quarta-feira (26) e a próxima sexta (28).
Material para estudo
Gilmar mostra as impactantes 1.200 páginas contendo a transcrição de todas as intervenções dos debatedores no 11º Fórum, de 2013.
Mais fácil em Lisboa
Em defesa do Fórum na Europa, Gilmar argumenta que “há muitos convidados estrangeiros”, o que facilita a organização do evento.
Gasto com proveito
Sobre as despesas com a participação de autoridades brasileiras, ele é enfático: “a questão não é saber se houve gasto e sim se há proveito.”
Poder sem Pudor
Militar bate continência
Na campanha presidencial de 1950, o ex-ditador Getúlio Vargas acabaria eleito. O País estava intranquilo e prosperavam os boatos sobre a insatisfação dos militares com o seu retorno ao poder. Filha de assessora de Getúlio, Alzirinha Vargas estava preocupada e quis saber sobre o futuro de tudo aquilo: “Papai, o que farão as Forças Armadas?” Ele respondeu, seguro e tranquilo: “Farão continência, minha filha, farão continência…”. Não deu outra.
Efeito inverso
O governo Lula pressionou deputados da Comissão de Segurança, até seu presidente, Alberto Fraga (PL-DF), para barrar projeto que aumenta pena de crimes contra segurança privada. A comissão ignorou e aprovou.
Pede pra sair, mané
Secretário-Geral da Presidência, Márcio Macedo não é recebido por Lula desde antes da bronca pública que tomou no ato de 1º de Maio, em São Paulo. Lula tentou responsabilizá-lo por fiasco que era todo dele. Apesar das humilhações, Macedo não tem a dignidade de pedir demissão.
Lacron terceirô
O 1º turno da eleição na França será no domingo (7). A coalização de direita continua a liderar as pesquisas e o partido do atual presidente Emmanuel Macron, que convocou a eleição antecipada, é o 3º colocado.
Apoio rápido
Acumulou mais de 113 mil libras em apenas duas horas a “vaquinha” virtual lançada pelo Wikileaks para pagar a multa imposta a Julian Assange pelos EUA de 520 mil libras (US$550 mil).
Frase do dia
“Nós não somos juízes eleitos pelo povo”
Ministro Luiz Fux na mais importante declaração de ministro do STF dos últimos tempos
Fumaça no Alvorada
A senadora Damares Alves (Rep-DF) não se surpreendeu com o silêncio de Lula sobre o Pantanal e o Cerrado em chamas, logo ele, que sempre tinha uma lacração loroteira para os incêndios da Amazônia.
Autofagia sinistra
Enquanto o fogo devasta o Pantanal e o Cerrado, servidores federais ambientais fazem greve, em demonstração comovente de “patriotismo” e “compromisso” coma causa. Eles fazem greve em 21 estados.
Sem cabimento
Descriminalização da posse de drogas repercutiu na oposição, que protestou contra a decisão do STF. O deputado Zé Trovão (PL-SC), considera esta a decisão “mais descabida” da Suprema Corte.
DF ajuda
Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal embarcaram na madrugada desta quarta-feira (26) para ajudarem no combate ao incêndio que destrói o Pantanal. O efetivo contará com 30 militares.
Pensando bem…
…nem beatas da fita larga são tão comprometidas com São João quanto políticos em busca de folga.
FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/rachadones-desgasta-boulos-e-deve-ser-retomado
Sanderson pede impeachment de Lula por maquiar dados da Previdência
O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) protocolou, na noite desta terça-feira (25), um pedido de impeachment do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fundamentado na identificação de dados maquiados da Previdência Social. O Parlamentar explicou, com exclusividade ao Diário do Poder que houve uma alteração que reduziu em cerca de R$ 12 bilhões a projeção de despesas com benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões) em 2024, diminuindo, artificialmente, o crescimento vegetativo mensal de 0,64% para 0,17%.
O pedido de impeachment está fundamentado no mesmo crime de responsabilidade fiscal que causou a cassação da ex-presidente, Dilma Rousseff, popularmente chamado de ‘pedalada fiscal’.
Segundo o parlamentar, comprovado o aumento vegetativo, o governo deveria adotar medidas de austeridade, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Mas Lula não fez isso. Ao não atender os termos da LRF, o atual presidente da república realizou aquilo que chamamos de pedalada fiscal”, acrescentou.
E completou: “no caso em tela há até uma confissão do crime, consistente em uma nota técnica editada pela Coordenação de Orçamento e Finanças do INSS, responsável pelas projeções de gastos do órgão, que teve sua projeção inclusive alterada às pressas, em virtude da exigência legal de publicação do Relatório Bimestral de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias”.
A apuração feita pelo gabinete do deputado junto aos órgãos competentes deu conta de que foi feita uma manobra por meio de inconsistências e variações nas informações prestadas. A projeção de gastos com benefícios previdenciários informados passou de R$ 912,3 bilhões para R$ 902,7 bilhões. Já as compensações previdenciárias mudaram de R$ 10,2 bilhões para 7,96 bilhões. A maquiagem dos dados provocou a omissão deliberada de cerca de R$ 12 bilhões em despesas públicas.
“Essa sobra de dinheiro público permitirá ao governo, por exemplo, a realização de obras e ações em ano eleitoral com importantes reflexos políticos, caracterizando essa conduta em abuso de poder político e desvio de finalidade, passíveis de cassação de mandato do gestor. Isso porque, se fosse publicada a real projeção de gastos, deveria o governo, por exigência legal, adotar imediatamente medidas de austeridades fiscais, o que, de fato, não aconteceu”, arrematou o proponente.
