Os deputados brasileiros têm diante de si neste momento uma escolha perfeitamente clara: ou jogam o país na treva da censura ou mostram que ainda são capazes de defender a liberdade que resta aos cidadãos, e que se vê agredida cada vez mais pelo consórcio formado entre o governo Lula, o Supremo Tribunal Federal e as forças que os apoiam. Podem aprovar a entrega, aos que mandam hoje no Estado, de um sistema para reprimir a livre expressão de ideias – ou dizer “não” à censura legal e hipócrita que querem impor à sociedade. É disso, e só disso, que se trata.
A lei a ser votada na Câmara não se destina a promover a “responsabilidade” e a “transparência” na internet, como diz a propaganda do PT. Ela dá ao governo a autoridade legal de decidir o que o brasileiro pode ou não pode dizer nas redes sociais – o resto da discussão é fraude, pura e simples.
O fato, no mundo das realidades objetivas, é que a esquerda brasileira jamais está do lado da liberdade.
O Sistema Lula diz que o censura criada pela lei será aplicada pela “sociedade”, não pelo governo; não é censura, portanto. É obviamente falso – na prática, é a máquina estatal que vai tomar as decisões. É ela que vai decidir o que é verdade ou mentira no Brasil – e proibir não apenas as fake news, como dizem, mas tudo aquilo que considerar “desinformação”. Que diabo quer dizer isso, “desinformação”? No palavrório da lei, é o que estiver “fora do contexto”, ou for “enganoso” ou passar por “manipulação” – quer dizer, na vida real, tudo o que os censores resolverem vetar.
A verdade oficial do governo Lula, por exemplo, estabelece que Dilma Rousseff sofreu um “golpe”, e não um processo legal de impeachment. Com a nova lei, os “representantes da sociedade” podem punir como culpado de “desinformação” quem falar “impeachment” em vez de “golpe”. Que tal? O governo diz que não vai ser bem assim, é claro, e que a censura será executa com o máximo de honestidade, isenção e critério. Mas vai ser exatamente assim, e daí para baixo.
A lei vai ser votada dentro das piores práticas do Congresso Nacional – por trapaças variadas, o projeto irá a plenário sem ter passado por estudo ou debate em nenhuma comissão. É insano. A nova lei do ensino médio que o governo Lula acaba de anular, para ficar num caso só, levou mais de vinte anos de discussão para ser aprovada; mas um projeto que atinge diretamente a liberdade de expressão, determinada pela Constituição Federal , vai ser votado na correria.
O fato, no mundo das realidades objetivas, é que a esquerda brasileira jamais está do lado da liberdade. Alguém é capaz de se lembrar, por exemplo, a última vez que Lula falou em favor da liberdade? Já falou sobre tudo, desde que em seu governo haveria “picanha para os pobres”, até que a Ucrânia é responsável pela invasão do seu próprio território, mas de liberdade nada. É mais uma demonstração do que estão pretendendo com a lei da censura.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/camara-vai-decidir-entre-jogar-pais-na-censura-defender-liberdade-fake-news/?#success=true
Jornalista faz análise bombástica sobre membros da Igreja Católica que fizeram o “L” (veja o vídeo)
A matéria publicada no site ‘BZNotícias” traz o seguinte título:
“O bispo que faz o L e a CNBB que deseja Oxalá”
De autoria da jornalista Eliana Lima a matéria analisa atitudes, gestos e tendências que tornaram a CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – e setores da igreja católica como uma espécie de puxadinho político da esquerda, com forte influência do PT, mas com o agravante de ser uma instituição gigantesca, com enraizamento sem igual e influência direta no dia a dia de milhões de famílias no Brasil e até além de nossas fronteiras.
Confira a íntegra do texto:
Talvez incentivados pelo papa Francisco, que demonstra sua tendência esquerdista, dom Edson Damian, bispo de São Gabriel da Cachoeira (AM), desde maio de 2009, sentiu-se muito à vontade para fazer o sinal de L – símbolo de campanha do presidente Lula da Silva (PT) – em pose com dom Roque (CIMI – Conselho Indigenista Missionário), dom Vicente Ferreira e dom Flávio Cappio (profeta da Ecologia Integral), na 60ª Assembleia Geral da CNBB, que aconteceu em Aparecida (SP).
Foto que dom Vicente postou no Instagram, sob a legenda: “A resistência humilde da profecia é o que faz a Igreja dos pobres esperançar. “Se fosse fácil não seria nós”.”.
Quem sabe seja a linha também do novo presidente da CNBB, dom Jaime Spengler, arcebispo de Porto Alegre (RS).
Na Assembleia Geral, ao ser questionado por jornalistas como a Igreja pode colaborar nesse tempo de polarizações, disse que o “tecido social brasileiro se encontra extremamente desgastado e que é preciso que os bispos promovam um trabalho no seio da Igreja de conciliação, comunhão”.
Finalizou:
– Nós temos famílias, comunidades e expressões do clero divididas, portanto é um trabalho desafiador e complexo ao mesmo tempo.
Antes, declarou dom Jaime:
– Que Oxalá os próximos quatro anos sejam para nós um tempo de trabalho vigoroso e, certamente, os tempos que se delineiam diante de nós trazem sim uma complexidade que vai exigir de todos nós discernimento, bom senso e capacidade de colaborar para deixar as nossas comunidades, a nossa igreja e também o nosso Brasil um pouco melhor para as futuras gerações.
Em tempo
– Oxalá é uma palavra muito usada no candomblé, que significa, na língua portuguesa, interjeição de “tomara” ou “queira Deus”.
Em tempo 2
Desde primórdios que as doutrinas de esquerda têm profunda hostilidade contra a religião, em geral, e a Igreja Católica, em particular. Ser anticlerical surgiu como ponto de honra do revolucionário.
