Ao mesmo tempo em que articula sua base de apoio no Congresso, sendo forçado a ceder nacos de poder ao Centrão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva empenha esforços na permanente estratégia do PT de aparelhar o Estado brasileiro, trazendo de volta à administração pública amigos, antigos companheiros de partido e sindicalistas.
De saída, a composição do ministério causou certo dèjá-vu, com a volta à cena nomes históricos do PT, como os ministros Fernando Haddad, Alexandre Padilha, Rui Costa e Paulo Pimenta, além de Celso Amorim, agora com status de conselheiro presidencial.
A partir daí, a sensação foi se renovando, com as indicações de segundo e terceiro escalões. A cada pouco, um novo “velho companheiro” era escolhido para presidir algum instituto, estatal, autarquia ou banco público.
Na lista estão nomes de ex-ministros das gestões anteriores, defensores da Nova Matriz Econômica – que afundou as contas públicas e o PIB –, economistas de esquerda e outros personagens com quem Lula parece ter algum tipo de dívida de gratidão.
Há também gente ligada ao sindicalismo, berço do próprio presidente, a começar pelo Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, amigo de Lula desde os tempos do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo, nos longínquos anos 1980, época de ouro dos movimentos sindicais.
Os desempregados da gestão Dilma Rousseff – depois da extinção, no governo de Jair Bolsonaro, dos cargos que apareciam no Diário Oficial sob a sigla DAS 5 e 6 (Direção e Assessoramento Superiores) e NE (Natureza Especial) – também não foram esquecidos. Em 2011, eles ocupavam 1,3 mil cargos distribuídos em 190 órgãos públicos e constituíam a elite da administração federal, com salários médios de R$ 20 mil.
Estatais são priorizadas na estratégia de ocupação
Quando assumiu o governo, o Lula passou a ter à disposição 28.182 cargos e funções de confiança para serem preenchidos. O custo estimado deste staff é R$ 33,7 milhões ao mês, segundo levantamento da CNN com base nos decretos editados no dia 1.º de janeiro, detalhando a estrutura do Executivo. Chegava a hora do retorno da “companheirada”.
Desde a equipe de transição, formada majoritariamente por petistas, já se previa que a “República dos Companheiros” se sobreporia à ideia de um governo de “frente ampla”. O ministério empossado confirmou as expectativas e o processo de ocupação continuou pelas estatais.
Para a joia da coroa, a Petrobras, foi escolhido o ex-senador Jean Paul Prates, suplente de Fátima Bezerra, eleita ao governo do Rio Grande do Norte. Especialista em energia, Prates sempre trabalhou na área nos setores público e privado, mas o provável conflito de interesses não foi obstáculo para sua confirmação no cargo.
Mesmo com o receio do mercado de interferência na política de preços da Petrobras, que é controlada pela União mas também tem sócios privados, o nome acabou aprovado pelo Conselho de Administração da empresa, junto com o de dois outros conselheiros alinhados com a gestão petista.
Prates passou a comandar a estatal brasileira que paga a maior remuneração a seu presidente: R$ 116,8 mil mensais como remuneração fixa, mais 13.º e adicional de férias, sem considerar bônus pagos de acordo com os resultados da companhia. Em 2021, por exemplo, a remuneração total (fixa e variável) somou R$ 1,6 milhão, segundo o mais recente Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais.
Subsidiária da Petrobras, a Transpetro, responsável pelo armazenamento e transporte de petróleo e derivados, fica em segundo lugar no ranking de salários de estatais. Para comandá-la, o escolhido foi Sérgio Bacci, vice-presidente do Sinaval, entidade que representa estaleiros e empresas da indústria naval.
Esse setor está prestes a ser beneficiado por um decreto protecionista, para restringir o afretamento de navios estrangeiros para a cabotagem, conforme reportagem da Gazeta do Povo.
Lula também quer que a indústria naval brasileira seja privilegiada nas encomendas da Petrobras, e para isso o governo estuda retomar as exigências de conteúdo local adotadas nos governos petistas anteriores.
Na sequência vem o BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social, para onde Lula nomeou o ex-ministro Aloizio Mercadante.
Economista de perfil desenvolvimentista, Mercadante busca fazer do banco novamente instrumento de ampliação da intervenção estatal na economia, como ocorreu antes nos governos Lula e Dilma.
Por meio de crédito a juros subsidiados pelo Tesouro Nacional, a política dos “campeões nacionais” instituiu informalmente o “capitalismo de Estado”, beneficiando grandes setores da indústria e empresas selecionadas a dedo.
Mercadante nega que o banco retomará a política de subsídios, mas tem criticado a TLP – Taxa de Longo Prazo, que foi adotada pelo banco em 2018 e na prática reduziu o subsídio estatal aos empréstimos – como incapaz de promover o “desenvolvimento da indústria nacional”.
Sindicalistas nos órgãos públicos e financiamento a entidades
Lula e o PT atuaram fortemente pela nomeação de sindicalistas no “Conselhão”, Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, recriado no primeiro mês de governo.