Confira abaixo o nome dos deputados que assinam o pedido:
1. Sanderson
2. Del Paulo Bilynskyj
3. Pr. Marco Feliciano
4. Marcelo Moraes
5. Bia Kicis
6. Cabo Gilberto Silva
7. Messias Donato
8. Filipe Martins
9. General Girão
10. Giovani Cherini
11. Alfredo Gaspar
12. Cel Chrisóstomo
12+1. Maurício Marcon
14. Mário Frias
16. Gustavo Gayer
17. Del Ramagem
18. Zé Trovão
19. Carla Zambelli
20. Sargento Fahur
21. Zucco
22. Kim Kataguiri
23. Luiz P O Bragança
24. Eros Biondini
25. Delegado Caveira
26. Marcos Pollon
27. Coronel Telhada
28. Evair de Melo
29. Rosângela Moro
30. Sgt Gonçalves
31. Eduardo Bolsonaro
32. Coronel Meira
33. Del Fábio Costa
34. André Fernandes
35. Del Éder Mauro
36. Capitão Alden
37. Cap Alberto Neto
38. Daniela Reinehr
39. Gilvan da Federal
40. Julia Zanatta
41. Junio Amaral
42. José Medeiros
43. Nikolas Ferreira
44. Magda Mofatto
45. Rodrigo Valadares
46. Rodolfo Nogueira
47. Coronel Assis
48. Caroline de Toni
49. Adilson Barroso
50. Alberto Fraga
51. Bibo Nunes
52. Abilio Brunini
53. Franciane Bayer
54. Lincoln Portela
55. Cristiane Lopes
56. Nicoletti
Ex-chanceler alerta sobre ‘fio solto’ na carta do Congresso americano a Moraes (veja o vídeo)
O embaixador Ernesto Araújo, ex-ministro de Relações Exteriores, em seu programa Código-Fonte, expôs possíveis consequências da carta enviada pelo deputado americano Chris Smith ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, questionando o ministro sobre as violações de direitos humanos no Brasil.
O diplomata lembrou que o ministro não precisa, e possivelmente não irá, responder à carta, e destacou que o deputado, no texto, advertiu que já está trabalhando em uma legislação relacionada ao tema.
Araújo apontou que o tema em questão é a violação de direitos humanos no Brasil, nas perseguições a jornalistas e cidadãos, censura e prisões em massa, entre inúmeras outras situações marcadas pela arbitrariedade e pela ausência de devido processo legal.
O embaixador explicou que, para lidar com situações de violações de direitos humanos em outros países, os Estados Unidos já criaram uma lei, que permite ao país sancionar autoridades de outros países por violações de direitos humanos ou envolvimento em corrupção significativa. Araújo mencionou que o tema já havia surgido por ocasião da audiência pública que ouviu algumas vítimas da perseguição de Moraes na Câmara americana, e disse:
“Christopher Smith está apontando para isso: punições para autoridades brasileiras envolvidas em abusos contra direitos humanos e corrupção significativa”.
Ernesto Araújo disse que as punições podem incluir a proibição de entrada no país, o congelamento de contas e outros bens e a vedação ao acesso a serviços financeiros internacionais.
Ernesto Araújo destacou que a criação de uma lei específica para o caso brasileiro seria ainda mais dramática. Ele disse:
“Estamos nesse campo desse tema: combate internacional à violação de direitos humanos e à corrupção. Isso é extremamente sério. Não estamos diante de uma fofoca entre um deputado americano e um juiz. Estamos diante de pesadas alegações e, possivelmente, pesadas punições a determinados atos, se esse processo avançar”.
O diplomata explicou que, para que o projeto avance, é necessário haver uma combinação de uma base jurídica com a questão mais subjetiva da conscientização. Ele ponderou que ainda não há consciência suficiente do grau de abusos no Brasil, e expôs:
“Começa a germinar essa consciência. Na medida em que se discute essa legislação, a conscientização vai aumentando”.
Ernesto Araújo propôs uma reflexão sobre os dois aspectos que são abarcados pela Lei Magnitsky: violação de direitos humanos e corrupção significativa. Ele apontou que esse segundo aspecto, da corrupção, já está chamando a atenção da imprensa internacional, que vem prestando atenção à anulação de processos importantes de corrupção no Brasil.
O embaixador apontou:
“Alguém vai começar a associar esses fios e questionar: será que essas peças se encaixam? Será que existe uma força político-jurídica no Brasil trabalhando para descriminalizar a corrupção, para consagrar a corrupção e essa mesma força está intimidando quem denuncia esse sistema? Está expulsando jornalistas, prendendo pessoas, prendendo patriotas que denunciam esse sistema? Será que encaixam essas duas vertentes?”.
“O cheiro de corrupção está ali, na área. Então, se abrir a porta para a discussão do tema de direitos humanos nessa perspectiva internacional, é difícil que esse olor, esse aroma de corrupção não entre na sala. E, ao entrar o aroma de corrupção, as pessoas vão começar a pensar, também, se existe esse encaixe entre o tema da censura, o tema da destruição do estado de direito, e o tema da corrupção no Brasil”.
Ernesto Araújo alertou que, no atual contexto de conflito mundial, “há uma conscientização crescente da ligação entre regimes autoritários e crime organizado, corrupção, lavagem de dinheiro”.
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