O ministro Moraes e o STF não podem impor ao deputado Daniel Silveira pena de multa diária, nem bloqueio de bens

Como advogado, com mais de 40 anos de militância, me sinto mal, irritado, inconformado, afrontado,  diante das anomalias que o ministro Alexandre de Moraes, em seu nome e em nome da corte que integra (STF), vem cometendo contra o deputado Daniel Silveira, que não é nenhum santo. Mas não será pela falta de santidade do deputado que o ministro pode subjugar Silveira ao que não é legal. Das muitas anormalidades (barbaridades, mesmo), vamos tratar aqui de uma delas.

Moraes vem impondo a Silveira multa diária por descumprir a determinação de utilizar tornozeleira. Moraes, Moraes, será que o senhor ministro não sabe que nas leis penais não existe a pena de multa diária – que os franceses chamam de “astreinte” -?.

O senhor ministro não sabe que multa é pena, é punição, é condenação, acessória ou não, para quem cometeu crime ou contravenção penal?

E que pena de multa – que é de valor fixo e não pode ser imposta de forma diária – só pode ser cobrada depois que a sentença for definitiva, conforme reza o artigo 686 do Código de Processo Penal?

“Artigo 686, CPP – A pena de multa será paga dentro em dez dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser”.

Ao impor ao deputado multa diária, o ministro Moraes está aplicando disposição que não existe nas leis penais, mas apenas e exclusivamente no Código de Processo Civil.  Somente no âmbito cível – em causas cíveis, portanto -, e nunca em causas penais, é que a lei prevê a pena de multa por dia de atraso no cumprimento de obrigação de fazer, ou não fazer, e de entregar coisa certa. A conferir:

Código de Processo Civil

“Artigo 814 – Na execução da obrigação de fazer ou de não fazer…o juiz ao despachar a petição inicial fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida”

“Artigo 806 – O devedor de obrigação de entregar coisa certa será citado para, em 15 dias, satisfazer a obrigação…”

“Parágrafo 1º – Ao despachar a petição inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo”.

E não seria justificável se o senhor Ministro invocasse a analogia para utilizar, no processo penal, regras e disposições existentes também no processo civil. Isto porque o processo penal trata e cuida, explicitamente, da pena de multa, acessória ou principal, e como ela, a pena de multa, deve ser cobrada. Portanto, quando a lei processual penal cuida de determinada questão que a lei processual também cuida, não cabe a analogia, que é somente aplicável quando a lei processual penal for totalmente omissa a respeito, o que não é o caso.

Conclusão: todas essas multas que o ministro Moraes vem impondo ao deputado Daniel Silveira são nulas. De nada valem.

É mais outro forte motivo que compromete a legalidade do processo aberto no STF contra Silveira.

Para terminar: o ministro Moraes também não pode determinar bloqueio de bens do deputado, com a finalidade do pagamento da multa. Isto porque o Código de Processo Penal, como visto e transcrito acima (artigo 686) cuida dessa questão e indica como o juiz deve proceder para cobrar o valor de multa imposta a quem for condenado a pagá-la.

O STF e seus ministros não são juízes de execução. Lá é uma Corte Recursal. Em matéria constitucional, a última corte. E na eventualidade da Corte expedir uma ordem, excepcionalíssima que seja, o STF é obrigado a emitir Carta de Ordem ao juiz competente da primeira instância para cumprir o que for determinado. E nada disso vem ocorrendo no processo contra o referido deputado. Neste embate, STF X Silveira, o STF assumiu o poder e a competência para resolver tudo, tudo e tudo.

Fonte: Jornal da Cidade

Em artigo primoroso, J.R. Guzzo revela o que realmente assusta os ministros do STF: “A voz dos imbecis”

O jornalista Jose Roberto Guzzo, ou simplesmente J.R. Guzzo, é extremamente respeitado. Polêmico. Sua opinião tem peso e relevância.

Sua história no jornalismo brasileiro tem mais de cinquenta anos, tendo passado por inúmeros veículos de comunicação, sempre mantendo independência e nunca fugindo do embate de ideias.

Neste final de semana, o brilhante e ilustre jornalista novamente presenteia seus leitores com um texto espetacular e elucidativo, publicado em sua coluna na Revista Oeste e que certamente vai entrar para a prateleira “dos melhores serviços prestados ao país por um profissional de comunicação”.

A sua transcrição na íntegra é quase que um dever patriótico do Jornal da Cidade Online.

