Os dois Tribunais de Justiça mais elevados do Brasil, o STF e o STJ, acabam de tomar duas decisões, quase simultâneas, que vão ao contrário uma da outra. É uma lição muito instrutiva sobre como funciona hoje a Justiça brasileira no mundo das realidades práticas.
De um lado, o STF decidiu proibir a destruição das conversar copiadas por hackers nas suas ações de invasão aos celulares do senador Sergio Moro e do ex-deputado Deltan Dallagnol, durante a Operação Lava Jato. Por que isso? As gravações constituem uma prova flagrantemente ilegal – foram obtidas de maneira criminosa, e pela lei não podem valer nada num processo penal.
De outro lado, e quase ao mesmo tempo, um ministro do STJ mandou soltar um líder da organização criminosa PCC em São Paulo, conhecido como “Batatinha” – alegando, justamente, que as provas contra ele tinham sido obtidas de forma irregular pela polícia. De novo: por que isso? Acredite se quiser: segundo o ministro, o réu ficou “nervoso” quando viu passar um carro da polícia. Seu estado de nervos levou os policiais a desconfiarem de que poderia haver alguma coisa errada e fazerem uma revista; acharam, aí, dois quilos de cocaína. Segundo o magistrado do STJ, a polícia não tinha o direito de revistar o cidadão “Batatinha”; ele apenas estava “nervoso”, e isso não justificaria a abordagem policial.
As duas decisões são um novo marco no direito internacional; nunca se viu nada parecido com isso, em lugar nenhum e em qualquer época. Como é possível que a Suprema Corte de Justiça, nada menos que ela, mantenha intactas provas que são publicamente ilícitas e, portanto, inválidas? Os ministros dizem que a sua destruição poderia “frustrar” a aplicação da justiça; seria preciso, pelo que deu para entender, que o processo chegue até o final. É um argumento particularmente infeliz. Se a prova era ilegal no começo do processo, ela continua ilegal no meio e no fim – ou vai se tornar legal com a passagem do tempo?
Os hackers cometeram um crime indiscutível ao invadirem os celulares de Moro e Dallagnol, e isso anula qualquer valor legal, como prova, das fitas que o STF se recusa a descartar. Não é uma simples irregularidade técnica. É um crime punido pela lei brasileira, e esse crime continua sendo crime – na época em que foi cometido, no presente e no futuro.
Já as provas contra “Batatinha” não valem, porque ele ficou “nervoso” – ao ver o carro da polícia, subiu com sua moto na calçada, chamou a atenção e acabou sendo revistado e preso por porte de drogas. É claro que ficou nervoso: estava carregando dois tijolos de cocaína, com 2 quilos, no bagageiro da moto. O que o ministro do STJ queria? Que ele ficasse calmo?
Não está claro, também, o que Sua Excelência sugere que os policiais fizessem, ao ver na calçada um indivíduo em atitude claramente suspeita. Deveriam passar reto e ir embora? A Justiça brasileira, hoje, é isso. Para Moro e Dallagnol a lei é uma. Para “Batatinha” a lei é outra.
FONTE: JBF https://luizberto.com/para-moro-e-dallagnol-a-lei-e-uma-para-o-batatinha-a-lei-e-outra/
BOAVENTURA BONFIM-FORTALEZA-CE
Zoe Martínez , uma linda cubana, falando a respeito da live do Lula.
FONTE: JBF https://luizberto.com/boaventura-bonfim-fortaleza-ce-80/
A mensagem do senador Marcos do Val, 24 horas antes da busca e apreensão determinada por Moraes
Conforme o JCO noticiou há pouco, a Polícia Federal (PF) realiza um mandado de busca e apreensão contra o senador Marcos do Val (Podemos/ES), por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Como se sabe, o parlamentar têm apresentado uma série de graves denúncias contra membros do governo federal, relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
Segundo o senador, há evidências de que membros do Planalto, entre eles o ministro da Justiça – o comunista Flávio Dino – e o próprio presidente da República – o descondenado Lula – teriam praticado crime de prevaricação, ao ignorar relatórios produzidos pela ABIN com horas e até dias de antecedência, e que davam conta dos riscos daquele fatídico domingo e da necessidade de tomar providências para prevenir violência e depredações.
Mas, Marcos do Val foi além e apontou também o possível crime de responsabilidade de outros órgãos de segurança pública e, principalmente, do STF, que também teriam recebido os mesmo relatórios simultaneamente aos demais Poderes e, da mesma forma, ignorado.