Base de formação do PT e ferrenho apoiador da eleição de Lula, o movimento sindical cobrou sua fatura e não foi esquecido pelo governo. Foi personificado no primeiro escalão pelo Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), e além dele outros egressos do movimento assumiram cargos na administração pública.
Lula indicou Vagner Freitas, ex-presidente da CUT, para o comando do Serviço Social da Indústria (Sesi). Freitas ganhou destaque nas manifestações contra o impeachment de Dilma Rousseff, quando defendeu “ir para as ruas entrincheirados, com arma na mão” para defender o mandato da petista.
Ele é dirigente do Sindicatos dos Bancários de São Paulo, berço histórico de fundadores e dirigentes do PT, como os ex-ministros Luiz Gushiken, Ricardo Berzoini e o ex-tesoureiro do partido João Vaccari Neto, todos envolvidos em investigações como a Operação Lava Jato.
Também oriundos do Sindicato dos Bancários vieram dois novos presidentes de fundos de pensão. O maior deles, a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil, passou a ser chefiado por João Luiz Fukunaga, indicado pela presidente do Banco, Tarciana Medeiros.
Para o fundo de pensão dos Correios, o Postalis, Lula nomeou Camilo Fernandes dos Santos, ainda presidente honorário do Sindicato dos Bancários. Ambos os fundos de pensão foram investigados pela Operação Greenfield por suspeitas de fraudes bilionárias.
Centrais têm pautas atendidas e cobram financiamento
Para as diretorias da Petrobras, que pagam salário médio de R$ 50 mil, Jean Paul Prates designou integrantes de entidades sindicais do setor. Entre eles José Maria Rangel, integrante da Federação Única dos Petroleiros (FUP), filiada à CUT. À frente da diretoria de obras sociais da petroleira, ele vai comandar um orçamento de R$ 450 milhões.
Além do afago aos companheiros, o governo Lula investe no relacionamento com as centrais sindicais, especialmente a CUT, a mais antiga e profundamente identificada com o PT, atendendo a pautas como o reajuste da tabela do Imposto de Renda e o aumento do salário mínimo acima da inflação.
Paralelamente, acena sempre que possível com a retomada do financiamento dos sindicatos, que sangraram com o fim do imposto sindical compulsório. Lula já disse publicamente que o ministro Luiz Marinho deve ser cobrado para “fazer o que tem que ser feito”.
Marinho promete apresentar um decreto para rever alguns pontos da reforma trabalhista e recriar uma contribuição compulsória ainda em agosto. Mesmo com poucas chances de aprovação no Congresso, nem Lula nem Marinho parecem querer desistir.
Mercado reage aos ecos da Nova Matriz Econômica
Vez ou outra, o retorno da companheirada gera maior impacto no mercado. Houve resistência ao nome de Fernando Haddad para o Ministério da Fazenda e, especialmente, ao de Aloisio Mercadante para o BNDES.
Mais recentemente, foi confirmado o nome do economista Márcio Pochmann para a presidência do IBGE, num episódio atabalhoado que fragilizou a ministra Simone Tebet, do Planejamento, ao qual o órgão está vinculado.
Logo depois, veio à tona o objetivo de Lula de emplacar o nome do ex-ministro Guido Mantega para a presidência da Vale – uma empresa privada – a partir de 2024, fim do atual mandato do atual CEO, Eduardo Bartolomeu.
A tentativa guarda semelhança com a pressão para trocar o presidente da Vale entre o fim do segundo mandato de Lula e o primeiro de Dilma. O petista passou a fazer críticas públicas ao executivo Roger Agnelli a partir de 2009 e em 2011 o governo conseguiu sua substituição.
Os agentes econômicos reagiram aos nomes de Pochmann e Mantega e no dia 27 de julho a B3 (a bolsa brasileira) fechou em queda 2,1%, com o resgate de R$ 450 milhões por investidores estrangeiros.
Pochmann, fiel representante da heterodoxia econômica do PT, acumula um histórico de declarações controversas, como a defesa da jornada semanal de 12 horas e a fala em que classificou o Pix como “instrumento do receituário neoliberal”.
Seu nome sofreu resistência até dentro do governo e a escolha virou meme na internet. O receio é de que o órgão perca credibilidade com a perspectiva de manipulação dos dados por viés político, a exemplo do que aconteceu durante a gestão de Pochmann no comando do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Guido Mantega causa calafrios no mercado por ser um dos idealizadores e executores da Nova Matriz Econômica, conjunto de medidas intervencionistas implantadas principalmente no governo Dilma, entre elas o represamento de tarifas públicas, subsídios a setores escolhidos e a redução artificial dos juros, semelhante à que Lula tentou pressionar o atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, a fazer.
O resultado foi o colapso das contas públicas, recessão e o rebaixamento do grau de investimento do Brasil – classificação ainda distante de ser recuperada, apesar da leve melhora da nota de crédito pela agência internacional Fitch.
