Descoberta de bunker do tráfico escancara proximidade de ONGs com o crime organizado

Resumo desta reportagem:

• A descoberta, pela Polícia Civil, do “bunker do tráfico” dentro de uma ONG no Rio de Janeiro traz novamente ao debate o estreitamento de laços entre algumas dessas entidades e o tráfico.
• Há, atualmente, uma ofensiva no STF orquestrada por entidades hostis aos órgãos de segurança para reduzir progressivamente as operações policiais nas comunidades fluminenses, dominadas pelo crime organizado.
• Para fontes ouvidas na reportagem, a repercussão do caso coloca em xeque a excessiva animosidade de algumas ONGs em prol do enfraquecimento das operações policiais e fragiliza seus modos de atuação, em especial no Judiciário.
• Membros das polícias do RJ apontam que a atuação direta (no Judiciário) e indireta (na formação de opinião) dessas ONGs gera impactos diretos à segurança pública e favorece interesses do crime organizado.

A descoberta, pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, de um bunker construído dentro da sede da ONG Multiplicação Social, que mantinha articulação com políticos, artistas e empresários para viabilizar sua atuação em uma comunidade na Zona Norte da capital fluminense, trouxe novamente o debate sobre a cumplicidade de algumas organizações não governamentais com o narcotráfico.  

Na operação policial, realizada na sexta-feira (19), foram presas 17 pessoas ligadas ao tráfico e apreendidos 17 fuzis, uma arma calibre .50 e farta quantidade de munição, granadas e drogas. Somente o armamento apreendido foi avaliado em R$ 1 milhão pela Polícia Civil. No bunker havia uma porta automatizada, acionada por controle remoto, e dois cômodos para permitir que os criminosos permanecessem no local por períodos prolongados.

Em coletiva de imprensa, agentes envolvidos na operação afirmaram que os responsáveis pela entidade mantêm ligação com o tráfico local e abordaram a ligação de parte das ONGs fluminenses com o crime organizado. “É muito importante destacar dois pontos: primeiro, para quem tinha dúvidas de que algumas ONGs estão diretamente ligadas ao narcotráfico, essa operação de hoje acaba de espantar qualquer dúvida. A ONG realizava algumas atividades próprias de organizações não governamentais justamente para camuflar seu verdadeiro viés, que era esconder armamento do tráfico e esconder procurado da Justiça”, disse o delegado Marcos Amim, titular da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE).

O delegado também reforçou a importância das operações policiais para coibir o avanço do crime organizado no estado. Desde 2020, uma série de ONGs têm encabeçado uma ofensiva no Supremo Tribunal Federal (STF), junto a partidos como PSB, PT e PSOL, pedindo uma série de restrições à presença da polícia nas comunidades do Rio de Janeiro.

E as investidas têm alcançado êxito. Ministros do STF já sinalizaram positivamente a uma série de demandas dessas entidades. Dentre as várias determinações impostas pela Corte estão a proibição de operações nas comunidades, exceto em casos “absolutamente excepcionais”, durante a vigência da pandemia – o que se prolonga até hoje, mesmo com a OMS tendo decretado o fim da emergência internacional pela Covid-19 no início de maio; comunicação ao Ministério Público antes de cada incursão; vedação ao uso de helicópteros nas operações; dentre outras.

Como a Gazeta do Povo mostrou, o impacto do esvaziamento da presença policial nas comunidades é dramático: desde que as restrições passaram a valer, três anos atrás, lideranças do narcotráfico no estado têm encontrado mais facilidade para fortalecer e ampliar suas posições, construir mais barricadas para blindar seus territórios da entrada da polícia, aumentar seus arsenais de guerra e até mesmo receber traficantes de outros estados, que percebem os morros fluminenses como locais mais seguros do que seus estados de origem.

Mesmo assim, ONGs que atuam nos autos da chamada “ADPF das Favelas” (ADPF 635) como “amigos da corte” – responsáveis por fornecer embasamento às decisões dos magistrados – seguem assinando, com o PSB, pedidos de maiores restrições à presença policial.

Para fontes ouvidas pela reportagem, a descoberta do bunker coloca em xeque os motivos da excessiva animosidade de algumas organizações não governamentais em prol do enfraquecimento das operações policiais e fragiliza seus modos de atuação, em especial no Judiciário.

“Essa postura combativa à Polícia e leniente com criminosos nos deixa bastante intrigados. Será que esses indivíduos são movidos apenas por questões ideológicas ou possuem algum grau de envolvimento com o crime organizado? O resultado dessa operação é importante para começar a responder a algumas dessas indagações”, disse à Gazeta do Povo o delegado Fabrício Oliveira, titular da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Rio de Janeiro (CORE/PCERJ), após a operação em Parada de Lucas.

Clique para ver vídeo: Bunker do narcotráfico dentro de ONG no RJ from Gazeta do Povo on Vimeo.

Para policiais, conduta de algumas ONGs favorece interesses do crime organizado

A defesa ferrenha de algumas ONGs pela redução das operações policiais nas comunidades tem chamado a atenção de órgãos de segurança justamente porque a demanda é de amplo interesse de facções criminosas. No ano passado, o ex-deputado estadual Alexandre Freitas (Podemos) enviou um comunicado ao governo do Rio de Janeiro relatando possível conflito de interesses na atuação de uma das organizações não governamentais que atuam na “ADPF das Favelas”.

Segundo o parlamentar, essa interferência ocorreria porque a ativista Flávia Fróes estaria atuando diretamente no processo por meio da ONG fundada por ela, o Instituto Anjos da Liberdade (IAL). Flávia presta serviços advocatícios há mais de duas décadas para lideranças do tráfico de drogas de diferentes organizações criminosas, em especial o Comando Vermelho – principal facção do Rio de Janeiro. Entre as linhas de atuação de sua ONG no Judiciário estão tentativas de reverter medidas de tratamento mais rígidas nos presídios, sobretudo nas detenções federais, destinadas às lideranças de facções.

Para o deputado, a atuação dela e do Instituto Anjos da Liberdade na ADPF 635 pode ocasionar conflito de interesses, uma vez que a advogada possui clientes e ex-clientes que têm claro interesse na diminuição das operações nas comunidades. Nos autos do processo, a ONG tem se manifestado no sentido de restringir ao máximo as incursões da polícia nesses locais.

À reportagem, fontes da Polícia Militar e Civil do Rio de Janeiro apontam que apesar de haver várias entidades não governamentais com atuação positiva operando no estado, uma minoria de organizações com forte agenda ideológica e grande visibilidade e influência acabam, direta ou indiretamente, gerando prejuízos à segurança pública e favorecendo os interesses do crime organizado.

Para o delegado Fabrício Oliveira, da CORE, a intensidade da ofensiva dessas entidades contra as forças de segurança aumentou nos últimos anos, o que prejudica diretamente a atividade policial. “Nos últimos anos, temos notado ataques cada vez mais severos de algumas ONGs contra as forças policiais no Rio de Janeiro. As críticas constantes e muitas vezes injustificadas trazem uma narrativa que aponta a Polícia e as operações como os principais problemas relacionados à violência, deixando em segundo plano ou ignorando completamente a atuação de organizações criminosas violentas que promovem guerras por territórios e praticam crimes bárbaros”, afirma.

