Finalmente a PGR recorre da decisão de Toffoli que beneficiou a empresa dos irmãos Batista, Joesley e Wesley.
Em dezembro de 2023, o ministro do STF determinou a suspensão da multa até que a empresa analise todas as mensagens apreendidas pela Polícia Federal na Operação Spoofing.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu nesta segunda-feira (5) da decisão que suspendeu a multa de 10,3 bilhões de reais do acordo de leniência da J&F.
No recurso, a PGR afirmou não haver conexão entre o pedido feito pelos irmãos Batistas e a ação que discute o acesso às mensagens da operação que trata do vazamento de conversas entre integrantes da Lava Jato.
Gonet pede que a decisão de Toffoli seja suspensa e o caso seja distribuído a um novo relator no STF.
Veja o vídeo:
A Lava Jato e o momento orwelliano de Dias Toffoli
Comparações entre o Brasil atual e a distopia 1984, de George Orwell, já se tornaram lugar-comum. A vigilância sobre as conversas privadas de cidadãos; as tentativas de controle da linguagem com finalidades ideológicas; as prisões e punições arbitrárias em processos sigilosos e que ignoram o devido processo legal; a vedação total à discussão de certos temas, elevados à categoria de “crimideia” – tudo isso já existe em maior ou menor grau em nosso país. No entanto, é preciso insistir na comparação, pois o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, segue empenhado em ser o Winston Smith da Operação Lava Jato.
O trabalho de Smith, o protagonista de 1984, no Ministério da Verdade é reescrever documentos históricos e publicações jornalísticas para que reflitam o pensamento do partido totalitário que governa a Oceania. Quando um antigo país aliado se tornava inimigo, por exemplo, Smith precisava encontrar e eliminar todos os registros que mencionassem a aliança, para que os registros acessíveis à população dessem a impressão de que aquele país sempre havia sido hostil à Oceania, e jamais tinha sido aliado. É exatamente o que Toffoli vem fazendo com a Lava Jato: cada decisão monocrática sua é uma tentativa de apagar o passado e substituí-lo por um revisionismo forçado que, coincidentemente ou não, segue a linha do partido hoje no poder.
A julgar pelas decisões recentes de Toffoli, o enorme esquema de corrupção montado pelo PT em conluio com empreiteiras e partidos aliados para sangrar estatais, especialmente a Petrobras, e irrigar um projeto de poder perpétuo petista nunca existiu. Provas documentais reunidas pelos órgãos de investigação ao longo de anos, confissões de empresários e políticos, bilhões de reais devolvidos por empresas que admitiram a roubalheira? Tudo isso não tem significado algum, pois no revisionismo do ex-advogado do PT alçado a ministro do STF por Lula em 2009, a Lava Jato foi apenas uma conspiração de procuradores e juízes para destruir a indústria nacional e, o mais importante, alijar o petista da disputa eleitoral de 2018, na qual ele seria o favorito.
Cada decisão monocrática de Toffoli é uma tentativa de apagar o passado e substituí-lo por um revisionismo forçado da Lava Jato que, coincidentemente ou não, segue a linha do partido hoje no poder
É assim que Toffoli pode descrever a Lava Jato como “um dos maiores erros judiciários da história do país”, uma “armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos” e “o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições”, como fez ao anular, em setembro de 2023, todos os atos ligados aos acordos de leniência assinados pela Odebrecht. Errava triplamente, pois antidemocrático era o esquema de corrupção – esta, sim, a verdadeira “armação” – com o objetivo de perpetuar um partido no poder, e os atos da Lava Jato, usando todo o rigor que a lei permite, e apenas o rigor que a lei permite, haviam sido devidamente confirmados em todas as instâncias do Judiciário até que o STF começasse a desmontá-los todos – este, sim, o verdadeiro “erro judiciário”. Mas o ministro não parou por aí: já durante o recente recesso do STF, cancelou uma multa de R$ 10,3 bilhões imposta à J&F, um caso que se tornou ainda mais escandaloso pelo fato de a esposa de Toffoli advogar para a empresa.
Sem ninguém que possa pará-lo, Toffoli continuou seu revisionismo e, no último dia do recesso, anulou mais uma multa, a da Odebrecht. Afirmou haver “dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência” – traduzindo para o português, uma empreiteira capaz de empregar advogados de primeiríssima linha, especialistas em casos desse tipo, teria sido coagida por um grupo de procuradores do Ministério Público Federal a firmar um acordo que, ainda por cima, daria à companhia a possibilidade de não mais ter de responder a ações de improbidade e processos administrativos, sem falar da não aplicação de uma série de penalidades previstas na antiga Lei de Licitações e na Lei Anticorrupção. Acreditar na versão da chantagem é algo que exigiria uma “suspensão da descrença” digna de um espectador de um filme de ficção científica ou de super-heróis.
