Sim, foi uma verdadeiro atropelo o que fizeram com o ministro da Justiça, o comunista Flávio Dino, na tarde desta terça-feira, durante o interrogatório que acabou se tornando sua participação para dar explicações na Comissão de Constituição e Justiça.
Por diversas vezes, com atitude desrespeitosa e um evidente ar de deboche, o ministro do ex-presidiário Lula tentou tergiversar e simulou contra-ataques ao invés de esclarecer as inúmeras questões sobre os absurdos que a dupla vêm cometendo nestes quase três meses de mandato do molusco.
Mas a bateria de ‘verdades’ que ele teve que engolir, em perguntas que jamais conseguirá responder, valeu a pena.
Os vídeos com esses momentos massacrantes não param de chegar.
Um deles, emblemático, foi protagonizado pelo deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil/AL)
Vale a pena assistir.
Dino não tem mais para onde correr!
Veja o vídeo:
A bola está com o governo
Nesta terça-feira, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central divulgou a ata de sua reunião da semana passada, em que aprofunda os argumentos apresentados no comunicado em que anunciava a manutenção da taxa Selic em 13,75% ao ano, para desgosto de todos os terraplanistas econômicos que ainda acreditam, contra toda a evidência, ser possível gastar como se não houvesse amanhã sem gerar inflação e juros. Quando passa da descrição do cenário atual para a prescrição – ou seja, aponta o que precisa ser feito para que o país possa finalmente retornar a taxas mais baixas –, a palavra de ordem do Copom é “ancorar as expectativas”.
Afinal, se há algo que o governo Lula conseguiu fazer nesses últimos cinco meses – incluindo o período como governo eleito, após as eleições e antes da posse –, foi estraçalhar qualquer expectativa de uma política fiscal responsável. A âncora fiscal que vigorava desde 2016, o teto de gastos, recebeu seu golpe fatal na PEC fura-teto; praticamente todas as declarações de Lula e da equipe econômica por ele escolhida tratam da necessidade de se gastar mais – e minimizar essa realidade chamando gasto de “investimento” não resolve nada, pois os recursos do contribuinte são consumidos da mesma forma, independentemente do nome que se dê a isso; o primeiro pacote apresentado por Fernando Haddad para reduzir o déficit público apostava pesadamente em aumento de arrecadação, e não em corte de despesas; mesmo medidas que podem ser entendidas como fiscalmente responsáveis demonstram que planejamento é item em falta neste governo.
Um arcabouço fiscal frouxo ou mal elaborado em nada ajudará a recuperar a confiança do investidor. E mesmo uma regra boa não dará muito fruto se o mercado perceber que ela pode ser facilmente contornada
Em um cenário como este, é totalmente natural que os agentes do mercado financeiro e os investidores esperem tempos ainda mais bicudos à frente: as projeções de inflação sobem (o que alimenta a espiral inflacionária, explica o Copom na ata), as estimativas de crescimento caem, os investidores colocam o pé no freio, e o Brasil é obrigado a oferecer juros mais altos para quem se dispõe a emprestar seu dinheiro ao Tesouro. Daí a importância de “ancorar as expectativas”, ou seja, de demonstrar que a política fiscal do governo será capaz de restaurar a credibilidade do país, para que este processo não contamine de vez o médio e longo prazos (o que já começa a ocorrer, segundo o Copom). Uma chave para atingir esse objetivo está na regra fiscal ainda desconhecida que o governo promete apresentar em breve.
“O Comitê seguirá acompanhando o desenho, a tramitação e a implementação do arcabouço fiscal que será apresentado pelo governo e votado no Congresso”, diz a ata, deixando claro, no entanto, que a mera exposição do conteúdo da nova âncora fiscal não basta para a ancoragem das expectativas. “Não há relação mecânica entre a convergência de inflação e a apresentação do arcabouço fiscal”, afirmam os membros do Copom; “no entanto, o Comitê destaca que a materialização de um cenário com um arcabouço fiscal sólido e crível pode levar a um processo desinflacionário mais benigno através de seu efeito no canal de expectativas”.
Sólido e crível, eis os termos-chave. Uma regra frouxa ou mal elaborada em nada ajudará a recuperar a confiança do investidor. E mesmo uma regra boa não dará muito fruto se o mercado perceber que ela pode ser facilmente contornada, como ocorreu com o teto de gastos. A âncora de 2016 era sensata e tinha inclusive o mérito de não permitir uma explosão de despesas em tempos de bonança, garantindo que receitas maiores, seja por aumento ordinário de arrecadação, seja por entradas extraordinárias como concessões e privatizações, fossem destinadas ao abatimento da dívida pública, e não à contratação de novas despesas que muitas vezes se tornariam permanentes e pressionariam o orçamento em tempos de vagas magras. Mas não demorou muito para que governo e Congresso inventassem todos os meios possíveis e imagináveis de burlar o teto. Essa desmoralização cobrou seu preço em indicadores como o câmbio e a curva de juros futuros.
Por mais que Lula e seus aliados continuem esperneando contra o Banco Central, está claro que a bola está com o governo: boa parte da atual incerteza deriva do fato de que não se sabe que âncora fiscal o país terá nos próximos anos, e isso é algo que só o Executivo pode resolver, apresentando logo um arcabouço fiscal “sólido e crível”. E, se o projeto não tiver essas características, que o Congresso tenha a inteligência de fazer os ajustes necessários para que os recursos tomados do contribuinte por meio dos impostos sejam usados com mais racionalidade e eficiência, restaurando a confiança que se manifesta em mais investimento, emprego e renda para os brasileiros.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/ata-copom-arcabouco-fiscal/
Dino faz acusação gravíssima contra Colecionadores de Armas e Caçadores e ‘se enfia numa fria’ (veja o vídeo)
Nas várias reportagens publicadas ao longo do dia de ontem pelo JCO, ficou constatado que o ministro da Justiça, o comunista Flávio Dino foi ‘massacrado’ por horas, em sua ‘participação para esclarecimentos’ na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados,
Nos diversos temas abordados, como o deboche de Lula à Polícia Federal e ao Ministério Público no caso da tentativa de sequestro e assassinato do senador Sérgio Moro, a omissão e prevaricação em relação aos atos de 8 de janeiro e a visitinha sem escolta ao complexo da Maré, no Rio de Janeiro, entre outros, Dino não conseguiu esclarecer absolutamente nada e só se enrolou.
Mas uma de suas falas mais absurdas veio quando foi abordado sobre o motivo para o governo do ex-presidiário revogar o decreto de Jair Bolsonaro, que tornou menos burocrático o acesso a armas pela população.
A resposta veio com uma gravíssima acusação:
“O que essas figuras do mal tem feito? Em vez de ir lá, dar o tiro esportivo que a pessoa gosta e pode dar, em vez de estar lá fazendo a coleção que ele gosta e pode fazer, está vendendo arma pro PCC e pro Comando Vermelho”.