Exemplo mais atual acontece na Nicarágua, onde o presidente Daniel Ortega persegue e expulsa padres e freiras do país.
Em 2022, em discurso, chamou a Igreja de “ditadura perfeita, tirania perfeita”.
E alfinetou o papa Francisco:
– Eu diria a sua santidade, o papa, com todo respeito, às autoridades da Igreja católica, que como católico não me sinto representado por tudo que conhecemos dessa história terrível, mas também porque ouvimos falar de democracia e não praticam a democracia.
Texto de Eliana Lima
A matéria pode ser complementada por um vídeo publicado aqui no JCO, mostrando uma questão de extrema relevância feita por um outro jornalista, durante a entrevista coletiva realizada em algum momento da conferência realizada semana passada.
Questões gravíssimas que não só a CNBB precisa responder, mas também a própria Igreja Católica, em si, na voz de suas autoridades instaladas no Vaticano.
Veja o vídeo:
A culpa não é das armas de fogo. É de leis fracas que geram impunidade
Nos dois primeiros meses deste ano, no Distrito Federal, houve em média dezessete ocorrências criminais diárias com faca. Mil e cinquenta casos em dois meses, do Distrito Federal, que tem 3 milhões de habitantes. Dezoito assassinatos.
No ano passado, foram 103 assassinatos com faca no Distrito Federal. No ano anterior, 116. Então tem que fazer uma campanha também, de tirar as facas. De registrar as facas, de ter que pedir licença para autoridade para comprar a faca, não?
Aí eu fui ver os números aqui em Portugal. O total dos homicídios por ano em Portugal inteiro, com veneno, com pau, com pedra, com tiro, com faca, com murro, esgoelando, dá menos de 100 por ano. No Distrito Federal, mais de 100 por ano, só com faca. Portugal tem 11 milhões de habitantes, o Distrito Federal tem 3 milhões.
Como fazem campanha contra arma de fogo, vui ver quantas tem em Portugal. Duas a cada dez habitantes. No Brasil, a cada dez habitantes tem 0,05 arma. O que significa 40 vezes mais arma de fogo per capita em Portugal que no Brasil.
E em Portugal o número de assassinatos é de menos de 100 por ano. Então não é arma de fogo. Então é outra coisa. Aquilo que eu digo: são cérebros que armas as mãos, não é? E são as lei fracas, as leis que propiciam impunidade, as leis que não propiciam castigo depois do crime, que estão no Brasil.
Ficou bem claro que Bolsonaro é o queridinho do agro
Nesta segunda-feira abriu-se o Agrishow, maior evento de tecnologia do agro das Américas, em Ribeirão Preto. E foi aquilo que provavelmente o governo temia. Foi um celebração, uma manifestação pró Bolsonaro, como se fosse um comício. Foi um registro da volta dele, e ficou bem claro que ele é o queridinho do agro. Sei lá, 90% do agro é Bolsonaro. Por isso o ministro da agricultura não foi.
E fica o registro de que o governador de São Paulo, o governador Tarcísio, reafirmou aquilo que ele já pôs em prática. Que quem invade terra, invade propriedade em São Paulo, vai pra cadeia.
O outro lado sobre o conflito entre yanomami e garimpeiros
Para terminar, um registro sobre a verdade entre yanomami e garimpeiros. Porque estão noticiando só um lado (“garimpeiro está matando yanomami”), e eu fui procurar o outro lado. Agora pessoal do garimpo legal diz que yanomami atacaram garimpeiros pra roubar comida, porque os yanomami estão com fome.
O governo fez todo aquele barulho no início, depois deixou os yanomami abandonados e os garimpeiros, idem. Disse que os garimpeiros tinham que sair mas não retirou os garimpeiros. Ao contrário, impediu a retirada, tocando fogo em avião etc.
Então é uma adoção de medidas populistas, emergenciais, sem que houvesse um planejamento e uma logística e daí o resultado: agora tem quatro garimpeiros mortos pela Polícia Federal.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/a-culpa-nao-e-armas-fogo-leis-fracas-geram-impunidade/
MUITO CLARO
FONTE: JBF https://luizberto.com/muito-claro/
Tarcísio aplica dura lição em Lula (veja o vídeo)
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), deu uma lição no ex-presidiário Lula.
Tarcísio vai encaminhar o Projeto de Lei para à Alesp com o salário mínimo paulista de R$ 1550,00 nesta terça-feira (2) e, caso seja aprovado pelos deputados, o trabalhador paulista terá um ganho real entre 18,7% a 20,7%; já que o salário mínimo em SP varia entre R$ 1.284 e R$ 1.306.
A correção de Tarcísio é maior do que a inflação. Se for analisado o percentual de 20,7% de aumento, por exemplo, o acerto é 4 vezes maior que a taxa inflacionária acumulada nos últimos 12 meses, que foi de 4,65%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Já o ex-presidiário Lula, do PT, propôs um reajuste salarial para o país muito abaixo de São Paulo: de R$ 1.302 para R$ 1.320.
A administração petista é uma vergonha!
Confira:
Benefícios excessivos da Justiça a criminosos estimulam crimes cada vez mais bárbaros
O caso do homem de 25 anos que invadiu uma creche em Blumenau-SC no início de abril e assassinou quatro crianças com idade entre cinco e sete anos gerou grande comoção em todo o país. A tragédia, entretanto, poderia ter sido evitada se o criminoso tivesse sido mantido atrás das grades pelas transgressões anteriores que cometeu.
De 2016 para cá, o rapaz somou quatro passagens pela polícia, sendo uma delas tentativa de homicídio a facadas. Porte de drogas, briga em casa noturna, vandalismo e, por fim, o esfaqueamento de um cachorro completam seu histórico recente de ilícitos. Agora, ele responderá por quatro homicídios triplamente qualificados, além de cinco tentativas de assassinato de outras crianças.
