Apesar das insistentes solicitações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de alguns pedidos de destaque que levaram para as sessões presenciais do Supremo Tribunal Federal o julgamento de alguns réus do 8 de janeiro, ainda há quem esteja tendo seu caso avaliado no asséptico ambiente do plenário virtual, onde os debates a que o país inteiro teria acesso por meio da televisão são substituídos por meros depósitos de votos em um sistema informatizado e defesas feitas em vídeos a que os ministros talvez nem assistam. Um caso escandaloso acaba de ter seu desfecho, com a condenação da faxineira Edinéia Paiva a 17 anos de prisão, pena sugerida pelo relator Alexandre de Moraes, cujo voto foi seguido pela maioria dos colegas.
Quando cidadãos de Americana (SP), insatisfeitos com a vitória de Lula, montaram um acampamento diante do quartel do Exército na cidade, Edinéia passou a frequentar o local todos os dias, após sair do trabalho. Foi a Brasília para participar de uma manifestação pacífica no fim de semana do 8 de janeiro; segundo seu relato, participou de uma missa diante do quartel-general do Exército na capital federal, e dali foi à Praça dos Três Poderes. Chegou quando o caos já estava em curso, e se escondeu sob a rampa do Planalto para se proteger das bombas de gás lançadas pelas forças de segurança para conter os invasores. Ali foi presa, ainda de acordo com seu relato – o voto afirma que ela teria sido detida dentro da sede do Executivo –, com um terço e uma Bíblia na mão. Passou sete meses no presídio feminino da Colmeia, sem motivo algum que justificasse seu encarceramento, ausência que cobrou de seus familiares um enorme preço emocional.
Afirmar que todos os que estavam na Praça dos Três Poderes tinham as mesmíssimas intenções, como faz Moraes, é uma ilação sem o menor fundamento na realidade e que é desmentida pelo próprio depoimento de policiais e militares que efetuaram as prisões
O voto de Alexandre de Moraes segue o mesmo roteiro já conhecido em outras condenações e votos em julgamentos ainda não encerrados. Dezenas de páginas copiadas dos votos anteriores; o abuso do conceito de “crime multitudinário” como muleta para se dispensar a individualização da conduta; referências abundantes a atos praticados e objetos apreendidos com outras pessoas, jamais com a ré; depoimentos genéricos que nunca citam Edinéia explicitamente. Os únicos elementos concretos que o relator tem em relação à ré são imagens e vídeos encontrados no seu celular, recebidos e armazenados por ela, e cujo teor, é verdade, remete à preparação para um possível conflito, além de induzir quem os recebe a acreditar que as Forças Armadas estariam prontas para um possível golpe. O único conteúdo citado no voto que foi efetivamente produzido por Edinéia é um vídeo no acampamento diante de Brasília, afirmando que “não para de chegar patriota”, que “irão entupir Brasília” e que “o Brasil é nosso”.
À repetição exaustiva que Alexandre de Moraes emprega em seus votos temos de responder com nossa própria insistência em uma verdade óbvia: não estamos presenciando justiça, mas justiçamento. Garantias essenciais que caracterizam o devido processo legal em um país democrático estão sendo sistematicamente ignoradas, do juiz natural – afinal, Edinéia não tem foro privilegiado – à necessidade de individualização da conduta, para que cada acusado pague pelo que efetivamente fez, e não pelo que outros fizeram. Afirmar que todos os que estavam na Praça dos Três Poderes tinham as mesmíssimas intenções, como faz o relator, é uma ilação sem o menor fundamento na realidade e que é desmentida pelo próprio depoimento de membros das forças de segurança que efetuaram as prisões. Ainda pior é o fato de essa tese eliminar totalmente a presunção de inocência – pois a mera presença na praça já se torna, então, elemento suficiente para alguém receber condenações em série – e o in dubio pro reo.VEJA TAMBÉM:
O acúmulo de absurdos nos julgamentos do 8 de janeiro está se tornando tão avassalador que, muito aos poucos, há ministros que começam a rejeitar essa padronização defendida por Moraes. Apenas quatro ministros (Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux) seguiram integralmente o relator; dois (Cristiano Zanin e Edson Fachin) concordaram com todas as condenações, mas pediram pena menor; André Mendonça condenou Edinéia apenas pelo crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, absolvendo-a de todos os demais (associação criminosa armada, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado), enquanto Luís Roberto Barroso fez exatamente o inverso. Por fim, Nunes Marques votou pela absolvição nas cinco acusações, mas imputou a Edinéia um crime diverso, o de incitação, apoiando-se justamente nos conteúdos gravados no celular da ré, que, “somados ao fato de que ela chegou a ingressar no Palácio do Planalto, demonstraram, de forma suficiente, a incitação de animosidade entre as Forças Armadas e os poderes constitucionais” – uma descrição que nos parece bem mais condizente com a realidade.