O ministro demonstrou que desconhece por completo os métodos pelos quais o crime organizado sempre obteve armas de grosso calibri ao longo das últimas décadas, o que leva a crer que também não sabe como combater esse tipo de tráfico.
Algo grave considerando o cargo que ocupa.
Mas ele se meteu, ainda, em outra fria, pois fez acusações contra milhares de CACs e agora terá que provar…
Sem dúvida, ficará encurralado e debaixo de uma chuva de processos.
Assista:
STJ atropela o Legislativo e assume a decisão sobre plantio de maconha no Brasil
A pressão econômica para a liberação do plantio da maconha (cannabis sativa) para fins diversos cresce no Brasil e corre o risco de ocorrer à revelia do Congresso Nacional, sem a consulta aos representantes eleitos pela população para analisar temas como esse. Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assumiu o poder de decidir sobre a liberação da plantação de cannabis no país, em uma ação ajuizada pela empresa DNA Soluções em Biotecnologia, interessada no uso comercial da planta.
Para assumir o poder de decidir sobre o assunto, o tribunal deu seguimento a uma proposta de Incidente de Assunção de Competência (IAC). Um IAC é a declaração de que um determinado tema, relevante e de repercussão social, necessitaria de análise do colegiado do STJ para fundamentar decisões em outros tribunais no país.
Juristas recordam, no entanto, que o cultivo de qualquer variante da cannabis é proibido no Brasil pela Lei de Drogas (Lei 11.343 de 2006). Por isso, o único comportamento esperado do tribunal, de acordo com a lei, seria confirmar o veto ao cultivo. A análise do caso por meio de um IAC dá abertura para a possível concessão do que pede a empresa ao final do julgamento, o que significaria desobedecer a legislação brasileira e atropelar o Poder Legislativo, configurando ativismo judicial.
Caso o STJ chegue a liberar o plantio e determinar que outros tribunais façam o mesmo, também estaria desprezando todos os argumentos em discussão no Congresso sobre os riscos para a saúde e de segurança pública em permitir a plantação da cannabis no Brasil. Entre eles estão a falta de evidências científicas sobre os benefícios medicinais de produtos com elementos da maconha (com exceção de alguns indícios para certas enfermidades), a dificuldade de fiscalização por parte do poder público de plantios clandestinos, entre outros.
Em 2019, a Anvisa liberou a importação dos extratos de canabidiol e THC, retirados da cannabis, para a fabricação de produtos no Brasil. Na época, a agência definiu que esses compostos seriam marcados com tarja preta devido ao risco de dependência, aumento de tolerância (necessidade de ingerir quantidades cada vez maiores para ter o mínimo efeito desejado) e intoxicação.
Justificativas do STJ para assumir a decisão
No recurso especial em análise no STJ, a DNA Soluções em Biotecnologia pede autorização para plantar a variante hemp da maconha. Para justificar o pedido, que afronta a Lei de Drogas, a empresa alega que esse tipo de cannabis produz THC em níveis baixos e CDB em grandes quantidades. O THC é a substância química que causa efeitos psicotrópicos, enquanto o CDB traria a esperança de possíveis efeitos medicinais, ainda não consolidados.
Antes de chegar ao STJ, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao analisar o caso, julgou de acordo com a Lei de Drogas. O TRF4 recordou à empresa que a lei brasileira proíbe a plantação de cannabis. No julgamento, os desembargadores afirmaram que a ampla autorização do plantio de maconha nesses casos seria matéria eminentemente política, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nessa esfera para atender a interesses empresariais.
A empresa, então, recorreu ao STJ e teve o apoio da relatora designada para a ação, a ministra Regina Helena Costa, cujo voto foi usado como fundamento para a proposta de IAC. Para ela, o alto custo de importação do princípio ativo da cannabis justificaria a autorização do plantio para empresas. Ao mesmo tempo, ela opinou que essa medida não traria risco de emprego dos elementos da cannabis para a produção de entorpecentes. Ou seja, para ela, o poder público seria capaz de fiscalizar as plantações de modo a coibir cultivos clandestinos de outras variantes e o desvio da atividade para finalidades criminosas.
Em prol da IAC, a ministra declarou que seria “relevante avaliar se a vedação ao cultivo e à exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas (artigo 2º da Lei 11.343/2006) também alcança as culturas que produzem diminuta concentração de THC e, por conseguinte, não são empregadas na criação de entorpecentes”. Avaliação essa que, segundo o previsto na Constituição, deve ser feita pelos outros poderes, Executivo e Legislativo.
Ativismo judicial
Ao analisar a decisão do STF, advogados e cientistas políticos temem a interferência do Poder Judiciário em questões que deveriam ser definidas e discutidas pelo Congresso Nacional. Ao invés de respeitar o andamento do Congresso, que pode manter a proibição do plantio de cannabis a partir de argumentos de razoabilidade e de segurança pública, o Judiciário força o Legislativo a decidir ou ele mesmo tenta mudar a lei durante os julgamentos, sem competência para isso.
O advogado Roberto Lásserre, coordenador nacional do Movimento Brasil sem Drogas, lembra que já existem projetos no Congresso que tratam sobre o plantio do cânhamo e da maconha para fins medicinais, como o PL 399/2015, e que não é papel do Judiciário assumir a função do Legislativo. “Isso é muito grave. E o STJ alocar para si a decisão, a partir do momento que existem projetos tramitando sobre isso, é um ativismo judicial negativo, e não deveria ser feito em respeito ao Poder Legislativo”, disse.
Na avaliação da advogada Janaina Paschoal, ex-deputada estadual por São Paulo, o Judiciário está acostumado a adotar como argumento a suposta inércia do Congresso para “justificar a sua super atuação”. O STJ querer tomar pra si a decisão sobre o plantio da maconha no Brasil, diz, “exorbita completamente as atribuições constitucionais da Corte”.
“A Corte até poderia em um determinado caso concreto, onde alguém é acusado pelo crime de tráfico, por fazer o plantio para remédio, afastar a natureza criminal do comportamento, fazendo análise sistemática em uma situação concreta. Agora a Corte pretender criar uma regra autorizando algo que o Poder Legislativo não autorizou e nem o Poder Executivo, me parece que exorbita completamente as atribuições constitucionais da justiça”, explicou.
Com o retorno do PT ao poder, a ex-deputada cita que esse tipo de iniciativa relacionado à maconha pode até começar a aparecer, mas seria deliberado em forma de portaria ou decreto e não por uma decisão do Poder Judiciário.
Pressão para que o Congresso Nacional decida a favor do plantio
O lobby da maconha por trás dessa pressão pela liberação do plantio é grande, assim como a tentativa de garantir a legalização da droga, com os argumentos medicinais – contestados por órgãos como o próprio Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria.
