Embora Lula tenha dito neste sábado (9) que “não há por que” Putin ser preso no Brasil, caso venha ao país em novembro de 2024 para a cúpula do G20, o governo brasileiro pode ser responsabilizado internacionalmente se não cumprir o mandado de prisão vigente contra o presidente russo. Isso porque o Brasil é um dos signatários do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI) em 1998, e, portanto, tem um compromisso internacional de cooperação com o órgão que investiga e julga crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Na visão de especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, a fala de Lula foi mais retórica e marca seu posicionamento no conflito, já que na prática o presidente não tem competência legal de impedir uma prisão.
No mês de março, o TPI emitiu um mandado de prisão contra Vladimir Putin, como “suposto responsável” pela deportação ilegal de menores ucranianos e transporte deles da Ucrânia para a Rússia, um crime de guerra segundo o Estatuto de Roma. Desde então, o presidente russo não tem comparecido a eventos internacionais, como o encontro do Brics na África do Sul, no último mês, e a cúpula do G20, realizada neste fim de semana, em Nova Déli, capital da Índia. Como a Rússia não é signatária do acordo, ele não corre o risco de ser preso em seu próprio território.
Em entrevista ao canal indiano Firstpost, neste sábado, Lula disse que convidará o presidente russo para a reunião do grupo no Brasil, no próximo ano, e que não vê motivos para a sua prisão por aqui. “No Brasil a gente gosta de música, de Carnaval, de futebol, mas a gente gosta de paz e gosta de tratar as pessoas bem. Então, eu acho que o Putin pode vir tranquilamente para o Brasil. Eu posso dizer que se eu for presidente do Brasil, não há por que ele ser preso”, afirmou.
Em seu artigo 5º, a Constituição Brasileira determina que “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional”. Já no decreto 4.388/2002, o governo brasileiro afirma que o Estatuto de Roma será “executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém”. Isso inclui o cumprimento do artigo 87 do tratado, segundo o qual “o Tribunal estará habilitado a dirigir pedidos de cooperação aos Estados Partes”. “Se, contrariamente ao disposto no presente Estatuto, um Estado Parte recusar um pedido de cooperação formulado pelo Tribunal, impedindo-o assim de exercer os seus poderes e funções nos termos do presente Estatuto, o Tribunal poderá elaborar um relatório e remeter a questão à Assembleia dos Estados Partes ou ao Conselho de Segurança, quando tiver sido este a submeter o fato ao Tribunal”, completa o texto.
Presidente não pode impedir prisão
Na avaliação de Alexandre Pires, professor de Relações Internacionais do Ibmec SP, uma atitude de Lula no sentido de impedir a prisão de Putin representaria “uma ingerência dentro da Polícia Federal, que é quem cuida desse tipo de execução de cooperação com a corte penal internacional”. Ainda assim, ele prevê que seja possível o Executivo “ganhar tempo”, por meio de questionamentos formais da Advocacia Geral da União (AGU), Ministério da Justiça e da própria PF ao TPI sobre o mandado de prisão vigente contra o russo. “É possível que, nesse imbróglio, caso o presidente russo pouse no Brasil e haja um questionamento, até obter uma resposta da corte, ele já tenha embarcado de volta sem que necessariamente o Brasil tenha violado o acordo”, afirma.
Outra possibilidade, na avaliação de Pires, é que o Brasil seja demovido da ideia de recepcionar Putin por parceiros internacionais, como os EUA ou a União Europeia. “Isso para não criar precedentes, enfraquecendo ainda mais a corte internacional que já tem poucos meios de execução de suas decisões, especialmente com relação a crimes de guerra, que é onde o presidente russo se enquadra, inclusive envolvendo crianças”, afirma.
O jornalista e professor de Relações Internacionais do Ibmec, Carlo Cauti, concorda que Lula não pode impedir a prisão de Putin, que precisa ser aplicada pela justiça do país tão logo ele pouse em solo brasileiro. “Ao menos que assumamos que o Lula tem o controle sobre o Judiciário, aí é o quanto ele tem influência no STF”, diz.
Caso decida violar a determinação do TPI, no entanto, os especialistas ponderam que o Brasil não sofreria sanções ou expulsão imediata, mas passaria por um processo por quebra de acordo. “Chama-se responsabilidade internacional. O país que não respeita um tratado acaba ficando em mora com suas obrigações e pode ser cobrado pelos outros países. Pega mal para o Brasil, nunca aconteceu de um país signatário não respeitar os tratados internacionais, tanto que o Putin não foi para a África do Sul, que é um país signatário”, afirma.
Retórica
O economista e empresário Igor Lucena, doutorando em Relações Internacionais na Universidade de Lisboa, vê a fala de Lula “muito mais como uma retórica pró-Russia do governo brasileiro” do que como uma resolução prática, uma vez que desrespeitar o acordo com o TPI “seria muito negativo” interna e externamente para o país.
“Colocaria em xeque acordos de livre comércio, como a negociação que o Brasil está fazendo com a União Europeia. Se o Brasil não aceita uma regra como essa, a probabilidade de desrespeitar acordos fica muito grande e isso colocaria a credibilidade em risco”, diz. Lucena exemplifica que a recente obtenção de imagens da suposta agressão sofrida por Alexandre de Moraes em Roma ocorreu por meio de um acordo internacional. Ou seja, a não cooperação do Brasil com o TPI implicaria em dificuldade de acesso a outros tipos de informações e apoios futuros.
Lucena reforça que não há como “relativizar” a invasão de um país a outro, como a Rússia fez com a Ucrânia. Nesse sentido, receber Putin não seria uma atitude pacífica, como defende Lula. “A relativização de conflitos internacionais estimula outros players a buscarem a militarização para resolver seus problemas”, diz.
Reação da oposição
Políticos da oposição reagiram à fala de Lula, alegando que o presidente tem se afastado de princípios democráticos, para se alinhar a posturas autoritárias. O senador Sergio Moro (Podemos-PR) disse que as declarações do petista acerca de Putin mostram que “o Brasil de Lula está alinhado internacionalmente com as autocracias, não com as democracias ocidentais”. Já para o ex-deputado Deltan Dallagnol, no governo Lula, o Brasil é amigo de ditadores sanguinários.