E, assim como Winston Smith não apenas mudava ou anulava os fatos, mas também transformava antigos mocinhos em vilões, e vice-versa, Toffoli segue à risca os passos do personagem orwelliano. Em setembro do ano passado, já havia mandado a Advocacia-Geral da União “apurar responsabilidades não apenas na seara funcional, como também na esfera cível e criminal”, dos agentes responsáveis por investigar e julgar os corruptos e corruptores. Em janeiro deste ano, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República – que, aliás, tem se esforçado bastante para não atrapalhar o supremo revisionismo –, o ministro ordenou a abertura de inquérito para investigar o ex-juiz e senador Sergio Moro. Agora, volta suas baterias contra a Transparência Internacional, ONG que elabora o Índice de Percepção da Corrupção (IPC), em que o Brasil perdeu posições recentemente. A entidade criticou as decisões anteriores de Toffoli, dizendo que, graças a elas, “o Brasil se torna um cemitério de provas de crimes que geraram miséria, violência e sofrimento humano”. A investida contra a Transparência Internacional foi tão absurda que mereceu críticas da imprensa estrangeira.
Não é à toa que o Brasil esteja caindo no IPC. O brasileiro que não tem a visão turvada pelas paixões políticas sabe muito bem o que está acontecendo: os bandidos voltaram à cena do crime (como disse o atual vice-presidente da República em uma época distante), enquanto o STF vai anulando todas as condenações e demais punições impostas – sempre dentro da lei – a quem pilhou o Estado brasileiro, limpando fichas e fingindo que a roubalheira nunca existiu, zombando da moralidade e da memória do cidadão. Cabe a todos nós manter viva a verdadeira história da Lava Jato, ainda que seu legado continue a ser vilipendiado nos altos escalões da República.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/dias-toffoli-lava-jato-multa-odebrecht/
Autoridades do DF ainda esperam arquivamento de inquérito sobre 8/1 no STF
Mesmo após o Ministério Público Federal (MPF) decidir na semana passada arquivar os inquéritos civis que apuravam responsabilidades do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e do ex-secretário de Segurança Anderson Torres, relacionados ao 8 de janeiro de2023, ambos seguem investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, advogados de envolvidos pelos atos de vandalismo às sedes dos Três Poderes esperam que o MPF também acolha os pedidos de arquivamento do inquérito penal, mas receiam que o relator no STF, ministro Alexandre de Moraes, resista a arquivar para manter controle sobre o processo.
A expectativa da advogada Carolina Siebra é de que o MPF também se manifeste pelo arquivamento, mas ainda assim o processo siga aberto. “A tendência seria arquivar, mas temo que se repita o ocorrido no Inquérito das Fake News, aberto em 2019 e sem data para acabar. Nele, a Procuradoria-Geral da República (PGR), dona da ação penal, pediu arquivamento e o ministro Alexandre de Moraes negou”, disse.
No inquérito para investigar responsabilidades de autoridades distritais nos atos de vandalismo estão sendo investigados, além de Ibaneis Rocha e Anderson Torres, o ex-secretário-adjunto Fernando de Sousa Oliveira e o coronel Fábio Augusto, da Polícia Militar do Distrito Federal.
O advogado Claudio Caivano, representante de réus do 8 de janeiro, destaca a autonomia e independência entre os inquéritos civil e penal, e lembra que a absolvição no âmbito penal não impede a condenação na esfera civil, e vice-versa. No entanto, ele expressa preocupação sobre a possibilidade de os procuradores federais serem alijados de suas prerrogativas. Nesse sentido, o advogado aponta a necessidade de aferir se a PGR está supervisionando adequadamente o processo e as conclusões do MPF.
O receio de Caivano reside na percepção de uma concentração excessiva de poder nas mãos do relator do STF. Ele argumenta que a defesa tem evidenciado uma grave distorção que outros profissionais do meio jurídico estão começando a notar. O advogado destaca que o ministro Alexandre de Moraes desempenha papéis de julgador, investigador e parte do processo, apresentando-se também como vítima. “Essa centralização de todas as nuances processuais e penais em uma única pessoa é algo próprio de um ditador, lamentavelmente”, protestou.
MPF arquivou inquérito por falta de provas de intenção de crimes
O MPF arquivou inquéritos que investigavam suposta improbidade administrativa por parte do governador e do ex-secretário em razão da falta de elementos capazes de indicar a intenção deles de permitir ou facilitar acesso de vândalos à Praça dos Três Poderes. “A independência funcional e o alto nível técnico do MPF foram decisivos para demonstrar a inocência de Anderson Torres em relação aos atos do 8 de Janeiro”, disse em nota a defesa de Torres, ex-secretário de Segurança do DF e também ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL).