Que havia verdadeiros golpistas entre os vândalos do 8 de janeiro nos parece indiscutível; e os conteúdos encontrados no celular de Edinéia mostram haver, ainda, outros que desejavam o golpe e induziram milhares de “inocentes úteis” a acreditar que ele era iminente e teria amparo legal no artigo 142 da Constituição – uma interpretação descabida, mas que encontrou terreno fértil na decepção de muitos brasileiros com a vitória de Lula. Estes, sim, precisam ser responsabilizados por crimes contra o Estado de Direito, assim como os vândalos precisam pagar pela depredação de patrimônio. Mas até agora nada disso ocorreu. Sem comprovação de que tenham realmente cometido os crimes de que são acusados, Ednéia, Jupira, Nilma, Aécio, Thiago, Matheus e muitos outros brasileiros estão apenas sendo exibidos como troféus por supostos defensores da democracia.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/condenacao-faxineira-8-de-janeiro-stf/
Se quiserem mudar a Constituição, convoquem uma assembleia constituinte
Eu sempre li a Constituição. Acho que, por ser a lei principal. É fácil de ler, todo mundo deveria ter uma em casa. E o Artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais e fundamentais, é básico para todo cidadão saber quais são os seus direitos. Eu sei que a gente tem que saber também os nossos deveres, até antes dos direitos, mas o 5º é considerado artigo de cláusula pétrea. Ninguém pode mexer. O Supremo não pode mexer jamais (embora tenha mexido, mas jamais poderia mexer). O atual Congresso tampouco pode. Só uma assembleia nacional constituinte pode mexer no capítulo dos direitos e garantias individuais.
E o artigo 5º, no seu caput, diz lá: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Não importa se seja civil ou militar, branco, negro, amarelo, homem, mulher, velho, criança…todos são iguais perante a lei.
Por isso, o fiscal da lei e da Constituição, que é o Ministério Público, está verificando leis que foram feitas por aí, nos estados, por exemplo, dando tratamentos diferentes para homens e mulheres. Tem tratamento diferente até por preferência sexual, que é um assunto particular de cada um.
E está querendo se aplicar o caput do artigo 5º: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Ponto final. Está escrito assim na Constituição. Se não quiserem assim, convoquem uma assembleia nacional constituinte e mudem a Constituição, porque essa é uma cláusula pétrea.VEJA TAMBÉM:
Artigo 231 da Constituição
Um outro assunto: artigo 231 da Constituição, dos indígenas.
Na Constituição está escrito “índios”. O politicamente correto resolveu mudar para indígenas ou povos originários, mas na lei maior está escrito índios e ela está acima das nossas ideologias filólogas.
Então, está lá escrito nesse artigo: pertencem aos índios as terras que tradicionalmente ocupam. Não é a que ocuparam ou a que vierem a ocupar, é ocupam, no dia em que entrou em vigor a lei maior.
Por isso, sinto muito, mas é verdade: o Supremo declarou inconstitucional um artigo da Constituição.
A lei maior que foi discutida durante 20 meses entre os brasileiros que foram nomeados por nós e receberam a procuração para fazer uma Constituição em nosso nome.
Aí, eles (ministros do STF) disseram que não. Que é atemporal a história, a qualquer tempo.
O Congresso reagiu e fez uma lei, aprovada na Câmara e no Senado, dizendo: se houver alguma discussão sobre uma terra, é só provar quem estava no local e se estava legalmente no dia 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição. É isso.
O índio, por alguma prova, mostra que tinha uma aldeia lá ou o agricultor, pecuarista, mostra que estava lá naquele dia.
Só que o presidente Lula vetou. Quando há veto, volta para o Congresso, que pode derrubar este veto.
De 513 deputados, 257 derrubam o veto. De 81 senadores, 41 derrubam o veto.
Isso já aconteceu com o veto da Dilma sobre o comprovante impresso do voto, que o Congresso derrubou. Só que o Supremo derrubou o Congresso.
Essa história cria uma imensa insegurança jurídica, fundiária, no país inteiro. O que origina conflitos, como já estão acontecendo.
Aliás, em 1912, nesta época do ano, foi o início da Guerra do Contestado. Santa Catarina e Paraná envolvidos. Foram 8 mil mortes. Ela começou com problemas fundiários.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/se-quiserem-mudar-a-constituicao-convoquem-uma-assembleia-constituinte/
Milei e Massa vão disputar 2º turno na Argentina após eleição com abstenção histórica
O resultado das eleições presidenciais da Argentina foi divulgado neste domingo (22), com o peronista Sergio Massa, da coligação União pela Pátria, sendo a grande surpresa da noite, frente ao libertário Javier Milei, da Liberdade Avança.
