Como pode haver democracia num país onde alguém é obrigado a dizer, e dizer em público, o contrário do que pensa? Não pode, é claro, e é por isso que existe no Brasil de hoje um regime de força, comandado pelo STF e operado pela polícia que está sob o seu comando.
Existe, ainda, liberdade para certas coisas. Mas não existe para outras, como exercer o direito constitucional da livre expressão do pensamento – e liberdade não é algo que possa ser distribuído em fatias e a critério de quem manda. Quando é uma autoridade suprema, que concedeu a si própria poderes ilegais e acima de todos os outros, quem decide quais são e quais não são as liberdades permitidas para o cidadão há uma situação de tirania. O resto é pura enganação mal-intencionada.
Desde quando é proibido criticar um projeto de lei que está em discussão pública no Congresso?
O ataque conjunto do STF e das alas extremistas do governo Lula contra o aplicativo de mensagens Telegram é o escândalo mais recente nessa guerra aberta à Constituição e aos direitos dos cidadãos. O ministro Alexandre de Moraes, sem que nenhuma lei brasileira o autorizasse a fazer o que fez, obrigou o Telegram a retirar de circulação um texto de opinião, com críticas ao projeto de controle das redes sociais que o governo e o STF querem impor ao Brasil.
Qual é o problema? Desde quando é proibido criticar um projeto de lei que está em discussão pública no Congresso? E se não há, absolutamente, nenhuma restrição à publicação de opiniões a favor do mesmíssimo projeto, qual é a lógica legal para a proibição? Pior: o Telegram não só foi proibido pelo ministro de expressar a sua opinião, como foi obrigado a publicar uma opinião oposta ao que pensa, sob pena de suspensão e outras ameaças; teve de dizer o que o STF e o governo Lula querem que se diga sobre o assunto. Isso é coisa nazista, ou típica do antigo regime soviético.
O despacho do ministro no caso do Telegram não é um trabalho jurídico, ou uma decisão fundamentada na lei – é um manifesto político, com os seus pontos de vista pessoais e uma salada de incoerências, palavras de ordem da esquerda radical e frases destinadas a exibir força. Na ausência completa de razão, Moraes tenta provar que está certo com pontos de exclamação, letras maiúsculas e outros recursos gráficos; em vez de ficar mais convincente, consegue, apenas, tornar seu texto mais primitivo do que já é.
O governo Lula foi, naturalmente, na mesma direção. O ministro da Justiça, para se ter uma ideia do nível geral, disse que o Telegram quer provocar um “outro 8 de janeiro”. Nada disso disfarça o atentado à democracia que está na essência da decisão de Moraes – sua declaração de que cabe ao Poder Judiciário, acima de qualquer lei que possa ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, decidir o que é certo e o que é errado para os 200 milhões de habitantes do Brasil. É a pretensão básica de todas as ditaduras.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/stf-esta-em-guerra-contra-constituicao-liberdade-expressao/
Destruidores das leis e da esperança
Todo mundo de que eles não gostam, que tem opinião diferente da deles é “nazista”. Contra as pessoas e as empresas que ainda se atrevem a pensar, a acreditar em liberdade, em liberdade de expressão, em debate, contra elas vale tudo, todo tipo de segregação, represália, perseguição. Os criminosos forjados são obrigados a confessar os crimes que não cometeram, tipificados ou não. Mais do que isso, precisam elogiar seus executores, pensar como aqueles que os chamam de “nazistas”… E quem vai interromper as barbaridades, os abusos? Que reação é possível contra o poder canastrão? Ministros do Supremo, ministros de Estado, eles procuram um tipo de “solução final”, nessa falta de caráter, nessa maldade descabida, jurando que fazem tudo pelo nosso bem, para construir uma sociedade ideal, sem margem para falhas e imperfeições.
Eles têm a fórmula para alcançar o inalcançável, e não há tempo a perder. São vingadores contra bodes expiatórios. São o cataclismo mal disfarçado de cura, de salvação. São fingimento escancarado, contradição, hipocrisia. Acham mesmo que a enganação construirá uma nova era, com seres humanos perfeitos, perfeitos como eles. Sua reengenharia social, política, econômica é absolutamente, é comprovadamente inviável… Vão impor o consenso, o discurso único, na força bruta, na marra. Sobrevivem no abuso de autoridade, no assassinato de reputação, no assédio judicial, na censura, na truculência estatal, na ditadura. Os “antinazistas” de hoje são os novos nazistas, os comunistas de sempre.
Querem ser antinazistas, antifascistas, sem deixar de ser totalitários. Não admitem adversários com chances de tirar deles o poder. Acham que são heróis, semideuses, deuses. São brutais e selvagens contra a brutalidade e a selvageria que criam
Defendem os campos de concentração nazistas, a crueldade, a tortura contra todo e qualquer opositor, contra todos os conhecidos, os amigos e os parentes de suas vítimas. A ameaça é ampla. Eles são assim. Não falam dos campos de concentração soviéticos, os de Lenin e Trotsky, os de Stalin, mas os defendem também. E os de Fidel Castro, Che Guevara… São a favor das atrocidades cometidas pelo Partido Comunista Chinês. São fascistas… Mussolini na veia: “Tudo no Estado. Nada contra o Estado. Nada fora do Estado”. Eles são a porcariada toda, numa guerra contra as democracias liberais, contra as heranças do judaísmo e do cristianismo.
Querem ser antinazistas, antifascistas, sem deixar de ser totalitários. Não admitem adversários com chances de tirar deles o poder. Gostam, mesmo que não admitam, de Hitler e Stalin, que se admiravam, aliás… Adoram Marx e Engels, defensores de genocídio… E a violência revolucionária que Lenin pregava contra “os elementos vacilantes e rebeldes”. Eles têm o sentimentalismo dos tiranos. Acham que são heróis, semideuses, deuses. São brutais e selvagens contra a brutalidade e a selvageria que criam. São raivosos, e alimentam sua raiva sem parar. São descontrolados querendo controlar todo mundo, querendo controlar tudo.
Adotam princípios nazistas, fascistas e comunistas, mas querem ser chamados de progressistas, de humanistas. Falam em “valores comuns a toda a humanidade”, falam em paz, desenvolvimento, justiça, liberdade, democracia. E o que fazem é mostrar e ranger os dentes, atacar e destruir tudo isso. Trabalham para espalhar o terror… Debocham, ameaçam, oprimem. Ninguém pode aceitar, nenhum de nós, a comunidade jurídica, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal… Ninguém pode aceitar, ou os destruidores da esperança terão vencido.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/luis-ernesto-lacombe/destruidores-das-leis-e-da-esperanca/
Governo Lula insiste em espantar investidores
O presidente da Câmara, Arthur Lira, está lembrando o óbvio: que essa conversa de voltar atrás na privatização da Eletrobras é dar um péssimo recado para os investidores de todo o mundo. É dizer a eles que não podem confiar no Brasil, porque é um país onde existe insegurança jurídica, onde se decide uma coisa num dia e o contrário no outro, que deixa todo mundo na mão, que surpreende os investidores. É muito errado isso, e já deu problema para o governo. O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, andou dizendo que tem “cheiro ruim” na privatização. E o União Brasil já perguntou que história é essa, porque a privatização foi aprovada na Câmara e no Senado; onde é que cheirou mal? O deputado Mendonça Filho agora quer convocar o ministro para explicar suas palavras.