O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) escreveu no X (antigo Twitter) que, com suas declarações, Lula desafia o Tribunal Penal Internacional e “dá um recado ao mundo democrático: o Brasil está ao lado dos autoritários que atentam contra o mundo livre”.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/lula-nao-pode-impedir-que-putin-seja-preso-no-brasil-avaliam-especialistas/?#success=true
Governo Lula opta por aumentar gastos e impostos; corte de despesas está fora de questão
Mesmo precisando de R$ 168 bilhões para cumprir as metas do arcabouço fiscal e zerar o déficit das contas públicas em 2024, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) resiste a cortar gastos e racionalizar despesas. O movimento, na verdade, é inverso.
Demonstrando de saída que o equilíbrio das contas não é uma prioridade, o novo governo conseguiu, antes mesmo de tomar posse, um acréscimo de R$ 145 bilhões em gastos para este ano, por meio da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição – a PEC fura-teto.
“O governo fez, desde o início, a opção política de gastar mais, ampliando seu teto em 2% do PIB”, explica Gabriel Barros, sócio e economista chefe da Ryo Asset.
Para fazer frente às despesas e substituir a regra do teto de gastos, que equilibrava o Orçamento desde a gestão Michel Temer (MDB), o governo petista conseguiu aprovar no Congresso um arcabouço fiscal apostando apenas no aumento das receitas por meio de tributação para fechar as contas. Como se não bastasse, o texto também determina um aumento real de despesas de no mínimo 0,6% ao ano, independente da arrecadação.
Desde o início do ano, o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, tem enfrentado uma cruzada junto ao Legislativo para aprovar projetos visando arrecadar mais. Algumas medidas já foram aprovadas, outras aguardam votação ou ajustes. Estão entre elas a taxação de jogos eletrônicos, rendimentos no exterior (offshores) e fundos fechados. Mais adiante, o governo tentará retomar a tributação de lucros e dividendos na segunda fase da reforma tributária.
Mesmo com todas as iniciativas, observadores da cena fiscal duvidam que a meta de déficit zero em 2024 será cumprida. Segundo Barros, as projeções de arrecadação que o governo pôs no Orçamento são superestimadas.
Entre as maiores disparidades estão as expectativas de receitas vindas pelo restabelecimento do voto de qualidade do Carf em favor do governo nas disputas tributárias. O governo prevê aumento de R$ 50 bilhões com a medida; a Ryo Asset, de R$ 10 bilhões.
Outro exemplo é a nova sistemática de tributação dos cálculos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), editada por medida provisória. A previsão de arrecadação do Orçamento é de R$ 90 bilhões; para a Ryo Asset, não passará de R$20 bilhões.
A expectativa da empresa é de um déficit primário equivalente a 0,7% do PIB no ano que vem, similar à mediana das projeções do mercado (0,71%).
Para a consultora econômica Zeina Latif, o mercado nunca “comprou” a meta de déficit zero em 2024 e isso já vem sendo precificado. Por outro lado, houve alívio em Haddad ter mantido a meta. “Pelo menos, ainda não jogou a toalha”, avalia. Ela observa que Haddad ainda é visto com condescendência pelo mercado, que acredita que a interlocução poderia ser mais difícil com quadros à esquerda do PT.
Lira critica agenda de taxações e pressiona por reforma administrativa
O descrédito sobre o cumprimento da meta fiscal e a longa sequência de medidas arrecadatórias têm aumentado as pressões sobre o governo para rever despesas.
As principais partiram do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que tem se manifestado publicamente contra iniciativas de aumento de impostos propostas por Haddad.
Lira trouxe à tona a necessidade da reforma administrativa para fazer frente às críticas de que Executivo e Congresso só têm projetos para arrecadar e gastar.
Ele lembrou que a Câmara tem uma PEC – a 32/2020, apresentada pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes – para promover tal reforma, mas que ela não vai a plenário por falta de apoio do governo. Relatada pelo deputado Arthur Maia (União -BA), a proposta foi aprovada por comissão especial da Câmara em setembro de 2021, mas está na gaveta da Casa desde então.
A ideia de reforma ganhou adesão de frentes parlamentares e entidades setoriais. A iniciativa é considerada mais uma forma de demonstração de poder pelo presidente da Câmara, em meio a negociações de reforma ministerial para formação de base parlamentar do governo.
Independente do objetivo de Lira, a ideia é vista com bons olhos pelo mercado. Latif acredita que, assim como as reformas da Previdência e tributária puderam ser costuradas e acabaram aprovadas, o momento é propício para iniciar uma discussão sobre o tema.
As possibilidades de se concretizar, no entanto, são remotas, acredita a economista. “Não está no DNA deste governo um ajuste pelo lado das despesas, especialmente no setor público”, diz.
Governo não quer reforma e defende alterações pontuais
O PT, historicamente alinhado ao corporativismo dos servidores, rechaça a proposta de reforma administrativa que está no Congresso. O governo se viu obrigado a discutir alternativas, em meio à continuada pressão de Lira, mas declarações de ministros indicam que o Executivo defenderá, no máximo, alterações pontuais na legislação.
A ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, tem defendido que as regras do funcionalismo precisam de ajuste, mas não apoia o fim da estabilidade dos servidores. Uma das propostas em discussão é um pacote “fatiado” de medidas que envolvem o setor público, sem apresentação de emenda constitucional.
Após reunião de ministros na terça-feira (5) para discutir formas de responder à demanda por racionalização do Estado, a ministra classificou de “muito ruim” a PEC 32. Questionado, Haddad também não quis não se comprometer com a reforma administrativa.
Segundo ele, o governo estuda formas de “modernização do Estado”, defendendo aprimoramento nas regras para concursos públicos e também a aprovação do projeto de lei para limitar os “supersalários” no serviço público, emperrado no Senado desde 2021, após pressão do Judiciário. “Temos conseguido avançar com muitas questões, podemos conseguir com o projeto também”, disse Haddad a jornalistas.
