O ministro Alexandre de Moraes parece que finalmente encontrou uma ‘adversária’ aguerrida e que age com consistência ao lado da razão e do bom direito.
Nessa condição, a procuradora Lindôra Araújo não tem poupado criticas e está fazendo duras cobranças ao ministro.
Moraes determinou medidas cautelares contra os ‘empresários bolsonaristas’ sem aguardar o posicionamento do Ministério Público. Eis o que disse Lindôra:
“É absolutamente inviável que medidas cautelares restritivas de direitos fundamentais, que não constituem um fim em si mesmas, sejam decretadas sem prévio pedido e mesmo sem oitiva do Ministério Público Federal. Ora, é o Parquet quem deve verificar a necessidade/utilidade das medidas cautelares, aferindo-o sob uma ótica de viabilidade para a persecução penal”, escreveu a procuradora na manifestação.
Por essa razão, a procuradora requereu acesso a integralidade dos autos e a todo teor da investigação. Certamente, de posse do processo, irá fulminar Moraes.
“A vista prévia e integral dos autos é imprescindível para que o Ministério Público forme sua convicção de forma fundamentada sobre os fatos, até mesmo para que possa analisar a legalidade e viabilidade das medidas representadas e, sendo o caso, requerer outras diligências relevantes à coleta de elementos informativos relacionados à materialidade e à autoria delitivas”, pontuou.
Vem ‘chumbo grosso’ por ai, pois no documento, Lindôra dá uma ligeira pincelada do que pretende, argumentando que não há nenhuma autoridade com foro privilegiado que justifique a tramitação do caso no STF e dizendo ainda que a decisão de Moraes se baseou só em reportagens sobre os diálogos dos empresários, sem diligências prévias.
FONTE: Jornal da Cidade https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/41675/a-pedra-mais-consistente-no-caminho-de-moraes-vai-novamente-ao-ataque
Cirúrgica, procuradora dá “aula” e lista 10 pontos controversos na ação de Moraes que atingiu Hang
A procuradora da República, Thaméa Danelon, enumerou 10 pontos importantes e polêmicos na ação ordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, contra empresários realizada na terça-feira (23).
Com a coragem de sempre, Thamea listou em suas redes sociais:
10 PONTOS SOBRE A OPERAÇÃO CONTRA EMPRESÁRIOS
1. Os empresários não têm foro privilegiado no STF, logo, não poderiam ser “investigados” ou julgados pela Suprema Corte (Art. 102, CF)
2. O Ministro Alexandre de Moraes seria uma “suposta vítima”, assim, estaria impedido para ser relator do caso (Art. 252, IV, CPP).
3. Os supostos crimes (inexistentes) estão sendo investigados em inquérito ilegal (“milícias digitais”) pois foi aberto de ofício pelo STF (sem pedido da Polícia ou PGR), com violação do Sistema Acusatório.
4. As conversas privadas foram obtidas de forma indevida, com violação da INTIMIDADE protegida pela Constituição. Logo, seria uma prova ilícita (Art. 5o, inc. X, XII e LVI, CF).
5. Os crimes contra o Estado Democrático de Direito pressupõem uma VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA, contudo, não se tem notícia que os empresários (senhores de 60, 70 e 80 anos) praticaram essas condutas contra qualquer Poder da República (Art. 359-L e 359-M, CP)
6. O PGR não foi ouvido previamente à operação, pois o parecer do Ministério Público deve ser oferecido ANTES do Juiz decidir sobre uma busca e apreensão (Art. 18, II, h, Lei 75/93).
7. O perfil do empresário Luciano Hang no Instagram foi bloqueado, sem que fosse indicada qual mensagem enviada por ele no grupo de empresários teria eventual conteúdo ilícito.
8. O eventual bloqueio de contas bancárias dos empresários seria completamente desproporcional, e não se presta a apurar o “suposto crime cometido pela palavra escrita”. A análise dos extratos bancários não será necessária para provar o “eventual delito” investigado.
9. Os advogados ainda não tiveram acesso à decisão que determinou as buscas e apreensões e os bloqueios das redes sociais, fato que viola o Princípio da Ampla Defesa (Art. 5o, LV, CF).