A impunidade que manteve o criminoso nas ruas e permitiu a ocorrência do massacre é um problema crônico da Justiça brasileira e está relacionada principalmente ao sistema de progressão de regime prisional no Brasil e ao chamado “garantismo penal” – teoria levada a cabo por juízes que, ao buscar controlar excessivamente o poder de punir do Estado, criam um ambiente propício à reincidência criminal.
Na avaliação de especialistas em segurança pública, é da perpetuação de um sistema de impunidade em que criminosos veem chances remotas de penalizações mais rígidas que decorre o aumento da reincidência com crimes progressivamente mais graves. “Esse garantismo da Justiça não está só no Brasil, está no mundo todo. Mas aqui isso se tornou muito mais peçonhento, e o resultado é a impunidade generalizada. E a impunidade, como sabemos, é a mãe da reincidência”, explica o especialista em segurança pública Olavo Mendonça.
Episódios que ilustram os vícios crônicos do sistema de persecução criminal do país vêm de longa data. Um caso ganhou grandes proporções na década retrasada, quando um homem matou seis adolescentes enquanto cumpria pena em regime semiaberto, isto é, com direito a passar o dia fora da cadeia. Em 2005, o rapaz havia sido condenado a dez anos de prisão por ter abuso sexualmente de duas crianças. Mesmo com parecer contrário à soltura emitido por uma junta médica psiquiátrica, ele recebeu autorização para ir ao semiaberto por bom comportamento após quatro anos em regime fechado.
Outro caso de tolerância excessiva do Judiciário que gerou graves consequências foi a série de crimes cometidos por Lázaro Barbosa, que invadiu propriedades rurais em Goiás e no Distrito Federal entre abril e junho do ano passado.
Antes de progredir ao regime semiaberto, o criminoso colecionava delitos como homicídios e crimes sexuais. Somado a isso havia laudo médico que apontava problemas mentais e periculosidade e histórico de fuga e recaptura. Mesmo assim, a progressão de regime foi concedida após o rapaz receber atestado de bom comportamento. No ano passado, Lázaro dizimou uma família inteira, estuprou uma mulher, sequestrou outra, e matou outros moradores de propriedades rurais até ser morto por policiais após 20 dias de buscas em uma força-tarefa que contou com mais de 200 agentes de segurança.
Com modelo frágil, progressão penal e saidões impactam diretamente nos índices criminais do país
O sistema de progressão de regime prisional brasileiro consta no artigo 112 da Lei de Execução Penal. É por meio dele que presos podem progredir para regimes menos rigorosos – do fechado para o semiaberto, e depois para o aberto – a partir do cumprimento de 16% da pena, ou seja, um sexto do total.
Mudanças nesta lei oriundas do chamado Pacote Anticrime, que entrou em vigor em janeiro de 2020, tornaram a progressão de regime um pouco mais rígida. Desde então, a progressão com um sexto da pena se aplica apenas a apenados primários, e desde que no crime não tenha envolvido violência ou grave ameaça.
O período mínimo de detenção para progredir aumenta caso o preso seja reincidente ou tenha cometido crimes violentos, por exemplo. Ainda assim, o tempo máximo que um preso pode ficar em regime fechado no Brasil é de 70% da pena, e esse teto só se aplica a casos bastante específicos: o apenado deve ser reincidente em crime hediondo ou equiparado, e seu delito deve ter resultado em morte. Na grande maioria dos casos, detidos por delitos violentos progridem com no máximo 40% do cumprimento da pena.
A Lei de Execução Penal abriga uma série de outros mecanismos que tornam mais fácil o retorno de criminosos às ruas sem que tenham cumprido adequadamente suas penas. São exemplos dessas medidas os indultos, as remissões por trabalho ou estudo e as saídas temporárias em datas comemorativas, em que um grande número de presos costuma não retornar aos presídios. No ano passado, 80% dos detentos ligados ao Comando Vermelho não retornaram às unidades prisionais após desfrutarem do benefício da saída temporária de Natal no Rio de Janeiro. Alguns deles eram chefes do crime organizado e classificados como presos de alta periculosidade.
Sérgio Habib, professor de Direito Penal que em 2013 integrou uma comissão de juristas no Congresso Nacional criada para debater propostas de reforma da Lei de Execução Penal, explica que a lei, que é de 1984, está desatualizada e não acompanhou a evolução dos fatos sociais do país.
“O objetivo de benefícios como a progressão e as saídas temporárias seria a recuperação e a ressocialização do preso. Mas a teoria é uma coisa, a prática é outra. E na prática isso não vem funcionando”, diz o jurista, destacando que a as taxas de criminalidade costumam subir em épocas de “saidões”, em que há a liberação dos presos. Para ele, é necessário maior rigor da Justiça ao decidir por conceder ou não os benefícios a fim de priorizar a segurança da sociedade.
“Se comparar nossa execução penal com a maioria dos estados norte-americanos, por exemplo, vemos que lá a legislação é significativamente mais dura. Já o Brasil adota uma linha de liberalização muito maior em relação ao condenado, o que abre espaço para a impunidade”, afirma.
Decisões da alta cúpula do Judiciário devolvem criminosos às ruas e reforçam impunidade
Nos últimos anos, diferentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) baseadas no garantismo penal facilitaram o retorno às ruas de criminosos, muitos deles presos por delitos violentos, sem terem cumprido adequadamente penas pelos delitos cometidos. Uma dessas decisões foi a derrubada, em 2006, da obrigatoriedade de cumprimento integral da pena em regime fechado a condenados por crimes hediondos, como estupro, latrocínio, tortura e terrorismo.
