Os “pigmeus do Senado”, como são chamados pelo ministro Gilmar Mendes, aprovaram a nomeação de Flávio Dino para reforçar a célula política em que se transformou o Supremo Tribunal Federal. Há 129 anos o governo não perde numa votação dessas; confirmou o apronto e ganhou mais uma vez. Muda alguma coisa? Muda para pior, claro, levando-se em conta que o novo ministro é uma agressão ambulante à liberdade.
Como ministro da Justiça de Lula, foi o marechal-de-campo da repressão política do governo. É um inimigo declarado da livre expressão, que considera uma atividade análoga à delinquência social. Sua cabeça gira em torno das ideias de proibir, punir, prender, cassar, indiciar, tocar a Polícia Federal em cima. Mas nada isso realmente altera o produto da operação. A grande maioria dos outros ministros é igual a ele; uns até fingem que não são, mas na hora de decidir dá na mesma.
Dino vai tornar o STF mais extremista do que é na perseguição à “direita”, na anulação das leis que o Congresso aprova e na sua guerra contra os direitos e as liberdades.
O Brasil não tem mais, há pelo menos cinco anos, um Tribunal Superior de Justiça, como se exige em todas as democracias. O que há, no lugar disso, é um partido político totalitário que se juntou com o presidente da República e o seu sistema de forças para governar o Brasil em sistema de consórcio fechado. Dino vai tornar o STF mais extremista do que é na perseguição à “direita”, na anulação das leis que o Congresso aprova e a esquerda não admite, e na sua guerra permanente contra os direitos individuais e as liberdades públicas.
Mas o Supremo, no seu todo, continua tão morto como estava na sua condição de provedor de justiça para o país e de protetor para a Constituição. É difícil que fique mais morto com o novo ministro. Lula e seus sócios tinham 8 na 2 no plenário. Agora têm 9 a 2. Vão continuar mandando num regime que não tem povo, não tem ordem jurídica e não tem nada para lhe dar suporte fora do Exército – e de uma manada de pigmeus políticos que estão à venda em tempo integral.
A estatura real dessa aglomeração de apoio à Lula pode ser medida pelo senador Sergio Moro. Não só votou a favor de Flávio Dino, quando teria a obrigação de votar contra, mas quis esconder seu voto – e, pior que tudo, não conseguiu. Uma imagem captada na tela do seu celular provou qual foi realmente a sua conduta: com medo da indignação em massa das redes sociais (essas, justamente, que o novo ministro quer censurar), Moro fugiu para o esconderijo do voto secreto.
O senador do Paraná está querendo ver se salva o próprio couro – está na lista dos dez mais procurados pela Gestapo eleitoral operada hoje no STF e seus inimigos ali estão com “sangue nos olhos”, como diria o ministro Alexandre de Moraes. Quem sabe concordem em comutar sua pena – de cassação do mandato para serviços forçados em favor do governo? É essa a democracia que foi salva por Lula e pelo STF.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/moro-evitar-cassacao-troca-servicos-forcados-em-favor-governo/
O partido mais poderoso do Brasil é o STF: entenda por que isso vai piorar com Dino
A aprovação de Dino no STF pelo Senado é daquelas coisas que coloca à prova a nossa fé. Em colunas anteriores (aqui e aqui) apontei 10 razões pelas quais Dino no STF será uma tragédia para quem defende o combate à corrupção, princípios e valores cristãos e conservadores e um tribunal menos político e autoritário. Isso fica mais claro quando entendemos que o STF se tornou um partido – o mais poderoso do Brasil.
“Xandão, Xandão! Bem-vindo, Xandão! Sem anistia!” Foi assim que o ministro Alexandre de Moraes foi recebido, nesta última segunda (11), por militantes petistas durante a cerimônia de lançamento do programa “Ruas Visíveis”, criado pelo governo Lula após uma decisão judicial dada pelo próprio ministro Alexandre. Nas imagens, é possível ver como Moraes se sente feliz e satisfeito com a aclamação da militância petista, e troca risinhos com o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, com o senador Fabiano Contarato (PT/ES) e com a primeira-dama Janja da Silva.
Cenas como essa retratam, com fidelidade, o teatro macabro, horroroso, doentio e psicopata que se instalou de forma permanente no Brasil desde que o STF determinou a abertura, no agora longíquo ano de 2019, do inquérito ilegal das fake news. Desde então, temos assistido à destruição completa e absoluta da institucionalidade do nosso país e ao desmantelamento do Estado Democrático de Direito; de três Poderes independentes e harmônicos entre si, como previsto na nossa Constituição, passamos a ter três poderes promíscuos entre si.
De todos os problemas existentes na participação de um ministro do Supremo em uma cerimônia de governo, o pior deles é a constatação fatal de que o STF não tem agido como um tribunal de juristas, mas como um partido político, o que é frontalmente contrário à divisão entre os três Poderes da República estabelecida em nossa Constituição. A legitimidade do Poder Judiciário vem justamente da percepção pública de que os juízes são neutros, imparciais, distantes das partes e da política, e a credibilidade do Judiciário como poder que aplica e interpreta as leis só se mantêm se os magistrados se esforçam para manter essa imagem perante a sociedade.
Ao contrário disso, os ministros do STF agem da seguinte maneira:
- Sugerem e indicam nomes para cargos vagos nas Forças Armadas, PGR, STJ, TCU, tribunais regionais federais, ministérios, órgãos de governo e de Estado;
- Ligam para senadores e deputados para fazer lobby a favor ou contra projetos de lei de interesse dos próprios ministros, como aconteceu no caso da PEC 8/2021;
- Mandam recados em off por meio de jornalistas amigos, ou dão entrevistas em on para comentar casos que vão julgar ou temas da política;
- Cobram senadores e deputados por “serviços” prestados pelo STF, deixando implícitas ameaças de retaliação caso os parlamentares não ajam de acordo com as expectativas dos ministros;
- Discursam em palanques políticos e atacam quem enxergam como seus adversários, chegando a dizer coisas como “derrotamos o bolsonarismo” ou que “Lula deve sua eleição ao Supremo”;
- Ameaçam a PGR com processos de prevaricação caso os procuradores não denunciem Bolsonaro criminalmente, prejulgando o caso do ex-presidente antes mesmo da conclusão das investigações;
- Participam de reuniões de governo com outros ministros de Lula, além de churrascadas no Palácio do Alvorada com o próprio presidente;
- Admitem para a imprensa a existência de acordos não republicanos ao falar em “lua de mel” com o governo;
- Agora, participam até mesmo do lançamento de programas do governo, implementados em razão de decisões judiciais dadas pelos próprios ministros, sobem no palanque para fazer discurso e são aclamados pela militância petista.
