Monitoramento, vigilância e denuncismo cada vez maiores são as palavras de ordem para duas instituições deste Brasil contemporâneo que demonstram tolerância cada vez menor às críticas: o governo federal petista e o Supremo Tribunal Federal. Em um espaço de poucos dias, várias iniciativas foram anunciadas ou implantadas no sentido de transformar a internet em uma área cada vez menos livre, fazendo brasileiros pensarem muitas vezes antes de exercer o que deveria ser um direito constitucional protegido com toda a força: sua liberdade de expressão.
No dia 14, o Supremo Tribunal Federal abriu uma licitação na qual pagará ao vencedor até R$ 345 mil dos impostos dos brasileiros para que esses mesmos cidadãos sejam monitorados em tempo real, 24 horas por dia, sete dias por semana. O que disserem do STF em sete mídias sociais – Facebook, X (ex-Twitter), YouTube, Instagram, Flickr, TikTok e LinkedIn – ou em blogs chegará ao conhecimento da corte, por meio de relatórios diários, semanais e mensais. Seria uma ação prosaica se estivéssemos falando de uma empresa que oferecesse produtos ou serviços à população, e desejasse estabelecer estratégias para ganhar novos consumidores e enfrentar a concorrência. Mas, quando um tribunal resolve fazer o mesmo, a pergunta que deve se impor automaticamente é: para quê?
No papel, é tudo muito inofensivo. A corte só quer saber se as pessoas estão falando bem ou mal do STF nas redes – isso apesar de o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ter acabado de dizer no programa Roda Viva que o “prestígio e importância de um tribunal não podem ser medidos em opinião pública”. Além disso, quer saber quem são os principais influenciadores que falam do Supremo nas redes e sugerir “aprimoramento da comunicação com esses públicos” – como se uma conversa amigável fosse capaz de simplesmente anular todos os motivos pelos quais o STF tem caído no descrédito popular, especialmente o desmonte do combate à corrupção, o ativismo judicial ideológico e a própria repressão à liberdade de expressão.
Em um espaço de poucos dias, várias iniciativas foram anunciadas ou implantadas no sentido de transformar a internet em uma área cada vez menos livre
E é neste último item que reside o grande perigo quando ao que esse monitoramento pode trazer na prática. Basta perguntar a quem tem sido incluído no abusivo inquérito das fake news; ou ao advogado Cristiano Caiado de Acioli, levado à Superintendência Regional da Polícia Federal para “prestar esclarecimentos” depois de ter dito ao então ministro do STF Ricardo Lewandowski, dentro de um avião, em 2018, que a corte era “uma vergonha”; ou, ainda, ao servidor Ramos Antonio Nassif Chagas, alvo de representação criminal e investigação da PF por dizer a Gilmar Mendes, no aeroporto de Lisboa, que ele e o STF estavam “destruindo o país”. Afinal de contas, se o objetivo é apenas aferir a imagem do Supremo diante do público, por que a corte ainda pede que a empresa vencedora da licitação informe o georreferenciamento das postagens, ou seja, diga de onde elas foram enviadas? Que relevância essa informação tem para a finalidade declarada pelo STF?
Mas, nesta corrida por vigilância, o Supremo não está sozinho. A Advocacia-Geral da União enviou recentemente ao Tribunal Superior Eleitoral uma mezzo consulta, mezzo pedido, a respeito da possibilidade de o órgão poder acionar o TSE para coibir o que considera ser “desinformação” a respeito de ações do governo federal durante as campanhas eleitorais municipais que começarão daqui a poucos meses – atualmente, a prerrogativa de recorrer à Justiça Eleitoral para contestar publicações é apenas de partidos, coligações, candidatos e do Ministério Público Eleitoral. A consulta ainda não foi respondida, mas, em caso afirmativo, é fácil imaginar o que acontecerá: o governo federal buscará censurar qualquer crítica – pois, para Lula e o PT, “desinformação” e “fake news” não são apenas afirmações factuais falsas, mas todo discurso contrário ao governo –, e ainda poderá fazê-lo em todo o país, com o potencial de desequilibrar os pleitos em favor de seus candidatos, em uma nova modalidade de uso da máquina pública.
Para completar, o Ministério dos Direitos Humanos deu sua contribuição mais recente à distopia brasileira com um site cujo objetivo é ensinar o brasileiro a diferenciar opinião de “discurso de ódio” na internet. Ocorre que, à exceção de uns poucos exemplos muito genéricos, o portal nada faz para efetivamente explicar no que consistiria o tal “discurso de ódio”. Quem vasculhar o novo portal não encontrará definições, nem casos concretos de grande repercussão. A vagueza, no entanto, tem método, pois delimitar corretamente o escopo do “discurso de ódio” tiraria da esquerda a possibilidade de denunciar e deslegitimar, sob esse rótulo, qualquer afirmação que a desagrade, independentemente da maneira como seja feita – como chegou a fazer o governo baiano no início de 2023, ao chamar de “discurso de ódio” o que não passava de proselitismo religioso.
Denunciar, aliás, é uma das palavras de ordem do site, que traz para o combate ao “discurso de ódio” a estrutura do Disque 100, serviço usado para denunciar violência contra minorias (como a população LGBT) e grupos vulneráveis (como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e moradores de rua). O perigo mora no encaminhamento que será dado às eventuais denúncias, pois não há lei nenhuma no Brasil que defina, muito menos que criminalize “discursos de ódio”. O risco de que discursos lícitos, mas que contrariam as posições ideológicas do governo, acabem sofrendo repressão não é nada desprezível.
