A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal um recurso que pode ser resumido em uma pergunta simples: o que está valendo no Brasil, a lei processual ou a vontade incontestável dos ministros do STF? A procuradora-geral interina, Elizeta Ramos, e a vice-procuradora-geral Ana Borges Coêlho acionaram o Supremo para contestar a mais nova aberração jurídica promovida pelo relator Dias Toffoli em um inquérito que já está repleto de características muito incomuns: a investigação sobre a suposta agressão ao ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma. Moraes e sua família foram aceitos como assistentes de acusação na sexta-feira, dia 27.
A irregularidade não está exatamente no fato de que a vítima figure em um processo como assistente de acusação – esta hipótese está prevista nos artigos 268 a 273 do Código de Processo Penal. O que torna ilegal a decisão de Dias Toffoli é o fato de que, segundo o CPP, o assistente de acusação só pode entrar em cena a partir do momento em que há uma ação penal em curso – ou seja, depois que o Ministério Público tenha oferecido a denúncia, e que esta denúncia tenha sido aceita pela Justiça. Obviamente, este não é o caso em tela, pois todo o episódio do aeroporto ainda está em uma fase anterior, a da investigação, na qual não se admite a presença da figura ora atribuída por Toffoli a Moraes e sua família. Afinal, como seria possível haver um assistente de acusação se ainda nem chegou a haver acusação? Como se não bastasse, o artigo 272 ainda prevê que “o Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente”, o que não ocorreu.
Depois de já terem assumido o papel de vítimas, investigadores, acusadores e julgadores, agora o STF e seus ministros acrescentam o de “assistente de acusação extemporâneo”
Este não é o único ponto questionado no recurso da PGR, que tenta reverter outra atitude escandalosa de Toffoli: os enormes obstáculos impostos por ele para que a defesa de Alex Zanata e do casal Roberto Mantovani e Andreia Munarão tenha acesso aos vídeos do aeroporto, enviados pela Justiça italiana e que continuam sob sigilo, apesar dos pedidos não só da defesa, mas também da Ordem dos Advogados do Brasil. O advogado do trio pode até assistir às imagens, mas em local específico e sem poder fazer cópias que a defesa poderia encaminhar a uma perícia. Com isso, prevalece apenas a versão da Polícia Federal em um relatório tão inconsistente quanto subjetivo, no qual aparecem apenas imagens congeladas e a interpretação bastante parcial do responsável pelo texto.
A esse respeito, é preciso lembrar que, mesmo com toda a tentativa de se controlar a narrativa em benefício de Moraes e contra os investigados, a versão “oficial” começa a apresentar furos. A análise da polícia italiana chegou a conclusões diferentes daquelas da PF, e o presidente da Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF), Willy Hauffe Neto, apontou vários problemas no procedimento adotado pela PF, a começar pelo fato de a análise do vídeo ter sido feita por um agente, e não por um perito. Em vez de responder às objeções de forma técnica, a PF partiu para a retaliação: a corregedoria do órgão abriu processo disciplinar contra Hauffe e, de acordo com a revista Veja, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, teria reclamado que os peritos estariam colaborando para a “defesa dos agressores”. O palavreado, além de mostrar uma absurda falta de isenção da parte do órgão responsável pela investigação, deixa subentendido que, no fim das contas, o veredito já está dado. Nada muito diferente, aliás, do que vem ocorrendo nos julgamentos do 8 de janeiro, onde o mero fato de estar na Praça dos Três Poderes tem bastado para que os réus sejam condenados a penas que ultrapassam os 15 anos de prisão, independentemente de qualquer outra circunstância, já que a individualização da conduta se tornou algo dispensável.
