O Ministério dos Direitos Humanos considera que existem dois tipos diferentes de brasileiros, e trata cada um deles de maneira também diferente. Uns são seres humanos – condição que só pode ser adquirida por quem dispõe de alguma identificação como “pessoa de esquerda”. Os outros são “bolsonaristas”. É uma maldição que atinge todos os cidadãos que não gostam do presidente Lula, nem do seu mundo, e não votaram nele nas últimas eleições. Estes, para o Ministério dos Direitos Humanos e para o governo Lula em geral, não têm direitos humanos ou de qualquer outro tipo – nem os que sã previstos na legislação de proteção aos animais.
Países que se dão ao trabalho, e à despesa, de manterem ministérios de direitos humanos assumem compromissos concretos com as prerrogativas legais de todas as pessoas, sem fazer distinções baseadas em suas atitudes políticas. Se não for assim, nem pensam em ter ministério nenhum para cuidar do assunto. O Brasil é um caso único. Tem ministério, ministro, carro oficial e o resto da procissão, mas é contra a ideia geral de que todos os seres humanos são iguais e têm direitos inalienáveis que recebem ao nascer.
Uns são seres humanos – condição que só pode ser adquirida por quem dispõe de alguma identificação como “pessoa de esquerda”. Os outros são “bolsonaristas”.
Aqui, como se comprova pela atuação concreta do MDHC (cabe a ele a “Cidadania”, também), os cidadãos até podem nascer iguais, mas vão ficando diferentes à medida que escolhem suas posturas políticas e seus estilos de vida. Se não entram no “campo progressista” são lançados no rol dos culpados “bolsonaristas” – e aí não têm direitos, ou só têm os direitos que o STF quiser.
Há quase um ano o MDHC assiste sem fazer a mínima objeção a aquilo que talvez seja a mais evidente violação em massa dos direitos humanos ora em andamento em qualquer lugar do mundo – os processos do “Oito de Janeiro” feitos pelo STF. Os réus não poderiam estar sendo julgados ali. Há acusados primários que estão presos há onze meses, sem julgamento e sem culpa formada. O ministro Alexandre de Moares se nega, repetidamente, a atender pedidos do Ministério Público para que presos com problemas urgentes de saúde sejam atendidos em hospitais. Um deles morreu há pouco no pátio da penitenciária; outro acaba de tentar o suicídio. Pessoas estão sendo condenadas a até 17 anos de prisão por terem participado de um quebra-quebra. Os advogados não têm o pleno direito de defender os réus; não sabem, sequer, se suas demandas estão sendo vistas por alguém. O MDHC considera que nenhum tipo de direito humano está envolvido em nada disso.
O mesmo Ministério, porém, está dando apoio oficial a baderneiros de um partido de extrema esquerda que depredaram a Assembleia Legislativa de São Paulo na votação que aprovou (por 61 votos a 1) a privatização da empresa estatal de águas e esgoto. Dois deles foram recebidos no próprio MDHC, em Brasília, para se queixar da “violência” da polícia na tentativa de proteger o patrimônio público. Não houve violência nenhuma por parte dos policiais, conforme mostram imagens gravadas; quem fez o quebra-quebra foram os manifestantes. Já está tudo certo, é claro. Os quatro arruaceiros presos foram soltos. Os que visitaram o ministério foram descritos como “lutadores sociais”.
É o que poderia haver de mais coerente com um ministro de Direitos Humanos que é contra um projeto de anistia – caso sem paralelo no planeta. Está, neste momento, na campanha “Sem Anistia”, que luta para bloquear projetos de perdão para os presos de Brasília. Tudo a ver, realmente.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/governo-lula-quem-nao-e-esquerda-vale-menos-que-animal/
O choque argentino
O presidente argentino, Javier Milei, seguiu à risca a receita de políticos que precisam adotar medidas impopulares para consertar o caos criado por antecessores, e já anunciou um primeiro choque contra o grande problema da economia argentina, o excesso de gastos públicos. O país é “viciado em déficit”, nas palavras do ministro da Economia, Luis Caputo, o responsável por ir a público elencar as medidas, na noite do último dia 12. A meta é bastante ambiciosa e inclui zerar o déficit público já em 2024 – o mesmo objetivo para o qual, por aqui, o presidente Lula torce o nariz – e controlar a inflação, que já bateu os 160% no acumulado de 12 meses até novembro.