Julgamento do marco temporal no STF traz insegurança ao campo
Não dá para ficar jogando assim, nós já estamos com má fama. Aqui em Portugal me perguntam: o que é isso que o Supremo está fazendo? Onde fica o devido processo legal? Ficam todos estranhando. Por exemplo, o agronegócio está preocupado com o julgamento do marco temporal, que vai recomeçar em 5 de junho e está empatado em 1 a 1. Está escrito na Constituição, de forma muito clara, com um verbo no presente do indicativo, que são indígenas as terras que eles “tradicionalmente ocupam”, o que remete ao dia em que a Constituição foi promulgada, 5 de outubro de 1988. O Supremo já decidiu isso, já confirmou a Constituição em 2009, quando julgou o caso da reserva Raposa Serra do Sol, o ministro relator Ayres Britto tirou os arrozeiros de lá, porque eles haviam entrado dois anos depois de 5 de outubro de 1988. O ministro André Mendonça disse que vale a Constituição, claro, e o ministro Edson Fachin diz que não é bem assim – ele tem uma tradição de defender o MST, em questões de terra.
O agro está reagindo com um projeto de lei que vai deixar a Constituição já consolidada. Se o assunto está sendo discutido no Congresso, o Supremo teria de esperar que o legislador decidisse, porque quem faz as leis é a Câmara e o Senado, não o Supremo. Poder Judiciário julga; quem faz as leis são os deputados e os senadores, que nomeamos com o nosso voto para fazer isso. Não demos um voto sequer para ministro do Supremo fazer lei, muito menos mudar a Constituição. E essa questão do território indígena é muito importante, porque pode levar insegurança jurídica – na verdade, já está levando inquietação ao campo. O Cimi diz que querem o marco temporal para construir ferrovias, rodovias, hidrelétricas, para mineração, para produzir mais. Isso é ruim para o Cimi. Mas a lei também diz que não se pode tirar nenhuma terra indígena que esteja garantida pela Constituição, que já estivesse ocupada no dia 5 de outubro de 1988.
Médico zombar de paciente é antiético, mas vacina não era pra prevenir contágio?
O CRM do Acre, estado onde nasceu Marina Silva, está investigando três médicos que postaram ironias sobre a doença da ministra, porque médico brincar com doença de paciente não é ético. Mas a grande questão nem é essa. A ministra tomou quatro doses da vacina e ainda assim teve Covid? Isso é que precisa ser investigado.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/privatizacao-eletrobras-marco-temporal/
FAZ O “L”, ESTADÃO !
FONTE: JBF https://luizberto.com/faz-o-l-estadao-2/
Sobre o que escrever quando a gente não pode escrever o que queria escrever?
Estava pensando em escrever sobre o caso do Telegram e do PL 2630, mas sei lá, né? Não parece muito prudente, melhor deixar esse assunto pra lá. Além do mais, o próprio Telegram já se ajoelhou no milho, apagou a mensagem e enviou outra, em tom de auto-humilhação, depois que os guardiões da democracia deixaram claro como deve ser o debate sobre o tema, isto é, restrito a quem for a favor. Ainda bem que existem esses guardiões, para proteger a democracia de tantos ataques.
Mas quem for contra o PL não tem direito de se manifestar? Quem for contra o PL tem o direito de ficar calado. Onde já se viu ser contra um projeto de lei tão magnânimo, desinteressado e irretocável, movido exclusivamente pelo interesse público e pelo bem comum?
Em uma democracia não tem disso não. E quem teimar em discordar será democraticamente calado na marra. Isso sem falar nas democráticas multas de milhões de reais por hora, nas contas democraticamente bloqueadas nas redes sociais etc.
Ou seja, parece que revogaram o Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aquele que dizia que “todos têm o direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de ter opiniões sem interferência e de buscar, receber e transmitir informações e ideias por qualquer meio e independentemente de fronteiras”.
Quando criticar o governo vira sinônimo de atacar a democracia, opinião pode virar crime
Ora, é que na época em que a Declaração foi escrita não existiam redes sociais, esse Artigo 19 ficou superado, é preciso adequá-la aos novos tempos; Se andaram dizendo por aí que até a Bíblia precisa ser reescrita, qual seria o problema em suprimir um artigozinho de nada da Declaração dos Direitos Humanos?
Chegamos a uma nova e fulgurante etapa da democracia, uma etapa na qual, por exemplo, se alguém perguntar, com base em tais e quais argumentos, se um projeto de lei representa um risco de censura, será imediatamente rotulado como golpista, desqualificado e censurado, por melhores que sejam os seus argumentos.
Mas por quê? Porque esses argumentos representam um ataque à democracia e já foram refutados por especialistas, você não viu? Ah bom. Que beleza, né? Se o PL 2630 nem foi aprovado e já é assim, imagina depois que virar lei: aí sim a democracia será plena no Brasil. Plena e sumária.
O chato é que este não foi um caso isolado. Para qualquer articulista minimamente independente, basta acompanhar o noticiário para ter uma ideia por hora sobre um potencial artigo. Mas… quando ele começa a escrever, vêm aqueles pensamentos incômodos: “Será que isso pode? Tem certeza? Olha o que aconteceu com aquele jornalista, com aquele escritor, com aquela atriz, com aquele humorista, até com aquele deputado…” Por via das dúvidas melhor não, né?
Por exemplo, eu também queria escrever sobre o (autocensurado), sobre a (autocensurado) e sobre os (autocensurado). Mas olho para os lados e vejo que pode não ser uma boa ideia. Melhor comentar o campeonato mundial de xadrez, os play-offs da NBA ou alguma série da Netflix.
A verdade é que não dá mais para ter certeza sobre o que estamos autorizados a dizer. Em uma ditadura os limites seriam mais claros. Mas, na nova democracia, os limites da liberdade de expressão – que já foi percebida como uma cláusula pétrea da democracia, um direito inalienável defendido inclusive pela esquerda – estão cada vez mais vagos e difíceis de entender.
Quando discordar do governo vira sinônimo de atacar a democracia, opinião pode virar crime. E os militantes do ativismo jornalístico, que antigamente gritariam “Censura nunca mais!” e “É proibido proibir!”, hoje comemoram a perseguição ou o cancelamento de qualquer voz dissonante. Porque é assim que as coisas funcionam: na democracia de um lado só, os jornalistas também só podem ter um lado. Tempos muito estranhos.