Todos os atos descritos acima são próprios de políticos, especialmente aqueles eleitos pelo voto popular, como deputados federais, senadores e presidentes, mas não de ministros do STF, que são apenas juízes encarregados de interpretar e guardar a nossa Constituição. Contudo, aqui não tem essa de “apenas” juízes. Eles são supremos, colocando-se acima do papel que lhes dá a Constituição e acima das leis.
Não há simplesmente nada na nossa legislação que autorize ou incentive ministros do Supremo a agirem dessa maneira – na verdade, a Lei Orgânica da Magistratura, que se aplica a todos os juízes do país, proíbe expressamente a atividade política-partidária, e estabelece a perda do cargo como sanção para o juiz que infringir a norma. Mas contra os ministros do STF, maiores adeptos dessa prática, nada acontece.
Não é à toa que, segundo a última pesquisa Datafolha, a reprovação ao STF subiu para 38% entre os brasileiros, enquanto que a aprovação do tribunal caiu de 31% para 27%, e o número dos que consideram a corte regular também diminuiu de 31% para 27%. A reprovação gigantesca ao Supremo reflete o caráter cada vez mais político da corte. Ela atropela as competências dos demais Poderes, em especial do Legislativo, avança pautas progressistas de maneira ativista e falha em punir a corrupção dos poderosos de Brasília. Assim, desaponta e revolta cada vez mais os brasileiros, que passam a ver o Supremo como um tribunal aparelhado pelos mesmos políticos que está ajudando a blindar.
O descrédito do Supremo perante a população vai aumentar ainda mais com a aprovação de Flávio Dino pelo Senado, já que Lula, ao indicar Dino, optou por um movimento de politização ainda maior do tribunal, em vez de atender às demandas do seu próprio eleitorado progressista por uma jurista mulher e negra. O próprio ministro Alexandre de Moraes, antes da sabatina de Dino nesta quarta (13), deu seu pitaco e disse que Dino é um “jurista competente, um político experiente e um homem público corajoso”, e que a reunião dessas três características “é essencial para exercer o elevado cargo de ministro da Suprema Corte do país”.
Desde quando ser político é requisito desejado para alguém que vai ser juiz? A própria Constituição, que o ministro Alexandre jurou defender, mas que é pisada, vilipendiada e rasgada por ele todos os dias, prevê apenas dois requisitos constitucionais: reputação ilibada e notável saber jurídico, os quais o ministro Alexandre nem mencionou ao falar de Dino e que lhe faltam, como expliquei nas minhas colunas anteriores.
Tudo isso é sintomático da situação aterrorizante em que estamos agora e do futuro sombrio que ainda nos espera com Dino no STF, o partido político mais poderoso e influente do Brasil. Esse partido tem um lado e ideologias bem definidas, sim, mas esse lado não é o dos brasileiros. Deus tenha piedade do Brasil, dos brasileiros e especialmente daqueles que o STF considera inimigos da corte, como Bolsonaro, os réus do 8 de janeiro e a Lava Jato. Vamos precisar.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/deltan-dallagnol/o-partido-mais-poderoso-do-brasil-e-o-stf-entenda-por-que-isso-vai-piorar-com-dino/
Moraes vota pela condenação de mais 29 réus do 8/1 com penas de 14 a 17 anos de prisão
Na madrugada desta sexta-feira (15), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou pela condenação de mais 29 réus acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de participação no atos do dia 8 de janeiro. As penas sugeridas pelo ministro variam de 14 a 17 anos de prisão, além de danos coletivos no valor de R$ 30 milhões.
“A dimensão do episódio suscitou manifestações oficiais de líderes políticos de inúmeros países, de líderes religiosos, de organizações internacionais, todos certamente atentos aos impactos que as condutas criminosas dessa natureza podem ensejar em âmbito global e ao fato de que, infelizmente, não estão circunscritas à realidade brasileira, à vista, por exemplo, dos lamentáveis acontecimentos ocorridos em janeiro de 2021, que culminaram na invasão do Capitólio dos Estados Unidos”, diz um trecho do despacho emitido pelo ministro.
Pelo menos, outros 30 réus já foram condenados pela Suprema Corte por suposto envolvimento no 8/1, com penas que variam de 14 a 17 anos de reclusão. Ao todo, a PGR denunciou 1.345 pessoas, mas 1.113 denúncias foram suspensas para que a Procuradoria avalie a possibilidade de acordos para evitar condenações.
Os casos estão sendo julgados em plenário virtual, quando os ministros apenas depositam o voto sem discussão. Os julgamentos desse grupo vão até o dia 5 de fevereiro, se não houver pedido de vista ou destaque, o que suspenderia temporariamente a análise ou levaria o caso para o plenário presencial.
Os 29 réus são julgados no âmbito do Inquérito nº 4.922, que apura os crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado.
Já os supostos autores intelectuais dos protestos são investigados no âmbito do Inquérito nº 4.921 e respondem por incitação ao crime e associação criminosa.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/moraes-vota-pela-condenacao-de-mais-29-reus-do-8-1-com-penas-de-14-a-17-anos-de-prisao/
Se Flávio Dino é o primeiro comunista no STF, como definimos Gilmar, Barroso, Fachin e Alexandre? (veja o vídeo)
A comemoração do ex-presidiário Lula por ter colocado pela primeira vez na história desse país um ministro comunista na suprema corte não me surpreendeu.
É fato! Ele colocou o comunista, hoje filiado ao Partido Socialista Brasileiro – PSB, Flávio Dino no STF. E tem o direito de comemorar, afinal recentemente houve comemoração pela indicação de um ministro terrivelmente evangélico.
Eu preferia não ter um comunista, mas….
A dúvida que me pairou diante das palavras do Lula foi sobre como definir Gilmar Mendes, que afirmou categoricamente que este governo só está aí graças a ele, que combateu a lava jato e que também ajudou a diversos políticos de diferentes quadrantes ideológicos? Teria Gilmar deixado a “cleptocracia” pra trás?