Mesmo com as críticas, Lula bancou o nome de Pochmann. O de Guido Mantega foi duramente rechaçado pelos acionistas privados. O consenso é de que não passaria no Conselho de Administração, onde o governo não tem participação direta e conta apenas com dois assentos da Previ, o Fundo de Investimento do Banco do Brasil.
Lula recuou, mas a percepção entre assessores do governo é que não desistiu de Mantega. É apenas hora “colocar panos quentes”. Em meio a pausas e recuos, o projeto de poder do PT avança.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/economia/republica-da-companheirada-lula-poe-sindicalistas-e-velhos-amigos-em-cargos-chave/?#success=true
Emenda que autorizou governo a atrasar quitação de dívidas gera rombo de até 2% do PIB
Conhecida como PEC dos Precatórios, a emenda à Constituição aprovada em 2021 que autorizou o governo federal a adiar o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça pode gerar um impacto equivalente a até 2% do Produto Interno Bruto (PIB) de déficit em 2027, segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).
Proposta pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), a Emenda Constitucional (EC) 114/2021 permitiu à União pagar apenas parte dos precatórios com vencimento nos cinco anos seguintes, de 2022 a 2026, além de mudar a metodologia para cálculo da correção do teto de gastos.
Assim, a União deixou de pagar R$ 43,8 bilhões dos R$ 89,1 bilhões originalmente comprometidos para precatórios em 2022, além de ganhar um espaço adicional de mais R$ 62,2 bilhões com a atualização da regra do teto. A manobra permitiu ao governo Bolsonaro aumentar o valor médio da parcela do Auxílio Brasil (atual Bolsa Família) em seu último ano de mandato, quando disputaria a reeleição.
À época da tramitação da PEC, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a dizer que, sem o adiamento no pagamento de precatórios, o governo não poderia cumprir com todas suas despesas obrigatórias, incluindo o pagamento de salários de servidores.
No relatório, o TCU reconheceu os riscos fiscais da PEC, que, ao gerar um acúmulo progressivo de precatórios, implicará no aumento da dívida pública. A corte de contas ainda recomendou aos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento que adotem, “de forma coordenada, as providências necessárias à elaboração de estimativas anuais do passivo acumulado em decorrência dos limites de pagamento de precatórios” instituídos pela emenda.
Ainda segundo o documento, as estimativas devem incluir a indicação de medidas compensatórias para a manutenção do equilíbrio fiscal, baseando-se em diferentes cenários de evolução de valores.
Rombo pode chegar a R$ 744,1 bilhões em 2026
De acordo com estudos da Instituição Fiscal Independente (IFI), que serviram de base à análise do TCU, a PEC dos Precatórios deve gerar um rombo fiscal que pode variar de R$ 121,8 bilhões a até R$ 744,1 bilhões ao fim de 2026, quando os limites para pagamento das dívidas perdem a vigência.
À época da tramitação da PEC, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara estimou que o texto poderia gerar até R$ 502 bilhões em precatórios até 2029, e de até R$ 1,45 trilhão até 2036.
O tribunal ainda alerta que o Congresso Nacional não formou uma comissão mista, prevista na EC 114/2021, para examinar os fatores que possam gerar mais precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União. Conforme o texto, o grupo deveria ter sido criado até o dia 15 de dezembro de 2022.
Apesar disso, o órgão de controle não abriu processo que possa resultar em sanção aos responsáveis pela medida.
A análise do TCU partiu de uma representação apresentada pelos deputados Fábio Trad (PSD-MG) e Professor Israel (PSB-DF), que solicitavam uma avaliação dos efeitos da PEC dos Precatórios. Na corte, o processo foi relatado pelo ministro Antonio Anastasia.
Em um acordo para diminuir as resistências à PEC entre parlamentares ligados à educação, foram priorizados na fila de pagamentos precatórios da União com estados e municípios relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Em 2022, excluindo as dívidas do Fundef, o volume total de precatórios era de R$ 42,17 bilhões, mas a União pagou somente R$ 19,87 bilhões, gerando um passivo de R$ 22,31 bilhões, a serem corrigidos pela inflação.
Para 2023, as dívidas chegam a R$ 73,99 bilhões, incluindo os valores não pagos no ano passado. O limite de pagamento por força da PEC, no entanto, é de R$ 17,1 bilhões, o que significa que, ao fim do ano, o passivo de precatórios ficará acumulado em R$ 56,85 bilhões.
Na instrução técnica, elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) do TCU, técnicos do órgão destacam que “o limite de gastos com precatórios alivia a execução orçamentária no curto prazo, mas pressiona no médio prazo”.
Esse alívio orçamentário propiciado pela PEC permitiu ao governo Bolsonaro fechar suas contas, e agora beneficia o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que anda à cata de receitas para cumprir as metas fiscais.