Reforma administrativa pode gerar economia de R$ 180 bilhões em dez anos
Para Barros, apesar das resistências internas, há chances de a reforma administrativa prosperar, com o Congresso chamando para si a responsabilidade. Ele vê o momento como ideal, em razão da necessidade de renovação do quadro funcional do setor público.
Segundo estudo da Ryo Asset, com uma versão conservadora de reforma que afetasse apenas futuros servidores, a economia aos cofres públicos poderia ser de até R$ 180 bilhões nos próximos dez anos.
“É um volume que começa pequeno e vai ganhando corpo a cada ano, com a aposentadoria dos atuais servidores”, explica. Barros diz que o governo deveria aproveitar os próximos concursos para estabelecer a nova regra. “Se não mudar agora, a atual despesa será estendida por mais 40 anos”, alerta.
Antes da reforma, prioridade deveria ser racionalização dos gastos, diz economista
Para Bruno Carazza, economista e professor associado da Fundação Dom Cabral, a reforma não é uma “bala de prata” para o ajuste das contas e seus resultados mais expressivos são no longo prazo. A prioridade do governo, segundo ele, deveria ser a revisão de despesas que possam aliviar as contas no curto prazo. “É preciso passar um pente-fino na estrutura de gastos para uma reavaliação das políticas públicas”, defende.
Carazza acredita que vários programas que não dão o resultados esperados poderiam ser extintos, fundidos ou remodelados. “A revisão deveria abranger desde os programas de transferência de renda até os gastos com emendas parlamentares, que são distribuídas para estados e municípios sem acompanhamento efetivo dos resultados das políticas públicas”, diz.
Uma secretaria especial foi formada dentro do Ministério do Planejamento para esta função, mas os trabalhos não têm evoluído. A ministra Simone Tebet teve seu papel reduzido, com desgastes públicos de perda de poder, como no caso da nomeação do novo presidente do IBGE, Márcio Pochmann, pelo presidente Lula.
Para Carraza, a secretaria tem bons especialistas na qualidade do gasto público e sabe o que deve ser feito. “Mas isso nada adianta se o presidente não tem vontade política de racionalizar gastos e ajustar as contas públicas”, finaliza.
Ajuste fiscal com base apenas em arrecadação é equívoco, diz economista
A decisão do governo atual de fazer um ajuste fiscal com base apenas no aumento da receita e não no controle de gastos é uma premissa equivocada, na avaliação de Barros, da Ryo Asset.
Segundo o economista, a literatura acadêmica internacional mostra que países que fizeram ajustes lado da arrecadação tiveram resultados macroeconômicos piores que as economias que combinaram medidas de ajuste de receita e corte de despesas.
Ele cita um estudo publicado no Journal of Economics Perspectives, intitulado “Efeitos da Austeridade: Despesas e Abordagens baseadas em impostos”, que mostra os reflexos indesejados da estratégia única de arrecadação sobre inflação, taxa de juros e crescimento do PIB. “A receita não é totalmente previsível, o que gera incerteza e altera as expectavas futuras do mercado”, explica.
O mercado avalia que em algum momento o ministro Fernando Haddad será obrigado a revisar a meta do arcabouço fiscal, o que pode mexer com a trajetória dos juros pelo Banco Central.
Para Barros, isso deve acontecer a partir de dezembro, quando já estiverem aprovados pelo Congresso os novos projetos tributários para aumentar a arrecadação.
Neste momento também se terá definição do cenário externo e das perspectivas de recessão americana, que podem afetar os mercados mundiais. “Se a realidade mostrar a impossibilidade de cumprir a meta, alguma medida concreta terá de ser tomada em relação à contenção de gastos”, prevê o economista.
Para a consultora econômica Zeina Latif, é difícil estabelecer uma data limite para a revisão da meta. Ela acredita que a depender de inúmeros fatores, domésticos e externos, a fatura pode sobrar para o próximo governo. “Por enquanto, a possibilidade de corte de gastos é mais retórica. Este governo só vai fazer o ajuste se for obrigado pelas circunstâncias”, acredita.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/economia/governo-lula-opta-por-aumentar-gastos-e-impostos-corte-de-despesas-esta-fora-de-questao/
A reação necessária às mentiras contra a Lava Jato
O absurdo cometido na quarta-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que, não contente em anular o acordo de leniência assinado pela empreiteira Odebrecht no âmbito da Lava Jato, ainda fez uma série de ataques descabidos à operação, não está ficando sem resposta. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifestou sua intenção de recorrer da decisão, embora ainda não tenha divulgado detalhes deste recurso. Outro recurso deve vir da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que ainda divulgou nota contestando os principais argumentos usados por Toffoli. A movimentação das entidades se explica, em boa parte, pelo fato de o ministro também ter determinado a abertura de investigação contra magistrados, membros do MP e outras autoridades que tenham participado das negociações com a Odebrecht para que o acordo de leniência fosse fechado.
A nota da ANPR merece especial destaque por trazer à luz detalhes importantíssimos a respeito do trâmite do acordo de leniência agora anulado e rebater uma série de afirmações feitas pelo ministro do Supremo. O argumento “técnico” usado por Toffoli em sua decisão se baseava em uma suposta “contaminação” dos sistemas mantidos pela Odebrecht para registrar o pagamento de propinas, e que eram mantidos em servidores localizados fora do Brasil. No entanto, todos os órgãos que deveriam ter participado das negociações foram envolvidos. A integridade das provas fornecidas pela empreiteira foi atestada pela Polícia Federal em um extenso laudo técnico. Uma sindicância da Corregedoria do MPF avaliou o acordo e não identificou nenhuma irregularidade. “O acordo de leniência firmado pelo Ministério Público Federal com a Odebrecht resultou de negociação válida, devidamente homologada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, com a participação de vários agentes públicos, pautados em atividade regular”, diz a nota da ANPR, acrescentando que o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, que representa o Brasil em cooperações internacionais, acompanhou e aprovou todo o procedimento, ao contrário do que afirmou Toffoli.