Como definir Luiz Roberto Barroso depois de afirmar peremptoriamente “perdeu, mané” para um entusiasmado transeunte crítico do TSE nas calçadas de Nova York? Também depois de afirmar que venceu o bolsonarismo em pleno evento político dentro da sede do Diretório Central dos Estudantes – DCE, organismo estudantil sabiamente comunista, e coincidentemente ao lado do então ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino?
Como definir Edson Fachin que anulou todas as condenações do ex-presidiário Lula mesmo depois de tê-lo condenado, alegando erro de CEP?
Como definir Alexandre de Moraes depois do protagonismo frente a eleição de Lula e a marcação cerrada em cima de Jair Bolsonaro nas últimas eleições?
Dos recém aposentados Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, apenas uma “vaga” lembrança de um impeachment fatiado e inventado em benefício da Dilma, e as pautas de liberação das drogas e descriminalização do aborto.
Será mesmo o Flávio Dino primeiro ministro comunista do STF?
URGENTE: Situação de Moro é grave! Pode ter mandato cassado e ficar inelegível
Procuradoria Eleitoral do Paraná busca cassação de mandato de Sergio Moro
A Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná manifestou-se, nesta quinta-feira (14/12), a favor da cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
O órgão alega que houve abuso de poder econômico durante a pré-campanha eleitoral de 2022, o que justificaria a medida.
Os procuradores regionais eleitorais Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado, em seu parecer, concluíram que é procedente a acusação de abuso do poder econômico. Eles recomendaram a cassação da chapa eleita para o cargo de senador da República e a decretação da inelegibilidade de Sergio Moro e seu companheiro de chapa, Luís Felipe Cunha.
No dia 7 de dezembro, Sergio Moro prestou depoimento sobre o caso no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Durante a oitiva, Moro respondeu às perguntas do relator das ações e do Ministério Público, mas se absteve de responder aos questionamentos dos advogados dos partidos acusadores, PT e PL.
As Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), propostas pelo PT e pelo PL, acusam Moro de abuso de poder econômico e de irregularidades em arrecadação e gastos eleitorais. No entanto, o parecer da Procuradoria descartou as acusações de uso indevido de comunicação social e de caixa dois.
As legendas requerem a cassação de Moro e sua inelegibilidade por oito anos, baseando-se na existência de supostas irregularidades nas contas de Moro. Um dos pontos de controvérsia é o benefício que Moro teria obtido de recursos do Podemos, partido pelo qual concorreu à Presidência, em sua campanha para o Senado pelo União Brasil.
Embora o Ministério Público Eleitoral tenha recomendado a continuidade da ação em junho, a Procuradoria rejeitou pedidos da defesa de Moro para encerrar a ação e concordou em ouvir testemunhas relacionadas ao caso. Sergio Moro nega as acusações. Os processos estão em andamento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e podem ser levados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Sargento Fahur detona Flávio Dino: “Mentiroso, incompetente e debochado” (veja o vídeo)
A indicação de Flavio Dino ao STF movimentou o Congresso e revoltou muitos parlamentares, inclusive o deputado federal Sargento Fahur (PSD-PR):
“Dino é debochado e vai passar o dia inteiro mentindo.
Ele não tem capacidade para ser ministro do STF. No ministério da Justiça ele tem se mostrado incompetente.
E Flavio Dino tem um defeito que é pior do que tudo isso: ele é comunista e nenhum comunista presta”, disparou, em entrevista a jornalista Berenice Leite.
Veja o vídeo:
https://www.facebook.com/watch/?v=878227483997348
Lula sofre derrota desmoralizante e deputado Paparico enaltece a “vitória do trabalhador do campo” (veja o vídeo)
O deputado estadual do Rio Grande do Sul, Paparico Bacchi (PL), comemorou a grande vitória do Brasil no Congresso Nacional.
Um dos maiores defensores do agronegócio, Paparico afirmou que o Marco Temporal nunca esteve tão vivo.
“A derrubada do veto ao projeto de lei sobre o tema é mais uma vitória do trabalhador do campo contra o presidente Lula.
Na sessão conjunta, desta quinta-feira (14), nossa bancada em Brasília, entre os senadores, venceu por 53 votos a 19, e a votação dos deputados federais, ficou em 321 a 137, uma maioria plena e justa por quem trabalha pela manutenção do direito de propriedade privada em todo o Brasil”, afirmou.
Na posição de presidente da Frente Parlamentar de Acompanhamento das Demarcações de Áreas Indígenas no RS em Defesa dos Agricultores Gaúchos, Paparico reforçou que essa foi uma vitória de todas as famílias de agricultores e de pessoas simples que vivem no campo.
“Deitarão no seu travesseiro e conseguirão dormir tranquilas, pois sabem que estão bem representadas no Congresso Nacional.
Uma batalha foi vencida e continuarei firme lutando pelo trabalhador do campo e por quem faz do Brasil e do Rio Grande do Sul um lugar melhor e justo a todos!”, disse.
Assista o vídeo abaixo e siga o deputado Paparico Bacchi nas redes sociais:
Lula vocifera algo inacreditável sobre Flávio Dino (veja o vídeo)
Que Flávio Dino é um inveterado comunista, todos já sabiam.
Ora, o ex-ministro de Lula pertenceu durante vários anos ao Partido Comunista do Brasil.
Ademais, Dino, enquanto politico de esquerda, nunca escondeu suas convicções ideológicas.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal deveria ser tão somente, o defensor da nossa Constituição. Nada Mais.
Inadmissível a ideologização da corte.
Não é mais assim há muito tempo.
Temos um STF totalmente ideológico. E esquerdista.
E agora, aquela figura que está ocupando o cargo máximo da nação, dá a infame declaração constante no vídeo abaixo:
“Conseguimos colocar na Suprema Corte um comunista”.
Veja o vídeo:
Magno Malta desenterra caso Cesare Battisti e relembra atuação de Barroso
O senador Magno Malta (PL-ES) destacou sessão de debates no Plenário que reuniu familiares de reféns em poder do grupo palestino Hamas desde o ataque a Israel em 7 de outubro.
O encontro também contou com a presença de lideranças judaicas e do embaixador de Israel no Brasil, Daniel Zohar Zonshine.
Malta criticou o fato de o Brasil não classificar o Hamas como grupo terrorista.
“Hoje ocorreu aqui neste Plenário uma sessão em memória dos mortos, dos mutilados, uma sessão de que participaram familiares e vítimas do ataque criminoso do Hamas, chamado pelo presidente [da República, Luiz Inácio Lula da Silva], pelos seus ministros e pela esquerda do Brasil de ‘movimento de resistência’.