Em fevereiro daquele ano, o Supremo decidiu, por 6 votos a 5, que essa regra era inconstitucional e passou a conceder os benefícios da progressão para autores de transgressões graves. Os ministros derrubaram a regra anterior ao julgar pedido de Habeas Corpus (HC) de um homem condenado por atentado violento ao pudor contra três crianças. A Corte entendeu que a obrigatoriedade do regime fechado entraria em conflito com a garantia da individualização da pena, prevista no artigo 5º da Constituição Federal.
“O Supremo prestou um enorme desserviço à sociedade, permitindo que pessoas condenadas por crimes gravíssimos ficassem bem menos tempo na prisão. Antes um preso condenado por latrocínio, por exemplo, teria que ficar 30 anos em regime fechado. Talvez essa seja a maior besteira que o Supremo fez em toda a sua história”, afirma Ronaldo Lara Resende, promotor de justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul e professor de Direito Penal e Processo Penal.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é outro importante órgão do Judiciário que, ao abraçar o garantismo penal, tem proferido decisões que contribuem para o aumento da impunidade e da reincidência criminal. Uma série de decisões recentes do Tribunal têm dificultado a ação policial e anulado provas de pessoas presas com grandes quantidades de drogas.
Recentemente, no dia 12 de abril, o órgão decidiu anular provas coletadas pela polícia e encerrar a investigação contra um dos principais líderes do PCC, conhecido como “André do Rap”, condenado a 25 anos de prisão. A justificativa do relator, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros, foi de que a ação policial teria sido ilegal porque os policiais fizeram busca e apreensão, colhendo provas que incriminaram o traficante, quando a ordem judicial autorizava apenas a prisão.
Além disso, o STJ também ordenou que a Polícia Civil de São Paulo devolvesse todos os bens do traficante, incluindo um helicóptero avaliado em mais de R$ 7 milhões. A aeronave, que estava sendo utilizada pelo governo paulista para o transporte de órgãos, havia carregado um coração para transplante em uma criança na semana anterior à devolução.
A decisão do STJ determinou que o helicóptero fosse devolvido antes mesmo da publicação do acórdão com a decisão dos ministros, o que impediu que o Ministério Púbico recorresse da ordem de devolução.
Vale recordar que, em 2020, o STF concedeu habeas corpus a André do Rap, devolvendo o traficante às ruas. Diante de uma forte onda de críticas à Corte, a decisão foi revogada. No entanto, a essa altura o criminoso já havia sido solto e não foi mais capturado.
“Quem está dando esse passo maior para desestimular as polícias e por outro lado estimular a traficância são os tribunais, que fazem esse tipo de coisa”, aponta Lara Resende. “Se um criminoso é pego com 60 quilos de drogas, mas tudo é anulado e ele fica livre para voltar a traficar, a Justiça está dizendo que ele pode continuar com aquela atividade. É um claro estímulo à atividade criminosa e à reincidência”, destaca o promotor.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/beneficios-excessivos-da-justica-a-criminosos-estimulam-crimes-cada-vez-mais-barbaros/
Na ‘guerra contra a censura’, Google faz alerta e sofre ataques covardes de Dino e Randolfe e sobra até para o Twitter
O desgoverno do ex-presidiário Lula acaba de ‘ganhar’ um oponente poderoso e inesperado na luta contra a sociedade brasileira pela a aprovação do PL 2630, a proposta de Lei que tramita no Congresso Nacional sob a narrativa de combater a Fake News nas redes sociais, mas cujo objetivo evidente é institucionalizar uma censura em larga escala contra a liberdade de expressão no país.
Atento à grave situação a plataforma Google passou a sugerir links com textos para esclarecer o risco da PL 2630, com títulos como:
“A PL das Fake News pode piorar a sua internet” ou
“A PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.
Ao tomar conhecimento destes conteúdos, a página do Sleep Giants Brasil, canal utilizado ‘extraoficialmente’ para vigiar, censurar, perseguir e cancelar CNPJs e contas supostamente contra as pautas da esquerda, fez o primeiro ataque contra o Google com um texto desesperado e apelativo:
“URGENTE: O DESESPERO BATEU!!!
Google usando a própria plataforma pra atacar a PL e o Twitter deslogando a conta das pessoas pra atrapalhar
As Big Techs estão com medo de perder suas fortunas ganhas em cima das vidas devastadas das nossas crianças, e estão usando de tudo para tentar barrar o PL 2630!
Vocês acham certo expor seus filhos a perigos mortais só pelo lucro dessas grandes empresas??
Precisamos de você! Peça ao seu deputado que vote sim no PL 2630 PELAS CRIANÇAS!”
Imediatamente os leitores alertaram para a ‘mentira’ do Sleep Giants que incluiu o Twitter em seu ataque, sem procurar se informar que a instabilidade para acessos ocorria no mundo inteiro e não ‘apenas para quem quisesse fazer postagens a favor do PL’, como sugeriu em sua acusação.
O caso chegou rapidamente ‘aos ouvidos’ dos representantes do desgoverno do descondenado e o ministro da Justiça, o comunista Flávio Dino também resolveu acusar o Google e prometeu iniciar uma investigação contra a plataforma, retuitando o ataque do Sleep Giants e prometendo tomar medidas:
“Estou encaminhando o assunto à análise da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, à vista da possibilidade de configuração de práticas abusivas das empresas.”
“Sobre a regulação contra crimes e abusos na Internet, não existe “liberdade de expressão” para quem trafega no Código Penal. E a Constituição, no seu artigo 222, parágrafo 3º, exige que os meios eletrônicos se submetam aos princípios constitucionais e às leis. Estamos defendendo “o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”, como está escrito na Carta Magna.”
De ‘dentro’ do Congresso Nacional, a manifestação veio pelo líder do governo no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), que corroborou Dino e prometeu agir para ‘retirar os conteúdos’ sugeridos pelo Google a respeito do tema, em uma ameaça escancarada de ‘censura’ contra quem tentasse publicar ou sugerir algo contra o ‘PL das Fake News’
“Além das providências já anunciadas pelo Ministro @FlavioDino estou representando junto ao CADÊ (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para abertura de inquérito administrativo por possível infração contra a ordem econômica (Lei 12.529/12) por abuso de posição dominante.