A cotação oficial do dólar sofreu uma forte mudança, passando dos 400 pesos antes da posse de Milei para 800 pesos. Para enfrentar os gastos públicos fora de controle, Milei e sua equipe econômica suspenderam toda a publicidade governamental por um ano, não renovarão contratos de trabalho de servidores com menos de um ano no setor público, cortaram pela metade os ministérios e secretarias, reduziram os subsídios governamentais à energia e aos transportes, cancelarão os contratos de obras públicas ainda não iniciadas e não farão novas licitações – ou seja, uma espécie de “anti-PAC”. Por outro lado, alguns programas sociais serão reajustados ou ampliados, para minimizar o efeito do pacote sobre os argentinos mais pobres.
O plano de Milei e Caputo não recorre a imposições heterodoxas como congelamentos de preços e parece ter compreendido a essência da crise argentina, que é o excesso de gastos
Inícios de mandato sempre são ocasiões propícias para os remédios amargos, mas necessários. Foi assim, por exemplo, com a reforma da Previdência no Brasil, em 2019. Isso porque o governante ainda tem a seu favor o respaldo popular obtido na eleição, e não houve tempo para que sua base parlamentar fique desgastada. O grupo político de Milei elegeu deputados e senadores em número bem longe do suficiente para conseguir a maioria, mas o libertário soube buscar o apoio da centro-direita macrista, embora queira evitar os erros de Mauricio Macri, que não apostou no choque para reformar a economia argentina em frangalhos que herdara de Cristina Kirchner e apostou em um gradualismo que se revelou ineficaz. Até mesmo uma ala mais moderada do peronismo fará parte da base parlamentar de Milei neste início de mandato.
Milei e Caputo deixaram claro à população argentina que, antes de tudo melhorar, a situação deve piorar. A inflação deve até mesmo acelerar nos próximos meses, consequência da alteração cambial e da redução dos subsídios – esta última só entra em vigor na virada do ano, mas as petrolíferas já reajustaram seus preços depois do “caputazo”, como os argentinos já apelidaram o plano. No entanto, a expectativa é de que, uma vez realizada esta correção inicial e dolorosa, se as medidas realmente forem capazes de domar o gasto público, a inflação recuaria no médio prazo, com a menor necessidade de endividamento ou de emissão de moeda. O Fundo Monetário Internacional (FMI) elogiou o pacote afirmando que sua “implementação determinada (…) estabelecerá as bases para um crescimento mais sustentável, liderado pelo setor privado”.
Não há como dizer de imediato se Milei terá sucesso. Argentinos e brasileiros têm em comum a memória de “balas de prata” que buscaram combater a inflação e terminaram fracassando, mas ao menos o plano de Milei e Caputo não recorre a imposições heterodoxas como congelamentos de preços e parece ter compreendido a essência da crise argentina, que é o excesso de gastos. Os riscos mais evidentes neste primeiro momento são o de o pacote ser insuficiente para o tamanho do problema, exigindo ainda mais ajustes, ou o de a esquerda argentina, mais preocupada consigo mesma que com o país, assim como a esquerda brasileira, efetivamente conseguir infernizar o novo governo e sabotar o que for possível – líderes políticos e sindicais já falam até em “explosão social”. O buraco argentino é suficientemente fundo, e o país não precisa de militantes cavando ainda mais, mas de união nacional para derrotar a inflação e a pobreza.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/plano-javier-milei-inflacao-deficit/
Os recados e apelos de Lula para Paulo Gonet, o novo procurador-geral da República
No programa de hoje, Deltan Dallagnol e os advogados Fabiana Barroso e Emerson Grigolette comentam os recados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para Paulo Gonet durante a posse como novo procurador-geral da República. Lula pediu que o novo PGR não se submeta aos Poderes, nem “à manchete de nenhum jornal”.
Além disso, abordam o perfil e a atuação esperada do novo PGR, que tem aliados como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF).
E falam ainda dos bastidores e da repercussão da aprovação da PEC da reforma tributária na Câmara dos Deputados, agora prestes a ser promulgada em cerimônia prevista pelo presidente da Casa, o deputado Arthur Lira. Como fica para contribuintes e investidores? É o que você confere nesta edição do Fora dos Autos.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/recados-apelos-lula-paulo-gonet-novo-pgr/
A esquerda e a direita contra Sergio Moro
Se Sergio Moro for cassado, e muita gente está dando isso como certo, haverá nova eleição para o Senado no Paraná. E os jornais estão especulando que as candidatas à vaga de Moro seriam Gleisi Hoffmann, presidente do PT, e Michelle Bolsonaro. Creio que ela não é eleitora lá, mas não sei quais são os prazos para fazer a mudança.