O senador, aliás, chegou a apontar nome, citando, algumas vezes, o ministro Alexandre de Moraes.
Na mais recente postagem nas redes sociais, nesta quarta-feira (14), ele fez mais uma grave denúncia, com palavras fortes e uma imagem do magistrado.
“Seguindo o que determina a constituição que cabe aos senadores, fiscalizar, afastar e até impeachmar ministros do STF. É notório em todos os meios jurídicos e entre e entre os magistrados, por todo o Brasil, as ações anticonstitucionais do ministro Alexandre de Moraes. Repetindo a fala do Ulisses Guimarães: Quem trai a constituição é um traidor da pátria! #cpmi8dejaneiro #senadormarcosdoval” escreveu do Val.
Vinte e quatro horas depois, é expedido o mandado de busca e apreensão…
Estranha coincidência…
Confira abaixo a postagem:
SÓ HÁ UMA EXPLICAÇÃO PARA CERTOS ACONTECIMENTOS
Certos acontecimentos nacionais só tem uma explicação racional. Felizmente, para bem de minha saúde pessoal e familiar, eu não tenho prova alguma do que penso saber que sei, exceto a inexistência de outra explicação. Assim, não posso verbalizar. Calo-me e sobrevivo.
Estamos em meio a um fervor punitivo massificado. O Brasil que sonhava com bandido na cadeia se depara com a sanha de prender e arrebentar adversários políticos. Não é a mesma coisa. É o que a casa oferece enquanto devolve cocaína e meios de transporte para traficantes. Muitos transformaram a persecução de índole política em meio pessoal de recreação. Quem conhece a história do Volksgerichtshof (Tribunal do Povo, na Alemanha do III Reich) sabe que seu presidente Roland Freisner encontrava certo sentido lúdico no que fazia.
Nessas circunstâncias, morar no campo, sem internet e longe de quaisquer meios de comunicação pode se tornar opção para a vida saudável, obtida com o distanciamento das próprias razões para não perder a razão.
Estas advertências me ocorrem ao saber, por exemplo, que a deputada Dani Cunha conseguiu emplacar um projeto em que criminaliza a negativa de abertura ou manutenção de conta e concessão de crédito a pessoas politicamente expostas como ela mesma… A congressista é autora do projeto que criminaliza a mera crítica a tais personagens. Lembrei-me da resposta de meu pai, deputado estadual nos anos 60 e 70 aqui no Rio Grande do Sul, quando lhe perguntei como votaria projeto de aumento dos subsídios parlamentares: “Não votarei matéria em benefício próprio, meu filho”. Lembrei-me de Castelo Branco mandando o irmão devolver o carro com que colegas o haviam presenteado. Lembrei-me de Peracchi Barcellos doando à Santa Casa um apartamento com que amigos o presentearam ao deixar o governo gaúcho. Lembrei-me de que já fomos assim.
Não irei, mas até que morar no campo não é má ideia, numa fria e chuvosa tarde de inverno, neste ano de trevas e temores de 2023.
FONTE: JBF https://luizberto.com/so-ha-uma-explicacao-para-certos-acontecimentos/
AO VIVO: Fim dos tempos… discriminar político agora vai ser crime (veja o vídeo)
Nesta quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 2.720/2023, cujo substitutivo foi apresentado minutos antes da deliberação em plenário, prevendo pena de prisão de 2 a 4 anos e multa para quem praticar as seguintes ações contra alguém por causa da condição de “pessoa politicamente exposta” ou de ré em processos sem trânsito em julgado:
– Realizar qualquer tipo de discriminação;
– Negar emprego em empresa privada somente em razão da condição de pessoa politicamente exposta;
– No caso de instituições financeiras, negar a abertura de conta corrente, concessão de crédito ou de outro serviço a qualquer pessoa física ou jurídica que seja “politicamente exposta”;
– Obstar a promoção funcional.
O projeto de Lei agora vai para o Senado para ser votado e prevê punições adicionais para crimes resultantes de discriminação, cometidos somente por causa da condição da vítima enquanto “pessoa politicamente exposta”.
A penalidade adicional também vale para quem discriminar réu em processo judicial ainda aberto, por causa de condenação sem trânsito em julgado, ou seja, que ainda caiba recurso.
Comentários: Professor Anderson Oliveira.