“A PEC 23/2021 [PEC dos Precatórios] continha uma escolha política de manejo da realidade fiscal diante da projeção de significativo crescimento das despesas com precatórios e da legislação vigente”, diz trecho do documento. “Escolha esta que é prerrogativa do Poder Executivo, cuja proposta de emenda cumpriu o processo legislativo sem vícios materiais e formais”, conclui o TCU.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/economia/emenda-que-autorizou-governo-a-atrasar-quitacao-de-dividas-gera-rombo-de-ate-2-do-pib/
Morte de policial em SP: a verdade sobre o que aconteceu no Guarujá
O melhor caminho para entender o que aconteceu na última semana no Guarujá é conversar com um policial de qualquer grande cidade brasileira. Não perca seu tempo procurando a verdade nas matérias da grande mídia. A maioria dessas matérias “jornalísticas” vai repetir a narrativa de sempre: policiais malvados chegaram em uma comunidade pacífica e mataram muita gente.
Vejam um trecho que selecionei da matéria de um grande jornal: “a operação policial gerou diversas mortes no Guarujá desde o fim de semana […] moradores de diversas comunidades relatam clima de medo com a abordagem policial constante e barulhos de trocas de tiros“
O leitor certamente imaginará que se trata de favelas onde reina a mais absoluta harmonia, ordem e segurança, só quebradas quando a polícia “aparece atirando”. Mas, na verdade, essas comunidades são dominadas por facções do narcotráfico, que ali mantêm seus entrepostos de comercialização, a partir dos quais a droga é enviada à Europa pelo porto de Santos, o porto com maior volume de contêineres do país.
É importante entender como a crise do Guarujá começou. Na quinta-feira, 27 de julho, uma viatura da Rota fazia o patrulhamento em uma comunidade pobre de periferia. É importante prestar atenção nisso: uma equipe de elite da polícia militar paulista estava protegendo os moradores de uma favela.
A maioria dessas matérias “jornalísticas” vai repetir a narrativa de sempre: policiais malvados chegaram em uma comunidade pacífica e mataram muita gente
A equipe foi atacada. É importante prestar atenção nisso também: atacaram a unidade mais especializada da polícia militar de São Paulo. Posteriormente, viria a se a descobrir que o criminoso responsável pelo ataque já tinha sido preso por tráfico de drogas. O resultado do ataque foi um policial morto e outro ferido.
Atiraram em uma viatura da ROTA e o silêncio entre as entidades de “defesa de direitos humanos” foi total. Nenhuma das ONGs ou entidades classistas que habitualmente protestam contra a “violência” falou alguma coisa.
O policial que foi assassinado se chamava Patrick Reis, 30 anos, e era soldado da polícia militar. Patrick sonhava em ser campeão de jiu-jitsu. Sua esposa é uma policial militar. O filho deles, Heitor, fará 3 anos no dia 21 de agosto.
Diante desse fato absurdo – um ataque a uma viatura policial – qual foi a resposta do Estado? Saturar a área com policiais, não apenas com objetivo de capturar os responsáveis pelo ataque, mas também de mandar uma mensagem: há limites que não podem ser ultrapassados.
A polícia militar de São Paulo enviou um grande efetivo ao local, como faria qualquer polícia no mundo. Atire em um policial em Nova Iorque e veja o que acontece. Atire em um policial em Paris e veja o que acontece.
A resposta dada a esse evento pelo governo do estado de São Paulo é a mesma resposta que seria dada em qualquer democracia do mundo. Ao contrário do que alardeiam os ideólogos que infestam as discussões sobre segurança no Brasil, a resposta do Estado foi proporcional à ameaça representada pelo ataque do crime organizado.
Diante dessa operação, muitos bandidos da região fugiram para outros locais. Na terça-feira, dia 1 de agosto, três desses bandidos atacaram uma dupla de policiais em Santos. A cena, que foi gravada por câmeras de segurança, é pavorosa. São três homens armados de fuzis fazendo uma emboscada contra policiais.
Atire em um policial em Nova Iorque e veja o que acontece. Atire em um policial em Paris e veja o que acontece
Vocês sabem qual foi a manchete dessa notícia em um veículo de mídia? “Troca de tiros entre suspeitos e PM”. Troca de tiros. Os criminosos são chamados na reportagem de suspeitos, apesar das imagens de vídeo que mostram a emboscada contra os policiais.
De novo, silêncio total das entidades de direitos humanos. A policial que estava na viatura é casada e tem um filho de 14 anos. Ela sobreviveu por milagre, depois de ser atingida por dois tiros de fuzil nas costas. Ela tem pela frente, provavelmente, uma longa e dolorosa recuperação, além do trauma para o resto da vida.
Muita gente quer saber quando essa crise vai acabar. A resposta é: quando os bandidos baixarem suas armas. A crise, que foi iniciada por eles, será encerrada por eles também.
