Em mais um desses episódios que, se tivessem vindo do outro lado do espectro político-ideológico, estariam sendo imediatamente denunciados em cadeia nacional como “ataque às instituições democráticas” ou, no mínimo, “disseminação orquestrada de fake news”, o petismo está distorcendo o sentido de uma decisão da segunda instância da Justiça Federal para insistir na lenda do “golpe” contra Dilma Rousseff em 2016. O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve o arquivamento de uma ação de improbidade administrativa contra a ex-presidente, e isso bastou para que Lula e os petistas retomassem a cantilena. O presidente disse que o Brasil “devia desculpas” a Dilma e o partido quer até mesmo uma “devolução simbólica” do mandato cassado, a exemplo do que foi feito com João Goulart, deposto pelos militares em 1964.
As “pedaladas fiscais” que levaram ao impeachment de Dilma foram manobras contábeis em que o governo atrasava os repasses a bancos federais responsáveis por pagamentos de programas sociais como o Bolsa Família; na prática, os bancos eram “forçados” a emprestar dinheiro à União e as contas públicas acabavam maquiadas, dando a impressão de estarem em situação melhor que a real. Graças a este truque, aliado a três decretos de abertura de crédito suplementar sem autorização do Legislativo, Dilma teve suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e cometeu crime de responsabilidade, punido pelo Congresso com o impeachment, em rito devidamente avalizado pelo Supremo Tribunal Federal. No único momento em que a Constituição foi atropelada, isso se deu não em prejuízo de Dilma, mas em seu benefício, quando o Senado votou pela cassação, mas manteve os direitos políticos da petista, violando frontalmente o artigo 52, parágrafo 1.º da Carta Magna.
O impeachment esteve muito longe de ser um golpe; foi a aplicação pura e simples da Constituição. Golpe é a distorção deliberada de uma decisão judicial para, com isso, espalhar uma mentira e desmoralizar uma decisão soberana do Poder Legislativo
Em outra frente, o Ministério Público Federal ingressou com ação de improbidade administrativa contra Dilma, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho. Esta ação foi arquivada em 2022, mas o MPF recorreu e o TRF1 manteve o arquivamento – esta é a decisão que está sendo celebrada pelos petistas como um “atestado de inocência” da ex-presidente. No entanto, como é evidente, não chegou a haver absolvição alguma, mas apenas um arquivamento; a Justiça simplesmente entendeu que não se aplicava, ali, o conceito de improbidade administrativa, e ressaltou que Dilma já havia sido julgada pelo episódio ao ser cassada pelo Senado. O mérito da questão nem chegou a ser analisado, Dilma não foi declarada nem inocente, nem culpada, e o TRF1 não afirmou absolutamente nada sobre as decisões do TCU e do Senado.VEJA TAMBÉM:
Este truque, da parte de um petismo que se acostumou à mentira como método, não é novo, e foi usado até mesmo em um direito de resposta claramente mentiroso que o TSE forçou a Jovem Pan a veicular, na reta final da campanha do segundo turno de 2022. A própria decisão do STF que fez de Lula um ficha-limpa não foi uma absolvição, mas uma anulação por questões processuais, especialmente acintosa porque para que ela ocorresse foi necessário inventar um “erro de CEP” e reverter jurisprudência do próprio STF sobre a competência da 13.ª Vara Federal de Curitiba para julgar as ações contra Lula. No fim, tanto o caso do tríplex do Guarujá quanto o do sítio de Atibaia prescreveram, o que também não equivale a um veredito de “inocente”. Nada disso, por certo, anula o valor documental do enorme conjunto probatório levantado pela Operação Lava Jato sobre a participação de Lula no petrolão. As provas não podem mais ser usadas em tribunais, mas não se tornaram falsas por causa disso. No caso de Dilma, as evidências das “pedaladas” (e que também eram abundantes) nem mesmo perderam seu valor jurídico; no máximo, a Justiça considerou que não se aplicavam a uma ação por improbidade administrativa.
O impeachment, portanto, esteve muito longe de ser um golpe; foi, sim, a aplicação pura e simples da Constituição para proteger a população de governantes que se julgam capazes de fazer o que bem entenderem com as contas públicas. Golpe é a distorção deliberada de uma decisão judicial para, com isso, espalhar uma mentira e desmoralizar uma decisão soberana do Poder Legislativo, no uso de suas atribuições: golpe na verdade histórica e golpe na democracia.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/lula-pt-dilma-impeachment-trf1/
Dino entrega mais imagens do Ministério da Justiça à CPMI do 8/1 após pressão da oposição
Sob pressão durante todo o decorrer da quarta-feira (30), por parte da oposição, em relação à revelação da completa perda das imagens capturadas pelas câmeras do Ministério da Justiça durante os episódios de vandalismo ocorridos na Praça dos Três Poderes, o titular da pasta, Flávio Dino, cedeu na noite do mesmo dia, entregando à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos de 8 de janeiro um segundo HD contendo gravações.