Veja o vídeo:
O novo “surto” de Miriam Leitão tem Lula como alvo e prova algo incontestável (veja o vídeo)
A jornalista Miriam Leitão, da GloboNews, criticou severamente a indicação do advogado pessoal de Lula, Cristiano Zanin, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Eu acho que fere o princípio da impessoalidade, a indicação dele (Zanin) é um retrocesso porque o advogado pessoal não é nem um advogado do partido, como foi o Dias Toffoli ou que trabalhou no governo que é o caso de vários ministros ali, como Gilmar Mendes ou André Mendonça, que foram do Governo na Advocacia Geral da União.
Esse caso é muito mais grave que é advogado pessoal do presidente então eu acho que isso é um retrocesso e água e um precedente muito perigoso de indicação (…)
Ao chegar no Supremo espero que ministro Cristiano, tenha a sabedoria de se declarar impedido nos casos em que ele claramente atuou como advogado”, afirmou.
O incômodo de Miriam Leitão prova o quão pouco republicana é essa indicação.
Acompanhe no vídeo:
Perseguição chega até Michelle
O colunista do Metrópoles, Paulo Capelli, deu em primeira mão que a Polícia Federal (PF) está perto de intimar Michelle Bolsonaro para que preste depoimento.
A oitiva será no âmbito das investigações que apuram depósitos em espécie feitos por Mauro Cid, ajudante de ordens de Bolsonaro, à então primeira-dama.
Segundo fontes da PF, o quebra-cabeça em torno do caso está praticamente fechado.
O certo é que a perseguição aumenta sem parar contra a família Bolsonaro.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 22 de junho o julgamento do processo aberto contra o ex-presidente, em razão de uma reunião com embaixadores, realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, em que ele supostamente – segundo narrativas da esquerda – atacou o sistema eletrônico de votação.
Se for condenado, Bolsonaro ficará inelegível por oito anos e não poderá disputar as próximas eleições.
Certamente, o dia 22 de junho é o dia mais importante da vida política de Bolsonaro…
FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/49175/perseguicao-chega-ate-michelle
AO VIVO: Moraes X Marcos do Val / Lula ‘intervém’ no Exército… coincidências? (veja o vídeo)
O jornal da Noite desta quinta-feira (15) vai entrevistar o ex-deputado federal Coronel Tadeu (PL/SP). Conservador e bolsonarista, ele vai falar um pouco sobre sua trajetória política e a árdua luta contra o avanço das pautas de esquerda em Brasília.
Mas também vai comentar e analisar as principais notícias do dia, ao lado da apresentadora Carina Belomé e do comentarista e jornalista Eduardo Negrão.
Afinal, a capital do país segue ‘pegando fogo’, com o mandado de busca e apreensão expedido pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, contra o senador Marcos do Val (Podemos/ES).
Uma situação recheada de coincidências, em um jogo de poder e de denúncias de lado a lado, sempre com o governo do descondenado Lula no meio, claro.
E tem ainda uma verdadeira ‘limpa’ que Lula mandou fazer no exército, na surdina… seria o tal desmantelamento das Forças Armadas, sempre prometida pelo PT?
Tem isso e muito mais, ao vivo:
CPI do MST dá o passo mais importante e chega no integrante mais perigoso do movimento
A tensão está no ar em Brasília.
Comissões estão encurralando o governo do ex-presidiário Lula e o cerco vai se fechando a cada dia.
Agora, chegou a vez da CPI do MST chegar no momento mais crucial de toda a investigação.
E não é por acaso… A comissão aprovou requerimento para que seja investigada um estranho acontecendo envolvendo o integrante mais perigoso do MST e o próprio Lula.
Quer saber todos os detalhes dessa investigação e descobrir quem é esse perigoso invasor de terras?
Acesse essa matéria completa no Jornal do Agro Online, parceiro do JCO.
Basta clicar no link abaixo:
Derrota judicial de Randolfe para Bolsonaro acende uma luz de esperança de que “Ainda há juízes em Berlim”
Vivemos um momento em nosso país em que parece que a lei está perdendo vertiginosamente o valor.
Aliás, a aplicação da lei depende de quem reivindica.
Nesse contexto, o que quer dizer “Ainda há juízes em Berlim”
Quer dizer que ainda há quem zele pela lei. E que existe uma luz no fim do túnel.
Assim deve ser vista a vitória do ex-presidente Jair Bolsonaro contra o senador Randolfe Rodrigues.
