O inevitável impasse à vista!

Os episódios e contextos são marcadamente inequívocos e sobejamente recorrentes. Tudo indica que não haverá mais recuos, nem abertura de diálogo entre os ministros do TSE e o presidente da República, relativamente à polêmica questão da utilização do atual modelo de urnas eletrônicas (sem voto impresso) nas próximas eleições de outubro.

O grau já alcançado de hostilidade recíproca, a essa altura, impede qualquer retração de posicionamento entre as partes – postura que seria reputada “desmoralizante” pelos exasperados contendores –, impondo-se, por conseguinte, a configuração tendencial de um cenário de inevitável impasse institucional, às vésperas do pleito, de complicado prognóstico e imprevisível desfecho.

É lamentável, além de alarmante e trágico o estágio a que se chegou de insensatez, de irresponsabilidade e de incivilidade, por parte das autoridades máximas do país, face aos desafios maiores da nação brasileira na atual (e dificílima) conjuntura histórica (de pandemia, guerra internacional e crise econômica global), particularmente por parte de um Poder que deveria ser, por natureza de função, o guardião máximo do estado de Direito, o moderador isento das conjunções políticas e o exemplo ético e altivo dos valores civilizados e democráticos – acima de tudo!

Na contramão de seu desígnio constitucional, fato é que a Corte Suprema do Judiciário brasileiro (e o seu “puxadinho”, o TSE), por intermédio de seus momentâneos representantes togados, precisamente em decorrência de seu indecoroso e impudente ativismo, mais que judicial, político (e partidário!), tem sido, justo, o principal fator de instabilidade política e social, o pomo  extremo de discórdia na presente conjuntura nacional, exibindo, com condenável desfaçatez e  execrável escárnio, sucessivos atos abusivos e facciosos (seletivos) de arbítrio e totalitarismo, eivados de inusitada empáfia e arrogância, com disseminação, em consequência, de um  sentimento de revolta e total desconfiança, por parte dos cidadãos comuns (eleitores), quanto  à (falta de) transparência e lisura na condução do processo eleitoral em ora curso.

Por duas ocasiões (2009 e 2015), o STF derrubou reformas político-eleitorais que introduziam o voto impresso nas urnas eletrônicas, sufragadas, por ampla maioria, pelo Congresso Nacional (único Poder com legitimidade e prerrogativa popular para tal definição), sob argumentos casuísticos, inconsistentes e meramente formalistas de “inconstitucionalidade” da inovação – ainda que o próprio TSE, em 2018, sob a presidência de Luiz Fux, já houvesse determinado, por Resolução, a adoção da medida (sic!). 

Retornada a matéria, mais recentemente (2021), no seio da Câmara Federal (Comissão de Constituição e Justiça) – agora sob o formato de Projeto de Emenda Constitucional (PEC 135/19)  –, novamente com indicação de apoio majoritário dos parlamentares da Casa, incumbiu-se o  então presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, de interferir pessoalmente (fora de seu direito e

jurisdição) nos trâmites dos trabalhos, obtendo das presidências dos partidos, em reunião  fechada (sem publicidade), a troca dos respectivos representantes na Comissão, com inversão  do resultado final de votação do relatório .

A tais acontecimentos (no mínimo) suspeitos e suspicazes, seguiram-se outras peripécias  furtivas e controversas (para não dizer, desavergonhadas), por parte de suas eminências togadas (sobretudo de autoridades eleitorais): censura seletiva às redes sociais; prisão arbitrária de  “incômodos” jornalistas; proibição facciosa de matérias de natureza política contrárias aos  interesses dos magistrados; instauração de inquéritos abusivos, fora dos padrões do Direito;  participação de vários desses juízes (L. R. Barroso, E. Fachin, A. de Moraes) em lives e eventos  nacionais e internacionais, com manifestação indevida (fora dos autos) de posicionamentos  políticos (com críticas explícitas e despudoradas ao Governo); resistência da presidência do TSE  em aceitar contribuições das Forças Armadas no aperfeiçoamento dos procedimentos de segurança cibernética das urnas eletrônicas; denúncias infundadas, por parte de ministros do  TSE (Barroso e Fachin), sobre tentativas de “golpe” às eleições de outubro – inclusive com  insinuação tendenciosa do ministro Fachin, em depoimento nos EUA, de uma possível  “repetição”, em terras verde-amarelas, da invasão do Capitólio, conforme sucedido nas últimas  eleições americanas.