10. De acordo com o que foi divulgado, tem-se, apenas, conversas privadas trocadas por senhores sobre política; algumas críticas ao sistema de apuração de votos e ao STF; críticas essas que NÃO CONFIGURAM CRIME, apenas a LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
FONTE: Jornal da Cidade https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/41662/cirurgica-procuradora-da-equotaulaequot-e-lista-10-pontos-controversos-na-acao-de-moraes-que-atingiu-hang
Jornalista detona atitude da Globo contra o presidente e dispara: “Bateram no cidadão de bem, no Brasil” (veja o vídeo)
O jornalista Diogo Forjaz resumiu de forma brilhante o sentimento do povo brasileiro ao ver a entrevista (se é que aquilo pode ser chamado de entrevista…) do presidente Bolsonaro no Jornal Nacional.
De acordo com Forjaz, a emissora atacou não o chefe da nação, mas o próprio país e os cidadãos de bem.
“Eles não bateram no presidente, bateram na Dona Maria, que não pôde vender seu sorvete [por conta do ‘fique em casa’]; bateram no Seu João, que tentou abrir sua lojinha e não pôde; eles bateram no Seu José, que foi algemado ao tentar trabalhar, humilhado, jogado no chão, como vimos em tantas imagens.
Eles bateram no cidadão de bem.
E quando fizeram isso, nos conectaram ainda mais com o presidente que nos representa.
É por isso que Bolsonaro saiu de lá fortalecido”, ressaltou o jornalista, durante o Jornal da Noite da TV JCO.
Confira o Jornal da Noite da TV JCO:
FONTE: Jornal da Cidade https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/41661/jornalista-detona-atitude-da-globo-contra-o-presidente-e-dispara-equotbateram-no-cidadao-de-bem-no-brasil-veja-o-video
Presidente da Ucrânia cobra Bolsonaro e recebe resposta severa
O presidente Jair Bolsonaro disse que não cabe a ele, enquanto mandatário brasileiro, entrar na discussão sobre o lado que estaria certo no conflito entre Rússia e Ucrânia. A afirmação foi feita durante a abertura do Congresso Aço Brasil 2022, em São Paulo, após Bolsonaro ter dito que recebeu do presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskiy, pedido para que o Brasil adotasse “posição firme nas sanções contra a Rússia”.
“Fui massacrado pela mídia, e até mesmo por colegas, quando conversei com o Vladimir Putin [presidente da Rússia]. Tudo que conversei com ele foi resolvido de perto e sem máscara. Putin demonstrou confiança na gente. Inclusive me convidou para conhecer a sala dele, em um gesto de carinho”, disse Bolsonaro.
“Há poucas semanas, o Zelenskiy me ligou pedindo posição firme do Brasil nas sanções contra a Rússia. Eu disse a ele que, se tivesse poder, não deixaria que a guerra acontecesse. Mas não vou discutir quem está certo ou errado. Sou presidente do Brasil”, disse ele, ao lembrar o papel do Brasil para a segurança alimentar de 1 bilhão de pessoas.
Na avaliação do presidente, os esforços do governo brasileiro têm de ser no sentido de garantir a segurança alimentar interna, o que passa pela necessidade de haver fertilizantes disponíveis para os produtores brasileiros – o que, segundo ele, foi viabilizado graças ao encontro que teve com Putin.
“Sem fertilizantes, estaríamos com sérios problemas”, disse.
“O mundo está chegando a 8 bilhões de habitantes, e todos sabemos que, com fome, não se faz muita coisa. Devemos nos preocupar com a segurança alimentar brasileira porque, em casa em que falta pão, todos brigam e ninguém tem razão”, complementou.
Segundo Bolsonaro, o continente europeu corre riscos tanto do ponto de vista alimentar quanto energético.
“Além da onda de calor muito forte, que causa incêndios, eles estão com problemas de segurança alimentar. Nem é inverno ainda, e se fecharem o gás [fornecido pela Rússia], a coisa vai complicar”, afirmou.
O presidente voltou a argumentar que o Brasil poderá ajudar a Europa não apenas com alimentos, mas também com fornecimento de energia limpa, atendendo à demanda europeia por esse tipo de fonte energética.