Chamar de movimento de resistência um grupo de terroristas… Aliás, terrorista é muito bem tratado no Brasil.”
Malta lembrou do caso de Cesare Battisti, acusado de terrorismo na Itália, que morou no Brasil de 2004 a 2019, quando foi extraditado para sua terra natal.
Na Itália, Battisti admitiu sua participação no assassinato de quatro pessoas em 1970.
“No dia do julgamento dele no Supremo, lá estava a esquerda assistindo. E hoje o então presidente do Supremo [ministro Luís Roberto Barroso], que era o advogado do terrorista, provou por A mais B que ele era um homem de bem.
Nossa, que festa que eles fizeram! […] Prisão perpétua na Itália. Fez uma delação e assumiu os crimes. Queimou crianças vivas, com a família, dentro de casa, mas… Chamado de guerrilheiro, de revolucionário.
Mas aqui quem rezou o terço, quem estava com a Bíblia na mão na Praça dos Três Poderes foi chamado de terrorista. O Hamas é respeitado e contemplado pelo governo do Brasil”, criticou.
Esse caso envolvendo Cesare Battisti foi retratado e esmiuçado no polêmico livro “Perdeu, Mané!”, que fala abertamente sobre o ativismo judicial.
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“Vai, Xandão” no Planalto sela aliança entre STF e governo Lula em 2023
A recepção festiva ao ministro Alexandre de Moraes no Palácio do Planalto, na última segunda (11), para participar do lançamento de um programa do governo federal para moradores de rua, sintetiza a aliança informal construída, desde o ano passado, entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao longo deste primeiro ano de mandato, a Corte não só não atrapalhou, mas deu força para o petista na arena política e no governo.
O próprio programa lançado por Lula é fruto de uma ordem de Moraes para que os governos federal, estaduais e municipais acolham a população de rua com ações sociais e que proíbe remoções forçadas dessas pessoas e de seus pertences das praças, viadutos e calçadas.
Fora isso, a atuação de Moraes nos inquéritos contra a direita gera ganho político imediato para o petismo. Cada investida do ministro para acossar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores nas diversas investigações que ele conduz, com mão de ferro, é celebrada por ministros de governo e políticos do PT. Eles gostam de anunciar que, mais cedo ou mais tarde, o ministro determinará a prisão do maior rival de Lula.
Moraes parece não se incomodar com essa torcida. Ao ocupar o púlpito para discursar no evento sobre os moradores de rua, Moraes sorriu na direção de Lula e da primeira-dama, Janja, quando a militância petista gritava “Vai, Xandão” e “sem anistia, sem anistia”, num apelo para que Bolsonaro e seu grupo político sejam punidos.
Num evento eleitoral do PT no fim de semana, Janja disse que, “se tudo der certo”, Bolsonaro será preso. Na terça, dia seguinte à invasão da conta dela na plataforma social X, Moraes assumiu para si a investigação do caso, mesmo sem indícios de que haja participação de autoridades com foro privilegiado – ao que tudo indica, o ministro ligou o ataque hacker à investigação sobre as “milícias digitais”, que mira apoiadores do ex-presidente.
As redes sociais, ademais, foram e continuam sendo foco da mesma preocupação do governo e do STF. A percepção de integrantes dos dois Poderes é que se trata de um território dominado pela nova direita, que abomina Lula tanto quanto a maioria dos ministros da Corte. Daí o empenho conjunto de tentar “regulamentar” o setor, vigiando com mais rigor o que trafega nas plataformas, sob o pretexto de combater “discursos de ódio” e conteúdos “antidemocráticos”.
Tudo isso se soma à mão pesada de Moraes e do STF sobre os apoiadores de Bolsonaro do 8 de janeiro, sempre chamados de “golpistas” pelo ministro e pelos petistas, por causa da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, num ato de revolta contra a posse presidencial de Lula, uma semana antes. Os primeiros 25 réus já condenados pegaram penas que variam de 14 a 17 anos de prisão. Outras dezenas devem ter o mesmo destino.
Atos de ministros do STF em favor do governo Lula
Mas não é apenas Moraes que estendeu a mão para o governo Lula. Antes mesmo de início do mandato, o ministro Gilmar Mendes permitiu, numa decisão monocrática, que a nova gestão desembolsasse, fora do teto de gastos, os R$ 168,7 bilhões reservados neste ano para o programa Bolsa Família, maior vitrine eleitoral de Lula. A folga orçamentária não foi suficiente para o Executivo produzir superávit primário (receitas menos despesas, fora juros), principal métrica de equilíbrio das contas públicas e crucial para a saúde da economia.
Em novembro, o ministro Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula e colocado por ele na Corte, evitou um mal maior: pediu vista e suspendeu um julgamento que poderia obrigar o governo a corrigir saldos de FGTS pela poupança, índice superior à atual Taxa Referencial. Nas projeções mais otimistas do governo, a conta passaria dos R$ 8,6 bilhões nos próximos quatro anos.
Em março, o STF deu um grande presente para a governabilidade de Lula 3. Numa decisão monocrática, Ricardo Lewandowski, o mais fiel dos ministros indicados por Lula, liberou a nomeação de políticos profissionais para cargos de direção nas estatais. Isso estava proibido desde 2017, quando o próprio Congresso aprovou uma lei para estancar o prejuízo que as empresas públicas amargavam, nas gestões petistas, na mão de gente sem qualificação.
A liminar de Lewandowski, suspendendo esse trecho da Lei das Estatais, permitiu ao governo retomar a velha prática de loteá-las politicamente. Isso garantiu, por exemplo, que Aloizio Mercadante, quadro histórico do PT, assumisse o BNDES, e que o senador petista Jean Paul Prates presidisse a Petrobras. Caciques do Centrão, ávidos por cargos na máquina pública, gostaram da decisão, que até hoje não foi julgada de forma aprofundada e definitiva pelo STF.
Hoje aposentado, Lewandowski é o preferido de Lula para substituir Flávio Dino, indicado ao STF, no Ministério da Justiça. A missão é a mesma: combater Bolsonaro e seus aliados, manter a Polícia Federal nas rédeas e preservar a boa relação do governo com o STF.