Solicitarei ao CADE, cautelarmente, a remoção do conteúdo, abstenção de reiteração de práticas análogas e fixação de multa no valor máximo de 20% do faturamento bruto, além do bloqueio cautelar nas contas bancárias do Google”.
No desespero por retirar as sugestões de leitura oferecidos pelo Google e por incluir até o Twitter como cúmplice, o governo dá uma ‘pequena mostra’ do que pretende impor às plataformas de mídias sociais e ao povo, caso obtenha sucesso na aprovação da lei.
Um absurdo sem tamanho, em um projeto que está programado para ser votado nesta terça-feira (2), na Câmara dos Deputados, mas que perdeu força e ‘votos’ nas últimas 72 horas, diante dos esclarecimentos e da pressão feita pela sociedade junto a parlamentares, até então, sem noção da gravidade da proposta.
Acompanharemos o desenrolar dos fatos ao longo do dia, mas a decisão do Google de revelar ao mundo o atentado do Janjo e sua trupe contra a liberdade e a favor da velha mídia carcomida e vendida, revela a sujeira escondida debaixo do tapete.
A pressão rende frutos, mas a vigilância ainda é fundamental
As negociações foram longas e intensas, a ponto de o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do Projeto de Lei 2.630/20, o PL das Fake News, ter apresentado a mais recente versão do texto apenas no fim da noite de quinta-feira, quando pretendia tê-lo feito durante aquele dia. Esta versão trouxe mudanças significativas em relação à anterior, e indicam que a pressão popular e a atuação firme de parlamentares conscientes da importância de preservar a liberdade de expressão fizeram efeito. No entanto, esta é apenas uma etapa de uma tramitação que, por ocorrer de forma bastante precipitada, ainda permite retrocessos que só a continuação desta marcação cerrada feita pela sociedade poderá impedir.
O projeto tem pontos positivos que vale a pena destacar: por exemplo, avança no sentido de exigir mais transparência das redes na moderação de conteúdos, com a obrigação de justificar adequadamente qualquer remoção de publicações ou outras medidas restritivas (cancelamento, desmonetização, shadow ban etc.) e oferecer canais efetivos para contestação. É também positivo o fato de enfrentar algumas das hipóteses de responsabilização das plataformas de forma melhor que a feita no Marco Civil da Internet, embora sem desfigurá-lo. Vê-se, ainda, que o relator se esforçou para retirar do texto – em grande medida, mas não totalmente – novas restrições abstratas (novos tipos penais, por exemplo) à liberdade de expressão, preferindo apoiar-se em textos legais pré-existentes como o Código Penal ou estatutos específicos. Assim, por exemplo, evitou introduzir um crime genérico de fake news ou “desinformação”, o que caracterizaria afronta direta e imediata à liberdade de expressão. Além disso, as sugestões feitas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, que incluíam pontos bastante controversos, acabaram não sendo incorporadas à mais recente versão do PL 2.630.
As mudanças significativas em relação à versão anterior do PL 2.630 indicam que a pressão popular e a atuação firme de parlamentares conscientes da importância de preservar a liberdade de expressão fizeram efeito
Especialmente positiva foi a remoção de alguns dispositivos que escancaravam portas para ataques sem precedentes a esse pilar da democracia que é a liberdade de expressão. Queríamos, aqui, jogar luz especialmente sobre a previsão de criação da “entidade autônoma de supervisão”, que segundo a penúltima versão do PL deveria ser estabelecida pelo Poder Executivo. Tratava-se de algo que sintetizaria o que pode haver de mais contrário aos princípios que sempre regeram a liberdade de expressão nas nações democráticas, e espanta-nos que boa parte da sociedade não tivesse se dado conta dos desdobramentos que a criação de um órgão desse tipo poderia trazer.
Ainda que se assegurasse a essa “entidade autônoma” o modelo de autonomia e independência das agências reguladoras (mandatos de sua diretoria descasados e sem possibilidade de demissão de integrantes, por exemplo), ele continuaria a ser um órgão governamental ou, se se quiser, de Estado. Ora, um princípio básico de qualquer democracia é que não pode haver – afora a previsão legal de restrições à liberdade de expressão claramente definidas e facilmente compreensíveis, com análise pontual pelo Judiciário, sempre mediante provocação – uma atuação estatal ad hoc ampliando ou reinterpretando as restrições estabelecidas legitimamente pelo Congresso. A “entidade autônoma”, tal como estava prevista em versões anteriores do projeto, daria ao governo a possibilidade de exercer ingerência direta sobre a forma como as mídias sociais operam no país, com o enorme poder de decidir o que poderia ou não poderia ser dito nas mídias sociais, graças a outro conceito inserido no projeto, o de “risco iminente” ou “risco sistêmico”, casos em que esse novo órgão estaria autorizado a agir.