No clássico Dr. Fantástico, de 1964, o ator Peter Sellers interpreta três papéis: o personagem-título, o presidente dos Estados Unidos, e um oficial britânico que tenta impedir um ataque nuclear norte-americano contra a União Soviética – um quarto papel chegou a ser escrito com o ator em mente, mas Sellers não chegou a interpretá-lo alegando cansaço e uma contusão. Já no STF de 2023 este cansaço não existe; a corte e seus ministros assumem tranquilamente o papel de vítimas, investigadores, acusadores e julgadores, agora acrescentando o de “assistente de acusação extemporâneo”. Fazem-no ao arrepio da lei, que jamais permitiu este acúmulo de funções, e com isso devastam o devido processo legal e o direito à ampla defesa como a guerra atômica devasta o mundo na sátira de Stanley Kubrick – a diferença é que a ficção ao menos faz rir, enquanto a realidade não tem a menor graça.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/toffoli-moraes-aeroporto-roma/?#success=true
Administração internacional para Gaza seria um avanço bem-vindo
Parece boa a sugestão dos Estados Unidos, de que a Faixa de Gaza passe a ter controle internacional, ou seja, pela ONU. Quando eu estive lá, em 1982, durante a guerra no norte de Israel e sul do Líbano, havia soldados das forças de paz da ONU, vindos dos países nórdicos, principalmente da Suécia. Foi a primeira vez que vi soldado de brinquinho – e não cheguei a ver soldado no front, só nos lugares onde se vendia cerveja.
Nos anos 1950 – eu servi em 1959 – houve seleção de tropas brasileiras para ir a Gaza. Muitos brasileiros serviram lá. E a Faixa de Gaza sempre foi um problema, desde 1956. Poderia ser uma solução, desde que a ONU soubesse cuidar realmente daquela região, para evitar que grupos terroristas voltem a atacar Israel como fizeram os nazistas da Alemanha, do nacional-socialismo. O objetivo dos nazistas era matar todos os judeus, extirpá-los. Chamavam isso de “solução final” para o “problema judeu”. O Hamas e aqueles que o apoiam têm o mesmo objetivo nazista: matar os judeus. Então, tirar a Faixa de Gaza dos terroristas e colocá-la sob administração internacional seria uma boa solução.
Na ONU, o embaixador de Israel lembrou de 90 anos atrás ao dizer que a delegação de Israel passaria a usar a Estrela de Davi amarela, a mesma que os nazistas obrigavam os judeus a usar no peito para mostrar que havia uma “raça inferior” circulando entre os alemães. Este é o antissemitismo que está sendo ressuscitado hoje, pelos nazistas de 90 anos depois.
Congresso abre outra frente para tentar restaurar paz no campo
O Legislativo está tentando resolver toda essa inquietação fundiária depois que Lula vetou a decisão do Congresso Nacional de repor o marco temporal que está na Constituição, mas que o Supremo tirou. É incrível isso: o Supremo declarou que um pedaço da Constituição, no artigo 231, é inconstitucional. Os constituintes trabalharam 20 meses para fazer uma regra que trouxesse paz no campo, o Supremo derrubou, o Congresso repôs, e Lula vetou. O Congresso certamente tem votos mais que suficientes para derrubar o veto.
Mas não é só isso. Uma comissão da Câmara, que andou examinando terras indígenas no Mato Grosso e no Pará, chegou à conclusão de que é preciso fazer uma CPI para investigar fraudes nas demarcações de terras indígenas. A terra que eles visitaram, por exemplo, tem 362 mil hectares e 60 índios. A reserva Apyterewa, objeto de um relatório reservado da Secretaria Nacional de Segurança Pública, feito em 2017 e que eu li, tinha 775 mil hectares para 470 índios naquela época. Na terça votaram e aprovaram um parecer recomendando a criação de uma CPI para examinar todas as terras que são objeto de laudos falsos sobre presença de indígenas.
Que é preciso estabelecer reservas é algo que está na Constituição. O artigo 231 garante para os índios “as terras que tradicionalmente ocupam”. “Ocupam” se refere às terras onde eles estavam no dia da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. O texto não diz “que vierem a ocupar”, ou “que tenham ocupado e depois tenham desistido de ocupar”. Agora, é saber o que o Congresso Nacional vai fazer pela paz no campo, que já está afetado por esses dez meses de política econômica totalmente tortuosa e sem rumo.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/administracao-internacional-para-gaza-seria-um-avanco-bem-vindo/
Toffoli já condenou os supostos agressores de Moraes
“Um mau começo leva a um mau fim”, disse, muito sabiamente, o dramaturgo e poeta grego Eurípides (480-406 a.C). E nada recentemente teve um começo tão ruim quanto a investigação determinada pelo Supremo Tribunal Federal contra a família Mantovani, suspeita de agredir o ministro Alexandre de Moraes e seu filho na Itália. O que começou com um provável desentendimento entre as famílias na área vip do aeroporto de Roma está se tornando, aos poucos, um exemplo perfeito de como os donos do poder se utilizam do aparato estatal para, do topo de seus cargos, subjugar, oprimir e perseguir, de forma absurda, autoritária e ilegal, aqueles que os desagradam.