Em 2021, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR) ao projeto de lei 399/2015. Enquanto a proposta original era composta de dois artigos que tratavam especificamente da comercialização de medicamentos que possuem extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação, a nova proposta possui 60 artigos e busca viabilizar o “cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base cannabis”.
A transformação radical do projeto original, aprovada com pouco tempo para discussão, fez com que deputados pedissem para que o tema fosse avaliado pelo plenário da Casa, e não apenas em uma comissão com 34 deputados. A requisição, feita por deputados em 2021, ainda não foi analisada.
Apesar da demora, o analista político Alexandre Bandeira vê com preocupação o fato de o STJ aproveitar o “vácuo de poder” para “politizar a justiça” e ultrapassar os limites das outras esferas de poder. “Cabe ao Legislativo determinar as normativas que venham a permitir ou vedar em definitivo essas atividades em solo nacional”, complementa.
O advogado Acácio Miranda, doutor em Direito Constitucional, defende que “o ativismo judicial é um fenômeno brasileiro”, que se justifica por conta da omissão do Congresso Nacional, diante de “pautas mais complexas e espinhosas”. “A omissão é uma fraqueza por parte do Poder Legislativo em relação a certos temas, e o Judiciário acaba se sentindo obrigado a agir nesse sentido e a principal forma do Legislativo frear o ativismo seria trabalhando em prol das suas missões constitucionais”, disse Miranda.
De acordo com Roger Leal, professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP), “o Legislativo precisa melhorar a qualidade da legislação” para evitar que o Judiciário atropele a criação das leis. “Quanto mais ambiguidades e imprecisões os textos legislativos apresentam, maior é o espaço conferido à criatividade interpretativa de juízes e tribunais. Em temas controversos, não é incomum a aprovação de leis com preceitos dúbios, enigmáticos e contraditórios”, disse.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/stj-atropela-legislativo-assume-decisao-plantio-maconha-brasil/
Oposição pede abertura de CPMI para investigar avanço de organizações criminosas no país
Os deputados federais Coronel Meire (PL-PE), Delegado Ramagem (PL-RJ), Deltan Dallagnol (Podemos-PR) e os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Eduardo Girão (Novo-CE) vão pedir, nesta quarta (29), a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o avanço das organizações criminosas no país.
O requerimento vem na esteira dos ataques cometidos por facções criminosas no Rio Grande do Norte há mais de duas semanas e dos planos descobertos na semana passada para o sequestro de servidores, autoridades e políticos, como o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) e Rosângela Moro (União Brasil-SP).
Os parlamentares pretendem apurar a relação das organizações criminosas com o aumento nos índices de homicídio e o avanço das atividades do narcotráfico, investigar suas estruturas e funcionamento. E, a partir dos resultados, elaborar ações de prevenção e enfrentamento ao crime organizado.
O requerimento será apresentado na tarde desta quarta (29), na Câmara dos Deputados.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/breves/oposicao-abertura-cpmi-organizacoes-criminosas/
Desfaçatez, soberba e a certeza do aplauso: as lições do depoimento de Flávio Dino na CCJ
Na terça-feira (28), o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, esteve na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Ele foi convocado por deputados de oposição interessados nos muitos quiproquós recentes (Maré, 8 de janeiro, CACs) envolvendo Dino – que não é o da Silva Sauro e, suponho, nem tenha senso de humor para rir de uma piada boba como essa.
Como a sessão ocorreu enquanto eu tratava das feridas da minha abjeta hipersensibilidade (nem queira saber!), não consegui acompanhar todo o espetáculo que, tenho certeza, foi divertido para muitos. Afinal, há mau gosto para tudo nessa vida, já dizia alguém. Embora tenha perdido o drama todo, consegui pegar algumas cenas (ou recortes, no jargão contemporâneo) que me ensinaram muitas coisas. Algumas lições são novas; outras têm que ser jogadas todos os dias na lixeira da memória, senão enlouqueço.
A primeira lição que tirei do depoimento de Flávio Dino é bem óbvia. De uma obviedade até ridícula. Tristemente ridícula, digo. Mas que merece registro para a possibilidade remotíssima de alguém, no futuro, vir a se interessar pelo que acontecia no Brasil destas primeiras décadas do século XXI. A lição é: ninguém mais se preocupa com a honestidade intelectual. Honra, então, é um conceito que não faz nem cócegas nos políticos que já não se importam mais em serem respeitados, desde que sua vontade triunfe sobre a vontade dos demais.
E para aqueles que certamente dirão que nunca ninguém se preocupou com essa coisa, que eu sou idiota, ingênuo & otras cositas más, trago um nome, Nelson Rodrigues, e uma crônica, “O Medo de Parecer Idiota”, publicada no jornal O Globo em 1968. No texto, Nelson Rodrigues surpreendentemente fala bem dos intelectuais brasileiros. Que ele compara ao intelectuais europeus. Para o Nelson (olha a intimidade!), os europeus, ao contrário dos brasileiros, já não viam problema algum em passar ridículo, desde que suas ideias (estúpidas) triunfassem. O maior exemplo disso seriam as platitudes pseudoprofundas de Jean-Paul Sartre.
A maior prova de que os políticos brasileiros abandonaram qualquer preocupação com a própria honra, e já não têm nenhum medo de parecerem idiotas, foi a resposta do ministro da Justiça quando lhe perguntaram sobre a visita que ele fez à perigosa Favela da Maré, no Rio de Janeiro. “Sou político há 17 anos (…) e nunca tive problema com o povo pobre”, disse ele. Será que Dino realmente acha que o problema de quem tem medo de entrar numa favela é com o povo pobre? Ou passa esse ridículo apenas para ver suas ideias comunistas, populistas e, agora, sentimentaloides, triunfarem sobre a racionalidade – que sempre tem contornos de frieza?
A política é um diabinho
À medida que escrevo, vou me dando conta de que foram muitas as lições aprendidas ou lembradas graças ao blá-blá-blá de Flávio Dino. Não vai dar tempo de falar de todas, mas aqui está outra: quem está atolado em política, à direita ou à esquerda, sempre encontrará justificativas para seus atos, por mais reprováveis que eles sejam. A política é inimiga da autocrítica. Da percepção, necessária, de que somos falhos e muitas vezes nos apegamos a ideias e sensibilidades falhas, com as quais construímos uma imagem do mundo que raramente condiz com a realidade.
A política é como um diabinho que fica soprando no ouvido da pessoa que ela está sempre certa. Provas empíricas e argumentos racionais não importam se a intuição política diz o contrário. Aqui o desprezo pela honestidade intelectual e pela honra se mistura à soberba, não rara disfarçada de autoestima, de amor próprio e de outros conceitos da moda, sobretudo entre progressistas ateus.