Moro está sendo acusado de excesso de gastos na pré-campanha, porque todo mundo ajudou. A defesa diz que não eram gastos propriamente de campanha, que incluíram gastos em São Paulo quando a campanha foi no Paraná, que eram gastos para a proteção de Moro contra atentados; mas a Procuradoria Eleitoral do Paraná argumentou que foram gastos R$ 2 milhões e que isso é abuso do poder econômico. O caso vai ao Tribunal Regional Eleitoral, e depois Moro pode recorrer ao TSE, onde não há um ambiente muito favorável ao senador, pelo que se fala também por aqui.
Moro conseguiu que o PL e o PT apresentassem pedidos de cassação e inelegibilidade por oito anos. Isso porque ele foi do governo Bolsonaro; depois, pela forma como saiu do governo Bolsonaro; agora, com aquele cumprimento amistosíssimo a Flávio Dino, que tocou também nos bolsonaristas. Moro está meio sem apoio político e da opinião pública, embora tivesse toda a opinião pública a seu favor enquanto combatia a corrupção na Lava Jato. E também há o aspecto de vingança; já pegaram Deltan Dallagnol, que foi o deputado mais votado do Paraná. Agora vão atrás do outro candidato mais votado, que venceu a disputa para o Senado.
Discurso de Paulo Gonet dá motivos para esperança
Agora temos um novo procurador-geral da República, que também é o novo presidente do Conselho Nacional do Ministério Público: Paulo Gonet, 62 anos. Seu discurso de posse me impressionou. Em primeiro lugar, ele disse que seu trabalho seria técnico, sem visar a palco nem holofote – se diz algo assim, é porque sabe que existe quem faça isso, não? Disse que o Ministério Público passa por um momento crucial porque, afinal, o MP é o defensor das instituições, da lei e da democracia como está na Constituição, e compete a ele privativamente a ação penal pública. Nenhum juiz pode substituir o MP como fizeram no “inquérito do fim do mundo”, assim denominado por Marco Aurélio Mello, que aliás estava na posse de Gonet. É o Ministério Público que tem de tomar a iniciativa. Mais importante ainda: Gonet disse que seu trabalho não era de fazer políticas públicas, mas de defender o funcionamento das políticas públicas decididas pelos representantes eleitos. Ele estava novamente pensando em um tribunal que quer fazer política pública e substituir os representantes eleitos.
Por isso fico entusiasmado com o discurso. Esperávamos que o Supremo se retratasse desse “inquérito do fim do mundo”, mas nada fez, com medo de se enfraquecer. Apostamos no Senado, mas também não aconteceu nada. Agora acho que cabe uma boa aposta no Ministério Público para garantir o devido processo legal e o Estado Democrático de Direito, que é a obrigação constitucional do Ministério Público; apareceu um Paulo Gonet com toda a disposição de fazer isso. Fica aqui a esperança nesse novo procurador-geral da República, que também vai presidir o Conselho Nacional do Ministério Público.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/a-esquerda-e-a-direita-contra-sergio-moro/
É muita segurança para pouca liberdade
O Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil é cheio de iniciativas para combater a paciência do cidadão brasileiro. Aquele infeliz que trabalha o ano inteiro para financiar, por um lado, as regalias do Estado e, por outro, a ação criminosa da bandidagem.
Vejam só que ação impecável por parte do governo. O mais novo passo de combate ao crime é nada mais do que um aplicativo para celular: o Celular Seguro. Depois disso, já comecei a me sentir mais confiante em poder fazer umas selfies pelas ruas da cidade de São Paulo.
Segundo os mais otimistas, o lançamento do aplicativo representa um passo significativo na luta contra os crescentes roubos e furtos de celulares no país. Só quem já andou por uma grande metrópole sabe como estão as coisas. Minto. Todo o país vive a desgraça da insegurança. Não há um cantinho nessas terras que traga o senso de segurança e conforto. Desculpem o pessimismo. Mas cá entre nós, como permitir o bloqueio rápido de um celular roubado pode ser bom para combater o crime?