O momento exige uma resposta mais enfática da sociedade civil, que precisa deixar explícito seu repúdio à devastação promovida pelo Supremo no bom combate à corrupção no Brasil
Mesmo se considerarmos que o objetivo principal de Ajufe e ANPR é a defesa dos seus membros que podem acabar sendo vítimas de investigações, e mesmo lembrando que infelizmente não vimos reações tão incisivas durante o longo processo de desmonte da Lava Jato e perseguição daqueles que levaram adiante o combate à corrupção – especialmente o ex-procurador Deltan Dallagnol, vítima de arbítrio puro em instâncias que vão do Conselho Nacional do Ministério Público ao Tribunal de Contas da União, estas são manifestações positivas, que trazem informações valiosas. Elas ajudam a recuperar a verdade sobre a Lava Jato, contra a história mentirosa que vem sendo construída já há alguns anos.
A julgar pelos detratores da operação na opinião pública, na Procuradoria-Geral da República e no STF, a Lava Jato foi uma operação que só conseguiu resultados impressionantes, como os bilhões de reais devolvidos e a prisão de figurões como Luís Inácio Lula da Silva, porque agiu à margem da lei, com um Código de Processo Penal próprio (um dos leitmotive principais de Gilmar Mendes) e inúmeros abusos. Esta é a mentira que se quer fazer prosperar. A verdade indiscutível é outra: a Lava Jato empregou, sim, muito rigor, mas apenas o rigor que a lei lhe permitia empregar; seus procedimentos foram inúmeras vezes questionados e validados na segunda instância, no Superior Tribunal de Justiça e até no STF. O desmonte da Lava Jato no Supremo não ocorreu porque subitamente a corte suprema viu o que mais ninguém havia visto; ocorreu porque os ministros, em decisões teratológicas e políticas, resolveram reverter o que já haviam decidido, reprovar o que já haviam aprovado, inventar nulidades, suspeições e cerceamentos de defesa onde havia o mero respeito à lei, ignorar laudos, pareceres e toda sorte de documentação técnica. E, ao agir assim, deram sinal verde para que outras instâncias partissem para o ataque, como na escandalosa condenação imposta a Dallagnol pelo TCU, votada em menos de um minuto por ministros que haviam sido atingidos pela operação no passado de uma maneira ou de outra.
O momento exige uma resposta mais enfática da sociedade civil, que precisa deixar explícito seu repúdio à devastação promovida pelo Supremo no bom combate à corrupção no Brasil. Ainda que os recursos não prosperem – até porque serão julgados pelos mesmos que têm sido os grandes responsáveis pelo fim da Lava Jato –, é imprescindível enviar a mensagem inequívoca de que o Brasil sabe muito bem quem fez o quê e qual a responsabilidade exata de cada ator neste drama. Se os resultados da Lava Jato estiverem perdidos, que ao menos sejamos capazes de preservar sua história – a verdadeira, não aquela contada por seus inimigos.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/a-reacao-necessaria-as-mentiras-contra-a-lava-jato/
Lula se esquece do direito internacional e diz que Putin não será preso se vier à reunião do G20
O ex-presidente Bolsonaro se interna hoje em São Paulo para fazer mais uma cirurgia. Já é a quinta, se não me engano, na região atingida pela facada de Adélio Bispo e outros. Ele está com suboclusão nos intestinos. São aderências que se formam. Problema de hérnia de hiato, refluxo, esses incômodos na digestão. A facada foi para matar. Ele não morreu porque foi atendido imediatamente. Se não estivesse em Juiz de Fora (MG) e perto da Santa Casa, com cirurgiões lá dentro, teria morrido. E sobre Adélio Bispo, até hoje a gente fica esperando. Quem foi o deputado que botou o nome dele lá para criar um álibi? Caso ele não fosse preso lá em Juiz de Fora, teria prova de que estava na Câmara. Vamos em frente!
Os problemas causados por Jean Willys
Eis que o deputado Jean Wyllis, que saiu de repente do país, pois disse que estava ameaçado de morte, agora voltou. A ameaça de morte desapareceu e, obviamente, acabou brigando com o seu chefe, o ministro da Secretaria de Comunicação (Secom).
Ele foi levado ao palácio pela primeira-dama Janja, que conseguiu lá um cargo para ele na Secom e acabou não dando certo com o ministro Paulo Pimenta. Wyllis, dentro da Secom, resolveu criticar um governador: o governador do Rio Grande do Sul. Recebeu uma reprimenda do seu chefe, Paulo Pimenta, que disse que ele (Wyllis) é tóxico e radiativo.
Wyllis respondeu que o Paulo Pimenta é mau caráter. Digo sem medo que ele está se sentindo ameaçado. “Se para estar no governo, eu não posso criticar Eduardo Leite, nem apontar os equívocos do próprio Lula, eu não quero estar”. Incrível, incrível. Uma lambança. Levou uma lambança lá para dentro.
Por que Juscelino Filho continua no ministério?
Aliás, por falar nisso, né? 6 de janeiro, na primeira reunião ministerial, o presidente Lula deu um aviso: quem fizer errado sabe que só tem um jeito, a pessoa será convidada a deixar o governo. Aí, eu vejo o editorial de “O Estado de São Paulo” do outro dia cobrando a realização dessa promessa em relação a Juscelino Filho, que é o ministro das Comunicações, que fez muito errado. Está com os bens bloqueados em uma espécie de conspiração com a irmã dele, com empreiteiras, Ele faz a emenda, depois a emenda é usada na área da Codevasf. Aquela confusão toda lá. Já tem problema de asfalto, de leilão de cavalo, de uso do avião da FAB. E continua lá. Por quê? Porque o ministério é entregue a um partido político. Não é do presidente, exatamente. O presidente se entende com o partido político União Brasil, certo? Ainda não decidiu se troca por outro ou não. E ele continua lá. Essa é a questão…
Lula desagrada Janja e o PT com demissão de Ana Moser
Uma outra questão que o presidente vai ter que enfrentar quando voltar. Vai ter que resolver muitos casos. Com a demissão de Ana Moser, desagradou o PT. Desagradou a Janja. A Janja postou dizendo que não ficou feliz com a demissão de Ana Moser. Ela está cada vez mais influente. As mulheres dos chefes de estado lá do G20 não participaram, mas ela participou das reuniões, das recepções etc… Onde estavam os homens sozinhos, o único que não estava sozinho era o nosso presidente brasileiro.