Temos dito, já há alguns anos, que a prioridade nacional é o restabelecimento da correta compreensão da liberdade de expressão e da proteção firme a essa garantia constitucional. No entanto, o poder público, especialmente Executivo e Judiciário, insistem em rumar para o lado oposto, impondo mais monitoramento e estimulando o denuncismo. Poderes autoatribuídos contra legem, órgãos e mais órgãos de “combate à desinformação”, e resoluções que forçam empresas privadas a aderir à “polícia do pensamento” estatal mostram que o Grande Irmão orwelliano, no Brasil, já não é apenas um, mas sim uma enorme família de vigilantes e repressores.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/monitoramento-discursos-stf-agu-ministerio-direitos-humanos/
Festas de São João e evento de Gilmar Mendes na Europa fazem Congresso entrar em recesso
Começa nesta quinta-feira, 20, o recesso extraoficial da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O motivo do intervalo é a participação dos parlamentares em festividades juninas pelo país, além do 12º Fórum Juridico de Lisboa, em Portugal. O evento é promovido por Gilmar Mendes, membro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A folga dos parlamentares é tradicional nesta época do ano, especialmente entre os políticos do Norte e Nordeste, que querem aparecer nas festividades juninas dessas duas regiões. O ponto. alto da comemoração será a segunda-feira 24.
Fórum jurídico na Europa
Paralelamente, de 26 a 28 de junho, o Fórum Jurídico, organizado por Gilmar Mendes, a FGV Justiça e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, terá sua 12ª edição na capital. portuguesa. O encontro aborda questões jurídicas e sociais.
No ano passado, a participação de autoridades no fórum custou ao menos R$ 1 milhão em passagens aéreas com dinheiro público. Além disso, houve gastos de no minimo R$ 490 mil em diárias. Em 2021, esses custos foram de aproximadamente R$ 500 mil.
Entre os senadores que devem ir a Lisboa está Jaques Wagner (PT-BA), lider do governo Lula (PT) no Senado. O parlamentar afirmou que os custos serão cobertos pelo Senado ou pelos organizadores do evento.
Além de Wagner, os senadores Eliziane Gama (PSD-MA), Ciro Nogueira (PP-PI) e Angelo Coronel (PSD-BA) também devem participar do fórum. Gama vai falar sobre a judicialização da política, com custos pagos pelo Senado.
Edição anterior do fórum
No ano passado, o fórum reuniu políticos, advogados e empresários, ganhando o apelido de “Gilmarpalooza”, devido à sua extensa programação.
Os organizadores do evento mantém sigilo sobre custos do encontro. Até a quarta-feira 19, o site do fórum não havia divulgado os palestrantes e a programação completa.
Participação da Câmara
A Câmara dos Deputados também deve enviar representantes a Lisboa. O presidente Arthur Lira (PP-AL) foi convidado, mas ainda não confirmou sua presença. Entre os deputados que devem ir estão Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Orlando Silva (PC do B-SP).
Marcos Pereira (Republicanos-SP) afirmou que vai custear sua viagem com recursos próprios e participar de um painel sobre judicialização da política, de acordo com a Folha de S.Paulo.
Sessões esvaziadas no Congresso
Apesar de possíveis convocações de sessões no Congresso, a expectativa é que muitas fiquem esvaziadas durante esse periodo. A diária paga a parlamentares em missão oficial na Europa é de US$ 428, cerca de R$ 2.330, segundo o jornal.
Presença dos ministros do STF no fórum
Três ministros do STF confirmaram presença no fórum, cujo tema é “Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras”. A presença dos ministros levou o STF a antecipar uma sessão.
Cinco ministros do STF não participarão do fórum devido a outros compromissos. Outros três ainda não confirmaram presença. Além de Gilmar, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin estão entre os confirmados.
Sigilo sobre os gastos
O recesso de meio de ano no Congresso ocorrerá na segunda quinzena de julho. Este ano, o fórum em Lisboa acontece em meio a debates sobre viagens internacionais de magistrados, frequentemente cercadas de sigilo sobre os gastos.
Custos das participações passadas
Ciro Nogueira não respondeu a perguntas enviadas pela Folha. O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) foi convidado por Gilmar Mendes, mas decidiu não participar do evento.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/festas-de-sao-joao-e-evento-de-gilmar-mendes-na-europa-fazem-congresso-entrar-em-recesso/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
Número de queimadas no Pantanal aumenta 1.500% em junho
Os focos de incêndio no Pantanal aumentaram 1.500% de 2023 para 2024, considerando o período de janeiro até 17 de junho. Os dados são do Programa Queimadas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia.
De janeiro a maio deste ano, 1.276 km² pegaram fogo, uma área equivalente a 178,7 mil campos de futebol. Com quase 1,3 mil focos, a cidade de Corumbà, em Mato Grosso do Sul, concentra a maior parte dos incêndios no bioma e no país em 2024.
As mais de 2,2 mil queimadas registradas pelo Inpe no Pantanal até meados deste més se aproximam do patamar de 2020 na mesma época. Naquele ano, 26% da extensão do bioma pantaneiro pegou fogo, com 2,3 mil focos até junho. Foi até hoje a major devastação já registrada no bioma
Levando em conta somente o mês de junho de cada ano, porém, o cenário de preocupante: até 18 de junho de 2024, houve 1.434 focos, contra 406 em todo o mês de junho de 2020.
Como resposta, os governos estaduais anunciaram investimentos e a proibição do uso do fogo nas propriedades. Já o governo federal criou uma sala de situação interministerial.
Nas redes sociais, dezenas de videos mostram as queimadas em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso.
https://x.com/FatimaLima20264/status/1803608039179620580
Mais quente e seco
O baixo volume de chuvas colocou a região em alerta já no fim do ano passado, mas não houve nenhuma ação mais efetiva do governo. A Bacia do Rio Paraguai enfrenta uma seca recorde,
com escassez hidrica declarada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em maio. Com isso, o bioma não conseguiu atingir sua cota de cheia. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, classificou a situação como inédita.
