Entra na cabeça de alguém que um ministro da suprema corte de Justiça de uma sociedade civilizada proíba, com papel assinado e tudo o mais, que um cidadão preso por sua ordem receba uns gibis de palavras cruzadas para se distrair um pouco na cadeia? É um espanto, antes de mais nada, que um ministro do Supremo Tribunal Federal, como acontece neste caso, tenha de decidir um negócio de insignificância tão espetacular. Palavras cruzadas? O que o mundo diria, por exemplo, se um justice da Suprema Corte dos Estados Unidos estivesse se metendo oficialmente com joguinhos de caça-palavra? Mas o que realmente desafia a imaginação humana é a ideia do ministro Alexandre de Moraes, o responsável por mais este ato revolucionário no Direito Penal do Brasil e do mundo, de que proibir o acesso dos presos ao passatempo das palavras cruzadas (e do sudoku; ele vetou também o sudoku) possa ser mais um ato de “defesa da democracia”.
É de fato um fenômeno, mas é o que acaba de acontecer, exatamente, com oficiais do Exército Brasileiro que estão presos por suspeita de terem participado do “golpe de Estado” mais notável da história universal. É este mesmo que você já conhece há tanto tempo: o golpe que não foi dado, nem organizado, nem planejado, e do qual o momento de maior ousadia foi a possibilidade, nunca executada, de pedir ao Congresso a aplicação do estado de defesa previsto no artigo 136 da Constituição Federal, logo após as eleições de 2022. Como é da natureza dos absurdos gerar outros absurdos em série, o absurdo do golpe está gerando os absurdos da punição. Chegamos, agora, à proibição das palavras cruzadas e do sudoku para os “golpistas”. Golpista não tem direitos civis, a começar pelo de defesa. Não tem direito a tratamento médico de urgência e morre no pátio da prisão. Não pode receber anistia. Não pode fazer palavras cruzadas.
O que mais chama a atenção nesse desvario não é propriamente o fato de que os golpistas jamais deram golpe nenhum — num extremo de alucinação, a Polícia Federal chegou a apresentar estilingues e bolas de gude como as armas do “golpe do 8 de janeiro”. (De novo: não há registro na história universal do uso de estilingues para se tomar o governo.) Não é o fato, patentemente ilegal, de estarem sendo julgados no STF. Não é, nem mesmo, o ministro Moraes; é exatamente coisa desse tipo que se pode esperar dele. O que realmente faz o Brasil viver hoje um dos seus piores momentos de vergonha é a postura passiva, talvez cúmplice, dos santuários da sociedade civil, de quase toda a mídia e de toda a elite “que pensa” diante do crescente desequilíbrio mental da nossa “suprema corte”, como diz Lula. O ministro e o STF estão dizendo que a prova dos nove vale menos que a prova dos dez, ou algo assim — e o Brasil de 2024 engole, em silêncio.
Que nexo faz pagar R$ 900 milhões por ano (isso se der tudo certo até dezembro) para sustentar um Supremo Tribunal Federal que dá a si próprio o direito de decidir sobre palavras cruzadas e jogos de sudoku? É isso a “suprema corte” do Brasil? O pior é que é mesmo — ou dá para achar, honestamente, que não é? Não há como acreditar que a proibição de Alexandre de Moraes possa ajudar em alguma coisa a segurança pública do país, a garantia das “instituições” ou a paz dos demais 200 milhões de cidadãos brasileiros. E a “execução do processo penal”, como eles vivem dizendo — será que é preciso vetar gibis para ser garantida? Os oficiais presos poderiam usar as cruzadas para fugir do Brasil, por exemplo, ou asilar-se na Embaixada da Hungria? Serviriam para intimidar testemunhas, ocultar provas ou prejudicar “as investigações” do “golpe”? Não é nada disso, obviamente. O que é, então? É isso mesmo que você está pensando.
O decreto das palavras cruzadas, e outras farinhas do mesmo saco, só é possível em países nos quais a vida pública chegou, como no Brasil de hoje, a um estado de morte clínica em seu senso moral. Aceita-se isso tudo como se aceita um filme de terror, ou os monstros de história de quadrinhos — é só cinema, ou coisa de literatura infanto-juvenil. Mas para quem está sendo condenado a 17 anos de prisão por participar de um quebra-quebra, carrega tornozeleira eletrônica para o resto da vida, ou se vê impedido de ganhar o seu sustento por causa do STF não há nada de inofensivo nessa história. A morte civil é hoje uma realidade para todos os brasileiros que foram declarados inimigos do “Estado democrático” por Alexandre de Moraes — apoiado pela cumplicidade ou pela covardia dos colegas, da imprensa e do arco de impostores que vai da OAB aos militantes de direitos humanos, das classes intelectuais ao sindicato dos bispos.