A mais recente e talvez pior ilegalidade desse caso foi a decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que autorizou o ministro Alexandre de Moraes, sua esposa e seus filhos a atuarem como “assistentes da acusação”, muito embora a Procuradoria-Geral da República não tenha sequer apresentado acusação formal contra alguém neste caso. Por que essa decisão demonstra que Toffoli já condenou a família Mantovani? A lei permite que as vítimas de crimes possam atuar durante a tramitação de uma ação penal para fazer valer seus direitos, podendo, por exemplo, sugerir provas, solicitar perícias, fazer perguntas às testemunhas, participar dos debates orais e recorrer das decisões.
A decisão de Toffoli que colocou Moraes como assistente de acusação tem um problema imenso que vai muito além da questão formal prevista na lei.
A lógica da lei é garantir que a vítima tenha voz no processo penal e possa atuar diretamente para impedir, por exemplo, a absolvição indevida de um criminoso. Por isso, só há assistente de acusação depois de se definir quem é vítima e quem é criminoso. Isso é definido no momento da acusação formal, da chamada “denúncia”, e não quando o caso ainda está na fase de investigação.
De fato, é no momento da denúncia que o Ministério Público aponta sua conclusão sobre a investigação, acusando alguém da prática de um crime e indicando as provas que o levaram a tal conclusão. Assim, é só a partir desse momento da “denúncia” que se sabe quem foi o autor do crime e quem foi a vítima. Antes da denúncia, há meras hipóteses a serem investigadas. Nesse sentido, o Código de Processo Penal é claro, no artigo 268, ao estabelecer que o assistente de acusação pode atuar nas fases da “ação pública”, que se instaura após o juiz receber a denúncia feita pelo Ministério Público.
O relator do caso no STF já adotou um lado: o de Moraes. Toffoli mandou às favas a investigação das duas hipóteses e já prejulgou qual é a verdadeira.
A razão disso tudo fica clara no caso da família Mantovani: como está na fase de investigação, nem a polícia nem o Ministério Público chegaram a conclusões sobre o que de fato aconteceu. Sobre a suposta agressão no aeroporto de Roma, há acusações trocadas de lado a lado. Há, por isso, duas versões ou hipóteses investigativas.
De um lado, o ministro Alexandre de Moraes diz que foi chamado de “bandido” e “comunista” e afirma que o empresário Roberto Mantovani teria dado um tapa em seu filho e derrubado seus óculos. Se essa versão se confirmar, a família Mantovani pode ser acusada como criminosa e o ministro e sua família seriam vítimas.
De outro lado, a família Mantovani diz que eles foram xingados e agredidos verbalmente pelo ministro. Um vídeo da briga que mostra Alexandre de Moraes chamando alguém de “bandido” foi divulgado recentemente nas redes sociais. Se essa versão se confirmar, é o ministro que pode – em tese, se a Justiça fosse cega – ser acusado como criminoso, enquanto a família Mantovani seria vítima.
O caso pode acabar ainda com um choque de versões, o famoso “diz que-diz que”, a palavra de um contra a do outro. Nesse caso, ninguém será considerado acusado e ninguém será considerado vítima. O caso será arquivado por não haver provas suficientes que permitam chegar à conclusão sobre o que aconteceu.
A decisão de Toffoli que colocou Moraes como assistente de acusação tem um problema imenso que vai muito além da questão formal prevista na lei. O problema é que ela demonstra que o relator do caso no STF já adotou um lado: o de Moraes. Toffoli mandou às favas a investigação das duas hipóteses e já prejulgou qual é a verdadeira. Ao aceitar o ministro como assistente de acusação, Toffoli passa uma mensagem clara de que Moraes e sua família são as vítimas, descartando por completo os depoimentos da família Mantovani, que passaram a ser tratados como criminosos antes da conclusão das apurações. É quase como se a família Mantovani já tivesse sido denunciada, julgada e condenada, e o STF estivesse apenas cumprindo os passos de um checklist para, no fim, poder colocar todos na cadeia e jogar a chave fora, num julgamento em tempo recorde e com penas desproporcionais como fez quando julgou inimigos da Corte como Daniel Silveira e os réus do 8 de janeiro.