Além da seca, a previsão de temperaturas acima do normal na região até agosto agrava o risco de que o fogo continue a se espalhar. Os incêndios no bioma tradicionalmente se concentram entre agosto e outubro, com um pico em setembro.
O pais deve passar a sentir a incidência do La Niña, efeito do resfriamento das águas do Pacifico. Segundo especialistas, seus impactos sobre o Centro-Oeste podem variar, mas o fenómeno esteve associado à forte seca no Pantanal em 2020.
O que governos estão fazendo para combater as queimadas no Pantanal
Em nota, o governo de Mato Grosso informou ao Estadão que antecipou o periodo proibitivo de uso do fogo no Pantanal e que lançou na segunda-feira 17 a operação de combate aos incêndios.
O governo de MT também declarou investir R$ 74,5 milhões para a execução do Plano de Ação de Combate ao Desmatamento llegal e Incêndios Florestais e do Plano de Prevenção e Combate ao Fogo no Parque Estadual Encontro das Águas.
Assim como o Estado vizinho, o governo de Mato Grosso do Sul também disse ter proibido a queima controlada nas propriedades e diz estar atuando com força total no combate aos incêndios na porção sul do bioma, que integra o território do Estado com 13 bases avançadas do Corpo de Bombeiros, que contam com o apoio do Ibama e de brigadas privadas.
Afirmou ainda estar monitorando a evolução dos focos e trabalhando para identificar e autuar os responsáveis por iniciar os focos.
O governo federal anunciou na sexta-feira 14 uma sala de situação para ações de prevenção e controle dos incêndios e secas em todos os biomas, com foco inicial no Pantanal.
Ao Estadão, o Ministério do Meio Ambiente afirmou que a atuação da sala está focada na prevenção e no combate aos incêndios, na responsabilização dos autores de queimadas criminosas e no apoio e abastecimento da população impactada.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/brasil/queimadas-no-pantanal-batem-recorde-em-junho/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
Defensores dos cassinos precisam respeitar a inteligência do brasileiro
Na quarta-feira, por placar apertado na Comissão de Constituição e Justiça, 14 a 12, avançou no Senado o projeto de lei que abre o país para cassinos, bingos, jogos de azar em geral, inclusive o jogo do bicho. É um projeto de 1991, já tem mais de 30 anos; apesar do lobby forte, andou devagar. Eu fiz as contas aqui, seriam 43 cassinos no Brasil: um em cada estado, três em São Paulo, dois no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e mais outro estado, e dez em navios por aí, pode ser no Rio Amazonas, no Rio São Francisco ou na costa brasileira. Jogo do bicho, bingos e cassinos – todos jogos de azar, que estão proibidos na Lei de Contravenções Penais. Está lá a definição: “jogo de azar é todo aquele cujo resultado dependa da sorte”. Se vocês derem uma olhada aí na língua portuguesa, tanto azar e sorte são obras do acaso.
Lembro que nos anos 90 vinham lobistas de Las Vegas trabalhar pela aprovação. Aliás, o senador Eduardo Girão, que é um adversário dos jogos de azar, lembrou que vai ser capital estrangeiro, que não vai criar tanto emprego quanto se diz. O que isso vai criar, sim, são desgraças na família, as famosas desgraças do jogo, de quem perde tudo no jogo. Costumo dizer que nunca joguei na minha vida, sempre apostei em mim. E quem faz isso ganha sempre: em primeiro lugar, porque economiza o dinheiro da aposta; e, em segundo lugar, porque, apostando em si, a pessoa se prepara para o amanhã.
Quem defendeu o projeto foi o próprio relator, o senador Irajá, do Tocantins, que é filho da ex-senadora Kátia Abreu, é um jovem de 41 anos. Ele disse que a aprovação vai atrair R$ 44 bilhões em investimentos, vai criar 700 mil empregos e vai dobrar o número de turistas no Brasil. Disse, ainda, que será criada uma política nacional para prevenir e tratar o vício em jogos. Tão ingênuo com 41 anos. Poupe-nos, senador: se o Brasil pudesse criar uma política que tratasse o vício em jogo, já teria criado uma política para tratar do vício em álcool, em drogas, em cigarro. Respeite os nossos neurônios, senador!
Toffoli continua seu trabalho de destruir a Lava Jato
O ministro do STF Dias Toffoli anulou as provas contra o marqueteiro João Santana e sua mulher Mônica Moura, que tinham sido condenados. São questões relativas às provas da Odebrecht. Está valendo a anulação, e Toffoli disse que agora é o juiz federal, do Distrito Federal, que decide se arquiva o processo do condenado. Se arquivar, ele vira descondenado. Mais um assunto para o Financial Times, que está fazendo uma série.
Na Câmara, ministro insiste na necessidade de importar arroz
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, depôs na Comissão de Agricultura da Câmara e continua defendendo a importação do arroz, que ele diz ser necessária para evitar a especulação. O Rio Grande do Sul deve estar gostando muito dessa insistência do ministro, que já demitiu o gaúcho Neri Geller como bode expiatório desse último leilão, e agora está defendendo um novo leilão.
A propósito, um grande apoiador de Lula, o CEO da Cosan, Rubens Ometto, que trabalha muito com o agro, disse que o Planalto está aumentando furiosamente a receita para gastar mais, para meter a mão querendo taxar tudo, e que desse jeito não dá. Pois é, mas eu fico pensando: como ele decidiu apoiar Lula? É impossível, porque ele sabe tudo que nós sabemos. Fica difícil de entender.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/liberacao-cassinos-brasil-senado/
Nível do Guaíba ultrapassa cota de alerta em Porto Alegre
O nível do Lago Guaíba, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, voltou a ultrapassar a cota de alerta na Usina do Gasômetro. De acordo com a medição mais recente, o nível do lago está em 3,23 metros. Autoridades informam que a cota de alerta é de 3,15 metros e a de inundação é de 3,60 metros.
