Publicado em 19 de novembro de 2021
Luís Ernesto Lacombe
O que não é crime passa a ser. Inventam-se crimes aos montes. São atribuídos a algumas pessoas, conforme interesses escusos e nem tão escusos assim. Procuram-se provas. Não há? Quem se importa com provas? “A Justiça pode ser cega, mas não é tola”, já disse Alexandre de Moraes. E a verdade é propriedade exclusiva dos nossos juízes supremos. Eles sabem de tudo, sabem bem o que aconteceu, o que tem acontecido, o que acontecerá… Isso basta. Abolirão, pois, as provas. Vai na canetada. São eles que definem o que é crime e quem são os criminosos.
Eles estão acima de tudo e de todos, acima do bem e do mal. Não erram, não cometem equívocos, não se deixam levar… Por nada. E, assim, também o que é crime, se eles decidirem, deixa de ser. Até crimes que, porventura, eles próprios tenham cometido. Mesmo que um dos juízes tenha abertamente, num clima “cara de pau”, confessado…
Claro que não houve tortura, que nenhum tipo de violência foi empregado. Dias Toffoli simplesmente disse: “Nós já temos um semipresidencialismo com um controle de poder moderador, que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal”. Pronto, falou. Não sei se era para ser assim. A dissimulação já estava no automático, era o cinismo no poder. E alguém pensou que declaração assim daria um barulho danado? Não deu em nada.
Há uma Constituição em frangalhos, agora diante de uma suprema corte que admite ter usurpado o poder presidencial e passado a exercer funções que não estão sequer previstas na nossa lei máxima. Do crime a gente já sabia. Agora, que seria admitido dessa forma… Poder Executivo atropelado, Legislativo quieto, acovardado. E lá de Lisboa lançam a campanha “Viva o semipresidencialismo”!
Falam o presidente da Câmara, Arthur Lira, o ministro Gilmar Mendes, organizador do fórum jurídico na capital portuguesa… Mas peraí, ele não deveria se pronunciar apenas nos autos? Não é o recomendável? Ele não deveria negar com veemência que o sistema que ele e Lira defendem já está em vigor no Brasil, que o Dias Toffoli cometeu um lapso apenas, que não é bem assim?
É importante entender que a prioridade agora não é discutir o sistema de governo no Brasil, o enorme número de partidos que temos, quase sempre sem orientação ideológica clara. Não é hora de discutir o presidencialismo de coalizão, a ideia de um poder compartilhado… A questão agora, neste momento, é entender que já temos um semipresidencialismo imposto, na maior cara dura, e que temos um réu confesso, que arrasta consigo um tribunal inteiro.
No coro que vem de Lisboa, a ditadura do Judiciário ganha outro nome: “poder moderador”, e de um sistema que a nossa Constituição não prevê, não admite. Enquanto isso, Lula, “descondenado”, também passeia pelo continente europeu, falando as besteiras e atrocidades de sempre, como se fosse um chefe de Estado, um chefe de governo, um primeiro-ministro. Mas o pedido de extradição enviado ao exterior é contra o jornalista Allan dos Santos…
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