Apesar disso, nenhum dos candidatos alcançou apoio suficiente nas urnas para garantir a vitória no primeiro turno e uma nova votação está marcada para acontecer no dia 19 de novembro no país.
De acordo com os critérios do sistema eleitoral argentino, para ser eleito, o candidato precisa de 45% dos votos a seu favor ou 40% e uma diferença de 10 pontos percentuais em relação aos opositores. No segundo turno, vence quem obtiver uma maioria simples dos votos.
Os números divulgados pelo Diretório Nacional Eleitoral (DINE, na sigla em espanhol), mostram que Massa venceu o primeiro turno eleitoral com 36,05% dos votos, contra 30,39% de Milei. Já Patricia Bullrich aparece em terceiro lugar com 23,68% e segue fora da corrida para a presidência do país.
Os presidenciáveis se enfrentam, em uma nova oportunidade no próximo mês, para substituir Alberto Fernández na liderança da Casa Rosada, após o fim do mandato do peronista, em 10 de dezembro.
A Argentina vive uma grave crise econômica, com índices históricos de alta inflação, acima de 138%, e níveis de pobreza que já atingem quase metade da população.
Analistas políticos enxergam que o eleitorado contrário ao peronismo de Bullrich pode se unir a Milei frente ao ministro da Economia Sergio Massa, devido ao impopular governo de Alberto Fernández, que deixou marcas catastróficas no país, nos últimos meses.
Os candidatos e suas propostas
O economista libertário Javier Milei, de 53 anos, iniciou a disputa à Casa Rosada vencendo as primárias argentinas (Paso), no dia 13 de agosto, à frente da coalizão A Liberdade Avança, da qual é fundador.
Sua vitória superou as expectativas dos levantamentos eleitorais, que colocavam Sergio Massa como favorito e a chapa de Milei em terceiro lugar.
Em seus discursos públicos e entrevistas à imprensa, o candidato se apresenta como um “outsider” que quer combater o kirchnerismo e o que ele chama de “casta política”, em referência aos políticos que seguem a ala do peronismo representada pelo falecido ex-presidente Néstor Kirchner (2003-2007) e pela atual vice-presidente e também ex-presidente Cristina Kirchner (2007-2015).
Formado em economia pela Universidade de Belgrano, Milei já reconheceu em entrevistas sua afinidade com o pensamento libertário e o desejo de alcançar o sistema anarcocapitalista. No entanto, ele afirma que seria um processo de longo prazo e sua vitória apenas marcaria o início dessa mudança.
Suas principais propostas apresentadas desde o início da campanha envolvem o “fim” do Banco Central argentino, para tirar assim o controle monetário das mãos do governo, a dolarização da economia e a redução dos gastos e burocracias do Estado. Um dos pontos tratados por ele é a diminuição do número de ministérios do governo, que passariam de 18 para 8.
No campo social e de costumes, Milei se divide contra o aborto, considerado por ele assassinato, e a favor da legalização das drogas.
Ele propõe a liberação das armas, posicionamento defendido pelos libertários como um pilar da defesa.
Na área da educação, o economista planeja descentralizar os recursos públicos dedicados aos estudantes, por meio do repasse do orçamento na área diretamente para os pais. Nesse projeto, os responsáveis receberiam vouchers direcionados para o investimento na educação básica de seus filhos.
O candidato da Liberdade Avança ganhou destaque no cenário político argentino em 2020, quando seu partido foi fundado e conquistou no ano seguinte duas cadeiras na Câmara dos Deputados.
O atual ministro da Economia Sergio Massa, de 51 anos, surpreendeu ao alcançar o primeiro lugar nas eleições deste domingo (22), com 36% dos votos.
Ele enfrenta Milei no dia 19 de novembro, em um segundo turno marcado por uma Argentina dividida entre a continuidade do peronismo no poder ou uma nova proposta radical na política.
Massa iniciou a carreira política em 1999, ao ser eleito deputado provincial de Buenos Aires. Três anos depois, foi levado pelo então presidente argentino, Eduardo Duhalde, para comandar a Administração Nacional de Segurança Social, onde permaneceu por cinco anos.
Em 2007, foi eleito prefeito da cidade de Tigre, na província de Buenos Aires. Em 2009, deixou o cargo para se tornar chefe de gabinete da presidente Cristina Kirchner.
Ficou no cargo por um ano, retornando à prefeitura de Tigre, onde foi reeleito em 2011. Dois anos depois, foi eleito deputado nacional (2013- 2017) e (2019 a 2022).