Então, na dúvida, prezado leitor, quando te perguntarem alguma coisa relacionada ao PL 2630, ou aliás a qualquer outro assunto politicamente sensível, o melhor a fazer é responder como o Zé Carioca respondeu ao Pato Donald no meme que ilustra este artigo: “Não posso reclamar”. Porque talvez você não possa mesmo.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/luciano-trigo/sobre-o-que-escrever-quando-a-gente-nao-pode-escrever-o-que-queria-escrever/
AO VIVO: Após 4 meses de prisão, Moraes surpreende e resolve mandar Anderson Torres de volta para casa (veja o vídeo)
Finalmente nesta quinta-feira (11) o ex-Ministro da Justiça, Anderson Torres, foi solto da prisão por Alexandre de Moraes.
Durante os quatro meses em que esteve preso, Anderson Torres perdeu 12 kg e entrou num quadro agudo de depressão.
Preso inicialmente por ser o secretário de segurança do Distrito Federal durante os atos de vandalismo de 8 de janeiro, a sua prisão foi prorrogada por suposto envolvimento em crimes eleitorais relacionados à PRF.
No final da noite desta quinta-feira ele chegou em sua residência em um condomínio fechado de Brasília.
Comentários: Anderson Oliveira
Apresentação: Emílio Kerber
Confira:
A VERDADE SOBRE GOOGLE, META E OUTRAS BIG TECH
Leandro Ruschel
Qualquer pessoa que tenha passado algum tempo utilizando os serviços de grandes empresas de internet nos últimos anos sabe que elas apresentam um viés de extrema-esquerda e operam sistematicamente para suprimir a direita.
As evidências são abundantes e irrefutáveis, começando pelas próprias posições oficiais de tais companhias.
Pense em QUALQUER pauta da agenda esquerdista. Com certeza, ela está contemplada nos “valores” defendidos por tais empresas: ideologia de gênero, ambientalismo radical, política de identidade, abortismo, feminismo, ateísmo, materialismo, etc…
Só para ficar num exemplo marcante, quando Trump venceu as eleições dos EUA, os principais executivos do Google fizeram uma reunião com os colaboradores para aplacar o pânico que se instalou. Uma diretora foi às lágrimas.
Esse é o nível de esquerdismo desse pessoal.
A esquerda não está brigando com essas empresas porque elas são aliadas da direita, mas sim porque elas NÃO ESTÃO PERSEGUINDO A DIREITA O SUFICIENTE, na visão do establishment socialista.
Além disso, o establishment não quer deixar na mão dessas empresas a capacidade de censurar os usuários, mas sim ter esse poder para si, diretamente.
Eis a verdade sobre o tal projeto das “Fake News”, que é claramente um projeto totalitário.
A ofensiva do establishment político socialista é somada ao establishment midiático, Globo à frente, que observa no projeto a oportunidade de recuperar o poder perdido para essas empresas nos últimos anos, tanto do ponto de vista econômico, quanto do ponto de vista de influência, visto que na linha do projeto, a imprensa “profissional” representaria “a verdade dos fatos”, contra a “desinformação” dos produtores independentes de conteúdo na internet.
E ainda por cima seria remunerada pelas próprias Big Tech.
Finalmente, ao establishment socialista estão unidos outros políticos e autoridades que podem até ser opositores da esquerda em termos ideológicos, mas que não querem saber de uma internet livre, em que as pessoas podem criticá-los e expor os crimes cometidos por esse pessoal.
Logo, quem defende a liberdade de expressão, um sistema político livre, a liberdade de associação e de crença, entre outros direitos fundamentais, não está defendendo as Big Tech por concordar com suas posições políticas, ou sua forma de atuação, mas porque será AINDA PIOR se o Estado assumir diretamente a função de CENSOR.
Uma amostra está na decisão de ontem que obrigou o Telegram a retirar uma crítica ao projeto de censura do ar, e postar uma a favor.
Mesmo que as empresas sejam muito poderosas, elas ainda respondem, minimamente, ao mercado e à pressão popular, e não contam com poder de polícia.
Um governo totalitário não responde a ninguém, e tem todo o aparato de repressão policial nas mãos, como fica demonstrando pelos inquéritos persecutórios, censuras e prisões dos últimos anos.
A regulação das empresas de internet deveria ocorrer no sentido de garantir direitos aos consumidores, impedir que essas empresas censurassem com base em ideologia, e promovesse maior concorrência no mercado, combatendo monopólios e oligopólios.
Para ser justo, alguns artigos do projeto de lei em questão até tocam nesses assuntos, como a abertura dos algoritmos e criação de um processo para recorrer de moderações. Mas o cerne do projeto é totalitário ao responsabilizar empresas por conteúdo postado, sendo que há uma jurisprudência dos últimos anos que criminaliza a própria direita, além de exigir moderação imediata de temas que “ataquem a democracia”.
Ora, para o establishment, qualquer coisa que questiona corruptos e autoritários se encaixa nessa definição.
Para piorar, está prevista a criação de um “Ministério da Verdade”, que definirá, em tese, o que pode e não pode ser postado nas redes, além das punições às empresas que não seguirem tais definições.
As Big Tech estão longe de serem santas, mas o risco totalitário oferecido pelo Estado é muito maior.
* * *
É PROIBIDO SER CONTRA O PROJETO DE CENSURA
FONTE: JBF https://luizberto.com/a-verdade-sobre-google-meta-e-outras-big-tech/
Cidadãos descritos como sendo “bolsonaristas” não estão sendo tratados como cidadãos, diz corajosamente respeitado jornalista
O respeitado jornalista J.R. Guzzo escreveu um artigo impactante, publicado originalmente no Estadão, onde mostra, em duras palavras, a perseguição que os cidadãos conservadores estão sofrendo no Brasil.
Com todas as letras, Guzzo afirma:
“Cidadãos descritos como sendo de ‘direita’, de ‘ultradireita’ ou simplesmente bolsonaristas não estão sendo tratados como cidadãos”
Leia o artigo na íntegra abaixo:
“Uma noção perigosa se espalhou ao longo dos últimos anos na sociedade e na vida pública brasileiras — a de que os cidadãos descritos como sendo de “direita”, de “ultradireita” ou simplesmente bolsonaristas não são de fato cidadãos como os demais e, nessa condição, não devem ter os mesmos direitos. Os defensores mais agitados dessa maneira de pensar acham, até mesmo, que não deveriam ter direitos. A ideia geral é bem conhecida. Essas pessoas são “contra a democracia” e se são contra a democracia não podem se beneficiar das leis democráticas — se tiverem sua proteção, vão “usar” essas mesmas leis para dar um “golpe” e criar uma “ditadura” no Brasil. A partir daí, fica valendo qualquer violação da lei e da Constituição — é para evitar um “mal maior” e “salvar” o Brasil. Está integralmente errado. O resultado objetivo disso é que, para salvar o país de uma suposta ditadura no futuro, cria-se uma ditadura real no presente.