Por outro lado, o coronel Mário Sérgio de Brito Duarte, ex-comandante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) da PM do Rio de Janeiro, destaca os impactos das restrições às forças de segurança impostas pelo STF a pedido de partidos políticos e ONGs. “As consequências são gravíssimas. Quando as armas legais do Estado não podem estar presentes nas mãos de seus agentes, em locais onde violadores da ordem as portam para controlar bairros inteiros, isso significa uma fragmentação na soberania territorial do país”, afirma.

“Internamente, estamos perdendo território para estruturas paralelas de poder capazes de produzir um estado de insegurança pública semelhante aos Conflitos Armados de Baixa Intensidade [combates com estética e táticas de guerra e equipamento bélico, com confrontos que duram horas ou dias e levam pânico à população]. A munição traçante que corta os céus do Rio de Janeiro e os sons das granadas são a estética mais evidente desse conflito”, declara.

ONG Multiplicação Social é liderada por homem que se denomina “ex-traficante”

A sede da ONG Multiplicação Social, onde foi descoberto o bunker do narcotráfico, fica no bairro Parada de Lucas, na Zona Norte do Rio de Janeiro. A entidade foi fundada formalmente em julho de 2021 e tem em sua direção José Cláudio Fontoura Piúma, conhecido como “Gaúcho”.

Piúma é ex-chefe do tráfico do Complexo do Alemão e atualmente se denomina “ex-traficante”, palestrante e “mediador de conflitos”. Com longa ficha criminal e já tendo passado mais de duas décadas preso, nos últimos anos tem publicado uma série de vídeos nas redes sociais para falar sobre a organização que gerencia e sobre seus posicionamentos políticos e ideológicos, com frequência fazendo críticas a agentes de segurança que, segundo ele, teriam como missão “matar negros e pobres”.

Entusiasta do refreamento das operações policiais nas comunidades do estado, Piúma atuou como gerente de projetos da ONG Afroreggae por cinco anos e costuma dizer que tem como missão tirar jovens do mundo do crime por meio do seu projeto social.

Em 2015, quando teve a prisão em regime aberto revertida para o semiaberto por ter violado as determinações da prisão domiciliar mais de 20 vezes em apenas um mês, a juíza que proferiu a decisão o apontou como “preso de alta periculosidade” e “líder de facção criminosa”. Em 2021, quando estava em liberdade condicional, foi novamente preso em flagrante junto com comparsas enquanto se preparava para roubar uma casa.

A ONG presidida por “Gaúcho” é bastante articulada com o poder público e com artistas e empresas. Como resultado, o rapaz já apareceu em programas de televisão e concedeu entrevistas a veículos de imprensa sobre temas como sistema carcerário e violência policial.

O símbolo da ONG Multiplicação Social é uma bandeira do Brasil com um fuzil sendo quebrado ao meio, em alusão ao desarmamento. Ávido defensor de políticas contra armas em prol de uma “cultura de paz”, Piúma mantém fotos portando fuzis em seus perfis nas redes sociais.

Presidente da ONG diz que não sabia da existência de bunker: “é triste a prisão desses jovens”

Após a operação policial que descobriu o bunker do narcotráfico, o presidente da ONG Multiplicação Social publicou um vídeo no qual afirmou que não sabia da construção feita dentro do terreno da entidade, nem da presença dos traficantes no local. “É triste a prisão desses jovens, porque são jovens que estão na agonia”, disse Piúma em referências aos criminosos presos dentro do bunker.

“Onde esses jovens foram pegos é um lugar que não tem como ninguém saber de nada lá. Lá é onde guardam as coisas que não prestam mais, que é lixo. Estou deixando bem claro que a gente não tem acesso, que a gente não sabia de nada disso lá, a gente não tem envolvimento nisso. A própria delegacia pode dizer isso, porque se tivesse eles saberiam que a gente teria”.

Vale destacar que os delegados afirmaram justamente o contrário. “Foi uma obra de grande vulto. Impossível de se fazer sem que houvesse nuance daqueles responsáveis por essa ONG de fachada. Agora temos materialidade para se colocar no papel que o responsável principal da ONG, que se dizia ter largado o tráfico de drogas, ainda faz parte do narcotráfico. Ele ainda é uma peça fundamental para a organização criminosa”, disse o delegado da DRE após a operação.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/descoberta-de-bunker-do-trafico-escancara-proximidade-de-ongs-com-o-crime-organizado/?#success=true

A cassação de Dallagnol e a competência do Legislativo

O que fazer diante de uma decisão das cortes superiores que se revela absolutamente injusta, descabida de fundamento legal, e que afronta diretamente qualquer bom senso? É isso o que se perguntam há dias todos aqueles que, com razão, ficaram indignados com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar a candidatura do deputado federal Deltan Dallagnol. Em menos de um minuto, a corte máxima eleitoral, num malabarismo jurídico tosco, ignorou a lei existente, desrespeitou o próprio processo eleitoral, e jogou no lixo a vontade de milhares de eleitores. Tal atentado não pode ficar sem uma resposta clara da sociedade e de seus representantes eleitos, que, no nosso entender, podem e devem se colocar de forma firme contra esse abuso.

Por se tratar de uma decisão de uma corte superior, há discussões sobre a possibilidade legal de o Congresso Nacional deixar de cumprir o que determinou o TSE. Alguns defendem que a única possibilidade é o Congresso simplesmente acatar a decisão sem questionamentos. Neste caso, de pouco valeria o regimento interno da casa, que prevê que antes de o mandato de Dallagnol ser efetivamente cassado, seja aberto um processo pela corregedoria da Câmara dos Deputados, durante o qual o deputado poderá apresentar sua defesa. Apenas após o término do procedimento haveria uma decisão final. Caso não haja outra posição possível senão cumprir o que diz o TSE, todo o processo na corregedoria da Câmara não passaria de uma perda de tempo, uma mera formalidade burocrática – um circo para dar ares de legalidade ao abuso.

A reação do Congresso não deve ser apenas contra a cassação injusta de um mandato, mas contra a sobreposição de Poderes, um atentado direto do TSE contra as prerrogativas do Poder Legislativo.

Mas não é esse o nosso entendimento. Acreditamos que há, sim, espaço legal para que o Congresso possa agir contra a decisão leviana do TSE, impedindo não apenas a cassação do mandato do deputado, mas também reafirmando seu papel e independência frente aos demais Poderes. Como já pontuamos, a decisão do TSE foi baseada numa distorção da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) e da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90). Segundo essas leis, são considerados inelegíveis magistrados e os membros do Ministério Público que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar (PAD). Ou seja, se Deltan Dallagnol tivesse um PAD aberto contra ele na época em que pediu sua exoneração do MPF para poder concorrer a uma vaga na Câmara, sua candidatura deveria, sim, ser cassada. Acontece que não havia nenhum PAD contra Dallagnol. Tanto que os entendimentos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE) e da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) foram claros em não ver nenhum motivo para a cassação da candidatura.