No campo do combate à corrupção, a Corte aprofundou o desmonte da Lava Jato e o maior beneficiário disso foi o próprio Lula. Após anular condenações e investigações, o foco agora está em retaliar o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol, protagonistas da operação, enquanto o tribunal é instado a resgatar as empresas que confessaram atos de corrupção. A J&F pediu à Corte um desconto na multa de R$ 10,3 bilhões que se comprometeu a pagar em acordo de leniência. A Odebrecht tenta manter benefícios concedidos a executivos mesmo após a decisão de Dias Toffoli que anulou provas entregues ao Ministério Público Federal.
Nessa decisão monocrática, em setembro, o ministro, que chegou ao STF graças a Lula, mas passou a ser malvisto por ele por não ter conseguido frear a Lava Jato em seu auge, tentou se redimir. Escreveu que a prisão do petista, ocorrida em 2018, quando ele presidia o STF, foi “um dos maiores erros judiciários da história do país” e que a operação praticou “tortura psicológica, um pau de arara do século 21, para obter ‘provas’ contra inocentes”.
Gilmar Mendes, o decano e mais influente ministro da Corte, também passou a elogiar Lula, em sentido oposto a seu discurso de alguns anos atrás, quando dizia que o PT havia instalado uma “cleptocracia” no país, devido aos esquemas do petrolão e do mensalão. Agora ele diz que Lula é um “estadista” e que, graças ao STF, ele voltou à Presidência da República.
No terreno ideológico, o STF também jogou junto com o Planalto
Neste ano, sob a direção de Rosa Weber, a Corte avançou com três pautas caras ao progressismo. Em agosto e setembro, antes de se aposentar, ela pautou julgamentos sobre drogas, aborto e terras indígenas.
Com isso, agora falta apenas um voto para a Corte descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal – isso só não ocorreu porque André Mendonça, que tende a votar contra, pediu vista e adiou a decisão. No caso do aborto, Rosa Weber abriu o julgamento votando para livrar de qualquer punição a mãe ou os médicos que põem fim à vida do feto até o terceiro mês de gestação. Os militantes da causa indígena, por sua vez, ganharam com o fim do julgamento que derrubou o marco temporal, que limitava a demarcação de terras ocupadas pelas tribos.
Apesar de todo o esforço de aproximação com Lula, o STF hoje se vê acuado. Os anos de ativismo judicial e político, especialmente para opor-se a Bolsonaro, desgastaram a imagem do tribunal junto à população e irritaram parte significativa do Congresso, que se tornou mais conservador e poderoso nos últimos anos. Em novembro, o Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição para acabar com as decisões monocráticas dos ministros.
A reação veio no dia seguinte: Gilmar Mendes e o atual presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, protestaram no plenário. “É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Essa Casa não é composta por covardes. Essa Casa não é composta por medrosos. Esse Supremo Tribunal Federal não admite intimidações”, declarou Gilmar Mendes.
Ele e outros ministros ficaram indignados com o voto favorável à PEC do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, e cobraram uma resposta do Planalto. Na mesma semana, Lula recebeu Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes para uma conversa. Ficou acertado que o presidente aceitaria o nome que eles queriam para a chefia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e para a vaga de Rosa Weber no STF. Com as indicações de Paulo Gonet e Flávio Dino para os respectivos cargos, o clima ruim logo se desfez e a “harmonia” entre os poderes voltou a vigorar.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/vai-xandao-no-planalto-sela-alianca-entre-stf-e-governo-lula-em-2023/
Dino no STF e a chance perdida pelos senadores
A oposição ao governo Lula já antecipava que seria muito difícil impedir que o ministro da Justiça, Flávio Dino, fosse alçado a uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. E, de fato, em nenhum momento a indicação de Lula correu riscos: foram 17 votos a 10 na Comissão de Constituição e Justiça, e 47 a 31 no plenário – uma folga de seis votos, já que 41 lhe bastariam para assegurar a nomeação. É bem verdade que desta vez a oposição foi bem maior que os 18 votos dados contra Cristiano Zanin em junho, mas ainda assim é preciso questionar como alguém com o perfil de Dino consegue o apoio da maioria dos senadores para integrar a mais importante corte do país.
Não adianta buscar a explicação apenas na exoneração de ministros para que voltassem ao Senado apenas para aprovar Dino, ou na pesada liberação de emendas pelo governo. O fato é que, lamentavelmente, há uma completa desconexão entre a classe política e as necessidades reais do país. Temos insistido, por exemplo, que a restauração do verdadeiro sentido da liberdade de expressão é prioridade nacional, já que esta garantia democrática tão básica tem sido sistematicamente vilipendiada inclusive pelo Supremo. Qualquer senador para quem isso estivesse muito claro teria a decência de rejeitar as investidas do Planalto, ciente de que jamais poderia endossar um nome que considerou “sepultado” o “tempo da autorregulação no Brasil, da ausência de regulação e da liberdade de expressão como valor absoluto”; ainda que, obviamente, a liberdade de expressão tenha seus limites, devidamente traçados na lei, está evidente que a intenção de Dino é outra, a julgar pela forma como ele tratou os que se opunham ao PL 2.630/20, intimidando e ameaçando as Big Techs que, sendo as principais afetadas pelo projeto, resolveram manifestar sua opinião contrária.
No momento de afirmar que não aceitaria mais os nomes que um depredador de instituições como Lula quer impor-lhes goela abaixo, e que o Supremo é lugar de defensores da democracia, o Senado se rebaixou e perdeu uma chance histórica
Os senadores, com seu voto, ainda endossaram o caráter político que a corte assumiu nos últimos anos – um caráter assumido pelos seus integrantes, especialmente dois de seus membros: o atual presidente, Luís Roberto Barroso, que já se referiu ao Judiciário como um “poder político” e se gabou de ter “derrotado o bolsonarismo”; e Dias Toffoli, para quem o STF se tornou “editor de um país inteiro” e o “poder moderador” em um “semipresidencialismo”. A disparidade de critérios com que a corte julga seus casos, a depender de quem está envolvido, é impressionante, como demonstra o destino dos manifestantes do 8 de janeiro em comparação com outros réus ou condenados, incluindo chefes do tráfico e corruptos renomados. Um senador autenticamente preocupado com o império da lei, com o devido processo legal e com a isenção do Poder Judiciário jamais teria como endossar alguém que, uma vez instalado na cadeira de ministro do STF, vai reforçar o caráter político da corte – como, aliás, insinuou o deputado Ivan Valente (PSol-SP) ao afirmar que Dino no Supremo significa “Bolsonaro mais perto da cadeia”.