Os exemplos estão por toda a parte. O pior deles, sem dúvida, é a prisão do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres, por omissão ou incentivo aos ataques contra as sedes dos três Podres no dia 8 de janeiro — e outros crimes, talvez piores, que a polícia do STF nem sabe ainda quais são, mas tem esperança de descobrir algum dia se ele ficar na cadeia por mais um dez ou 20 anos. O ex-secretário está preso há quatro meses inteiros. Durante esse tempo todo, nem a Polícia Federal, nem o ministro Alexandre Moraes conseguiram descobrir nenhuma prova de que ele tenha feito algo de errado. Teriam, obviamente, de soltar o cidadão, já que não conseguem acusá-lo oficialmente de nada; pela lei, aliás, ele nunca poderia ter sido preso, pois nunca a polícia e o STF foram capazes de demonstrar, com algum fato, as acusações que lhe fizeram.
A verdade é que o ex-secretário, absurdamente, está preso para “averiguações” — não há quatro horas, mas há quatro meses, coisa que não acontece neste país com nenhum traficante de drogas, ou assassino múltiplo, ou qualquer criminoso que tenha um advogado minimamente qualificado. Se está preso para “averiguações”, é da evidência mais elementar que o trabalho de averiguação pode concluir que ele não cometeu crime algum — e, nesse caso, como explicar que o homem tenha ficado preso por quatro meses, ou sabe lá quanto tempo mais? Por que não poderia ter aguardado em liberdade a conclusão das investigações, como qualquer acusado de crime?
É incompreensível e chocante que isso aconteça no mesmo país em que até há pouquíssimo tempo, quando se tratava dos crimes de corrupção pelos quais o presidente Lula e outros gatos gordos foram condenados na Justiça, os “garantistas” exigiam o cumprimento fanático do que consideram “direitos” dos réus. Lula estaria sendo vítima de “linchamento” e a democracia estaria sendo destruída “em Curitiba”. Hoje estão todos em silêncio. Quem está preso é um “bolsonarista”, não é mesmo? Vamos olhar então para o outro lado — e dizer que o STF está salvando a “democracia”. O problema é que o preso, amanhã, pode não ser mais apenas gente da “direita”. Pode ser apenas o brasileiro que não concorda com o governo e seus guardiães no STF.”
“CPI VAI MOSTRAR A VERDADE SOBRE O MST”
FONTE: JBF https://luizberto.com/cpi-vai-mostrar-a-verdade-sobre-o-mst/
Mais um funcionário da presidência no governo Bolsonaro é alvo da PF
Parece que vão continuar tentando, de alguma forma, incriminar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
E novamente o esdrúxulo caso das joias vem à tona.
O alvo da vez é Marcelo da Silva Vieira.
Trata-se do chefe do Gabinete de Documentação Histórica da Presidência da República no governo de Jair Bolsonaro.
Sua função era a de revisar o que poderia ser aceito como presente para o acervo privado presidencial.
Na manhã desta sexta-feira (12) ele está sendo alvo de buscas pela Polícia Federal.
No limite da indignação, Lacombe solta o verbo contra caos institucional que se instalou no Brasil: “A turma no poder é a lei” (veja o vídeo)
O jornalista Luiz Ernesto Lacombe fez um editorial bombástico em que expõe toda sua indignação com o atual ‘estado das coisas’ nos campos político e judicial do país.
E parece que sua paciência com os absurdos que estamos assistindo, acabou.
O comentarista enumerou os principais desmandos e atitudes autoritárias que correm ‘do poder Executivo ao poder Judiciário, ou de uma ponta à outra da Praça dos Três Poderes’, enquanto o Legislativo assiste sem reação efetiva:
“A turma no poder é a lei. O importantíssimo é ligar Jair Bolsonaro a algum crime. Qualquer um, mesmo inexistente, e tirá-lo do jogo político. Então um dos sistemas judiciários mais caros do mundo, com todo o aparato da Polícia Federal, resolve fiscalizar carteira de vacinação. A PGR afirma que não ha indícios minimamente consistentes para vincular o ex-presidente da República e sua mulher aos supostos fatos ilícitos descritos na representação da Polícia Federal, quer como co-autores, quer como partícipes, e nada muda. A operação policial é urgente”, diz Lacombe
E prossegue, lembrando de uma situação recente em que ele mesmo se viu envolvido em um caso policial, com prisão preventiva, como as seis realizadas na ação contra Bolsonaro, mas cujo tratamento foi completamente diferente:
“Lembro do assaltante que invadiu minha casa em São Paulo, que eu capturei, entreguei à polícia e que foi libertado no dia seguinte, na audiência de custódia. Era urgentíssimo devolve-lo às ruas… liberar Lula, Sérgio Cabral, André do Rap, tantos corruptos, traficantes, assassinos e estupradores… assim a lista de prioridades da justiça e da polícia empurra o país cada vez mais para o inferno dos crimes. Não os suspostos, os pequenos, menos ofensivos. Sempre defendi tolerância zero à prática de crimes, mas com a força e o peso que cada caso exige, com base na lei.
Infelizmente tudo passou a ser determinado por interesses políticos, por desejos tirânicos.”
O jornalista citou então a lista de presos mais conhecidos acusados de ataques à democracia, comparou a situação do Brasil a países dominados por ditaduras de esquerda e descreveu ainda outras situações que estão carregando o Brasil para o buraco econômico e o limbo institucional.
Um estado de caos total!
Vale a pena assistir até o final:
FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/48401/no-limite-da-indignacao-lacombe-solta-o-verbo
Senadores já receberam só este ano R$14 milhões em ressarcimento de despesas
O Senado já tomou do pagador de impostos mais de R$14 milhões, este ano, para ressarcir despesas, inclusive pessoais, dos 81 dos senadores. É o chamado “cotão” ou “Cota para Exercício da Atividade Parlamentar”, esperteza que aceita tudo, da tapioca a despesas com festas. E inclui passagens aéreas, que variam por Estado, mas vão de R$21.045,20 para senadores de Goiás e Brasília (sim, Brasília!), até R$44.276,60 por mês. Pagamos também aluguel, água/luz/telefone, combustível etc etc.
Sem miséria
A conta não considera os generosos salários dos assessores de suas excelências, que recebem de R$2,9 até R$17,3 mil.
Mina de ouro
Há ainda as gratificações, que engordam o holerite. A estrutura base do salário da chefe de gabinete de Rodrigo Pacheco é de R$82,2 mil.