Vemos o esfacelamento do império das leis, substituído gradativamente pelo império das pessoas, dos donos do poder no Brasil.
Nesta segunda-feira (30), a PGR recorreu da decisão de Toffoli, afirmando, corretamente, que se tratava de um privilégio pessoal incompatível com a democracia admitir Alexandre de Moraes como assistente de acusação, além de ser um desrespeito às funções constitucionais do Ministério Público, único órgão com poder de dar início à ação penal.
O prejulgamento do Estado contra a família Mantovani transpassa todo esse caso. Embora haja diferentes versões do episódio, foi a família Mantovani que foi recebida pela Polícia Federal assim que chegou ao Brasil e foi levada para prestar depoimento. O mesmo não aconteceu com o ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, houve um direcionamento ilegal do caso para ser julgado pelo amigo – ops, é que ele tem fama de “amigo” – colega Toffoli no STF. Os Mantovani são cidadãos comuns, empresários, sem foro privilegiado. Não há foro privilegiado pela condição da suposta “vítima”. É um absurdo que o colega de Moraes julgue o caso.
Já tínhamos visto corruptos usurparem o poder, agora vemos a escalada do arbítrio judicial.
Os Mantovani foram, também, alvos de medidas invasivas como buscas e apreensões, o que é absolutamente sem precedentes na história do Brasil para investigar um possível xingamento. Em 18 anos como procurador, jamais vi nada parecido para apurar crimes contra a honra. A medida tem cara de pesca probatória (fishing expedition) para procurar outra coisa que incriminasse a família. Não houve buscas sobre o ministro Alexandre.
Como se já não fosse muito, as imagens do aeroporto chegaram ao Brasil, mas Toffoli negou acesso à defesa para cópia e impôs sigilo sobre o material, quando, como bem afirmou a Procuradoria-Geral da República, não há razão para sigilo. Fica feio, mais uma vez. Parece que se quer controlar a versão dos fatos que vai a público. A decisão de Toffoli pode ter a ver com o fato de que a polícia italiana desmentiu a versão do ministro Alexandre, ao dizer que não houve agressão ao filho do ministro, apenas um leve encostar nos óculos do rapaz. Segundo os advogados dos Mantovani, as autoridades italianas não enxergaram crime no imbróglio.
E em mais uma demonstração de falta de imparcialidade da atuação da Justiça, a polícia judiciária brasileira quebrou os protocolos no seu trabalho. A análise das imagens foi feita por um agente, e não por um perito. Um perito acusou a irregularidade e foi instaurada uma investigação – não contra quem cometeu a irregularidade, mas contra o perito que a apontou! Segundo a revista Veja, o diretor-geral da Polícia fez chegar a tal perito a mensagem de que ele estaria atrapalhando e ajudando os supostos agressores de Moraes. Se isso for verdade, mostra, para além da parcialidade do trabalho da polícia, uma interferência política do governo Lula nas investigações, em favor de Moraes.
Tudo é muito grave. O recurso da PGR é um alento, mas vemos o esfacelamento do império das leis, substituído gradativamente pelo império das pessoas, dos donos do poder no Brasil. Já tínhamos visto corruptos usurparem o poder, agora vemos a escalada do arbítrio judicial.
Pobre país. Já houve imensas injustiças cometidas na cúpula do Judiciário, sucedendo àquelas do Congresso, mas ainda há tempo de evitar que mais essa investigação, que teve um péssimo início, tenha um final pavoroso reservado para os inimigos do STF: penas injustas e desproporcionais para pessoas sem culpa demonstrada.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/deltan-dallagnol/toffoli-condenou-supostos-agressores-moraes/
E PODE?
FONTE: JBF https://luizberto.com/e-pode/
Lula aumenta imposto para armas de fogo e munições em até 55%
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (31) um decreto que aumenta em até 55% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo e munições. A medida restabelece as alíquotas do tributo que foram alteradas em julho de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). A determinação da gestão passada previa o IPI em 29,25% para armas de fogo.
Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), a decisão amplia de 29,25% para 55% a alíquota sobre revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta e outros equipamentos, além de aumentar o imposto de munições. O governo estima que a medida pode ter potencial de arrecadação da ordem de R$ 342 milhões em 2024, R$ 377 milhões em 2025 e R$ 414 milhões em 2026, um total de R$ 1,1 bilhão.
“A medida se alinha com uma perspectiva conceitual de desarmamento da população civil, de recadastramento das armas em circulação e de combate à criminalidade. A política de recadastramento de armas permitidas e de uso restrito contabilizou em cinco meses 939 mil armas recadastradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, 99% do total”, informou o Palácio do Planalto, em nota.
Essa não é a primeira iniciativa de Lula para revogar determinações do governo Bolsonaro que flexibilizam o acesso a armas. Em 1º de janeiro, Lula suspendeu registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores (CACs) e particulares.
Além disso, reduziu de seis para três a quantidade de armas permitidas para cidadão comum, suspendeu a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro e a concessão de novos registros de CACs, proibiu o transporte de armas municiadas, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e reduziu de seis para três a quantidade de armas permitidas para o cidadão comum, entre outras.
Em julho, por exemplo, o governo federal transferiu a responsabilidade de controle de armas dos CACs do Exército para Polícia Federal. Neste caso, especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, em julho, apontaram que o decreto trouxe insegurança jurídica para a aquisição de armas por civis, entre eles os caçadores, atiradores e colecionadores.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/lula-aumenta-imposto-para-armas-de-fogo-e-municoes-em-ate-55/
AO VIVO: TSE condena Bolsonaro pelas comemorações dos 200 anos de independência do Brasil (veja o vídeo)
Por maioria, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou Bolsonaro pela 2ª vez à inelegibilidade.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu vice nas eleições de 2022, Walter Braga Netto, a oito anos de inelegibilidade por suposto uso eleitoral das comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de Setembro do ano passado, em Brasília e no Rio de Janeiro.
Bolsonaro e Walter Braga Netto foram condenados pelo mesmo placar: 5 a 2.
Os ministros analisaram duas ações e uma representação especial contra a chapa presidencial do pleito e votaram pela procedência das acusações sobre a prática de abuso de poder político, uso indevido dos meios de comunicação e conduta vedada.
Os dois também foram condenados a pagar multas, que juntas chegam a R$ 640 mil, sendo R$ 425,6 mil para Bolsonaro e R$ 212,8 mil para Braga Netto.
“O abuso é claro. Houve uma alteração absurda do desfile tradicional do Rio de Janeiro. O que se adequava mais à campanha do candidato à reeleição era um desfile, em Copacabana, para encerrar no Forte de Copacabana o seu grande showmício”, disse o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes em seu voto.
Para o ministro, houve “instrumentalização das Forças Armadas para uma candidatura de presidente e vice-presidente da República” o que, por si só, já configuraria conduta vedada e abuso do poder político, mas, para o ministro, eles foram além e ainda chamaram eleitores, foram usados tratores do agro e outros elementos. “Só não enxerga quem não quer”, disse o ministro.
Veja o vídeo:
Senadores começam a antecipar voto contra Flávio Dino no STF (veja o vídeo)
A possível indicação de Flavio Dino ao STF está movimentando o Congresso!
E o senador Eduardo Girão fez questão de antecipar seu voto em primeira mão, durante entrevista exclusiva à jornalista Berenice Leite:
“O governo Lula vai ter problemas se indicar o nome de Flavio Dino. O voto é secreto, mas muitos senadores estão dizendo que vão votar aberto. Eu sou um que sempre votei aberto e vou continuar votando aberto e já digo aqui, em primeira mão, em nenhum programa eu tinha antecipado isso, o meu voto é ‘não’.
Tenho convicção que a gente precisa de um país justo, equilibrado, sem animosidade, sem caças às bruxas, que a gente possa ter gente competente, sem vínculo ideológico no STF, precisamos de alguém que tenha esse sentimento de pacificação de verdade”, ressaltou.