Essa atuação política do Supremo, aliás, não deixou de estar presente no processo que levou o ministro da Justiça ao STF. Vários dos atuais ministros mantiveram o costume de abandonar completamente a discrição e a imparcialidade que seria esperada deles, lançando-se em campanha aberta pela aprovação de Dino e celebrando o resultado. Alexandre de Moraes, talvez o principal dos liberticidas que integram hoje o STF, afirmou que “nossos poderes e instituições saem fortalecidos”; Gilmar Mendes, cuja atuação foi decisiva no desmonte da Operação Lava Jato no STF, disse que “a democracia brasileira celebra com entusiasmo” a aprovação de Dino e de Paulo Gonet, escolhido por Lula para a Procuradoria-Geral da República – a Gazeta do Povo apurou que Mendes estava presente em uma “costelada” promovida pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da indicação de Dino, para comemorar o resultado da votação no Senado.
Ironicamente, Gilmar Mendes havia, dias atrás, chamado de “pigmeus morais” alguns senadores que trabalharam pela aprovação de uma PEC que restringe as situações em que ministros do STF podem proferir decisões monocráticas. Mal sabia ele que o insulto acabaria se materializando por outros motivos, bem diferentes daqueles que motivaram o destempero verbal do magistrado: nesta quarta-feira o Senado efetivamente se rebaixou e perdeu uma chance histórica. Era o momento de afirmar que não aceitaria mais os nomes que um depredador de instituições como Lula quer impor-lhes goela abaixo, e que o Supremo é lugar de defensores da democracia, da Constituição e das liberdades, não dos que personificam o exato oposto disso. Mas, infelizmente, a maioria dos senadores optou em confirmar uma outra frase, esta atribuída a Roberto Campos, para quem o Brasil é um país especialista em jamais perder a oportunidade de perder uma oportunidade.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/dino-no-stf-e-a-chance-perdida-pelos-senadores/
Congresso derruba vetos de Lula e restabelece marco temporal para demarcação de terras indígenas
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) a maior parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei (PL) do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Com a derrubada de vetos, fica instituída a regra de que novas reservas só poderão ser demarcadas em áreas que já eram ocupadas por indígenas na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Isso impede a criação de reservas em novas áreas baseadas em laudos antropológicos e dificulta os planos do governo de ampliar as terras indígenas no país.
O placar da votação foi 321 votos pela derrubada do veto de Lula e 137 pela manutenção na Câmara dos Deputados, além de uma abstenção. No Senado, foram 53 votos pela rejeição do veto e 19 pela continuidade. Confira como cada parlamentar votou na derrubada do veto de Lula ao marco temporal.
Esse resultado foi conquistado após intensa articulação da bancada do agronegócio. O projeto agora será promulgado pelo Congresso.
Lula havia vetado 30 pontos do projeto de lei, inclusive o que estabelecia a tese do marco temporal. Embora os vetos destacados tenham sido derrubados integralmente, cinco dispositivos vetados por Lula foram mantidos. Eles tratavam do contato com indígenas isolados, do uso de produtos transgênicos dentro das terras indígenas e da possibilidade de revisão de demarcações em caso de identificação de indígenas que não preservem traços culturais.
Isso ocorreu porque a votação na sessão do Congresso Nacional foi dividida em duas partes. Primeiro, foram votados por meio de uma cédula os vetos que estavam dentro do acordo firmado pelos líderes partidários. As cédulas são preenchidas pelos parlamentares, de acordo com a orientação das lideranças das legendas ou grupos, como os de oposição ou de frentes parlamentares. Na segunda parte da sessão foram votados os vetos destacados.
A manutenção desses vetos se deu em razão de um acordo da oposição com o governo Lula. A liderança do governo se comprometeu a não questionar a decisão do Congresso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em setembro, o STF havia julgado uma ação e rejeitou a tese do marco temporal. Foi isso que motivou o Congresso a retomar o assunto, que estava em tramitação há 16 anos. O PL 490/07 foi aprovado na Câmara e no Senado, mas foi vetado parcialmente pelo presidente Lula. A oposição se mobilizou, então, para derrubar esses vetos.
A votação dos vetos do marco temporal havia sido adiada no último dia 9, por falta de entendimento sobre outros vetos e projetos que estavam sendo debatidos. “Tínhamos uma lista com cerca de 50 vetos [além dos vetos ao marco temporal]. As lideranças estavam querendo prioridade de um veto, de outro, além de destaques. Aí, não se chegou nesse acordo [para votação]”, explicou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), após o adiamento.
Esquerda x agronegócio
A tese do marco temporal é rejeitada pela esquerda, que argumenta que todas as terras brasileiras já foram terras indígenas e, portanto, podem ser requeridas por povos indígenas que tenham habitado nessas áreas em qualquer tempo.
Já para os parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é preciso garantir o direito de propriedade àqueles que adquiriram suas terras de boa-fé, com títulos públicos emitidos pelo governo, na maior parte dos casos.
O temor do agro é que, sem o marco temporal, cria-se um cenário de insegurança jurídica que prejudique investimentos no setor. Isso porque, na prática, qualquer porção do território nacional pode ser alvo de demarcação de terras indígenas.
Pelas demarcações em vigor atualmente, 117 mil hectares do país são reservas indígenas, segundo dados do Instituto Socioambiental. A população indígena é de cerca de 1,6 milhão de indivíduos, segundo o IBGE. Em média, isso significa que cada indígena brasileiro tem direito a uma área equivalente a 99 campos de futebol.
Pelo texto que passa a vigorar com a derrubada dos vetos, para que uma área seja considerada “tradicionalmente ocupada” pelos indígenas, é necessário comprovar que ela era habitada pela comunidade indígena até 5 de outubro de 1988, era usada de forma permanente e para atividades produtivas, era essencial para a reprodução física e cultural dos indígenas, bem como para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar. Terras que não estavam ocupadas por indígenas e não eram objeto de disputa na data do marco temporal não podem ser demarcadas.
O projeto de lei também permite a exploração econômica das terras indígenas, incluindo a possibilidade de cooperação ou contratação de não indígenas. Para celebrar contratos com não indígenas, é necessário obter a aprovação da comunidade, garantir a manutenção da posse da terra e proporcionar benefícios para toda a comunidade.