Pequenas empresas
Apesar do caríssimo e numeroso corpo de servidores do Senado, os parlamentares podem nomear livremente até 50 pessoas por gabinete.
Bom de gasto
Até agora, o gabinete mais caro é o do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Neste ano, as despesas do parlamentar ultrapassaram os R$250,3 mil.
Candidata ao TRF1 já investigou petista graúdo
Provoca apreensão entre petistas-raiz, em Brasília, a eventual indicação da procuradora Ana Carolina Roman, apontada como a favorita para a vaga de juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Ele tem apoio do famoso “Bessias”, petista chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) Jorge Messias. Quem é do PT lulista não esquece que Roman, em 2008, abriu investigação contra Gilberto Carvalho, então chefe de gabinete de Lula e homem da mais estrita confiança do presidente.
Guerra de seitas
O favoritismo da candidata de Bessias acabou por fazer retomar a eterna guerra de facções ou seitas que se digladiam no PT.
Crise na antessala
Carvalho foi investigado na Operação Satiagraha por acessar dados sigilosos a fim de ajudar o ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
Momento péssimo
A Satiagraha marcou grande crise do governo Lula 2, e envolveu o banqueiro Daniel Dantas e revelou o delegado Protógenes Queiroz.
Sem alternativa
Após o Ministério Público Federal (MPF), titular da ação penal, isentar Anderson Torres, o STF não tinha caminho senão soltar o ex-secretário de Segurança do DF. A prisão, com doses de crueldade, perdeu sentido.
Guinada positiva
O desdém ao chanceler de enfeite a Mauro Vieira (Relações Exteriores) de alguma maneira liberou os diplomatas a fazerem seu trabalho. Após reorientar o discurso de Lula sobre a guerra na Ucrânia, ontem condenou o ataque criminoso e covarde que matou um civil israelense. Quem diria.
Missões menores
Enquanto confia ao aspone Celso Amorim missões midiáticas, como a visita a Kiev, Lula manda o ministro Mauro Vieira para o… Suriname. O chanceler de enfeite desembarca em Paramaribo nesta sexta-feira.
Boca no trombone
O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) denuncia que o governo de Fátima Bezerra (PT-RN) desconta os consignados, mas não paga aos bancos. E passa por caloteiro o coitado do tomador do empréstimo.
Repetição
Depois da derrota na votação do Marco do Saneamento, capricho de Rui Costa (Casa Civil), o governo chamou as bancadas para (outra vez) ouvir as demandas. Na próxima semana, será a vez do União Brasil e MDB.
Reação à idiotice
Vereadores de João Pessoa (PB) aprovaram lei municipal para proibir a tal “linguagem neutra” nas escolas. A iniciativa, da vereadora Eliza Virgínia vai para sanção do prefeito, correligionário da parlamentar.
Pé de briga
Com as facções petistas brigando entre si por cargos e influência, um parlamentar que tentava cavar uma vaga foi riscado da CPMI do 8 de Janeiro: o estridente Lindbergh Farias (RJ) vai ficar de fora.
Atrasou
Prometido para “até quinta-feira’, ontem (11), o texto da regra fiscal não deve aparecer até segunda-feira (15), quando será apresentado para os líderes da Câmara e, só depois, para imprensa.
Pensando bem…
…saudosos os tempos em que a censura não precisava ser monitorada.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/senadores-ja-receberam-so-este-ano-r14-milhoes-em-ressarcimento-de-despesas
OFENSA
Enquanto confia ao aspone Celso Amorim missões midiáticas, como a visita a Kiev, Lula manda o Ministro das Relações Exteriores Mauro Vieira para o… Suriname.
O chanceler de enfeite desembarca em Paramaribo nesta sexta-feira.
* * *
Isso mesmo: “chanceler de enfeite”.
Medida típica tirada de dentro de uma cabeça cheia de bosta.
É phoda!
Chamar esse gunverno petêlho de puteiro é uma grave ofensa.
Ofensa às putas.
FONTE: JBF https://luizberto.com/ofensa-3/
SFT solta Torres após MPF o isentar, mas impõe tornozeleira
Torres está sob prisão temporária desde 14 de janeiro. O MPF isentou o ex-ministro de responsabilidade nos atos do dia 8
O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal Anderson Torres teve a liberdade concedida nesta quinta-feira (11). Ele foi solto após as 21h, mas terá de observar diversas restrições, incluindo uso de tornozeleira eletrônica.
A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do chamado “inquérito dos atos antidemocrátios” e do “inquérito das fake news”, que concedeu o pedido de liberdade após parecer do Ministério Público Federal isentar o ex-secretário se Segurança do DF Anderson Torres, além do governador do DF, Ibaneis Rocha, de quaisquer atos de improbidade administrativa em razão dos atos de 8 de janeiro.
Estas são as restrições impostas a Torres:
- uso de tornozeleira eletrônica;
- proibição de deixar o Distrito Federal e de sair de casa à noite e nos fins de semana;
- afastamento temporário do cargo de delegado de Polícia Federal;
- comparecimento semanal na Justiça;
- entrega do passaporte à Justiça e cancelamentos de todos os passaportes já emitidos para Torres ;
- suspensão de porte de armas de fogo, inclusive funcionais;
- proibição de uso de redes sociais; e
- proibição de comunicação com os demais investigados no caso.
Na decisão, Moraes informou que não vê mais motivos para Anderson Torres continuar preso preventivamente.
“No atual momento, portanto, a manutenção da prisão não mais se revela adequada e proporcional, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas”.
Moraes determinou diversas medidas cautelares: o uso de tornozeleira eletrônica; proibição de deixar o Distrito Federal e de sair de casa à noite e nos fins de semana; afastamento temporário do cargo de delegado de Polícia Federal; comparecimento semanal na Justiça; entrega do passaporte à Justiça e cancelamentos de todos os passaportes já emitidos para Torres; suspensão de porte de armas de fogo, inclusive funcionais; proibição de uso de redes sociais; e proibição de comunicação com os demais investigados no caso.
“As razões para a manutenção da medida cautelar extrema em relação a Anderson Gustavo Torres cessaram, pois a necessária compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade demonstra que a eficácia da prisão preventiva já alcançou sua finalidade, com a efetiva realização de novas diligências policiais, que encontravam-se pendentes em 20/4/2023.
A defesa do ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, divulgou nota na qual afirma que recebeu a notícia sobre a determinação de Moraes com “serenidade”
“Recebemos com serenidade e respeito a decisão do ministro Alexandre de Moraes de conceder liberdade ao dr. Anderson Torres, que se encontrava preso desde o dia 8 de janeiro. A defesa reitera sua confiança na Justiça e seu respeito irrestrito ao Supremo Tribunal Federal. O maior interessado na apuração célere dos fatos é o próprio Anderson Torres”.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/sta-brasil/sft-solta-torres-apos-mpf-o-isentar-mas-impoe-tornozeleira
‘Pequena vitória’, avalia deputado do União após soltura de Torres
Para o deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), a prisão do ex-ministro da Justiça “não se sustentava em pé juridicamente”
O deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE) avaliou como “uma pequena vitória” a decisão judicial de soltar o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres, preso desde 17 de janeiro.