Com a previsão de chuvas contínuas, a Defesa Civil emitiu um alerta de risco de inundação para os principais rios do Estado, incluindo Taquari, Cai, Sinos e Jacuí, que já estão acima da cota em algumas regiões.
Estragos em Porto Alegre
A chuva que atinge Porto Alegre desde a madrugada da última quarta-feira, 19, já causou alagamentos na cidade, segundo a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Ontem, foram registradas 66 ocorrências, com 59 bloqueios de vias por acúmulo de água.
Os bairros São Geraldo e Humaitá, na zona norte, são os mais afetados. Há relatos de que a água invadiu casas na Vila Farrapos, perto da Arena do Grêmio. Na segunda-feira 17, a Defesa Civil de Porto Alegre emitiu um alerta para áreas ribeirinhas, em virtude do risco de inundações, válido até esta quinta-feira 20.
Situação crítica no Rio Grande do Sul
Até o momento, 177 mortes foram registradas devido à maior catástrofe climática já ocorrida no Rio Grande do Sul. Trinta e sete pessoas ainda estão desaparecidas.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/brasil/nivel-do-guaiba-ultrapassa-cota-de-alerta-em-porto-alegre/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
Unanimidade do Copom expõe farsa lulista
Deu no Globo: “O principal ponto da decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, de quarta-feira foi a unanimidade em torno da manutenção da taxa Selic em 10,50% ao ano. Com um ‘racha’ polêmico na reunião anterior, em maio, havia dúvidas se seria possível haver um consenso desta vez. Especialistas avaliam que isso deve dar alívio ao dólar, que acumula valorização de mais de 12% no ano, mas ressaltam que uma melhora permanente dependerá do cenário fiscal”.
De fato, a unanimidade foi o ponto de destaque na decisão do Copom desta quarta. Mas por outro motivo: ela expõe a farsa da narrativa lulista. Na véspera da decisão, os caciques petistas dedicaram toda a sua energia para atacar Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central. Desde o início do governo o PT concentra em Campos Neto seus ataques, escolhendo-o para bode expiatório. Até jornalistas de esquerda como Elio Gaspari admitem isso.
O problema real, claro, não é qualquer intenção maligna de Campos Neto, e sim o desajuste fiscal do desgoverno lulista
Mesmo após a decisão, vários petistas graúdos e militantes orquestrados partiram para o ataque contra Campos Neto. Todos eles ignoraram o fato de que os indicados pelo PT ao Copom votaram exatamente como Campos Neto, inclusive Galípolo, cotado para substituí-lo no comando do BC. Como fica? Se Campos Neto é “capacho” de Tarcísio, se ele joga contra o Brasil, por que Galípolo votou da mesma forma? Silêncio no PT…
O senador Randolfe Rodrigues, por exemplo, escreveu: “A atuação do Presidente do Banco Central não tem sido ‘técnica’ e muito menos independente. Erraram todas as projeções de inflação e também a origem da inflação. Não temos inflação de demanda e a própria inflação está dentro da meta. A decisão de hoje do Copom, mantém o Brasil como um dos maiores juros reais do mundo. A decisão, ainda, tem como consequência o aumento das despesas com os serviços da dívida por causa dos juros elevados e assim eleva o déficit público. Por fim, a decisão do BC retrai o crescimento, prejudica a geração de empregos e onera as contas públicas”. E o Galipolo, senador?
Gleisi Hoffmann, chamada por alguns de Crazy Hoffmann, desabafou: “Não há justificativa técnica, econômica e muito menos moral para manter a taxa básica de juros em 10,5%, quando nem as mais exageradas especulações colocam em risco a banda da meta de inflação. E não será fazendo o jogo do mercado e dos especuladores que a direção do BC vai conquistar credibilidade, nem hoje nem nunca”. Mas e o Galípolo, Gleisi? A presidente do PT ignora que os indicados pelo partido votaram exatamente como Campos Neto?
O problema real, claro, não é qualquer intenção maligna de Campos Neto, e sim o desajuste fiscal do desgoverno lulista. O presidente afirma que o Banco Central é a única instituição desajustada no país, mas é justamente o contrário. E o problema não é só a fala de Lula, mas o que ele e seu PT realmente pensam. Isso importa pois a saída de Campos Neto tem data marcada, e o que vem em seu lugar é, na “melhor” das hipóteses, alguém como Galípolo. Alguns falam em Guido Mantega, o que seria tragédia certa. O PT sempre flerta com o abismo.
Em tempo: o prêmio vassalagem do ano vai para Reinaldo Azevedo, autor de O país dos Petralhas, volumes 1 e 2, mas que se tornou o maior defensor dos petralhas. Reinaldo elogiou os ataques de Lula a Campos Neto como estratégia num xadrez 4D: “A burrice está em alta. Afirmar q Copom ignorou Lula e votou unanimemente por manter Selic é análise c/ os dois pés no chão e as duas mãos tbem. Lula antecipou esse resultado qdo deu na cara de Campos Neto. O q viria depois? A unanimidade! Foi cálculo. E pronto! Diretores indicados por Lula são “isentos, ainda que Campos Neto não seja. O cara é presidente da República pela terceira vez e já elegeu Dilma outras duas. Quem não consegue cuidar da própria conta bancária acha que pode lhe dar lições. O bolsonarismo e a bolsonarização do pensamento estão engolindo a análise econômica, a análise política e até a lógica elementar. Será q Lula bateu no neto de seu avô esperando resultado diferente? Tenham paciência! Deveria ser elementar…” Constrangedor…
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/unanimidade-copom-expoe-farsa-lulista/
Filhos dos monstros morais não são monstros morais
Lula é um demagogo oportunista. Suas declarações sobre o tema do aborto são um espetáculo de manipulação emocional e falácias. Como todo oportunista, reduz a complexidade do tema à simplicidade do seu delírio político. Esbraveja com dedo em riste para dizer o que sua paróquia ideológica e identitária quer ouvir.