A definição de “risco iminente” ou “risco sistêmico” na penúltima versão do PL 2.630 ia muito além do cometimento de crimes concretos, incluindo também a possibilidade de “danos à dimensão coletiva de direitos fundamentais”, uma das situações que autorizariam a instalação de “protocolos de segurança” por parte da entidade autônoma de supervisão. A ideia de risco sistêmico, sem clara definição legal (que realmente não é factível), criaria de per si um novo modelo de restrição de impossível delimitação. Ou seja, por um viés indireto, ampliar-se-ia, sim, o que parecia querer evitar-se: um novo âmbito de ilícitos. Ainda que se tentasse defender o conceito afirmando que a noção abrangeria apenas situações de ofensas sistemáticas a normas penais já estabelecidas, o fato é que não era esse, no entanto, o espírito do projeto, como se depreendia, entre outras coisas, do conceito de “danos à dimensão coletiva de direitos fundamentais” e da possibilidade de punir meros riscos. Tudo isso poderia abarcar uma série de manifestações perfeitamente lícitas, como a crítica a determinados comportamentos ou a oposição veemente a políticas públicas ou projetos de lei, especialmente quando estão em jogo temas da chamada “pauta de costumes”. Assim, o conceito de “risco sistêmico” poderia ser usado para estabelecer autênticos tabus, inclusive criando obrigações para que as mídias sociais agissem “preventivamente” diante de certos conteúdos (ou seja, impedindo que eles fossem publicados). Assim, estaria criado um mecanismo sutil, mas extremamente poderoso e não menos pernicioso, de limitação severa da liberdade de expressão, sob o disfarce da “defesa de direitos”.
A liberdade de expressão, como já afirmamos em inúmeras ocasiões, não é absoluta. Mesmo assim, eventuais restrições, vale a pena repetir, devem ser sempre bastante pontuais e devidamente registradas na lei, que cabe ao Judiciário interpretar. A “entidade autônoma de supervisão” extrapolaria completamente este princípio. Não faz o menor sentido que uma entidade governamental pretenda regular a liberdade de expressão, interpretando, ampliando ou restringindo quais temas podem ou não ser comentados, e em que termos. Não se trata, portanto, de um órgão que pudesse ser tolerado desde que estivesse em boas mãos, mas de uma entidade cuja existência seria intrinsecamente incompatível com a defesa da liberdade de expressão. O fato de a penúltima versão do PL 2.630 ainda conceder a tal órgão superpoderes como os de limitar o encaminhamento de mensagens, instaurar “protocolos de segurança” e impor “medidas preventivas” às mídias sociais antes mesmo que se instaurassem processos administrativos era apenas agravante para algo que em si mesmo já ameaçaria frontalmente a democracia no Brasil.
O governo federal ainda não desistiu de tentar colocar de volta no texto do PL 2.630 a criação da “entidade autônoma de supervisão”, o que traria de volta uma série de ameaças graves à liberdade de expressão
É verdade que a mais recente versão do PL 2.630 eliminou completamente qualquer menção à “entidade autônoma de supervisão” e atenuou as menções aos “riscos sistêmicos”, delegando ao Comitê Gestor da Internet, um órgão já existente, algumas das atribuições que pertenceriam à nova entidade, e mesmo assim de forma bastante mitigada. Ocorre, no entanto, que, segundo informações de bastidores, o governo federal ainda não desistiu de tentar colocar de volta no texto do PL 2.630 a criação da “entidade autônoma”, o que traria de volta todos os riscos que acabamos de mencionar. E a tramitação em regime de urgência oferece condições bastante propícias a alterações de última hora que a Câmara sabe muito bem como fazer – ainda estão frescas na memória de todos os que se importam com o combate à corrupção, por exemplo, as “emendas da meia-noite” que destruíram o projeto das Dez Medidas Contra a Corrupção, em 2016.
Este é um caso emblemático em que o dito de John Philpot Curran segundo o qual o preço da liberdade é a eterna vigilância deve ser entendido literalmente. Se os brasileiros não queremos que o PL das Fake News receba de volta trechos frontalmente contrários à liberdade de expressão, teremos de acompanhar cuidadosamente cada passo desta tramitação-relâmpago. Até aqui a pressão foi essencial para depurar o projeto de lei e retirar dele ameaças graves às garantias democráticas, enquanto passava a preservar mais explicitamente outros direitos, como no caso do discurso religioso, agora protegido com um dispositivo específico. Tudo que muitos desejam é que a sociedade baixe a guarda no momento mais importante, o da votação em plenário. Que não deixemos isso acontecer.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/pl-fake-news-liberdade-de-expressao/
POR QUE A GLOBOSTA NÃO?
FONTE: JBF https://luizberto.com/por-que-a-globosta-nao/
Lula quer controlar as redes sociais
Escrevo sob a sombra do PL 2.630, com o qual o governo Lula pretende obter o controle sobre o que se posta nas redes sociais. No fim, superadas as discussões técnicas e os detalhes, é disso que trata o projeto.
A boa notícia que o início de semana nos traz é que o risco de aprovação do projeto aparenta ser declinante. Placares informais dos votos dos parlamentares apontam para a rejeição do projeto. O mais provável é que não seja colocado em votação diante das chances de rejeição.
Favoráveis ao projeto estão apenas o PT, partidos satélites e outros partidos que se aproximam sempre de qualquer governo. Como o PT não vê qualquer problema em ditaduras como Cuba, Venezuela e Nicarágua, é natural que não tenha óbices ao PL 2.630.
Faço aqui uma confissão. Gostaria muito de só ler coisas boas nas redes sociais. Seria um sonho não ver nelas postagens agressivas ou grosseiras e poder confiar em tudo o que nelas se posta. Se elas fossem uma fonte dinâmica de informação verdadeira e confiável, seria o melhor dos mundos. Aliás, desde 2014, sou uma das principais vítimas de fake news espalhadas pelo PT e por seus aliados. A lista é gigantesca, passando do negacionismo da corrupção na Petrobras às acusações falsas de ligações com a CIA ou o governo norte-americano. Apesar disso, mesmo quando ocupava a posição de ministro da Justiça, jamais defendi conceder ao governo que integrava um poder de censura sobre as redes.
Desde 2014, sou uma das principais vítimas de fake news espalhadas pelo PT e por seus aliados. A lista é gigantesca
Não discordo de que as redes sociais precisam de alguma regulação. Há uma disputa comercial entre elas e a imprensa. O jornalismo profissional se ressente de produzir material e nada receber financeiramente por sua veiculação nas redes sociais ou na internet. Há bons argumentos para ambos os lados e defendo que a questão seja debatida em projeto de lei próprio e específico para que ela não seja contaminada pelo debate sobre a censura nas redes sociais.