Não há qualquer preocupação em investigar as causas sociais do crime, combater a ação dos criminosos em si. Nada
Para o leitor ter uma ideia, o aplicativo promete ser tão eficiente que com apenas alguns cliques você transformará um iPhone 14 em um objeto sem qualquer valor para os criminosos – e, claro, para você.
Segundo Ricardo Capelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça, “o bloqueio inibe a receptação daqueles que compram o celular de origem duvidosa. Não vai mais ocorrer, o que desestimula o roubo. A pessoa não vai ter coragem de vender se não tiver acesso às informações, dados bancários, nada. Esse aplicativo transforma o celular em um pedaço de metal inútil”.
Essa explicação me faz lembrar daquela famosa frase de Ronald Reagan a respeito da boa intenção de todo governo: “As nove palavras mais terríveis no idioma inglês são: ‘Eu sou do governo e estou aqui para ajudar’”. Sinceramente, não sei o que é pior: o governo estar aqui para me ajudar ou o bandido todo solícito que me aborda e diz: “eu sou o bandido e estou aqui para te matar”.
O comentário do secretário-executivo tem uma invejável capacidade para simplificar problemas complexos. Há tantos equívocos quem nem sei por onde começar.
O primeiro, obviamente, é negligenciar todas as condições motivadoras do crime. Não há qualquer preocupação em investigar as causas sociais do crime, combater a ação dos criminosos em si. Nada. Ao contrário, ele presume duas coisas bastante fáceis de serem questionadas. A primeira é que o aplicativo inibirá a recepção de celulares roubados, já que a ideia é que criminosos são motivados exclusivamente pelo valor de revenda dos aparelhos e pelo acesso a dados bancários das vítimas. E, segundo – para mim a mais ingênua –, a confiança nesse tipo de tecnologia como solução para o crime. Nesse caso, ignora a possibilidade de criminosos usarem a tecnologia para contornar o bloqueio. A tecnologia do governo é tão eficiente quanto a de criminosos. A propósito, tecnologia é moralmente neutra.
Agora, o patrimônio em si, ou seja, o próprio roubo do aparelho, que é o crime que deveria ser punido, não tem relevância para esse governo. Para que combater o crime se o governo pode colaborar para destruir o patrimônio roubado?
O próprio roubo do aparelho, que é o crime que deveria ser punido, não tem relevância para esse governo
Isso não implica desestímulo ao crime, mas uma espécie de coparticipação. Desse governo do amor, que faz de criminosos “vítimas da sociedade”, não me surpreende. O foco dado ao aplicativo expõe a falta de uma abordagem mais integrada de políticas de segurança pública a fim de combater a criminalidade na raiz do problema, que é justamente a ação de criminosos. E expõe também a falta de vergonha na cara desse governo.
Em vez disso, o que o governo sugere? Que a gente instale um aplicativo do governo no celular. Aqui é preciso levantar uma pergunta importante: a implementação de um aplicativo do governo não poderia gerar outros riscos para nossa privacidade? Não estaríamos, de certa forma, suscetíveis a uma forma de vigilância por parte do Estado? Nesse caso, como garantir que o aplicativo não permita acesso indevido aos nossos dados pessoais? Aí entramos naquela zona cinzenta acerca dos limites da ação do Estado: mais proteção, menos privacidade. Mais privacidade, menos proteção. Odeio esse tipo de coincidência, mas tudo isso vem logo depois de Lula comemorar Flávio Dino como o primeiro “ministro comunista” do STF.
Vamos sugerir uma hipótese de trabalho aqui, sem qualquer teoria conspiratória. A eficácia do aplicativo dependerá da colaboração do governo com operadoras de telefonia e instituições financeiras. Noutros termos, o cidadão está nas mãos do governo, dos bancos, das grandes corporações e da bandidagem.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/francisco-razzo/seguranca-publica-aplicativo-roubo-celulares/
CHEGOU A POLTRONA DO NOVO MINISTRO
FONTE: JBF https://luizberto.com/chegou-a-poltrona-do-novo-ministro/
Moraes concede liberdade provisória a 46 acusados pelos atos de 8 de janeiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu nesta segunda-feira (18) liberdade provisória a 46 acusados de participação nos atos de 8 de janeiro. Eles continuarão a responder aos processos e deverão cumprir medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica. Segundo a Corte, 66 pessoas ainda seguem presas suspeitas de participação nos atos de vandalismo.