Em recente entrevista a respeito da polêmica envolvendo o Projeto de Lei 1.904/24, Lula comparou o nascituro concebido por um estupro a um “monstro”. Há tantos absurdos nessa comparação. Eu gostaria de analisar todo o contexto do que ele disse para não me acusarem de “descontextualizar” o que foi dito; tenho caridade hermenêutica, mas não tolerância à canalhice.
“Esse negócio de ficar discutindo aborto legal. Quem está abortando, na verdade, são meninas de 12, 13, 14 anos. É crime hediondo um cidadão estuprar uma menina de 10, 12 anos, e depois querer que ela tenha um filho. Um filho de um monstro. Então é preciso de forma civilizada a gente discutir. As crianças estão sendo violentadas dentro de casa. Esse debate é um debate maduro que envolve a sociedade. Temos que respeitar as mulheres. Elas têm o direito de ter um comportamento diferente e não querer. Por que uma menina é obrigada a ter um filho de um cara que estuprou ela? Que monstro vai sair do ventre dessa menina?”
Lula é um demagogo oportunista. Suas declarações sobre o tema do aborto são um espetáculo de manipulação emocional e falácias
Vamos por partes. Lula é habilidoso com as palavras e já disse algumas vezes ser “contra o aborto”, sobretudo em época de campanha. Por isso, lerei linha por linha. Demarquei o que ele disse em negrito.
Esse negócio de ficar discutindo aborto legal. Quem está abortando, na verdade, são meninas de 12, 13, 14 anos. – Como um bom demagogo, essa afirmação é um absurdo. Lula assume que o problema do aborto é o estupro. E o estupro restrito a uma faixa etária específica. Embora seja verdade que adolescentes também abortam, a questão do aborto legal abrange muitas outras situações. E não se pode pegar casos extremos como parâmetro de todos os casos. Claro que, para testar limites, eles são interessantes. Só que isso em um debate bem demarcado pela razão. Entretanto, reduzir o debate sobre aborto legal às meninas adolescentes estupradas, além de servir como apelo retórico, esconde o fato de que mulheres de todas as idades enfrentam essa questão por inúmeras outras razões. E afirmar que matar uma pessoa de 22 semanas possa ser comparado ao homicídio não é defender estuprador.
É crime hediondo um cidadão estuprar uma menina de 10, 12 anos, e depois querer que ela tenha um filho. Um filho de um monstro. – Ninguém tem dúvidas de que o estupro é um crime abominável e deve ser tratado com a máxima seriedade e rigor. Contudo, Lula está afirmando que o nascituro é culpado pelos crimes do estuprador. Seu raciocínio desumaniza o feto ao chamá-lo de “filho de um monstro”. Ora, em nenhum mundo possível uma pessoa deve ser responsabilizada pelos atos dos progenitores. Além do determinismo moral explícito, tal linguagem transforma o nascituro em um símbolo de violência, quando, na verdade, ele também é vítima inocente. O direito à vida do feto não pode ser negado com base na conduta de terceiros. Isso é uma autoevidência para a razão.
Então é preciso de forma civilizada a gente discutir. As crianças estão sendo violentadas dentro de casa. – Chega a ser até engraçado Lula exigir civilidade do debate sobre o aborto. Falo por experiência própria que nada é mais difícil do que debater civilizadamente esse assunto com os progressistas, que são notórios pela violência discursiva.
De qualquer maneira, esta afirmação de Lula, embora verdadeira, desvia o foco do debate principal sobre o aborto para a questão da violência doméstica. Discutir civilizadamente o aborto é o contrário do apelo que ele faz aqui. A violência doméstica é um problema crucial que merece atenção. Ninguém duvida disso. Agora, utilizá-la como argumento para a discussão do aborto é instrumentalizar a violência para fins ideológicos – para ser bem preciso, trata-se de uma falácia do espantalho. São questões separadas que exigem abordagens específicas. Misturar os dois temas desvia o foco e impede soluções eficazes para ambos os problemas. Ele desvia o foco porque mobiliza a sensibilidade e atenção de sua base ideologicamente comprometida.
Esse debate é um debate maduro que envolve a sociedade. – A obviedade disso chega a ser cômica. Sem fornecer um plano concreto para um debate maduro, Lula esbraveja esta afirmação a ponto de torná-la uma platitude vazia. É necessário definir quem participa desse debate e como ele deve ser conduzido para garantir que todas as vozes sejam ouvidas e respeitadas. Ele sabe muito bem que sua base ideológica alega que só mulher deveria discutir o aborto, por causa do “lugar de fala”. Eu já demonstrei que o que essa gente chama de “debate” não passa de “programa ideológico”. Eles não querem debater nada com quem pensa diferente.
A retórica usada por Lula não só desumaniza o feto; ela perpetua um estigma contra crianças concebidas em situações de violência
Temos que respeitar as mulheres. Elas têm o direito de ter um comportamento diferente e não querer. – Sério que temos de respeitar as mulheres? O problema dessa afirmação é o seguinte: ela reduz o debate sobre aborto a uma questão de preferências individuais. E discutir o aborto não é discutir a preferência pessoal de alguém. Aborto não é um comportamento, mas uma escolha cuja consequência é a morte de um inocente. O respeito pelos direitos das mulheres deve ser equilibrado com o respeito pelo direito à vida do nascituro. Isso é o básico da discussão.