“O vento na Bahia à noite sopra o tempo todo. Com isso, a energia verde pode ser a segurança energética do Brasil, além da possibilidade de exportarmos hidrogênio verde obtido a partir da hidrólise [fazendo uso da energia obtida a partir] desses ventos que vêm do mar”, completou.
FONTE: Jornal da Cidade https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/41644/presidente-da-ucrania-cobra-bolsonaro-e-recebe-resposta-severa
Os seis meses da agressão russa contra a Ucrânia
O 24 de agosto é a data nacional ucraniana, marcando a independência do país, obtida em 1991, meses antes do fim oficial da União Soviética. Mas, neste ano, ela também representa outro aniversário significativo, o de seis meses desde o início da invasão russa, ordenada por Vladimir Putin. A agressão está longe de terminar: apesar do desequilíbrio enorme entre as forças do país invasor e do país invadido, a campanha não teve a rapidez esperada por Moscou, graças ao apoio ocidental e à resistência heroica dos ucranianos. Mas, infelizmente, ainda não se atingiu um ponto de inflexão que permitiria prever o fracasso da aventura russa na Ucrânia.
Os ucranianos conseguiram feitos importantes, como o afundamento do cruzador Moskva (“Moscou”), a nau capitânia da frota russa no Mar Negro. Os russos que ocupavam a Ilha das Cobras, um pequeno bloco de rocha com localização estratégica para as rotas marítimas ao sul da Ucrânia, foram forçados a abandonar o local no fim de junho. Na primeira quinzena de agosto, ataques causaram danos à infraestrutura e a uma base aérea russa na península da Crimeia, território ucraniano invadido e anexado pela Rússia em 2014; o governo ucraniano não reivindicou oficialmente a autoria dos ataques, até para evitar alegações russas de que a Ucrânia teria atacado “território russo”, o que poderia ser usado para justificar uma escalada na agressão, com uma declaração formal de guerra e até o uso de armas nucleares como resposta.
Se não há perspectiva para que essa tragédia termine, isso se deve em parte à falta de coordenação da comunidade internacional
Apesar dessas vitórias, a Rússia controla um quinto do território ucraniano, incluindo toda a província de Luhansk e metade da província de Donetsk – ambas compõem a região do Donbas, de maioria étnica russa. Além disso, os russos ainda ocupam pontos estratégicos como a cidade litorânea de Mariupol e áreas ao norte da Crimeia, como Kherson e Zaporizhzhia, onde está localizada a maior usina nuclear da Europa – os ucranianos acusam os russos de usar a instalação como “escudo nuclear”: posicionariam artilharia no local, de onde poderiam atacar posições ucranianas, que não poderiam retaliar sem risco de acertar a usina e causar um desastre. No entanto, como mostraram os colunistas da Gazeta do Povo Filipe Figueiredo e Luís Kawaguti, as instalações de Zaporizhzhia foram construídas para suportar impactos pesados; o risco de uma tragédia nuclear está mais ligado a possíveis falhas de manutenção. A disputa pelo controle do local também é relevante porque a usina responde por um quinto de toda a energia gerada na Ucrânia, e os russos poderiam tanto desligar a unidade quanto redirecionar sua produção para a Rússia – em ambos os casos, privando a Ucrânia de boa parte de seu fornecimento de eletricidade.
A estratégia russa não é a de vencer apenas militarmente, mas a de destruir a moral e a cultura ucranianas. O número de ataques a áreas urbanas, sem nenhuma importância militar ou estratégica, está em alta; a tentativa de quebrar a força de vontade da população, criando pressão interna para que o governo do país atacado se renda ou aceite negociar com o agressor, não é nova: ela também esteve por trás da Blitz nazista contra cidades inglesas, durante a Segunda Guerra Mundial. Nas áreas ocupadas, a Rússia conduz um esforço de “russificação” da população ucraniana, com o envio de professores cuja missão é “corrigir” a educação local, nas palavras do ministro russo Sergei Kravtsov, impondo a doutrina de Moscou segundo a qual a identidade nacional ucraniana é algo artificial, puramente inventado.