Mas o ministro Benedito Gonçalves citou a existência de “reclamações disciplinares e pedidos de providências” em relação à Dallagnol, que poderiam levar a uma futura abertura de um PAD, e que isso era suficiente para cassar a candidatura do deputado. Trata-se de um absurdo completo: reclamações disciplinares não levam necessariamente à abertura de um PAD, podendo ser simplesmente arquivadas. Outro ponto fundamental é que uma reclamação disciplinar pode ser proposta por qualquer um, mesmo sem provas, inclusive por réus insatisfeitos e inimigos políticos – e há de se imaginar a quantidade de réus raivosos por terem sido descobertos e condenados pela Lava Jato, da qual Dallagnol fazia parte.

No Plenário os congressistas deverão deixar claro se estão verdadeiramente a favor da democracia, da legalidade, da independência entre os Poderes.

Como bem pontuou o jurista Ives Gandra Martins em uma breve análise do caso Dallagnol publicada nas redes sociais, ao cassar a candidatura do deputado, Benedito Gonçalves, e os demais membros do TSE que chancelaram a decisão, acrescentaram uma outra possibilidade de inelegibilidade, outra hipótese de punição, às já previstas pela lei. Essa hipótese seria a de que são considerados inelegíveis membros do Ministério Público que pedem exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de “reclamações disciplinares” e não apenas de processo administrativo disciplinar (PAD). Ora, legislar, como bem sabemos, é função do Legislativo, do Congresso Nacional, que, inclusive, foi responsável pela discussão e aprovação das leis da Ficha Limpa e de Inelegibilidades. Não cabe ao Judiciário incluir novos itens nessas leis ou modificá-las; sua função é apenas aplicá-las, da forma como os legisladores estabeleceram.

Uma vez que a decisão de cassação da candidatura de Deltan Dallagnol se fez com base em uma inclusão indevida na lei previamente discutida e aprovada pelo Congresso, tem-se uma interferência direta do Judiciário sobre o Legislativo. Por isso, a reação do Congresso não deve ser apenas contra a cassação injusta de um mandato, mas contra a sobreposição de Poderes, contra um atentado direto do TSE contra as prerrogativas do Poder Legislativo. Sendo assim, faz-se necessário que o Legislativo aplique o que diz a Constituição Nacional no inciso XI do art. 49, que é dever exclusivo do Congresso Nacional “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

Por mais que tenhamos cotidianamente casos em que o Judiciário busque tomar o lugar do Legislativo, criando normas para temas que só poderiam ser decididos após longo debate no Parlamento, a cassação de Deltan Dallagnol é ainda mais emblemática por já haver uma legislação definida e bem clara a respeito. Não há qualquer dúvida sobre as hipóteses em que a inelegibilidade deve ser aplicada e nenhuma delas é o caso de Deltan Dallagnol. Para poder condená-lo, o TSE teve de inventar uma nova legislação, roubando a função do Legislativo. Se o Congresso não reagir firmemente a tal abuso estará renunciando, de uma vez por todas, à sua independência e razão de ser, e assinando sua sentença de submissão permanente aos ditames do Judiciário.

É claro que dentro do próprio Congresso existem aqueles que não encontram problema algum em calcar aos pés a independência dos Poderes e se colocar à disposição de interesses escusos. A esses maus representantes da sociedade interessa que a cassação do mandato de Deltan Dallagnol caminhe rapidamente, sem alarde, e sem ser submetida ao Plenário. Por isso, cabe aos parlamentares que ainda respeitam a Constituição Nacional e os votos dos cidadãos que os elegeram, em especial aqueles eleitos por se posicionaram contra a corrupção e os abusos do Judiciário, pressionar a mesa diretora da Câmara, presidida por Arthur Lira, para garantir que qualquer decisão sobre o mandato de Deltan Dallagnol seja submetida ao Plenário da Câmara.

Apenas assim será possível debater com profundidade um assunto tão grave, que implica não apenas na manutenção do mandato de um deputado injustamente perseguido, mas que pode definir qual será o futuro do próprio Poder Legislativo: um real Poder da República ou um vassalo do Judiciário. Se algumas cortes parecem ter se rendido ao propósito ignóbil de funcionar como um aparato de perseguição política àqueles que se colocam contra o sistema de corrupção generalizada, e para isso não hesitam em avançar sobre as prerrogativas dos demais Poderes, cabe ao Legislativo firmar sua independência e restabelecer a ordem. É no Plenário que os congressistas deverão deixar claro se estão verdadeiramente a favor da democracia, da legalidade, da independência entre os Poderes, do respeito à Constituição, da não interferência do Judiciário, e da defesa dos interesses da população, já tão cansada de ver aqueles que buscaram combater a corrupção sendo perseguidos, enquanto os corruptos são soltos, quando não alçados a postos no alto escalão dos governos. O Congresso não pode renunciar às suas responsabilidades.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/cassacao-dallagnol-competencia-legislativo-independencia-tres-poderes/

Câmara dos Deputados paga o teto salarial ou até um pouco mais para 1,5 mil servidores

Cerca de 1,5 mil servidores ativos e inativos da Câmara têm renda igual ou superior ao teto remuneratório constitucional – 41.650,92 – que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Incluindo os pensionistas de servidores, esse número chega a 1,6 mil. A remuneração média dos servidores que recebem supersalários é de R$ 42 mil.

Desse total, um grupo mais restrito de 142 servidores ativos recebe acima do teto, com renda máxima de R$ 48 mil e média de R$ 45,4 mil, graças ao reforço do abono permanência. Nesse grupo, estão 34 técnicos legislativos – servidores de nível médio – com renda média de R$ 44 mil. No grupo que recebe o teto ou um pouco mais estão 90 técnicos legislativos.

Entre os 2,6 mil servidores de carreira em atividade, com renda média de R$ 36 mil, 603 recebem o teto ou mais. A renda bruta de alguns deles chega a R$ 55 mil, mas eles sofrem o abate-teto e recebem R$ 48 mil líquido, incluindo o abono permanência. Dos 3.296 aposentados, com renda média de R$ 34,9 mil, 900 recebem exatamente o teto constitucional. Alguns têm renda bruta em torno de R$ 60 mil e sofrem abate-teto de R$ 17 mil.

Quem tem as maiores rendas

Eugênio Greggianin, lotado na Consultoria de Orçamento, por exemplo, recebe remuneração fixa de R$ 36,7 mil, mais R$ 11,6 mil de vantagens especiais e R$ 8,6 mil do cargo em comissão. Com renda total R$ 56,9 mil, sofre abate-teto de R$ 15,3 mil. Como ele tem direito ao abono permanência de R$ 6,8 mil, fica com renda bruta de R$ 48,4 mil. Fábio Holanda, também da Consultoria de Orçamento, tem renda total de R$ 55,3 mil e sobre abate-teto de R$ 13,6 mil. Com o abono, alcança os mesmos R$ 48,4 mil bruto.

A Consultoria Legislativa também reúne supersalários. Gilvan Queiroz tem renda total de R$ 54 mil. Incluindo o abono e aplicando o redutor constitucional de R$ 12,3 mil, resta uma renda total de R$ 48,4 mil. Três servidores efetivos lotados na Liderança do PL têm renda total um pouco acima de R$ 48 mil. A maior renda é de Rosângela Borsari. Com remuneração fixa, vantagens e cargo comissionado, ela tem renda total de R$ 52,7 mi e sofre o redutor de R$ 11 mil. Com o abono permanência, tem renda total de R$ 48,4 mil.