E Eduardo Girão comentou ainda que existem senadores da própria base do governo que estão contra a indicação de Flavio Dino!
É grave a crise na cúpula do PT…
Veja o vídeo:
Um livro que ilustra bem esse momento onde Lula quer por mais ‘cumpanheiro’ no STF é o polêmico “Perdeu, Mané!”. A obra mostra detalhes e segredos escondidos pelo PT sobre as indicações de Lula e Dilma ao Supremo.
É impressionante…
Esse livro pode ser encontrado no link abaixo:
Vale a pena o investimento!
TRABALHO E DINHEIRO
https://x.com/marcelvanhattem/status/1719493735300378631?s=20
FONTE: JBF https://luizberto.com/trabalho-e-dinheiro/
Sem cargo, mas com gabinete no Planalto, Janja tem agenda de vice-presidente
Negando-se a informar os gastos e presentes da primeira-dama Janja, a Casa Civil alega que ela “não tem função” e nem exerce cargo público, mas a rotina em seu gabinete no Palácio do Planalto mostra o contrário. Janja recebe ministros para “despachar”, incluindo o chefe da Casa Civil, Rui Costa, além de, parlamentares e embaixadores e funcionários da ONU. A agenda de Janja faz sombra ao próprio vice-presidente Geraldo Alckmin, cujo gabinete, aliás, está relegado a um anexo do Planalto.
Despacho e pose
Janja recebeu Rui Costa em março, no mesmo dia (17) em que armou cena para ser fotografada no bandejão do Planalto. Nunca mais voltou.
Definindo redes
Também em março, em plena cruzada do governo Lula para regular as big techs, Janja recebeu Juliana Barreto, representante do Google Brasil.
Liberou geral
As ministras Cida Gonçalves (Mulheres) e Esther Dweck (Gestão), além do deputado federal Reimont (PT-RJ), também batem ponto por lá.
TV Janja
Além de outros salamaleques, há registro da reunião com Flávia Filippini, chefona da EBC, no dia da live de Janja transmitida pela TV Brasil.
Governo Lula ignora PEC das Drogas no Senado
Primeiro tema abraçado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, contra decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, que novamente torna ilícito o porte dessas substâncias, foi ignorada pelas autoridades do governo Lula (PT). Era esperada a participação dos ministros Flávio Dino (Justiça) e Nísia Trindade (Saúde) num debate nesta terça-feira (31), mas apenas um pesquisador da Unifesp apareceu… e por conferência de vídeo.
Reunião
A audiência foi marcada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que é o primeiro passo da tramitação da PEC.
Reação
A PEC das Drogas foi apresentada pelo próprio Rodrigo Pacheco em setembro, após decisão do STF de descriminalizar o porte de drogas.
Letra da Lei
Segundo a proposta, a lei passará a considerar como crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas”.
Poder sem Pudor
Bons de dança
A pirotécnica “Força Nacional de Segurança” fez lembrar certa vez ao jornalista Arael Costa, professor da UFPb, a adesão de uma tropa de cavaleiros gaúchos ao “movimento pela legalidade” chefiado pelo governador Leonel Brizola. Após ordenar sua incorporação à Brigada Militar, Brizola indagou ao líder: “Então, sua tropa é mesmo boa de briga?” O homem respondeu: “Bom, de briga não sei, não. Mas de dança, tchê…”
SOS Pernambuco
Faltou espaço no auditório da Secretaria de Planejamento, nesta terça-feira (31), para a reunião da governadora Raquel Lyra (PSDB) sobre os planos para investimento em Pernambuco. Até a oposição, apareceu.
Ouve o que não quer
Júlia Zanatta (PL-SC) não perdoou a lição que Lula tentou dar sobre “farra e noitada” de jogadores de futebol. A deputada lembrou que a festa é com o dinheiro deles e perguntou do “batcu” do Ministério da Saúde.
Fim melancólico
Chegou ao fim a presidência do Brasil no Conselho de Segurança da ONU sem aprovar resolução sobre o conflito Israel x Hamas. A proposta brasileira naufragou quando o Brasil tentou isolar os EUA. Ganho o veto.