Some-se a toda essa coleção de impropriedades e aleivosias – incongruentes e descabidas para uma Corte de Justiça –, o rumoroso e gravíssimo caso da invasão de hacker (já identificado) no sistema das urnas eletrônicas durante o sufrágio de 2018, ao longo de (nada menos que) 8 meses  (sic!), ocorrência esta atestada documentalmente pela Polícia Federal, a pedido do próprio TSE  (presidência da ministra Rosa Weber), mas sem conclusão do inquérito até o dia de hoje – estranhamente ainda em aberto e sem possibilidades de comprovação da manipulação dos  votos por total ausência dos registros na memória dos computadores (peremptoriamente apagados logo após o início das investigações, segundo declaração da própria empresa privada  contratada pelo TSE para gerir os dados).

Por último (e não se sabe o que virá em seguida!), cabe destacar a instaurada “guerra  diplomática” entre o TSE e a Presidência da República – iniciada pelo ministro Fachin e  contraposta (em reação) pelo presidente Bolsonaro –, envolvendo embaixadores de países com  representação no Brasil, tudo com o intento de convencimento dessas autoridades estrangeiras,  pelas partes em conflito, de versões (logicamente antagônicas) sobre a natureza da crise  institucional instalada no presente cenário eleitoral, cuja temperatura bélica já antevê graves  repercussões internacionais.

Não bastasse o artifício casuístico do STF (de conhecimento público) em restituir os direitos políticos do ex-presidente Lula, por anulação meramente procedimental, após 4 anos de  tramitação (sem questionamento prévio), de todo o processamento jurídico de sentenciamento  por unanimidade (e em 3 instâncias) do réu, sob a alegação, tardia e suspeitosa, de “inadequação” do endereço de origem da jurisdição responsável pelo caso (Curitiba), suas  “Excelências supremas”, crentes em seu “absolutismo ilustrado” (ou “despotismo esclarecido”) e autorreferenciadas como “último bastião” da democracia contra o “mal” (contra o imaginário  “fascismo”), parecem, mesmo, dispostas a levar a “guerra” contra o atual Governo às últimas  consequências – inclusive com o estupro contínuo da Constituição, se necessário for (como já  fazem) –, confiantes na passividade e covardia do Congresso Nacional, na omissão e silêncio cúmplice da Procuradoria Geral da República e, quiçá, na abstinência complexada das Forças Armadas em interferir (mais uma vez) na cena política (ainda que para, tão somente,  restabelecer a ordem rompida), particularmente nos momentos mais agudos do conflito, que já  se avizinham.

A única dúvida que resta, nesse belicoso e conturbado cenário (e que ainda amedronta os arautos da encenação), diz respeito à reação circunstancial (e, no limite, imprevisível), um pouco mais à frente, do único soberano democraticamente legítimo (sempre desdenhado pelos “donos  do poder”), quando se precipitar o clímax babélico de todo esse tumultuado e tempestuoso contexto: o povo.

Sim, os sans-culottes tupiniquins – talvez inspirados e movidos pelo ardor das comemorações dos 200 anos da Independência, que celebram a autodeterminação nacional e as liberdades civis.

Alex Fiúza de Mello. Professor Titular (aposentado) de Ciência Política da Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Ciência Política (UFMG) e Doutor em Ciências Sociais (UNICAMP), com Pós-doutorado em Paris (EHESS) e em Madrid (Cátedra UNESCO/Universidade Politécnica). Reitor da UFPA (2001-2009), membro do Conselho Nacional de Educação (2004-2008) e Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Pará (2011-2018).