Por que uma menina é obrigada a ter um filho de um cara que estuprou ela? – Lula faz um apelo ao emocional e é legítimo que ele destaque a tragédia do estupro. No entanto, usar esse argumento para justificar o aborto geral é bem problemático. Aqui entra a falácia do apelo à piedade ou argumentum ad misericordiam. Esta é uma falácia lógica na qual a emoção da compaixão ou pena é usada para influenciar a aceitação de uma conclusão, em vez de se basear em argumentos racionais e lógicos.
Ao usar uma situação extrema e emocionalmente carregada, como a de uma menina estuprada ser forçada a ter um filho, esse argumento desvia a discussão do ponto central sobre a moralidade e legalidade do aborto em geral. Este tipo de argumento manipula os sentimentos do interlocutor e impede a consideração de soluções alternativas que poderiam apoiar tanto a vítima quanto o nascituro. Lula é mestre nesse tipo de apelo.
Que monstro vai sair do ventre dessa menina? – Lula foi longe aqui. Às vezes penso na possibilidade de ele ter se confundido com os termos. Não sei. Duvido. Um demagogo não pensa e fala o que o público quer ouvir à toa; ele o faz sob medida. O público dele concorda com isso. Esta frase revela uma visão simplista e preconceituosa, que desconsidera a dignidade intrínseca de cada ser humano, independentemente das circunstâncias de sua concepção. Não à toa a esquerda identitária odeia responsabilidades individuais. É cientificamente e moralmente incorreto presumir que uma criança nascerá com características morais negativas por causa dos atos de um progenitor. Cada indivíduo deve ser julgado por suas próprias ações e não pelo contexto de sua concepção. A retórica usada por Lula não só desumaniza o feto; ela perpetua um estigma contra crianças concebidas em situações de violência. É identitarismo puro e simples.
Pensem no contrário: Imaginem uma criança nascida de pais considerados “moralmente superiores”. Desde o nascimento, essa criança seria vista como destinada ao sucesso e à grandeza, independentemente de suas próprias escolhas ou habilidades. A premissa subjacente é a de que a herança genética determinava o valor e o caráter de uma pessoa. A eugenia foi uma teoria que defendia a melhoria da raça humana por meio da seleção de características genéticas desejáveis e a eliminação das indesejáveis. Esta ideologia foi utilizada historicamente para justificar práticas de esterilização forçada, discriminação e perseguição de pessoas consideradas “geneticamente inferiores” por serem moralmente decadentes.
A ideia de que uma criança pode herdar a maldade ou a bondade dos pais é semelhante à lógica eugênica que julgava indivíduos pela sua herança genética. Na eugenia, pessoas eram consideradas inferiores ou perigosas simplesmente por pertencerem a determinados grupos. Lula, de fato, não fala em questões de superioridade ou inferioridade racial ou étnica, mas está implícito o fato de que seu raciocínio parte da ideia de que pais moralmente monstruosos geram filhos moralmente monstruosos. Logo, pais moralmente virtuosos geram filhos moralmente virtuosos.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/francisco-razzo/lula-aborto-monstros-demagogia/
Pode piorar
O negacionismo econômico do governo Lula é inegável. A disparada recente do dólar, a gradual perda de perspectiva de investimentos internacionais, a constante ameaça da volta da inflação, dentre outros aspectos, são apenas sintomas e consequências da profunda irresponsabilidade fiscal da atual Esplanada, em Brasília. Legislativo e Judiciário têm sociedade nessa desgraça, mas é o Executivo quem deve promover políticas econômicas e fiscais saudáveis, reformas e cortes de gastos. Lula, porém, não faz nada disso.
A reforma do teto de gastos ancorou sua fórmula num hipotético e fictício incremento de receitas; a reforma tributária até promete simplificar o sistema para a maioria, mas manteve muitas exceções e uma única certeza: haverá aumento de carga tributária, seja pela ausência de uma trava efetiva, a despeito dos discursos do governo e das emendas propostas pela oposição para garanti-la, seja pela própria dinâmica do texto aprovado. Estima-se o maior Impostos sobre Bens e Serviços (IBS) do mundo no Brasil quando todas as leis complementares estiverem aprovadas.
O país deve a Campos Neto a gratidão por não ter permitido que chegássemos em tempo recorde ao fundo do poço
Aumentos salariais para servidores públicos, novos concursos, incremento desmedido na assistência social sem programas eficientes para inserir a população atendida no mercado de trabalho, mais rentável e muito mais dignificante. Lançamentos de duvidosos programas de investimentos em obras públicas, incluindo a reabilitação de empresas já condenadas por corrupção babilônica no passado recente, e a insistência numa mentalidade retrógrada que reverteu inúmeros programas de concessões, processos de privatização e encerramento de atividades de estatais ineficientes, desnecessárias e profundamente deficitárias.
Não é preciso desenhar: os parágrafos anteriores descrevem com exatidão a fórmula para o caos econômico de um país – qualquer país. No entanto, o negacionismo econômico petista é tão empedernido que não consegue admitir um único de seus próprios erros. Precisa buscar falsos inimigos externos para justificar suas consequências. E invariavelmente os encontra.
Após meses de trégua, a debacle lulista nos mercados e nas pesquisas de opinião popular ressuscitou a antipatia pública e rasteira do governo pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Provavelmente a lei mais importante aprovada na legislatura passada foi justamente a que firmou a autonomia da instituição. Garantir seu afastamento dos humores da política e blindar sua gestão da irresponsabilidade de governos de turno foi fundamental para sobrevivermos aos dois primeiros anos do petismo.
