A Frente Parlamentar de Segurança Pública – conhecida como bancada da bala – se mobiliza para tentar aprovar ainda neste ano um projeto que cria a Lei Orgânica da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros. A proposta restringe a autonomia dos governadores para escolher os comandantes das PMs e dos Bombeiros. Na semana passada, um requerimento de urgência foi aprovado. E, agora, o projeto pode ser levado diretamente para o plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta, que já tramita na Casa há mais de 20 anos, foi apresentada em 2001, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O objetivo é substituir a Lei nº 667, de 1969, do período da ditadura militar. Apesar da argumentação de adequar a legislação à democracia, um dos pontos em discussão pelos deputados retira a autonomia dos governadores na escolha dos comandantes da PM e do Corpo de Bombeiros nos estados e no Distrito Federal.
Entre outros pontos, o texto estabelece que a escolha dos comandantes-gerais da PM e dos bombeiros seja feita pelo governador a partir de uma lista tríplice indicada pelos próprios policiais. O projeto ainda prevê que os comandantes terão mandato de dois anos. Para exonerá-los antes disso, o governador precisará justificar a decisão, apontando um motivo relevante e comprovado. Atualmente não existe mandato para o posto e a escolha do comandante é de livre escolha dos governadores.
O texto do projeto confere ainda aos comandantes das PMs e Corpos de Bombeiros “as mesmas prerrogativas de secretário de Estado”.
Defensores da matéria buscam agora um acordo para tentar aprovar o texto nesta semana, antes do encerramento do ano legislativo, no próximo dia 22. Opositores, no entanto, acreditam que não haverá tempo hábil para votar, e que qualquer acordo só será fechado no ano que vem.
Relator quer costurar acordo com os partidos de oposição
Relator do projeto e líder da bancada da bala na Câmara, o deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirmou que pretende buscar um acordo com todos os partidos, principalmente com os de oposição para tentar aprovar a matéria. “Eu estou assumindo o compromisso de conversar com todos os líderes do PT, do PCdoB, do Psol, do PDT, em especial dos partidos da esquerda, para dialogar e trazer este texto com consenso”, afirma Augusto.
De acordo com o parlamentar, o projeto já vinha sendo discutido com as corporações. “Este texto já foi debatido internamente na Polícia Militar e nos Corpos de Bombeiros Militares. A Polícia Civil também está acompanhando este texto. Trata-se de algo que nós precisamos aprovar para melhorar nossa instituição”, diz Capitão Augusto, que é policial militar.
Crítico da proposta, o líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), critica a manobra da bancada da bala em aprovar um requerimento de urgência antes que o relatório da proposta fosse protocolado pelo relator. “Os autores sugeriram que o texto é complexo porque trata das diferentes Polícias Militares, da Polícia Federal, de todas as polícias e, ainda, do Corpo de Bombeiros. Isso é complexo. Em segundo lugar, os autores disseram que o projeto não está pronto. Se um projeto não está pronto, ele tem que passar por um debate numa comissão especial”, argumenta o petista.
Já o deputado Eduardo Cury (SP), vice-líder do PSDB na Câmara, defende que o tema seja reavaliado, tendo em vista o tempo em que está parado na Casa. Além disso, o tucano acredita que a votação não pode ocorrer de forma acelerada.
“Este é um projeto de 2001, do ex-presidente Fernando Henrique. Durante 20 anos o sistema de segurança pública no Brasil se modificou bastante. É meritório a bancada da segurança pública estar lutando por ele, porque eles têm demandas específicas. O que não pode acontecer é nós tomarmos uma decisão tão importante como esta meio que na correria. Quero dizer que uma lei muito antiga como esta teria que ser adaptada e reanalisada”, diz Cury.
Como governadores reagem ao projeto que reduz poder sobre PMs
Apesar da mobilização da bancada da bala, governadores já começam a reagir de forma contrária ao texto. Para presidente do Fórum de Governadores do Brasil, o governador do Piauí, Wellington Dias, do PT, o texto fere a Constituição e tira poder de comando dos governadores.
“Fiz um apelo ao presidente [da Câmara] Arthur Lira para que possa dialogar com o Fórum de Governadores do Brasil, para que a gente possa tomar uma decisão, uma decisão que não venha a ser questionada”, afirma o petista.
Além disso, outros governadores como os do Ceará, Camilo Santana (PT), e de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), já sinalizaram que pretendem buscar os líderes do Congresso para mobilizar os parlamentares contrários ao texto.
Diante do impasse, o relator não descarta a possibilidade de retirar do texto o trecho que trata da criação da lista tríplice para escolha dos comandantes. Isso, contudo, dependerá de acordo com as demais bancadas.
Outras mudanças para PM e Bombeiros em discussão pelos deputados
Além da criação da lista tríplice para escolha dos comandantes, o projeto de lei em discussão afrouxa a regra para o ingresso na PM, pois passa a permitir que um indiciado em inquérito policial ou réu em processo judicial ou administrativo possa ingressar na corporação. De acordo com os defensores, a justificativa é o princípio constitucional de presunção de inocência.
O projeto também libera o retorno à corporação de um policial militar ou bombeiro após o fim de um mandato político. Hoje, o retorno só é permitido para quem tem mais de 10 anos na carreira policial e, mesmo assim, a volta é direto para a reserva.
O texto prevê ainda a criação de novas patentes para oficiais a partir da incorporação do termo “general”, a exemplo do que acontece nas Forças Armadas. Atualmente, na PM e no Corpo de Bombeiros, a patente mais alta no oficialato é a de coronel. Com a mudança, criam-se três novas patentes: brigadeiro-general, major-general e tenente-general.
“[A Câmara] tem a oportunidade de continuar contribuindo para a segurança pública e para a garantia das vidas dos brasileiros. Trata-se de policiais militares e bombeiros militares, que precisam desta lei orgânica. Nós avançamos muito nesta matéria, que é urgente para nossa segurança pública e para o desenvolvimento do nosso Brasil”, defende o deputado Jorielson (AP), vice-líder do PL.
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