Eis o texto:

A VOZ DOS IMBECIS

A imprensa, o Supremo Tribunal Federal e a esquerda que vive da compra, venda e aluguel de más ideias descobriram há tempos os seus piores inimigos — as redes sociais. É um sinal dos tempos, e um sinal bem ruim, que se considere pecado mortal aquilo que é uma das mais espetaculares conquistas do espírito humano; a internet é resultado direto do avanço da ciência e da tecnologia, e quando o progresso é tratado como se fosse uma manifestação do mal por uma parte da sociedade, estamos com um problema evidente. Ninguém diz, é claro, que é contra o progresso. Mas todos os que hoje combatem a atuação das redes sociais na política, e especialmente nas eleições de outubro próximo, são contra o progresso de que não gostam — e o “conteúdo” das redes é o tipo do progresso de que não gostam nem um pouco. Na verdade, é mais simples do que isso. O inimigo da mídia, do STF e da federação dos “progressistas” não é a internet. É o público. Nada assusta tanto essa gente como um brasileiro de carne e osso com uma cabeça para pensar e uma voz para dizer o que pensa.

Não deveria ser assim — ou, ao contrário, talvez tenha mesmo de ser assim. O que atrapalha a vida dos meios de comunicação de massa hoje em dia é a falta de massa, ou seja, de leitores, de ouvintes e de telespectadores. O problema do STF é a recusa em respeitar as funções que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal. A esquerda, enfim, sofre com a escassez de votos em quantidade suficiente para formar uma maioria clara no Brasil. Em vez de se concentrarem na busca de soluções para estas dificuldades, porém, ficam irados com a internet. A mídia está ressentida com as redes sociais porque elas lhe tiraram o público — ou, mais exatamente, a relevância que imaginavam ter junto ao público. O STF se enerva porque não pode eliminar a imagem miserável que tem junto à população nas redes; pode prender o deputado Daniel Silveira, socar inquéritos nos inimigos políticos e aterrorizar senadores e deputados, mas não controla o que se diz pela internet. A esquerda nunca conseguiu predominar nas redes sociais; está perdendo a batalha, aí, para a direita, e não se conforma com isso.

Uma coisa é juntar meia dúzia de delinquentes, botar camisa vermelha e invadir propriedades, sob o olhar distante da polícia e do Ministério Público. Também é fácil escrever editoriais dizendo que o presidente da República matou 600.000 pessoas, e que vai dar um golpe de Estado se ganhar a eleição. (Imaginem, então, se perder.) Não há nenhum problema, se você é ministro da principal corte de justiça do país e lhe permitem que faça tudo, indiciar em inquéritos os adversários, expedir ordens de prisão para a Interpol e distribuir tornozeleiras eletrônicas. Tudo isso é barato, e está disponível em tempo integral. O problema é fazer os demais cidadãos pensarem como você pensa. A única opção numa democracia é conviver com essas contrariedades — e pagar o preço da sua liberdade respeitando a liberdade do outro. Mas a mídia, o STF e a esquerda não querem uma democracia no Brasil; na verdade, são hoje as forças que mais combatem a liberdade neste país. Voltam todas as suas energias, assim, para as mais variadas tentativas de prender as redes sociais numa camisa de força.

É raro passarem três dias seguidos sem que o STF ponha para fora o seu rancor contra o que o público está dizendo. Conduz há mais de três anos um inquérito absolutamente ilegal, e aparentemente perpétuo, para punir “atos antidemocráticos” e bloquear a divulgação daquilo que considera fake news — ou seja, qualquer tipo de notícia, pensamento ou opinião que o ministro Alexandre de Moraes, por alguma razão, quer castigar. Fez acordos com as multinacionais que controlam as redes para censurar postagens feitas durante a campanha eleitoral. Ameaça com prisão os infratores das leis não existentes que vão inventando para defender as suas posições políticas. Interfere grosseiramente no processo da eleição presidencial — isso para não falar no candidato que o ministro Edson Fachin criou, um condenado pela justiça por corrupção e lavagem de dinheiro que legalmente não podia ser candidato. O STF trabalha por sua vitória de maneira aberta — o único concorrente real de Lula, o presidente da República, foi definido pelo ministro Luís Roberto Barroso como “o inimigo”. Mas nada disso parece suficiente. O ataque às redes promete continuar até o dia da eleição.