Dentre as atividades econômicas liberadas está o turismo, que também pode ser explorado nas terras indígenas, desde que seja organizado pela própria comunidade indígena, mesmo que em parceria com terceiros. A pesca, a caça e a coleta de frutos são autorizadas para não indígenas apenas se estiverem relacionadas ao turismo.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/congresso-derruba-vetos-de-lula-e-restabelece-marco-temporal-para-demarcacao-de-terras-indigenas/
Congresso faz o certo e derruba dois vetos de Lula
Prevaleceu o bom senso no Congresso Nacional. Não adiantou o presidente Lula liberar R$ 10 bilhões em emendas de parlamentares em dois dias. Os vetos do presidente em duas leis aprovadas pelo Congresso foram derrubados – e por uma diferença bem grande.
A primeira das leis era a que renovava por quatro anos – e está renovando, porque o veto foi derrubado – a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no país. Em vez de pagar 20% sobre a folha, eles vão pagar de 1% a 4,5% sobre o lucro bruto. É uma forma de estimular o emprego, porque aqui no Brasil o empregador paga o salário do empregado, mas também paga o Estado brasileiro para poder empregar. O ex-deputado e ex-secretário da Receita Marcos Cintra foi o autor da ideia de desoneração, uma ideia muito boa que está valendo por mais quatro anos. Lula não queria, porque está precisando de dinheiro. O governo inchou, quase duplicou o número de ministérios, gasta muito mais. O PT já disse, a presidente do PT já disse, o líder do governo na Câmara já disse que, se não gastarem mais, o PT não ganha as eleições municipais do ano que vem. Mas não adiantou: no Senado, 60 a 13 pela derrubada do veto. Na Câmara, 378 a 78.
Não ficou nisso: derrubaram também o veto ao marco temporal. O Supremo – e isso não é mais surpresa para ninguém porque vemos um absurdo atrás do outro – declarou inconstitucional um artigo da Constituição: o 231, que diz que pertencem aos indígenas as terras “que tradicionalmente ocupam”. “Ocupam” é presente do indicativo; portanto, o texto se refere a 5 de outubro de 1988, dia em foi promulgada a Constituição. Foi isso que os constituintes entenderam depois de trabalhar 20 meses, mas o Supremo foi além da Constituição, acima da Constituição, e deu outra interpretação. O Congresso reagiu e aprovou uma lei bastante clara que estabelece o mecanismo de reconhecimento da posse ou propriedade de terras para aqueles que puderem provar que no dia 5 de outubro de 1988 ocupavam legalmente a terra, sejam indígenas, sejam não indígenas – porque são todos brasileiros. O veto do presidente, que estava alinhado à interpretação do Supremo, foi derrubado com 231 votos dos deputados contra 137, e com 53 votos dos senadores contra 19. Confirmam-se assim, dois artigos da Constituição: o 5.º, que estabelece o direito de propriedade, e o 231, a que há pouco me referi.
Banco Central baixa os juros
Falei de dinheiro liberado e governo gastando muito. A dívida pública está crescendo muito porque o governo tem de pôr papéis no mercado, oferecer, pedir emprestado, e tem de pagar juros. Pensei que o Banco Central não teria a coragem de baixar a taxa Selic, mas baixou meio ponto porcentual: era 12,25% e agora é de 11,75% ao ano. Essa taxa é básica no mercado interbancário de dinheiro, mas influencia os juros em geral, especialmente o quanto pagam os papéis da dívida do governo, que precisa se endividar porque gasta muito.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/derrubada-vetos-desoneracao-marco-temporal/
“Quanto riso, ó, quanta alegria”
“Quanto riso, ó, quanta alegria”… Às 9 da manhã, quando liguei a televisão, na quarta-feira, 13 de dezembro de 2023, foi essa marchinha de carnaval que me veio imediatamente à cabeça… Mais de mil palhaços corriam pelos salões do Senado. Suas risadas e gargalhadas eram compassadas, cúmplices. Repórteres e comentaristas de tevê misturados aos senadores governistas, numa festa antecipada, num congraçamento informal, cheio de brincadeiras elogiosas, piadinhas respeitosas, gracinhas mutuamente engrandecedoras e gracejos que os erguiam, todos eles, de parte a parte.
Na dolorida plateia também havia palhaços, milhões de palhaços que viram três jornalistas, antes da sabatina de Flávio Dino e Paulo Gonet, fingindo entrevistar três senadores. Todos tão felizinhos… “Quanto riso, ó, quanta alegria”… Por unanimidade, naquela conversa tão animada, o grupo aprovou a indicação de Dino. O senador Omar Aziz comemorava: “O STF terá um ministro com experiência nos Três Poderes”. Isso é ótimo, todos concordaram… Eles concordam em tudo. Se o Supremo entrou para a política, por que não politizá-lo ainda mais? A conversa terminou com palpites sobre a votação no plenário do Senado. O bolão decretou a vitória de Flávio Dino. “Boa sabatina para vocês”, os jornalistas se despediram dos senadores. Todos sorriram, como sorriram…
Troquei de canal. Em outro canto dos salões do Senado, uma repórter estava ao lado do ministro da Educação, Camilo Santana, tornado senador por um dia. “Quanto riso, ó, quanta alegria”… Ela fez piada sobre a diferença de altura entre os dois: “Não tive tempo nem de pegar o meu banquinho para entrevistar o ministro, que é muito alto”. Do estúdio, a apresentadora disse que estava tudo ótimo… Todos riram, a apresentadora, a repórter e o ministro feito senador. Troquei de canal, de novo… Tudo igual, uma felicidade só. A jornalista no comando lembrava que Alexandre de Moraes estava fazendo aniversário e prestou uma homenagem ao ministro do STF.
A sabatina conjunta de Dino e Gonet transformava a plateia em todo o Brasil em bobos da corte. Já faz tempo que os protagonistas foram rebaixados a figurantes, sem direito a fala
Tudo parecia uma piada, desde as indicações feitas por Lula, aquele que na campanha eleitoral disse que “tentar mexer na suprema corte para colocar amigo é um atraso, um retrocesso”. E o show era de quinta categoria, uma comédia previsível, uma comédia de bordões, sem surpresas, infelizmente. Quando Davi Alcolumbre abriu as cortinas, ele queria que o humor ácido não causasse desconforto. A sabatina conjunta de Dino e Gonet transformava a plateia em todo o Brasil em bobos da corte. Já faz tempo que os protagonistas foram rebaixados a figurantes, sem direito a fala. A jornalista adoradora do Alexandre de Moraes achava graça no pastelão: “A oposição já está esperneando”. “Quanto riso, ó, quanta alegria”…
Teve também comédia romântica, água com açúcar, nos abraços afetuosos do senador Sergio Moro e do senador Hamilton Mourão em Flávio Dino, nos risos incontidos dos três, na reverência da senadora Mara Gabrilli ao indicado ao STF. Teve besteirol, piada nonsense… Randolfe Rodrigues lembrou que 13 de dezembro também foi o dia da decretação do AI-5 e disse o seguinte: “Espero que hoje se faça a remissão dos pecados pelo Ato Institucional número 5, que usurpou a democracia brasileira”. Com Dino no STF? Nada fazia mesmo sentido no espetáculo podre do absurdo, do contrassenso, da supressão completa da lógica.