Moraes, que é relator das ações, reanalisou as 112 prisões preventivas que permaneciam em vigor por infrações penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro. Entre as medidas cautelares impostas estão a proibição de sair da comarca, a obrigação de se apresentar semanalmente ao juiz, a suspensão do porte de arma de fogo, o cancelamento de passaportes, a proibição de utilizar redes sociais e de se comunicar com os demais investigados.
Entre os 66 que tiveram a liberdade negada estão oito pessoas já condenadas pelo Supremo e 33 réus denunciados como executores dos atos de vandalismo. O STF informou, em nota, que dois dos acusados foram transferidos para um hospital psiquiátrico. Além disso, a pedido da PGR, 25 pessoas investigadas por financiar ou incitar os crimes também permanecerão presas, até a conclusão de diligências.
Na semana passada, Moraes votou pela condenação de mais 29 réus acusados pela PGR de participação no atos de 8 de janeiro. As penas sugeridas pelo ministro variam de 14 a 17 anos de prisão, além de danos coletivos no valor de R$ 30 milhões.
A nova decisão do relator ocorre pouco menos de um mês depois da morte do empresário baiano Cleriston Pereira da Cunha, de 46 anos, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Ele estava preso desde o dia 8 de janeiro e morreu após ter um “mal súbito” durante o banho de sol no dia 20 de novembro. Segundo os advogados, o empresário tinha vários problemas de saúde, como diabetes e hipertensão, e tomava remédios controlados. Cleriston havia recebido uma manifestação favorável da PGR para sua soltura no dia 1º de setembro, mas o documento não chegou a ser analisado.
Moraes homologou 38 acordos de não persecução penal da PGR
O ministro também validou 38 acordos de não persecução penal (ANPP) firmados entre réus e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Os acordos só foram negociados com quem estava acampado em frente aos quartéis e não participou das invasões às sedes dos Três Poderes.
Para poder celebrar o acordo, o investigado deve confessar a prática dos crimes e cumprir as condições determinadas pela Procuradoria. O acordo precisa ser homologado por um juiz. No caso dos atos de 8 de janeiro, além de confessar os crimes, os réus se comprometeram a prestar 300 horas de serviços comunitários, a não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outro crime ou contravenção penal e a pagar multa.
Além disso, eles terão de participar, presencialmente, de um curso sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”. Após a validação do ANPP, as medidas cautelares impostas anteriormente são revogadas e o Juízo das Execuções Criminais do domicílio dos réus fica responsável por fiscalizar o cumprimento dos termos.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/moraes-concede-liberdade-provisoria-a-46-acusados-pelos-atos-de-8-de-janeiro/
Fugindo do chavismo: 2,8 milhões de venezuelanos vivem na Colômbia, aponta informe
A Migração Colômbia, autoridade migratória colombiana, divulgou nesta segunda-feira (18) que cerca de 2,8 milhões de venezuelanos vivem no país.
A Colômbia é o principal destino da chamada diáspora venezuelana, que ocorre devido à perseguição política e ao desastre econômico do chavismo.
Segundo informações da agência EFE, o diretor da Migração Colômbia, Carlos García, comemorou em entrevista coletiva a emissão de mais 500 mil Autorizações de Proteção Temporária (PPT, na sigla em espanhol) para imigrantes venezuelanos.
“A Colômbia é uma válvula de pressão por onde entram os fluxos de toda a América Central”, disse García, mencionando a passagem de venezuelanos que tentam seguir para os Estados Unidos a partir do território colombiano.
García disse que este ano a Migração Colômbia ficou “sobrecarregada” na sua “capacidade de responder a estes fluxos regulares e irregulares”, mas que para 2024 a agência governamental estará mais preparada para essa resposta.
O diretor afirmou que a Colômbia espera até o final do ano que vem regularizar os cerca de 300 mil venezuelanos que vivem ilegalmente no país.
Segundo a Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur), mais de 7,7 milhões de pessoas deixaram a Venezuela nos últimos anos. Destas, mais de 6,5 milhões foram recebidas por países da América Latina e do Caribe.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/fugindo-do-chavismo-venezuelanos-vivendo-na-colombia-informe/
A LIBERDADE PEDE SOCORRO!