A última explosão de hostilidade veio do ministro Moraes. Numa plateia onde se sentavam peixes graúdos do PT e outros devotos da candidatura do ex-presidente Lula, Moraes decidiu apresentar o que faz parte da visão filosófica, digamos assim, que tem sobre a questão. “A internet deu voz aos imbecis”, disse ele, repetindo uma frase já cansada e supostamente sábia que qualquer autor de palestra de autoajuda utiliza no seu ganha-pão diário. Quem disse isso, vários séculos atrás, foi um desses intelectuais-vagalume que piscam por uns instantes, e em seguida se apagam na noite, depois de fazerem sucesso temporário com alguma ideia deixada pela metade. É um dito interessante, mas a verdade é que a internet deu voz, realmente, ao público. Aos imbecis, especialmente? Não: deu voz a todos. Foi uma revolução. Pela primeira vez na história da humanidade, desde que o homem saiu da caverna e evoluiu até andar na Lua, todos os seres humanos que consigam ler e escrever, qualquer um deles, podem dizer em voz alta o que pensam ou têm vontade de dizer — basta ir ao celular e teclar o que lhes vem na cabeça. Podem, ao mesmo tempo, ouvir tudo o que está sendo dito. Pronto: ninguém precisa mais dar entrevista no jornal, ou pedir licença da autoridade, para dizer o que quer. Também não está mais limitado a ler, ouvir ou ver os meios de comunicação para saber o que está se falando na praça.

O que aparece, então, é o que as pessoas acham das coisas, do mundo e da vida, nem mais nem menos. Não gostam do que está sendo dito? Paciência. Vai ser preciso trocar de humanidade e achar uma mais ao gosto do ministro Moraes e seus colegas do STF, dos jornalistas e do candidato da esquerda à Presidência da República. A humanidade que existe na vida real é essa aí. É duro, com certeza; a maioria dos 8 bilhões de habitantes da Terra, e dos 200 milhões de brasileiros, não é de grandes pensadores, nem de Einsteins e nem mesmo, talvez, de pessoas atraentes. Mas se são “imbecis” ou não, como repete o ministro Moraes, não vem ao caso; são seres humanos com direitos iguais ao dele, ou de qualquer pessoa, a expressarem o que pensam em público. O que dizem nas redes é o que têm dentro de si; se o que têm dentro de si são essas coisas que estão dizendo, sentimos muito, mas é inevitável aceitar. O que o STF, a mídia e a esquerda querem é restringir, limitar e reprimir o pensamento. Isso é a marca mais clássica das ditaduras.

Não são os “disparos automáticos”, os “robôs” e os algoritmos que incomodam o Supremo, como querem fazer crer os seus inquéritos, os seus agentes na “justiça eleitoral” ou o noticiário maciço da imprensa. O que assusta a todos eles, na verdade, é o que as pessoas têm a dizer. Não é difícil entender. Até há pouco só a mídia, os supremos tribunais e as elites tinham condições de expor o que pensavam; a liberdade de expressão só se aplicava à “gente bem”, com dois ou três sobrenomes, dinheiro no banco e curso de “humanas”. Hoje, por força das redes, todo mundo fala e, principalmente, todo mundo fica sabendo o que se fala. O STF e a sua atual companhia não suportam essa realidade. Da mesma maneira, é falso que alguém nesse bonde esteja realmente preocupado com o mau uso que é feito da internet. Ninguém no Supremo dá a mínima para a onda de crimes digitais que oprime o Brasil; pouco se lhes dá se roubam o Pix, invadem contas bancárias ou clonam celulares. Não querem, ali, punir os bandidos. Querem punir a sua opinião. Também não são os delitos cometidos com a palavra que estão envolvidos na guerra contra as redes; todos esses crimes são perfeitamente previstos no Código Penal Brasileiro, e não precisam mais de lei nenhuma para serem combatidos. Experimente dizer na internet que o seu vizinho é ladrão de cargas ou traficante de drogas; ou melhor, não experimente, porque quem fizer isso vai acabar com um processo por calúnia nas costas.

A internet, como diz o ministro Moraes, dá a voz aos imbecis. O que Moraes não diz é que a internet também dá voz a ele. Temos um óbvio problema aí. Por que raios o ministro julga que a sua voz é linda e a voz dos outros não é? Quem é ele para decidir quem é imbecil e quem é inteligente, ou quem é qualificado o bastante para se exprimir nas redes sociais? Se Moraes considera “imbecis” os que discordam das suas posições políticas, qualquer um pode dizer a mesma coisa dele; não existem, no Brasil ou no mundo, leis estabelecendo regras para a cretinice — ou qual o nível de excelência mental que as pessoas devem ter para receberem um certificado de não imbecil. Nada disso, é claro, tem o mínimo interesse para os inimigos da internet. No momento, só pensam numa coisa: ganhar a eleição. Se a liberdade está no caminho, pior para a liberdade.