A revista Veja noticiou o fato:
A Justiça do Distrito Federal rejeitou uma queixa-crime movida pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A ação foi apresentada primeiro no Supremo Tribunal Federal (STF), em julho de 2021, mas, após o término do mandato presidencial, o caso passou a tramitar na primeira instância.
O motivo do processo foi a veiculação de um vídeo em que Bolsonaro atribuiu a Randolfe negociações pela compra da vacina indiana Covaxin, durante a pandemia. No material, o parlamentar cobra celeridade da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) na liberação do uso dos imunizantes Covaxin e Sputnik. ‘O senador Randolfe queria comprar as vacinas sem licitação e sem a certificação da Anvisa’, disse Bolsonaro em suas páginas oficiais.
Porém, para Randolfe Rodrigues, a competência para a compra de vacina sempre foi do Ministério da Saúde e ele não teve nenhuma ingerência sobre o processo de contratação — as tratativas pela aquisição feitas pelo governo anterior foram objeto de investigações na CPI da Pandemia, já finalizada.
Para a juíza Ana Cláudia Loiola de Morais Mendes, da 1ª Vara Criminal de Brasília, o ex-presidente não cometeu crime ao divulgar afirmações feitas pelo próprio senador.”
SÓ HÁ UMA EXPLICAÇÃO PARA CERTOS ACONTECIMENTOS
Certos acontecimentos nacionais só tem uma explicação racional. Felizmente, para bem de minha saúde pessoal e familiar, eu não tenho prova alguma do que penso saber que sei, exceto a inexistência de outra explicação. Assim, não posso verbalizar. Calo-me e sobrevivo.
Estamos em meio a um fervor punitivo massificado. O Brasil que sonhava com bandido na cadeia se depara com a sanha de prender e arrebentar adversários políticos. Não é a mesma coisa. É o que a casa oferece enquanto devolve cocaína e meios de transporte para traficantes. Muitos transformaram a persecução de índole política em meio pessoal de recreação. Quem conhece a história do Volksgerichtshof (Tribunal do Povo, na Alemanha do III Reich) sabe que seu presidente Roland Freisner encontrava certo sentido lúdico no que fazia.
Nessas circunstâncias, morar no campo, sem internet e longe de quaisquer meios de comunicação pode se tornar opção para a vida saudável, obtida com o distanciamento das próprias razões para não perder a razão.
Estas advertências me ocorrem ao saber, por exemplo, que a deputada Dani Cunha conseguiu emplacar um projeto em que criminaliza a negativa de abertura ou manutenção de conta e concessão de crédito a pessoas politicamente expostas como ela mesma… A congressista é autora do projeto que criminaliza a mera crítica a tais personagens. Lembrei-me da resposta de meu pai, deputado estadual nos anos 60 e 70 aqui no Rio Grande do Sul, quando lhe perguntei como votaria projeto de aumento dos subsídios parlamentares: “Não votarei matéria em benefício próprio, meu filho”. Lembrei-me de Castelo Branco mandando o irmão devolver o carro com que colegas o haviam presenteado. Lembrei-me de Peracchi Barcellos doando à Santa Casa um apartamento com que amigos o presentearam ao deixar o governo gaúcho. Lembrei-me de que já fomos assim.
Não irei, mas até que morar no campo não é má ideia, numa fria e chuvosa tarde de inverno, neste ano de trevas e temores de 2023.
FONTE: JCO https://luizberto.com/so-ha-uma-explicacao-para-certos-acontecimentos/
PL aprovado que pune discriminação a políticos divide correligionários
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 2.720/23, que pune bancos por atos discriminatórios contra políticos na abertura de contas e outras atividades financeiras. Nos votos, chamou a atenção a falta de coesão ideológica dos grupos que votaram contra e a favor.
Entre os deputados do PL, por exemplo, 44 foram contra e 37 ficaram a favor da proposta. Políticos de partidos de linha ideológica totalmente oposta, como Novo, de direita liberal, e PSOL e PCdoB, de extrema-esquerda, votaram unanimemente contra a proposta; o PT, que foi o partido com mais deputados favoráveis ao projeto – 43 –, também teve 11 votos contrários.
O substitutivo aprovado mudou significativamente a proposta inicial, que restringia críticas contra “pessoas politicamente expostas” e punia empresas que discriminassem essa categoria em seus processos seletivos. Mesmo assim, alguns parlamentares que votaram a favor do projeto foram pressionados por usuários nas redes sociais.