Se não há perspectiva para que essa tragédia termine, isso se deve em parte à falta de coordenação da comunidade internacional. Se houvesse uma adesão maciça às sanções econômicas que poderiam debilitar a economia russa e estrangular financeiramente sua máquina de guerra, a agressão de Putin teria muito mais chances de estar fadada ao fracasso. No entanto, apenas europeus e norte-americanos têm se empenhado em isolar economicamente o regime de Putin, enquanto diversas outras nações importantes seguem fazendo negócios com a Rússia e, de uma forma ou de outra, bancando o esforço de guerra do Kremlin. O autocrata russo conta com essa divisão, e espera dobrar pelo cansaço também as populações dos países que adotaram as sanções – principalmente os europeus, mais dependentes da energia russa. Baixar a guarda agora é abandonar os ucranianos à própria sorte exatamente quando eles necessitam de mais ajuda e de maior pressão internacional contra Vladimir Putin.
FONTE: Gazeta do Povo https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/seis-meses-invasao-russa-ucrania/?#success=true
Como a escalada de decisões de Moraes ameaça a democracia
Em março de 2019, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu o inquérito das fake news, inaugurou um dos capítulos mais controversos de sua história, tornando-se vítima, acusador e julgador em um mesmo caso. Uma escalada de decisões arbitrárias tomadas desde então pelo relator desse inquérito, o ministro Alexandre de Moraes, atingiu seu ápice na terça-feira (23), com mandados de busca e apreensão contra empresários que não fizeram mais do que emitir opiniões em um grupo privado de WhatsApp.
As decisões de Moraes chamam a atenção por um paradoxo: evocando a necessidade de defesa dos valores democráticos, o ministro ataca um dos principais pilares do Estado Democrático de Direito: a liberdade de expressão.
O ineditismo dessa última decisão foi apontado em editorial da Gazeta do Povo da terça-feira: trata-se de um caso evidente de mera manifestação de opinião, em que não houve incitação ou apologia a um golpe de Estado; e, ainda que isso tivesse ocorrido, a conversa não envolvia pessoas com capacidade concreta de cometer um golpe.
Para o advogado Adriano Soares da Costa, especialista em Direito Eleitoral, a decisão de Moraes é ainda mais antidemocrática por intimidar um grupo político específico em seu direito à livre expressão no meio do período eleitoral.
“Houve algum ato material, nestas conversas, preparatório de golpe de Estado? Houve planos de golpe, de atos terroristas concretos? São pessoas se manifestando em um grupo privado, no meio privado digital, entre eles próprios, sem fazer publicidade do que estão dizendo, sem fazer proselitismo, apenas conversando pelos meios próprios que a tecnologia permite. O Estado vem e se sente no direito, com uma medida liminar acautelatória, de bloquear as contas dessas pessoas, de constrangê-las publicamente e de intimidar não só a elas pessoalmente, mas a todo um grupo da sociedade, e no meio de um processo eleitoral”, comenta o jurista.
Para Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, a decisão de Moraes abala um fundamento do Estado Democrático de Direito. “No Estado de Direito, as pessoas não perdem direitos a menos que tenham desrespeitado a lei. Isso é Estado de Direito. O resto é decorrência dessa visão. O que o Alexandre de Moraes está fazendo é justamente o oposto. Ele está retirando direitos dessas pessoas: seu direito à privacidade e à intimidade, seu direito à liberdade de expressão, sem que elas tenham cometido qualquer crime. É gravíssimo o que está acontecendo.”
Soares da Costa recorda que muitos membros das associações jurídicas que protocolaram a notícia-crime contra os empresários assinaram o manifesto sobre democracia da USP, e lamenta que elas “se prestem a fazer o papel de ser esbirros do autoritarismo”. “São associações cujos representantes assinaram o Manifesto pela Democracia, o que mostra uma grande hipocrisia, porque democracia se vive na prática, e não com palavras soltas ao vento”, diz.
Concepção de Moraes sobre liberdade de expressão é contrária à de democracias maduras
A decisão de Moraes é a confirmação prática de uma ideia presente em seu discurso de posse, na semana passada, como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): a de que a democracia não pode tolerar manifestações de pensamento contra o regime democrático. Ao enumerar situações de abuso da liberdade de expressão, Moraes afirmou que essa garantia constitucional não permite ao cidadão brasileiro a propagação “de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito”.