O abono de permanência funciona como um reembolso da contribuição previdenciária, concedido ao servidor público que preencheu os requisitos para se aposentar, mas opta por continuar trabalhando. (veja abaixo lista das maiores rendas)

Quanto custam os servidores

A maior despesa com folha de pagamento da Câmara é com os servidores inativos, um total de R$ 115 milhões por mês. Os servidores efetivos na ativa recebem 94 milhões. Os pensionistas de servidores consomem mais R$ 28 milhões. Os 9.595 secretários parlamentares, que trabalham nos gabinetes dos deputados, em Brasília ou nos estados de origem, com renda média de R$ 5,7 mil, custam mais R$ 55 milhões. Os ocupantes de cargos de natureza especial (CNEs), espalhados em cargos da Mesa Diretora, comissões e lideranças partidárias, com renda média de R$ 8 mil, recebem mais R$ 13,5 milhões.

No total, os salários dos servidores de carreira e comissionados, incluindo os pensionistas, custam R$ 305 milhões por mês. Considerando os salários de 12 meses mais o 13º, são R$ 3,9 bilhões por ano. Somando com os salários de deputados, aposentadorias e pensões parlamentares, são R$ 4,4 bilhões por ano.

As maiores rendas

servidor	salário	abono	abate-teto	renda total
ROSÂNGELA BORSARI	52.724,00	6.802,34	-11.073,08	48.453
DEBORA BITHIAH AZEVEDO	54.125,00	6.802,34	-12.474,95	48.453
EUGENIO GREGGIANIN	56.949,00	6.802,34	-15.298,39	48.453
FÁBIO CHAVES HOLANDA	55.280,00	6.802,34	-13.629,16	48.453
FRANCISCO ROCHA SOUSA	46.327,00	6.802,34	-4.676,62	48.453
GILVAN  QUEIROZ FILHO	53.961,00	6.802,34	-12.310,06	48.453
MAGNO  CORREIA MELLO	54.950,00	6.802,34	-13.299,38	48.453
MARCELO FRANÇA MOREIRA	46.822,00	6.802,34	-5.171,29	48.453
MARIZA  LACERDA SHAW	54.208,00	6.802,34	-12.557,40	48.453
MAURICIO BORATTO VIANA	47.399,00	6.802,34	-5.748,39	48.453
ROSENDO MELO NETO	49.492,00	6.802,34	-7.841,53	48.453
JOSÉ PEIXOTO AFFONSO	46.421,00	6.802,34	-4.770,01	48.453
LEDA MARCIA RESENDE	41.632,00	6.798,78	0,00	48.431
ELI MARIA VIEIRA	44.802,00	6.546,00	-3.151,66	48.197
SONIA BARBOSA MONTEIRO	44.330,00	6.456,21	-2.679,08	48.107
Fonte: Câmara dos Deputados

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/camara-dos-deputados-paga-o-teto-salarial-ou-ate-um-pouco-mais-para-15-mil-servidores/

Lula briga com agro sem se dar conta que país mudou desde seu 1º mandato

O presidente Lula anda muito irritado com a articulação política do seu governo, que está perdendo muita coisa no Congresso. Agora, a responsabilidade também é dele. Ele está brigando contra quem não poderia brigar, está brigando contra o agro. E ficando do lado do MST, isso já vem desde o início do governo, com a história do convite para João Pedro Stédile ir para China com ele.

O Stédile antes de ir pra China prega invasões, depois de ir pra China pregar invasões com o tal “Abril Vermelho”. E ainda Lula chamou o pessoal do agro de fascistas. Está brigando com agro, está brigando com quem está produzindo. Quem está garantindo o balanço de pagamento, a balança comercial e, sobretudo, está garantindo a reserva de divisas do Brasil, que está neste momento em US$ 320 bilhões.

Comparem com a Argentina que está a zero, não tem garantia para pagar importações. Se a Argentina precisar comprar comida do exterior não tem como pagar porque não tem reserva. Não tem fundo, está pedindo ajuda para o Brasil. O Brasil inclusive botou o BNDES nisso de uma forma para sustentar importações da Argentina com exportações brasileiras.

Então, está brigando com as pessoas erradas, está brigando com quem está trabalhando. E está apoiando quem está atrapalhando o trabalho de quem trabalha, que é o MST, que leva em incerteza, preocupação ao campo, que ameaça invadir, que não cumpre a lei que desrespeita o direito pétreo de propriedade, que está no caput do artigo 5º da Constituição, entre os direitos e garantias fundamentais, na mesma linha que o direito à vida.

Reação do Congresso

Então, está brigando errado, aí a Câmara e o Senado respondem. O presidente não se deu conta que existe essa bancada do agro, a bancada ruralista, que é muito forte e que houve mais de 60% de candidatos que foram eleitos sendo conservadores e apoiando o agro. E o agro está mobilizado.

Tanto que se mobilizou agora para aprovar nesta semana, o projeto de lei que deixa o Supremo Tribunal Federal (STF) de lado na ação do marco temporal. Porque há o risco de o Supremo dizer que são indígenas às terras que eles tradicionalmente ocuparam, aí de 1.500 para cá vamos ter que ir embora todo mundo.

Eu sou descendente de espanhol e de alemão vou ter que voltar, eu não sou povo original. Isso é desconhecer a realidade, a Constituição fala que “tradicionalmente ocupam”, presente do indicativo, ou seja, dia 5 de outubro de 1988, a data da promulgação da Constituição.

Impasse com MPs do governo

Bom, mas não é só isso que o presidente Lula está conseguindo. Ele está conseguindo que essa bancada forte, que tem maioria, está mudando as medidas provisórias dele. E se o governo achar que não pode mudar, que vai discutir, vai perder um tempo que não tem mais. Se chegar em 1º de junho, agora nesta semana, tem mais segunda, terça e quarta, 1º de junho quinta, aí a medida provisória que criou 17 ministérios deixa de existir, não dá pra fazer outra e desaparecem 17 ministérios e 17 ministros.

Estão tirando cadastro ambiental rural, Agência Nacional de Águas da Marina Silva (Meio Ambiente), tirando o Coaf do Ministério da Fazenda e botando onde deve estar que é no Banco Central, imagina só que Conab estava no Ministério da Reforma Agrária, do MST. A Conab tem que voltar para o Ministério da Agricultura, que é essencial previsão de safra para a logística das safras, para comercialização das safras. Demarcação de terra indígena estava com a indígena que é a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, e estão tirando também.

Isso é que tem deixado o presidente da República muito inquieto. A situação dele neste Lula 3 está mais parecido com Dilma 3, do que com o Lula 1, por exemplo, em que os tempos eram outros e parece que o presidente não se deu conta de que muita coisa mudou nesse mundo que muda tão rápido em uma década.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/lula-briga-com-agro-sem-se-dar-conta-que-pais-mudou/

AGRONEGÓCIO, A LOCOMOTIVA DO BRASIL

Você se lembra qual foi a última vez em que uma “missão do FMI” veio ao Brasil? A mídia, os economistas e os “agentes econômicos” entravam em transe. Não temos dólar nem para comprar uma caixinha de chicletes no exterior; será que eles vão nos emprestar mais uns trocados? Será que topam fazer mais um “empréstimo ponte”? E o “Clube dos Credores” – o que estará achando? Discutia-se, com paixão, as “mudanças na política econômica” que o Brasil teria de fazer, e quais as instruções que teria de seguir, para satisfazer os comissários do FMI. Falava-se da “soberania nacional”. Eram os tempos da “dívida externa”, da crise cambial e do controle da compra e venda de dólares para viajar ao estrangeiro. Eram as angústias do default – ou, na língua portuguesa, do calote. Eram, em suma, as misérias de um país sem divisas no caixa.