Os rescaldos da reunião do G20
Bom, e Lula deu aquela entrevista dizendo que vai convidar Putin para vir para reunião do G20 no ano que vem, no Rio de Janeiro, e que aqui ele não vai ser preso.
Ele está esquecendo do Direito Internacional. O Brasil é signatário do Tratado de Roma. Tem os compromissos com o Tribunal Penal Internacional (TPI), que tem uma ordem de prisão para Putin por crime de guerra, deportação de menores de idade ucranianos, de crianças ucranianas. Tem que cumprir.
O presidente Fernando Henrique incluiu na legislação brasileira através de um decreto. Inclusive, é o Decreto 4.388/2002, que diz que será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém o Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional.
E além disso, o presidente não sabe que essas coisas não são dele. Ele não tem poder de prisão sobre as pessoas. É o Judiciário que trata desse assunto. Meu Deus do céu!
Eu não sei se a jabuticaba não fez bem, depois da parada de 7 de setembro. Em vez de ir para o Rio Grande do Sul, ele foi comer jabuticaba, de faixa presidencial, dizendo que estava colhendo o que plantou. Plantou, aliás, em terreno próprio da União, né? No pátio do Palácio do Alvorada, que é terreno da União.
Bom, mas enfim, o Mangabeira Unger foi ministro de Lula, foi ministro de Dilma, ministro de Assuntos Estratégicos. Em uma entrevista ao Estadão, está dizendo que Lula, ao viajar para o exterior, só faz discursos entediantes, enquanto o Brasil afunda. Pois é!
O destino do dinheiro da corrupção
E tem outra coisa que a gente tem que pensar urgentemente: o que nós vamos fazer com R$ 6,2 bilhões que foram devolvidos pelos corruptos à Petrobras depois dessa decisão do ministro Toffoli. A Procuradoria do Tribunal de Contas da União (TCU) age como se fosse Defensoria Pública e já está pedindo que que haja uma compensação aos pobres coitados dos corruptos que devolveram dinheiro. Meu Deus do céu, é uma bola de neve essa decisão do ministro Toffoli!
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/lula-se-esquece-do-direito-internacional-e-diz-que-putin-nao-sera-preso-se-vier-a-reuniao-do-g20/
Domínio de organizações criminosas faz a polícia matar e morrer mais no Brasil
A atuação da Polícia Militar de São Paulo no Guarujá ocupou um espaço considerável do noticiário no mês passado. A operação — iniciada depois que um policial militar foi assassinado por bandidos — deixou 14 mortos e gerou acusações de que a ROTA, unidade de elite da corporação, cometeu execuções extrajudiciais.
Ao mesmo tempo, a Polícia Militar da Bahia matou 23 pessoas num período de quatro dias, sem que houvesse o mesmo escrutínio. A Bahia é governada por Jerônimo Rodrigues (PT), enquanto São Paulo tem Tarcísio de Freitas (Republicanos) como governador. Seriam as críticas à letalidade da polícia brasileira uma mera arma política, usada pela esquerda apenas quando lhe convém?
Primeiro, os fatos: a polícia brasileira é, sim, uma das que mais matam no mundo.
Um estudo elaborado por um professor da Universidade Rutgers, em Nova Jersey, mostrou que os policiais brasileiros causam, em média, 30,2 mortes por 1 milhão de habitantes por ano (os dados são de 2020). O país aparece em segundo lugar em uma lista de 18 países, com números muito mais altos do que o de Estados Unidos (3,4 mortes por 1 milhão de habitantes), Argentina (2,1) e Canadá (0,9).
ONGs de direitos humanos e organizações como o Partido dos Trabalhadores culpam o racismo da polícia e a “guerra às drogas” pela estatística preocupante. Mas o problema é muito mais complexo.
O mesmo estudo da Universidade Rutgers, aliás, mostra que outro país ocupa o topo da lista com números assustadores: a Venezuela. Lá, a polícia matou 185 pessoas por 1 milhão de habitantes no ano de 2019. A ditadura chavista, entretanto, não costuma ser mencionada no Brasil como um mau exemplo de brutalidade policial ou perseguição às classes mais pobres — o que é um sinal de que, em grande medida, a oposição de grupos de esquerda à atuação da polícia brasileira tem razões políticas.
Violência é generalizada
Os números da violência no Brasil são elevados de forma geral. Se tem uma das polícias mais letais do mundo, o país também está no topo da lista quando o critério é o número de policiais assassinados — ou o número de homicídios como um todo.
Em 2022, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país teve 47.398 assassinatos. De acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde), o número equivale a aproximadamente 10% dos homicídios do mundo, embora o Brasil tenha apenas 2,5% da população global. Em outras palavras: de cada 200 pessoas, cinco são brasileiras. De cada 200 assassinatos, 20 acontecem no Brasil.
A polícia brasileira também tem um dos índices mais altos de vitimização policial. Em 2022, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 161 policiais da ativa foram assassinados no Brasil em 2023. Mais de dois terços deles (67,3%) eram negros (segundo a classificação usada pela publicação, que soma pardos e pretos).
Embora tenha uma população maior do que a brasileira e um efetivo policial muito mais numeroso, os Estados Unidos registraram 60 policiais assassinados no ano passado. No Chile, foram apenas dois.
Os números da chamada “letalidade policial” precisam ser vistos nesse contexto.
A proibição às drogas e o racismo parecem ter pouco a ver com o problema. Desde 2006, o porte de entorpecentes para uso próprio já não leva à cadeia no Brasil. E a maioria dos policiais assassinados é negra.
A criminalidade elevada parece ser uma melhor explicação.
Em 2020, um artigo publicado em uma revista acadêmica americana mostrou que a taxa de mortalidade dos policiais no Pará acompanhava a taxa de homicídios do Estado.