Ibaneis Rocha declarou à imprensa na última quinta-feira (1º) estar feliz com a decisão do MPF de arquivar o inquérito de improbidade contra ele. “Tive busca e apreensão na minha residência e no meu escritório. Foram vistoriados os meus computadores. Entreguei meus aparelhos telefônicos, porque não estava em Brasília no dia da apreensão. Prestei todos os esclarecimentos possíveis e depoimentos necessários e, assim, aguardo a finalização disso tudo com muita transparência”, disse.
Além do chefe do Executivo e do ex-secretário, também eram investigados por esse inquérito arquivado o ex-número 2 da Secretaria de Segurança Fernando de Sousa Oliveira e a ex-subsecretária de Inteligência da pasta Marília Alencar. Além deles, estavam no processo o ex-comandante do Departamento de Operações (DOP) da Polícia Militar (PM) do Distrito Federal (PMDF) coronel Jorge Eduardo Naime e os ex-comandantes-gerais da PM Klepter Rosa e Fábio Augusto Vieira.
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do 8 de Janeiro da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado no fim de 2023, inocentou Rocha e Torres das denúncias de colaboração com o vandalismo na Praça dos Três Poderes.
Reação da oposição sobre a situação de Torres
Após a decisão do MPF sobre o inquérito civil, membros da oposição cobraram reparação para o caso de Anderson Torres. Ele ainda é investigado criminalmente, na ação que tramita no STF sob a relatoria de Moraes.
“Quem vai reparar toda a injustiça que foi feita contra o Anderson [Torres]?”, questionou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ao repercutir o caso, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) lembrou que o ex-ministro “ficou preso por 4 meses e ainda usa tornozeleira eletrônica”.
O advogado Fabio Wajngarten, ex-ministro do governo Bolsonaro, relatou ter mandado mensagem para Torres no dia 8 de janeiro de 2023 alertando que ele seria responsabilizado pelos atos de vandalismo. “Lembro-me, quando assistindo pela TV os lamentáveis atos depredatórios, liguei ao Min. Anderson, não falava com ele há semanas. Questionei-o: Ministro, onde o sr. está? Ministro, o sr. está vendo a TV? Faça uma nota ou um tweet imediatamente, vai cair no seu colo. Mais de 100 dias preso. Longe da família, longe de sua vida. A justiça tarda, mas ainda respira, por aparelhos”, escreveu Wajngarten em seu perfil na rede social X.
“Quem pagará por tamanho prejuízo na vida de Anderson Torres? […] Esse é o padrão na democracia relativa brasileira. Opositores são humilhados em praça pública sem qualquer prova. No fim das contas, a verdade prevalecerá”, disse a deputada Júlia Zanatta (PL-SC).
“Jogaram-no na cadeia, devassaram sua vida, destruíram sua saúde física e mental, e abalaram sua família. Anderson Torres sofreu tudo isso para que encontrassem absolutamente nenhuma prova contra ele no âmbito civil. O mesmo virá em âmbito criminal, pode anotar”, escreveu o vereador de São Paulo, Fernando Holiday, na rede social X.
“E quem vai reparar toda a injustiça sofrida por Anderson e sua família?”, questionou o deputado federal Mario Frias (PL-SP).
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/autoridades-do-df-ainda-esperam-arquivamento-de-inquerito-sobre-8-1-no-stf/
DOMINUS VOBISCUM
Arquidiocese de São Paulo reabre investigação contra Padre Lançalleite.
FONTE: JBF https://luizberto.com/dominus-vobiscum-2/
Congresso volta aos trabalhos em pé de guerra com Lula
O Congresso Nacional recomeçou seus trabalhos a todo vapor. Um total de 14 frentes partidárias fizeram um manifesto pressionando os presidentes da Câmara e do Senado para devolver a medida provisória do presidente Lula que se contrapôs à decisão, tomada pela maioria maciça do Congresso, de prorrogar a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores que mais empregam no país. Lula havia vetado a prorrogação, e o veto foi derrubado com 438 votos entre pouco mais de 580 congressistas. O presidente também sentiu a pressão das igrejas evangélicas e recuou naquela decisão da Receita Federal de procurar onde tributar os pastores. A Constituição diz, no artigo 150, inciso VI, letra “b”, que não será criado imposto sobre igrejas.