Nada disso existe mais. O Brasil, hoje, tem mais de US$ 320 bilhões em reservas internacionais. Não precisa do FMI, do Banco Mundial e da caridade financeira mundial. O governo e as empresas podem levantar dinheiro nos mercados voluntários de crédito. Enfim: não se fala mais da “dívida externa”. O que aconteceu para haver essa revolução? Aconteceu o agronegócio. Foi a produção rural que deu ao país os dólares que ele nunca teve; é por causa do agro, simplesmente, que o Brasil deixou de ser um país-mendigo. A agricultura, a pecuária e a atividade industrial que está ligada a elas respondem, hoje, por metade de todas as exportações brasileiras. Foram US$ 160 bilhões em 2022, num total de 330 bi – e um novo recorde pode ser alcançado este ano. É o agro que responde pelos atuais US$ 60 bilhões de superávit na balança comercial, fator fundamental para a independência financeira do país. Nada transformou tanto a economia do Brasil quanto a produção do campo – e nada faz o Brasil tão competitivo no mercado externo. Criou-se um país que não existia. Para ficar num exemplo só: Mato Grosso, sozinho, produz mais soja que a Argentina inteira.

O governo Lula, porém, declarou que o agro é ruim para o Brasil; na verdade, é o seu principal inimigo no momento. É uma proposta de suicídio econômico – é como se a Arábia Saudita ficasse contra a exploração do petróleo em seu território. Lula e os extremistas de Brasília inventaram a fantasia de que o MST é uma grande força produtiva e que vai “alimentar” o Brasil, com suas abóboras e o seu “arroz orgânico”. O MST não produz nada; não conseguiria alimentar a cidade de Jundiaí. Acham, também, que o país precisa de uma “néo-industrialização”. Continuam fiéis às noções econômicas do tempo dos faraós.

FONTE: JBF https://luizberto.com/agronegocio-a-locomotiva-do-brasil/

A NAU NO CAMINHO

FONTE: JBF https://luizberto.com/a-nau-no-caminho/

Pão, circo, cocaína e maconha: a ilusão da descriminalização

Jovens turistas que planejam uma viagem a Suécia recebem frequentemente – e com surpresa – uma advertência importante. Aqui está um exemplo dela no site Scandification:

“Se você estava planejando férias na Suécia apenas para fumar maconha, ficará desapontado. A droga é quase totalmente ilegal na Suécia e você não pode usá-la para fins recreativos. Além disso, ao contrário de Christiania em Copenhague, não existem locais onde o consumo da droga seja realmente aceito.

Mesmo que você não pretenda fumar maconha, ter a droga em sua posse também é ilegal – independentemente de ser para você ou para outra pessoa. Você pode enfrentar punições severas por qualquer associação recreativa com a droga […]

Em alguns países, os produtos CBD [com Cannabidiol] são aceitáveis para consumo público – mesmo que contenham cannabis. Mas se você esperava que as regras fossem diferentes em relação a isso na Suécia, novamente temos que dizer que não.

Na Suécia o uso de drogas — inclusive a maconha — é considerado crime, punido com pena de prisão.

O documento do governo sueco intitulado “Política Sueca de Drogas — uma política equilibrada baseada em saúde e direitos humanos” destrói a maioria das mentiras e mitos disseminados a respeito das drogas pelos defensores da “liberação” ou “descriminalização”. Na Suécia, o uso de drogas é um crime desde 1988 e, a partir de 1993 passou a sujeitar o usuário à pena de prisão, mesmo em caso de uso pessoal.

A intenção do legislador, diz o documento, foi a de enviar um sinal claro de que drogas não são aceitas na sociedade sueca. A polícia tem, inclusive, autoridade para realizar testes de drogas em caso de suspeita de uso.

Como se explica que um país considerado como modelo pela maioria dos “progressistas” tenha uma postura tão inflexível em relação ao uso de drogas?

Afinal, a criminalização não é “contraproducente”, como afirmam, por exemplo, os defensores da inacreditável política de “redução de danos”?

O documento do governo sueco explica:

 “A criminalização do uso pessoal foi feita para proteger as pessoas dos efeitos nocivos das drogas, para permitir a intervenção precoce, para oferecer cuidados e tratamento, e, como parte dos esforços, para evitar que os jovens usem drogas e se envolvam com o crime”

Para quem ainda não entendeu: é preciso criminalizar o uso de drogas para proteger as pessoas de seus efeitos nocivos. Mais claro, impossível.

Como se explica que um país considerado como modelo pela maioria dos “progressistas” tenha uma postura tão inflexível em relação ao uso de drogas?

Como o próprio documento sueco diz, a proibição do uso pessoal e da posse e venda de entorpecentes também torna mais difícil o surgimento de mercados públicos de drogas, lugares onde elas são usadas e vendidas abertamente — as “cracolândias”.

Faça um teste: tente encontrar apoio para a “descriminalização das drogas” entre as pessoas que moram perto de uma Cracolândia, ou entre os pais e mães humildes, trabalhadores, que moram em comunidades e lutam diariamente para manter os seus filhos longe da influência do narcotráfico.

Não existe uma “solução” para o problema das drogas. As drogas existem desde o início da história. Não existe uma bala de prata, uma resposta mágica, uma única medida que impeça o ser humano de mergulhar no poço sem fundo do vício em entorpecentes, uma condição de degradação tão extrema que já provocou até uma guerra entre o Reino Unido e a China – a Guerra do Ópio.

Propostas de “legalização” ou “descriminalização” são equívocos sem sustentação moral ou prática que não resistem ao mais superficial exame de seus detalhes e de suas consequências.

Mas o que pode ser feito – o que deve ser feito – em relação a todo o sofrimento humano causado pela produção, comércio e uso de entorpecentes? O conhecimento da realidade do tráfico de drogas e da dependência química, e uma reflexão desapaixonada sobre o assunto mostram o caminho: drogas devem ser tratadas com uma combinação permanente de educação e repressão.

A educação é para informar ao público — em especial os jovens, futuros consumidores em potencial — que droga é uma coisa ruim, cujo resultado é quase sempre a redução do ser humano a um farrapo físico e moral. A repressão é para impedir que o narcotráfico faça novas vítimas, e contamine e corrompa as instituições da sociedade.

Propostas de “legalização” ou “descriminalização” são equívocos sem sustentação moral ou prática que não resistem ao mais superficial exame de seus detalhes e de suas consequências

No Brasil, um país onde existem mercados ilegais gigantescos de cigarros contrabandeados, combustíveis desviados de oleodutos, remédios falsificados, celulares roubados e autopeças adulteradas, ainda há pessoas que acreditam que a legalização vá transformar o gigantesco ecossistema internacional do narcotráfico — composto pelos criminosos mais violentos, ousados e bem armados do planeta — em uma indústria obediente, submissa às regulamentações estatais e pagadora de impostos.