Fonte: Jornal da Cidade

O equívoco vergonhoso e histórico da OAB

A OAB lançou Nota Oficial assinada por seu ilustre Presidente, na qual entre outras manifestações, assim se expressa:

“A OAB reitera sua confiança no sistema eleitoral brasileiro, na Justiça Eleitoral e no modelo eletrônico de votação adotado em nosso país, reconhecido internacionalmente como eficiente e confiável.”

“A OAB compreende que a sua missão institucional mais relevante neste momento é defender a democracia, o que implica atuar pela realização das eleições e pela existência de um ambiente eleitoral limpo, livre de fake news, manipulações, discursos de ruptura com o Estado de Direito. Atuaremos em favor do respeito à soberania da vontade popular, por meio do voto, e da posse dos que forem legitimamente eleitos.”

A nota, respeitosamente, é equívoco gravíssimo e expressa falta de leitura do cenário político atual!

Por isso, dentro dos limites do meu sagrado direito de opinião e como advogado que sou, discordo frontalmente dela!

A auditagem das urnas é a segurança do fundamento da democracia.

O único risco que a Democracia corre de ruptura é a não auditibilidade do processo eleitoral.

A única e mais relevante defesa da democracia neste momento seria exigir esse avanço, aprimorando o que já é bom (se é que realmente é bom).

A ruptura do Estado de Direito ocorre quando ministros do STF atuam como agentes políticos em inquéritos que não respeitam o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, impondo censura, cerceamento do direito de opinião, de liberdade de imprensa e impedimento das prerrogativas do exercício pleno da advocacia.

Tudo diante do vergonhoso silêncio omissivo institucional da OAB, que conhece oficial e detalhadamente os fatos e não os enfrenta.

Essa nota, com todo respeito, é uma vergonha histórica!

A OAB, como todos nós, devemos respeitar a Justiça Eleitoral.

Mas é nosso dever, e direito, exigir o aprimoramento constante e ininterrupto do sistema de votação.

Pedir essa melhora não é ameaça nem afronta.

É avanço!

Ao invés de se posicionar de forma quase servil em defesa de uma “instituição” a OAB poderia cerrar fileiras em defesa da sociedade e da Nação mantendo sua história de lutas pelo pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito.

Fonte: Jornal da Cidade

Fachin dá cinco dias para Bolsonaro se manifestar sobre apresentação para embaixadores

O ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu um prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifeste sobre uma ação apresentada pelo PDT e por Ciro Gomes, onde o partido e o candidato à presidência pela legenda pedem a remoção dos vídeos do encontro realizado pelo presidente da República com embaixadores no qual Bolsonaro questionou a segurança do sistema eleitoral brasileiro. No despacho, Fachin aponta questões processuais sobre a viabilidade desse tipo de ação antes do registro de candidatura ter sido concluído.

“Antes, porém, de poder analisar o pedido formulado em caráter de urgência, faz-se necessária a aferição da regularidade do meio processual adotado. Isso porque embora a demanda tenha sido identificada como Representação, da leitura da petição inicial extrai-se da causa de pedir que os fatos retratados indicam que a aduzida prática de desinformação volta-se contra a lisura e confiabilidade do processo eleitoral, marcadamente, das urnas eletrônicas”, diz o despacho de Fachin.

No pedido, o PDT afirma que a propagação de fake news em redes sociais representa uma ferramenta poderosíssima para garantir a adesão de cidadãos, podendo mesmo fazer com que acontecimentos falsos assumam a vestes de verdadeiros. “O art. 9º-A da Res.TSE nº 23.610/2019 veda a divulgação e compartilhamento de fatos inverídicos que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos, devendo a Justiça Eleitoral cessar o ilícito”, diz a legenda.

Em outra ação, o PT também pediu ao TSE a remoção dos conteúdos das redes sociais por propaganda eleitoral irregular. Nesta quinta o Youtube negou a remoção de vídeos do encontro de sua plataforma, afirmando que não foram encontradas violações às políticas de comunidade do YouTube na gravação.