O primeiro HD, entregue duas semanas antes, contém apenas registros de duas câmeras posicionadas para monitorar a área frontal externa do edifício. A análise do conteúdo recém-entregue ficará a cargo dos membros da comissão, mas já se sabe que ainda se trata de um material selecionado.
Antes de disponibilizar o HD, o ministro compartilhou em coletiva de imprensa que estava em busca de outras possíveis cópias referentes àquele dia. Ele alegou que “razões contratuais” teriam motivado a empresa de segurança contratada pelo ministério a apagar as imagens em até um mês após o incidente.
Os parlamentares da oposição na CPMI reiteram sua intenção de examinar minuciosamente as imagens fornecidas para verificar se houve supressões ou edições. Além disso, eles planejam demandar explicações a respeito das recorrentes negativas, atrasos e agora suspeitas de destruição de evidências e obstrução das investigações.
Questionam também a inatividade da Força Nacional durante as invasões, apesar da comprovada presença de quatro pelotões nas imediações do edifício do Ministério da Justiça. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) questionou.
“Por que não houve ação imediata para proteger o patrimônio, como ocorreu em situações anteriores, inclusive na posse do presidente Lula? Chega desse jogo de esconde-esconde”, disse.
Na manhã desta quinta-feira (31), a CPMI ouvirá o ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Marco Gonçalves Dias, conhecido como GDias. Figura próxima do presidente Lula, ele ocupava esse cargo durante as invasões e era responsável pela segurança do Palácio do Planalto, cujo protocolo de defesa foi ignorado.
GDias deixou sua posição em 19 de abril de 2023, após a divulgação de vídeos nos quais ele aparece interagindo com os invasores durante os atos de vandalismo. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) expressou sua perplexidade com a situação ao comentar.
“Não entendo por que ele ainda está em liberdade, enquanto a cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal está detida pelo mesmo motivo. O general tem o agravante de ter alterado um relatório oficial para encobrir sua omissão”, afirmou.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/dino-cpmi-8-1-cede-pressao-entrega-imagens-ministerio-justica/
A hora de agir contra a descriminalização das drogas é agora!
Falta um único voto para que o STF descriminalize a posse de maconha para uso pessoal. Já há 5 votos contra apenas 1. A continuidade do julgamento aguarda a devolução de um pedido de vista pelo ministro André Mendonça. Uma vez encerrado, a decisão do STF deverá ser obedecida em todo país. Se você é contra, a hora de agir é agora.
A decisão é o primeiro passo para a descriminalização da posse de outras drogas. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, já havia votado pela ampla descriminalização, mas acabou restringindo seu voto posteriormente porque a situação julgada envolvia especificamente o porte de maconha.
O argumento de que é preciso descriminalizar o consumo da droga para reduzir a população carcerária é absurdo. Isso porque esse crime já não é punido com prisão desde 2006. Como veremos, a descriminalização tende, na verdade, a aumentar a população carcerária. Também é falacioso o argumento de que o consumo só afeta o indivíduo, pois vários estudos apontam danos para a saúde, o patrimônio e a segurança pública.
Primeiro, é preciso compreender que a legalização do uso recreativo da maconha aumenta seu consumo e não reduz a atividade criminal. Essa é a conclusão do relatório de 2022 do Conselho Internacional para o Controle de Narcóticos, um corpo de especialistas criado pela Convenção Única de 1961 sobre Drogas Narcóticas da ONU.
Segundo o relatório, “evidência dos locais onde a maconha foi legalizada para uso recreacional mostra um maior consumo de maconha e um aumento dos efeitos adversos na saúde, desordens psicóticas e um impacto negativo na segurança nas estradas”. O estudo mostra ainda um aumento de cerca de 50% no consumo da droga.
É falacioso o argumento de que o consumo só afeta o indivíduo, pois vários estudos apontam danos para a saúde, o patrimônio e a segurança pública
Com efeito, “dados colhidos nos Estados Unidos mostram que adolescentes e jovens consomem significantemente mais maconha nos estados em que a maconha foi legalizada em comparação com estados onde o uso recreacional é ilegal. Para maiores de 12 anos, os números aumentam de 16,5% para 24,5% naqueles estados.”
Esse estudo ajuda a compreender o potencial impacto da decisão do STF no Brasil, embora aqui a realidade seja diferente em alguns aspectos. Levantamento sobre uso de drogas no Brasil feito pela Fiocruz em 2015 apontou que quase 8% dos brasileiros já usaram maconha em algum momento e cerca de 2,5%, – 3,8 milhões de pessoas -, no ano anterior à pesquisa.