“Depois de quase seis meses de prisão extremamente arbitrária, Anderson Torres é solto. Uma prisão que não se sustentava em pé juridicamente, devido ao fato do ex-ministro estar de férias nos Estados Unidos no dia 8 de janeiro”, disse o parlamentar.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido de liberdade provisória do ex-ministro dias após o Ministério Público Federal isentar de respoinsabilidade o ex-secretário distrital Torres e o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Para Valadares, o MPF “reconheceu o óbvio”.
“Ao meu ver, esta prisão serviu apenas para constranger apoiadores do presidente Bolsonaro, não a toa o Ministério Público Federal reconheceu no início da semana o óbvio, que tanto Torres, tanto o Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha não facilitaram a ação dos vândalos durante os atos de depredação. Neste cenário turbulento, é uma pequena vitória.”
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/politica/cib-politica/pequena-vitoria-avalia-deputado-do-uniao-apos-soltura-de-torres
Deputado defende fim da vitaliciedade para ministro do STF
Vice-líder do Progressistas, José Nelto defende o mandato de 12 anos
O vice-líder do partido Progressistas na Câmara dos Deputados, José Nelto (PP-GO), acredita que a legislatura vigente é oportuna para debater e pautar o fim da vitaliciedade e aposentadoria compulsória para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A vitaliciedade precisa acabar. Nenhum ministro deve ter um poder intocável. Infelizmente, da forma que as coisas estão, o STF não pertence ao Brasil, mas aos ex-presidentes da república”.
O deputado defende que a atual conjuntura do Senado Federal pode aumentar as chances de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 16/2019 que mandados de oito anos para os ministros do STF.
“Aguardamos a chegada dessa matéria à Câmara. Essa é uma resposta aguardada pelo povo brasileiro. É nossa responsabilidade, enquanto parlamentares, limpar essa pauta”, destacou o deputado.
Nelto é contrário às indicações políticas para o ingresso no Supremo e demais tribunais e defende um mandato de 12 anos.
“Não se trata apenas da atual configuração, mas de uma composição histórica que não dialoga com a realidade do país e da população. A democracia deve ser fortalecida, através da composição de novos mecanismos para a seleção dos ministros, atendendo a critérios técnicos e a avaliação popular, através da representatividade exercida pelo Congresso Nacional”.
Para o deputado, é importante ressaltar que a população tem reclamado de indícios de “ativismos judiciais” na Suprema Corte. Isso não pode ocorrer. É necessário que as decisões do Supremo causem conforto e passem segurança à nação e se distanciam da parcialidade das narrativas que envolvem o protagonismo político do Brasil, sendo cravadas, única e exclusivamente, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica”.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/sta-brasil/deputado-defende-fim-da-vitaliciedade-para-ministro-do-stf
União Brasil amplia pressão e pode impor novas derrotas para Lula na Câmara
A bancada do União Brasil se reuniu nesta semana para definir os próximos passos da legenda em relação ao apoio ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara dos Deputados. Apesar de a sigla contar com três ministros no governo petista, a maioria dos 59 deputados defende que haja uma independência em relação ao Palácio do Planalto.
Para tentar reduzir o impasse dentro da legenda, o governo liberou nos últimos dias ao menos R$ 75 milhões em emendas parlamentares. Além disso, a Casa Civil nomeou alguns indicados políticos do União Brasil para órgãos do governo federal.
Contudo, a resistência da ala do partido que defende a oposição pode, inclusive, impor novas derrotas para Lula nas próximas semanas. Depois de dar 48 votos contra o governo na votação que derrubou trechos dos decretos sobre o marco do saneamento, a bancada do União Brasil se mobiliza agora para tentar derrubar outras propostas do Planalto. Entre eles, os decretos que trata sobre a regulamentação das armas e o que retomou a exigência de vistos para cidadãos de Austrália, Estados Unidos, Canadá, e Japão entrarem no Brasil.
No caso do decreto sobre as armas, os deputados do União Brasil indicam que pretendem aguardar o novo texto que será publicado por Lula ainda neste mês para definir qual será a estratégia. A avaliação, segundo os parlamentares, é de que se o governo publicar um decreto “muito restritivo”, como tem indicado o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, haverá retaliação por parte da legenda.
De acordo com essa ala do partido, a restrição ao acesso às armas deve impactar diretamente o setor dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e dos clubes de tiro. Já no caso do decreto que trata sobre a exigência de vistos para cidadãos de outros países, a queixa é de que a medida tem impacto diretamente no setor de turismo em todo o país.
Na última semana, por exemplo, os deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Rodrigo Valadares (União-SE) assinaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) que visa derrubar a medida.
Outro projeto que promete trazer resistências ao governo por parte do União Brasil diz respeito ao texto do novo arcabouço fiscal. Os deputados do partido consideram que o texto enviado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conta com regras frouxas e pretendem defender uma ampliação das restrições de gastos por parte do governo federal.
Líder do União Brasil na Câmara defende posição de independência ao governo Lula
O movimento dos deputados do União Brasil que resistem em integrar a base de Lula vem sendo endossado pelo líder do partido na Câmara, o deputado Elmar Nascimento (BA). O parlamentar chegou a ser cotado para assumir um ministério ainda durante o período de transição, mas acabou tendo o nome descartado após pressão de integrantes do PT na Bahia.
Desde então, Nascimento tem se posicionado em defesa de que o partido mantenha independência do Palácio do Planalto. Para tentar afagar o líder da legenda, Lula manteve Marcelo Andrade Moreira Pinto, apadrinhado de Nascimento, na presidência da Codevasf. O órgão conta com um orçamento de R$ 1,8 bilhão para execução de obras neste ano.
O líder do União Brasil, no entanto, tem travado uma disputa com os petistas da Bahia para manter os seus aliados nas superintendências da estatal no estado. Recentemente, por exemplo, o alvo da disputa foi a superintendência de Bom Jesus da Lapa, onde o PT tentou derrubar Harley Xavier Nascimento, indicado do deputado Arthur Maia (União-BA).
Antes disso, Elmar Nascimento também venceu a briga travada com o líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT), pelo comando da superintendência da Codevasf em Juazeiro. O líder do União Brasil é um dos principais aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e vem sendo cotado para ser o candidato do grupo de Lira na disputa pela presidência da Casa em 2024.
“[Por causa da] configuração do partido, não convém [entrar na base]. Imagine, eu dou uma declaração a vocês que sou base. Eu saio com 20 a 25 deputados me contestando. O que o governo vai ganhar com isso?”, disse Nascimento em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.