Além disso, o estudo do professor da Universidade Rutgers menciona as peculiaridades do policiamento no Brasil. Ao contrário do que ocorre em países mais seguros, a polícia brasileira precisa estar sempre de prontidão — o que significa, por exemplo, sacar a arma enquanto se movimenta em uma favela, em vez de deixá-la no coldre. Isso também aumenta as chances de disparos acidentais.
Por fim, a combinação de impunidade e falta de esclarecimento de crimes significa que o Brasil tem mais criminosos nas ruas do que a maior parte dos países, mesmo quando se leva em conta apenas os vizinhos sul-americanos. E, em lugares onde o crime organizado domina, os bandidos geralmente possuem armamento pesado.
Concentração em três estados
O suposto racismo da polícia cai por terra com um dado simples: nos dois estados com mais mortes causadas pela polícia (Bahia e o Rio de Janeiro), a maioria dos policiais é negra. Acompanhados do Pará, esses somaram a maioria dos casos de morte por intervenção policial no Brasil em 2022.
Faz sentido. Na Bahia e no Rio de Janeiro, facções criminosas controlam favelas inteiras, muitas delas localizadas em morros, o que dificulta o acesso da polícia e aumenta as situações de confronto. No Pará, vastas regiões têm presença reduzida do Estado. O sul do Estado, mais especificamente, tem “terras sem lei”. Muitas vezes, quando a polícia entra em ação, a situação já se tornou de alto risco.
Para o coronel Mário Sérgio de Brito Duarte, ex-comandante do Bope no Rio de Janeiro, a situação da polícia brasileira — em especial a fluminense — é muito peculiar. “É uma criminalidade com características de insurgência criminal, onde o narcopoder se impõe de forma deliberada, organizada e o com propósito de causar baixas nas forças estatais, com armas de guerra e táticas militares”, diz.
Duarte acrescenta que o contexto de algumas regiões brasileiras se assemelha a um conflito urbano armado (como em guerras civis), embora com um grau de intensidade menor do que o de países como Síria e Afeganistão. “O Brasil tem uma violência criminal com estética de conflito urbano armado, devido a presença de armas de guerra aao milhares”, explica.
Bahia, Rio de Janeiro e Pará têm algo mais em comum: o alto número de policiais assassinados. Juntos, eles compõem 34% desses registros — embora representem apenas 15% da população brasileira.
Tampouco surpreende que o número geral de homicídios nesses três lugares seja mais alto do que a média nacional. Os três estados tiveram, juntos, 29,8% dos homicídios no país em 2022.
É difícil mostrar que o racismo é a causa do problema. Um levantamento do Ministério da Justiça mostrou que, dos policiais militares do Rio de Janeiro que declararam a raça, 55,2% são negros.
No Pará, a soma de pardos e pretos equivale a 85,3% dos policiais militares. A proporção é praticamente idêntica no Amapá, que ocupa o topo na lista em relação à mortalidade policial.
A Bahia não forneceu os dados para o levantamento. Entretanto, um estudo recente com 545 policiais militares baianos indicou que 89% deles eram não brancos.
No país inteiro, segundo o Ministério da Justiça, os policiais militares brancos são minoria (47,4%).
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/dominio-de-organizacoes-criminosas-faz-a-policia-matar-e-morrer-mais-no-brasil/
Alvo de absurda punição, juíza Ludmila reaparece, revela “aberrações jurídicas” e detona General “traidor” do povo (veja o vídeo)
Em pronunciamento no II Fórum sobre as Violações de Direitos após o 8 de Janeiro, promovido pela Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de janeiro (ASFAV), Ludmila Lins Grilo, juíza aposentada compulsoriamente, deu uma “aula” sobre as violações de direitos que ocorrem em inquéritos no Supremo Tribunal Federal.
A magistrada iniciou dizendo:
“Nós estamos passando por um momento histórico muito sombrio no nosso país (…). Essa minha fala vai ser uma fala técnica; entretanto, é muito difícil fazer uma fala técnica quando se está diante de um evento de cunho político. Tudo que está acontecendo hoje, embora eu consiga categorizar como violações processuais, o pano de fundo dessas violações são questões políticas. Existe um terreno pantanoso entre as questões técnicas e as questões políticas envolvidas neste evento”.
A juíza apontou:
“Vou apresentar alguns dispositivos legais que estão sendo violados, alguns direitos que estão sendo violados, e apresentar alguns pontos de vista…Durante todo esse tempo, 11 anos no Ministério Público do Rio e 10 anos no Tribunal de Minas Gerais, eu trabalhei com processo penal (…). Eu tenho um lugar de fala, eu conheço o processo penal, lidei com isso durante esses últimos 20 anos, e consigo enxergar com muita clareza, nem preciso fazer muito esforço para enxergar as violações que acontecem nos processos que envolvem os presos do 8 de janeiro”.
Ludmila Lins Grilo explicou:
“‘Violação’ é uma palavra muito suave para designar essas coisas que estão acontecendo hoje. São verdadeiras aberrações jurídicas promovidas por quem tinha o dever de zelar pela nossa Constituição Federal”.
A juíza declarou:
“Essa é a verdade, que muitos não têm coragem de falar. Aliás, que muitos, vergonhosamente, covardemente, não têm coragem de falar. Fui afastada por motivos de coisas que eu falei na internet. Nem adianta eu recorrer para a Suprema Corte ou para quem quer que seja, não vou recorrer porque estamos em uma verdadeira situação de ditadura judicial (…). Não me arrependo nem por um segundo do que falei. Uma coisa é perder o cargo, outra é perder a dignidade”.
Nesta toada, a juíza citou o elemento “soviético” do que chamou de “prisões em lote”. Comparando prisões no 8 de Janeiro a gulags soviéticos e campos de concentração. Ludmila apontou a distorção de classificar o episódio como um golpe de Estado sem que se tenha encontrado armas.
Ludmila criticou, ainda, o General Gustavo Henrique Dutra de Menezes, afirmando que ele confessou a prática de perfídia, um ato classificado como crime de guerra conforme a Convenção de Genebra.
“A franca maioria não estava depredando nada. Estavam se manifestando pacificamente. Foram levadas à prisão por estarem contra o regime que hoje impera no Brasil. Quando você é proibido de se manifestar contra o regime vigente, isso é uma ditadura”.