Mais um sinal de choque foi a reunião que deveria ter ocorrido na terça-feira com o ministro Fernando Haddad, da Fazenda. Mas os líderes das bancadas descobriram que só eles tinham sido convidados; ficou de fora o presidente da Câmara, Arthur Lira, que na segunda-feira tinha dado um recado para o presidente, lembrando que o orçamento é do Congresso, não é do Poder Executivo. Quem faz o orçamento é o Congresso Nacional. E Lula vetou mais da metade das emendas dos deputados e senadores. Foi uma reação fisiológica, mas é uma reação política também. No fim os líderes não foram à reunião, que acabou cancelada.
Enquanto isso, o ministro Alexandre Padilha segue dizendo que está tudo bem, que vai continuar como o articulador político. Mas ele não está se dando bem com Arthur Lira. Parece que o presidente vai contar mais com Rui Costa, que é o chefe da Casa Civil, e com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, mas parece que não há muito o que fazer nesse momento para lubrificar as engrenagens de relações nas quais o governo tem minoria – foi o próprio Lula quem disse, na Câmara, que a esquerda só tem 120 dos 513 deputados.
Projeto para acabar com “saidinha” está caminhando no Senado
Outra decisão importante – não sei se inspirada pela vitória de Bukele em El Salvador, ou ou pela morte do PM Roger, em Minas Gerais – foi a de tocar imediatamente um projeto de lei que tinha recebido 311 votos na Câmara há um ano e meio, mas estava parado no Senado por falta de vontade política. Diz o presidente de El Salvador que, quando não se combate o crime, é por falta de vontade política. E ele acrescentou que às vezes é porque os políticos são sócios do crime, e não querem perder o negócio. O projeto para acabar com a “saidinha” virou urgente e já vai para votação em plenário. Hoje há cinco “saidinhas” anuais, mas agora só terão algum benefício os que já saem para estudar ou para trabalhar, os que estão no semiaberto e estejam sem nenhuma transgressão disciplinar nas saídas diárias que fazem.
Finalmente a PGR vai contestar decisões absurdas de Toffoli
O procurador-geral da República deu o troco ao ministro Toffoli, e não sei como o Supremo vai lidar com isso. Liminarmente, monocraticamente, isto é, sozinho, Toffoli deu uma medida cautelar suspendendo o pagamento de multas da Odebrecht e da J&F. Isso causou um problema com a Transparência Internacional, citado no Financial Times: a ONG questionou como ele poderia suspender a multa de uma empresa onde a mulher dele trabalha como advogada, e de outra empresa cujo presidente o citou em delação. Toffoli não gostou e botou a Polícia Federal para investigar, para ver se a Transparência Internacional tinha recebido algum dinheiro nesses acordos.
O procurador-geral da República disse que não há provas de que a J&F foi coagida; está recorrendo ao Supremo para invalidar a decisão de Toffoli e vai fazer o mesmo em relação à Odebrecht, que agora tem um novo nome, Novonor. O total das multas anuladas é de R$ 17 bilhões; com toda a bateria de advogados que têm, as empresas assinaram, confessaram que estavam envolvidas na corrupção e tinham de pagar a multa para ressarcir o erário de todos os prejuízos que tiveram as contas públicas, sugando o dinheiro dos impostos das pessoas que trabalham e suam. O ministro Toffoli apostou. Há apostas de jogo de força, de decisões que não têm volta e ficam na história. Esse é o julgamento mais implacável que existe.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/congresso-volta-aos-trabalhos-em-pe-de-guerra-com-lula/
Toffoli contra a Transparência Internacional: a falsidade da notícia e da decisão
“O ministro Dias Toffoli manda investigar a atuação da Transparência Internacional aqui no Brasil. Atenção! (…) O ministro Dias Toffoli parte de qual ponto? O Supremo Tribunal Federal entendeu ser ‘duvidosa a legalidade da criação de uma fundação privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras’. À época, Deltan Dallagnol, então procurador da República, tentou criar uma fundação para gerir o montante de R$ 2,5 bilhões, recuperado na Lava Jato”.
E foi assim que, mais uma vez, num espaço de menos de dez dias, que a jornalista Daniela Lima, da Globo News, deu outra barrigada e espalhou informação falsa, como ela já tinha feito na semana passada ao dizer que a Polícia Federal (PF) havia encontrado um computador da ABIN com Carlos Bolsonaro. Daniela Lima não fez o dever de casa. Não apurou os fatos, misturou alhos com bugalhos e desinformou o público mais uma vez, agora sobre a decisão de Dias Toffoli. Isso é típico do jornalismo de emergência, de headlines, de caça-cliques.