Não pode ser apenas ingenuidade.

“Se o produto fosse oferecido de forma regulada em estabelecimentos legalizados não haveria mais crime”. Esse é o sonho infantil da turma da legalização. Mas quem vai subir o morro para fechar os “estabelecimentos” ilegais que continuarem a vender maconha e cocaína “ilegais”?

O fiscal do ICMS, o de posturas municipais ou o fiscal da Anvisa?

Quem vai entregar a notificação e a multa ao dono do morro?

Pense comigo: se hoje, quando as drogas são ilegais e o tráfico é crime, já é quase impossível controlar os traficantes — a não ser à bala — como será feito o controle quando a venda de drogas for permitida?

O simples uso da palavra legalização não invocará um poder mágico que transformará traficantes em homens de negócio, ou os soldados do tráfico em empregados com carteira assinada e cumpridores da lei.

O Brasil tem 16.886 quilômetros de fronteira com Argentina, Bolívia, Colômbia, Guiana, Guiana Francesa, Paraguai, Suriname, Uruguai e Venezuela. Alguns desses países estão entre os maiores produtores de drogas do mundo. O tamanho da fronteira torna impossível uma proteção efetiva. Um dos maiores mercados consumidores de drogas está do outro lado do Oceano Atlântico — a Europa. Somos a rota natural de passagem.

Os carregamentos de droga atravessam o território nacional em direção aos portos brasileiros, principalmente pelas regiões Sudeste e Nordeste, deixando um rastro de corrupção e violência desmedida. Além disso, o Brasil já se tornou o segundo maior mercado consumidor de cocaína do mundo.

O comércio ilegal de entorpecentes é controlado por algumas das organizações criminosas mais bem financiadas e agressivas. Na América Latina elas operam em íntima associação com organizações políticas extremistas e governos corruptos. A Bolívia já teve um presidente da república que era líder dos plantadores de coca. Recentemente, o atual presidente da Colômbia ocupou a tribuna da Organização das Nações Unidas para afirmar que a cocaína era um mal menor do que os combustíveis fósseis.

Ainda assim, os proponentes da liberação têm a firme convicção de que toda essa gigantesca indústria de destruição e morte vai minguar ou desaparecer em pouco tempo, descapitalizada e desarmada, quando as drogas forem comercializadas legalmente.

Esse pensamento mágico envolve algo mais do que simples ingenuidade.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/roberto-motta/pao-circo-cocaina-e-maconha-a-ilusao-da-descriminalizacao/

A implacável perseguição aos que enfrentaram poderosos

Enquanto corruptos confessos vivem livres e impunes, os agentes da lei que enfrentaram os abusos dos poderosos são implacavelmente perseguidos pelo sistema. Em abril de 2021, o ministro Barroso alertou: no Brasil, os poderosos não querem apenas impunidade, eles querem vingança para que ninguém mais ouse combater a sua corrupção no futuro.

O Brasil não será o país que queremos enquanto nos curvarmos ao arbítrio dessa perseguição, que se intensifica no contexto de um governo no qual Lula declarou querer vingança contra quem combateu sua corrupção.

Várias situações são melhor compreendidas à luz desse contexto anunciado de vingança sistêmica ou lulista, ainda que não seja possível individualmente comprovar a má-fé de pessoas ou decisões específicas.

No Brasil, os poderosos não querem apenas impunidade, eles querem vingança para que ninguém mais ouse combater a sua corrupção no futuro

É preciso ainda reconhecer que as acusações, condenações e decisões desfavoráveis contra os agentes da lei seguem um mesmo padrão, o de serem emitidas em instâncias mais permeáveis a influências políticas. Vejamos algumas dessas situações.

1. Sergio Moro foi acusado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal por ter feito uma piadinha de festa junina. Na brincadeira junina em que pessoas são presas e são liberadas mediante pagamento, ele cometeu um crime hediondo: disse que o dinheiro que entregava para libertar alguém era para comprar um habeas corpus do ministro Gilmar Mendes. Até um estagiário de segundo ano de Direito sabe que a gozação, a intenção de fazer uma brincadeira, o “animus jocandi” como é chamado em jurisdiquês, afasta a ocorrência desse tipo de crime.

Enquanto Sergio Moro é submetido a uma acusação injusta que coloca seu mandato em risco, Sergio Cabral, condenado a centenas de anos, mas que vive livre, lançará seu novo podcast, o “rolê pelo Rio”, em que mostrará a curtição da vida noturna e bares cariocas. Vai aproveitar a vida, enquanto os outros sofrem com seus crimes, como a Marcele, cujo paimorreu por falta de equipamentos e medicamentos no Hospital Pedro Ernesto. Mais de trezentos milhões de reais que poderiam salvar essa e muitas outras vidas tinham sido desviados pelo ex-governador.

2. Há pouco tempo, o juiz federal Marcelo Bretas, que fez um trabalho exemplar nos casos de combate à corrupção, foi afastado da Lava Jato do Rio de Janeiro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem que tenham vindo a público razões que apontassem irregularidades que justificassem o seu afastamento.

3. De modo similar, mas talvez ainda mais grave, procuradores da Lava Jato do Rio de Janeiro foram condenados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por terem feito uma entrevista coletiva apresentando uma denúncia pública, mas que havia sido colocada em sigilo no sistema, por equívoco, por um assessor. Em seguida, o juiz levantou o sigilo. O caso não merecia sequer condenação, mas os procuradores foram condenados e um deles, o coordenador da força-tarefa, à pena de demissão, que foi convertida em suspensão.

4. Esses Conselhos, o CNJ e o CNMP, são órgãos cujos integrantes passam pela aprovação de seus nomes no Senado e têm vários de seus membros indicados politicamente. Há uma grande pressão política que vem do Senado, Câmara e governo nesses julgamentos, como pude acompanhar nos meus casos que tramitaram no CNMP.

Fui, aliás, condenado no CNMP por quebra de decoro por ter feito críticas respeitosas, embora firmes, a decisões do STF e a Renan Calheiros. Obtive decisões judiciais favoráveis, na primeira instância, para suspender esses processos e condenações, mas então o STF mudou o entendimento estabelecido há longa data, para determinar que os questionamentos não deveriam mais ser feitos perante a Justiça da primeira instância, mas apenas perante o STF, onde não tive a mesma sorte.

5. Outra mudança brusca de entendimento que chamou a atenção aconteceu no caso em que a Justiça Eleitoral de São Paulo julgou o domicílio eleitoral do ex-juiz federal Sergio Moro. Um dos julgadores chegou a reconhecer que o entendimento do tribunal sempre foi no sentido oposto, mas era o caso de mudá-lo, em decisão que desfavoreceu Moro.

6. O Superior Tribunal de Justiça também surpreendeu na condenação para que eu indenizasse Lula pela famosa entrevista coletiva do Power Point. Eu já havia sido absolvido na primeira e na segunda instância, que são compostas por juízes técnicos e concursados. Independentemente de você achar que a indenização é ou não é justa, houve dois problemas graves na decisão.