Ela grita no tom coloquial do transeunte que me aborda na rua e grita no silêncio quando seu padecer não é assunto à mesa das famílias. E note-se, eu não sou um desenfreado que pretenda liberdade sem limites. Os cabelos que me restam, brancos e poucos, me ensinaram que é bobagem querer ser “livre como os pássaros” porque eles têm necessidades mais pungentes do que as nossas.
Livre é quem faz o que quer”, afirma um senso comum pouco esclarecido, ao qual Shoppenhauer propõe a seguinte pergunta: “Posso querer o que quero?” Fica bem claro para a maioria das pessoas que não é possível querer a mulher do próximo ou o dinheiro da agência bancária, ou o automóvel alheio, ou suspender a projeção do filme enquanto se vai ao banheiro do cinema, por atraentes ou convenientes que tais interesse pareçam.
Lord Acton (John Dalberg-Acton, historiador britânico do século XIX) afirma algo surpreendente para quem não conhece as raízes da civilização ocidental:
“Nenhuma nação pode ser livre sem religião. A religião cria e fortalece a noção do dever. Se os homens não são corretos pelo dever, devem sê-lo pelo temor. Quanto mais controlados estejam pelo temor, menos livres serão. Quanto maior seja a força do dever, maior será a liberdade.” É dele a conhecida frase segundo a qual “todo poder tende a corromper e o poder absoluto corrompe absolutamente; de modo que os grandes homens são, quase sempre, homens maus”.
É o que constato:
Poder excessivo costuma ter a maldade como sócia majoritária.
Essas e muitas outras reflexões apontam para a liberdade como um bem precioso. Ao mesmo tempo, sinalizam algo bastante obvio, ou seja, esse bem, como tantos outros, é frágil e corruptível. Por isso, devemos querer a liberdade sob uma ordem inspirada na lei natural, como condição indispensável para sua sobrevivência. Uma ordem que nos permita ir e vir sem temor, ordem que nos permita expressar nossa opinião sem cerceamento e com responsabilidade, ordem que nos proporcione segurança jurídica.
O binômio liberdade e responsabilidade é tão natural quanto o que une qualquer ação humana à sua consequência. Inibir a liberdade do ser humano em vista da ordem, significa tirar-lhe a responsabilidade. E quando isso acontece no campo da política através da Justiça temos uma tripla violação: a da liberdade, a da responsabilidade e a constitucional. Sim, há também uma violação à representação exercida pelo parlamento.
A obediência dos cidadãos a uma lei aprovada pelo parlamento é uma forma de auto-obediência e independe das virtudes ou vícios dos representantes que a sociedade tenha elegido. Em contrapartida, a imposição de uma “lei” (surja ela com o nome de resolução, regulamento ou regimento, fora do legislativo) é tirania, independentemente das virtudes ou vícios de quem as imponha. A liberdade, no Brasil, pede socorro!
FONTE: JBF https://luizberto.com/a-liberdade-pede-socorro/
Jantar de Lula com ministros do STF consolida ‘governo compartilhado’
O jantar desta terça (19) de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) com Lula (PT), na residência do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, tem o significado de celebração do “governo compartilhado”, que, sem previsão constitucional, ocorre na prática. Essa aliança se consolida desde a campanha presidencial de 2022 e envolve por diversas razões, inclusive ideológicas, a maioria dos ministros do STF, sendo três deles membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Via de mão dupla
A relação, até pessoal, ocorre por indicações que ministros fazem para cargos no governo e de sentenças que tornam Lula cada vez mais feliz.
Esperteza demoníaca
Lula prova que o diabo é sábio não por ser sábio, mas por ser velho: esperto, quer ficar blindado de processos e condenações; grato, reconhece que o STF o soltou e viabilizou sua candidatura.
Conflito de interesses
O jantar se realiza às vésperas de os ministros decidirem sobre “recursos ao tapetão” do STF à derrubada de 13 vetos presidenciais.
Relações bolivarianas
Confraternização assim seria imprópria em qualquer democracia séria, mas é frequente nas relações “institucionais” de ditaduras bolivarianas.
Desafio de Gonet será pressão do PT para perseguir
O procurador-geral Paulo Gonet Branco, assumiu nesta segunda (18) diante do maior desafio: resistir à pressão dos ativistas do PT, dentro e fora da PGR, para atormentar adversários, como nos primeiros governos Lula. O PT pressionou Lula a não indicar Gonet para o cargo, acionando entidades que “aparelha” para emitir notas de “repúdio” ao procurador, acusando-o de ser “católico conservador”, como se fosse demérito. O plano do PT era indicar um ativista que atuaria como “pau mandado”.