Mais uma jornalista se abriu em gargalhadas, quando Davi Alcolumbre foi cobrado pela oposição por ter demorado mais de quatro meses para marcar a sabatina de André Mendonça, indicado ao Supremo em 2021, e ter se apressado em agendar a arguição de Flávio Dino. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça encarnou o personagem Odorico Paraguaçu, soltou um “pratrasmente” e disse que “a oposição o fez melhorar”. Os governistas riram. “Quanto riso, ó, quanta alegria”… Tudo estava nesse clima, tudo era engraçadíssimo.
Paulo Gonet, é verdade, não se presta ao papel de humorista. Estava sobre ovos, ensaboado, escorregadio. Suas “piadas sem graça” aceitavam passivamente a redução da Procuradoria-Geral da República a quase nada. A sanha acusatória do STF será liberada de vez. As prerrogativas da PGR ficaram no “pratrasmente”, seguirá dispensada sua participação, supervisão e anuência na abertura de inquéritos, em ações de busca e apreensão, em diligências… Mas o senador Petecão – no apelido, ao menos, um personagem de comédia – elogiou Gonet: “Seu currículo é ótimo! E meu filho é amigo do seu filho”.
Quando perguntaram sobre a liberdade de expressão, Gonet saiu-se com essa: “A liberdade de expressão não é plena, pode e deve ser modulada de acordo com as circunstâncias”. Não foi sátira, não foi engraçado, e uma pessoa séria pularia as risadas, as gargalhadas e iria direto ao choro. Mais ainda porque, na sabatina conjunta transformada em comédia bufa, o outro personagem, Flávio Dino, também pensa assim. Mesmo em sua farsa, ele reafirmou equívocos, erros e tramoias. O senador Petecão aplaudiu e fez elogios: “Tive o prazer de ser deputado federal com o senhor, ministro. O senhor sempre aceitou vir ao Senado… Sou muito grato. O senhor não respeitou convocações da Câmara, mas aqui no Senado”…
Flávio Dino acha que “o Poder Judiciário não é uma ameaça à democracia”; ele repetiu essa piada algumas vezes, uma piada sem graça, ruim demais… Então, não há ativismo judicial, não há ilegalidades, arbitrariedades, abusos, censura, perseguição, nada disso. E essa pessoa vai defender a Constituição? Rir é impossível… Mas Dino é dado a chistes e afirmou que “a independência entre os poderes deve ser preservada”, mas ele se preocupa “sobretudo com a harmonia”… Talvez ache que, se todos pensarem como os ministros iluminados, haverá “harmonia”.
Na comédia da sabatina, foi assim: Flávio Dino virou um santo, citou a Bíblia, falou de Deus, de Jesus Cristo, redimiu-se de seus pecados, mesmo sem reconhecê-los e confessá-los
Flávio Dino contou, de novo, suas historinhas sobre o sistema eletrônico de votação, fake news, 8 de janeiro, a visita a uma favela carioca, a ameaça que fez às plataformas digitais, Polícia Federal, descalabro no Maranhão… Falou de recentes apreensões de armas, todas de origem ilegal, e ninguém se lembrou das mentiras que ele contou sobre a política armamentista, os CACs… A oposição pode também ser uma grande piada.
Dino jurou que não é inimigo pessoal de ninguém, que não concorda com xingamentos, agressões, tratamentos discriminatórios. Ele não concorda, falou seriamente, mas, por dentro, dava risadas. Um fingimento mal enjambrado de alguém que chamou Jair Bolsonaro de serial killer e genocida e disse que os bolsonaristas são piores que os traficantes e assaltantes de banco que ele julgou como juiz federal… Na comédia da sabatina, foi assim: Flávio Dino virou um santo, citou a Bíblia, falou de Deus, de Jesus Cristo, redimiu-se de seus pecados, mesmo sem reconhecê-los e confessá-los. Dino, pelo jeito, tem sua própria igreja.
O jornalista de um portal de notícias acreditou em tudo, escreveu que “Dino derreteu a acusação de que pode agir politicamente no Supremo”. Outro falou em “compromisso ético” do indicado ao STF. E, num dos maiores jornais do país, um articulista destacou que Dino “não abrirá mão de suas convicções, mas seguirá a Constituição”. Parecia até um concurso para escolher a piada mais sem graça. Dino deve estar curado. Como ministro do Supremo, vai fazer tudo direitinho, ou seja, tudo ao contrário do que fez até hoje.
A velha imprensa o adora, é bajulação pura. Acredita cegamente nas promessas de respeito às leis, isenção e equilíbrio, mesmo que tudo isso esbarre nas desastrosas analogias que Dino fez com o futebol. O indicado ao STF lembrou jogadores que mudaram de posição ao longo da carreira, ou que trocaram de time, enfrentando sempre de forma séria seu clube anterior. O senador Carlos Portinho apontou a contradição: “O senhor não está mudando de posição no mesmo time, não está mudando de time, está se candidatando ao cargo de juiz”. Foi bem o senador, até lembrar que votou pela aprovação de Cristiano Zanin, outro indicado por Lula ao Supremo. Nosso parlamento é mesmo uma comédia.
Os atos finais foram bem mais rápidos do que a sabatina com cara de “stand up comedy”. Odorico Paraguaçu, digo, Davi Alcolumbre, rapidamente anunciou o resultado da votação na CCJ e levou a decisão sobre os indicados imediatamente ao plenário do Senado. Nessa comédia sem graça brasileira, as votações secretas são mais uma grande chacota… Gonet e Dino foram aprovados. O Senado aceitou virar um “pigmeu”. “Quanto riso, ó, quanta alegria”… E, depois de 12 horas diante da televisão, não tenho mais dúvida: o Brasil é uma grande piada.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/luis-ernesto-lacombe/quanto-riso-o-quanta-alegria-sabatina-flavio-dino/
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