Em uma entrevista histórica sobre os acontecimentos, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou o óbvio: ninguém deseja mortes, mas é impossível garantir segurança e tranquilidade para a população sem o enfrentamento do crime violento que ocupa essas comunidades.
Como carioca adotivo, ao assistir a essa entrevista, fiquei imaginando como tudo teria acontecido de forma diferente na minha terra se, trinta anos atrás, o Rio de Janeiro tivesse elegido um governador com essa clareza de visão e firmeza moral.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/roberto-motta/morte-de-policial-em-sp-a-verdade-sobre-o-que-aconteceu-no-guaruja/
Monark e o fim da democracia
Neste Brasil orwelliano e pós-democrático, em que um cidadão corre o risco de ser investigado e até punido por fazer perguntas inconvenientes, manifestar certas ideias de forma privada, conjecturar determinadas atitudes (e abandonar a ideia muito antes que ela pudesse se concretizar) e até mesmo seguir o político “errado” nas mídias sociais, um novo “crime” acaba de ser acrescentado a este novo Código Penal que vem sendo construído desde 2019: entrevistar pessoas proscritas pelo atual regime togado. Ao dar espaço ao jornalista Allan dos Santos – que vive nos Estados Unidos, tem contra si ordem de prisão emitida por Alexandre de Moraes e cuja extradição o governo brasileiro não tem conseguido –, o influenciador e YouTuber Bruno Monteiro Aiub, o Monark, incorreu novamente na ira do relator dos abusivos inquéritos das fake news e das “milícias digitais”.
A entrevista foi citada por Moraes na decisão em que multou Monark em R$ 300 mil e ordenou a abertura de um inquérito para apurar um suposto crime de desobediência, já que o influenciador teria criado novas contas em mídias sociais para burlar uma decisão anterior que já o censurava. A nova decisão vem repleta de citações de Monark – muitas com críticas aos procedimentos nada democráticos de Moraes, convenientemente transformados em “ataques à suprema corte” –, repete os clichês cheios de exclamações e negritos que o ministro se acostumou a colar em tudo o que escreve, e só não consegue fazer o essencial em um país onde vigoram o império da lei e o devido processo legal: citar um único artigo do Código Penal (o brasileiro, não o moraesiano) que Monark tenha descumprido a não ser o 359, que tipifica a “desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito” e pune com multa ou prisão de até dois anos quem “exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial”.
O que temos diante de nós no caso Monark é uma situação evidente de censura prévia reiterada e inconstitucional, calando sua voz em todas as mídias sociais, além de uma estratégia de intimidação pura
E aqui reside mais um dos absurdos desta decisão mais recente. Segundo os juristas ouvidos pela Gazeta do Povo, Monark não poderia ser investigado nem mesmo pelo crime de desobediência, pois existe jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, se a ordem judicial original já prevê punição em caso de descumprimento, fica afastada a incidência do tipo penal descrito no artigo 359 do Código Penal. E foi justamente o que ocorreu em junho, quando Moraes impôs multa diária de R$ 10 mil caso o influenciador não se calasse. Este é um detalhe processual importante, mas o caráter nitidamente antidemocrático da decisão de Moraes vai muito além do desrespeito à jurisprudência dos tribunais superiores.
O que temos diante de nós no caso Monark é uma situação evidente de censura prévia reiterada e inconstitucional, calando sua voz em todas as mídias sociais, além de uma estratégia de intimidação pura, que se pode notar pela dimensão bastante desproporcional da multa aplicada e pela intenção clara de privar Monark dos meios pelos quais ele obtém seu sustento. Tudo isso, repita-se, sem que Alexandre de Moraes seja capaz de demonstrar que lei Monark chegou a violar com suas opiniões ou entrevistas. E tudo isso sem que se levante, em defesa do influenciador, praticamente nenhuma voz na imprensa ou entre formadores de opinião que dizem zelar pela liberdade de expressão no Brasil – entre as raras exceções está o jornalista Glenn Greenwald, que, mesmo tendo preferências políticas à esquerda, vem apontado o autoritarismo dessa e de outras decisões de Moraes. “Ele [Monark] foi totalmente removido da internet e não tem mais como ganhar a vida. (…) E ainda assim ele nunca foi acusado de nada. Ele não pode falar sobre política, ele está amordaçado”, disse o fundador do The Intercept, site do qual se afastou em 2020.