A crítica dos petistas, inclusive de Lula, àquele que já foi considerado o melhor presidente de Banco Central do mundo por especialistas, dá principalmente dois sinais: o primeiro, inequívoco, de que ao tentar alvejar o mensageiro que alerta sobre os desatinos fiscais do Planalto, o governo segue a cabresto sua ideologia marxista anacrônica e dos oportunistas políticos e empresariais que o parasitam. Segundo: confirma a inescapável Lei de Murphy de que não há nada que seja tão ruim que não possa piorar, afinal, o mandato de Campos Neto está chegando ao fim.
A saída de Roberto Campos Neto do Banco Central já tem data: será no dia 31 de dezembro. Apesar de todos os covardes e injustos ataques que recebeu no início do governo Lula e que voltaram a se intensificar, Campos Neto está cumprindo com a função que lhe foi confiada com o denodo e responsabilidade de um estadista. Em momento algum transpareceu que poderia abandonar o posto, em nenhum momento fugiu ao seu compromisso com o Brasil.
O país deve a Campos Neto a gratidão por não ter permitido que chegássemos em tempo recorde ao fundo do poço ao qual, invariavelmente, espiralam as inspirações chavistas e kirchneristas de Lula e de Haddad. No entanto, com o prazo vincendo de seu mandato, um novo presidente do BC vem por aí. Da mesma forma como Roberto Campos conteve uma derrocada maior da economia, a indicação de Lula para o posto tem potencial para acelerá-la exponencialmente.
Se Lula está achando ruim a performance da nossa economia agora, espere até começar o mandato de seu novo indicado para presidir o Banco Central. Dado o negacionismo econômico de seu governo, e a prodigalidade em indicar péssimos nomes para as posições econômicas no ministério, só há uma certeza a partir da saída de Campos Neto: o governo terá de encontrar outro suposto inimigo externo para justificar sua própria irresponsabilidade com a economia do Brasil.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/marcel-van-hattem/pode-piorar-campos-neto-banco-central/
AGU vai ao STF contra resolução de médicos sobre uso da assistofilia fetal
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta (19) uma manifestação defendendo que a regulamentação do procedimento para realização do aborto nas situações permitidas por lei deve ser feita exclusivamente pelo Congresso Nacional, e não pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
A representação faz parte da ação aberta pelo PSOL contra uma resolução do conselho que não recomenda o uso do procedimento da assistofilia fetal para a interrupção da gestação. O método é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para abortos em gestantes que sofreram estupro e estão com mais de 22 semanas de gravidez.
A assistofilia fetal envolve a utilização de medicações para interromper a gravidez antes da retirada do feto do útero. O CFM proibiu, no mês passado, os médicos de realizarem o procedimento.
O PSOL argumenta que a resolução do CFM restringe a liberdade científica e o exercício profissional dos médicos, além de violar direitos fundamentais das mulheres, forçando-as a manter uma gravidez indesejada ou a recorrer a métodos inseguros.
Na manifestação, a AGU concorda com a inconstitucionalidade da resolução, afirmando que o CFM extrapolou suas competências ao tentar regulamentar uma matéria que só poderia ser tratada por lei, ou seja, pelo Congresso Nacional.
“Essa limitação somente seria possível por meio de lei formal. E essa é uma atribuição do Congresso Nacional, nunca de um Conselho Profissional”, afirmou a AGU.
A AGU destacou que o ato do CFM inviabiliza, na prática, o exercício do direito ao aborto legal para vítimas de violência sexual, impondo um limite não previsto no Código Penal e não autorizado pela Constituição. “O ato impugnado revela-se inconstitucional”, concluiu a AGU ressaltando que a administração pública deve apenas implementar políticas conforme a legislação existente, sem modificá-las ou estender seu alcance.
A Advocacia-Geral da União também lembrou que o aborto é considerado crime no Brasil, mas com exceções como nos casos de gravidez resultante de estupro. O Código Penal exige apenas que o aborto seja realizado por um médico, que a gravidez seja decorrente de estupro e que haja consentimento da gestante ou de seu representante legal.
CFM diz que narrativa foi distorcida
Por outro lado, durante uma reunião com o ministro Alexandre de Moraes, do STF, o presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, defendeu a resolução, explicando que a assistolia fetal é um procedimento doloroso e que a entidade tem a responsabilidade de definir critérios éticos e técnicos para a prática médica.
Ele enfatizou que a resolução não foi criada para prejudicar as mulheres ou impedir a oferta de serviços de aborto legal, mas para assegurar a segurança e a eficácia dos procedimentos médicos.
“É importante corrigir uma narrativa distorcida que coloca o CFM como opositor ao chamado Aborto Legal. Isso não é verdade. Nunca, a edição da Resolução CFM nº 2.378/2024 teve como objetivo comprometer a oferta desse serviço em hospitais da rede pública”, pontuou.
Ainda de acordo com ele, embora o programa tenha sido incorporado pelo governo, é preciso que o Ministério da Saúde e os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) “criem condições para que esses núcleos funcionem de modo a atender às demandas existentes”.
No entanto, a AGU alertou que a resolução do CFM cria um precedente perigoso, permitindo que conselhos profissionais abusem de seu poder regulamentar para criar obstáculos ou alterar políticas públicas definidas por lei.
“Conselhos profissionais poderão, abusando do poder de regulamentar a profissão, criar embaraços e tentar impedir políticas públicas previstas em lei”, advertiu a AGU.