O STF que proíbe os prisioneiros encarcerados nos seus campos de concentração de fazerem palavras cruzadas é o mesmo que deixou um mendigo preso durante 11 meses por “golpe de Estado”. É o mesmo que condenou uma professora aposentada de 71 anos de idade e com graves problemas de saúde a 14 anos de prisão; se não morrer antes, só vai sair de lá aos 85. Não é outro, senão esse, o tribunal supremo que condenou como “golpistas” um barbeiro, um vendedor ambulante e um motoboy — como se fosse possível, materialmente, um barbeiro, um vendedor ambulante ou um motoboy darem um golpe de Estado. Não se fala nunca, por sinal, que não há um único político, nenhuma pessoa que possa ser descrita como influente, ou “importante”, ou portadora de notável saber em alguma coisa entre os presos ou condenados pelo “golpe” do STF, da esquerda e da mídia. Não há vestígio de um rico. É uma singular exibição prática de ódio ao povo brasileiro.
Ficarão registrados como uma época de infâmia para a justiça do Brasil estes dias de chumbo em que cidadãos que jamais cometeram delito algum em sua vida, nem mesmo uma infração de trânsito, são condenados à prisão diretamente no tribunal máximo da República — e, portanto, não podem recorrer de suas sentenças a ninguém. É também a época das prisões preventivas sem prazo para terminar, algo que a lei proíbe como violação fundamental dos direitos da pessoa humana. É a época do crime de estar presente ao local do crime — o “crime multitudinário” do STF e dos seus serventes no Ministério Público. É a época em que se prende um cidadão por viajar com o ex-presidente para os Estados Unidos, quando ele provou que estava viajando para Curitiba, onde, aliás, está até hoje — e na cadeia. É a época em que um deputado que pela Constituição jamais poderia ser preso é condenado e não tem direito à progressão da pena.
Não vai ser nunca esquecido, da mesma forma que o STF transformou a Polícia Federal, com a conivência dos presidentes da Câmara e do Senado, numa Gestapo bananeira que serve como esquadra de repressão política para o ministro Moraes e os seus colegas de plenário. Essa polícia foi dispensada pelo STF de obedecer às leis em vigor no Brasil — da mesma forma que os corruptos, para todos os efeitos de ordem prática, foram dispensados de responder na Justiça pelos crimes de que são acusados. Entra nos gabinetes dos deputados e senadores para vasculhar suas gavetas, computadores e celulares. Intima uns e outros a prestarem depoimento por declarações feitas no exercício de seus mandatos. Criou o “flerte com o crime” — e por causa disso detém por quatro horas um jornalista estrangeiro no Aeroporto de Guarulhos. Na mesma linha de ação, criou a “agressão aparente” de Moraes num bate-boca em outro aeroporto internacional — o de Roma.
Nada disso chegaria a você sem a participação direta do Supremo — que, por sinal, continua tratando o caso de Roma como um possível atentado às instituições democráticas. Os vídeos do aeroporto não mostram agressão nenhuma. A própria PF diz que não dá para provar nada; até agora, ficou só no “aparente”. O delito, se um dia fosse provado, seria no máximo de injúria, coisa para juízo de pequenas causas, e olhe lá. Jamais poderia ser investigado pela PF; nenhuma polícia, aliás, investiga suspeita de injúria. Jamais, enfim, poderia estar no STF, e sim numa vara de primeira instância. E se amanhã baterem a carteira do ministro — o caso vai para o “Excelso Pretório”, como eles chamam a si mesmos? Será uma ameaça à democracia? O presidente Lula vai dizer que o acusado é um “animal selvagem”, como já fez? O fato é que essa novela vai completar um ano, o agressor aparente não foi denunciado por nada e o caso continua em aberto no STF.
A realização mais recente do braço policial do STF é a intimação para o cidadão brasileiro Alexandre Kuntz, que vive há dez anos na Inglaterra, depor numa delegacia da PF, “no dia 2 de abril”. Qual é a acusação? Como no caso do Josef K. em O Processo, de Kafka, que vê a polícia bater na sua porta e nunca fica sabendo do que foi acusado, Kuntz não foi informado do crime que teria cometido. Para a sua sorte, ao contrário de Josef K., ele está em segurança na Inglaterra — e fora do alcance do STF. Mas não pode vir ao Brasil, pois há um processo “sigiloso” contra ele, tão sigiloso que nem ele pode saber do que está sendo acusado. Imagine-se, então, quanto ele pode contar com qualquer tipo de proteção legal. O que Kuntz lembra é que em 2022 ele, junto com outros militantes brasileiros de direita na Inglaterra, foi a uma palestra do atual presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, na Universidade de Oxford.
Na ocasião, Barroso disse que a democracia no Brasil estava ameaçada por propostas de “contagem manual” dos votos na eleição daquele ano. Uma brasileira que estava ao lado de Kuntz disse que isso era uma mentira — e é mesmo, porque nunca ninguém propôs nada de parecido, em momento nenhum da campanha. O que se pedia era a possibilidade de auditar os votos, o que não tem nada a ver com “contagem manual” de coisa nenhuma. Barroso ouviu, tentou ignorar a observação e não contestou o que todos tinham escutado. Mas eis que hoje, dois anos depois, a PF faz uma intimação por e-mail para Kuntz vir depor; seu crime, pelo que se pode deduzir, é ter estado perto de alguém que contestou em público uma afirmação falsa de um ministro do STF. O rapaz não vai ser assassinado numa pedreira pela polícia, como o infeliz herói de O Processo. Mas o seu caso mostra o tamanho do buraco em que jogaram este país.