Descriminalizar não é sinônimo de legalizar, mas retira o peso da proibição criminal do consumo de drogas – afasta o estigma, o risco e o desincentivo do Direito Penal. Consumir droga deixará de ser caso de Polícia. Se o relaxamento da sanção levar ao mesmo incremento de consumo a que a legalização levou no exterior, quase dois milhões de pessoas a mais utilizarão a droga por aqui. Ainda que fossem quinhentos mil, é muita gente.
O aumento do consumo tem diversos efeitos nocivos, razão que levou dezenas de entidades respeitadas a apresentar um abaixo-assinado ao STF contra a descriminalização. Dentre elas estão o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira, a Associação Brasileira de Psiquiatria, A Sociedade Brasileira de Neuropsicologia, o Instituto Brasileiro de Neurociências e diversas associações de entidades especialistas no tratamento de dependentes químicos.
De fato, o consumo da maconha gera numerosos danos à saúde individual, especialmente neurológica, como desatenção, desmotivação e psicoses. Piora o desempenho e a evasão escolar e dobra o risco de acidente de trânsito. Isso fora os custos de auxílios-doenças. Aqueles concedidos pelo INSS em 2013 relacionados ao consumo de drogas em geral, incluindo álcool e fumo, ultrapassou R$ 160 milhões de reais, em benefício de 143 mil pessoas.
A ideia de que os custos ao sistema de saúde seriam superados pela arrecadação tributária já foi demonstrado como um mito. A indústria do tabaco, por exemplo, gera um prejuízo de 44 bilhões por ano, se considerarmos a arrecadação menos os gastos com despesas médicas e outros custos.
O risco da maconha se agrava quando se nota que é uma porta de entrada para outras drogas, o que é confirmado pelo Programa de Atendimento a Dependentes Químicos da Universidade de São Paulo. No mesmo sentido, o escritório das Nações Unidas para as Drogas e o Crime apontou que 83% dos viciados em crack e heroína iniciaram usando maconha. Além disso, cerca de 10% dos usuários desta droga se tornam dependentes.
O consumo da maconha gera numerosos danos à saúde individual, especialmente neurológica, como desatenção, desmotivação e psicoses
Juízes e promotores que atuam no combate às drogas no Distrito Federal também expressaram preocupação com o caráter incremental do desvio de comportamento que começa com o uso da maconha: “80% dos traficantes são consumidores de droga; 95% começaram o seu consumo na adolescência; 90% começaram com o consumo de maconha e 85% dos usuários de droga frequentaram a escola até a 8ª série.”
Além disso, o aumento do consumo e de viciados inevitavelmente acarretará um aumento da criminalidade. É conhecida a relação entre dependência química e crimes patrimoniais: furtos, roubos e latrocínios. O Relatório Mundial sobre Drogas de 2022 das Nações Unidas apontou existir “evidência forte de um aumento de crimes patrimoniais concentrados em torno de pontos de venda de maconha em vizinhanças de baixa renda”.
Se houver um aumento de 50% de usuários e 10% deles forem viciados, seguindo as estatísticas, haverá 200 mil novos criminosos furtando, roubando e matando por aí para comprar drogas. Esse dado é assombroso. Em vez de diminuir a população carcerária, vamos incrementá-la, alcançando o efeito contrário daquele que o STF busca.
Isso tudo sem falar que o tráfico terá suas receitas ampliadas na mesma proporção, incrementando seu poderio econômico, político e bélico. Imagine organizações criminosas como PCC e Comando Vermelho aumentarem seu poder em 50% no Brasil: mais drogas, traficantes, armas clandestinas, controle territorial e crimes.
Como você vê, a descriminalização da maconha é perigosa. O Supremo não deve colocar seu progressismo acima da ciência, fechando seus ouvidos para as principais associações médicas do país. Não era o STF que afirmava combater o obscurantismo? Como podem os ministros defender, contra tantas evidências, que o consumo de drogas é uma questão pessoal que só afeta o próprio indivíduo?
É urgente nos posicionarmos e mobilizarmos para reverter os rumos da decisão do STF e os seus efeitos nocivos. Não dá para ficar de braços cruzados diante dos rumos do julgamento. Um bom começo é assinar o abaixo-assinado contra a descriminalização e expressar a opinião nas redes sociais.
Se não for possível mudar o curso do julgamento, a mobilização poderá sensibilizar o Congresso em prol de uma mudança normativa que restaure, no futuro, a proibição criminal, ou restrinja os poderes de um STF excessivamente ativista.
