A Assembleia Nacional da Venezuela nomeou nesta terça-feira (26), após um adiamento de 31 dias, os 20 novos magistrados do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), que irão compor as sete salas do Judiciário pelos próximos 12 anos.
Entre os nomeados, estão vários magistrados do período anterior, como o atual presidente da Corte, Maikel Moreno, além de Lourdes Anderson, Luis Fernando Daminani e Calixto Ortega, que seguem na Sala Constitucional.
Já na Sala Eleitoral, permanecem Fany Márquez e Inocencio Figueroa – que anteriormente estava na Sala Político-Administrativa -, enquanto Elsa Yaneth Gómez e o presidente Moreno continuam na Sala de Cassação Penal, e Edgar Gaviria segue na Sala de Cassação Social.
Outro destaque da lista dos 20 novos magistrados é a nomeação de Gladys Gutiérrez, que foi presidente do TSJ entre 2013 e 2017.
Este grupo passa a fazer parte do TSJ apesar de o artigo 264 da Constituição venezuelana estabelecer que “os magistrados do Supremo Tribunal de Justiça serão eleitos por um período único de 12 anos”.
Também chama a atenção as nomeações da até hoje reitora do Conselho Nacional Eleitoral (CNE), Tania D’Amelio, que agora será magistrada e integrará a Sala Constitucional, e da deputada Gladys Requena, nomeada inspetora-geral dos tribunais.
O novo TSJ também terá magistrados próximos da oposição, como José Luis Rodríguez, na Sala de Cassação Civil; Elías Bittar, na Sala de Cassação Social; e Luis Emilio Rondón, suplente da Sala Político-Administrativa, além de Figueroa, da Sala Eleitoral.
Por meio de um comunicado, a oposição venezuelana liderada por Juan Guaidó rechaçou o que classificou como “imposição” dos 20 novos magistrados do Supremo Tribunal.
“Nós denunciamos à opinião pública nacional e internacional a imposição de magistrados do Supremo Tribunal de Justiça pela ditadura de Nicolás Maduro e sua Assembleia ilegítima. Este fato é o mais recente sinal da ausência de democracia em nosso país”, declarou o grupo opositor.
Na opinião dos opositores, esse ato representa um processo de “distribuição de cotas” que “afasta” as possibilidades de se fazer justiça nos casos de vítimas de violações de direitos humanos nas últimas décadas.
O grupo considerou ainda que esta designação “procura proteger os corruptos e violadores dos direitos humanos, disfarçando este acobertamento em uma suposta renovação do sistema de justiça do país”.
“O que aconteceu torna inviável que na Venezuela qualquer tipo de ‘princípio de complementaridade’ possa ser aplicado entre as investigações nacionais e internacionais em andamento, já que os tribunais não garantem que a verdadeira justiça possa ser aplicada”, destacou o texto.
Diante dos fatos, os opositores instaram a comunidade internacional a desconsiderar essa nomeação, que, segundo eles, “aprofunda” a crise institucional no país caribenho.
“Pedimos, da mesma forma, aos atores nacionais e internacionais que não reconheçam este tribunal como legítimo por violar nossa Constituição, por ser formado por atores políticos que são e serão facilitadores da impunidade e por ir contra todas as recomendações que o instâncias internacionais fizeram ao regime de Maduro”, completou o comunicado.
Por sua vez, o presidente da Assembleia, Jorge Rodríguez, havia assegurado anteriormente que as disposições da Constituição venezuelana para a escolha de novos magistrados foram “totalmente cumpridas” e celebrou o acordo que deu origem a esta lista.
A eleição dos novos magistrados do TSJ foi adiada em 25 de março, quando a Assembleia, com maioria chavista, indicou que buscaria acordos e aprofundaria os trabalhos do processo e da consulta nesse sentido.
Isso foi denunciado, em 6 de abril, pela ONG venezuelana Acceso a la Justicia, que garantiu tratar-se de um atraso injustificado e que a Assembleia “modificou pelo menos oito vezes a convocação para a sessão ordinária que se realizaria no prazo de cinco dias contínuos após o recebimento da lista enviada pela Comissão de Avaliação de Candidaturas do Poder Cidadão”.
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