“Liberdade de expressão não é Liberdade de destruição da Democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias!”, diz uma das frases-clichê que Moraes usa rotineiramente. Pois “liberdade de destruição da democracia” é justamente a liberdade que o ministro do STF arrogou para si. “Nós já não estamos numa situação de Estado Democrático de Direito pleno. Estamos em situação híbrida, entre um regime autoritário e o regime do Estado de Direito. É um Estado de Direito que vai negando cada vez mais os seus fundamentos”, disse à Gazeta do Povo o constitucionalista Alessandro Chiarottino. Concorde-se ou não com as definições do jurista, o certo é que a censura prévia já se tornou rotina, que a liberdade de expressão vive uma crise seríssima, que o aparato judicial agora investiga e pune “crimes de opinião” e “crimes de cogitação”, que acusações em massa violam o devido processo legal e a ampla defesa. Dê-se a isso o nome que se desejar, mas não o de “democracia plena”.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/monark-e-o-fim-da-democracia/
O saldo da Operação Escudo: 480 quilos de drogas apreendidas, 160 suspeitos presos e 16 CPFs cancelados
Balanço divulgado pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo aponta que a Operação Escudo na Baixada Santista, no litoral de São Paulo, chegou ao total de 160 prisões, apreendeu 480 quilos de drogas, além de 22 armas de fogo, entre pistolas e fuzis.
Apenas no sábado (5), a Polícia Militar prendeu 13 novos suspeitos.
A Operação Escudo foi desencadeada após o assassinato do soldado PM Patrick Reis.
A ação policial resultou em 16 mortes de pessoas que entraram em confronto com a polícia.
Todos os mortos até agora identificados possuem extensa ficha policial.
Os policiais conseguiram ainda desmantelar e prender todos os criminosos que participaram da morte do soldado Reis.
Um saldo altamente positivo.
Semana terá visita de ditador e acomodação do Centrão no ministério de Lula
A semana começa com a chegada ao Brasil de um ditador que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apoia muito, o Nicolás Maduro, da Venezuela. Ele vem para a reunião dos países da Amazônia. Faz apenas cerca de dois meses que esteve aqui, e ele já vai voltar.
Será ainda a semana em que o presidente prometeu fazer mudanças em seu ministério para ver se consegue mais votos nos plenários do Congresso Nacional. Isso porque as lideranças do governo na Câmara dos Deputados dizem que hoje só têm garantidos 130 votos em 513.
O outro lado também não tem essa garantia, porque há no meio uma bancada fisiológica que vai para um lado ou para o outro a depender do vento. Parece biruta de aeroporto. O que deixa nós, eleitores, birutas, porque votamos em uma determinada ideia ou doutrina e, chegando lá, descobrimos que não havia nem ideia e nem doutrina: tinha fisiologismo mesmo.
Novos ministros já estão escolhidos, mas estão sem ministério
Agora, por exemplo, já se sabe que o André Fufuca (PP-MA) já está escolhido ministro, só que não se sabe de qual ministério. Ele é formado medicina; será que vai para o Ministério da Saúde? Mas lá está a Nísia Trindade, que não é médica, é socióloga, mas é da Fiocruz.
Também já está garantido que será ministro outro deputado do chamado Centrão, que está só esperando saber para onde vai. É fazer o uni-duni-tê, salamê minguê, e para esse ministério vai você.
Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), 41 anos, é formado em pedagogia, suponho que seja professor. Se é formado em pedagogia, seria natural ir para o Ministério da Educação, mas no Ministério da Educação está Camilo Santana (PT), o senador que foi eleito para representar o Ceará, mas que está em Brasília para trabalhar para o presidente da República.
É difícil saber agora para que lado vai o novo ministro. Certamente o presidente não vai tirar ninguém que seja do Republicanos nem do União Brasil, nem dos partidos que estão no centro. Não vai mesmo; vai tirar alguém do PT. Então, o que vai acontecer?
O mais interessante de tudo é que o Silvio Costa Filho, pernambucano, tem 162 mil mandantes, mas ele não está dando a mínima para eles. Vai trocar por um mandante, que vai ser o Lula. O André Fufuca recebeu 135 mil votos. Mas também vai trocar os 135 mil mandantes por um, que vai ser o presidente. Coisas do Brasil.
Entrada de Zanin no STF foi o velório do combate à corrupção
Tem muita gente dizendo que a festa, na última sexta-feira (4), comemorando a entrada de Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal (STF) foi o velório do combate à corrupção, o velório da Lava Jato, uma tristeza. Qual é o currículo dele? Ter sido advogado de Lula e ter safado o presidente. Esse é o currículo.
Eu tenho dito aqui: a natureza do advogado é defender uma causa. Já a natureza do juiz é defender a lei e a Constituição e ser o fiel da balança entre a defesa e a acusação.
Mas se vão para o STF defensores e advogados, e se vão também acusadores e promotores públicos, como Alexandre de Moraes, o que vai acontecer é que vai prevalecer a natureza deles. Um tem por natureza acusar, e o outro tem por natureza defender. É o que a gente tem visto na prática.
Alckmin diz que mistura de álcool na gasolina vai subir para 30%
Por fim, queria comentar uma declaração do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB). Como ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ele Fez uma declaração em Passo Fundo (RS), que me deixou arrepiado, porque eu gosto muito de carro desde criancinha.
Disse ele que estão estudando colocar 30% de álcool na gasolina. Quando passou de 11% eu já disse que isso é gasolina adulterada, porque entope os bicos injetores e prejudica o sistema de alimentação. O carro vai ter um desempenho menor. Vai acabar tendo de pagar mais pelo litro da suposta gasolina para percorrer a mesma distância.