Outra: na política contemporânea não há espaço para certos elementos que, ao longo de séculos, ajudaram a construir essa coisa a que damos o nome de civilização. Como o arrependimento e o perdão (por favor, cliquem nesse link!). Aliás, ouso dizer que o fim da capacidade de perdoar levou ao fim da capacidade de se arrepender. Ou de simplesmente reconhecer o erro. Ninguém jamais aceita confessar as próprias imperfeições se sabe que será defenestrado por conta delas. E aqui, claro, estou me referindo aos erros por descuido, lapso e ignorância; e não aos de má-fé.
Mas a lição mais importante que aprendi assistindo ao que só a muito custo se pode chamar de diálogo entre os deputados e o ministro Flavio Dino foi que, independentemente do que se disser, por mais asinino ou desonesto que seja o discurso, por mais torto que se revele o raciocínio e por mais mal-intencionadas que soem as palavras, sempre haverá alguém para aplaudir. Sempre.
Porque, em nossa época marcada por uma lealdade cada vez mais frágil, baseada em interesses outros que não o amor ao próximo, é praticamente impossível resistir à tentação de fazer parte de um grupo. Qualquer grupo. Um grupo que, sonhamos todos, há de nos ser leal e nos protegerá do salve-se quem puder (apud Gustavo Corção) em que se transformou a democracia liberal.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/polzonoff/desfacatez-soberba-e-a-certeza-do-aplauso-as-licoes-do-depoimento-de-flavio-dino-na-ccj/
Flávio Dino falou muito e não esclareceu nada
O depoimento desta terça-feira do ministro da Justiça, Flávio Dino, não foi um fracasso, mas foi um anticlímax. Todo mundo esperava muita coisa desse depoimento na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo ex-presidente do PT Rui Falcão. Houve muitas perguntas, as primeiras a respeito da Favela da Maré, e aí começou um bate-boca que chegou a um ponto incontrolável, e então o presidente da comissão encerrou a sessão. O que sobrou foi um dado pitoresco, que eu ainda não consegui entender: atrás do ministro, à direita dele, meio na diagonal, havia um assessor que acompanhava com os lábios o que o ministro dizia, inclusive as expressões faciais e os gestos; parecia coisa de ventríloquos, foi uma coisa muito interessante de observar.
Juscelino Filho está encrencado mais uma vez
Eu queria falar mais uma vez do ministro Juscelino Filho, porque o Estadão descobriu – o que infelizmente não é raro no Congresso Nacional – que o ministro empregava em seu gabinete na Câmara dos Deputados o piloto e o gerente do haras dele. Os dois juntos ganhavam R$ 18 mil. E o suplente ainda contratou o tio de Juscelino. Ele foi ser ministro, deu as costas para os que o elegeram deputado, não perguntou para nenhum eleitor se podia largar tudo, mas largou, na ânsia de ser ministro, de ser demissível na hora que o presidente não gostasse mais da cara dele, e aí se tornou homem ainda mais público. Suas pegadas estão sendo examinadas depois de terem denunciado que ele pegou um avião da Força Aérea, fez umas visitas em São Paulo e depois foi a uma hípica ser homenageado, fora a história da estrada para a fazenda dele, asfaltada com dinheiro público. Está aí o ministro exposto outra vez.
Tarcísio tem crise renal em Londres
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, foi a Londres para atrair investidores para parcerias público-privadas, privatizações, investimentos em geral, financiamentos, teve reuniões com banqueiros e investidores, e teve uma crise renal. Foi hospitalizado na noite de segunda-feira e em seguida teve alta. Existem métodos não incisivos para destruir as pedras nos rins, que provocam grande dor. Mas ele está em repouso, será preciso investigar daqui a um dia ou dois se houve alguma inflamação no canal que liga os rins e a bexiga.
Os chocantes ataques em escolas no Brasil e nos EUA
Queria concluir falando deste ataque a faca por parte de um aluno de 13 anos, que matou uma professora de 71 anos, feriu outro aluno e mais três professores em São Paulo. Há 30 anos repousa no Senado um projeto pra mudar a Constituição e alterar a idade penal. Porque quem tem 13 anos sabe muito bem que não pode matar. Assim que alguém começa a ter noção de valores, estando em um lar que dê bons exemplos, a criança aprende logo que matar é um crime muito grave. É preciso pensar sobre isso.
Ataques em escola sempre chocam. Em Nashville, no Tennessee (EUA), Audrey Hale, uma ex-aluna de uma escola presbiteriana para crianças, agora com 28 anos, com raiva da escola, entrou lá armada com uma pistola, uma carabina 9 milímetros e um fuzil, matou três crianças de 9 anos e três adultos de 60 anos. Só não matou mais porque foi abatida pela polícia.
Não é porque aconteceu em uma escola presbiteriana, mas é preciso que valores sejam incutidos na cabeça das pessoas que estão perdendo a noção do que é certo e do que é errado, do que é o bem e do que é o mal. Esse caso dessa moça nos Estados Unidos é raro também porque, em geral, esses ataques em escolas são feitos por rapazes, por homens, é raríssimo uma mulher entrar armada e atacar.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/flavio-dino-falou-muito-e-nao-esclareceu-nada/
O atentado na Escola Thomazia Montoro e suas implicações jurídicas
No dia 27 de março último, um aluno de 13 anos da Escola Estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, matou a facadas uma professora de 71 anos e também feriu um aluno e outras três professoras com o mesmo objeto cortante. Diante desses fatos, o adolescente foi detido e encaminhado à Fundação Casa. De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), as crianças e adolescentes não cometem “crime”, mas sim um “ato infracional”, embora, na prática, as infrações sejam as mesmas. Além disso, o legislador entendeu que os menores de 18 anos não são “presos”, mas sim “detidos”. Contudo, na realidade fática, a prisão ou a detenção equivalem ao afastamento de um indivíduo do convívio social por determinado tempo diante da prática de um ato ilícito.
O ECA trás uma série de direitos e deveres do Estado, da família e da sociedade para com as crianças e adolescentes, e também dispõe sobre medidas punitivas aos menores de 18 anos que cometem os denominados “atos infracionais”. Além disso, o referido Estatuto prevê que os menores não podem receber uma “pena”, mas, sim, uma “medida sócio educativa”. Com abuso de eufemismos, o Estatuto da Criança e do Adolescente utiliza uma linguagem paliativa e leve para se referir ao seguinte ponto: a criminalidade praticada por menores de 18 anos. Em relação ao caso em análise, se o aluno tivesse a idade de 18 anos, ele responderia por um crime de homicídio triplamente qualificado e, a princípio, por três tentativas de homicídio qualificado, podendo receber uma pena mínima de aproximadamente 28 anos de reclusão.