Afinal de contas, é preciso ressaltar que o título de Supremo do Tribunal não se refere a uma suposta supremacia sobre a nação e os demais Poderes. O título se restringe a indicar a posição do órgão na hierarquia judicial. Numa democracia, supremo mesmo é poder do povo e a sua vontade, que é expressada, como foi na criminalização do consumo das drogas, por meio do Congresso.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/deltan-dallagnol/a-hora-de-agir-contra-a-descriminalizacao-das-drogas-e-agora/
Governo só pensa em cobrar mais imposto e começa a pagar o preço
O funcionalismo público federal está perplexo, segundo dizem suas lideranças. Elas receberam a notícia de que o governo tem R$ 1,5 bilhão para fazer o reajuste do ano que vem, sobre uma folha de R$ 139 bilhões; dá um aumento de 1,08%. O governo acena com uma esperança: se a arrecadação federal subir no segundo semestre, o aumento pode ser maior. Só que não: a arrecadação federal vem caindo desde o início do ano, e a queda aumenta a cada mês. No acumulado do ano, até o fim de julho já está em 5,3% comparando com os sete primeiros meses de 2022. Só em julho a queda foi de quase 7%. Isso mostra um esfriamento da economia, tanto que a geração de empregos em julho foi 36% menos que em julho do ano passado.
O governo está gastando muito, agora tem 38 ministérios, está cobrando muito imposto e está arrecadando menos. É a Curva de Laffer: quanto mais caro, mais alto for o imposto, mais desestímulo à economia que é tributada. E aí a arrecadação cai. É como o lucro do comerciante: quer lucrar muito, vai vender pouco; quer lucrar pouco, vende muito e acaba ganhando bastante. É óbvio.
Pais precisam ficar muito atentos ao que as crianças estão vendo nas escolas
Quero destacar o exemplo que o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, deu na terça-feira à noite, quando descobriu que quatro escolas municipais para criancinhas tinham recebido um grupo nojento, vulgar, que encena uma égua no cio, com um “cavalo tarado”. É horrível. O prefeito mandou afastar todos os diretores das escolas e abriu sindicância para saber por que contrataram esse grupo e quanto pagaram, vai cobrar na Justiça a devolução do dinheiro. Expor crianças a isso é horroroso. E fica o alerta para os pais que não sabem o que está acontecendo nas escolas, porque não é só no Rio de Janeiro que isso acontece e não é agora, vem de muito tempo. Já citei no YouTube o caso de uma escola do Distrito Federal que estava fazendo a mesma coisa, ensinando ideologia de gênero sem os pais saberem para as crianças. É um horror, um desrespeito à natureza infantil.VEJA TAMBÉM:
Explicação do ministro da Justiça sobre imagens do 8 de janeiro não faz o menor sentido
A questão das imagens do 8 de janeiro está atormentando o ministro da Justiça. O ministério tem 40 câmeras, mas ele só entregou o conteúdo de duas – e nem isso queria entregar. Quando a comissão decidiu pedir essas imagens, surpreendeu os governistas; o senador Randolfe Rodrigues e a relatora Eliziane Gama tentaram reverter e não conseguiram. O ministro relutou em entregar, disse que era com a Polícia Federal, que era segredo de Justiça. A comissão foi ao Alexandre de Moraes, que liberou, e o ministro só entregou as imagens de duas câmeras num total de 40.
O fotógrafo da Reuters que estava lá dentro do prédio disse que havia 240 homens da Força Nacional estacionados no Ministério da Justiça. Então, o que houve? Apagaram tudo? O presidente da comissão ligou para o ministro da Justiça e ele disse que não existem mais as imagens, porque em 15 dias elas são apagadas automaticamente para dar lugar a outras imagens nas câmeras. Mas aquele não foi um dia qualquer, foi o 8 de janeiro. Quer dizer que chegou 23 de janeiro e tudo foi automaticamente apagado? E o ministro ainda disse que a Polícia Federal havia examinado todas as câmeras e só viu imagens relevantes naquelas duas, e por isso liberou as demais, que já estão apagadas. Obstrução da Justiça, destruição de provas, o que é isso?
O governo nunca quis essa CPI, mas conseguiu, num golpe, ter maioria e está usando a comissão para tratar de outros assuntos que não têm nada a ver com o 8 de janeiro, como relógios Rolex e joias. O Estado brasileiro usa colar? Usa relógio no pulso? Portanto, foram presentes pessoais. É para se considerar isso, uma vez que não há legislação a respeito. Há decisões, portarias, resoluções e um decreto que já foi extinto.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/governo-impostos-reajuste-funcionalismo/?#success=true
Justiça trabalhista custa R$20 bilhões, 97% com salários
Quase a totalidade das despesas bilionárias da Justiça do Trabalho são gastos com pessoal, aponta o relatório Justiça em Números 2023 do Conselho Nacional de Justiça. No período avaliado (2022), o custo da justiça trabalhista para o pagador de impostos superou os R$20 bilhões, dos quais mais de R$19,4 bilhões (96,8%) pagaram salários e benefícios de magistrados, servidores, estagiários, terceirizados e comissionados. As informações são do colunista Cláudio Humberto,do Diário do Poder.