Confira:
Ludmila foi uma das autoras do livro “Inquérito Do Fim do Mundo”, uma verdadeira “bomba” sobre os bastidores do STF.
Para conhecer essa obra, clique no link abaixo:
O cenário para o impeachment vai se formando: Ministro de Lula pediu votos para Bolsonaro e bateu forte no PT (veja o vídeo)
Em busca da tal ‘governabilidade’, o PT vai cavando a sua própria sepultura e desenhando o caminho para o impeachment do ex-presidiário.
Na realidade, Lula está completamente perdido, acuado e sem saída.
Em busca de uma ilusória ‘maioria’ no Congresso Nacional, já perdeu o comando do governo e virou uma marionete nas mãos do poderoso centrão.
O novo ministro dos Esportes, André Fufuca (PP-MA), pediu voto para Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022 e bateu forte no PT.
“Peço voto para quem eu acho correto, eu peço voto para aquele que olhou para a BR-135 e inaugurou ela depois de quase 15 anos de abandono”, afirmou.
Outros detalhes medonhos sobre Fufuca, revelados pelo jornalista Mario Sabino:
“André Fufuca era apadrinhado de Eduardo Cunha, carrasco de Dilma Rousseff? Fufuca!
André Fufuca votou pelo impeachment da petista e agora é ministro de Lula? Fufuca!
O pai de André Fufuca foi alvo de processo por trabalho escravo? Fufuca!
O patrimônio de André Fufuca aumentou 670% desde 2014? Carai! (Fufuca é pouco.)”
Lula será enterrado vivo…
Veja o vídeo:
AO VIVO: Acordo de delação premiada de Cid tem Bolsonaro como alvo do sistema (veja o vídeo)
Após quatro meses preso no Batalhão da Polícia do Exército em Brasília, o Ten Cel Mauro Cid deixou o local para cumprir prisão domiciliar, mediante diversas restrições impostas pelo Ministro Alexandre de Moraes.
O fim da prisão de quatro meses do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro chegou ao fim mediante suposto acordo de delação premiada intermediado por seu advogado com a Polícia Federal e o próprio STF.
As bases do acordo não são conhecidas ainda, mas já se pode presumir que o objetivo é chegar em Bolsonaro.
Fiel escudeiro de Bolsonaro, Cid trocaria a sua lealdade pela liberdade?
Não se sabe ao certo se ele vai delatar algo, ou se ele vai apenas colaborar com as investigações.
O certo é que o sistema tem como alvo o ex-presidente Bolsonaro.
Apresentação: Berenice Leite
Comentários: Emílio Kerber
Veja o vídeo:
Com suboclusão intestinal, Bolsonaro é internado para nova cirurgia
O ex-presidente Jair Bolsonaro está sendo internado nesta segunda-feira (11) para realizar novas cirurgias, em São Paulo.
Os procedimentos cirúrgicos devem acontecer amanhã, terça-feira (12).
Bolsonaro deve passar por procedimentos de correção em alças intestinais e desvio de septo.
As cirurgias devem ser feitas pelo médico Antônio Macedo, o mesmo que operou o ex-presidente, quando levou uma facada em setembro de 2018, durante a campanha eleitoral.
Bolsonaro tem uma suboclusão intestinal provocada pela facada.
Desde que sofreu o atentado durante um ato de campanha pelas eleições presidenciais de 2018, em Juiz de Fora (MG), Bolsonaro foi internado várias vezes e já realizou 8 cirurgias.
Lula recua sobre prisão de Putin, mas consegue piorar a situação com alegação de ‘ignorância’ (veja o vídeo)
No sábado (9), Lula disse, em entrevista a uma TV indiana, que Putin não será preso caso venha ao Rio de Janeiro participar da próxima cúpula do G20, marcada para novembro de 2024.
“Se eu for presidente do Brasil e ele for para o Brasil, não há por que ele ser preso. Ele não vai ser preso”, afirmou.
Em março, o Tribunal Penal Internacional expediu o documento para que o líder russo seja julgado em Haia por crimes de guerra no âmbito da invasão à Ucrânia.
Certamente avisado de que mais uma vez disse bobagens, Lula recuou nesta segunda-feira (11) e afirmou que caberá à Justiça decidir sobre a prisão do presidente russo, Vladimir Putin, caso ele venha ao Brasil.
Porém, em sua debilidade e ignorância, Lula conseguiu piorar a situação, dizendo que nem sabia da existência do Tribunal Penal Internacional, como apontou o senador Sérgio Moro:
“Conseguiu piorar as prévias declarações sobre receber Putin no Brasil e que já eram ruins. O Brasil ratificou em 2002 o Tratado de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional. A Corte representa um avanço na proteção internacional de direitos humanos. Brasil vai deixar o tratado só para Lula se aproximar de autocratas?”
Veja o vídeo:
Internet controlada por facções dificulta a instalação de câmeras em farda de PMs no RJ
Está sendo difícil atender a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação a instalação de câmeras em fardas de PMs das UPPs do Rio de Janeiro.
O motivo da dificuldade é no mínimo algo bastante curioso.
A distribuição de sinais nesses territórios é controlada por traficantes e milicianos.
Na maioria das favelas, nenhuma empresa de internet tem autorização para fornecer o serviço.
O sinal é clandestino e distribuído pelos bandidos.
Para driblar a situação, as autoridades estão buscando soluções tecnológicas para conseguir conectividade.
Nesse sentido, chega a ser patética a explicação dada pelo diretor da empresa responsável pela instalação das câmeras corporais:
“Tivemos muita dificuldade no Pavão-Pavãozinho e no Jacarezinho. Só agora conseguimos instalar fibra ótica. Você não vai botar a internet do tráfico numa unidade da PM. A nossa política é de atuar na legalidade.”
Lula exige luxo e conforto no novo avião presidencial de R$400 milhões
Casal tem reclamado da falta de conforto do atual avião presidencial
Para atender aos pedidos do presidente Lula e da primeira-dama Janja, o Ministério da Defesa entregou um estudo com o avião que pode ser a próxima aeronave utilizada pela Presidência da República.