Penso que crimes graves devem ser severamente punidos, no intuito de a devida punição contribuir para que crimes futuros deixem de ser cometidos.
Sendo o crime de homicídio qualificado considerado um crime hediondo – pois está inserido na Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) – o indivíduo que o pratica terá uma série de restrições legais, pois, de acordo com essa lei, os crimes hediondos são inafiançáveis (o agente não pode pagar uma fiança para conseguir sua liberdade); não podem ser objeto de anistia, graça e indulto; o início do cumprimento da pena deve ocorrer em regime fechado; e o livramento condicional ao criminoso somente poderá ser concedido após o cumprimento de 2/3 de sua pena.
Por outro lado, como o autor desses ilícitos tão graves tem apenas 13 anos, e não 18, ele permanecerá “internado” (privado de sua liberdade) pelo prazo máximo de três anos. Na minha análise, essa consequência de apenas três anos de afastamento do convívio social seria muito branda, tendo em vista a gravidade dos ilícitos cometidos.
Por conta deste e de outros argumentos há uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Congresso Nacional com intuito de alterar a idade da maioridade penal de 18 para 16 anos, e referida proposta tramita no CN desde 1993. Alguns dos argumentos contrários a essa redução são os seguintes: 1) um possível ferimento a uma cláusula pétrea da Constituição Federal, pois seu artigo 228 diz que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos; 2) diante das precárias condições penitenciárias, dificilmente haveria condições para reinserção do jovem na sociedade; 3) seria mais interessante que o governo investisse em educação e em políticas públicas para proteção dos jovens do que em reduzir a maioridade penal; 4) seriam mais afetados os jovens negros e pobres do Brasil, pois este seria o perfil de boa parte da população carcerária.
Em contraposição, alguns dos argumentos a favor da medida seriam os seguintes: 1) não haveria violação a qualquer cláusula pétrea, uma vez que essas dizem respeito aos direitos e garantias individuais, e a redução da maioridade não acaba com direitos, mas apenas impõe novas regras; 2) as brandas punições do ECA geram grande impunidade, a qual, por sua vez, resulta em mais violência; 3) necessidade de equiparar a legislação brasileira a de países desenvolvidos, onde, em vários deles, adolescentes são punidos criminalmente quando possuem mais de 12 anos de idade; 4) a maioria da população brasileira é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, segundo pesquisas realizadas.
Esse atentado gravíssimo a professoras e alunos ocorrido no mês de março de 2023 não é o primeiro ocorrido no Brasil, pois, infelizmente, outros massacres e atentados em escolas tiveram palco em nosso país. Em março de 2019 ocorreu um massacre em uma escola estadual de Suzano (SP), onde dois ex-alunos mataram 8 alunos e feriram mais 11, e, ao final, um dos atiradores matou seu comparsa e depois se suicidou. Em maio de 2021, em Saudades, município de Santa Catarina, um jovem de 18 anos invadiu uma escola primária e matou com golpes de facão 3 crianças e 2 professoras.
Já na cidade de Barreiras (BA), em setembro de 2022, um estudante atirou contra dois alunos em uma escola municipal, tendo falecido uma aluna cadeirante com 20 anos de idade. Em outubro de 2022, em Sobral (CE), um aluno de 15 anos atirou em 3 estudantes em uma escola pública, tendo um deles morrido. Já em novembro do mesmo ano, duas escolas da cidades de Aracruz (ES) sofreram ataques de atiradores, onde quatro pessoas morreram e 10 foram feridas. No mês seguinte, em dezembro de 2022, um jovem de 22 anos esfaqueou duas pessoas em uma escola no interior de Ipaussu (SP).
Desta forma, penso que crimes graves devem ser severamente punidos, no intuito de a devida punição contribuir para que crimes futuros deixem de ser cometidos.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/thamea-danelon/atentado-escola-thomazia-montoro-implicacoes-juridicas-violencia-eca-maioridade-penal/
MST e presos do 8 de janeiro: dois pesos e duas medidas no tratamento de invasores
No último dia 14, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal que mais 42 pessoas fossem condenadas a ressarcir os cofres públicos da União pela depredação nos prédios dos Três Poderes, em Brasília, ocorridos no dia 8 de janeiro deste ano. Apesar das aparentes injustiças com os presos de 8 de janeiro (pela falta de individualização da culpa e possível apreensão de inocentes, que não participaram do quebra-quebra), é uma iniciativa louvável: quem realmente quebrou o patrimônio público deve ressarcir os cofres públicos pelos danos, ou essa conta será paga apenas pelos pagadores de impostos.
Mas condenações e ressarcimentos devem recair sobre todo aquele que cometer qualquer depredação ou invasão de propriedade, seja ela pública ou privada. Desde o começo do ano, notícias sobre invasões cometidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) têm sido mais e mais frequentes, no entanto, não há nenhuma notícia sobre a eventual punição desses criminosos. Por que o tratamento com o MST é diferente? Em uma democracia, podemos ter dois pesos e duas medidas ou todos deveriam ser tratados igualmente perante a lei?
Não teremos um país próspero e justo enquanto as invasões de terras continuarem comuns e impunes: que a falta de personalidade jurídica não sirva mais de desculpa.
É verdade que precisamos considerar as proporções. Se o Estado nada fizesse contra quem ataca os Poderes da República, passaria a mensagem de que o patrimônio da nação pode ser desrespeitado. Porém, o tratamento com quem destrói ou invade propriedades privadas não deve ser de inércia. O direito à propriedade é fundamental, e um dos motivos para o estado existir é justamente defendê-lo. Todos os índices internacionais demonstram que não existe democracia plena sem respeito ao direito de propriedade. Ora, se queremos fortalecer nossa democracia e suas instituições, o direito de propriedade deve ser protegido. Infelizmente, no entanto, o Estado brasileiro tem fracassado diariamente na proteção desse direito e, assim, passado a mensagem de que as propriedades dos cidadãos podem ser desrespeitadas, fragilizando nossa democracia e o próprio Estado de Direito.
Em um dos textos sobre os 25 anos do MST, em 2009, a Folha de S. Paulo destacou que “sem o registro jurídico, movimento não é afetado legalmente por denúncias, processos ou cobranças judiciais”. O MST não tem personalidade jurídica, um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Naquela época, havia uma tentativa de tornar o movimento ilegal por não ter personalidade jurídica e, consequentemente, não responder por seus crimes. O Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul tentou dissolver a organização: em 2007, aprovou o relatório do promotor Gilberto Thums que propôs ação civil para declarar o MST ilegal. “Como não tem CNPJ, não deu para extingui-lo”, disse o promotor à Folha de S.Paulo.
Não existe democracia plena sem propriedade privada. O ataque ao direito de propriedade é um ataque à democracia.