O União Brasil é fruto da fusão do DEM, partido que historicamente fez oposição aos governos do PT, com o PSL, que em 2018 elegeu a maior bancada da Câmara com a candidatura de Jair Bolsonaro.
“Passada a eleição [de 2022], o União Brasil ganhou três ministérios, só que não há uma aderência programática até em relação ao partido do Lula. Vai ser difícil para o Lula conseguir essa adesão dentro do União Brasil”, avalia Cristiano Noronha, cientista político da consultoria Arko Advice.
Lula tenta atrair deputados por meio de cargos e emendas parlamentares
Sem a consolidação de uma maioria no Congresso e depois de derrotas na Câmara, o presidente Lula entrou na articulação política no intuito de atrair o apoio de deputados e senadores. Nessa estratégia, o petista tem cobrado os seus ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) pela liberação das nomeações de indicados políticos e das emendas parlamentares.
A liberação de recursos começou nesta semana com a distribuição de R$ 75 milhões em emendas para os parlamentares do União Brasil. O montante, no entanto, ficou abaixo do que foi liberado para outros partidos que contam com uma bancada menor que a do União Brasil. No caso do PSD, que tem 42 deputados, foram liberados R$ 143 milhões. Já para o MDB, que também conta com 42 deputados, o governo Lula liberou mais de R$ 91 milhões.
Além da liberação de emendas, nesta terça-feira (9) o União Brasil conseguiu emplacar o nome de José Roberto Carlos Cavalcante como diretor do Departamento de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas do Ministério da Integração. A indicação foi feita pelo deputado Moses Rodrigues (CE).
Na semana passada, a ex-deputada Rose Modesto (MS) já havia sido nomeada como superintendente do Desenvolvimento do Centro-Oeste. Durante encontro com integrantes do União Brasil nesta semana, Rui Costa indicou que o governo pretende dar celeridade nas nomeações dos indicados políticos.
Ao menos 150 nomes indicados pelos parlamentares de partidos como União Brasil, PSD e MDB ainda aguardam nomeações por parte da Casa Civil. “Eu diria que não foram empenhadas as emendas no prazo e na expectativa que os parlamentares tinham, mas as coisas estão sendo azeitadas”, disse Rui Costa nesta quarta-feira (10) em entrevista à Globo News.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/uniao-brasil-amplia-pressao-e-pode-impor-novas-derrotas-para-lula-na-camara/?#success=true
Um Banco Central à imagem e semelhança de Lula
Lula vem travando uma batalha incessante contra o Banco Central; contra seu presidente, Roberto Campos Neto; e contra a taxa Selic, que o presidente da República considera alta demais. Mas esbarra em um obstáculo formidável: a autonomia da autoridade monetária, aprovada pelo Congresso Nacional e que PT e PSol até tentaram derrubar no Supremo, sem sucesso. Como não se trata de algo que possa ser simplesmente revogado com um decreto, como Lula está tentando fazer com o Marco do Saneamento, resta-lhe apenas usar a ferramenta que a lei lhe permite: as nomeações para a diretoria do BC, na tentativa de torná-lo mais amigável, leia-se subserviente.
Na segunda-feira, dia 8, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que seu secretário-executivo, Gabriel Galípolo, seria indicado pelo governo para a diretoria de Política Monetária do Banco Central, que vinha sendo ocupada interinamente desde o fim do mandato de Bruno Serra, em fevereiro. Para outra diretoria vacante, a de Fiscalização, o nome escolhido foi de Aílton Aquino, respeitado funcionário de carreira do BC. Ao comentar as duas indicações, Haddad, disse que ambos “vão observar rigorosamente a mesma lei. E com o seguinte comando: é buscar harmonizar a política fiscal e a política monetária. Então não tem nenhuma outra intenção que não seja buscar a integração, buscar a coordenação com o mesmo propósito. Qual? Crescer com baixa inflação e com justiça social”.
O que o governo quer não é “harmonia”, mas sujeição: uma política monetária que valide a irresponsabilidade fiscal lulista
Um palavrório que engana apenas os mais incautos. “Harmonização”, “integração” e “coordenação” entre políticas monetária e fiscal não são um fim em si mesmo. Afinal, se um governo praticar uma política fiscal completamente irresponsável e inflacionária, cabe ao BC impor uma política monetária em sentido oposto, que atenue o estrago; a convergência só é desejável quando ela ocorre em nome da saúde fiscal que fortalece a moeda, eleva a confiança, atrai investimento e gera emprego e renda. Mas a essa altura já está bem claro que o “propósito” do governo está longe de ser “crescer com baixa inflação e com justiça social”, e sim gastar o que for preciso, inclusive tolerando-se uma inflação mais alta, já que Lula se mostra incomodado não apenas com atual Selic, mas também com a atual meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. No fim, o que o governo quer não é “harmonia”, mas sujeição: uma política monetária que valide a irresponsabilidade fiscal lulista, como fizera Alexandre Tombini, que presidiu o BC na era Dilma e comandou um ciclo de redução artificial de juros entre 2011 e 2012, tão insustentável que foi revertido logo depois.
A indicação de Galípolo marcaria, então, o início da construção de uma “base aliada” do governo dentro do BC e do Copom, para atingir lentamente esse objetivo? Haddad destacou o currículo do indicado como ex-presidente do Banco Fator, disse que ele tem bom trânsito no Congresso e mencionou que o primeiro a falar de Galípolo como possível diretor do BC foi o próprio Campos Neto, em almoço durante reunião do G20 na Índia. Tudo para dar a impressão de que o novo diretor, caso seja aprovado pelo Senado (que tem o papel de sabatinar indicados a diretorias do BC), seria um nome bem visto pela classe política e também pelo mercado.
No entanto, há bons motivos para preocupação, pois Galípolo também é apontado como defensor da Teoria Monetária Moderna (MMT, na sigla em inglês), uma linha bastante heterodoxa que pode ser resumida na ideia segundo a qual políticas expansionistas podem ser livremente bancadas pela emissão de moeda como forma de autofinanciamento do governo. Este ciclo sem fim em que aumento de gastos e emissão de moeda se retroalimentam costuma trazer resultados positivos imediatos, mas que logo são soterrados por inflação e recessão duradouras. Mesmo sendo repudiada por economistas de inclinações mais à esquerda, como Paul Krugman, e apesar de já ter sido tentada no passado em vários países latino-americanos (incluindo a Argentina kirchnerista e a Venezuela bolivariana), com resultados catastróficos, a MMT ainda tem seus entusiastas, inclusive no Brasil, alguns dos quais são ligados ao PT. No ano passado, Galípolo apareceu como um dos responsáveis por um documento do Núcleo de Economia Política do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri) que defendia políticas inspiradas na MMT – o núcleo é coordenado por André Lara Resende, um desses entusiastas da Teoria Monetária Moderna.