Para Soares da Costa, essa ideia sobre liberdade de expressão é equivocada e antidemocrática. “É num regime totalitário que nós não podemos nos manifestar contra o próprio regime. E ocorre justamente o contrário nas democracias maduras. Em toda a história do constitucionalismo americano, há o direito a que inclusive aqueles que são contra a democracia possam, na democracia, se expressar”, afirma. “Qualquer pessoa pode pensar contra o regime democrático. Não fosse assim, todos os marxistas deveriam estar presos no Brasil; todos os que defendem a ditadura do proletariado deveriam estar presos no Brasil; todos os que defendem e protegem regimes como os de esquerda na América Latina deveriam estar presos no Brasil”, acrescenta.
Além disso, como afirmou o jurista em reportagem publicada na terça pela Gazeta, a decisão de Moraes é um estímulo para a existência de outras figuras infiltradas em grupos semelhantes, o que evoca o estado de vigilância da vida privada de regimes totalitários. “Estão estimulando um pouco aquilo que a Stasi fazia e que os regimes autoritários faziam. É a questão da inexistência do espaço privado. O Estado passa ter o senhorio de tudo. Isso é coisa de Coreia do Norte”, diz Soares da Costa.
Em reportagem recente da Gazeta do Povo, o especialista em liberdade de expressão Pedro Franco, mestre em história social da cultura pela PUC-Rio e em estudos interdisciplinares pela Universidade de Nova York, explicou como o discurso de Moraes se encaixa no “paradoxo da tolerância”: a ideia de que não pode haver tolerância com os intolerantes.
“As pessoas falam, usando o paradoxo da tolerância: ‘Se a gente permite que certos discursos proliferem, eles vão prejudicar a democracia. A gente tem que suprimir esses discursos antes que eles tomem força’. É paradoxal, porque esse tipo de discurso também é prejudicial à democracia. A partir do ponto em que você coloca um lado do debate como ilegítimo, você está desincentivando o debate democrático. Você está prejudicando a democracia ao fazer isso. O grande paradoxo é que, tomando as premissas do Alexandre de Moraes como verdadeiras, o discurso dele deveria ser censurado, por estar prejudicando a democracia. Teríamos que censurar tudo o que corre o risco de prejudicar a democracia. E não dá para fazer isso”, diz Franco.
O STF não divulgou os indícios que levaram Alexandre de Moraes a autorizar a busca e apreensão contra os empresários, o que não dá certeza de que o teor dos diálogos que desembocaram nos mandados não tenha ido além da mera manifestação de opinião. Porém, como explicou reportagem da Gazeta do Povo, ainda que houvesse incitação clara a um golpe, a decisão de Moraes – que envolve suspensão de contas nas redes sociais, bloqueio de contas bancárias e quebra de sigilo telefônico e telemático dos empresários – extrapola a competência do Supremo e atropela o procedimento regular para uma investigação do tipo.
FONTE: Gazeta do Povo https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/como-escalada-decisoes-moraes-ameaca-a-democracia/
Bolsonaro tem 50% dos votos contra 25% de Lula em Santa Catarina
Com dois votos para cada um de Lula, Santa Catarina é um dos estados com maior vantagem de Bolsonaro sobre o ex-presidente
Pesquisa Ipec, antigo Ibope, em Santa Catarina revela que o presidente Jair Bolsonaro tem 50% das intenções de voto no estado contra 25% de Lula.
Ciro Gomes aparece com 6% em terceiro, seguido de Simone Tebet com 3%. Felipe D’Ávila, Pablo Marçal, Sofia Manzano e Vera Lúcia atingiram 1% das intenções de voto, cada. Leonardo Péricles, Roberto Jefferson e Soraya Thronicke não atingiram 1% e Eymael não pontuou.
Brancos e nulos somaram 6% e 7% não souberam ou não quiseram responder. A margem de erro do levantamento é de 3% para mais ou menos, o que colocar todos os candidatos em situação de empate técnico, exceto os dois primeiros.
O Ipec ouviu 800 eleitores no estado entre os dias 17 e 23 de agosto e os resultados estão registrados no Tribunal Superior Eleitoral sob o protocolo BR-02226-2022.
FONTE: Diário do Poder https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/bolsonaro-tem-50-dos-votos-contra-25-de-lula-em-santa-catarina
Hang: ‘Se Bolsonaro vencerá, golpe para quê?’