Após 16 anos, parece que a Justiça segue de mãos atadas em relação ao MST. Mas a desculpa que sempre foi usada para não punir membros do MST não é válida, como os atos de 8 de janeiro provam. Nenhuma pessoa que participou da invasão dos Três Poderes deixou de ser punida por fazer parte de um grupo sem CNPJ. A jurisprudência de que não precisa ter personalidade jurídica para punir invasores e depredadores deve ser usada para punir invasões de terras e de prédios. Aparentemente, a questão é muito mais sobre a falta de vontade dos poderosos de fazer valer a lei do que por falta de condições jurídicas, já que todos os invasores devem ter CPF (Cadastro Nacional de Pessoa Física) e RG (Registro Geral) e, portanto, são aptos a responderem como pessoas físicas.
E, por falar em pessoas poderosas e sua relação com o MST, é triste constatar que esse movimento possui não só o apoio de parlamentares da esquerda radical, mas também de integrantes do governo federal e até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF). Antes de ser eleito, em setembro de 2022, Lula prometeu até mesmo um ministério para o MST: a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, hoje liderado pelo deputado federal eleito Paulo Teixeira (PT-SP). “Nós vamos ter que criar aquelas coisas que custam muito barato e funcionam muito, porque tratam da especificidade”, disse Lula em evento no Armazém do Campo, em São Paulo, onde funciona um galpão com várias lojas do MST.
Já o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, participou de um evento do MST em fevereiro e inclusive demonstrou ter a mesma visão de mundo da organização: “A democracia está em crise, todos dizem isso. Mas o que está em crise, na verdade é a democracia representativa, liberal burguesa, a democracia dos partidos, na qual, tenho certeza, que nenhum de nós se sente representado adequadamente”, discursou ele. O ministro também mostrou apoio à atuação do MST: “Cada qual aqui tem sua trincheira e estão lutando em prol da concretização do que acreditamos ser a democracia”.
O mais engraçado é que o PT governou o Brasil por 14 anos e não conseguiu resolver a questão fundiária. O terceiro mandato de Lula tem dois ministérios que poderiam ajudar a resolver as invasões do MST: o do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Agricultura e Pecuária. Este último é comandado por Carlos Fávaro, que se declarou defensor do MST dois dias antes das invasões de terras produtivas pelo MST nas fazendas da empresa Suzano Papel e Celulose na Bahia, no fim de fevereiro.
Ele participou da Festa da Colheita de Soja Livre de Transgênico, no acampamento Fidel Castro, em Centenário do Sul, no Paraná, e disse que o MST tem nele um grande aliado para acabar com o preconceito em relação a um “movimento legítimo de sonho pela terra“, noticiou a Folha. Já o ministro Paulo Teixeira, após as invasões de terras da Suzano na Bahia, disse que iria sugerir ao MST que negociasse em relação aos terrenos da Suzano. Parece uma piada de sitcom que um ministro do governo federal sugira que criminosos negociem com a vítima, mas essa é a realidade, ou surrealidade, do governo Lula.
A questão é muito mais sobre a falta de vontade dos poderosos de fazer valer a lei do que por falta de condições jurídicas.
Depois das invasões na Bahia, o ministro Fávaro chegou a chamar os invasores das terras de “desordeiros”, mas o estrago já estava feito. “Quero deixar a principal mensagem de hoje, que vem avalizada pelo presidente Lula. Nós vamos cuidar da reforma agrária, junto com o ministro Paulo Teixeira, junto com todos os ministérios do presidente Lula“, disse ainda ele. Cabe um parêntesis aqui. Aparentemente, o desejo atual do MST não é pela reforma agrária — se é que já foi algum dia.
Em agosto de 2022, o MST combateu, ativamente, a reforma agrária, ao impedir a entrega de títulos de propriedade a famílias do estado do Pará. “O Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] informa que, nesta quinta-feira (18/8), foi impedido por representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) de entregar Títulos de Domínio para famílias do assentamento Palmares, situado no município de Parauapebas, no estado do Pará. Representantes caracterizados do movimento manifestaram-se causando tumulto e impedindo o direito legal dos beneficiários do assentamento de receber o documento definitivo do lote explorado por cada família. Em virtude do fato lamentável, o Incra suspendeu a entrega dos títulos para as famílias, que já poderiam ter sido tituladas desde 2006 e somente agora estão conquistando os seus documentos definitivos”, afirmou em nota a equipe do Incra do governo Bolsonaro.
Muitos votaram em Lula iludidos com um governo de frente ampla, mas a realidade é de um governo cada dia mais inclinado à extrema-esquerda
Curiosamente, o governo Bolsonaro teve mais êxito na reforma agrária que os governos de Lula e Dilma Rousseff juntos. Em 4 anos, fez mais do que o PT em 14 anos de poder. Como já mencionado num texto anterior nesta coluna, nos dois mandatos anteriores de Lula foram expedidos apenas 98 mil títulos de propriedade rural para famílias assentadas, e nos mandatos de Dilma cerca de 125 mil. Em seu único mandato, Bolsonaro emitiu mais de 400 mil títulos de propriedade. O título de propriedade alforria os trabalhadores do campo, que ficam livres para escolherem o seu futuro, sem depender de nenhum grupo, movimento ou partido político. Talvez por isso o MST se empenhe em dificultar a reforma agrária. Afinal, a quem interessa ter agricultores livres, independentes e que não poderão mais ser usados como massa de manobra?
E nos 2 mandatos anteriores de Lula, ocorreram 1.968 invasões de terras, uma média de 246 por ano. Com Dilma, foram 969, com média de 162 por ano. Com o presidente Michel Temer, foram 54 invasões, uma média anual de 27. Com Bolsonaro, a média anual de invasões caiu para 5, foram registradas 15 invasões conforme os últimos dados divulgados. No novo mandato do Lula, pelo visto, o PT e a esquerda radical querem bater um novo recorde, maligno, de invasões de terras, sem qualquer punição para os envolvidos e, para agravar, com o uso de recursos públicos que são transferidos ao movimento por meio de “compra” de alimentos e de apoio técnico.
O discurso do governo Lula não encoraja apenas os invasores do MST, mas invasores no geral. O ex-MST José Rainha, líder da Frente Nacional de Lutas, foi preso este mês suspeito de extorquir fazendeiros no interior do estado de São Paulo. Ele e mais dois companheiros estariam liderando uma quadrilha que teria cobrado até R$ 2 milhões para fazer a devolução de fazendas invadidas. É um absurdo sem tamanho.