Contudo, o problema, nesse caso, é mais profundo. A jornalista vive se gabando do acesso privilegiado a autoridades do Supremo. O acesso tem um custo, que é a transmissão da versão deles dos fatos como se fosse verdade. Balançando entre os pés, lê ao vivo as mensagens como se fossem informações apuradas. Fecha os olhos para o fato de que o Supremo se tornou um órgão político, permeado de interesses, muitas vezes inconfessáveis. O jornalismo se deixa usar como instrumento do poder.
Assim, ganham aquelas autoridades do STF, que espalham a sua versão em rede nacional, ganha a jornalista, que sai na frente na divulgação de furos, ganha a emissora, com a audiência, e perdem a informação de qualidade, o jornalismo que checa e verifica os fatos e o público. Versões se sobrepõem a fatos e aqueles mesmos que exigem a regulação e punição das redes sociais para evitar notícias falsas as promovem irresponsavelmente.
Ao contrário do que desinformou Daniela, a decisão de Toffoli referia-se ao acordo de leniência firmado entre a empresa J&F e a força-tarefa da operação Greenfield, que operava em Brasília, e não com a força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba, da qual eu fui coordenador. O caso, portanto, nada tem a ver comigo ou com a Lava Jato. Além desse problema estritamente jornalístico, de compreensão equivocada da decisão (ou das mensagens recebidas), há um pior, que foi espelhado pela jornalista: o falseamento dos fatos pelo próprio ministro Dias Toffoli na decisão, num ato oficial, de Estado. Explico.
Versões se sobrepõem a fatos e aqueles mesmos que exigem a regulação e punição das redes sociais para evitar notícias falsas as promovem irresponsavelmente
O ministro Dias Toffoli, na sua decisão, solicitou documentos da Procuradoria-Geral da República e autorizou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) também possam requerê-los, “para investigar eventual apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional (TI) e seus respectivos responsáveis, sejam pessoas públicas ou privadas”. A decisão, assim, parte da premissa de que a TI recebeu ou iria receber e gerir recursos dos acordos de leniência firmados por autoridades brasileiras.
Acontece que essa é uma fake news, já desmentida em nota tanto pelo MPF quanto pela própria ONG em 2020. O autor da fake news era ninguém mais, ninguém menos, do que o ministro Gilmar Mendes, que admitiu abertamente ano passado que o Supremo enfrentou a Lava Jato para colocar Lula de volta no poder. Toffoli, de maneira seletiva, ignorou ainda um relatório de 2020 da Procuradoria-Geral da República que negou peremptoriamente a falsa informação de que a TI receberia R$ 2,3 bilhões do acordo de leniência da J&F.
O relatório é categórico: “Qualquer informação que trate de supostos pagamentos à TI nesse contexto é inverídica. Não há previsão alguma no sentido de que a Transparência Internacional e/ou o MPF seriam responsáveis por gerir os R$ 2,3 bilhões estabelecidos no acordo de leniência, ou em seus aditamentos, a título de reparação de dano social pela J&F, tampouco seriam destinatários ou gestores de qualquer outro valor do mencionado acordo”.
Esse relatório, aliás, é o mesmo que descartou quaisquer irregularidades da Lava Jato no acordo de leniência da Odebrecht, que foi solenemente ignorado por Toffoli tanto lá atrás quanto agora. Toffoli tem acesso a esse documento há meses, mas como ele não serve para a narrativa antilavajatista, o ministro prefere ignorá-lo, fechando os olhos para fatos e provas que desmentem as narrativas construídas nas suas decisões. Na semana passada, seguindo na mesma toada, Toffoli suspendeu os pagamentos de R$ 8,5 bilhões previstos no acordo de leniência da Odebrecht.
O falseamento dos fatos não é o único problema da decisão. Um outro problema jurídico grave na decisão de Toffoli é a falta de competência do ministro para decidir a respeito de casos relacionados à operação Lava Jato ou mesmo outras operações policiais, como a Greenfield, onde foi celebrado o acordo com a J&F. O relator de ambos os casos no STF é o Ministro Fachin. Toffoli não é o relator dessas ações no Supremo, mas incrivelmente passou a decidir sobre tudo dentro de uma Reclamação apresentada por Lula para contestar as provas da Odebrecht.
Toffoli tem acesso a esse documento há meses, mas como ele não serve para a narrativa antilavajatista, o ministro prefere ignorá-lo, fechando os olhos para fatos e provas que desmentem as narrativas construídas nas suas decisões
Trata-se de um caso claro de usurpação de competência. Quem lhe deu início foi o relator que antecedeu Toffoli no comando desses casos, o então ministro Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça de Lula. A pedido de Lula, Lewandowski impediu o uso das provas da Odebrecht contra Lula, mesmo sabendo que o ministro competente era Fachin. Desde então, empresas que fizeram acordos e acusados de corrupção têm apresentado petições nesse mesmo processo, mesmo sem qualquer relação clara entre os casos, buscando anular provas, multas, processos e condenações. Aquilo que os investigados e réus não conseguiram com Fachin conseguiram com Lewandowski e, mais tarde, conseguem com Toffoli.