Discordo da utilização das redes sociais para disseminar pornografia infanto-juvenil, veicular ameaças ilegais e golpes financeiros ou incitar a prática de violência. Com falhas, as redes sociais já atuam para excluir conteúdos da espécie e reputo razoável que a lei preveja mecanismos para garantir que sejam excluídos. Em relação a este tipo de postagem, é mais improvável termos divergências quanto à sua caracterização como impróprio ou mesmo para reconhecê-lo.
Já ofensas, calúnias e difamações são um problema nas redes, mas essas condutas são criminosas e a legislação penal já as trata como crimes, sendo de se questionar a necessidade de regras especiais aplicáveis às redes sociais.
Também sou favorável à ampla transparência das redes sociais. Conteúdo promovido ou patrocinado deve ser identificado. Contas automatizadas, inautênticas ou mecanismos artificiais de disseminação deveriam ser suprimidos ou completamente identificados. As regras de automoderação e autocontrole já utilizadas pelas plataformas deveriam ser publicizadas e deve haver mecanismos que promovessem a transparência de sua aplicação. Às plataformas ainda deveriam ser impostas regras que garantissem o espaço para o livre debate público, com respeito à pluralidade de opiniões e com a proibição de concessão de vantagens a conteúdos por motivos político-partidários ou por preferências ideológicas. Nesses aspectos, o PL 2.630 é bem falho.
Mas o grande problema é a pretensão do PL 2.630 de retirar das redes sociais as assim denominadas fake news, ainda que a pretexto de proteger a democracia e o debate público. Em última análise, alguém terá de ser encarregado de definir se uma informação divulgada na rede é ou não verdadeira. O PL 2.630 pretendia resolver isso criando uma misteriosa “entidade autônoma de supervisão” vinculada ao governo, com a atribuição de vigiar as redes sociais e as grandes plataformas. Diante de uma reação negativa da sociedade, o relator do projeto, na última versão, suprimiu o artigo que criava tal entidade. Ao incauto, o problema pode parecer superado, mas na prática o projeto tem um sujeito oculto e indefinido ao qual caberá a tarefa de censurar as redes sociais. Quem será ele? Nem o relator sabe dizer, o que já diz muito sobre o açodamento e a falta de ténica da proposta.
Nenhum governo é confiável para dizer o que é verdade e o que é mentira. Para isso não cabe solução fácil, não existe uma solução milagrosa ou um Deus ex machina. Essa tarefa cabe a cada um, a nós mesmos
Temos um presidente da República campeão em produzir fake news. Destaco apenas algumas pérolas mais recentes. Segundo ele: a Ucrânia é tão culpada pela guerra como a Rússia; os Estados Unidos e a União Europeia incentivam a guerra ao ajudar a Ucrânia a se defender; Cuba, Venezuela e Nicarágua não são ditaduras e a primeira é um paraíso social; os Estados Unidos fomentaram a Lava Jato no Brasil pois as empresas brasileiras estavam ficando competitivas internacionalmente; o autor deste artigo teria ligações com a CIA ou com o FBI e teria “armado” um plano do PCC para figurar como vítima de um sequestro. Pois bem, este mesmo presidente quer criar um órgão vinculado ao seu governo ao qual caberá o poder de dizer o que é verdade e o que é mentira. Dá para confiar? Eu diria que não, que esse governo com um histórico vinculado a tentativas autoritárias de controlar a imprensa – recordemos da tentativa frustrada de criação do Conselho Federal de Jornalismo – não é confiável.
A questão, porém, é ainda mais profunda: nenhum governo é confiável para dizer o que é verdade e o que é mentira. Para isso não cabe solução fácil, não existe uma solução milagrosa ou um Deus ex machina. Essa tarefa cabe a cada um, a nós mesmos. A melhor solução encontrada pela humanidade, em jogo de tentativa e erro, foi o livre intercâmbio de ideias, sem censura estatal, por meio do qual as informações e opiniões puderam ser testadas no grande palco da humanidade e aquelas ruins ou falsas, como a teoria de que o Sol girava em torno da Terra ou de que o comunismo traria liberdade e igualdade para todos, foram jogadas fora. Agora, está na hora de jogar fora o PL 2.630 e sepultar em definitivo a ideia falsa e autoritária de que o governo deve ter algum papel em dizer o que é verdade ou mentira nas redes sociais, na imprensa ou em qualquer meio de comunicação.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/sergio-moro/lula-quer-controlar-as-redes-sociais/
Moraes é alvo de 54% dos pedidos de impeachment
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, é alvo de mais da metade dos pedidos de impeachment que tramitam no Senado. No total, são 21 petições que pedem abertura de processo que resulte no afastamento do ministro. Cabe ao Senado aprovar ou rejeitar os indicados para o STF. Atualmente, são 39 pedidos “em tramitação”, que, na realidade, estão na gaveta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que, segundo piada na Casa, o político engoliu.
O topo
São 11 pedidos contra Moraes e Luís Roberto Barroso está em segundo lugar, com nove pedidos. Gilmar Mendes é alvo de três.
Até tu?
O procurador-geral da República, Augusto Aras, também tem processo no Senado. São dois pedidos de impeachment contra ele.
Um por todos
Luiz Edson Fachin, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, têm um pedido cada. Há ainda pedido coletivo contra os 11 ministros.
Pinçados
A dupla Moraes/Barroso tem outro pedido. O grupo Fachin, Rosa Weber, Toffoli, Mendes, Lewandowski, Carmen Lúcia e Barroso mais um, cada.