Muitos votaram em Lula iludidos com um governo de frente ampla, mas a realidade é de um governo cada dia mais inclinado à extrema-esquerda, com a volta das invasões de terras e do desrespeito à propriedade. Mas o Brasil deveria fazer valer a lei sobre os invasores de propriedade, sejam eles destruidores do patrimônio público ou privado. Os cidadãos merecem a segurança de que o Judiciário, o Executivo e o Legislativo estão ao lado da lei e da ordem, e não ao lado dos agressores de direitos fundamentais. Não existe democracia plena sem propriedade privada. O ataque ao direito de propriedade é um ataque à democracia. Não teremos um país próspero e justo enquanto as invasões de terras continuarem comuns e impunes: que a falta de personalidade jurídica não sirva mais de desculpa para impunidade.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/paulo-uebel/mst-presos-8-janeiro-dois-pesos-duas-medidas-tratamento-invasores/
O deputado agressor de Nikolas, a quebra de decoro e o silêncio ensurdecedor do STF
Ao que tudo indica foi André Janones o responsável pela maioria dos ataques preconceituosos desferidos contra Nikolas Ferreira durante a sessão de ontem na câmara. Alguns pontos precisam ser destacados:
1. Não se trata de crime de homofobia. Seria necessário que o alvo do ataque fosse de fato homossexual para que o crime em questão fosse configurado, o que não é o caso. Trata-se de difamação, artigo 139 do código penal;
2. O fato da ofensa de Janones não configurar crime de homofobia não altera a natureza preconceituosa e, sim, homofóbica do ataque;
3. O apelido chupetinha vem de uma fake news propagada pelo próprio Janones, que usou uma cena de sexo explícito LGBT alegando ser um vídeo vazado de Nikolas Ferreira;
4. A deputada Sâmia Bomfim, notória defensora de minorias, aparece em vídeo dando risadinhas e piscando o olho para Janones enquanto ele profere as ofensas;
5. Todo esse conjunto de incidentes é consequência direta da postura jocosa do ministro da justiça durante sua participação. Dino quis transformar a sessão em ‘standup’ e tratou a casa com deboche e enorme desprezo, por mais que seus comentários iniciais sugerissem o contrário;
6. Janones não é marinheiro de primeira viagem no conselho de ética, muito pelo contrário;
7. Não se deve confundir liberdade de expressão com decoro parlamentar. Nikolas já foi chamado de coisa muito pior fora das dependências da câmara e não pareceu se importar nem um pouco com isso. Já um deputado federal em exercício fazer esse tipo de ataque durante uma sessão formal dentro do congresso nacional é uma situação completamente diferente.
Em menos de cem dias de desgoverno estamos vendo a esquerda promover tudo aquilo que por quatro anos acusou injustamente o governo anterior de fazer. Detalhe, sem que o STF dê um pio.
Texto de Ed Raposo.
URGENTE: Em escancarada quebra de decoro, deputado ofende Nikolas (veja o vídeo)
(ATUALIZAÇÃO 28/03 às 22:10: Inicialmente noticiamos que o deputado federal Rui Falcão (PT) havia sido o autor da fala homofóbica contra Nikolas Ferreira. Posteriormente, constatamos que não foi o petista. Fica feito o registro.)
Um fato absurdo e inacreditável acaba de ocorrer na CCJ da Câmara, que recebeu o ministro da Justiça, Flávio Dino.
Algum deputado, ainda não identificado, ofendeu o deputado Nikolas Ferreira, o chamando de “chupetinha”.
Nikolas estava em seu momento de falar, quando começou a ser atacado e interrompido por esquerdistas através de palavras de baixo calão.
Nitidamente, foi ouvido a seguinte frase:
“Fala, ‘chupetinha’…”
Ao que Nikolas reagiu de forma firme e cobrando postura adequada.
O que se viu foi uma verdadeira “quebra de decoro”.
Assim que for identificado, esse deputado que ofendeu Nikolas deve ser responsabilizado por seus atos no Conselho de Ética da Câmara.
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Lupi pode ser o primeiro demitido na equipe de Lula
Até deputados do PDT dão como certa a demissão de Carlos Lupi do Ministério da Previdência, em razão da trapalhada na redução dos juros dos empréstimos consignados sem consultar quem entende do assunto e nem mesmo a coordenação do governo. Lupi recebeu mais um sinal de que não está agradando: a Casa Civil informou somente na última hora que estava cancelada a reunião em seu próprio ministério para definir o assunto. É que tudo foi decidido por Lula na véspera. Sem ouvir Lupi.
Definido na véspera
Em nota curta, a Casa Civil informou ontem que a reunião para discutir juros do consignado “ocorreu na noite da última segunda-feira (27)”.
Subiu no telhado
A expectativa do Planalto é que Lupi se demita, até para “protestar” contra seu alijamento na decisão, mas ele é apegado à boquinha.
Bronca humilhante
Após alterar os juros sem consultar ninguém, em nome do “governo”, Lupi tomou uma bronca humilhante de Lula ao telefone.
Ele é reincidente
Lula percebeu que Lupi o colocou no viva-voz, para se exibir a visitantes, e reclamou até de sua passagem (trágica) pelo Ministério do Trabalho.
Projeto de regra fiscal do PSD constrange governo
O Palácio do Planalto não vê com bons olhos o movimento do PSD, que atropelou o ministro Fazenda, Fernando Haddad, e apresentou proposta alternativa para a nova regra fiscal. A manobra, via PL 62/2023, é de autoria do deputado Pedro Paulo (RJ). Em reunião na semana passada, em Sergipe, o projeto ganhou adesão da bancada da Câmara, com 45 parlamentares, e deve receber ainda apoio dos 16 senadores do PSD.
Haddad em seu labirinto
Deputados responsabilizam o próprio Haddad, que enrola para mostrar a proposta, pela alternativa. Desconfiam do caráter ‘gastador’ do projeto.
Desagrada o chefe
É o próprio Lula quem segura a proposta. O projeto deve ser entregue na primeira quinzena de abril, mas algo deve ser adiantado esta semana.
Pauta
A proposta do PSD já chegou à mesa do presidente da Câmara, Arthur Lira, que deixou de ir à China para desenrolar a votação da regra fiscal.
Viana lesa a Pátria
Na China, maior cliente do Brasil, o nanico político Jorge Viana, diretor da Apex, falou mal do agronegócio associando a atividade a “desmatamento”. Ele mentiu. Dados do Ipea mostram que o Brasil é o líder mundial da produção sustentável entre países agroexportadores.
Gente ordinária
Jorge Viana tem os mesmos cacoetes da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que durante a recente COP 27 também mentiu sobre o próprio país, dizendo há “120 milhões de brasileiros passando fome”.
Ciscando para fora
Não convidem à mesma mesa Arthur Lima (Casa Civil) e Gilberto Kassab (Governo), secretários de Tarcísio de Freitas. Tudo porque, político hábil, Kassab gosta de receber pessoas, enquanto Lima detesta o “varejo”.
Cerveja choca
Com a economia em rápido declínio, enquanto o governo Lula patina há quase cem dias, agora, nem picanha e nem cervejinha: a fabricante da Itaipava requereu recuperação judicial apontando dívida de R$4 bilhões.