O modelo encontrado é um A330-200, com valor entre US$70 milhões e US$80 milhões, cerca de R$400 milhões.
Lula tem reclamado da suposta “falta de conforto” da atual aeronave, conhecida como “aerolula”. Lula e Janja querem um avião que tenha cama de casal, banheiro com chuveiro, gabinete de trabalho privativo, sala de reuniões e cerca de 100 poltronas semi-leito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Como as mudanças para atender aos luxos do casal teria elevado gasto, o governo passou a trabalhar com a possibilidade de comprar uma nova aeronave.
A FAB achou um modelo para vender, o A330-200, de uma empresa com sede na Suíça, mas o dono é mantido sob sigilo. Especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de São Paulo dizem que este tipo de avião é usado por xeques e príncipes árabes.
Governo Lula já torrou R$775 milhões em viagens
Até agosto, o governo Lula (PT) torrou cerca de R$775 milhões em despesas em viagens, considerando os gastos com diárias e passagens aéreas. Tudo isso durante os oito primeiros meses de governo, em 2023. Foram mais de 329 mil viagens até o momento, segundo o Portal da Transparência, mas a maior parte dos gastos não é com passagens e sim com diárias usadas para complementar salários: até agora, R$411,3 milhões (64%) serviu para bancar os agentes públicos batendo asas.
Sob Bolsonaro
Em 2022, o governo gastou mais de R$1,52 bilhão com viagens, dos quais 67% serviram para pagar diárias. É o recorde dos últimos 5 anos.
Falta muito
Os valores não levam em conta os gastos de ministros de Estado ou do presidente Lula com os jatinhos da Força Aérea Brasileira.
Recordista
O Ministério da Justiça apresentou a maior conta de passagens e diárias no governo federal: R$363,1 milhões, quase 29% do total.
Na nossa conta
Este ano, 17% (R$135 milhões) dos gastos do governo pagaram viagens internacionais. Outros R$5,2 milhões pagaram “restituições”.
Planalto quer ‘proibir’ a expressão ‘live de Lula’
Muito à vontade na rotina de dar o tom e os temas do noticiário, o Palácio do Planalto agora tenta fazer os jornalistas abandonarem a expressão “live semanal”, referindo-se ao canal de Youtube no qual o presidente conversa com seu entrevistador particular Marcos Uchoa, ex-TV Globo. A alegação dos petistas chega a ser curiosa para um governo que não para de falar no antecessor de Lula: a expressão live semanal “faz lembrar” o ex-presidente Jair Bolsonaro, que consagrou o gênero em seu governo.
Comparar, não
O maior incômodo são as comparações da modesta audiência de Lula com o número impressionante de visualizações das lives de Bolsonaro.
Jogo do milhão
A média de 3 mil visualizações na live semanal de Lula está bem distante da média de espectadores da live de Bolsonaro, que passava do milhão.
Companheirada
Apesar da repercussão que sempre garantem, incomodou o Planalto o fato de jornalistas serem a maioria da audiência da live do Lula.
Governo que apaga
Pegou tão mal o vídeo de Janja, que adora holofote, dizendo “me segura, que eu já vou sair dançando” enquanto o Brasil chora os mortos no Sul, que a primeira-dama ficou sem escolha: teve que apagar.
Estratégia ultrapassada
A tática usada por Lula de cooptar aliados dando cargos é criticada pelo deputado federal Mendonça Filho (União-PE), que diz que Lula opera com o chip do passado, “o Congresso agora tem muito mais poder”.
Educação em alta
O Distrito Federal é a unidade da federação com a menor taxa de analfabetismo do Brasil. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o índice no DF é só 1,9% da população.
Ainda a facada
O ex-presidente Jair Bolsonaro deve ser internado nesta segunda-feira (11) para se submeter a mais uma cirurgia. O procedimento ainda é reflexo do atentado que Bolsonaro foi vítima, o esfaqueamento de 2018.
Pouco muda
Relatório da Warren Investimentos distribuído para clientes não prevê mudança significativa na base do governo após trocas na Esplanada. Avalia que a base de apoio no Congresso deve se manter flutuante.
Admissão
Voltou a circular o comunicado da empreiteira Odebrecht, atual Novonor, à época que fechou o acordo de leniência pelos crimes identificados pela operação Lava Jato. Começa com “Desculpe, a Odebrecht errou”…
Conivência
“O que mais importa é que reconhecemos nosso envolvimento, fomos coniventes com tais práticas [impróprias] e não as combatemos como deveríamos”, dizia a nota oficial da Odebrecht de dezembro de 2016.
Quem paga?
O Senado deve analisar esta semana o projeto de lei, já aprovado na Câmara, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos (em vigor há 10 anos) para 17 setores da economia até o fim de 2027.
Pensando bem…
…passar pano não enxuga enchente.
FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/governo-lula-ja-torrou-r775-milhoes-em-viagens
Planalto quer que a mídia não use expressão ‘live de Lula’
A média de 3 mil visualizações na live semanal de Lula está bem distante da média de espectadores da live de Bolsonaro, que passava do milhão
Muito à vontade na rotina de dar o tom e os temas do noticiário, o Palácio do Planalto agora tenta fazer os jornalistas abandonarem a expressão “live semanal”, referindo-se ao canal de Youtube no qual o presidente conversa com seu entrevistador particular Marcos Uchoa, ex-TV Globo. A alegação dos petistas chega a ser curiosa para um governo que não para de falar no antecessor de Lula: a expressão live semanal “faz lembrar” o ex-presidente Jair Bolsonaro, que consagrou o gênero em seu governo. As informações são do jornalista Cláudio Humberto, colunista do Diário do Poder.
O maior incômodo são as comparações da modesta audiência de Lula com o número impressionante de visualizações das lives de Bolsonaro.
A média de 3 mil visualizações na live semanal de Lula está bem distante da média de espectadores da live de Bolsonaro, que passava do milhão.
Apesar da repercussão que sempre garantem, incomodou o Planalto o fato de jornalistas serem a maioria da audiência da live do Lula.
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