Em agosto de 2022, Massa mais uma vez abriu mão de um cargo, de deputado, sendo nomeado ministro da Economia da gestão de Fernández, posição que ocupa até então.
Quando chegou ao governo de Fernández, a situação econômica do país já estava descontrolada e o pagamento da dívida com o Fundo Monetário Internacional (FMI) era um dos maiores desafios. Pouco mais de um ano depois, a crise se intensificou e a inflação segue sem melhoria.
Entre suas principais propostas apresentadas durante a campanha estão a tentativa de estabilização da inflação, que superou índices históricos nos últimos meses. Seu projeto prevê a criação de uma mesa de negociação de preços e salários para conter a inflação.
Outra solução do presidenciável para estabilizar a economia em crise é aumentando as exportações, que levaria ao fortalecimento do peso argentino, que sofre forte desvalorização nos últimos meses.
Além disso, o candidato afirmou que deseja implementar políticas para recuperar o poder aquisitivo das famílias argentinas, que enfrentam o alto preço de bens básicos nos mercados.
Diferentemente de Milei, o peronista quer aumentar o investimento na área da educação, implementando disciplinas obrigatórias de programação e robóticas para alunos do ensino secundário.
Além disso, outra ação apresenta por Massa visa “fortalecer bases institucionais para a geração e coordenação das políticas educacionais nacionais”, segundo diz a proposta disponível no site do União pela Pátria.
No campo trabalhista, quer incentivar a formação profissional dos argentinos e aumentar os postos de trabalho.
Ainda, promete incentivos fiscais às empresas que criam oportunidades de emprego para jovens ainda não inseridos no mercado de trabalho e o fortalecimento de empresas vinculadas ao Estado.
Abstenção recorde
As eleições presidenciais na Argentina foram marcadas pelo maior índice de abstenção desde o retorno da democracia no país, passando a votação de 2007, quando Cristina Kirchner foi eleita, pela primeira vez. À época, apenas 76,2% dos votantes compareceram às urnas.
A participação dos argentinos neste domingo chegou a 74%, enquanto nas prévias de agosto 69% da população apta a votar exerceu o dever eleitoral.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/milei-e-massa-disputam-2o-turno-na-argentina-em-eleicoes-marcadas-por-abstencao-historica/
Tudo, menos justiça: por que o crime compensa no Brasil?
O que é “segurança pública”? A resposta não é difícil: segurança pública significa, essencialmente, combater o crime. Combate ao crime é uma atividade que requer técnicas, equipamentos e estratégias que os policiais brasileiros conhecem muito bem. Eles são os profissionais da segurança pública, eles são os verdadeiros especialistas.
Mas combater o crime envolve também questões éticas, morais, sociais e jurídicas. O ponto de partida é a consciência de que existem atos que são moralmente errados – eles são danosos, maléficos e prejudiciais aos indivíduos e à sociedade – e, exatamente por isso, são ilegais.
A maioria dos crimes é cometida por criminosos que já foram presos pela polícia, mas soltos pela legislação.
O criminoso ataca valores que nos são caros e, por isso, precisa ser impedido de agir e punido depois que age. Essa ideia simples está na base do conceito de um Sistema de Justiça criminal. Sem um Sistema de Justiça que funcione, não existe combate ao crime. Policiais sabem muito bem que pouco adianta prender em flagrante um criminoso que amanhã estará de volta às ruas.
A polícia é o primeiro componente do Sistema de Justiça criminal e por isso tem um papel fundamental. Mas é evidente que nem mesmo a melhor polícia do mundo terá qualquer efeito sobre a criminalidade se os criminosos que ela prender forem soltos em pouco tempo ou forem condenados a penas cuja duração não corresponda à gravidade do crime cometido.
O criminoso merece ser punido de forma proporcional à gravidade do crime ou, na verdade, o que ele merece é acolhimento.
Esse é o grande desafio do combate ao crime no Brasil. Por trás dele, há uma grande questão moral: o criminoso é, ou não é, responsável por seu crime? O criminoso merece ser punido de forma proporcional à gravidade do crime ou, na verdade, o que ele merece é acolhimento, “requalificação” e “reinserção na sociedade”?
Parece uma pergunta fácil de responder – e é mesmo.
Uma punição proporcional ao crime é um dos fundamentos da Justiça criminal. Como diz o meu amigo, o procurador de Justiça Marcelo Rocha Monteiro, a melhor prevenção é a punição. Mas os ativistas ideológicos que dominaram a discussão sobre criminalidade no Brasil pensam de outra forma. Para eles, “prisão nem deveria existir”. É o abolicionismo penal.