Se a decisão de Toffoli não tem fundamentos fáticos e jurídicos que a sustentem, o que a explica, então? Desde que a decisão foi divulgada ontem, a hipótese mais comentada pelos jornalistas é de que Toffoli quer desesperadamente se reaproximar do presidente Lula e do PT, de quem se afastou durante os anos da Lava Jato, mas que agora estão novamente no poder. Esse seria o motivo de tantas decisões de Toffoli que tentam destruir o legado da Lava Jato e enterrar de vez a operação, o que chamou a atenção até da imprensa mundial.
Outra hipótese é a de retaliação, já que a TI citou Toffoli nove vezes no relatório em que apontou o aumento da percepção da corrupção no Brasil no primeiro ano do governo Lula 3. Segundo a organização, “graças às decisões do ministro Toffoli, o Brasil se torna um cemitério de provas de crimes que geraram miséria, violência e sofrimento humano em mais de uma dezena de países da América Latina e África”. A decisão de Toffoli seria, assim, um “cala-boca” numa entidade fiscalizadora da sociedade civil.
As decisões do ministro têm desmoralizado o Supremo e o Brasil no palco internacional, ao consagrar o nosso país como o paraíso oficial dos corruptos. Veremos aumentar não só a percepção da corrupção mas também a própria corrupção, já que a impunidade a alimenta. Com a corrupção, veremos aumentar, por sua vez, o sofrimento humano que ela causa. A má notícia para Toffoli é que está claro para os brasileiros e o mundo o que está acontecendo. Quando os editoriais dos maiores jornais do Brasil, de esquerda até a direita, unem-se para criticar as decisões de Toffoli, como tem ocorrido, é porque todos perceberam que há realmente algo de muito podre no reino da Dinamarca.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/deltan-dallagnol/toffoli-contra-a-transparencia-internacional-a-falsidade-da-noticia-e-da-decisao/
Arthur Lira, o Platão do fisiologismo, sequestrou o orçamento
A abertura do ano legislativo foi um festival de aberrações, com direito a constrangimento de representantes do Executivo e ameaças nada veladas de tumulto político na relação entre os Poderes. Tudo patrocinado pelo indefectível Arthur Lira, o poderoso senhorio que capitaneia a Câmara de Deputados e parece disposto a mudar até mesmo o nosso sistema de governo. Como escrevi anteriormente nesta Gazeta do Povo, pretende instaurar o presidenciaLirismo, no qual ele é quem manda. Na República de Plantão, o governo era exercido por filósofos. Na República de Lira, é por ele e pelos membros do centrão.
A cada ano que passa, vai crescendo o apetite do Congresso por mais dinheiro. A reivindicação atual é de 53 bilhões em emendas parlamentares. É dinheiro que sai dos recursos livres para investimento. O total representa em torno de 20% do total. Uma soma descomunal e incompatível com o padrão de qualquer outro Congresso no mundo. O veto anunciado por Lula a uma parte desses recursos (pouco mais de 3 bilhões) foi tomado como grave desfeita, o que ensejou o teor das manifestações de ontem.
O Executivo está à mercê do Congresso. E não é de hoje.
O presidente da Câmara confunde deliberadamente a natureza da atuação parlamentar de votar e editar o orçamento com impor sua execução, inclusive, no mais das vezes, ao arrepio dos princípios constitucionais. A emendização do orçamento é deletéria à ideia de política pública sistêmica e eficiente.
Ao invés de se obedecer critérios impessoais e socialmente estratégicos, inclusive para analisar a qualidade do gasto, as emendas são poder discricionário dos parlamentares, que as destinam com objetivos eminentemente pessoais e políticos. Isso ficou evidente com os valores repassados por membros do Congresso para compra de tratores pela Codevasf, quando se descobriu o chamado “orçamento secreto”. Mas não apenas isso. Mesmo emendas individuais impositivas têm essa natureza perversa.
O Executivo está à mercê do Congresso. E não é de hoje. Desde o impeachment de Dilma essa inversão de protagonismo foi aumentando, ganhando outra dimensão a partir da metade do governo Bolsonaro, exatamente quando Lira assumiu a presidência da Câmara. E parece um processo irreversível, que tende a prostrar o presidente que for.