Processo secreto, inquérito perpétuo, palavras cruzadas que ameaçam o “Estado de Direito” — é a defesa da democracia no Brasil de 2024.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/revista/edicao-211/a-morte-clinica-da-justica/
URGENTE: Relatório da Câmara dos EUA faz graves acusações a Moraes (veja o vídeo)
O Comitê Judiciário da Câmara de Representantes dos Estados Unidos dezenas de determinações judiciais tomadas no inquérito das milícias digitais.
A esmagadora maioria se refere a ordens de Moraes para suspender perfis de direita.
As ordens judiciais foram enviadas para empresas que gerenciam plataformas digitais, como o X (antigo Twitter) e a Meta, dona do Facebook e WhatsApp.
Ao todo, foram publicadas no site do comitê 28 decisões judiciais, em inglês, 23 despachos em português e 37 determinações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Os documentos fazem parte do inquérito das milícias digitais e são ordens para a suspensão de perfis de ligados à direita em plataformas.
Os investigados são acusados de atacar as instituições, fazer ameaças contra autoridades, espalhar informações falsas sobre o sistema eleitoral e incitar golpe de Estado.
Veja o vídeo:
Não Alexandre, vocês eram “felizes” e o povo não sabia (veja o vídeo)
O ministro Alexandre de Moraes compareceu hoje ao congresso para entregar uma proposta de um novo código civil, que pela alegria do ministro, também pretende censurar as redes sociais, sob o manto de “regulamentação”.
O ministro passou pela Câmara em seguida foi ao senado, quando disse a seguinte frase:
“… na virada do século não haviam redes sociais, nós éramos felizes e não sabíamos…”.
Não ministro, o povo não tinha acesso às informações como tem hoje com às redes sociais, por isso o interesse insistente em censurá-las.
Não à toa, em resposta à uma matéria com essa informação, Elon Musk respondeu em português, em sua rede social Twitter (X):
Poder ao povo!
Veja o vídeo:
Com Monark, Moraes também feriu a lei, garante respeitado constitucionalista
O renomado advogado constitucionalista especializado em liberdade de expressão, André Marsiglia, tem se dedicado a detalhar com precisão as ‘incongruências jurídicas’ cometidas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Nesta quinta-feira (18) ele trouxe um trecho da decisão do ministro no caso envolvendo o comunicador Monark, em que se afirma que em circunstâncias excepcionais garantias individuais podem ser afastadas.
Não podem.
Uma aula de direito.
O ministro está verdadeiramente se afundando.
Eis o texto:
“1) Em uma democracia não se afastam garantias individuais. Elas podem ser harmonizadas com outros direitos, valendo-se para tanto de algum grau de restrição que não implique censura, afastadas jamais.
2) A justificativa não foi empregada em decisões da Corte uma única vez. Se é utilizada com recorrência, por óbvio, também não se trata de excepcionalidade.
3) Banir contas é censura prévia. Pressupõe-se o crime e se impede a manifestação futura bloqueando perfis. Crime não se pressupõe, e ao impedir manifestações futuras, impedem-se também as lícitas, atingindo a liberdade de expressão do usuário.”
Comitê de Assuntos Judiciários dos EUA revela documento sobre decisões de censura no Brasil
O Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos lançou um relatório explosivo na noite de quarta-feira (17), revelando uma série de decisões judiciais atribuídas ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, Alexandre de Moraes.
O documento destaca a figura de Moraes como uma peça central nas ações de censura e controle da desinformação no Brasil, especialmente em relação às plataformas de mídia social e outros canais de comunicação.
Moraes é descrito como alguém que adota medidas rigorosas e, por vezes, controversas, para regular a disseminação de informações, particularmente durante períodos eleitorais e em contextos sensíveis. O relatório aponta para suas decisões judiciais que ordenam o bloqueio ou a censura de conteúdo em redes sociais, gerando debates acalorados sobre os limites entre segurança nacional, integridade eleitoral e liberdade de expressão no Brasil.
O documento do Comitê destaca que as ações de Moraes podem ter impactos significativos na liberdade de expressão no país, dada sua posição de liderança tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Tribunal Superior Eleitoral. Ele desempenha um papel crucial na gestão de casos relacionados à desinformação e segurança eleitoral.
Além das decisões de Moraes, o relatório aborda o envolvimento do governo dos EUA na questão da censura no Brasil. O Comitê exige explicações sobre o possível envolvimento do governo Biden nesses assuntos, solicitando a entrega de todas as comunicações com autoridades brasileiras.
Em declarações contundentes, membros do Comitê enfatizaram a importância de proteger a liberdade de expressão online e de responsabilizar aqueles que violam as liberdades fundamentais da Primeira Emenda dos americanos. Propuseram legislação para proteger a liberdade de expressão e acabar com possíveis abusos constitucionais.