A vítima é a grande ausente do Sistema de Justiça criminal brasileiro. A legislação deveria estar voltada para a vítima. Mas o foco dos cuidados da lei é o criminoso. Sempre que acontece um crime de grande repercussão a mídia mostra familiares das vítimas pedindo justiça. Mas a realidade já provou que, no Brasil, essas pessoas terão tudo, menos justiça.VEJA TAMBÉM:
Aqui, alguém que mata com crueldade estará livre, de volta às ruas, em menos de dez anos. Qual é a punição para esse tipo de criminoso na maioria das democracias ocidentais? Prisão perpétua ou pena de morte. Mas não no Brasil. Nosso sistema legal dá um número quase ilimitado de oportunidades para os criminosos. A maioria dos crimes é cometida por criminosos que já foram presos pela polícia, mas soltos pela legislação. Essa é a questão que precisamos conhecer e diante da qual não podemos mais nos calar.
A tarefa de um policial é combater o crime. Ele deve trabalhar para impedir a ação dos criminosos e, depois que essa ação ocorre, investigar e apontar os autores dos crimes, para que eles sejam punidos. Para cumprir essas missões o policial precisa de treinamento, autoridade, armamento e equipamento – e muita coragem.
Mas, nos dias de hoje, o policial brasileiro precisa mais: ele precisa entender os fundamentos morais da missão que cumpre, ou se tornará alvo fácil da guerra intelectual, ideológica e jurídica que é travada, todos os dias, contra a polícia.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/roberto-motta/tudo-menos-justica-crime-compensa-no-brasil/
Senadores querem consolidar em lei decisão do STF que impede remoção de moradores de rua
Na esteira da decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que impediu a remoção de moradores de rua, senadores governistas querem aprovar o Projeto de Lei (PL) 1.635/2022 – de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso –, que busca consolidar em lei propostas semelhantes.
Em julho, Moraes definiu que estados e municípios não podem remover moradores de rua de espaços públicos nem recolher seus pertences. Além disso, criou um conjunto de medidas a serem adotadas por governos federal, estaduais e municipais relacionadas ao bem-estar da população de rua.
Na ocasião, juristas consultados pela Gazeta do Povo destacaram que o ministro estava passando por cima da separação dos poderes e do modelo federativo. A decisão foi confirmada pelo plenário da Corte um mês depois.
O projeto institui o Estatuto da População em Situação de Rua, que impede “o recolhimento forçado dos bens e pertences” dos moradores de rua. Também veda “a remoção e o transporte compulsório da população em situação de rua”.
No caso do recolhimento de pertences, o texto abre uma exceção para “os casos em que haja comprometimento à integridade física da própria pessoa”.
No dia 11, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o documento, que será levado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa que antecede a votação em plenário.
Para Paulo Kramer, doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ), o projeto do Senado e a decisão do Supremo são “mais um capítulo de uma lamentável escalada da demagogia que toma conta hoje da cultura política brasileira”. “Contamina todos os poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O morador de rua está exposto – sobretudo crianças inocentes, os filhos e netos dessas pessoas, que são expostos a uma série de perigos, à falta de higiene, ao perigo de serem atropelados pelos carros”, comenta.
Na visão de Kramer, o Legislativo e o STF estão tomando decisões que deveriam se limitar ao âmbito do Executivo. “O Executivo é o espaço legal e constitucionalmente próprio para a realização dessas tarefas. O Legislativo e o Judiciário, exorbitando de suas funções, pretendem legislar e regulamentar isso, e o fazem de forma errada, demagógica, ineficaz, inócua, danosa à mobilidade urbana, danosa à segurança das pessoas, das crianças”, observa.
Nesse contexto, para Kramer, o gestor do Executivo acaba ficando “inibido, amedrontado”, especialmente por conta do escrutínio que sua atuação passa a receber do Poder Judiciário. “O Judiciário tem exorbitado tantas das suas funções, e tem agido de forma tão ameaçadora e intrusiva em relação aos outros poderes, que o gestor fica paralisado. Essa situação é responsável por aquilo que chamamos de ‘apagão das canetas’: o gestor acaba não querendo cumprir a sua responsabilidade por medo de cumpri-la”, afirma.
Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, recorda que há “regras para o uso do espaço público e, principalmente, para a sua ocupação duradoura ou temporária”. Não observá-las, destaca ele, significa violar o direito dos cidadãos de gozar do espaço público.
“Sob a falsa ideologia da ‘justiça social’, está-se assim privando a esmagadora maioria da população de direitos constitucionais como o direito de ir e vir, a segurança, o direito ao meio ambiente equilibrado e outros”, afirma.
Para Chiarottino, permitir a ocupação desordenada e arbitrária do espaço público “cria um ambiente de desordem cujo resultado é apenas a proliferação da miséria, da insegurança, da desvalorização dos imóveis, da perda de vida comunitária”. “Paradoxalmente, medidas demagógicas como essa tendem a afastar as pessoas dos centros urbanos”, diz.