Primeiro, o STJ tem um entendimento consolidado de que não poderia, no recurso, reexaminar fatos e provas, como fez. Além disso, a decisão violou uma posição vinculante do STF no sentido de que esse tipo de ação indenizatória jamais poderia ter sido proposta contra o agente público como pessoa física, e sim contra a União. Assim, de forma incoerente com o entendimento dos próprios tribunais superiores, fui condenado.

7. Contudo, o pior ainda viria no ano eleitoral. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, alvo de delação na Lava Jato e candidato à vaga de ministro do STF no governo Lula, conduziu em tempo recorde um procedimento que me condenou a devolver diárias e passagens pagas para outros procuradores que viviam em outros Estados, mas vinham trabalhar semanalmente em Curitiba.

O ministro afirmou que as diárias eram legais, mas alegou que eram antieconômicas, sem apresentar um cálculo fundamentado disso. Além disso, eu não recebi as diárias, não pedi e não opinei sobre elas – ou seja, não tinham nada a ver comigo. Ainda assim, contra todos os pareceres da área técnica e do Ministério Público, fui condenado inclusive por ato de improbidade, o que tinha potencial para me deixar inelegível.

Em seguida, o próprio Ministério Público afirmou que não havia qualquer improbidade e a Justiça Federal suspendeu a decisão do TCU, apontando haver abundantes e manifestas ilegalidades na atuação do TCU, além de indícios de quebra de impessoalidade, ou seja, perseguição política.

No meio do caminho, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, que teve o filho acusado na Lava Jato, suspendeu a decisão do juiz de primeira instância, permitindo que o processo do TCU prosseguisse. Obtive outra decisão da Justiça, que evitou a inelegibilidade e, logo, o STJ retomará o julgamento do caso para determinar se o procedimento do TCU deve seguir ou não.

8. Na última semana, o Tribunal Superior Eleitoral, contrariando decisão da instância inferior e os pareceres do Ministério Público, cassou meu mandato sem amparo na lei, segundo reconhecido por renomados juristas e a maior parte da opinião pública reconheceu.

A decisão violou o firme entendimento de que regras de inelegibilidade, que restringem direitos fundamentais, não podem ser expandidas via interpretação por intérpretes e julgadores. E foi exatamente o que fizeram: criaram uma hipótese de inelegibilidade inexistente e me cassaram.

Não deve passar despercebido que a decisão aconteceu no contexto de disputa por indicações para vagas de ministros do próprio TSE e do STF, feitas por Lula. A decisão foi conduzida pelo voto de um relator que notoriamente é candidato a uma vaga de ministro do STF, que tem proximidade com Lula e, mais, segundo a imprensa divulgou, foi mencionado em delação na Lava Jato.

Essas histórias todas seguem um padrão, que é o inverso do padrão do caso Lula. Os agentes da lei são absolvidos em instâncias técnicas, por juízes concursados, e condenados em instâncias em que há permeabilidade e ingerência política. Já com Lula ocorreu o contrário: foi condenado pelas instâncias técnicas do Judiciário, mas descondenado na última instância, mais suscetível a ventos políticos.

Quando a Odebrecht fez seu acordo de leniência, implicou um grande número de pessoas poderosas: 415 políticos de 26 partidos, englobando quase um terço dos senadores e ministros e quase metade dos governadores.

Havia tanta gente poderosa que um advogado desenvolveu uma teoria de suspeição institucional: como poderiam as instâncias superiores e órgãos sujeitos a influência política julgar a Odebrecht e os delatores, quando recheadas de gente delatada ou de seus indicados, amigos ou aliados?

A teoria, que já fazia sentido, tem uma aplicação mais ainda embasada no caso dos agentes da lei, que investigaram, processaram e condenaram um número ainda maior de poderosos e, agora, enfrentam implacável perseguição.

Hoje vivemos um momento de perigo de perda de fé das pessoas na democracia e na justiça, o que é também alimentado pela percepção de que o Brasil tem donos do poder que se julgam intocáveis, e que, quando são tocados, abusam do poder e viram o jogo. Não teremos justiça enquanto quem a busca for oprimido. O Brasil não vai mudar enquanto nos curvarmos ao arbítrio.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/deltan-dallagnol/a-implacavel-perseguicao-aos-que-enfrentaram-poderosos/

FESTA DA “DEMONIOCRACIA”

Inversão total dos valores.

FONTE: JBF https://luizberto.com/festa-da-demoniocracia/

Alteração do marco temporal ameaça áreas rurais e também urbanas

Ninguém estará protegido do “marco temporal” das terras indígenas, ameaça absurda pendente de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação é de um dos mais experientes e admirados magistrados brasileiros, Fábio Prieto, que foi desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo. “Nenhuma terra, urbana ou rural, estará a salvo da alegação de que, um dia, há séculos, terá sido ocupada por comunidades indígenas e, portanto, a propriedade não será mais dos brasileiros, mas da União que deve servi-los”.

Outro entendimento

A ação lacradora tenta fazer o STF rever a tese de que indígenas têm posse das terras que ocupavam em 1988, promulgação da Constituição.

Governador avisado

Atual secretário de Justiça do governo paulista, Fábio Prieto explicou a ameaça em documento ao governador Tarcísio de Freitas (Rep).

Posse imemorial

Há milhares de ações na Justiça (propostas pela União) que alegam que terras “ancestrais” são de tribos, mesmo sem posse há séculos.

Pegada sempre

A malandragem é que a propriedade dessas terras, diz a Constituição, é da União. A posse “imemorial”, dizem ações, seria dos indígenas.

Pimenta resiste a tentativas de tomar seu cargo

O ministro da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta, tem se queixado de tentativas de desestabilização de aliados que ambicionam seu cargo. É como ele e sua turma avaliam a mais recente tentativa, agora de André Janones, que esperava ter sido recompensado com o cargo de Pimenta, na formação do governo. Nas redes sociais, tem dado conselhos professorais a Pimenta, como se ensinasse o beabá a um principiante. O presidente ignorou as investidas, mas, Pimenta, não.

Reação política

Político experiente, Pimenta não deu trela e destacou seus assessores para o bate-boca com Janones sobre técnicas de comunicação.

Emprego estável

A menos que queira muito deixar o cargo, o ministro da Secom é um dos poucos ministros que têm estabilidade no emprego.

Serasa petista

O crítico de Pimenta se queimou ao deixar o PT, o que petistas-raiz não perdoam, filiando-se ao Avante e entrando para a lista de “inconfiáveis”.

Câmara se antecipa

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), marcou para terça (30) a votação do projeto de lei do “novo marco temporal das terras indígenas”. A votação no parlamento se dará dias antes do julgamento agendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo assunto.

Esquerda de fora

Além de partidos de oposição a Lula como PL, Novo e Republicanos, parlamentares do PSDB, PSD, União, MDB, Podemos, PP e Cidadania já assinaram o pedido da CPI de Abuso de Autoridade do STF e TSE. Nenhum parlamentar da base lulista ou da ‘esquerda’ assinou.

Não vou

O PT bem que tentou levar a juíza Gabriela Hardt e o pai para depor em comissão da Câmara. O convite até foi aprovado, mas não vai dar em nada. A magistrada deve declinar por motivos de saúde do pai.