Sei de gente que gosta muito de carro e que está fazendo transformações nos seus motores e praticando atos de laboratório para tirar o álcool da gasolina. É uma coisa incrível. É tudo muito estranho.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/semana-tera-visita-de-ditador-e-acomodacao-do-centrao-no-ministerio-de-lula/
O governo do PT fez a sua escolha: Contra a polícia e do lado do crime
Não é nenhuma surpresa a constatação.
Quem não se lembra dos tais ‘diálogos cabulosos’?
Aliás, o que se poderia esperar de um governo repleto de figuras envolvidas com o crime?
Em mais um texto brilhante publicado no Estadão, o inigualável J.R. Guzzo elucida essas questões.
Leia o texto na íntegra:
“Os governantes do Brasil têm diante de si uma opção evidente. Ou ficam do lado da sociedade e contra o crime, ou ficam do lado do crime e contra a sociedade.
No primeiro caso, apoiam a polícia – e têm o aplauso de uma população oprimida pela selvageria cada vez maior dos criminosos.
No segundo, são contra a polícia – e têm o aplauso do governo Lula, das classes intelectuais e da maioria da mídia.
Entre uma escolha e a outra, há um oceano de hesitações. Umas delas são trazidas pela boa índole das pessoas em geral, ou por boas intenções, ou pelo princípio de que os criminosos têm direito à Justiça. A maior parte vem da desonestidade, da hipocrisia e da cegueira mental de quem diz que a culpa é sempre do policial. O que não existe é a possibilidade de estar dos dois lados ao mesmo tempo. É como nos números – ou é par ou é ímpar. Não se pode querer segurança pública e estar em guerra permanente contra as ações da força policial.
O recente assassinato do soldado Patrick Bastos Reis, no Guarujá, vale por um curso completo nesta obsessão suicida da esquerda, e dos que se julgam politicamente ‘civilizados’, contra a polícia – e a favor das suas fantasias de que o homicídio, o roubo a mão armada ou o estupro são um ‘problema social’ e que os bandidos são vítimas da ‘situação econômica’.
O soldado foi morto dentro do carro da PM, com um tiro disparado de 50 metros de distância; é assassinato a sangue frio, sem ‘confronto’ de ninguém contra ninguém.
O assassino se entregou; não foi ‘executado’, como dizem os pensadores de esquerda e as camadas culturais a cada vez que um criminoso é morto em choque com a polícia.
Tem advogado e está à disposição da Justiça. O que mais eles querem?
Se a PM tivesse ficado passiva, os gatos gordos do governo, o sindicato dos bispos e as OABs da vida não teriam dado um pio.
Mataram um policial? Dane-se o policial; além do mais, é um avanço para as ‘pautas progressistas’.
Mas a PM foi atrás dos cúmplices e mandantes do crime. Recebida à bala, matou sete bandidos com antecedentes criminais; outros foram presos.
Pronto. O ministro da Justiça já suspeita que a ação da polícia foi ‘desproporcional’.
O dos Direitos Humanos se diz ‘preocupado’.
A mídia descreve as operações da PM como ‘represálias’ contra a ‘população’, e não contra o crime.
É um retrato perfeito do Brasil de hoje.
O governo Lula quer fechar os clubes de tiro; acha que só a bandidagem tem direito de ter armas.
Quer 40 anos de cadeia para quem ‘atentar’ contra os peixes graúdos de Brasília – e ‘desencarceramento’ para quem cometeu crimes.
Está contra a polícia de São Paulo.
Escolheu o seu lado.”
Senador encurrala Pacheco e cobra as imagens do dia 8 de janeiro
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apelou mais uma vez ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para obter acesso às imagens dos ataques ocorridos no Senado, no dia 8 de janeiro.
“Eu sou senador desta Casa. Tem 81 senadores que foram eleitos pelo povo brasileiro. Eu não tenho o direito de ver as imagens aqui do que aconteceu no dia 8? Vão negar para mim e para os outros senadores? Vou pedir aos outros senadores que assinem também, para que o presidente se sensibilize e passe para a gente as imagens, porque estão vazando, já, essas imagens, e estão mostrando gente orando aqui dentro, gente recolhendo copo aqui dentro, gente tentando proteger”, disse Girão
Para o senador, pessoas presas pelos ataques ao prédio do Congresso podem ter sido vítimas de uma “arapuca”.
“E é isso que a gente precisa descobrir na CPMI, o que está difícil, mas, com o vazamento de imagens, com a graça de Deus, nós vamos conseguir, porque a verdade vai aparecer. Tinha gente com tática de guerrilha, essa minoria que estava nesse grupo que veio para cá, para a Esplanada. A maioria, repito, estava com espírito de manifestação, cantando louvor. Muitos não chegaram nem a entrar. Muitos não estavam nem aqui, chegaram depois e foram presos; estavam lá no quartel”, afirmou.