O deputado Filipe Barros (PL-PR), por exemplo, que foi favorável à proposta, respondeu a um usuário que o acusou de votar “a favor de projeto que criminaliza quem xinga político”. “Com todo respeito, mas você está desinformado”, disse Barros. “O texto que você postou não foi nem votado”.
As divergências entre correligionários se deram por diversos motivos. Alguns parlamentares da direita temem, por exemplo, que seus familiares tenham dificuldades de abrir conta em bancos por discriminação, e por isso votaram a favor; outros consideraram que o projeto, mesmo em sua nova versão, não é necessário ou foi elaborado às pressas, e por isso ficaram contra.
Além das diferentes interpretações que cada um teve sobre o texto em si, a pressão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pela aprovação do projeto teve impacto no número de deputados que votaram a favor, segundo uma fonte da Câmara.
Para Janaina Paschoal, doutora em Direito Penal e ex-deputada estadual em São Paulo, o tema deveria ser melhor discutido antes de que o Congresso criasse novos tipos de crimes. “Essas dificuldades impostas aos políticos, mesmo aos que nunca tiveram nenhum problema com a lei, vêm de normativas impostas aos bancos. Talvez a discussão precisasse passar por isso, antes de se falar em criar crimes”, afirma.
Ela também vê um problema de redação no artigo 3º, que diz:
Serão punidos na forma desta Lei os crimes resultantes de discriminação cometidos em razão da condição de pessoa politicamente exposta, ou de pessoa que esteja respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou de pessoa que figure na posição de parte ré de processo judicial em curso.
O tipo penal – negar a abertura de conta, a concessão de crédito ou outro serviço bancário por discriminação – só é definido no artigo 4º, o que, para Janaina, pode causar confusão. “Para evitar quaisquer dúvidas, penso que o Senado deveria enxugar mais o texto, se decidir por criminalizar”, afirma.
João Rezende, advogado criminalista, também considera que o texto poderia ser aprimorado. “Há um problema de técnica de redação legislativa, porque a conduta já está descrita de forma completa no artigo 4º. O artigo 3º se mostra desnecessário e poderia ser feito de outra forma”, diz.
Substitutivo do PL herdou polêmica de sua versão original
Embora tenha excluído os pontos mais criticados, o substitutivo herdou a polêmica do projeto original. Pela antiga proposta, qualquer manifestação legítima da opinião correria o risco de ser criminalizada.
Na semana passada, a proposta foi retirada de pauta por falta de consenso entre os líderes. Nesta quarta, com a remoção dos artigos sobre punição a empresas e a críticos dos políticos, foram aprovados o requerimento de urgência e, logo depois, o substitutivo do projeto.
A autora da proposta original é Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), que chegou a ser condenado a mais de 55 anos de prisão em três processos por corrupção. No último dia 29 de maio, na esteira do entendimento que descondenou Lula por suposta incompetência da Justiça do Paraná, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela anulação de uma decisão que havia condenado Eduardo Cunha por recebimento de propina no âmbito das investigações da Lava Jato.
Na justificativa do projeto, Dani Cunha defende o princípio da presunção de inocência dos políticos. “A discriminação praticada em virtude tão só da posição política ou por se encontrar na situação de parte em processo judicial precisa ser expurgada da nossa sociedade, prestigiando as proteções fundamentais concedidas pela Carta Maior”, diz um trecho da justificativa.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/pl-aprovado-que-pune-discriminacao-a-politicos-divide-correligionarios/
ESCULHAMBAÇÃO GOVERNEIRA
Os próprios ministros não levam Lula a sério.
Ele voltou a decretar ontem que iniciativas são de governo e não de ministros.
Recado a Marina Silva (Meio Ambiente) e outros que agem à revelia do Planalto.
É a segunda vez que ele faz essa advertência.
Eles não ligam e nada lhes acontece.
* * *
A nota acima fala em “governo”.
Na verdade, o termo correto seria “zona”.
Isto, evidentemente, sem qualquer ofensa aos puteiros!
Mas, pensando bem, talvez o termo mais correto pra definir esta esculhambação que foi fraudulentamente colocada no Palácio do Planalto seja Janjaverno
FONTE: JBF https://luizberto.com/esculhambacao-governistica/
INCAPAZ DE APLICAR POLÍTICAS PÚBLICAS ORIGINAIS
FONTE: JBF https://luizberto.com/incapaz-de-aplicar-politicas-publicas-originais/
NADA SURPREENDENTE: É DA QUADRILHA
FONTE: JBF https://luizberto.com/nada-surpreendente-e-da-quadrilha/
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