O relatório também destaca as táticas de censura adotadas pelo governo brasileiro, incluindo ordens judiciais contra partidos políticos de oposição e jornalistas investigativos. Sob a administração Biden, as demandas de censura são entregues em reuniões fechadas com ameaças regulatórias implícitas, além de acusações de “lawfare” contra oponentes políticos.
O Comitê de Assuntos Judiciários dos EUA afirma que continuará a investigar, realizar audiências e considerar legislação adicional para proteger a liberdade de expressão online e responsabilizar aqueles que violam essas liberdades fundamentais. O relatório serve como um alerta para a importância de defender a liberdade de expressão em todo o mundo, destacando a necessidade de ações concretas para proteger esse direito fundamental.
AO VIVO: A reviravolta de Bolsonaro / Senado enfrenta STF (veja o vídeo)
A inelegibilidade de Bolsonaro pode chegar ao fim em breve, para terror da esquerda! Carmem Lucia assume a presidência do STF em junho deste ano e, em 2026, o ministro Nunes Marques assumirá o TSE.
E não é que Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, bateu de frente com os ministros do STF?! O Senado aprovou a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita, mais um duro golpe na corte…
Para falar sobre esses e outros assuntos, o Fator Político BR recebe o deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), o jornalista Políbio Braga e o analista político Rony Gabriel. Apresentação de Berenice Leite. Assista no Fator Político BR, o seu canal de notícias na internet!
Veja o vídeo:
Moraes aciona a PF e impõe algo absurdo a executivos do Twitter
O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que executivos da rede social X sejam interrogados pela Polícia Federal. Esta medida atende a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) ligada a declarações do proprietário da empresa, Elon Musk, sobre a reativação de contas que haviam sido suspensas por decisão do STF.
A PGR busca esclarecimentos sobre possíveis desobediências às ordens judiciais, investigando quem teria autorizado o desbloqueio das contas e quais perfis foram reativados. Em sua decisão, Moraes justificou que os depoimentos são essenciais para a PGR compreender melhor a dinâmica do inquérito em questão.
“Impõe-se o deferimento das medidas pleiteadas, haja vista que estão em conformidade com a investigação determinada para os fins da instauração de Inquérito, que objetiva apurar as condutas de Elon Musk”, explicou Moraes em seu parecer.
Anteriormente, Moraes havia rejeitado um requerimento do X no Brasil que buscava uma garantia de não punição, caso a plataforma descumprisse alguma determinação judicial. Os advogados da empresa defendem que não controlam as notificações judiciais, sendo essa responsabilidade das sedes da empresa nos Estados Unidos e na Irlanda.
Além disso, a Polícia Federal está investigando as afirmações de Elon Musk para determinar se houve infrações, como obstrução de justiça ou incitação ao crime, sob a supervisão do ministro Alexandre de Moraes.O renomado advogado constitucionalista especializado em liberdade de expressão, André Marsiglia, detalhou com precisão as novas ‘incongruências jurídicas’ cometidas pelo ministro Alexandre de Moraes na ‘guerra’ que trava contra o empresário Elon Musk.
Eis o texto:
“O ministro Moraes acolheu pedido para que representantes legais do Twitter sejam ouvidos pela PF em inquérito aberto contra Musk. Eu já havia comentado algumas incongruências jurídicas do pedido, no entanto, como a decisão não fez reparo a elas, vale reiterar:
1) O investigado no inquérito objeto da decisão é Musk, não sua empresa. Foram intimados representantes da empresa. Representantes da empresa não são necessariamente representantes de Musk. Não se pode intimar alguém da empresa, em um inquérito sobre Musk, para saber sobre a empresa e sobre Musk. Não pode ser ouvida uma pessoa sobre procedimento alheio a ela.
2) Não faz sentido intimar alguém para perguntar se descumpriu uma decisão. O judiciário deve verificar se houve o descumprimento e intimar. Não pode intimar para verificar se houve descumprimento. Não se chama alguém na delegacia e pergunta: o sr cometeu algum crime?
3) Se a diligência intenciona saber se Musk teria poderes estatutários para ordenar o descumprimento, é dispensável a oitiva. São solicitações documentais meramente burocráticas que podem ser feitas sem necessidade de ninguém ser ouvido
4) Mesmo após a opinião pública inteira ter dito que Musk não é o CEO do Twitter, na nova decisão, segue incólume o mesmo erro.
André Marsiglia.”
Comandante do Exército é enquadrado e surta ao ouvir duras verdades (veja o vídeo)
Marcel tratorou hoje o chefe das melancias, que foi até o Congresso pedir mais verba aos militares.
Perguntou na cara do Comandante do Exército: quem está mandando no Exército é o ministro Moraes?
O Exército ficará impassível diante do abuso que está sendo cometido contra seus próprios generais, aceitando buscas e apreensões, e investigações arbitrárias?
Qual é a Constituição que está valendo? A do Brasil, ou a “nova”, do Supremo?
Fez a pergunta, enquanto mostrava matérias do Globo que atribuem a indicação do general ao cargo pelo ministro. Neste momento, o general reagiu, negando a veracidade da matéria.