E imaginar que outrora o dinheiro sacado na boca do caixa durante o esquema do Mensalão já foi considerado expressivo. Ante o volume bilionário agora amealhado via emendas de todas espécies, inclusive as do orçamento secreto, que continua existindo mas em outra modalidade, aquilo constitui uns caraminguás. Em seu discurso belicoso, Lira anunciou o que não passa do sequestro do orçamento, com direito a extorsão política escancarada. O Platão do fisiologismo não abre mão de um único centavo.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/guilherme-macalossi/arthur-lira-fisiologismo-sequestrou-orcamento/
TÁ EXPLICADO
FONTE: JBF https://luizberto.com/ta-explicado/
Lula se irritou com discurso de independência e advertências de Lira
As declarações do presidente da Câmara na reabertura do Congresso, segunda-feira (5), irritaram muito Lula (PT), que reagiu aos palavrões, por significarem a reafirmação da liderança do deputado Arthur Lira (PP-AL), que ele esperava colocar de joelhos. O presidente não gostou de ouvir advertências do tipo “não subestimem esta Mesa Diretora” e avisos sobre a necessidade de preservação de decisões do Legislativo: “parlamentares não são carimbadores de decisões” do governo, disse.
Sem papo furado
A crise se confirmou com o cancelamento da reunião de líderes, quase todos leais a Arthur Lira, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Governo afrontou
Lira e seus líderes acham que a MP da reoneração afronta o Congresso tanto quanto o veto às emendas, e não aceitam a pressão de Haddad.
O nome da crise
Lula é o nome da crise: após autorizar Alexandre Padilha a prometer que não mexeria nas emendas, mudou de ideia e as vetou para “lacrar”.
Dá impeachment
Deputados têm defendido que Lula cometeu crise de responsabilidade, ao usar medida provisória para anular decisão soberana do Congresso.
Reduto de ‘Rachadones’ é nº1 em emendas pix
Das 856 prefeituras mineiras, número que torna o Estado o campeão nacional em número de municípios, a prefeitura de Ituiutaba é o principal destino das chamadas emendas pix: R$25,4 milhões. A ferramenta, que em nada preza pela transparência, é usada por parlamentares para destinar dinheiro para redutos eleitorais. Ituiutaba, com 102 mil habitantes, supera a capital mineira Belo Horizonte, que apesar de bem mais populosa, 2,3 milhões de pessoas, recebeu apenas R$7,8 milhões.
Costas quentes
A prefeita de Ituiutaba, Leandra Guedes, é ex-assessora e ex-namorada de André Janones (Avante), o “Rachadores”, maior origem dos recursos.
Disparidade
Três deputados mandaram emenda pix para Ituiutaba, Janones, R$25 milhões; Alê Silva (Rep), R$ 150 mil; e Rogério Correia (PT), R$200 mil.
Só subindo
Desde 2021, as emendas foram turbinadas. De R$7 milhões (2021), passou para R$7,3 milhões e chegou a R$11,2 milhões (2023).
Poder sem Pudor
O poder engorda?
Ministro do Trabalho e da Previdência no governo João Goulart, Almino Afonso estava no cargo havia apenas dois meses, mas tinha engordado. Ao encontrá-lo na Câmara, o deputado José Maria Alkmin não perdoou: “Almino, pelo jeito, o poder engorda mesmo. É só dar uma olhada em você.” Almino se irritou: “A tese é pelo menos discutível”. Alkmin: “Por quê?” O ministro sapecou: “Você sempre esteve no poder ou perto dele e, mesmo assim, continua magro como um palito…”
Unificando eleições
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que a PEC que unifica as eleições (majoritárias e municipais) vai ser uma das prioridades da Casa, em 2024: “o Brasil sai de um estado de permanência eleitoral”. Os mandatos municipais devem ser prorrogados por dois anos.
Boulos, o negacionista
Voltou a circular post de setembro de 2018 em que o político de extrema-esquerda Guilherme Boulos se revela negacionista. Ele atacou o governo de Temer por pretende imunizar crianças com vacinação obrigatória.
Irajá, Bruxelas
Ex-chanceler de Michel Temer, Aloysio Nunes enfrenta a humilhação de ser nomeado por Lula como chefe de uma divisão da Apex, subalterno de Jorge Viana. Acabou no Irajá, mas em Bruxelas. Ninguém é de ferro.
Três linhas
Lula demorou a se manifestar sobre a morte do ex-presidente chileno Sebastián Piñera, em acidente em região central do país. A mensagem do presidente brasileiro não passou de três linhas.
Frase do dia
Só ideologia para inventar essa cegueira
Deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) sobre a reoneração da folha
Vítimas mais seguras
O deputado Rodolfo Nogueira classificou como “vitória da população” a aprovação, na Comissão de Segurança do Senado, do projeto relatado por Flávio Bolsonaro que acaba com a farra das saidinhas dos presídios.