Após decisão do STF, agosto tem maior alta de população de rua no ano
O mês de agosto teve o maior aumento percentual de famílias que moram na rua em 2023. A alta ocorreu no mês seguinte à decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de barrar a remoção de moradores de rua no Brasil.
Em agosto, último mês analisado até o momento, a população de rua era 2,72% maior que em julho – o Brasil tinha 220,2 mil famílias nas ruas registradas pelo governo; no mês anterior, o número havia sido de 214,4 mil.
A alta foi puxada especialmente por capitais como Maceió (AL), onde houve elevação de 7,12% no registro de famílias que vivem na rua; João Pessoa (PB), com 7,05%; e Manaus, com 6,07%.
O menor aumento do ano foi de março para abril, com 0,22% a mais de famílias registradas no Brasil; de junho para julho, houve a segunda maior alta do ano: 2,51%. Os dados são da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Não há comprovação da correlação entre a decisão do STF e a alta de agosto. Especialistas têm criticado, contudo, o caráter demagógico e ineficaz das medidas propostas.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/senadores-querem-consolidar-em-lei-decisao-do-stf-que-impede-remocao-de-moradores-de-rua/
“Lula trai os brasileiros e fica de cócoras para os mais ricos”, diz Bolsonaro
Pelas redes sociais, neste domingo (22), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que “Lula trai os brasileiros e fica de cócoras para as exigências dos mais ricos”. Na publicação, Bolsonaro critica a política ambiental do governo petista e a cobertura da imprensa em relação à Amazônia.
“A histeria da mídia e de ativistas de outrora e que hoje se calam enquanto a Amazônia torra em chamas escancara que nunca foi por meio ambiente. Tudo sempre foi para imposição de uma agenda global que destruirá os mais pobres e enriquecerá ainda mais os monopólios. O atual Brasil abre mão de sua soberania e se sujeita ainda mais aos interesses das nações mais ricas e poderosas”, escreveu Bolsonaro na rede social X.
Para o ex-presidente, as superpotências fomentam a implantação de metas internacionais ligadas ao meio ambiente, mesmo sabendo dos riscos que representam para a sobrevivência dos países mais pobres.
“Países já mostraram que o ESG (critérios ambientais, sociais e de governança) puro acaba com nações e os gigantes sabem disso. Pouco se importam com o bem estar dos mais humildes ou preservação do meio ambiente. Impõem agendas identitárias na mente do povo enquanto infiltram seus reais interesses pelo outro lado. Caso estivesse errado estes preservariam seus territórios há tempos. Os únicos interesses desses é impor e saber o quanto podem sugar e impedir os outros de crescerem”, completou Bolsonaro.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/lula-trai-os-brasileiros-e-fica-de-cocoras-para-os-mais-ricos-diz-bolsonaro/
Ao menos 20 militares devem ser responsabilizados por furtos de armas em SP
Ao menos 20 militares devem ser responsabilizados pelo furto de armas que aconteceu em São Paulo, informou o Exército — 21 metralhadores antiaéreas foram subtraídas do Arsenal de Guerra em Barueri. A ação está sendo conduzida pelo Comando Militar do Sudeste, oficiais, sargentos, cabos e soldados devem responder pelo roubo na esfera administrativa.
“Brevemente, militares serão submetidos à prisão cautelar com autorização da Justiça. Isso deve ocorrer em breve com os indícios que nós temos”, informou o general Maurício Vieira Gama, chefe do Estado-Maior do Sudeste, durante coletiva de imprensa neste domingo (22).
Ainda de acordo com o general, os 20 oficiais vão responder pelo crime por terem “sido negligentes, mas não necessariamente cometeram crime”. A participação dos oficiais no crime, contudo, não foi descartada pelo general. Além disso, mais pessoas ainda podem ser indiciadas.
“Nós tínhamos em torno de 20 militares, mas à medida que isso está sendo revisto e apurado, outros militares podem entrar nessa relação de apuração na esfera disciplinar”, pontuou Gama. A penalidade para a transgressão cometida em tal esfera pode ser de até 30 dias de prisão disciplinar. Após esta fase das investigações, os envolvidos deverão responder a processos criminais na Justiça Militar.
Furto de armas ao Exército
No último dia 10, durante uma inspeção, o Exército notou a ausência de 21 metralhadoras de seu arsenal, quando o crime foi constatado. As informações foram reveladas pelo Metrópoles, no último dia 13. Foram roubadas metralhadoras calibre .50 e calibre 7,62.