As “outras despesas” da Justiça do Trabalho, como informática e TI (R$151,7 milhões em 2022), consomem cerca de 3,2% do orçamento.
Só terceirizados contratados pela justiça trabalhista custaram R$383,5 milhões no ano passado. Os estagiários, outros R$34,4 milhões.
Existem 50.932 funcionários da Justiça do Trabalho no Brasil. São 3.614 magistrados, 38.358 servidores e 8.960 auxiliares.
CPI pede condução coercitiva de sócios da 123Milhas
Após não comparecerem ao depoimento marcado para esta quarta-feira (30) na CPI das Pirâmides Financeiras, o presidente da comissão, deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) informou que pediu à Justiça a condução coercitiva dos sócios da 123Milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, e de toda a diretoria da empresa para prestarem esclarecimentos no dia 6 de setembro, às 10h.
A empresa enfrenta dificuldades para honrar contratos já firmados e até pagos pelos clientes. O número de reclamações disparou em todo o Brasil. Nesta quarta-feira (30), O Procon proibiu a 123 Milhas de vender passagens ou pacotes de viagens no DF.
Apesar da dificuldade, a empresa mantém publicidade ativa em diversos pontos.
Oposição protocola pedido de impeachment contra Lula
A fala do presidente Lula ao se referir ao processo de impeachment de Dilma Rousseff como golpe de Estado mobilizou a oposição na Câmara dos Deputados.
Parlamentares protocolaram um pedido de impeachment de Lula por suposto crime de responsabilidade. O documento é assinado por 41 parlamentares.
Veja abaixo a lista de quem assinou:
01 – Sanderson
02 – Sargento Fahur
03 – Marcelo Moraes
04 – Delegado Caveira
05 – Paulo Bilynskyj
06 – Bibo Nunes
07 – Rodrigo Valadares
08 – Bia Kicis
09 – General Girão
10 – Coronel Assis
11 – Amalia Barros
12 – Silvia Waiãpi
13 – Zé Trovão
14 – Sarg Gonçalves
15 – Coronel Telhada
16 – Junio Amaral
17 -Cabo Gilberto Silva
18 – André Fernandes
19 – Marcos Pollon
20 – Mauricio Marcon
21 – Pr Marco Feliciano
22 – Priscila Costa
23 – José Medeiros
24 – Júlia Zanatta
25 – Carlos Jordy
26 – Daniela Reinehr
27- Rodolfo Nogueira
28- Nikolas Ferreira
29 -Del Palumbo
30 – Luiz Philippe
31 – Roberta Roma
32 – Dr. Frederico
33 – Carla Zambelli
34 – Del Ramagem
35- Coronel Chrisóstomo
36- Capitao Alden
37 – Amalia Barros
38 – Osmar Terra
39 – Zucco
40 – Giovani Cherini
41 – Mário Frias
STF: Dá pra piorar?
Em recente artigo desta coluna, intitulado “O Parlamento da Ditadura” descrevi o objetivo dos partidos que compõem a esquerda no Foro de São Paulo. Nele vemos que o modelo recorrente das ditaduras comunistas se consolidaram. Modelo comunista é ditadura? Claro que sim, mas precisamos entender exatamente como ele funciona para poder criticar. A ditadura democrática, como eles se definem, é hermética, um circuito fechado e integrado, como demonstrado na figura abaixo.
O Partido Comunista possui cursos de formação de líderes e também trabalha nas universidades para formar os futuros membros dos Conselhos Populares. Portanto, tanto o partido quanto o presidente têm influência direta nas escolhas feitas para esses conselhos. Como características, eles são locais, espalhados por todo o país, e representam um tipo de fórum de “ouvidoria” da população. Obviamente fazem o papel duplo de monitorar e denunciar críticos.
Desses conselhos populares locais saem os candidatos mais doutrinados para compor a Assembleia Nacional. Mas os escolhidos não são parlamentares ou legisladores, pois a função de legislar é do Conselho Permanente. Na Assembleia Nacional os escolhidos não fazem nada senão carimbar o que o Conselho Permanente decide colocar para votar e “escolher” as cartas marcadas dentre os que irão para o Conselho Permanente quando abrirem vagas.
Esse conselho permanente é o poder concentrado que faz o papel de julgar, executar e legislar. São burocratas profissionais e operam tudo, o ano todo. Em alguns países há outros conselhos permanentes que separam essas funções, mas a subordinação ao Partidão e ao Presidente é total. Ou seja, o topo escolhe a base que irá sustentar o topo no topo: #ditadura.
Por que você precisa saber disso? Por dois motivos: primeiro porque no primeiro mês do atual governo foi decretada a criação de conselhos populares. Segundo, e eis o porquê desse artigo, é que o STF já opera como um Conselho Permanente como no modelo comunista.