Nem na base
Para Domingos Sávio (PL-MG), Lula fez “prevalecer o autoritarismo” ao insistir na reoneração da folha. E disse que até deputados do PT, como Zé Neto (BA), entendem afronta o Congresso “não é o caminho”.
Roubar pega mal
Um dos fatores que aumentam a percepção de corrupção no Brasil, em pesquisa da Transparência Internacional que tanto irritou ministros do STF, é a posse de um ex-presidiário na presidência da República, após cumprir pena de cadeia por corrupção e lavagem de dinheiro. Claríssimo.
Pane suspeita
Há suspeita de fake News na “pane” do Airbus 319 presidencial, uma das aeronaves mais novas da FAB. Isso favorece a intenção da compra de Airbus 330 novo, de R$700 milhões, para Lula bater asas mundo afora.
Pensando bem…
…o pagador de impostos agradece, aliviado, quando se cancela reunião de ministro da Fazenda com deputados.
DENGUE DO AMOR
FONTE: JBF https://luizberto.com/dengue-do-amor/
Reduto de ‘Rachadones’ é nº 1 em emendas pix: R$25,4 milhões
Das 856 prefeituras mineiras, número que torna o Estado o campeão nacional em número de municípios, a prefeitura de Ituiutaba é o principal destino das chamadas emendas pix: R$ 25,4 milhões. Como destaca a Coluna Cláudio Humberto desta quarta-feira (7), a prefeita de Ituiutaba, Leandra Guedes, é ex-assessora e ex-namorada de André Janones (Avante), o “Rachadones”, maior origem dos recursos.
A ferramenta, que em nada preza pela transparência, é usada por parlamentares para destinar dinheiro para redutos eleitorais. Ituiutaba, com 102 mil habitantes, supera a capital mineira Belo Horizonte, que apesar de bem mais populosa, 2,3 milhões de pessoas, recebeu apenas R$ 7,8 milhões.
Três deputados mandaram emenda pix para Ituiutaba, Janones, R$25 milhões; Alê Silva (Republicanos), R$ 150 mil; e Rogério Correia (PT), R$200 mil.
Dede 2021, as emendas foram turbinadas. De R$ 7 milhões (2021), passou para R$ 7,3 milhões e chegou a R$ 11,2 milhões (2023).
COAÇÃO, FINGIMENTO. 60 MILHÕES DE VOTOS…
FONTE: JBF https://luizberto.com/coacao-fingimento-60-milhoes-de-votos/
Vinte frentes protestam contra ‘desrespeito do governo ao Congresso’
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Joaquim Passarinho (PL-PA), encabeçou na Câmara dos Deputados, movimento que provocou a adesão de outros colegiados contra decisões do governo Lula que ‘desfazem’ prerrogativas do Congresso Nacional.
Segundo informação confirmada por Passarinho ao Diário do Poder, 20 frentes são signatárias da nota que protesta contra a reoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e a portaria do Ministério do Trabalho que condiciona o funcionamento do comércio aos domingos e feriados à convenção coletiva com sindicatos.
“A Portaria viola diretamente os artigos 2o e 3o da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019), aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional; além da própria CLT (art. 611-A), que estipula a preponderância do negociado entre patrões e trabalhadores sobre o legislado”, diz o documento.
Especificamente sobre a reoneração da folha de pagamentos, os parlamentares signatários assinalam que a medida foi tomada “de forma autoritária e antidemocrática e em total desrespeito ao Congresso Nacional, aos pagadores de impostos, aos meses de trabalho realizado, aos empregados que possuem sua folha desonerada e , por fim, à Constituição”.
De acordo com o manifesto, além de antidemocrática, a medida do governo é “duplamente inconstitucional” por descumprir os pressupostos “de relevância e urgência” e por ignorar a regra constitucional que estabelece ao Governo “encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei em até 90 dias após a promulgação de emenda”.
Entre as Frentes que, assinam o documento estão a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Frente Parlamentar a Agropecuária, Frente Parlamentar do Biodiesel, Presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, Presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção e Frente Parlamentar da Mulher Empresária.
Segundo confirmado pelo senador Efraim Filho (União-PB), após participar de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo deve fazer aceno ‘desistindo’ de instituir a reoneração por meio de medida provisória. Para sinalizar respeito ao que já foi deliberado pelo Congresso. Mas a ‘sanha arrecadatória’ não terá trégua. Já que ainda segundo o senador, o governo deve enviar, até o fim desta semana, um projeto de lei para manter a ‘reoneração’.
COMO COMBATER A CRIMINALIDADE?
FONTE: JBF https://luizberto.com/como-combater-a-criminalidade/
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