Só aos 45 do 2º tempo
Apesar de procurador admirado, Gonet só foi confirmado após pressão dos ministros Gilmar, Moraes e Zanin, durante jantar privado com Lula.
Arma da desmoralização
O processo petista de desmoralização de adversários é descrito em livro por Romeu Tuma Jr, ex-secretário nacional de Justiça de Lula 1.
Assassinato de Reputações
O livro de Tuma Jr é um corajoso depoimento à História: “Assassinato de reputações – Um crime de Estado” (ed. Topbooks, Rio, 2013).
Poder sem Pudor
Gazeteiros históricos
Não é de hoje a falta de disposição dos deputados para o trabalho. Campos Salles, que presidiu o Brasil entre 1898 e 1902, enviou uma carta ao então presidente da Câmara, deputado Xavier da Silveira, em que solicita sua “intervenção” para “obter o comparecimento dos deputados na sessão da Câmara”. Campos Salles se queixa em sua carta de 8 de abril de 1901 que “até hoje não temos um Orçamento sequer votado pela Câmara”. E adverte: “Nada pode ser mais grave do que isto”. Vai mais além: “É preciso não só que (os deputados) compareçam, mas que permaneçam durante a sessão, pois a praga é: entrar por uma porta e sair pela outra”.
Cadê o ministro?
A esperada judicialização sobre o marco temporal levou a senadora Tereza Cristina (PP-MS) a se perguntar pelo ministro Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), que nada fala sobre assentar pequenos produtores rurais enquanto o governo não sai do protocolo do STF.
Michelle na CBF
A advogada Michelle Ramalho Cardoso é apontada como favorita para a presidência da CBF. Atualmente, ela preside a Federação Paraibana de Futebol, caso único de mulher na liderança de entidade do setor.
Governo contra pobre
O deputado Mendonça Filho (União-PE) protocolou proposta para suspender a resolução do governo Lula que piora a já sofrida vida do pobre e retira do mercado geladeiras que custam abaixo de R$5 mil.
Minha geladeira…
Sobre a retirada do mercado de geladeiras de baixo custo, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) diz que o governo cria o problema para vender solução. Desconfia até de um populista “minha geladeira, minha vida”.
Frase do dia
“Fruto das velhas políticas econômicas irresponsáveis”
Senador Rogério Marinho (PL-RN) sobre o déficit fiscal alarmante do governo Lula
Fracasso de público
Protesto da UNE nas proximidades da PGR durante posse de Paulo Gonet conseguiu juntar incríveis 12 manifestantes. A pauta, sem muita adesão mesmo entre alunos, era pela revogação do Novo Ensino Médio.
Fascismo intolerante
Acabou em agressão a Conferência Nacional da Juventude, em Brasília. A plateia, dominada por militantes do PV, PcdoB, PT e outras siglas de esquerda, descobriu a presença de jovens do Novo e partiu pra cima.
Sem resultado
Osmar Terra (MDB-RS) criticou a revisão de benefícios fiscais anunciada pelo governador Eduardo Leite (PSDB). “Em cinco anos de governo no RS, não se resolveu a questão de gestão dos recursos públicos”, afirma.
Cota turbinada
Avançou em comissões do Senado a prorrogação por mais 25 anos do sistema de cotas para negros em concursos públicos. O projeto vai além, ampliando a reserva de mercado de 20% para 30%.
Pensando bem…
…com tantos ministros ignorados, Lula deve mesmo entender de geladeira.
FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/lula-consolida-governo-compartilhado-com-stf
MILITÂNCIA DE REDAÇÃO NORMALIZA ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL
É impressionante como esse pessoal que passou os últimos anos perseguindo e criminalizando a direita, com acusações de “autoritarismo”, agora fala com a maior naturalidade sobre a consolidação de um regime de exceção, com o Judiciário virando o principal ator político da República.
Trecho da entrevista:
“O senhor defende que a governabilidade de Lula também passa pelo Supremo.