Não irão condenar?
Estranha o silêncio do presidente Lula e do ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) sobre o ataque em uma escola, em São Paulo, que tirou a vida de uma professora e deixou outras três feridas.
Agenda
O ex-presidente Jair Bolsonaro já tem compromissos previstos para seu retorno ao Brasil, o que deve ocorrer nesta quinta-feira (30). Até o fim de abril, ele deve viajar pelo País em caravanas do PL.
Roda presa
Parlamentares creem que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, segure por mais um tempo a instalação da CPMI do 8 de janeiro. Ainda acreditam que a comissão saia do papel entre 11 e 14 de abril.
Ordem é se lambuzar
Agora ganhando R$220 mil por mês, fora regalias e mordomias, Dilma deu uma banana para as companhias aéreas e preferiu chegar à China em um voo da FAB. A petista assumiu o comando do banco dos Brics.
Pensando bem…
…a Maré vai acabar levando outra oferenda para o mar.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/lupi-pode-ser-o-primeiro-demitido-na-equipe-de-lula
PF investiga dona de ONG por receber dinheiro do tráfico para sua campanha
PF suspeita que advogada e ongueira recebeu dinheiro do tráfico de drogas
A presidente da ONG Anjos da Liberdade, Flávia Fróes, é investigada pela Polícia Federal que suspeita de associação com o tráfico de drogas. Flávia, que também é advogada, teria pedido “ajuda financeira” a Marcinho VP, chefe do tráfico no Complexo do Alemão, bairro da Zona Norte do Rio de Janeiro que abriga um conjunto de favelas.
Flávia foi candidata a deputada federal nas eleições de 2022 pelo União Brasil, apoiando a candidatura de Lula (PT) a presidente, como mostra a foto do cartaz de sua campanha. Não foi eleita, mas ficou como suplente.
A ONG de Flávia Fróes recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar uma portaria do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, ainda em vigor, que proibiu visitas íntimas em presídios federais.
Durante ida a uma unidade prisional no ano passado, a advogada pediu a Marcinho VP o “adiantamento” de mais de R$300 mil. O diálogo foi gravado em áudio e vídeo no parlatório da unidade prisional federal e divulgado pelo RJ2.
Após pedir o dinheiro ao traficante, Marcinho VP diz que “já tinha pedido para resolver isso”. O preso também declarou voto em Flávia Fróes.
As investigações apontam que a advogada conseguiu o dinheiro, mas suspeitam que a verba tenha sido usada para comprar um carro de luxo, um modelo BMW avaliado em cerca de R$280 mil.
Flávia Fróes também foi gravada pedindo dinheiro a Fabiano Atanásio da Silva, conhecido como FB, chefe do tráfico o Complexo da Penha. O traficante também garantiu apoio financeiro à presidente da ONG.
Trecho do relatório da PF afirma que “Fortes são os indícios de que Flávia Pinheiro Fróes utilizou dinheiro entregue a ela pela cúpula do Comando Vermelho para a aquisição de veículo automotor”.
O inquérito da Polícia Federal originou um processo na Justiça Eleitoral que pode deixa a advogada inelegível por abuso de poder econômico. A ação ainda está em tramitação.
Em nota, Flávia Fróes negou que tenha recebido ajuda financeira do tráfico de drogas e que o dinheiro pedido é referente ao pagamento de honorários advocatícios. Ela diz ainda que sequer recebeu o dinheiro prometido.
Sobre o carro de luxo, Flávia diz que vendeu o carro da filha, deu R$40 mil de entrada e financiou o restante.
Sobre a ONG
A ONG Anjos da Liberdade, presidida por Flávia Fróes, é a responsável por mover uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar uma portaria do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro que proibiu visitas íntimas em presídios federais.
A portaria irritou traficantes, que por essa razão arquitetaram um plano para sequestrar e matar Sérgio Moro e familiares, além de outras autoridades e servidores públicos.
Na última semana, a PF deflagrou uma operação que desbaratou o esquema dos criminosos. Foram cumpridos 11 mandados de prisão e 21 de busca e apreensão.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/xwk-brasil/pf-investiga-dona-de-ong-por-receber-dinheiro-do-trafico-para-sua-campanha
Após crime de Arruda prescrever, CNJ investiga juiz da Caixa de Pandora
Corregedor nacional de Justiça deu 15 dias para TJDTF informar sobre o juiz
A conduta do juiz Fernando Brandini Barbagalo, da 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) será investigada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O processo é referente à atuação do magistrado na condução de processos da operação Caixa de Pandora.
No dia 17 de março, o juiz decidiu pela prescrição do crime de formação de quadrilha para o ex-governador do DF José Roberto Arruda e outros 19 réus.
O TJDTF tem 15 dias para enviar informações ao CNJ sobre eventuais processos administrativos de Barbagalo e outros magistrados que atuaram nos processos da operação. O pedido é assinado pelo ministro e corregedor nacional de Justiça Luís Felipe Salomão.
“A decisão que reconheceu a prescrição de um dos crimes imputados aos réus, mais do que referenciar entendimento de natureza jurisdicional, revela possível demora injustificada e desídia na condução dos casos, capazes de impedir a sua escorreita conclusão, inobstante a tramitação dos processos por longo tempo”, diz Salomão.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/distrito-federal/xwk-distrito-federal/apos-crime-de-arruda-prescrever-cnj-investiga-juiz-da-caixa-de-pandora
Deputado denuncia Lula por incitar ódio contra opositores
Deputado pediu que seja investigada a fala do presidente dizendo que houve armação na operação da PF
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara, o deputado Sanderson (PL-RS), protocolou nesta terça-feira (28), na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma denúncia contra o presidente Lula por incitação ao ódio e a violência contra autoridades públicas.
“Encaminhei uma representação ao procurador-geral da República, pedindo que a PGR, o Ministério Público Federal, com os instrumentos que possui, verifique a fala de Lula dizendo que houve uma armação em uma operação da Polícia Federal”.
Hoje foi aprovada na comissão uma moção de repúdio a Lula. Sanderson destacou que parlamentares governistas tentaram impedir pela primeira vez, entre os três mandatos de Lula, é aprovada na Câmara dos Deputados uma moção como esta.
O pedido foi feito pelo deputado Gilvan da Federal (PL-ES) pelo mesmo motivo, a insinuação de Lula de que a operação que prendeu integrantes de uma organização criminosa teria sido mentira, uma armação.
Em relação aos primeiros dias do governo Lula, o parlamentar gaúcho ressalta que muitas promessas não foram cumpridas e medidas importantes não foram implementadas, como por exemplo: “A reforma tributária”.
FONTE: DIÁRIO DO PODER https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/sta-brasil/deputado-denuncia-lula-por-incitar-odio-contra-opositores
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