O empresário Luciano Hang reafirmou na noite desta terça (23) sua certeza de que Jair Bolsonaro (PL) “vencerá no primeiro turno” e por isso considera absurda a acusação que o tornou alvo de operação ordenada por Alexandre de Moraes, com base em nota de um site. Hang alega que, certo da vitória de Bolsonaro, “então, golpe para quê?” Ele comparou o grupo no Whatsapp a uma “conversa de botequim”, onde alguns se sentem à vontade para falar o que vem à cabeça.
Atentado à liberdade
A operação do xerife Moraes foi criticada por Marco Aurélio, ministro aposentado, que a considerou um atentado à liberdade de expressão.
Querem pegar?
Por isso Luciano Hang perguntou durante entrevista à TV Jovem Pan. “Será que querem me calar, querem pegar o Véio da Havan?”
Querem pegar, sim
Em seu caso, houve a recomendação de vasculhar seus endereços residencial e comercial e até mesmo sua “casa de veraneio”.
Cerco total
Em suas mensagens, Hang não se refere a golpe e sim a petistas “vagabundos”. Mas havia ordens específicas contra ele.
Vantagem de Bolsonaro em SP cresce desde maio
Levantamento do instituto Paraná Pesquisas divulgado nesta terça-feira (23) aponta que Jair Bolsonaro (PT) lidera as intenções de voto para presidente, em São Paulo, com 40,3% contra 35,5% do candidato petista Lula. A diferença (4,8 pontos) entre os dois candidatos no maior colégio eleitoral do País é a maior desde maio, quando Bolsonaro tinha 35,8%, e supera a margem de erro de 2,3 pontos do levantamento.
Limitado
Enquanto o ex-presidente Lula bateu no teto e se encontra preso na margem de erro, a disparada de Bolsonaro assusta a campanha do PT.
Até tu?
Ciro ganhou 2,2% desde maio, subindo de 5,4% para 7,6%, e ganhou mais terreno que Lula, que cresceu só 0,6% para os atuais 35,5%.
Dados
O Paraná Pesquisas ouviu – pessoalmente – 1.880 eleitores entre 18 e 22 de agosto, em 78 municípios paulistas. Registro nº BR-03203/22.
Invasão de privacidade
O cientista político Fernando Shuller ficou impressionado com a investida de Alexandre de Moraes contra empresários, destacando a “invasão do espaço privado” de uma conversa entre cidadãos.
Direitos no lixo
Além de considerar a ação contra empresários um atentado à liberdade de expressão, o ministro Marco Aurélio ainda apontou o fato de que eles não têm foto privilegiado e não podem ser processados no STF.
Tchau com precisão
Há apenas seis anos, o então presidente Michel Temer previa 61 votos contrários à petista Dilma na última etapa do impeachment, no Senado, dali a alguns dias. O impeachment acabou aprovado por 61 a 20.
Povo longe de casa
Em outra ação para reduzir a festa do bicentenário da independência, a Câmara decidiu proibir visitas à Casa do Povo durante toda a semana de 2 a 9 de setembro alegando “razões de segurança”.
Novo normal
A Rússia invadiu a Ucrânia e por algum tempo pessoas se indignaram em maior profusão nas redes sociais, mas, hoje, seis meses depois, o “ciclo” da notícia parece ter se encerrado e as mortes “normalizadas”.
Economia interligada
A queda pela 8ª semana seguida da previsão de inflação coincide com o corte do ICMS dos combustíveis. Para o senador Carlos Portinho, o dinheiro será gasto em outros itens e não terá queda de arrecadação.
Qual foi pior?
No Datafolha de 22 de agosto de 2018 (registro BR 04023/18), que até previu vitória do então presidiário petista Lula com 39% no 1º turno, cravou 8% para Marina Silva (Rede). Ela acabou com 1% dos votos.
Tem muito
Até ontem (23), a Justiça Eleitoral já registrava 28.707 candidaturas para a disputa de 2022, mas apenas 1.748 já foram aprovadas. Outras 26.725 aguardam julgamento e 234 já foram consideradas inaptas.
Pensando bem…
…nos últimos anos, nem batidas da PF na casa de empresários têm a ver com corrupção e roubo de dinheiro público.