Fonte: Jornal da Cidade

A volta de um privilégio

Quatro anos depois do fim da novela do auxílio-moradia para a magistratura – cujo desfecho, diga-se de passagem, não foi dos mais satisfatórios –, o Congresso Nacional prepara o retorno de mais um penduricalho imoral: com as bênçãos do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma PEC apresentada em 2013 pode ir a votação agora, restaurando o “quinquênio” para todos os magistrados, além dos procuradores e promotores do Ministério Público. Trata-se de um adicional equivalente a 5% do salário básico, incorporado ao contracheque a cada cinco anos de carreira; o benefício já chegou a existir no passado, mas foi eliminado em 1999 para os servidores do Poder Executivo e em 2005 para os juízes.

A redação da PEC 63 tem os chamados “requintes de crueldade” para com os cofres públicos. O quinquênio será pago independentemente de qualquer outro critério – por mais que o Judiciário tenha orçamento próprio, todo o dinheiro público vem do mesmo lugar, o bolso do contribuinte; se eventualmente não houver dinheiro para o quinquênio, portanto, que se corte de algum outro lugar. Além disso, o benefício não estará sujeito ao teto previsto no artigo 31, XI da Constituição, que proíbe remunerações superiores ao salário de ministro do Supremo – apesar de o parágrafo 11 do mesmo artigo abrir uma exceção para que verbas indenizatórias não sejam consideradas neste limite, é óbvio que a natureza do quinquênio não é a de indenizar o juiz ou membro do MP por coisa alguma, mas sim de incrementar seus vencimentos. Por fim, seu efeito será retroativo, e a contagem do tempo considerará o “efetivo exercício em atividade jurídica”, definido como “o exercício na magistratura, no Ministério Público, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia” – ou seja, não incluirá apenas o tempo na carreira em questão, seja na magistratura para os juízes, seja no MP para procuradores e promotores.

Não apenas não haverá uma reforma administrativa que faça o necessário enxugamento dos gastos com pessoal, como também quem já é regiamente pago poderá vir a receber ainda mais simplesmente por se manter na carreira

O retorno da PEC 63, que chegou a ser arquivada no fim de 2018, foi um pedido do presidente do Supremo, Luiz Fux, que por sua vez ouviu solicitações semelhantes dos tribunais superiores. Fux havia tido um papel importante nas discussões sobre o auxílio-moradia, pois fora o relator das ações sobre o benefício no Supremo; em 2014 Fux concedeu uma liminar ordenando seu pagamento a todos os juízes do país, de forma claramente inconstitucional, e evitou o quanto pôde um julgamento em plenário que tendia a derrubar o auxílio. Só quando o então presidente Michel Temer ofereceu reajuste de 16,38% aos membros do Judiciário, Fux retirou a liminar que ele mesmo havia concedido e encerrou a controvérsia, deixando claro quais eram os reais interesses da magistratura.

Mais uma vez, assim como ocorrera com o auxílio-moradia e, mais recentemente, com toda a mobilização de servidores da elite do funcionalismo público, estamos diante de um caso severo de insensibilidade e descolamento da realidade nacional. Para defender a PEC, Pacheco chegou a falar, em um programa de televisão, em “compensar as carreiras em relação às privações que elas têm, de não ter outra fonte de remuneração, não poder exercer qualquer outro tipo de atividade”, como se esses profissionais fossem coagidos a fazer o que fazem; o termo “privações”, em específico, traz à memória o desembargador que defendeu o auxílio-moradia porque o juiz “tem de comprar terno, não dá para ir toda hora a Miami comprar terno”. Para quem está no topo do topo da pirâmide socioeconômica nacional, com estabilidade garantida, falar em “privações” é um verdadeiro acinte para o brasileiro médio.VEJA TAMBÉM:

• O protesto da elite do funcionalismo (editorial de 26 de janeiro de 2022)
• A vitória do corporativismo (editorial de 30 de agosto de 2018)
• Juízes descolados da realidade (editorial de 17 de março de 2018)

Ou seja, não apenas não haverá uma reforma administrativa que faça o necessário enxugamento dos gastos com pessoal, como também quem já é regiamente pago poderá vir a receber ainda mais simplesmente por se manter na carreira. Tudo com uma ampla rede de apoio que vai da esquerda à base governista, todos bastante empenhados em ampliar o trem da alegria com emendas que preveem o quinquênio para várias outras categorias – o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) chegou a propor o pagamento “aos demais servidores efetivos e comissionados de todas as esferas dos poderes”. Tudo, claro, em nome da “isonomia”.

Fonte: Gazeta do Povo