De acordo com informações reveladas em coletiva de imprrensa neste domingo, o furto é tido como maior da história do Exército. Até o momento, 17 armamentos já foram recuperados e as forças armadas ainda atuam na recuperação das demais.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/ao-menos-20-militares-devem-ser-responsabilizados-por-furto-de-armas/
Furto de armas do Exército revela a profunda incoerência de Flávio Dino
Foram furtadas, do quartel do Exército em Barueri, 21 METRALHADORAS; sendo 13 delas em calibre .50 BMG.
O calibre .50 BMG foi desenvolvido em 1910, como munição anti-material (para ser usada contra blindados de infantaria). Hoje, obviamente, não transfixa a blindagem de um tanque moderno, mas atravessa carros fortes e helicópteros como se fossem papel.
As metralhadoras furtadas têm alcance efetivo de 1.800 metros e alcance total de 6.800 metros. Quase 7 QUILÔMETROS!
Essas são verdadeiras armas de guerra. Não os T4 “Melissinhas”, calibre 5.56×45, que os civis podiam comprar e a imprensa tratava como se estivéssemos nos preparando para dominar o mundo.
Estamos falando de armas de propriedade e sob responsabilidade da União. Armas que, só pelo fato de serem automáticas, já seriam absolutamente proibidas para civis; nos calibres furtados, então, não podem entrar nem nos sonhos eróticos do maior entusiasta.
Mas o problema do Brasil, segundo o Ministro da Justiça, são as armas dos CACs. São eles, que cumprem uma burocracia imensa para conseguir autorização do Exército (que não consegue cuidar do próprio arsenal), os responsáveis por desviar armas para a criminalidade.
Podem acreditar, viu… Os desarmentistas garantem que é verdade.
O “fim” do Hamas
O ministro da defesa de Israel, Yoav Gallant, garantiu neste domingo (22), que esta será a última guerra na Faixa de Gaza.
Segundo ele, depois “não haverá mais Hamas”.
A afirmação do ministro israelense foi feita a soldados numa base da Força Aérea, em Tel Aviv.
“Levará um mês, dois meses, três meses e no final não haverá mais Hamas. Antes que o Hamas encontre os nossos blindados e a nossa infantaria, experimentará as bombas da Força Aérea. E, na minha opinião, vocês sabem como fazer isso de maneira letal, precisa e qualitativa, como provaram até agora.”
FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/52679/o-fim-do-hamas
Em pleno sábado, de maneira inusitada, gigante faz demissão em massa e sindicatos entram em desespero
A situação complicada pela qual passa o Brasil, tem feito com que coisas inusitadas aconteçam.
A General Motors acaba de inovar enviando telegrama para a casa de seus funcionários, comunicando a demissão.
Neste sábado (21) três fábricas foram atingidas pela medida: São Caetano do Sul, São José dos Campos e Mogi das Cruzes.
Os sindicatos que representam os metalúrgicos afetados pela decisão da companhia convocaram assembleias emergenciais para este domingo (22), às 10h, na sede do Sindicato de São José dos Campos, a fim de coordenar ações e tentar reverter às demissões em massa.
Segundo a montadora, o motivo para as demissões foi “a queda nas vendas e nas exportações”, que teriam levado a empresa a “adequar seu quadro de empregados”. A GM afirmou, ainda, “entender o impacto que essa decisão pode ter na vida das pessoas, mas a adequação é necessária”.
A GM explica que a medida foi tomada após várias tentativas de lay-off (suspensão temporária do contrato de trabalho), férias coletivas, days off (dias de folga) e proposta de desligamento voluntário para tentar reduzir a produção e tentar conter os prejuízos acumulados.
Isso parece ser consequência do atual desgoverno a que o país está submetido.
Lula reaparece da pior maneira possível (veja o vídeo)
O presidente Lula finalmente reapareceu.
Ele participou, por videoconferência, da cerimônia de comemoração aos 20 anos do programa Bolsa Família. Lula afirmou que voltará a despachar do Palácio do Planalto na próxima semana.
Para piorar, Lula resolveu comentar os ataques na Faixa de Gaza.
O petista classificou a reação de Israel aos ataques como “insana”.
Confira:
Além disso, Lula compareceu a um hospital privado em Brasília no último sábado (21) para realizar exames de rotina.
URGENTE: Ataque em escola deixa uma aluna morta e outros feridos
Informações que acabam de surgir dão conta de que uma aluna morreu e outras três ficaram feridas após um ataque a tiros dentro da Escola Estadual Sapopemba, na Zona Leste de São Paulo, na manhã desta segunda-feira (23).
O Governo de São Paulo soltou uma nota:
“Durante o ataque a tiros, três alunos foram atingidos. Uma aluna morreu e outros três feridos foram encaminhados ao Hospital Geral de Sapopemba, sendo um deles que se machucou ao tentar fugir durante o ataque.