Não é mistério para nenhum brasileiro que o STF não é mais uma corte constitucional. Aliás, esse órgão tem deixado de ser uma corte constitucional à medida que a Lava Jato avançava e o Impeachment de Dilma se aproximava, lá em 2016. Mas curioso e revelador é que essa interferência tem sido universal, em todos os poderes, inclusive no próprio Poder Judiciário, como observamos no quadro abaixo.
Mas o STF só ganhou notoriedade na opinião pública quando interferiu no Poder Executivo de Jair Bolsonaro e no Ministério Público (MP), como vemos abaixo:
Agora, a bola da vez parece ser a interferência no Poder Legislativo como vemos abaixo. É de se notar que essa interferência ocorre desde 2017, quando proibiram a vaquejada, uma atividade cultural de alguns estados do Nordeste que empregava milhares de pessoas. A prática foi subitamente proibida até a criação de outra lei que aliviasse a situação.
Mas o ponto é que as interferências do STF têm aumentado em número e escopo. Nenhuma instituição atual que se julga independente e que exerce a sua função de freio ou contrapeso está livre de uma interferência direta, arbitrária, fora do devido processo legal e fora da legalidade. Se essa afirmação é verdadeira, então temos de fato um órgão que age como Conselho Permanente.
E como já temos conselhos populares efetivados em paralelo, a eventual substituição ou reorganização dos demais poderes criados na fraca constituição de 1988 é uma questão de oportunidade. Se o Centrão não concordar em apoiar uma reforma do Judiciário, o que vemos agora é o que irá continuar. Será que ajuda mostrar aos deputados e senadores do Centrão que no primeiro quadro deste artigo não há espaço para parlamentares de qualquer espécie? Será que a população sabe que o PT quer uma nova constituinte para mexer no sistema eleitoral, partidário e político? Será que vale pontuar para todos que esse plano existe há décadas, é discutido abertamente em “lives” da esquerda, replicado em diversos canais partidários, é totalitário e está em curso? Eu acredito que sim e por isso publico artigos como este.
Quem sabe se denunciarmos de forma mais clara o problema, mais pessoas percebam o que já sabemos: a prática precede a forma e o STF já está agindo como um Conselho Permanente. Novidade? Não. Mas como mencionado no início do artigo, é preciso saber como o sistema funciona para poder criticá-lo com autoridade. Em outras palavras, é preciso saber identificar o problema e desarticular o modelo antes que tome a forma institucional já praticada.
Se seguirmos a velha máxima “ver para crer” o resultado totalitário estará traçado. Mas o brasileiro segue o ditado de “crer para ver” e muitos que foram às ruas nos últimos 10 anos já viram o problema muito antes de sua materialização, neste ano. Agora é a vez do “saber para agir”.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/luiz-philippe-de-orleans-e-braganca/stf-da-pra-piorar/
Cobrança da esquerda sobre Zanin mira segunda indicação de Lula para o STF
O primeiro mês de Cristiano Zanin como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi marcado pelo intenso bombardeio da esquerda sobre seus votos. Políticos, militantes e ativistas progressistas não esconderam, nas redes sociais e na imprensa, a insatisfação com as posições do ministro contra a descriminalização da maconha para consumo, contra o reconhecimento da homotransfobia como injúria racial, e contra o cabimento de uma ação que pede medidas de proteção às comunidades indígenas no Mato Grosso do Sul, principalmente.
Enquanto na comunidade acadêmica as críticas são vistas como naturais, dentro do STF, no entanto, alguns ministros têm se incomodado com o patrulhamento em cima do novato. Nos bastidores, temem que isso alcance todos os integrantes do tribunal, especialmente caso a maioria não acolha teses caras à esquerda. Nesta quarta-feira (30), por exemplo, o plenário retomou o julgamento que pode manter ou acabar com o marco temporal, critério que exige das tribos a ocupação ou disputa por um território em 1988 para demarcação de terras indígenas. É mais um caso em que todos os olhos estarão voltados para Zanin, sobretudo por opor defensores do agronegócio, mais à direita, a ambientalistas e ONGs, à esquerda.
Por outro lado, a cobrança em cima do ministro – chamado de “conservador”, por não atender ao desejo da esquerda e não ter demonstrado compromisso com suas causas no processo de indicação – também faz parte de um movimento para convencer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a indicar, para a próxima vaga, que surgirá no final de setembro, uma pessoa da academia, da magistratura ou da advocacia comprometida com o ideário progressista.
Dentro do PT, do PSOL, PSB, PCdoB e outros partidos, há forte desejo por uma mulher negra para ocupar a cadeira da ministra e atual presidente do STF, Rosa Weber. Ela se aposenta no início de outubro, quando completará 75 anos, idade-limite para exercer o cargo.