“Então diga ao ministro para incluir a jornalista no inquérito das Fake News”, respondeu Marcel.
Relatório da Câmara dos EUA acusa Moraes de censurar direita no X
O Comitê Judiciário do Partido Republicano dos Estados Unidos divulgou na noite dessa quarta-feira (17) um relatório parcial da Câmara dos Estados Unidos que acusa o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de censurar a direita do Brasil na rede social X.
O documento compila registros enviados a um subcomitê do Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos pela X Corp, de propriedade do bilionário americano de origem sul-africana Elon Musk. Diante da divulgação do relatório, Musk publicou o seguinte tweet: “The law broke the law” [“A lei quebrou a lei”].
Na semana passada, esse subcomitê, que investiga a suposta weaponization (termo de difícil tradução para o português, que designa algo que é utilizado ou modificado para ser usado como arma contra alguém, uma aproximação seria “instrumentalização”) do governo federal americano, havia solicitado à X Corp “documentos e registros relativos aos esforços recentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal do Brasil para obrigar o X a censurar contas de mídia social no país”.
“Os documentos e registros entregues revelam que, desde pelo menos 2022, o Supremo Tribunal Federal do Brasil, no qual Moraes atua como juiz, e o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, liderado por Moraes, ordenaram que a X Corp suspendesse ou removesse quase 150 contas na popular plataforma de mídia social”, aponta o documento.
“Essas exigências de censura foram direcionadas especificamente aos críticos do [atual] governo brasileiro: membros conservadores do Legislativo federal, jornalistas, membros do Judiciário e até mesmo um cantor gospel e uma estação de rádio pop – em outras palavras, qualquer pessoa com uma plataforma para criticar o governo de esquerda [do Brasil]”, apontou o subcomitê.
O documento afirma que o TSE “censurou” o ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022), “um dos principais críticos de Moraes, nas semanas seguintes às eleições presidenciais do Brasil em 2022”.
“De acordo com uma ordem de 22 de novembro de 2023 obtida pelo seleto subcomitê, o tribunal considerou Bolsonaro culpado de ‘praticar propaganda irregular’ no X por [meio de] ‘mensagens [que] são falsas ou estão fora de contexto’”, apontou o subcomitê.
O relatório acusa o Departamento de Estado americano de se manter em silêncio “enquanto o Brasil e outros países buscam censurar o discurso online” e cita contas que “o governo brasileiro está atualmente tentando forçar o X e outras empresas de mídia social a censurar”, como as de Bolsonaro, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e dos jornalistas/analistas Guilherme Fiuza, Rodrigo Constantino e Flávio Gordon, colunistas da Gazeta do Povo.
O inquérito de Alexandre de Moraes incluiu como suposta evidência de que Flávio Gordon estaria incentivando “a recusa dos resultados do pleito presidencial” um post em que ele cita um editorial de 2009 do jornal New York Times e a fala de uma professora de direito da universidade americana Rutgers. Michael Shellenberger, um dos responsáveis pelas revelações do Twitter Files Brasil, comentou em sua conta no X: “O Supremo Tribunal Federal exigiu censura de alguém por desinformação eleitoral. A prova? A pessoa citou o New York Times!!!”
Os anexos do documento incluem duas vias de 28 despachos, em português e com tradução para o inglês, expedidos por Moraes à X Corp, outros 23 despachos do ministro para os quais a X Corp não possui tradução para o inglês e 37 despachos do TSE. Também é possível identificar determinações similares feitas a outras plataformas: Facebook, TikTok, Telegram, Kwai, YouTube, Gettr, Locals, Rumble e Patreon.
“No Brasil, a censura a partidos políticos adversários e aos jornalistas investigativos ocorre por meio de ordens judiciais. Sob a administração Biden, as exigências de censura são entregues em reuniões a portas fechadas com ameaças regulatórias implícitas, além da lawfare [guerra jurídica] contra adversários políticos. Agora, mais do que nunca, o Congresso deve agir para cumprir o seu dever de proteger a liberdade de expressão”, afirmou o subcomitê.
Repercussão
Em sua conta no Twitter, o ex-deputado federal Deltan Dallagnol fez uma breve análise jurídica do relatório publicado pelo congresso americano. Ele afirmou que as “revelações dos arquivos do Congresso americano são gravíssimas” e destacou, entre outras coisas, que os ofícios expedidos pelo ministro do STF Alexandre de Moraes ordenando a derrubada total de contas nas redes sociais “parecem ter uma ilegalidade flagrante: o Marco Civil da Internet, em seu art. 19, prevê que as decisões judiciais só podem derrubar o conteúdo considerado ilegal, não havendo previsão para derrubada da conta inteira, o que obviamente viola o direito fundamental à liberdade de expressão e caracteriza censura”.
O advogado constitucionalista André Marsiglia afirmou que, com exceção de casos à parte, “as decisões são praticamente todas ‘padrão'” e “determinam exclusão de conteúdos e perfis, ou seja, atingem a liberdade de expressão do usuário, sem o devido cuidado.” Marsiglia também criticou o sigilo sobre os fatos comunicados no ofício. “Documentos dos autos podem estar sob sigilo, os fatos existentes nos autos jamais. Os fatos pertencem ao mundo, não aos juízes.”