FONTE: Diário do Poder https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/hang-se-bolsonaro-vencera-golpe-para-que#SubAbre
Os empresários que trocaram mensagens via whatsapp não cometeram crime algum
Monarquia, república, parlamentarismo e ditadura são formas de governo. Autoritarismo, totalitarismo e democracia são regimes de governo. Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, tomou medidas drásticas contra empresários que trocaram mensagens pela internet em que teriam defendido a fim da democracia no Brasil e a adoção da ditadura.
A ser verdade que o grupo de empresários defende a ditadura, ou seja, a substituição do regime democrático pelo ditatorial, que é forma de governo, não é menos verdade que os empresários não cometeram crime algum que justificasse a adoção de medidas judiciais (incabíveis e precipitadas) contra todos eles, tais como: bloqueio de contas bancárias, quebra de sigilo, tomada de depoimento deles pela Polícia Federal e outras mais….
Não cometeram crime algum porque para o cometimento de crime é preciso observar o chamado princípio da reserva legal, segundo o qual “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. É o que está escrito no artigo 1º do Código Penal.
Não cometeram crime porque o próprio Código Penal de 1940, com as alterações nele introduzidas pela Lei nº 14.197, de 1º de Setembro de 2021, não define as mensagens como criminosas por nelas faltar o necessário “emprego de violência ou grave ameaça”. Não se tem notícia de que em suas mensagens os empresários tenham minimamente insuflado ou deixado a entender que o tal “golpe” deveria ser daquele modo, isto é, com “violência ou grave ameaça”.
Vamos ao que diz a nova lei que alterou o Código Penal:
“Artigo 359-L – Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. A pena é de reclusão de 4 a 8 anos.
“Artigo 359-M – Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. A pena é de 4 a 12 anos de reclusão.
Como se vê e se constata, as mensagens que os empresários trocaram entre eles em momento algum foi noticiado que nelas continham o uso da “violência ou grave ameaça”. Logo, as mensagens são expressões pessoais de cada um deles. E todos nós, brasileiros, temos garantido o direito de expressão, a liberdade de manifestação. Criminosas seriam se nas mensagens constassem a incitação, a indicação, a menção, ainda que de forma sutil ou indireta, do uso do “modus operandi” que a lei proibe. E não tendo – como não têm -, não há crime a punir. Muito menos medidas coercitivas que o senhor ministro impôs.
FONTE: Jornal da Cidade https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/41668/os-empresarios-que-trocaram-mensagens-via-whatsapp-nao-cometeram-crime-algum
Ministra do TSE manda retirar vídeo da CUT desfavorável a Bolsonaro
Rede social tem 24 horas para remover publicação
A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou na noite de ontem (23) a retirada de um vídeo desfavorável ao presidente Jair Bolsonaro publicado no perfil da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em uma rede social. A peça, de 37 segundos, vincula Bolsonaro, candidato à reeleição, às mortes por covid-19 durante a pandemia.
Bucchianeri atendeu a pedido da coligação formada por PL, partido do presidente, PP e Republicanos. Os partidos alegaram que o vídeo, publicado em 19 de julho, faz referência à eleição e, portanto, trata-se de propaganda eleitoral negativa antecipada.
Ao decidir sobre o caso, a ministra do TSE argumentou que o vídeo “tem clara conotação eleitoral e faz alusão ao processo eleitoral que se avizinha”, conduta, que segundo ela, é vedada pela legislação eleitoral, que proíbe utilização de canais de pessoas jurídicas para veicular propaganda eleitoral.
“Como se sabe, a CUT é uma entidade associativa de representação sindical, voltada à defesa dos trabalhadores, e a sua natureza é de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Assim, é necessário reconhecer o seu impedimento legal na promoção de qualquer tipo de propaganda eleitoral na internet, considerando-se, inclusive, a possível ilegalidade com o dispêndio de recursos financeiros para produção de material publicitário direcionado a campanha política”, escreveu Bucchianeri.
A ministra deu 24 horas para o YouTube remover a publicação do canal da CUT na rede social. Após a remoção, a CUT tem 2 dias para apresentar defesa, bem como o Ministério Público Eleitoral tem o mesmo prazo para dar seu parecer no caso.
FONTE: Agência Brasil https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-08/ministra-do-tse-manda-retirar-video-da-cut-desfavoravel-bolsonaro
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