A Polícia Militar foi acionada e apreendeu o autor dos disparos e a arma utilizada por ele. Mais informações sobre o estado de saúde das vítimas e investigação do ataque serão divulgadas em breve.”
Um adolescente de 15 anos teria entrado armado e efetuado os disparos dentro da escola.
Os feridos foram levados para o pronto-socorro.
Uma das vítimas sofreu ferimento na cabeça e não resistiu aos ferimentos. Outras duas foram atingidas no tórax e na clavícula.
Lula e Janja têm estrutura milionária no Alvorada, incluindo 74 funcionários
Tem custado muito esforço do pagador de impostos bancar os egos e os custos do casal presidencial na residência do Palácio da Alvorada. Somente o consumo de água e luz da dupla & cia custou mais de R$1 milhão aos brasileiros, este ano. Lula e sua mulher escalaram 74 funcionários, que se revezam 24 horas do dia paparicando o casal. As extravagâncias incluem 11 motoristas para oito carros, aspones, maître, chef de cozinha, garçons, camareiras, fisioterapeuta e diversos outros.
Lei salvadora
A coluna acionou a Lei de Acesso à Informação para ter acesso às contas de luz do Alvorada no primeiro semestre, totalizando R$589,2 mil.
Torneira aberta
O consumo de água do casal presidencial e funcionários do Palácio Alvorada fechou em R$418,5 mil, de janeiro a setembro.
Vale-gás neles
A estrutura milionária para garantir as mordomias do casal inclui o impressionante consumo de gás na cozinha palaciana: R$57,3 mil.
Emas com sede
Os custos da mordomia não incluem o viveiro de pássaros do Alvorada, cuja conta de água, que já bateu R$265,8 mil, em agosto foi R$61,6 mil.
Despesas do governo vão disparar em 2023 e 2024
Relatório de 19 de outubro da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal, aponta que as despesas primárias da União já cresceram 5,1% nos nove primeiros meses do terceiro mandato do presidente Lula, em relação ao mesmo período em 2022. E a previsão para o ano que vem, com base no Projeto de Lei Orçamentária Anual do governo petista, é que as despesas cresçam outros 6,6%, e passarão a representar 19,2% de tudo que o Brasil produz num só ano, o PIB.
Aumento sério
O aumento de despesas públicas pretendido pelo governo Lula para o ano que vem representa quase um mês a mais de gastos no ano.
Mês passado
A despesa primária (que não pode deixar de ser paga) do governo foi R$ 157,5 bilhões em setembro, 10,7% superior ao mesmo mês de 2022.
Nós pagamos
Em 2023, o governo Lula deve gastar R$2,05 trilhões com as despesas primárias. Para 2024, já estão previstos R$136 bilhões a mais.
Maduro agradece
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, desembarca hoje (23) na Venezuela para despejar um caminhão de dinheiro na ditadura do amigão de Lula. Vai assinar um contrato para importar energia.
Papagaio de pirata
Janja adora holofotes e virou o papagaio de pirata oficial do marido. Não perdoa nem mesmo solenidades virtuais. No evento dos 20 anos do Bolsa Família, ela se posicionou em primeiro plano, ao lado de Lula.
Mudança pequena
No início da Legislatura, o PL tinha 99 deputados, a maior bancada da Câmara, agora tem 98. Após a saída dos ‘governistas’, o partido deve ficar com 88 deputados, e continuará com a maior bancada da Casa.
Zero surpresa
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) reagiu com ironia a notícia de que o roda presa Rodrigo Pacheco pisou no freio da tramitação da PEC que limita poderes do STF: “Pode confiar”, disse o deputado federal.
Esconde, esconde
Líder de um governo sem entregas, Randolfe Rodrigues (AP) trombeteou a redução da gasolina, mas omitiu o aumento no diesel. É da escola de Rubens Ricúpero, ex-ministro de Itamar: “o que é ruim a gente esconde”.
ONGs na mira
A CPI que investiga a atuação de ONGs picaretas na região amazônica avança sobre a prolongação da BR-364. A suspeita é de que ongueiros estão interferindo no projeto que envolve a rodovia.
Nossa eterna conta
O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo deve registrar até terça (24) R$2,45 trilhões em tributos federais, estaduais e municipais recolhidos do pagador de impostos brasileiro apenas em 2023.
Lula inerte
Mesmo o insosso presidente Joe Biden ligou para as norteamericanas resgatadas dos terroristas do Hamas. Por aqui, até hoje o presidente Lula não se mexeu para ligar para as famílias dos brasileiros executados.
Pensando bem…
…hotel de luxo para visitar Gaza, só em Israel.
“VOU SACAR”
VEJA O VÍDEO:
FONTE: JBF https://luizberto.com/vou-sacar/
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