Cacique reeleito

O senador Ciro Nogueira (PI) foi reeleito presidente nacional do Progressistas, ex-PP. O mandato vai durar por mais três anos. O resultado não pegou ninguém de surpresa.

Jorrou dinheiro

Na semana da votação da regra fiscal, o governo federal abriu os cofres: R$ 1,3 bilhão liberados em emendas. Os partidos que mais receberam o recurso foram PT (R$346 mi), PSD (R$234 mi) e União (R$ 212 mi).

Repouso

Sumido dos corredores e do Plenário do Senado, Angelo Coronel (PSD-BA) explicou o desaparecimento, foi diagnosticado com Covid-19 e está afastado das atividades. Se recupera em casa com a esposa, em Brasília

2024 é logo ali

Dois nomes que agradam a Jair Bolsonaro despontam como virtuais candidatos à Prefeitura do Recife (Pernambuco). O ex-ministro do Turismo Gilson Machado (PL) e a deputado federal Clarissa Tércio (PP).

Conta de somar

O PL, principal partido da oposição, tem quatro cadeiras no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. O Republicanos, outras duas. PT, Psol e PDT somados têm cinco. O centro, como sempre, decidirá.

Pergunta na comunicação

Ministro-sombra é cargo?

FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/alteracao-do-marco-temporal-ameaca-areas-rurais-e-tambem-urbanas

Governo ‘indeniza’ com R$100 mil ex-tesoureiro de Lula

Indenização, negada por Damares Alves em 2019, foi autorizada hoje (29)

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (29) traz portaria concedendo indenização de R$100 mil ao ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto, que durante muitos anos foi considerado o “tesoureiro” do atual presidete.

A ação se refere a suposta “perseguição” durante ditadura militar. O documento é assinado pelo ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida.

A indenização de “anistia política” a Okamotto foi vetada pela então ministra da pasta Damares Alves. Na ocasião, Damares, hoje senadora pelo Republicanos-DF, afirmou que não pagaria um centavo a Okamotto.

A listra traz ainda outros nomes, como o do deputado federal Ivan Valente (Psol-SP). A indenização total ao parlamentar chega aos R$332,3 mil.

FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/xwk-brasil/governo-aprova-indenizacao-para-ex-presidente-do-instituto-lula-r100-mil

Ditador venezuelano desembarca no Brasil para agenda com Lula

Lula reservou manhã desta segunda para compromissos com o ditador

O ditador da Venezuela, Nicolas Maduro, desembarcou na noite deste domingo (28) no Brasil e deve ser recebido hoje (29) pelo presidente Lula em Brasília. O petista reservou toda a manhã desta segunda-feira para compromissos com o venezuelano.

O primeiro compromisso, às 10h30, Maduro e Lula participam de uma reunião privada no Palácio do Planalto. O encontro tem duração prevista de uma hora. Depois, ainda no Planalto, está prevista uma reunião ampliada.

No início da tarde, Lula e Maduro participam de cerimônia de assinatura dos atos e seguem para o Itamaraty, onde um almoço será oferecido ao ditador.

FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/xwk-brasil/ditador-venezuelano-desembarca-no-brasil-para-agenda-com-lula

Apoio à CPI do Abuso de Autoridade já tem 499.007 assinaturas

Novo alega “inquéritos abusivos e intimidatórios”, perseguições etc

Abaixo assinado, promovido pelo Partido Novo, apoia a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos abusos de autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A proposta é de autoria do deputado Marcel van Hattem (RS), mas conta com outros 22 co-autores, filiados ao próprio Novo e a partidos como PL, PP e União Brasil.

O link (que você pode acessar clicando aqui), está hospedado no site do partido e já contava com 499.007 assinaturas às 08h34 desta segunda-feira (29), de acordo com a página do Novo dedicada ao abaixo-assinado. O objetivo, num primeiro momento, é obter 1 milhão de adesões.

Até agora, o requerimento de criação da CPI já conta com o apoio de mais dois deputados, totalizando 146 dos 171 necessários para instalação da comissão. A lista dos deputados apoiadores está disponibilizada na página do partido Novo na internet.

Na descrição, o texto diz que brasileiros enxergam o STF e o TSE “como fontes de ilegalidades, inquéritos abusivos e intimidatórios, favorecimento de alguns e perseguição de outros e de decisões motivadas por ressentimentos pessoais e desejos de vingança”.

O presidente do partido, Eduardo Ribeiro, defende a criação da comissão.

“Investigar nunca é demais. A sociedade brasileira está perdendo a confiança na Justiça. Exige um judiciário imparcial, que age de acordo com a Lei”, afirmou o político.

FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/ttc-brasil/apoio-a-cpi-do-abuso-de-autoridade-ja-tem-488-381-assinaturas

CHURRASCO PALACIANO

FONTE: JBF https://luizberto.com/churrasco-palaciano/

Grupo que combinava fraudes no futebol se chamava ‘Lula 13’

Jogador postou foto do presidente e a pergunta: “Já pode roubar?”

Grupo de jogadores que manipulavam apostas no futebol era denominado de “Lula 13”, numa referência ao atual presidente da República que cumpriu pena de prisão por 580 pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, mas depois foi “descondenado” pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Do grupo do whatsapp “Lula 13”, criado três dias após a vitória do petista nas eleições, participavam cinco jogadores do Sampaio Corrêa, do Maranhão, para combinar sobre apostas e manipulação de jogos no Campeonato Brasileiro da Série B.

O nome de Lula é mencionado pela primeira vez quando o goleiro do grupo respondeu com uma foto do presidente e a frase “Já pode roubar?” à postagem, por Mateusinho, de uma figurinha dele mesmo segurando um maço de dinheiro.

Na sequência, em 13 de novembro, Mateusinho escreve: “Hoje o Lula tem que ganhar, pra gente ficar bem”, apesar de a eleição já ter sido realizada. Mas nesse dia ocorreu a última rodada da Série A. O grupo então combina as apostas que fariam na rodada.

Combinando a fraude

De acordo com informação do portal Uol, os prints com as mensagens do grupo foram encontrados no celular do lateral Mateusinho, um dos seus membros mais ativos, elogiado pelos colegas por ter cometido um pênalti na partida Sampaio 2 x 1 Londrina na última rodada da Série B.

“Me deu uma missão pra mim matar… ou mato ou morro, mano. Não tinha jeito mano. Eu falei: ‘Ihh, alguém vai se fud… aí, porque eu vou dar o carrinho”, disse o lateral, atualmente jogando pelo Cuiabá, da Série A.

O caso vem sendo investigado pelo ministério público, que constatou que o pênalti tinha sido encomendado pelos empresários que fraudavam partidas pra lucrar com apostas.

Os atletas que integravam o grupo “Lula 13” comemoram o pênalti, mas lamentaram que outra aposta na mesma rodada deu errado, o que causou prejuízo ao esquema.

Também integravam o grupo os zagueiros Allan Godoi e Paulo Sérgio, o volante André Queixo e o atacante Ygor Catatau, denunciados por manipulação de evento esportivo. Outros dois participantes, um goleiro e um jogador de pôquer, não foram denunciados.

FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/ttc-brasil/grupo-que-combinava-fraudes-no-futebol-se-chamava-lula-13