Pela impossibilidade de um presidencialismo de coalizão como funcionava no passado e que permitiu em seus mandatos anteriores implementar em grande medida o seu programa de governo, Lula percebeu que tem que incluir o Supremo. Após a tentativa de golpe (no 8 de janeiro), ele faz uma aliança estratégica. É um presidencialismo de coalizão que agora vai ter que incorporar o Judiciário. Ele chama o Supremo para conversar, faz churrasco. Sinaliza ao Congresso que o que eles não dão, o Supremo pode dar depois. E facilita a governança, porque consegue boa vontade em julgamentos estratégicos. Lula está tratando o Supremo como a terceira câmara do Congresso. O que é o Gilmar Mendes senão um senador? Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e agora Dino têm um peso político. Agora será preciso nomear políticos para o Supremo como se nomeia para o TCU.”
FONTE: JBF https://luizberto.com/militancia-de-redacao-normaliza-estado-de-excecao-no-brasil/
Desafio de Gonet será conter pressão do PT contra adversários
O procurador-geral Paulo Gonet Branco, assumiu nesta segunda (18) diante do maior desafio: resistir à pressão dos ativistas do PT, dentro e fora da PGR, para atormentar adversários, como nos primeiros governos Lula. O PT pressionou Lula a não indicar Gonet para o cargo, acionando entidades que “aparelha” para emitir notas de “repúdio” ao procurador, acusando-o de ser “católico conservador”, como se fosse demérito. O plano do PT era indicar um ativista que atuaria como “pau mandado”. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Apesar de procurador admirado, Gonet só foi confirmado após pressão dos ministros Gilmar, Moraes e Zanin, durante jantar privado com Lula.
O processo petista de desmoralização de adversários é descrito em livro por Romeu Tuma Jr, ex-secretário nacional de Justiça de Lula 1.
O livro de Tuma Jr é um corajoso depoimento à História: “Assassinato de reputações – Um crime de Estado” (ed. Topbooks, Rio, 2013).
Jaques Wagner diz que Ministério da Justiça não será dividido
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública não será dividido, como vem sendo especulado.
O senador afirmou que falou diretamente com o presidente Lula sobre o assunto e que a hipótese foi descartada.
“Eu perguntei objetivamente, e ele já me disse que não pretende dividir”, disse o líder de Lula.
Em conversa com jornalistas, Jaques Wagner disse ainda que o nome do substituto de Flávio Dino, que deixa a pasta da Justiça para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, ainda não foi definido.
“O presidente da República não vai nomear alguém por pressão”, disse o líder.
TCU quer obrigar ministra de Lula a devolver R$ 11 milhões aos cofres públicos
Os ministros do atual governo, um a um, começam a se envolver em denúncias de desvios ou danos praticados contra o erário.
Num governo com pouquíssimas oportunidades para que mulheres ocupem cargos de comando, parece que as pouquíssimas escolhas foram feitas a dedo.
É o caso de Nísia Trindade, a trepidante ministra da saúde.
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) quer que ela seja obrigada a ressarcir os cofres públicos em R$ 11 milhões por danos supostamente praticados ao erário.
O parecer emitido pela Secretaria-Geral de Controle Externo do tribunal aponta que a ministra não conseguiu comprovar a regularidade da aplicação dos recursos repassados pela União em um contrato firmado com a Fiocruz, quando ela era presidente da fundação.
De acordo com o auditor Sérgio Brandão Sanchez, responsável pelo parecer, foram identificados erros na metodologia de um estudo realizado pela Fiocruz sobre o uso de drogas na população brasileira, além do descumprimento de itens do edital do contrato.
O documento precisa ser aprovado pelo ministro relator do caso, Antonio Anastasia, e pelos demais integrantes do tribunal no plenário da corte. A data de julgamento ainda não foi definida.
O TCU concordou com as alegações da secretaria de que Nísia executou o contrato sem alcançar os objetivos estabelecidos no edital e deixou de tomar as providências necessárias. O tribunal considera que o resultado tornou o objeto inservível e sem funcionalidade, resultando em um prejuízo ao erário correspondente ao valor integral repassado.
O auditor Sanchez também afirmou que não há justificativas suficientes para elidir a irregularidade e que é razoável supor que a ministra tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta.
Além disso, o auditor recomendou que todos os responsáveis pelo contrato apresentem alegações de defesa ou recolham o valor total do débito quantificado em relação à irregularidade, corrigido pela inflação, a ser devolvido ao Fundo Nacional Antidrogas.
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