Além da repercussão no meio jurídico brasileiro, a imprensa internacional também noticiou a publicação do relatório. A Fox News publicou uma notícia com o título “Deputados republicanos afirmam que o Brasil usa alegações de ‘desinformação’ para reprimir as críticas feitas no X”, citando o fechamento de contas e as multas aplicadas à rede social.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/relatorio-da-camara-dos-eua-acusa-moraes-de-censurar-direita-no-x/
Senado mandou forte recado ao STF com PEC das Drogas
O Senado deu uma goleada nos traficantes, nos viciados e, talvez, até no Supremo, votando a PEC das Drogas. São 81 senadores; a primeira votação foi 52 a 9, e na segunda votação foi 52 a 9 – pelo jeito alguém precisava sair e viu que estava ganho. Estavam presentes, então, 61 senadores e faltaram 20. É terrível, uma vergonha que 20 senadores tenham faltando em uma votação de emenda à Constituição. A menos que tivessem um problema sério, de força maior, não representaram bem os seus estados.
A votação tratava de criminalizar ou não o porte de drogas, aquela história de “coitadinho do viciado, ele está transportando só para uso dele”. Não: ele está sustentando o tráfico, o traficante, o contrabandista, o que compra droga no exterior, depois pega o dinheiro e compra armas. De onde é que vem o dinheiro do traficante, das grandes organizações criminosas? Vem de quem usa droga. E é para evitar isso que está se fechando o cerco. Agora a PEC vai para a Câmara dos Deputados, porque, como se trata de emenda constitucional, tem de ser votada duas vezes em cada casa.
A PEC acrescentar o inciso LXXX no artigo 5.º da Constituição, dos direitos e garantias fundamentais, dizendo que é crime a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecente e drogas afins. E por que o Congresso está fazendo isso? Porque no Supremo estavam decidindo se não teria problema transportar 30 gramas, 50 gramas, 60 gramas de maconha. Mas o Supremo não é legislador; legislador é o Congresso Nacional. E a votação no STF está em 5 a 3, digamos, para a droga, para a não criminalização do portador da droga, que sustenta o crime.
Os votos contra a droga foram de Cristiano Zanin, André Mendonça e Kássio Nunes Marques. A favor da descriminalização, seguindo o relator Gilmar Mendes, já votaram Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que votou lá atrás, antes de se aposentar. Dias Toffoli pediu vista, talvez para esperar o resultado do Congresso. Faltam ele, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Até acho que Cármen e Fux dariam o quarto e o quinto votos contra a descriminalização. Mas o ideal agora é o Supremo parar, porque um poder mais alto se levantou. O Legislativo é mais alto, é o primeiro dos poderes, é o que recebe mandato direto do povo para fazer leis.
Governo festeja o MST, violador do direito constitucional à propriedade
O presidente Lula fez uma homenagem ao MST, lançou um programa chamado “Terra da Gente” e festejou, estava todo mundo de vermelho. Houve sessão também na Assembleia Legislativa de São Paulo, com a esquerda homenageando o MST. É bom lembrar que no artigo 5.º da Constituição o direito de propriedade aparece duas vezes: no caput, junto com o direito à vida, e no inciso XXII. No entanto, só nesse “abril vermelho” já houve 25 invasões em 11 estados. A ex-ministra da Agricultura Tereza Cristina, hoje senadora, disse que nesta quarta-feira, “dia de luta pela reforma agrária”, foram sete invasões. Vamos pensar nisso: a lei garante o direito de propriedade, ele é básico, faz parte da liberdade de prosperar e ter coisas – a menos que o regime seja comunista, e aí a propriedade é do Estado.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/senado-recado-stf-pec-das-drogas/
Levantem-se todos os sigilos das inquisições do TSE e do STF!
De todas as covardias aplicadas aos perseguidos políticos do STF e de Alexandre de Moraes, talvez a maior delas seja manter todos os processos sob sigilo. O cidadão já é alvo de medidas ilegais e abusivas e, ainda por cima, não pode expô-las ao mundo. É como ser torturado num porão com fita adesiva na boca e o algoz gritando: “Não chora que vai ser pior! Aqui não tem ninguém para te ouvir mesmo…”.
A audiência pública que realizamos sobre o Twitter Files Brasil ontem, na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, foi o momento de gritarmos. Os jornalistas Michael Shellenberger, David Ágape e Eli Vieira – este último também colaborador da Gazeta do Povo – focaram nos e-mails revelados sobre o caso brasileiro bem como na inconstitucionalidade e imoralidade da censura.
Queremos o Estado de Direito de volta e, para isso, a transparência e o devido processo legal são fundamentais.
Já o jornalista Glenn Greenwald e eu apresentamos um aspecto adicional: além da censura à liberdade de expressão, também está em curso uma censura judicial contra os perseguidos políticos. De posse de uma das ordens judiciais de censura, Greenwald mostrou na tela uma imagem chocante (mas já conhecida, infelizmente, de todos os alvos de censura no Brasil): uma primeira página de um processo secreto em que todos os advogados, autores, procuradores e investigados estavam ocultos sob as palavras escritas em maiúsculo SOB SIGILO. Somente o nome do relator Alexandre de Moraes, estava publicado.