Ressaca
O mercado financeiro ainda vive a ressaca das falas com ares de “liberou geral” do presidente Lula e a desmoralização do ministro Fernando Haddad (Fazenda) sobre a meta fiscal. O dólar fechou em R$5,05.
Frase do dia
“A preocupação de Lula é bola de ouro e indiretas. Sai do fake, Janja”
Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) sobre as picuinhas de Lula nas redes sociais
Muitas coincidências
Presidente do BNDES, Aloizio Mercadante foi à Comissão de Assuntos Econômicos tentar convencer senadores de que a promessa de R$100 bilhões para financiar projetos na Amazônia não terá o mesmo destino da promessa (caloteira) de países ricos de “doar US$100 bilhões”.
Preocupado
O presidente dos EUA, Joe Biden, assinou “ordem executiva”, uma espécie de medida provisória, que cria as primeiras regras para o uso e desenvolvimento da inteligência artificial no país.
De novo não
O senador Sergio Moro (União-PR) ironizou o pouco caso de Lula com a meta fiscal do próprio governo: “Qual será a nova meta fiscal que o Governo Lula não irá mais uma vez cumprir?”.
Fora da roda
A Organização de Países Produtores de Petróleo (Opep) elevou a produção pelo terceiro mês seguido, segundo acompanhamento da Reuters. Mas não há informação de aumento de produção na Venezuela.
Pensando bem…
…Haddad aumenta impostos com a mão na cabeça para não perder o juízo, mas não perde o mau humor.
Demitido por corrupção ganha gerência na Petrobras
Durou pouco o afastamento de Luís Fernando Nery da Petrobras, demitido em 2019 da petroleira em acordo para finalizar investigação sobre falcatruas em verbas de publicidade e eventos da empresa.
Desde 1 de outubro, Nery ocupa interinamente a Gerência Executiva de Comunicação, setor que tem sob administração uma verba de cerca de R$150 milhões para contratação de agências de publicidade, comunicação e patrocínios. As informações são do jornal O Globo.
Luís Fernando foi indicado pelo ex-senador petista e atual presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, para o cargo executivo, mas o setor de compliance da empresa barrou a nomeação justamente pelo histórico de Nery.
Com a negativa da empresa, Prates garantiu uma boquinha de R$63 mil como assessor especial da presidência, ou seja, do próprio ex-senador. O posto não precisa de aprovação do comitê da petroleira.
Segundo o jornal, Prates insiste na nomeação de Nery por ele ser “nomeação pessoal de Lula”.
A sacada para manter Nery no cargo veio de uma brecha no estatuto da empresa, que prevê que substituto eventual pode permanecer no cargo por 180 dias.
Nery foi demitido da Petrobras em 2016, após o escândalo de compras de ingressos de camarotes no carnaval baiano para políticos e auxiliares de Dilma Rousseff, então presidente da República. O trio elétrico de um parente do chefe de gabinete do ex-presidente da petroleira também recebeu patrocínio da empresa.
Sem Braga Netto, PL busca nome para prefeitura do Rio
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022, abre vaga no PL para a disputa da prefeitura do Rio de Janeiro no próximo ano.
Braga Netto era a principal aposta do partido para o pleito. Caciques do PL torciam para que o militar fosse punido apenas com o pagamento de multa e mantivesse o direito de se candidatar, mas não foi o que ocorreu.
Nomes do partido evitam assumir publicamente o posto de preferido para a disputada, mas ao menos dois deputados federais e um senador se articulam neste sentido.
Bolsonaro e Braga Netto foram condenados pelo TSE nesta terça-feira (31) por uso eleitoral das comemorações do 7 de setembro.
O POSTE E A META FISCAL
Banânia !!!!!!!!
FONTE: JBF https://luizberto.com/o-poste-e-a-meta-fiscal/
Vice-Presidência fecha contrato de R$2,4 milhões por passagens aéreas
O gabinete do vice-presidente Geraldo Alckmin fechou contrato de R$ 2.474.781,27 com a Voetur Turismo para bancar passagens aéreas para o staff da Vice-Presidência da República.
O extrato do contrato foi publicado na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial da União (DOU), conforme registro abaixo.
A vigência do contrato milionário é de um ano, previsto para valer até novembro de 2024.
Be the first to comment on "“Dr. Fantástico” no Supremo"