É obrigação do Senado, durante a sabatina de Galípolo, confrontá-lo com suas declarações passadas para entender que tipo de perspectiva o indicado pretende levar ao BC e ao Copom. Hoje, ele seria apenas um voto entre nove, mas Lula ainda nomeia mais dois diretores este ano e, em 2024, escolherá o sucessor de Campos Neto – um dos nomes cotados é justamente o de Galípolo. Se o presidente da República quer aparelhar o BC para impor uma política monetária subserviente, cabe ao Senado frear esse movimento; do contrário, em pouco tempo Lula finalmente terá um Tombini para chamar de seu.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/banco-central-lula-gabriel-galipolo/
Liberação massiva de recursos não garante a Lula base fiel de apoio no Congresso
Após as recentes derrotas em votações, o governo se defrontou com o fato de não ter apoio consistente no Congresso e precisou reagir. Chamou líderes partidários para conversar, fez alguns acenos e acelerou o desbloqueio de recursos do orçamento federal a congressistas. Essa reação, contudo, pode ter sido tardia e insuficiente, além de não garantir a ampliação da base governista, sobretudo na Câmara, nem o êxito em futuras votações de interesse do Planalto.
Para analistas ouvidos pela Gazeta do Povo, o principal sinal de alerta que levou à mobilização do governo, incluindo o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi a apreciação pela Câmara, na semana passada, do pedido de urgência para se votar o projeto que derrubou decretos do saneamento. Os votos contrários à matéria foram 136 de 513 deputados. Antes disso, o governo amargou a retirada de pauta do chamado “PL das das Fake News” por falta de apoio.
O Siga Brasil, canal do Senado na internet que dá publicidade à liberação de recursos de emendas parlamentares, apontou uma reserva feita pelo governo, na terça-feira (9), de R$ 712 milhões para deputados e senadores, montante bem superior aos R$ 486 milhões registrados desde janeiro. A liberação foi logo percebida como parte do esforço do governo para reorganizar sua base e assegurar a aprovação do marco fiscal. No dia seguinte (10) foram liberados mais R$ 434 milhões, somando em dois dias mais de R$ 1,1 bilhão – mais do que o dobro do verificado nos 138 dias anteriores.
Segundo Eduardo Galvão, coordenador do MBA em Políticas Públicas e Relações Institucionais do Ibmec-DF, os dois episódios no Congresso representaram testes para a base de Lula. “Análises mostram que houve alinhamento de 65% com o governo em 16 votações na Câmara. Mas a derrubada de trechos dos decretos relativos ao Marco do Saneamento provou a necessidade de o presidente avaliar pragmaticamente o seu real apoio e negociar a distribuição de recursos do orçamento”, sublinhou.
Galvão acrescenta que a realidade impôs negociação mais efetiva na busca dos votos necessários em outras matérias. “Veja o impressionante montante liberado apenas na terça-feira: 58% de tudo o que já foi repassado no ano e o maior valor já destinado num só dia. Trata-se de algo proporcional às medidas na agenda de discussão e votação, como o marco fiscal e a reforma tributária. Ao se aproximar do meio do ano, Lula negocia as sus prioridades em forma de lotes”, disse.
Distribuição de verbas é reação pragmática à falta de votos
As duas derrotas da semana passada forçaram Lula a mandar os ministros iniciarem a liberação de dinheiro em suas pastas. No caso dos decretos do saneamento, apenas o PT entregou os votos esperados. O PSD, o MDB e o União Brasil, os outros importantes partidos da base, contribuíram só com oito votos a favor. A liberação das verbas nesta semana faz parte da estratégia do Planalto para manter a base, mas a nova postura ainda enfrenta desafios.
O governo tem 109 deputados efetivamente da base, com as federações de PT, PCdoB e PV e de Rede-Psol, além do PSB, do vice-presidente Geraldo Alckmin. O restante do apoio é condicionado e localizado nos dois grandes blocos partidários encabeçados, cada um, por PP e Republicanos. Eles abrigam outras legendas da base, como MDB, PSD, PDT e União Brasil, que têm cargos de primeiro escalão. Além disso, o Planalto busca negociar acordos pontuais com parlamentares do PP e do Republicanos.
Para viabilizar esse plano de reorganização da base, Lula solicitou a liberação mais rápida de R$ 19 bilhões a deputados e senadores, sendo R$ 10 bilhões referentes ao Orçamento de 2023, e os R$ 9 bilhões restantes relacionados a acordos firmados na gestão de Jair Bolsonaro (PL) dentro do chamado “orçamento secreto”. Na segunda-feira (8), o presidente se reuniu com os ministros e os líderes no Congresso – José Guimarães (PT-CE), da Câmara; Jaques Wagner (PT-BA), do Senado; e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), do Congresso – para cobrar os acordos com parlamentares até 6 de junho.
Na quarta-feira (10), o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) iniciou uma série de reuniões com os partidos da base PSB e PSD. Os líderes dos partidos prometeram fidelidade no futuro. Eles expressaram incômodo com o descumprimento de acordos durante a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que abriu espaço fiscal no teto de gastos para o governo tocar programas e ainda pagar emendas.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia reclamado de falhas na articulação comandada por Padilha e de uma excessiva centralização na figura do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que estaria emperrando a tomada de decisões. À Globo News, Costa admitiu a ausência de diálogo, disse que o governo não atuou com a rapidez requerida no pagamento de emendas e afirmou que “falhas estão sendo corrigidas”, e a relação com o Legislativo, melhorada. Também na quarta-feira (10), ele e Padilha foram ao Senado para tratar dos decretos do saneamento.
Apoio em votações futuras no Congresso vai exigir esforços e recursos adicionais do Planalto
De acordo com o cientista político Ismael Almeida, a reação do governo foi tardia e não terá efeito positivo desejado em todas as votações. No caso do Marco do Saneamento, por exemplo, ele entende que a liberação de verbas em nada muda a perspectiva de derrota. “A derrota não deve servir como parâmetro, pois o governo errou ao insistir em legislar por decreto, talvez sabendo que não venceria numa votação desse tema. A liberação de verbas pode, contudo, ter efeito prático na aprovação do marco fiscal, uma vez que há consenso sobre a sua importância. Mas isso não impede alterações do texto já anunciadas pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA)”, disse.
Para Almeida, o marco fiscal se tornará teste crucial para o governo e para Lira, que dita o ritmo da matéria. Isso porque a liberação de recursos com pagamento de dívidas pendentes não garante fidelidade no futuro. “Esse é apenas o começo de um processo para formar uma base aliada e ajustar a articulação política, com o próprio Lula assumindo um papel de destaque”, resume.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/liberacao-massiva-recursos-a-parlamentares-nao-garante-lula-base-fiel-apoio-fiel-congresso/
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