O senador disse que as imagens vão acabar aparecendo, assim como as gravações do Palácio do Planalto, que acabou resultando na demissão do general Gonçalves Dias, responsável pelo Gabinete de Segurança Institucional.
“Foi isso que fez essa CPMI acontecer, porque o governo Lula tinha tanto medo, não queria, que ele fez de tudo para que essa CPMI não acontecesse. Teve aí denúncias de parlamentares, dizendo que estavam recebendo oferta de cargos federais, a própria mídia divulgou, dezenas de milhões de emendas parlamentares para retirar as assinaturas. E aí eles tentam, agora, bloquear qualquer investigação, porque eles têm a maioria de uma CPMI que é instrumento da minoria”, afirmou Girão.
Girão questionou o motivo pelo qual não foi aprovado o pedido para ouvir servidor do Ministério da Justiça, que recebeu alertas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), indicando que o objetivo dos atos era destruição do patrimônio público.
Para o parlamentar, o governo tem a intenção apenas de “ouvir um dos lados e confirmar sua narrativa”.
Moraes está destruindo Monark simplesmente porque quer e ninguém o impede
O Brasil vive há quatro anos, desde que o STF deu a si próprio as funções de polícia política e passou a mandar no país como uma junta de governo de Terceiro Mundo, uma descida em câmera lenta para a supressão da democracia, das leis e dos direitos dos cidadãos. Há um imenso esforço dos políticos de “esquerda”, das elites intelectuais e da maioria da mídia em esconder isso. Dizem que a salvação do “Estado democrático de direito” exige medidas “firmes” de repressão contra a ameaça dos “golpistas”, do “bolsonarismo” e da “extrema direita”. Tais medidas não podem ser atrapalhadas pelas leis em vigor e pela Constituição Federal.
Mais importante que elas é “defender a democracia” – e se para “defender a democracia” for preciso deixar o sistema legal em pedaços, paciência. É para o próprio bem do Brasil. O STF é que sabe essas coisas, e só ele tem o direito de decidir o que serve e o que não serve para os 220 milhões de habitantes. Essa história de respeitar a lei é conversa de bolsonarista, terrorista, fascista, nazista e terraplanista.
Vem sendo assim desde que o STF, sem a permissão de qualquer lei deste país, abriu o seu inquérito perpétuo contra “atos antidemocráticos”, ou “notícias falsas”, ou o que tem cara de “direita”, ou o que desagrada os ministros; dá tudo na mesma. Esse inquérito só existe porque a Polícia Federal passou a cumprir ordens ilegais do STF e colocou suas armas e agentes a serviço das medidas de repressão ordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes no curso das investigações.
O inquérito não segue nenhum processo legal; simplesmente faz o que o ministro manda fazer. As regras são escritas e reescritas no gabinete de Moraes. É como se as leis processais fossem sendo criadas ali, dia a dia: hoje são assim, amanhã são assado.
Não há recurso possível contra nenhuma de suas decisões. Não há o pleno direito de defesa para os acusados. Não há prazos.
Os indiciados não são ouvidos em interrogatório individual; apenas respondem a um questionário comum. São denunciados em lotes, como gado. Podem ficar na cadeia pelo tempo que o ministro Moraes quiser; ninguém, absolutamente ninguém, tem autoridade para mexer nisso. Os valores exorbitantes das multas não podem ser contestados, nem os bloqueios de contas bancárias, nem a proibição de que os atingidos recebam remuneração por seu trabalho nas plataformas de comunicação da internet.
Essa história de respeitar a lei é conversa de bolsonarista, terrorista, fascista, nazista e terraplanista
A cada dia que passa, a câmera lenta vem se tornando menos lenta. A última demência, nesta degeneração progressiva da democracia brasileira, foi a retomada colérica da perseguição ao comunicador Bruno Aiub, conhecido nas redes sociais como Monark. É um escândalo serial. Sua vida está sendo destruída pelo ministro Moraes, pedaço por pedaço, há dois anos.
Agora, num último surto, ele resolveu socar uma multa de 300.000 reais no comunicador, banir suas apresentações e bloquear o pagamento da sua atividade profissional. Chamou atenção, desta vez, o nível de delírio das punições; todo o inquérito é ilegal, mas parece estar havendo um esforço para tornar o ilegal mais ilegal ainda.
Com a exceção da OAB, que apoia histericamente tudo o que sai do Supremo, juristas do Oiapoque ao Chuí se manifestaram chocados com as últimas punições a Monark. Entre outras alucinações, ele está sendo castigado por desobedecer ao próprio Moraes – continua fazendo “ataques” ao STF e divulgando “fake news” sobre a limpeza das eleições de 2022. São crimes que simplesmente não existem na lei brasileira. Como alguém pode ser castigado por um delito que foi criado pelo juiz? No Brasil de hoje, isso é “defesa da democracia”.
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