Até o momento, Lula tem demonstrado aos interlocutores mais próximos que prefere alguém que seja fiel e próximo, como Zanin. Na prática, um indicado que possa blindá-lo caso surjam suspeitas contra ele e que vote favoravelmente ao governo em questões cruciais. O mais cotado hoje, que atende a esses critérios, é o advogado-geral da União, Jorge Messias, que tem a simpatia da ex-presidente Dilma Rousseff. Em segundo lugar no páreo está o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, próximo do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Os atuais ministros não expressam publicamente o incômodo com as críticas a Zanin. Alguns, no entanto, buscam sinalizar, de forma discreta, apoio ao novo colega, seja por apreço pessoal ou para reforçar a defesa de sua autonomia dentro do tribunal.
Nesta semana, por exemplo, a Primeira Turma da Corte aderiu à posição de Zanin que rejeitou a aplicação do princípio da insignificância – comumente usado para absolver autores de furto de pequeno valor – a dois homens condenados por saquear um macaco de carro, dois galões para combustível e uma garrafa contendo óleo diesel, avaliados em R$ 100.
Zanin votou pela manutenção da pena de prisão, apontando que o crime foi cometido por mais de uma pessoa, durante o repouso noturno e que um deles é reincidente. A maioria dos ministros da turma – Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux – acompanhou esse entendimento, seguindo a jurisprudência do STF. Houve só um reparo: em vez de prisão, consideraram que ele poderia prestar serviços à comunidade, pagar multa e sofrer limitações no fim de semana. Apenas Cármen Lúcia votou pela absolvição total.
“Patrulhamento” em cima de Zanin
Para o ministro aposentado Marco Aurélio Mello, notabilizado muitas vezes por votar contra a maioria dos ex-colegas, o “patrulhamento” em cima de Zanin é ruim para todo o STF. Para ele, o novo ministro não pode ceder à cobrança por posições progressistas.
“Ele tem tudo para ser grande juiz. É chefe de família, educado e com os pés no chão. É senhor de si, e atua conforme o seu convencimento, e não como uma ‘Maria vai com as outras’. A instituição está acima de cada integrante, e o integrante tem que perceber a envergadura da cadeira. Temos no STF as 11 cadeiras mais importantes do país. O presidente da República fica na cadeira 4 anos, o ministro do STF é vitalício, julga o presidente, julga os membros do Congresso Nacional, e tem a última palavra sobre os atos dos outros Poderes”, diz.
Na academia, estudiosos que observam de perto o STF consideram natural a crítica pública aos votos de Zanin e não entendem que isso ameace a autonomia dele para votar.
Janaína Penalva, doutora e professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), sustenta que os votos dele foram “errados” em relação às minorias – no caso da descriminalização do porte de maconha, um dos argumentos é que a polícia enquadra usuários jovens, negros e pobres como pequenos traficantes, levando-os para a cadeia.
“Zanin é um jurista relevante para a história do Brasil, mas isso não muda posições contrárias aos direitos fundamentais que ele tomou. Isso era previsível, ele era um advogado penalista, sem incursões na seara da igualdade e da proteção dos direitos das populações vulneráveis e das minorias. Os votos nos casos citados estão errados e decepcionam todos que, alinhados à esquerda, esperavam que Zanin tivesse coragem de votar pelas causas da igualdade na mesma intensidade que advogou pela inocência do Presidente Lula. De toda forma, há ainda um longo caminho pela frente e não serão poucas as ações nas quais Zanin pode votar conforme os direitos fundamentais”, opina.
A expectativa, para ela, é que ele adotasse posições “corretas, constitucionalmente adequadas”. “Decisões capazes de, no mínimo, compreender como o Brasil se forma, quem foi morto, quem foi escravizado, quem perdeu seu território. Decisão judicial nenhuma pode se construir sem história e sem crítica. Não há relevância jurídica na restrição da liberdade em assuntos sem relevância penal, enquanto há muita relevância na responsabilização pela discriminação sexual. Zanin precisa de coragem para votar em favor das minorias”, diz a professora da UnB.
Para a professora e doutora Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques, da Universidade Nove de Julho, a cobrança do PT é nociva para Zanin. “Parte do pressuposto que ele foi indicado para votar conforme o interesse do partido, e o ministro tem que votar conforme a Constituição. As pessoas contavam como uma indicação para politizar mais o Supremo. Talvez ele vote assim para demonstrar independência em relação a quem o indicou. Na sabatina, ele frisou mais de uma vez que votaria conforme a Constituição e não por pressão política. A esquerda criticou tanto o Bolsonaro por indicar um evangélico, mas agora faz o mesmo, cobrando que ele vote conforme uma agenda política”.