Com Bolsonaro fora, Michelle é o Plano B do PL
O PL de Valdemar da Costa Neto leva em conta a possibilidade concreta de o ex-presidente Jair Bolsonaro ser tornado inelegível. No partido, todos parecem convencidos de que essa decisão já está tomada pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, independente do que constar dos inúmeros processos abertos contra ele. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro é o atual ‘plano B’ do partido.
Duas frentes
Para iniciar o caminho as eleições de 2026, o PL planeja lançar eventos especiais (e independentes) com a participação de Jair e Michelle.
Só a ganhar
Michelle vai iniciar uma série de caravanas pelo Brasil durante o mês de maio. Oficialmente a intenção é aumentar a participação feminina no PL.
De volta
Já o ex-presidente Bolsonaro vai retomar as motociatas que marcaram a eleição do ano passado. O primeiro destino será o estado de São Paulo.
Prisões seletivas
Treze dias depois da divulgação dos vídeos que o comprometem, continua solto Gonçalves Dias, o general do Lula, a única autoridade cuja omissão ficou clara durante a invasão do Planalto, em 8 de janeiro.
Triste realidade
Foram classificadas de cenas de “horror” as fotos do relatório do Tribunal de Contas do Ceará sobre condições e infraestrutura de 15 escolas de nove municípios do estado do governador petista Elmano de Freitas.
Jarbas contundido
O senador Jarbas Vasconcelos (MDB-PE) renovou o pedido de licença médica. O parlamentar está afastado do cargo desde o ano passado. Na cadeira de Jarbas está o suplente Fernando Dueire, também do MDB.
Anaconda, 20
Assim como o primeiro governo petista, que completou 20 anos, também faz aniversário este ano a primeira grande operação da Polícia Federal, Anaconda, que investigou vendas de sentenças no Judiciário brasileiro.
Janja fashion week
O criador da marca que faz camisas para ricaços declarou que a ativista de esquerda Janja, que deplora a “burguesia”, até chegou a confirmar participação no São Paulo Fashion Week. Desistiu para ir à COP-27.
Rima e razão
O leitor Caio Cerqueira se impressionou com os gastos da primeira-dama, concordando com o apelido “Esbanja”, expressão repetida pelos portugueses impressionados com a extravagante visita de Lula a Lisboa.
Oitiva e ‘gritativa’
Além da visita de Flávio Dino ao Complexo da Maré, no Rio, o ministro da Justiça será questionado na Câmara, esta semana, sobre a “pedalada fiscal” de Lula, segundo a oposição, que cobriu rombo bilionário no INSS.
PT vs. PT
Leitor lembrou da enquete do deputado estadual Requião Filho (PT-PR), dias atrás, para saber o que os seguidores achavam de ele “cobrando coerência” do governo Lula. Ganhou o “nada mais que o esperado”.
Pensando bem…
…semana curta, em Brasília, é boa notícia para o pagador de impostos.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/moraes-e-alvo-de-54-dos-pedidos-de-impeachment
LUIZA MEL DA
FONTE: JBF https://luizberto.com/luiza-mel-da/
Projeto da Censura enfrenta resistência e Lira convoca reunião de líderes
Oposição rejeita projeto relatado por governista e quer votar substitutivo
A articulação de deputados da oposição contra o Projeto da Censura foi captada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que marcou para esta terça-feira (02) uma reunião com líderes antes da sessão que está prevista para votar o texto relatado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).
Lira trabalha pela aprovação do texto, que tem apoio do Palácio do Planalto, e tenta uma margem mínima de votos para passar o projeto. A proposta foi alterada na última semana em uma tentativa do relator de diminuir a resistência ao projeto. Pontos como um “comitê” para fiscalizar o cumprimento da lei enfrentam forte resistência no Parlamento. Além da resistência por parte dos deputados, o Partido Novo, por exemplo, fechou questão contra o projeto.
Desde a semana passada, deputados articulam a votação e aprovação do texto substitutivo do deputado federal Mendonça Filho (União-PE).
“O Parlamento está dando sinais claros, desde a última votação, que vai se alinhar em defesa da liberdade de expressão, um princípio fundamental na Democracia. Combater crime na Internet é necessário, mas não pode ser às custas de um direito fundamental. O desafio é atender a essa demanda da sociedade, respeitando valores fundamentais como a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, o respeito à diversidade de modelos de negócios“, declarou Mendonça Filho ao Diário do Poder.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/xwk-brasil/projeto-da-censura-enfrenta-resistencia-e-lira-convoca-reuniao-de-lideres
PROJETO DA CENSURA: LIRA SE REÚNE COM LULA PARA DAR UMA PÉSSIMA NOTÍCIA (PARA AMBOS)
Revista Oeste
A votação está agendada para o período da tarde, mas pode ser adiada. Lira levou duas sugestões ao governo: adiar sem nova data estipulada e, nesse intervalo, abrir uma comissão para debater o tema com as big techs, ou apresentar um novo texto na próxima semana – o relator é Orlando Silva (PCdoB-SP). Lula não gostou da ideia porque gostaria de votar o tema antes de viajar novamente para a Europa. Aceitou, porém, que o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) tome a frente das negociações.
Pelas contas de Lira, pouco mais da metade dos deputados já decidiu que votará contra. Alguns líderes afirmam que 260 parlamentares vão rechaçar o projeto. A articulação é comandada, sobretudo, pela bancada evangélica, mas tem o respaldo das frentes do agronegócio e da bala – esse grupo é apelidado de BBB (boi, bala e Bíblia). Os conservadores temem retaliação da esquerda e tentativa de imposição da cartilha “progressista” nas redes sociais.
Também pesa a pressão feita pelas big techs depois da cruzada da extrema-esquerda contra o Google. Esse pelotão é liderado pela ala mais radical do governo, como os ministros comunistas Flávio Dino (Justiça) e Ricardo Capelli (GSI) e o líder no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
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