O ano das eleições presidenciais será um dos mais desafiadores para a gestão orçamentária do Poder Executivo. O aumento das despesas obrigatórias na administração pública reduz a margem para novos investimentos, que compõem as chamadas despesas discricionárias — recursos de livre manejo, que também incluem os gastos de custeio, que garantem o funcionamento da máquina pública.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022, apresentado pela equipe econômica no fim de agosto, prevê uma redução nesse tipo de gasto. A previsão é de R$ 98,6 bilhões, 3,7% abaixo do programado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 (R$ 102,4 bilhões) — a LOA é o Orçamento em si, após apreciação e aprovação do PLOA pelo Congresso e sanção e vetos presidenciais.
Embora a LOA 2021 preveja R$ 102,4 bilhões em gastos discricionários, a mais recente avaliação de despesas do governo federal aponta para uma execução um pouco menor, de R$ 99,2 bilhões.
A principal razão para a queda nas verbas para investimento e custeio é o aumento do comprometimento do Orçamento com despesas obrigatórias, que segundo o governo aumentam de 92,7% dos gastos totais em 2021 para 94% em 2022. Com isso, a fatia das verbas discricionárias encolhe de 7,3% para 6% do Orçamento.
Ao todo, 22 órgãos recebem recursos do Orçamento, com verbas que neste ano variam de R$ 6,3 milhões (Vice-Presidência da República) a R$ 23,4 bilhões (Ministério da Saúde).
Considerando-se apenas os 11 ministérios que obtiveram ao menos R$ 2 bilhões em verbas discricionárias em 2021, seis terão mais recursos à disposição, e cinco perderão dinheiro. A lista abaixo compara os recursos programados na LOA de 2021 e os previstos no PLOA de 2022, e os valores não incluem as emendas impositivas do Congresso:
Nessa lista, a pasta que terá o maior incremento — em termos proporcionais — em 2022 será a da Ciência, Tecnologia e Inovações, cujo orçamento discricionário deve saltar de R$ 2,7 bilhões em 2021 para R$ 6,6 bilhões em 2022. O aumento é de 147%.
Na sequência, aparece o Ministério da Economia, cuja verba discricionária aumenta 52%, para R$ 12,2 bilhões. O terceiro maior incremento é o da pasta da Justiça e Segurança Pública, com previsão de R$ 2,9 bilhões no PLOA de 2022, o que corresponde a uma alta de 16% em relação à LOA de 2021.
O Orçamento do ano que vem também prevê aumento de recursos para os ministérios da Defesa, Infraestrutura – pasta que concentra boa parte das obras bancadas pelo governo federal – e Educação.
Entre os “perdedores”, as maiores perdas de recursos – em termos proporcionais – ocorrem nos ministérios de Minas e Energia, principal responsável por enfrentar a crise hídrica, e Desenvolvimento Regional, que é outra vitrine para inaugurações do governo. Eles perderão, respectivamente, 73% e 53% dos gastos discricionários na passagem de 2021 para 2022.
Também haverá cortes expressivos nas verbas dos ministérios da Agricultura (-39%), Saúde – que em 2021 teve a maior verba discricionária de toda a Esplanada mas perderá 26% das verbas e cederá a liderança à Educação – e Cidadania (-24%).
Orçamento deve mudar com Auxílio Brasil, precatórios e emendas no Congresso
O que esses números todos mostram é o plano do governo federal. Muita coisa deve mudar, no entanto, ao longo da tramitação do PLOA de 2022 pelo Congresso. Nesse processo, deputados e senadores podem elevar ou reduzir verbas para esta ou aquela pasta. E novas modificações devem ocorrer quando o presidente Jair Bolsonaro for sancionar ou vetar trechos do Orçamento – processo que, no caso da LOA 2021, envolveu uma longa negociação e foi concluído apenas no fim de abril, decorrido quase um terço do ano.
Há outras questões de interesse do próprio governo federal. Uma delas é que o Orçamento apresentado no fim de agosto não prevê qualquer reajuste no Bolsa Família, rebatizado de Auxílio Brasil. Mas é público que Bolsonaro quer elevar os gastos com o programa social, de forma a elevar o benefício médio por família de aproximadamente R$ 190 para cerca de R$ 300. Fontes do governo indicam que o programa turbinado deve custar perto de R$ 61 bilhões no ano que vem.
Esse “tíquete médio” pago a cada família deve subir já a partir de novembro, quando começa a valer o novo programa – recentemente, o governo elevou o IOF para poder capitalizar o Auxílio Brasil. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida serviu para cumprir a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a necessidade de indicar a fonte de custeio para aumentos permanentes de despesa.
O PLOA de 2022 também prevê o pagamento integral dos precatórios da União, que vão somar R$ 89,1 bilhões. Algo que o governo não pretende fazer. A ideia é pagar apenas parte desse valor e postergar o restante, abrindo assim espaço sob o teto de gastos – espaço esse que poderá servir para acomodar o Auxílio Brasil ampliado e outras despesas.
Na semana passada, após encontro com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e o ministro Paulo Guedes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou um acordo entre o governo e a cúpula do Congresso para que em 2022 sejam quitados cerca de R$ 40 bilhões em precatórios, dos R$ 89,1 bilhões devidos.
A proposta, que deve ser incluída via emendas à já apresentada PEC dos precatórios, dependerá da aprovação de deputados e senadores. Como a medida abriria espaço para mais gastos públicos no ano eleitoral, é possível que ganhe o apoio da maioria dos parlamentares.VEJA TAMBÉM:
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Governo reduzirá políticas públicas se não houver acordo por precatórios, disse secretário
Se o acordo por precatórios não sair, a tendência é de redução em gastos sensíveis. O alerta foi feito no fim de abril pelo secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal.
“Vamos ter um ano difícil. Com os precatórios [na íntegra], e sem nenhuma solução, não vamos conseguir fazer nenhum tipo de ampliação de política pública. Pelo contrário, vamos reduzir políticas publicas. É dessa forma que vamos trabalhar. Com despesas discricionárias cada vez mais enxutas. Não há risco de shutdown [paralisia de parte da máquina pública], mas é bastante desafiador o ano de 2022 com esse nível de discricionário”, disse Funchal em coletiva de imprensa para apresentação do PLOA 2022.
Como estabelece o artigo 19 do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, o governo tem a obrigação de assegurar o nível de manutenção dos investimentos em andamento.”Optamos por preservar, em todos os órgãos, o conjunto de investimentos em andamento, em que pese a redução total de investimentos de um ano para o outro”, disse Ariosto Culau, secretário de Orçamento Federal, durante a coletiva.
Ministérios: quais são os maiores orçamentos discricionários
Embora o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações tenha sido agraciado com o maior aumento proporcional de orçamento discricionário em 2022 (na comparação com a LOA de 2021), ele está longe do topo das pastas que terão mais dinheiro para gastar.
Os cinco maiores desembolsos no ano que vem, em despesas discricionárias, estão previstos para os dos seguintes ministérios:
- Educação: R$ 21,3 bilhões (7,1% mais que em 2021)
- Saúde: R$ 17,3 bilhões (26,1% menos que em 2021)
- Economia: R$ 12,2 bilhões (+52,4%)
- Defesa: R$ 11,8 bilhões (+16,1%)
- Infraestrutura: R$ 7 bilhões (+7,5%)
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