Os alvos do processo, porém, eram bastante públicos: deputados federais no mandato ou recém-eleitos, como o caso de Nikolas Ferreira, deputado mais votado do Brasil em 2022, com quase 1,5 milhão de votos. O jornalista Greenwald narrou, de uma forma a estarrecer qualquer defensor do devido processo e do Estado de Direito, as ordens para que as plataformas de redes sociais retirassem conteúdos imediatamente, sem avisar os donos dos perfis, sob pena de multas diárias de 100 mil reais.
Para piorar: as plataformas foram obrigadas a não divulgar o conteúdo dos processos pois, dizia a ordem que “diante do caráter sigiloso destes autos, terão de ser tomadas as providências necessárias para a sua manutenção”. Esta informação corresponde exatamente à manifestação pública de Elon Musk num podcast do X quando disse que a gota d’água para ele foi receber ordens judiciais em que não podia revelar, nem aos censurados, que a ordem partira de Alexandre de Moraes. Segundo Elon Musk, o X (então Twitter) teria de fingir que a suspensão se dava por descumprimento dos termos de uso da plataforma. A covardia judicial agiu em duas direções: contra os “investigados” e, também, contra as próprias plataformas no mínimo, ao obrigá-las ao sigilo!
Apresentei também na audiência pública a confirmação do caso em que fui censurado. Também o meu processo está todo sob sigilo – e só consegui acesso a ele por meio do meu advogado seis meses após o pedido de habilitação nos autos. Antes disso, tudo o que eu tinha era a ordem judicial encaminhada como anexo de um email que me foi enviado pelo YouTube – a única plataforma a informar da medida censória do Tribunal Superior Eleitoral contra mim de um post publicado um dia antes das eleições. Não obstante a data do post, a orwelliana “Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação” do TSE entendeu por bem solicitar a censura do conteúdo que, na sua interpretação atingia “a integridade e a normalidade do processo eleitoral” dias depois de fechadas as urnas e proclamado o resultado!
Todas as demais informações a respeito do meu processo apresentadas nos Twitter Files também conferem quando comparados com a petição que me foi encaminhada pelo YouTube: a multa de 150 mil reais por hora de descumprimento, caso a plataforma não retirasse o conteúdo do ar; a falta de indicação de link específico para que as plataformas pudessem encontrar o conteúdo a que a petição se referia; o envio ao Twitter do pedido de remoção de um conteúdo que eu sequer havia postado naquela rede; e o fato de que a ordem foi encaminhada diretamente às redes, sem que eu fosse sequer informado pelo Judiciário e sem a menor chance de defesa.
Repito: assim que recebi o email do YouTube, em 3 de novembro de 2022, procurei um advogado que pudesse me representar nos autos. O acesso aos autos só nos foi concedido em 26 de maio de 2023, mais de meio ano depois. É a covardia na sua mais pura definição: é a ilegalidade ocorrendo em segredo sem que a vítima possa, sequer, defender-se.
O sigilo processual é condição temporária, na qual o acesso ao processo ou a seus documentos fica restrito ao magistrado, servidores e – às vezes ou – a uma das partes. Essa condição é muito utilizada na fase investigatória em matéria criminal para a preservação de provas e com o intuito de não prejudicar as investigações. No caso da inquisição de Alexandre de Moraes, o temporário – que tampouco se justifica – se tornou permanente. Sem acesso aos autos, os direitos fundamentais de ampla defesa, contraditório e publicidade não podem ser observados, fulminando o devido processo legal.
Em verdade, o sigilo é usado para amedrontar os investigados, impedir suas defesas e, dessa forma, não apenas censurá-los mas também forçá-los à autocensura. É, repito, covarde! Passou da hora de exigirmos o levantamento de todos os sigilos de todos os processos dos inquéritos abertos inconstitucionalmente pelo TSE e STF. Chega dessa covardia e dessa violência contra cidadãos brasileiros! Queremos o Estado de Direito de volta e, para isso, a transparência e o devido processo legal são fundamentais.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/marcel-van-hattem/levantem-se-todos-sigilos-inquisicoes-tse-stf-censura/
Decisões de Moraes reveladas pelos EUA são inconstitucionais, afirma jurista
O advogado constitucionalista André Marsiglia publicou em seu Twitter/X suas “primeiras impressões” sobre os documentos relacionados às decisões de Alexandre de Moraes, divulgados pela Câmara dos EUA. Para o jurista especialista em liberdade de expressão, as medidas tomadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) são inconstitucionais.
Em sua análise, Marsiglia revela que, embora alguns casos particulares mereçam um exame mais detalhado, as decisões em sua maioria seguem um “padrão”: a exclusão de conteúdos e perfis que “atingem a liberdade de expressão do usuário, sem o devido cuidado”.