O advogado Felipe Fonte, professor de Direito Constitucional da FGV Direito Rio, também entende que, “no ambiente democrático, é absolutamente normal” a cobrança em cima de Zanin. “É natural que ministros do STF, que ocupam posição relevante no espaço público, que têm um poder decisório relevante, e que tratam de temas socialmente controvertidos – e a Corte não tem como escapar, seja porque a Constituição é abrangente e não pode recusar demandas – vá apreciar esses temas e a sociedade reaja de formas diversas”, diz.
A independência de Zanin, acrescenta Fonte, é assegurada pela Constituição: o mandato vitalício e a irredutibilidade de seu salário, entre outras garantias, servem para isso. “Se não há ameaça de um impeachment indevido, acho mais que natural que indicado por um presidente apoiado por um partido e uma militância de esquerda, as pessoas tendam a cobrar dele um certo viés, especialmente em questões difíceis, mais subjetivas”, afirma.
Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Thomas Bustamante vai além: considera que a crítica a posições de ministros faz parte do processo democrático. “Do ponto de vista da teoria política e da filosofia política, a justificação que pode haver para que uma corte constitucional exista, com controle de constitucionalidade das leis e poder de anular decisões de outros poderes, é justamente a capacidade que ela tem de provocar maior clarificação na sociedade em relação a direitos que dividem a todos nós”.
Para ele, é “evidente” que uma indicação por parte de Lula gerasse nas pessoas cobrança por sensibilidade em relação a pautas progressistas. “E incide não apenas sobre o Zanin, mas talvez principalmente sobre o Lula, pelas escolhas que está fazendo”, diz ele. Dentro da comunidade acadêmica, no entanto, não haveria surpresa em relação a Zanin, que, lembra o professor, nunca assumiu compromissos com minorias. “Na verdade, o erro não é do Zanin, mas do Lula, provavelmente, de tê-lo indicado esperando que viesse algo diferente”, complementa.
Assim como colegas da academia, Bustamante diz que o ministro tem prerrogativas que lhe garantem independência para votar. “O juiz tem que ser independente inclusive em relação à opinião pública. Mas isso não impede que setores da sociedade cobrem posições, principalmente coerência em relação a princípios que juízes afirmam professar. O juiz tem que saber lidar com isso. Se ele não tiver capacidade de resistir a essa pressão da opinião pública, ele não tem condição de ser juiz. E se não tiver também capacidade de reexaminar as suas convicções quando elas sejam incoerentes, ele também não vai ser um bom juiz”.
Doutor e mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela USP, o advogado e professor Horacio Neiva considera “não só é bem-vinda, como necessária” a crítica a votos de ministros. “Seja a crítica por votos que não são progressistas, ou conservadores, por não serem de acordo com o direito, ou contra o direito. Acho que faz parte da reação da esfera pública a crítica às decisões do STF. E vejo com maus olhos essa ideia de que a independência dos ministros ou a autonomia para que possam decidir equivale a imunidade à crítica pública”, diz ele.
“Não só o ministro Cristiano Zanin, mas todos os ministros proferem votos que são públicos, que envolvem questões sensíveis para a população, como direitos fundamentais. Eles têm o poder de decidir por último, mas não têm uma imunidade de serem criticados pelos votos que tomam. Então, eu não acho que só o Zanin, mas todo e qualquer ministro, não só está sujeito, mas como deve estar sujeito a essa crítica pública”, afirma.
Ele considera que, no caso de Zanin, o que houve foi uma quebra de expectativa por parte da esquerda que o apoiou sem questionar antes, no processo de indicações, que posições ele tinha para causas caras ao campo progressista.
“As pessoas criaram uma expectativa de que, por ser a primeira indicação do presidente Lula, ele teria certas posições consideradas progressistas, compatíveis com aquilo que o eleitorado mais progressista do presidente Lula teria. Essa expectativa foi criada pelas próprias pessoas, porque em todo o processo de indicação do Zanin, durante a sabatina, grande parte das pessoas fechou os olhos justamente para isso: ninguém sabia quais eram as posições do Cristiano Zanin sobre questões como legalização das drogas, aborto, a pauta LGBTQIA+. As pessoas criaram expectativa com base em pouca informação. Não se exigiu durante essa caminhada do Cristiano Zanin ao STF, por exemplo, nas sabatinas no Senado e mesmo nas críticas públicas, as posições que ele tinha, não perguntaram. Muito pelo contrário: muitas delas defendiam que ele tinha um notável saber jurídico, em razão da atuação que teve na defesa do presidente Lula nas ações penais e a partir daí deduziram, com base em pouquíssima ou nenhuma informação, que ele teria posições políticas similares à do presidente Lula. Preferiram fechar os olhos. Você não pode se frustrar com uma pessoa que tomou posições que você não perguntou para ela antes quais eram. O erro foi na criação dessa expectativa”.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/cobranca-da-esquerda-sobre-zanin-mira-segunda-indicacao-de-lula-para-o-stf/
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