A manifestação da AGU agora será analisada pelo STF, que decidirá sobre a constitucionalidade da resolução do CFM.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/agu-stf-resolucao-medicos-uso-assistofilia-fetal/
A tática do governo Lula para “participar” das eleições municipais no TSE
– Episódio do podcast 15 Minutos fala sobre intenção da AGU de poder acionar o TSE em caso de “desinformação” sobre o governo federal nas eleições municipais
*) A Advocacia-Geral da União, a AGU, é um órgão do Governo Federal. O chefe da Advocacia, aliás, tem status de ministro.
Nos últimos dias, a AGU do governo Lula deu sinais de que quer, digamos, “participar” das eleições municipais. Ela pretende ganhar poderes para acionar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para contestar o que ela considerar notícias falsas ou desinformação sobre programas do governo federal nas eleições.
Se essa medida entrar em prática, em teoria, o governo poderia levar ao TSE pedidos de censura contra o que considerar “desinformação” em eventuais críticas de candidatos locais a programas federais na campanha eleitoral.
Recentemente a Gazeta do Povo publicou reportagem sobre o assunto, assinada pela Roberta Ribeiro. Ela é a convidada deste episódio do podcast 15 Minutos.
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O podcast 15 minutos é um espaço para discussão de assuntos importantes, sempre com análise e a participação da equipe de jornalistas da Gazeta do Povo. De segunda a sexta, de forma leve e dinâmica, com a duração que cabe na correria do seu dia. Apresentação é do jornalista Márcio Miranda.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/tse-eleicoes-municipais-desiformacao-governo-federalmatico/
Toffoli anula provas da Lava Jato contra marqueteiro de Lula
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli anulou as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht contra o João Santana, marqueteiro do presidente Lula (PT), e sua mulher, Mônica Moura.
O casal foi alvo da Lava Jato e chegou a ser condenado à prisão por lavagem de dinheiro.
O ministro atendeu a um pedido da dupla e estendeu a eles os benefícios da decisão que invalidou as provas do acordo de leniência da empreiteira, corrupta confessa.
A defesa de João Santana e Mônica Moura também pediu a devolução do dinheiro que o casal pagou em multas, mas Toffoli afirmou que esta decisão só poderia ser tomada pela instância em que o caso está sendo julgado.
O ex-marqueteiro do PT e a esposa são alvos de três ações na Justiça Eleitoral do Distrito Federal.
Governo Lula tentou tomar Teatro Nacional do DF na mão grande
O governo Lula (PT) tentou impor uma humilhação a Brasília que o governador Ibaneis Rocha (MDB) considerou inaceitável. O caso se deu quando o governo do DF solicitou financiamento para ajudar na reforma do Teatro Nacional, abandonado e fechado desde o governo de Agnelo Queiroz (PT). Mas o financiamento foi condicionado pelos petistas à entrega do Teatro, muito querido e representativo de Brasília, à gestão do governo federal. Ibaneis decidiu fazer a reforma com recursos próprios. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
O governador contou que já está em andamento a reforma da Sala Martins Pena, do complexo do Teatro Nacional, e fica pronta em 2025.
Ibaneis lamentou a hostilidade do governo Lula ao DF, que o hospeda, e disse que a reforma completa do Teatro Nacional pode durar até 4 anos.
Nas eleições de 2022, a maioria dos brasilienses não apenas reelegeu Ibaneis em primeiro turno como votou majoritariamente em Jair Bolsonaro (PL) para presidente.
Lula diz que ‘artista, cinema e novela’ não são para ‘ensinar putaria’
De olho no público evangélico, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na noite de quarta-feira 19 que “é da turma em que artista, cinema e novela” não são “para ensinar putaria”. A declaração foi feita durante cerimônia de homenagem ao Dia do Cinema Brasileiro, na zona oeste do Rio de Janeiro, para uma plateia de artistas, produtores culturais e fomentadores do cinema nacional.
“Eu sou da turma em que artista, cinema e novela não é (sic) para ensinar putaria. É para ensinar cultura, contar história, contar narrativas, e não para dizer que nós queremos ensinar às crianças coisas erradas. Nós só queremos fazer aquilo que se chama arte. Quem não quiser entender o que é arte, dane-se. Queremos muita arte, muita cultura”, afirmou o presidente, durante o discurso na solenidade.
De olho no público evangélico, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na noite de quarta-feira 19, no Rio, que “é da turma em que artista, cinema e novela” não são “para ensinar putaria”.
O presidente disse ainda ser necessário regulamentar os videos sob demanda e defendeu uma conversa do setor com deputados e senadores para que a legislação seja adequada para o tema.
“É importante que a marcação seja homem a homem, mulher a mulher. Eu acho que a gente tem condições de fazer uma regulamentação para que este país se torne um país livre, soberano e dono do seu nariz. Dono dos seus artistas, dono da sua arte e dono do nosso futuro”, declarou.
Lula anuncia verbas para o setor de audiovisual
Durante o evento no Rio, Lula fez uma série de anúncios voltados para o setor cultural nesta quarta-feira. O presidente anunciou investimentos de R$ 1,6 bilhão para o setor audiovisual, o maior da série histórica. O montante será destinado à produção de filmes e séries brasileiros.
Entre as ações, está o investimento em coproduções internacionais, no valor de R$ 200 milhões.
No âmbito do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), será feita a ampliação e modernização dos Estúdios Rio. O projeto prevê a construção de oito novos estúdios e modernização de outros oito, resultando na implantação de um centro de produção de padrão internacional, além de propiciar a criação de 7,8 mil empregos (2,5 mil diretos e 6,3 mil indiretos), segundo o governo federal.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/lula-diz-que-artista-cinema-e-novela-nao-e-pra-ensinar-putaria/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification
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