O jurista ressalta a falta de clareza nos documentos sobre “se as plataformas recebiam sempre decisões fundamentadas ou se recebiam também apenas ofícios com ordem e comunicação da existência de decisão sigilosa”.
Gravidade na falta de fundamentação
Marsiglia considera “obviamente grave” a possibilidade de alguns oficios não estarem acompanhados das respectivas decisões fundamentadas, pois isso impediria o direito democrático de recorrer.
“Ofícios com ordens a partes e interessados devem sempre estar acompanhados de decisões fundamentadas”, explicou o jurista.
“Ordem não serve apenas para ser cumprida, mas também para ser objeto de recurso, se não se sabe o fundamento dela, impede-se o democrático direito de recorrer.”
“Abusivo”
Ao apontar como “abusiva” a determinação de Moraes de sigilo sobre os fatos comunicados nos ofícios, Marsiglia ressalta que “fatos pertencem ao mundo, e não aos juízes”.
“Documentos dos autos podem estar sob sigilo, os fatos existentes nos autos, jamais”, destacou.
O constitucionalista também questionou os prazos determinados para o cumprimento das ordens, considerando “desproporcional e errado” o prazo de duas horas estipulado, quando a legislação prevê, no mínimo, 48 horas para o cumprimento.
“Ordem contendo obrigação de fazer, como é o caso da exclusão de contas e conteúdos, não se cumpre por oficio, mas por intimação pessoal, como expresso na vigente súmula 410 do STJ”, escreveu.
Interesse público
Em relação ao relatório divulgado, o jurista destaca que não é analítico nem crítico, mas sua força está na exposição de documentos de evidente interesse público à sociedade brasileira.
Marsiglia sugere que a divulgação dos documentos provavelmente foi uma forma que parlamentares e o empresário Elon Musk encontraram de torná-los públicos sem que Twitter/X fosse acusado de descumprir ordem judicial.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/brasil/decisoes-de-moraes-reveladas-pelos-eua-sao-inconstitucionais-afirma-jurista/#google_vignette
Lula condena retomada de sanções dos EUA contra a Venezuela
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva condenou o retorno das sanções ao setor de petróleo da Venezuela, anunciado na quarta- feira 17 pelo governo dos Estados Unidos. A declaração foi feita ainda na quarta-feira, em Bogotá, onde o petista se reuniu com o presidente colombiano, Gustavo Petro.
Lula, em comunicado assinado conjuntamente com Petro, manifestou repúdio a “qualquer sanção que unicamente serve para aumentar o sofrimento do povo venezuelano”. Na nota, os dois presidentes “exortaram governo e oposição a considerarem a possibilidade de chegar a um acordo de garantias democráticas que possa ser referendado nas urnas”.
Segundo a CNN, a diplomacia brasileira observa a retomada das sanções como uma pressão contra a ditadura de Nicolás Maduro. E, por isso, o Brasil segue contra esse tipo de medida, conforme fontes do Itamaraty ouvidas pela CNN.
Ditadura de Maduro vetou candidatos da oposição nas eleições da Venezuela
Os Estados Unidos restabeleceram as sanções no setor de petróleo contra a Venezuela na quarta-feira, depois do descumprimento da promessa de garantir eleições livres por parte do regime de Maduro. A recusa do governo venezuelano em registrar a candidata de oposição Corina Yoris, mesmo sem uma decisão judicial, foi duramente criticada pelos países da região.
Segundo o Itamaraty, o Brasil tradicionalmente condena sanções econômicas e só as aceita com a aprovação do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). Além disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é um aliado de Maduro e se recusa a censurá-lo pelos atos autoritários de seu governo, com a perseguição a opositores, cassação de direitos políticos e prisões ilegais. A ONU já produziu ao menos um relatório sobre violação de direitos humanos na ditadura de Nicolás Maduro.
As eleições livres na Venezuela e o fim das sanções eram os pilares do Acordo de Barbados, mediado pelo Brasil, entre Maduro e os Estados Unidos. Fontes do Itamaraty dizem que ainda é prematuro afirmar que o acordo tenha terminado, mas reconhecem que ele passa por um “momento delicado”.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/lula-condena-retomada-de-sancoes-dos-eua-contra-a-venezuela/
Alexandre de Moraes determinou ‘afastamento excepcional de garantias individuais’ de Monark
O documento divulgado nesta quarta-feira, 17, pela Câmara dos Estados Unidos sobre as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no que tange à censura no Brasil revela que o magistrado determinou o “afastamento excepcional de garantias individuais” do influenciador Bruno Aiub Monteiro, conhecido como Monark.
Conforme exposto no Twitter files, devido às suas posições e opiniões políticas, consideradas pelo ministro do STF como “discurso de ódio”, Moraes ordenou, em 2023, ο bloqueio dos perfis de Monark nas redes sociais Instagram, Rumble, Telegram, TikTok, Twitter e YouTube.
A revelação sobre o caso surge a partir da página 66, com a seguinte ordem assinada por Moraes: “Em face das circunstâncias apontadas, é imprescindível a realização de diligências, inclusive com o afastamento excepcional de garantias individuais, que não podem ser utilizadas como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.
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